BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

COMPOSIÇÃO 2010 - 1º Semestre Pr

Registre-se também que, em decorr

MESA DE DEBATES PROMOVIDA PELO CONS

Já, uma outra situação é deline

complementar ou então efetivamente

momento se diz: não pode haver mud

Dr. Célio Lopes Kalume Procurador

do prazo decadencial, que me parece

A segurança jurídica também tem

não contiver aqueles requisitos do

Dr. Marco Aurélio Greco Professor

outra, então vamos partir desse co

mudança de critério jurídico nã

ACORDÃOS DE 2009 - MATÉRIAS 1 - A

Finalmente, no que se refere ao aci

aplicada a alíquota prevista para

1. às fls. 115 foi anexada cópia

2 - ATO/NEGÓCIO JURÍDICO - DESCON

O Presidente do CC/MG, em despacho

A conclusão inevitável é que, an

fls. 153 a 160 e 2.003, fls. 161 a

explorá-lo conforme sua conveniên

conhecimento da avaliação realiza

) veículos destinados à locação

Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câ

Acórdão: 3.488/09/CE Publicado no

assumindo tais situações. Se assi

Negar as evidências com sofismas d

co-irmão. Essa busca pela produtiv

- é constante a movimentação dos

- a firma em questão, de bandeira

A primeira, datada de 09 de julho d

Aduz que o conceito de processo pro

Acrescenta que os depoimentos foram

O atendimento da diligência result

Consta ainda que: “O Grupo Asamar

Portanto, resta evidenciado que a b

Infração. Também em preliminar,

exercício seguinte àquele em que

Dessa forma, tratando-se de norma o

III - até a formalização do regi

Ora, se assim o é, obviamente cabe

Inconformada, a Autuada apresenta,

a Impugnante fabricava urnas eleito

Portanto, não há que se falar em

que trata o inciso III, que, segund

Pede, ao final, a procedência do l

Exige-se ICMS e Multa de Revalidaç

A Ação Judicial nº. 0518.02.020.

autos argumentos ou elementos capaz

O Fisco, por sua vez, acata parcial

Nessas tabelas tem-se a apuração

arquivados, pelo prazo de 5 (cinco)

RELATÓRIO A presente autuação re

anexadas aos autos, às fls. 358/38

todos os elementos necessários, qu

XIII - o imposto se relacionar à e

Acórdão: 19.258/09/1ª Publicado

O Conselho de Contribuintes/MG já

entendimento nela consubstanciado,

Portanto, corretas as exigências d

Também foram analisados pela Fisca

de aquisição dos bens, e que ultr

ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTI

distinção entre aqueles produtos

Imobilizado”, porém, são utiliz

Acórdão: 3.424/09/CE Publicado no

9 - aproveitamento indevido na DAPI

texto constitucional seguido pela L

desonere pela transferência ao com

II - a decisão relativa ao cancela

decisão tenha sido contrária à F

ecurso, as razões de mérito que r

(CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n

produção, com os quais as empresa

Ao analisar matéria equivalente, o

II - a operação ou prestação su

Rejeitada a possibilidade de utiliz

RECURSO ESPECIAL Nº 791.491/MG (20

De início frise-se que, ainda que

Por tudo, nego provimento ao recurs

cedidos em comodato, tenham o mesmo

RELATÓRIO A autuação versa sobre

Art. 142. A prova pericial consiste

NO ART. 67, § 3º, DO MESMO RICMS,

ART. 21 DA CLTA/MG, APROVADA PELO D

Analisando os documentos constantes

Pela própria descrição dos produ

que aquela AGE opina pela apreciaç

Analítica (fls. 12), ocasião em q

- em seus cálculos, utilizando-se

Nova procuração para representaç

Simplesmente o processo deixou de t

“É certo que o oferecimento da i

Tal conseqüência há de se traduz

O Fisco se manifesta às fls. 62/99

O deslinde da questão posta no Aut

Claramente a Lei transferiu ao Regu

diferimento, nos termos do RICMS/02

mercadorias para se valer por compl

parágrafo seguinte e no artigo 10

eneficiado em transferência de um

As saídas da “polpa de minério

I - a operação que destine mercad

Ora, se a remessa for para industri

Ressalte-se que há juristas de ren

Quando do julgamento do PTA nº 01.

DOUTRINADORES, BUSCANDO SUSTENTAÇ

VEZ QUE O FISCO SE MOSTROU CONIVENT

A bem da verdade, não se pode fala

RESULTANTES DE OPERAÇÕES OU PREST

ADMINISTRATIVO, COMERCIAL E PRODUTI

PRODUTORES RURAIS, NAS SAÍDAS DE A

É bom que fique claro que as dispo

Este conceito leva-nos a entender q

prescrições legais contidas nos s

Explica que o Regime Especial de Dr

fundamenta-se na documentação aco

a) beneficiadas com suspensão dos

Comércio Exterior, não podendo se

e) quaisquer outros impostos, taxas

Dra. Mariane Ribeiro Bueno Freire.

do Anexo I do RICM´s/2002, conform

Da Manifestação Fiscal A Fiscaliz

mesmas ao estabelecimento remetente

Quanto à multa isolada aplicada pe

esponsável, quando os atos ou omis

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - COOB

II - o diretor, o administrador, o

Acórdão: 19.257/09/3ª Publicado

§ 3º - O fato de a escrituração

DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL

No primeiro deles, no valor de R$ 3

- Capital Social Atual Retificado:

SOCIAL DECLARADO NO SÉTIMO INSTRUM

TERCEIROS, TANTO ASSIM, QUE A LEI B

ESPONTÂNEA A COMUNICAÇÃO PELO CO

Lançamento parcialmente procedente

citação expressa do dispositivo l

dos produtos dariam entrada no esta

ele não apresentou nenhum document

§ 1º - Para os efeitos da fiscali

Art. 2º - Ocorre o fato gerador do

Art. 139. A entrega ou exibição d

Art. 56 - Nos casos previstos no in

O Sujeito Passivo aduz que o Auto d

acumulados das operações e presta

Lei nº. 6763/75 Art. 39 - Os livro

- acompanhada de documento fiscal f

créditos considerados”. Caso os

Do Mérito Versa o presente lançam

decorrência da desclassificação

Não é este o caso dos autos, no e

No entanto, o Fisco recusou-se a li

O Autuado protocoliza expediente, e

Em 03/08/04, a 3ª Câmara de Julga

Contudo, o Sr. João Antônio Corre

saída em 15/09/08, estando, portan

Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ

No que se refere à Autorização E

- a obrigação acessória não foi

Em uma primeira análise tem-se que

IV - presume-se integral o transpor

Por derradeiro deve-se deixar claro

para caracterizar a infração. Des

O Fisco se manifesta às fls. 59/61

Há nos autos, informação de que

- desse modo, não há elementos qu

de setembro de 2005, resolvem celeb

Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câ

faltou descrever, na peça fiscal,

Garante que o atendimento parcial L

parágrafo único que se considera

sistema de roleta, sem emissão de

decisão na data de publicação de

XIX - viagem: itinerário percorrid

Acórdão: 19.341/09/1ª Publicado

DECISÃO Compete à Câmara a anál

II - em se tratando de intimação

não pode surtir o efeito desejado

§ 2º - Na hipótese de alienante

do julgamento, além dos signatári

Sobre o volume comercializado, o Fi

elacionados no item 24, Parte 2, An

esse fim, não havendo disposição

mesmo constante das notas fiscais,

Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

destacado e o da diferença apurada

Cláusula oitava. O sujeito passivo

descumprimento de obrigação acess

Pela Nota Fiscal de fl. 30, o impos

Acórdão: 19.071/09/1ª Publicado

declaração dos adquirentes, media

escondem a possibilidade de restitu

0001802, de 31/12/08, bem como, por

emetente e do destinatário mineiro

autuação era de 12% (doze por cen

Auto de Retenção de Mercadorias d

estabelecimento industrial fabrican

mercadorias do Posto Fiscal que, se