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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

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artigo 131, inciso II

artigo 131, inciso II do Anexo IX do RICMS/02, declarada inidônea conforme Ato Declaratório de Inidoneidade Documental nº 13.062.31000547, de 29 de dezembro de 2004, editado pela AF/Belo Horizonte de 1º Nível, noticiado através do Comunicado nº 0311/2005 publicado no “Minas Gerais”, em 08 de janeiro de 2005 (fls. 12/13). Tanto as operações quanto as prestações de serviço de transporte com a mercadoria café encontram-se abrangidas pelo instituto do diferimento. Importante ressaltar que o diferimento não se constitui em um benefício fiscal caracterizando-se com uma técnica de tributação segundo a qual o lançamento e o pagamento do imposto são transferidos para operações ou prestações subseqüentes. É o que determina o artigo 9° da Lei nº 6.763/75. O citado artigo 9º também prevê que o Regulamento do ICMS disporá em quais operações de circulação de mercadorias ocorrerá a aplicação do diferimento. O diferimento, como técnica de tributação que é, necessita de controle fiscal. Por outro lado, como não é benefício fiscal, não necessita sujeitarse a interpretação restritiva imposta pelo Código Tributário Nacional. Ademais, o diferimento não é uma opção do contribuinte. Assim, se uma operação está prevista no Regulamento do ICMS como sujeita ao diferimento, não pode o contribuinte optar por tributá-la. Por estes dois fatores, apesar de haver necessidade de documentos fiscais para acobertar as operações com diferimento como acontece com qualquer operação de circulação de mercadorias, este não está adstrito a obrigações condicionantes como ocorre com os benefícios fiscais. No caso específico dos autos, em se tratando de operações com café saído de produtor rural com destino a empresa de torrefação ou moagem, consoante determinação regulamentar, o imposto é diferido nos termos do artigo 111, inciso I, alínea “g” do Anexo IX do RICMS/02, in verbis: “CAPÍTULO XI Das Operações Relativas a Café Cru SEÇÃO I Do Diferimento Art. 111 - O pagamento do imposto incidente nas operações com café cru, em coco ou em grão, fica diferido nas seguintes hipóteses: I - saída da mercadoria de produção própria, em operação interna, promovida pelo produtor rural inscrito, com destino a: g - indústria de torrefação e moagem de café; § 1º - Nas notas fiscais emitidas para acobertar as operações relacionadas no caput deste artigo, é vedado o destaque de qualquer valor a título de imposto, ressalvadas as hipóteses previstas no 208

parágrafo seguinte e no artigo 10 deste Regulamento. Já o artigo 112, do mesmo Anexo IX do Regulamento do ICMS, estabelece que será excluído do regime de diferimento previsto no artigo 111, o contribuinte que infringir ou concorrer para a prática de infração à legislação do imposto. No presente processo não está comprovado que a Impugnante tenha infringido ou mesmo concorrido para a prática de infração à legislação tributária. A Impugnante cumpriu as obrigações lhe impostas, estando comprovado nos autos que ela procurou a repartição fazendária para emitir o documento fiscal próprio para acobertamento da operação que realizava. E, como dito linhas acima, não era opção sua a aplicação do diferimento. Além de emitir corretamente o documento para acobertar a operação que realizava a Impugnante também cumpriu as determinações do artigo 126 e seguintes do já citado Anexo IX do RICMS/02, entregando à repartição fazendária na qual emitiu a Nota Fiscal Avulsa de Produtor nº 070762 (fl. 09), a quarta via da nota fiscal emitida pelo destinatário da mercadoria, relativamente à entrada correspondente à operação realizada no mês anterior (fl. 11), nos termos do artigo 131, inciso II do Anexo IX do RICMS/02. Esta obrigação, como sustenta o Fisco, na verdade, se traduz em controle fiscal da operação, pois é mediante a emissão da nota fiscal de entrada pelo destinatário das mercadorias do produtor rural, que se verifica o correto uso do instituto do diferimento do imposto nessas operações, completando o ciclo da mercadoria com a utilização do instituto do diferimento. Não há qualquer dúvida nos autos de que esta obrigação foi cumprida, tendo o Fisco recebido a nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente do café no caso em tela que, inclusive, se encontra acostada aos autos à fl. 11, antes da apresentação da Impugnação. Esta nota fiscal de entrada foi emitida no dia 07 de junho de 2003. Portanto, mais de cinco anos antes da lavratura do presente Auto de Infração. Acrescente-se ainda que, não há qualquer prova nos autos de que a Fiscalização tenha evidenciado problemas no documento por ela emitido (nota fiscal avulsa de produtor) ou no documento por ela recebido (nota fiscal de entrada), à época em que ocorreu a operação abrangida pelo diferimento. Desta forma, ainda que se queira sustentar que a legislação tributária impõe obrigação ao produtor rural para assegurar-se de que o lançamento e o pagamento do imposto diferido na operação que o mesmo praticou sejam realmente transferidos à operação subsequente, a pretensa obrigação foi cumprida nos presentes autos. Não é possível no caso dos autos, repita-se, mais de cinco anos após a emissão da nota fiscal avulsa e do recebimento da nota fiscal de entrada quererse que a declaração de inidoneidade da segunda, possa descaracterizar a aplicação do instituto do diferimento, sob pena de desrespeito ao Princípio da Segurança Jurídica. 209

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    Vencidos os Conselheiros Sauro Henr

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    TURMA, RELATOR LUIZ CARLOS DE CASTR

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    Assim, considero os títulos oferta

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    Entretanto, não assiste razão aos

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    DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL

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    mesmo constante das notas fiscais,

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    Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

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    destacado e o da diferença apurada

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    Cláusula oitava. O sujeito passivo

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    descumprimento de obrigação acess

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    Pela Nota Fiscal de fl. 30, o impos

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    Acórdão: 19.071/09/1ª Publicado

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    declaração dos adquirentes, media

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    escondem a possibilidade de restitu

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    0001802, de 31/12/08, bem como, por

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    emetente e do destinatário mineiro

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    autuação era de 12% (doze por cen

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    Auto de Retenção de Mercadorias d

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    estabelecimento industrial fabrican

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