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Estabelece o art. 18 do Decreto n.º 43.981/05 que Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD: “Art. 18. O servidor fazendário emitirá parecer indicando os critérios adotados para a avaliação contraditória, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do pedido, e, no mesmo prazo, o assistente, se tiver acompanhado os trabalhos, emitirá seu laudo. Efeitos de 04/03/2005 a 27/03/2008 - Redação original: “Art. 18. - A repartição fazendária emitirá parecer indicando os critérios adotados para a avaliação contraditória, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do pedido, e, no mesmo prazo, o assistente, se tiver acompanhado os trabalhos, emitirá seu laudo.” Nos termos do art. 18 do Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 43.981/05, caberia à Fiscalização emitir parecer indicando os critérios adotados para avaliação contraditória, o que não foi feito. Desta forma, a Fiscalização utilizou-se para apuração do crédito tributário ora o patrimônio líquido das empresas, ora a declaração de bens, sempre optando por aquele que oferecia maior valor, fato este que traduz segurança para a manutenção das exigências fiscais. Conselheira: Luciana Mundim de Mattos Paixão Voto proferido pelo Conselheiro Edélcio José Cançado Ferreira, nos termos do art. 53 do Regimento Interno do CC/MG. A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos. Meu posicionamento no processo em tela, resume-se na adoção de um único método de apuração do patrimônio líquido das empresas, quer apresentem resultado no balanço de patrimônio líquido ou negativo e, ainda, que seja apreciado o montante do PL no momento da transmissão de tais bens. Verifica-se que a Fiscalização utilizou-se de dois critérios distintos para a apuração do valor das cotas patrimoniais: ora adotou os valores constantes da Declaração de Bens e Direitos, ora adotou os valores do patrimônio líquido constantes dos balanços patrimoniais. Todavia, o correto seria a adoção de um único critério, isto é, a apuração do valor das cotas a partir do patrimônio líquido, seja ele positivo ou negativo. E em se tratando, no caso, de empresas que detêm participação em outras sociedades, algumas com patrimônio líquido negativo, deve ser 322
considerada a repercussão patrimonial dos patrimônios líquidos negativos das investidas no balanço das empresas investidoras. Desta forma voto pela procedência parcial do lançamento para se adotar um único procedimento na apuração do valor das cotas patrimoniais, para fins de determinação da base de cálculo do ITCD, qual seja, o valor do Patrimônio Líquido, positivo ou negativo, dividido pelo número de ações transmitidas a cada um dos herdeiros, devendo ser considerado no cálculo, a repercussão das participações acionárias cruzadas nas diversas empresas do conglomerado. Conselheiro: Edélcio José Cançado Ferreira 13 – MERCADORIAS – ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAÍDA DESACOBERTADA Acórdão: 18.220/09/2ª Publicado no “MG” em 07/03/2009 EMENTA MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA. Constatado a saída de mercadoria desacobertada de documento fiscal e sem comprovação de pagamento do imposto devido. Irregularidade apurada mediante diligência fiscal no estabelecimento da Coobrigada. Corretas as exigências de ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso II, da Lei 6763/75. Lançamento procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO Refere-se a presente autuação sobre a saída de mercadorias, relativas ao SEDEX SR 606428173 BR, postado em 14/11/2006, desacobertadas de documento fiscal, fato constatado mediante diligência fiscal realizada, no estabelecimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), situado na BR 262, Anel Rodoviário, em Belo Horizonte, MG. Exigências fiscais de ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso II, da Lei 6763/75. Inconformada, a Coobrigada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 16/40, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 65/77. A Coobrigada foi intimada para a liberação das mercadorias apreendidas, consoante ofício 015/08 de fl. 78. A Coobrigada novamente comparece aos autos, fls. 80/81, alegando que os bens apreendidos não são de sua propriedade e que a partir do momento em que se deu a apreensão, cessou toda e qualquer responsabilidade sua sobre os mesmos e que a obrigação de intimar remetente e destinatário para a liberação dos mesmos é da Secretaria de Fazenda Estadual. 323
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BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE
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COMPOSIÇÃO 2010 - 1º Semestre Pr
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MESA DE DEBATES PROMOVIDA PELO CONS
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A segurança jurídica também tem
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Dr. Marco Aurélio Greco Professor
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ACORDÃOS DE 2009 - MATÉRIAS 1 - A
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