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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

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22/23), e, em 05

22/23), e, em 05 de agosto de 1999, o herdeiro Eugênio José Bocchese Mendes foi nomeado Inventariante oportunidade em que fez a indicação dos 04 (quatro) herdeiros sendo, além do próprio Inventariante, Joana Maria Valle Mendes, Leonardo Bocchese Mendes e Gustavo Bocchese Mendes, apresentando também a Relação de Bens e Direitos com a correspondente avaliação (fls. 24/25). Em 08 de agosto de 2003, o Juiz Titular da 2ª Vara de Sucessões, onde tramitava o Processo de Inventário, promove Despacho determinando a juntada das certidões fiscais e quitação total do ITCD (fl. 27). Em 20 de fevereiro de 2004, o Inventariante apresenta a “Declaração de Bens e Direitos” a que se refere o art. 4° do De creto n° 38.639/97, hoje já revogado, mas em vigor à época, com as informações sobre os bens e direitos que compõem o monte e, ainda o cálculo e informação sobre o recolhimento do imposto, com base nos valores atribuídos por ele (fl. 15). Veja-se o que dispõe o citado art. 4º: “Art. 4º - Na transmissão causa mortis, antes do ajuizamento do inventário ou arrolamento, o herdeiro poderá protocolizar, junto à repartição fazendária, declaração, com a relação de todos os bens, com respectivos valores e herdeiros, instruída com: I - fotocópias comprobatórias de propriedade; II - fotocópias de guias de "Imposto Predial Territorial Urbano" (IPTU); III - fotocópias de guias de "Imposto Territorial Rural" (ITR); IV - valor da meação, se for o caso. § 1º - É necessário que o contribuinte apresente sua declaração de bens com os respectivos valores para obter, após o pagamento integral do imposto, a certidão negativa de débitos. § 2º - O herdeiro, inventariante ou terceiro interessado poderá calcular o ITCD na forma da lei, efetuando de imediato o pagamento integral, ou requerendo o parcelamento, antes da homologação da declaração de bens apresentada à Administração Fazendária. § 3º - O Documento de Arrecadação Estadual poderá ser preenchido pelo próprio contribuinte, não necessitando de visto da Repartição Fazendária para sua quitação em estabelecimento bancário autorizado, observando-se o seguinte: 1) o disposto no artigo 11 deste Regulamento, na hipótese de pagamento integral; 318

2) o disposto no artigo 9º deste Regulamento, após decorridos mais de 180(cento e oitenta) dias, contados da data da abertura da sucessão.” Note-se, portanto, que houve o cumprimento das normas regulamentares acima transcritas. De acordo com a referida “Declaração de Bens e Direitos” constatase que o patrimônio do Inventariado é composto de bens móveis, imóveis, veículos, saldo em conta bancária, e de direitos representados por quotas de participação de capital social e ações de companhias, cujo valor do patrimônio declarado pelo Inventariante é de R$ 1.266.791,00 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e um reais – verso de fl. 15 – itens 1 a 19). Registre-se que o Espólio é composto ainda de 50% (cinqüenta por cento) de bens levados à sobrepartilha no inventário de Leonilda Bocchese Valle Mendes constantes nos itens 1, 6, 20, 21 e 23 (fl. 11). Contudo, em 31 de julho de 2007, o Fisco discordando dos valores atribuídos ao imóvel (item 1), veículos (itens 2 e 3) e aos bens e direitos representados pelas ações ou quotas de capital social, apresenta Planilha Demonstrativa do Cálculo dos Bens em UFEMG e Memórias de Cálculo – ITCD (fls. 83/85), sobre a qual o Inventariante é intimado a efetuar o pagamento ou apresentar avaliação contraditória (fl. 87). Em 12 de setembro de 2007, inconformado com o critério utilizado para apuração do valor das quotas de capital, o Inventariante, com base no art. 4°, § 2° da Lei n° 12.426/96, requer avaliação contradi tória (fls. 88/95), juntando Laudo de Avaliação e os demonstrativos contábeis e financeiros das empresas envolvidas (fls. 97/111). A Fiscalização manifesta-se às fls. 128/130 mantendo a avaliação inicial. Junta documentos referentes à avaliação dos itens 1 a 5 sendo, imóvel, veículos e saldo de contas bancária (fls. 134/145), além de cópias dos Contratos e Alterações e de demonstrações financeiras das empresas que serviram de base para apuração do valor das quotas de participação societária pertencentes ao Inventariado (fls. 147/330). Por meio do confronto entre os bens/direitos constantes da avaliação do Fisco (fl. 11) e os declarados pelo Inventariante, verifica-se que os bens/direitos informados na “Declaração de Bens” totalizam 19 itens, enquanto o patrimônio levantado pelo Fisco compõe-se de 23 itens (fls. 11 e 132). Em março de 2008, devido à falta de recolhimento das exigências fiscais relativas à diferença apurada entre as bases de cálculo, o Fisco promoveu o lançamento do crédito tributário relativo ao quinhão de cada um dos herdeiros, compreendendo o ITCD e respectiva Multa de Revalidação – 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, prevista no inciso. II do art. 22 da Lei n° 14.941/03. Determinava a Lei n.º 12.426/03, vigente à época da abertura da sucessão que a base de cálculo do ITCD seria: 319

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    COMPOSIÇÃO 2010 - 1º Semestre Pr

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    MESA DE DEBATES PROMOVIDA PELO CONS

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    Dr. Marco Aurélio Greco Professor

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    mudança de critério jurídico nã

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    ACORDÃOS DE 2009 - MATÉRIAS 1 - A

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    conhecimento da avaliação realiza

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    Acórdão: 3.488/09/CE Publicado no

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    Exige-se ICMS e Multa de Revalidaç

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    arquivados, pelo prazo de 5 (cinco)

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    9 - aproveitamento indevido na DAPI

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    do julgamento, além dos signatári

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    destacado e o da diferença apurada

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    Cláusula oitava. O sujeito passivo

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    descumprimento de obrigação acess

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    Pela Nota Fiscal de fl. 30, o impos

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    declaração dos adquirentes, media

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    escondem a possibilidade de restitu

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    0001802, de 31/12/08, bem como, por

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    Auto de Retenção de Mercadorias d

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