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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

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XXVII, Parte 1, artigos

XXVII, Parte 1, artigos 254 e 255, Anexo IX do RICMS/02.(g.n.) Os Impugnantes também argumentam que, de acordo com a regra matriz do ICMS contida na Constituição Federal (CF/88) e na Lei Complementar nº 87/96, não teria ocorrido o fato gerador do imposto neste Estado e que o Fisco estaria pretendendo cobrar ICMS devido e já pago ao Estado de São Paulo. Ocorre que, justamente em razão da legislação citada pelos Impugnantes é que, em relação às operações de circulação de mercadorias ora analisadas, realizadas em território mineiro, deve-se respeitar o Sujeito Ativo da obrigação tributária, que no presente caso é o Estado de Minas Gerais. Assim a tributação e arrecadação dos impostos devidos sobre as operações realizadas no território mineiro devem ser recolhidas aos cofres públicos deste Estado. No que se refere à alegação dos Sujeitos Passivos, ao afirmarem que os produtos em questão não são mercadorias e que não existiu operação de circulação, vale destacar o conceito de mercadoria estampado na legislação tributária mineira, no art. 222, Parte Geral, do RICMS/02: “Art. 222 – Para os efeitos de aplicação da legislação do imposto: I – mercadoria é qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semovente, energia elétrica, substâncias minerais ou fósseis, petróleo e seus derivados, lubrificante, combustível sólido, líquido ou gasoso e bens importados por pessoa física ou jurídica para uso, consumo ou incorporação no ativo permanente;” (...) Observa-se que o conceito de mercadoria no Direito Comercial, citado pelos Impugnantes, coincide com a definição da legislação tributária mineira. Por outro lado, a Coobrigada emitiu documentos fiscais nas remessas para Minas Gerais com destaque do ICMS, quando entendeu devido, e alega que efetuou os recolhimentos ao Estado de São Paulo, o que vem a comprovar que, na realidade, se tratavam de “mercadorias” e de “operações de circulação”. Dessa forma, não restam dúvidas que as operações realizadas pelos Autuados constituem fato gerador do ICMS e que não observaram a legislação tributária, já que os contribuintes envolvidos usaram de simulação na tentativa de descaracterizar as vendas ocorridas em território deste Estado. A Lei nº 6.763/75, em seu art. 6º, define o fato gerador do ICMS e no § 8º do mesmo artigo define as situações irrelevantes para a caracterização do fato gerador do imposto, senão vejamos: Art. 6º... § 8º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador: a) a natureza jurídica da operação que resulte: 356

1 – a saída da mercadoria ou a prestação de serviço; 2 – a transmissão de propriedade da mercadoria; b) o título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular Assim, não há que se falar em descaracterização do fato gerador. Como todas as operações simuladas foram desqualificadas por não se enquadrarem no conceito de mostruário, bem como todos os produtos se enquadram perfeitamente no conceito de mercadorias, resta caracterizado o nascimento da obrigação tributária principal e acessória em território mineiro. Diante do exposto, revelam-se corretas as exigências do ICMS sobre as mercadorias comercializadas neste Estado sem documentação fiscal, bem como da Multa de Revalidação prevista no artigo 56, inciso II e da Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso II, c/c § 2º, ambos da Lei nº 6.763/75. A defesa sustenta que o senhor Rogério D’Assunção Leite, ora Autuado, deve ser excluído do polo passivo da obrigação tributária, argumentando que o mesmo não é contribuinte e sim empregado da empresa coobrigada. Afirma que o mesmo exerce a função de gerente de vendas e apenas se dedicava à divulgação dos produtos no mercado mineiro, conforme documentos acostados às fls. 632/639 e 687/690. Junta cópias de declarações do imposto de renda e extratos bancários do Autuado (fls. 691/711), alegando que seus rendimentos anuais não ultrapassam o valor de duzentos mil reais por ano, enquanto o montante das operações autuadas gira em torno de dez milhões de reais. Ocorre que, como já abordado anteriormente, o Autuado exercia suas atividades em um estabelecimento não inscrito no Estado, onde recebia e revendia toda mercadoria remetida pela Coobrigada, sendo que o endereço do estabelecimento constante das notas fiscais e onde eram exercidas as atividades é diferente do endereço da filial que a Promedon do Brasil Produtos Médicohospitalares Ltda. mantém neste Estado. Desta forma, apesar do vínculo empregatício com a Coobrigada, o Autuado mantinha seu estabelecimento comercial próprio e independente, bem como, tinha conhecimento e participação na simulação das operações a título de mostruário, empréstimo e consignação que lhe eram destinadas. Registre-se, por oportuno, a regra do art. 118 do CTN: Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Sobre os documentos juntados para comprovação da renda anual declarada pelo Autuado, são irrelevantes para o deslinde da questão, 357

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    COMPOSIÇÃO 2010 - 1º Semestre Pr

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    MESA DE DEBATES PROMOVIDA PELO CONS

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    momento se diz: não pode haver mud

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    Dr. Marco Aurélio Greco Professor

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    ACORDÃOS DE 2009 - MATÉRIAS 1 - A

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    9 - aproveitamento indevido na DAPI

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    descumprimento de obrigação acess

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    escondem a possibilidade de restitu

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    Auto de Retenção de Mercadorias d

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