Views
4 years ago

boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

A primeira tentativa

A primeira tentativa de intimação foi realiza em 12 de novembro de 2007 (fl. 304), por carta com Aviso de Recebimento, tentativa frustrada em razão do destinatário ter sido atestado como desconhecido (fl. 306). Em 15 de janeiro de 2008 e 04 de outubro de 2008 foram realizadas intimações por edital (fls. 307 e 311). O Fisco, em 29 de dezembro de 2008, às fls. 314/317, se manifesta contrariamente ao alegado pela defesa, com seguintes argumentos: - a alegação da Autuada de que o agente fiscal coagiu os funcionários a assinar a Declaração de Estoque que motiva a autuação é totalmente infundada; - os levantamentos quantitativos realizados em 09 de junho de 1993 e 24 de maio de 1994 foram precedidos de um Termo de Intimação, em que o contribuinte toma ciência e indica um funcionário para acompanhar o Fiscal na contagem do estoque, a empresa teve acesso a todos esses documentos e não há registro de qualquer queixa relativa a uma possível ‘coação’; - a alegação de que as quantidades de entradas e saídas apresentadas pela Autuada são compatíveis com as utilizadas pelo Fisco é irreal, pois são compatíveis apenas aquelas apuradas por meio de documento fiscal; - as entradas e saídas reais apuradas são incompatíveis, uma vez que os estoques finais e iniciais dos períodos apresentados pela Autuada não coincidem com aquele apurado pelo Fisco por meio do levantamento quantitativo; - a afirmação de que a Autuada não é contribuinte do imposto e que, portanto, não teria interesse algum em arriscar realizar operações sem documentos fiscais é uma inverdade, pois se trata de empresa que realiza com habitualidade atividades típicas do fato gerador do imposto, e portanto, deve recolhê-lo regularmente; - a afirmação de que a documentação fiscal apresentada pela Autuada seria suficiente para derrogar os argumentos dos autos também deve ser refutada, pois, apresenta estoques inicial e final de mercadorias diferentes daqueles apurados em contagem física; - embora em quantidades diferentes daquelas apuradas pelo Fisco, a própria Autuada aponta entradas e saídas de mercadorias sem nota fiscal conforme documentação apresentada às fls. 119, 154 e 189. - quanto ao requerimento de perícia contábil, salienta-se que esta seria inócua, pois os documentos contábeis apresentados pela Autuada apontam estoque final e/ou inicial diferentes dos estoques físicos verificados na contagem. Ao final, requer que seja julgado parcialmente procedente o lançamento, conforme reformulação efetuada à fl. 296. Para sanar todo o procedimento, antes do seu julgamento por esse Conselho de Contribuintes, foi determinada às fls. 331, em maio de 2009, uma nova intimação do Sujeito Passivo, e dos respectivos Coobrigados. Tais intimações foram efetivadas em 02 de junho de 2009, fls. 337 e 338. 190

Nova procuração para representação da Impugnante é juntada às fls. 349/351 com pedido de obtenção de cópias dos autos, mas não houve manifestação posterior. Às fls. 358/363 é juntado Termo de Alteração Contratual da Impugnante. DECISÃO Compete à Câmara a análise do lançamento consubstanciado no Auto de Infração em epígrafe o qual foi lavrado para formalizar as exigências de ICMS e das Multas de Revalidação e Isolada, capituladas na Lei nº 6.763/75, respectivamente, nos arts. 56, inciso II e 55, inciso II, em face da imputação fiscal de entradas e saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal hábil. Da Preliminar Sustenta o Fisco ter apurado, mediante realização de Levantamento Quantitativo, crédito tributário devido pela Impugnante decorrente de entradas e saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal nos períodos de janeiro de 1993 a setembro de 1995. Indicou-se infração aos incisos VI e IX do art. 16, da Lei nº 6.763/75, e pela falta de pagamento do imposto supostamente devido pelas saídas exige-se ainda Multa de Revalidação de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no art. 56, inciso II da Lei nº 6.763/75 e pela falta de emissão de documento fiscal exige-se a Multa Isolada de 20% (vinte por cento) das operações de saída, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 55, pela entrada de mercadoria desacobertada a multa isolada prevista no art. 55, inciso XXII (vigente à época) da mesma Lei nº 6.763/75. Apesar de todas as discussões que envolvem o mérito do Auto de Infração, antes de verificá-las, deve-se destacar a existência de vício, insanável, em relação ao procedimento do presente processo administrativo. Conforme apresentado no relatório e constatado nos autos, o presente Processo Tributário Administrativo iniciou-se em 12 de maio de 1995 com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 02), que culminou, primeiramente, com a lavratura do Termo de Ocorrência (fls. 03/05), figura hoje já extinta e, posteriormente, com a lavratura do Auto de Infração em 24 de julho de 1997. A Impugnante apresentou tempestivamente sua defesa em 12 de setembro de 1997, tendo sido apresentado em 30 de março de 2000 parecer fiscal pela reformulação do Auto de Infração. Ocorre que, sem quaisquer justificativas, a partir deste último parecer fiscal repita-se, datado de 30 de março de 2000, e após sua ratificação em 18 de outubro de 2000 (fl. 291) o processo administrativo não sofreu nenhuma movimentação por um período de aproximadamente 07 (sete) anos. O próximo documento que se tem acostado aos autos data de 09 de outubro de 2007 (fls. 292/294). Não há entre estes documentos notícia sequer de qualquer motivo que levasse a esta paralisação. 191

  • Page 1 and 2:

    BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE

  • Page 3 and 4:

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

  • Page 5 and 6:

    COMPOSIÇÃO 2010 - 1º Semestre Pr

  • Page 7 and 8:

    Registre-se também que, em decorr

  • Page 9 and 10:

    MESA DE DEBATES PROMOVIDA PELO CONS

  • Page 11 and 12:

    Já, uma outra situação é deline

  • Page 13 and 14:

    complementar ou então efetivamente

  • Page 15 and 16:

    momento se diz: não pode haver mud

  • Page 17 and 18:

    Dr. Célio Lopes Kalume Procurador

  • Page 19 and 20:

    do prazo decadencial, que me parece

  • Page 21 and 22:

    A segurança jurídica também tem

  • Page 23 and 24:

    não contiver aqueles requisitos do

  • Page 25 and 26:

    Dr. Marco Aurélio Greco Professor

  • Page 27 and 28:

    outra, então vamos partir desse co

  • Page 29 and 30:

    mudança de critério jurídico nã

  • Page 31 and 32:

    ACORDÃOS DE 2009 - MATÉRIAS 1 - A

  • Page 33 and 34:

    Finalmente, no que se refere ao aci

  • Page 35 and 36:

    aplicada a alíquota prevista para

  • Page 37 and 38:

    1. às fls. 115 foi anexada cópia

  • Page 39 and 40:

    2 - ATO/NEGÓCIO JURÍDICO - DESCON

  • Page 41 and 42:

    O Presidente do CC/MG, em despacho

  • Page 43 and 44:

    A conclusão inevitável é que, an

  • Page 45 and 46:

    fls. 153 a 160 e 2.003, fls. 161 a

  • Page 47 and 48:

    explorá-lo conforme sua conveniên

  • Page 49 and 50:

    conhecimento da avaliação realiza

  • Page 51 and 52:

    ) veículos destinados à locação

  • Page 53 and 54:

    Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câ

  • Page 55 and 56:

    Acórdão: 3.488/09/CE Publicado no

  • Page 57 and 58:

    assumindo tais situações. Se assi

  • Page 59 and 60:

    Negar as evidências com sofismas d

  • Page 61 and 62:

    co-irmão. Essa busca pela produtiv

  • Page 63 and 64:

    - é constante a movimentação dos

  • Page 65 and 66:

    - a firma em questão, de bandeira

  • Page 67 and 68:

    A primeira, datada de 09 de julho d

  • Page 69 and 70:

    Aduz que o conceito de processo pro

  • Page 71 and 72:

    Acrescenta que os depoimentos foram

  • Page 73 and 74:

    O atendimento da diligência result

  • Page 75 and 76:

    Consta ainda que: “O Grupo Asamar

  • Page 77 and 78:

    Portanto, resta evidenciado que a b

  • Page 79 and 80:

    Infração. Também em preliminar,

  • Page 81 and 82:

    exercício seguinte àquele em que

  • Page 83 and 84:

    Dessa forma, tratando-se de norma o

  • Page 85 and 86:

    III - até a formalização do regi

  • Page 87 and 88:

    Ora, se assim o é, obviamente cabe

  • Page 89 and 90:

    Inconformada, a Autuada apresenta,

  • Page 91 and 92:

    a Impugnante fabricava urnas eleito

  • Page 93 and 94:

    Portanto, não há que se falar em

  • Page 95 and 96:

    que trata o inciso III, que, segund

  • Page 97 and 98:

    Pede, ao final, a procedência do l

  • Page 99 and 100:

    Exige-se ICMS e Multa de Revalidaç

  • Page 101 and 102:

    A Ação Judicial nº. 0518.02.020.

  • Page 103 and 104:

    autos argumentos ou elementos capaz

  • Page 105 and 106:

    O Fisco, por sua vez, acata parcial

  • Page 107 and 108:

    Nessas tabelas tem-se a apuração

  • Page 109 and 110:

    arquivados, pelo prazo de 5 (cinco)

  • Page 111 and 112:

    RELATÓRIO A presente autuação re

  • Page 113 and 114:

    anexadas aos autos, às fls. 358/38

  • Page 115 and 116:

    todos os elementos necessários, qu

  • Page 117 and 118:

    XIII - o imposto se relacionar à e

  • Page 119 and 120:

    Acórdão: 19.258/09/1ª Publicado

  • Page 121 and 122:

    O Conselho de Contribuintes/MG já

  • Page 123 and 124:

    entendimento nela consubstanciado,

  • Page 125 and 126:

    Portanto, corretas as exigências d

  • Page 127 and 128:

    Também foram analisados pela Fisca

  • Page 129 and 130:

    de aquisição dos bens, e que ultr

  • Page 131 and 132:

    ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTI

  • Page 133 and 134:

    distinção entre aqueles produtos

  • Page 135 and 136: Imobilizado”, porém, são utiliz
  • Page 137 and 138: Acórdão: 3.424/09/CE Publicado no
  • Page 139 and 140: 9 - aproveitamento indevido na DAPI
  • Page 141 and 142: texto constitucional seguido pela L
  • Page 143 and 144: desonere pela transferência ao com
  • Page 145 and 146: II - a decisão relativa ao cancela
  • Page 147 and 148: decisão tenha sido contrária à F
  • Page 149 and 150: ecurso, as razões de mérito que r
  • Page 151 and 152: (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n
  • Page 153 and 154: produção, com os quais as empresa
  • Page 155 and 156: Ao analisar matéria equivalente, o
  • Page 157 and 158: II - a operação ou prestação su
  • Page 159 and 160: Rejeitada a possibilidade de utiliz
  • Page 161 and 162: RECURSO ESPECIAL Nº 791.491/MG (20
  • Page 163 and 164: De início frise-se que, ainda que
  • Page 165 and 166: Por tudo, nego provimento ao recurs
  • Page 167 and 168: cedidos em comodato, tenham o mesmo
  • Page 169 and 170: RELATÓRIO A autuação versa sobre
  • Page 171 and 172: Art. 142. A prova pericial consiste
  • Page 173 and 174: NO ART. 67, § 3º, DO MESMO RICMS,
  • Page 175 and 176: ART. 21 DA CLTA/MG, APROVADA PELO D
  • Page 177 and 178: Analisando os documentos constantes
  • Page 179 and 180: Pela própria descrição dos produ
  • Page 181 and 182: que aquela AGE opina pela apreciaç
  • Page 183 and 184: Analítica (fls. 12), ocasião em q
  • Page 185: - em seus cálculos, utilizando-se
  • Page 189 and 190: Simplesmente o processo deixou de t
  • Page 191 and 192: “É certo que o oferecimento da i
  • Page 193 and 194: Tal conseqüência há de se traduz
  • Page 195 and 196: O Fisco se manifesta às fls. 62/99
  • Page 197 and 198: O deslinde da questão posta no Aut
  • Page 199 and 200: Claramente a Lei transferiu ao Regu
  • Page 201 and 202: diferimento, nos termos do RICMS/02
  • Page 203 and 204: mercadorias para se valer por compl
  • Page 205 and 206: parágrafo seguinte e no artigo 10
  • Page 207 and 208: eneficiado em transferência de um
  • Page 209 and 210: As saídas da “polpa de minério
  • Page 211 and 212: I - a operação que destine mercad
  • Page 213 and 214: Ora, se a remessa for para industri
  • Page 215 and 216: Ressalte-se que há juristas de ren
  • Page 217 and 218: Quando do julgamento do PTA nº 01.
  • Page 219 and 220: DOUTRINADORES, BUSCANDO SUSTENTAÇ
  • Page 221 and 222: VEZ QUE O FISCO SE MOSTROU CONIVENT
  • Page 223 and 224: A bem da verdade, não se pode fala
  • Page 225 and 226: RESULTANTES DE OPERAÇÕES OU PREST
  • Page 227 and 228: ADMINISTRATIVO, COMERCIAL E PRODUTI
  • Page 229 and 230: PRODUTORES RURAIS, NAS SAÍDAS DE A
  • Page 231 and 232: É bom que fique claro que as dispo
  • Page 233 and 234: Este conceito leva-nos a entender q
  • Page 235 and 236: prescrições legais contidas nos s
  • Page 237 and 238:

    Explica que o Regime Especial de Dr

  • Page 239 and 240:

    fundamenta-se na documentação aco

  • Page 241 and 242:

    a) beneficiadas com suspensão dos

  • Page 243 and 244:

    Comércio Exterior, não podendo se

  • Page 245 and 246:

    e) quaisquer outros impostos, taxas

  • Page 247 and 248:

    Dra. Mariane Ribeiro Bueno Freire.

  • Page 249 and 250:

    do Anexo I do RICM´s/2002, conform

  • Page 251 and 252:

    Da Manifestação Fiscal A Fiscaliz

  • Page 253 and 254:

    II - data e local do processamento;

  • Page 255 and 256:

    A matéria encontra-se regulamentad

  • Page 257 and 258:

    ela, mas por outra empresa do mesmo

  • Page 259 and 260:

    Assim, dos autos extrai-se que a Mu

  • Page 261 and 262:

    comprovação de que não houve tra

  • Page 263 and 264:

    11 - IPVA Acórdão: 19.443/09/1ª

  • Page 265 and 266:

    I 4% (quatro por cento) para autom

  • Page 267 and 268:

    atualizado do imposto ou de parcela

  • Page 269 and 270:

    Art. 10. As alíquotas do IPVA são

  • Page 271 and 272:

    Inicialmente, esclareça-se que em

  • Page 273 and 274:

    Sem discordância, os autores do Di

  • Page 275 and 276:

    12 - ITCD Acórdão: 19.091/09/3ª

  • Page 277 and 278:

    Como já dito, os fundamentos expos

  • Page 279 and 280:

    Tal procedimento é o único meio p

  • Page 281 and 282:

    FAZENDÁRIA, PODERÁ EFETUAR O PAGA

  • Page 283 and 284:

    Vencidos os Conselheiros Sauro Henr

  • Page 285 and 286:

    - cópia da Certidão de Matrícula

  • Page 287 and 288:

    de Registro de Imóveis de Uberlân

  • Page 289 and 290:

    documento foram identificados os su

  • Page 291 and 292:

    § 2º Na hipótese em que o capita

  • Page 293 and 294:

    quais não haja qualquer perspectiv

  • Page 295 and 296:

    contábil de R$ 133.173,53 atribuí

  • Page 297 and 298:

    É certo que o recolhimento do valo

  • Page 299 and 300:

    Exige-se ITCD e Multa de Revalidaç

  • Page 301 and 302:

    Anexo V - Termo de Intimação (fls

  • Page 303 and 304:

    Conforme já relatado, o fato que d

  • Page 305 and 306:

    Da análise das razões apresentada

  • Page 307 and 308:

    14 17 14.638 quotas de capital soci

  • Page 309 and 310:

    para perdas já comprovadas, e ser

  • Page 311 and 312:

    3- as demonstrações contábeis, p

  • Page 313 and 314:

    signatários, os Conselheiros Edél

  • Page 315 and 316:

    2) o disposto no artigo 9º deste R

  • Page 317 and 318:

    Efetivamente, não foram considerad

  • Page 319 and 320:

    considerada a repercussão patrimon

  • Page 321 and 322:

    Art. 39 - Os livros e documentos fi

  • Page 323 and 324:

    TURMA, RELATOR LUIZ CARLOS DE CASTR

  • Page 325 and 326:

    evalidação de 50% (cinquenta por

  • Page 327 and 328:

    40 (quarenta) anos. A prescrição

  • Page 329 and 330:

    da “Conta Caixa”, como recebime

  • Page 331 and 332:

    Assim, considero os títulos oferta

  • Page 333 and 334:

    Assim, o pedido de produção de pr

  • Page 335 and 336:

    no Relatório Fiscal (fls. 11/12) e

  • Page 337 and 338:

    Os cheques emitidos pela sócia nã

  • Page 339 and 340:

    em que quantidade, basta a verifica

  • Page 341 and 342:

    ACÓRDÃO: 18.275/07/1ª: MERCADORI

  • Page 343 and 344:

    inscrição estadual (fls. 26/27);

  • Page 345 and 346:

    Entretanto, não assiste razão aos

  • Page 347 and 348:

    etornado ao estabelecimento da Coob

  • Page 349 and 350:

    empregado ou representante, desde q

  • Page 351 and 352:

    Art. 255 - Na venda de mercadoria r

  • Page 353 and 354:

    1 - a saída da mercadoria ou a pre

  • Page 355 and 356:

    mesmas ao estabelecimento remetente

  • Page 357 and 358:

    Quanto à multa isolada aplicada pe

  • Page 359 and 360:

    esponsável, quando os atos ou omis

  • Page 361 and 362:

    RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - COOB

  • Page 363 and 364:

    II - o diretor, o administrador, o

  • Page 365 and 366:

    Acórdão: 19.257/09/3ª Publicado

  • Page 367 and 368:

    § 3º - O fato de a escrituração

  • Page 369 and 370:

    DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL

  • Page 371 and 372:

    No primeiro deles, no valor de R$ 3

  • Page 373 and 374:

    - Capital Social Atual Retificado:

  • Page 375 and 376:

    SOCIAL DECLARADO NO SÉTIMO INSTRUM

  • Page 377 and 378:

    TERCEIROS, TANTO ASSIM, QUE A LEI B

  • Page 379 and 380:

    ESPONTÂNEA A COMUNICAÇÃO PELO CO

  • Page 381 and 382:

    Lançamento parcialmente procedente

  • Page 383 and 384:

    citação expressa do dispositivo l

  • Page 385 and 386:

    dos produtos dariam entrada no esta

  • Page 387 and 388:

    ele não apresentou nenhum document

  • Page 389 and 390:

    § 1º - Para os efeitos da fiscali

  • Page 391 and 392:

    Art. 2º - Ocorre o fato gerador do

  • Page 393 and 394:

    Art. 139. A entrega ou exibição d

  • Page 395 and 396:

    Art. 56 - Nos casos previstos no in

  • Page 397 and 398:

    O Sujeito Passivo aduz que o Auto d

  • Page 399 and 400:

    acumulados das operações e presta

  • Page 401 and 402:

    Lei nº. 6763/75 Art. 39 - Os livro

  • Page 403 and 404:

    - acompanhada de documento fiscal f

  • Page 405 and 406:

    créditos considerados”. Caso os

  • Page 407 and 408:

    Do Mérito Versa o presente lançam

  • Page 409 and 410:

    decorrência da desclassificação

  • Page 411 and 412:

    Não é este o caso dos autos, no e

  • Page 413 and 414:

    No entanto, o Fisco recusou-se a li

  • Page 415 and 416:

    O Autuado protocoliza expediente, e

  • Page 417 and 418:

    Em 03/08/04, a 3ª Câmara de Julga

  • Page 419 and 420:

    Contudo, o Sr. João Antônio Corre

  • Page 421 and 422:

    saída em 15/09/08, estando, portan

  • Page 423 and 424:

    Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ

  • Page 425 and 426:

    No que se refere à Autorização E

  • Page 427 and 428:

    - a obrigação acessória não foi

  • Page 429 and 430:

    Em uma primeira análise tem-se que

  • Page 431 and 432:

    IV - presume-se integral o transpor

  • Page 433 and 434:

    Por derradeiro deve-se deixar claro

  • Page 435 and 436:

    para caracterizar a infração. Des

  • Page 437 and 438:

    O Fisco se manifesta às fls. 59/61

  • Page 439 and 440:

    Há nos autos, informação de que

  • Page 441 and 442:

    - desse modo, não há elementos qu

  • Page 443 and 444:

    de setembro de 2005, resolvem celeb

  • Page 445 and 446:

    Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câ

  • Page 447 and 448:

    faltou descrever, na peça fiscal,

  • Page 449 and 450:

    Garante que o atendimento parcial L

  • Page 451 and 452:

    parágrafo único que se considera

  • Page 453 and 454:

    sistema de roleta, sem emissão de

  • Page 455 and 456:

    decisão na data de publicação de

  • Page 457 and 458:

    XIX - viagem: itinerário percorrid

  • Page 459 and 460:

    Acórdão: 19.341/09/1ª Publicado

  • Page 461 and 462:

    DECISÃO Compete à Câmara a anál

  • Page 463 and 464:

    II - em se tratando de intimação

  • Page 465 and 466:

    não pode surtir o efeito desejado

  • Page 467 and 468:

    § 2º - Na hipótese de alienante

  • Page 469 and 470:

    do julgamento, além dos signatári

  • Page 471 and 472:

    Sobre o volume comercializado, o Fi

  • Page 473 and 474:

    elacionados no item 24, Parte 2, An

  • Page 475 and 476:

    esse fim, não havendo disposição

  • Page 477 and 478:

    mesmo constante das notas fiscais,

  • Page 479 and 480:

    Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

  • Page 481 and 482:

    destacado e o da diferença apurada

  • Page 483 and 484:

    Cláusula oitava. O sujeito passivo

  • Page 485 and 486:

    descumprimento de obrigação acess

  • Page 487 and 488:

    Pela Nota Fiscal de fl. 30, o impos

  • Page 489 and 490:

    Acórdão: 19.071/09/1ª Publicado

  • Page 491 and 492:

    declaração dos adquirentes, media

  • Page 493 and 494:

    escondem a possibilidade de restitu

  • Page 495 and 496:

    0001802, de 31/12/08, bem como, por

  • Page 497 and 498:

    emetente e do destinatário mineiro

  • Page 499 and 500:

    autuação era de 12% (doze por cen

  • Page 501 and 502:

    Auto de Retenção de Mercadorias d

  • Page 503 and 504:

    estabelecimento industrial fabrican

  • Page 505 and 506:

    mercadorias do Posto Fiscal que, se

Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de Estado de ...
conselho de contribuintes do estado de minas gerais - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
conselho de contribuintes do estado de minas gerais - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
conselho de contribuintes do estado de minas gerais - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA DO ESTADO DA ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
Microsoft Word - 14441003\252.doc - Secretaria de Estado de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DA BAHIA ...