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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

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Os fundamentos expostos

Os fundamentos expostos no parecer da Assessoria Fiscal foram os mesmos utilizados pela Câmara para sustentar sua decisão e por esta razão passam a compor o presente Acórdão, salvo pequenas alterações. Da Preliminar O pedido de prova pericial suscitado pela Impugnante, a bem da verdade, não envolve questões que requeiram propriamente a produção de prova pericial, vez que desnecessário para a elucidação da questão, suprida pelas informações já prestadas pela Impugnante e pela análise da documentação acostada aos autos. A discussão do lançamento fiscal em tela é objetiva, ou seja, caberia à Defendente a realização de prova documental no sentido de afastar a presunção legítima que a norma contida no artigo 194, § 3º, do RICMS/02, outorga ao Fisco. Deve-se considerar que, conforme documentos de fls. 523/525, a Contribuinte foi intimada em 08/05/2008, mediante Auto de Início da Ação Fiscal, a apresentar à fiscalização o levantamento do passivo. Conforme documento de fls. 03/04, a Contribuinte solicita prazo para o preenchimento do formulário “Levantamento do Passivo” e o entrega preenchido à Fiscalização em 10/06/2008, conforme atesta o documento de fls. 06. As planilhas “Levantamento do Passivo” constam do Anexo II ao Auto de Infração e estão acostadas às fls. 18/24. Juntamente com as planilhas “Levantamento do Passivo” a Impugnante entrega à Fiscalização cópia reprográfica de cada um dos títulos em aberto na conta “Fornecedores” em 31/12/2005, quitados em 2006 (cópias apresentadas no Anexo IV - fls. 30/154). Efetivamente a realização de perícia em nada contribui para o esclarecimento do feito fiscal, uma vez que a Contribuinte apresentou todas as informações necessárias à mensuração da base de cálculo do imposto estadual devido, equivalente ao valor do passivo fictício demonstrado originalmente às fls. 11/12 e 15, posteriormente reformulado às fls. 521/522. Portanto, decorridos mais de 07 (sete) meses entre a intimação recebida pela Impugnante para prestar as informações necessárias à quantificação do passivo fictício, ou seja, as informações referentes ao valor dos títulos em aberto em 31/12/2005, quitados em 2006, bem como a cópia destes títulos, e a oportunidade de se manifestar novamente nos autos após a intimação da reformulação do crédito tributário recebida pela Defendente em 17/12/2008, conforme documento de fls. 527, pode-se assegurar que a Contribuinte não possui qualquer informação adicional que pudesse vir alterar os valores do passivo fictício, base das exigências fiscais do presente Auto de Infração. Dessa forma, tendo em vista a presunção de saídas desacobertadas de documentação fiscal contida no artigo 194, § 3º, do RICMS/02 e sendo as informações prestadas pela Impugnante necessárias e suficientes para o cálculo das exigências fiscais, o pedido de perícia apresentado pela Defendente mostrase desnecessário para a elucidação da autuação. 336

Assim, o pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido com fundamento no artigo 142, § 1º, II, “a” e “c”, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008. Do Mérito: Inicialmente, cabe observar que apesar da independência procedimental da escrituração fiscal do ICMS em relação à escrita comercial, já que a primeira possui livros próprios – livro Registro de Entrada, Saídas e Apuração do ICMS – para sua apuração, determinadas fraudes ligadas a esse imposto só serão reveladas com a análise da escrita contábil. A título de exemplo, a ausência de escrituração de documentos fiscais de entrada de mercadorias conjugada com a posterior saída destas mercadorias também desacobertadas não deixarão vestígios na escrita fiscal do ICMS. Contudo uma análise da escrita contábil poderá levar a indícios de sua ocorrência. Exemplo típico é a análise do passivo que poderá revelar a omissão do registro de pagamentos realizados com recursos extra-contábeis, ou seja, provenientes de omissão de receita. Quando da análise da escrita contábil da Contribuinte, foi verificado que o saldo da conta “Fornecedores” ao final dos exercícios de 2002, 2004 e 2005 era muito elevado e incompatível com a magnitude das compras de mercadorias declaradas pela Impugnante. Da observação dos quadros de números 1 e 3 (fl. 16), pode-se concluir que as compras de mercadorias para revenda de todos os estabelecimentos do contribuinte em conjunto, no período 2003/2005, atingiu o montante de 10,918 milhões de reais e o saldo da conta “Fornecedores” evoluiu de 9,949 milhões de reais em 31/12/2002 para 16,924 milhões de reais em 31/12/2005. Situação totalmente atípica para empresa comercial, a Impugnante declarava possuir títulos a pagar a fornecedores, em 31/12/2005, em valor superior a 07 (sete) vezes o valor de todas as compras de mercadorias realizadas no ano de 2005 e superior em mais de 1,5 (uma e meia) vezes o valor total de todas as mercadorias adquiridas durante os anos de 2003, 2004 e 2005, por todos os estabelecimentos do contribuinte. O saldo elevado da conta “Fornecedores” sinalizava para a ausência do reconhecimento de liquidações efetuadas. Esse mecanismo de omitir da contabilidade tais pagamentos é frequentemente utilizado por empresas que omitem receitas e, por isso, não possuem em contas de disponibilidades recursos suficientes para fazer face a custos ou despesas. Os recursos monetários em poder da empresa em 31/12/2005, recursos disponíveis em caixa, totalizavam R$ 2.258,58 (dois mil e duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), conforme documentos de fls. 179 e 240 deste PTA. Por outro lado, a verificação das Demonstrações de Resultado do Exercício (DRE), referente aos anos base de 2002, 2004 e 2005, mostram que a Contribuinte apresentou resultados negativos elevados em 2002 e 2004 (fls. 253 e 163), respectivamente, totalizando R$ 996.887,70 (novecentos e noventa e seis mil e oitocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) e resultado positivo pouco expressivo em 2005 (fl. 182). 337

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    XIX - viagem: itinerário percorrid

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    Acórdão: 19.341/09/1ª Publicado

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    DECISÃO Compete à Câmara a anál

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    II - em se tratando de intimação

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    não pode surtir o efeito desejado

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    § 2º - Na hipótese de alienante

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    do julgamento, além dos signatári

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    Sobre o volume comercializado, o Fi

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    elacionados no item 24, Parte 2, An

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    esse fim, não havendo disposição

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    mesmo constante das notas fiscais,

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    Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

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    destacado e o da diferença apurada

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    Cláusula oitava. O sujeito passivo

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    descumprimento de obrigação acess

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    Pela Nota Fiscal de fl. 30, o impos

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    Acórdão: 19.071/09/1ª Publicado

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    declaração dos adquirentes, media

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    escondem a possibilidade de restitu

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    0001802, de 31/12/08, bem como, por

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    emetente e do destinatário mineiro

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    autuação era de 12% (doze por cen

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    estabelecimento industrial fabrican

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