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Castro Trópia

Castro Trópia (Revisor), René de Oliveira e Sousa Júnior e Sauro Henrique de Almeida. Relator: Roberto Nogueira Lima. 6 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO – DEPÓSITO JUDICIAL Acórdão: 19.347/09/3ª Publicado no “MG” de 16/12/2009 EMENTA CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL. A Autuada, amparada em ação ordinária efetuou depósito judicial referente aos valores que, segundo a legislação tributária mineira, seriam devidos a título de estorno de crédito de ICMS, em razão de aquisição interestadual de produtos da cesta básica, com saídas subsequentes amparadas pela redução da base de cálculo. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II, e Multas Isoladas previstas nos arts. 55, XXVI e 57, todos da Lei nº 6.763/75. O depósito judicial não tem o efeito de impedir o lançamento, pois não consiste em modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. O mérito da exigência do ICMS foi levado à via judicial por opção do Contribuinte, aplicando-se, assim, o disposto no art. 157 da Lei nº 6.763/75. E, com relação às exigências de multas e juros, as mesmas são indevidas uma vez que a Impugnante recorreu ao Poder Judiciário antes da ação fiscal mencionada no art. 56, inciso II, da citada lei. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO A autuação versa sobre aproveitamento indevido de crédito de ICMS, no período de outubro de 2002 a dezembro de 2006, decorrente da aquisição, em operação interestadual, de mercadorias da cesta básica, cujas saídas subsequentes ocorrem com redução da base de cálculo, em face da vedação integral do crédito, nos termos do art. 71, IV do RICMS/02 e art. 31, § 1º da Lei nº 6.763/75. Sendo assim, lavrou-se o Auto de Infração para cobrança de ICMS, Multa de Revalidação (50%) e Multas Isoladas, previstas respectivamente nos art. 56, inciso II e art. 57, ambos da Lei nº 6.763/75 c/c arts. 219 e 220, X, RICMS/02 e art. 55, XXVI da Lei nº 6.763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 2.886/2.890, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 2.978/2.981. A 1ª Câmara de Julgamento, em sessão de 09/10/07, decide pelo encaminhamento dos autos à Subadvocacia-Geral de Defesa Contenciosa para manifestação sobre a ação judicial, resultando no parecer de fls. 2.985/2.986, em 184

que aquela AGE opina pela apreciação da defesa, no tocante à incidência das multas de revalidação e isolada, juros e pedido de perícia. DECISÃO Do pedido de realização de Prova Pericial A Impugnante avia, juntamente com a peça de defesa, o pedido de realização de prova pericial, no sentido de se esclarecer as diferenças entre os depósitos efetuados e os montantes mensais cobrados no Auto de Infração. A matéria, no entanto, é de mérito, devendo ser tratada no instante oportuno, razão pela qual há de se indeferir o pedido de realização de prova pericial. Do Mérito A autuação versa sobre aproveitamento indevido de crédito de ICMS, no período de outubro de 2002 a dezembro de 2006, decorrente da aquisição, em operação interestadual, de mercadorias da cesta básica, cujas saídas subsequentes ocorrem com redução da base de cálculo, em face da vedação integral do crédito, nos termos do art. 71, IV do RICMS/02 e art. 31, § 1º da Lei nº 6.763/75. Os valores exigidos a título de ICMS e os respectivos períodos encontram-se demonstrados conforme quadros elaborados pelo Fisco, presentes às fls. 07/12. Questiona-se nos autos se o Fisco poderia ou não proceder à constituição do crédito tributário e, caso constituído, se o mesmo poderia exigir a multa de revalidação, multas isoladas e os juros moratórios. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, que deve ser formalizado mediante a lavratura do Auto de Infração, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN c/c art. 85, II do RPTA/MG. Por sua vez, o depósito judicial não tem o efeito de impedir o lançamento do crédito tributário, pois não consiste em modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. Ademais, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, pertinente é a lavratura do Auto de Infração no sentido de formalizar a exigência do imposto, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos dos incisos II e IV do art. 151 do CTN. Ocorre, no entanto, que o mérito da exigência do ICMS foi levado à via judicial por opção do Contribuinte, aplicando-se ao caso o disposto no art. 157 da Lei nº 6.763/75, que assim prescreve: Art. 157. As ações judiciais propostas contra a Fazenda Pública estadual sobre matéria tributária, inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades estaduais, prejudicarão, necessariamente, a tramitação e o julgamento do respectivo PTA, importando em solução final do 185