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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

1. Saídas

1. Saídas de mercadorias desacobertadas, relativas às operações de aquisição não declaradas pelo Sujeito Passivo ao Fisco: O Fisco foi zeloso ao constatar que o Sujeito Passivo cometeu a irregularidade de promover a saída de mercadorias desacobertadas de documento fiscal, em virtude de não ter declarado as notas fiscais de aquisição à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF), informadas pelos remetentes, e apuradas com base no “cruzamento” de dados, relacionadas na planilha 01 (fls. 1384/1393). Por essa razão, lavrou o AI com base nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 6.763/75: Art. 51 - O valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, na forma que o regulamento estabelecer e sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando: I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais; (G.N.) RICMS/02: Art. 194 - Para apuração das operações ou das prestações realizadas pelo sujeito passivo, o Fisco poderá utilizar quaisquer procedimentos tecnicamente idôneos, tais como: I - análise da escrita comercial e fiscal e de documentos fiscais e subsidiários; § 5º - Presume-se: I - entrada e saída do estabelecimento a mercadoria não declarada pelo contribuinte, cuja operação de aquisição tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte remetente ou pelo transportador;(G.N.) Com amparo na legislação acima, o Fisco intimou as empresas remetentes a apresentar as notas fiscais de remessa para o sujeito passivo e a comprovar a tradição das mercadorias e a quitação das operações pelo destinatário. As provas das operações foram anexadas aos autos às fls. 485/1297. Portanto, o procedimento do Fisco é respaldado por provas documentais e no arbitramento das operações, de acordo com a previsão legal. A afirmação do Sujeito Passivo de que não recebeu as mercadorias ou só recebeu parte delas, porque não reconhece algumas das assinaturas dos canhotos de recibo e nem as pessoas que constam nos cheques de pagamento das notas fiscais é improcedente, pelas razões abaixo delineadas. Na hipótese de recebimento de apenas parte das mercadorias, como alegado às fls. 1302, o correto seria de escrituração das notas fiscais, pois parte 388

dos produtos dariam entrada no estabelecimento. Porém, apesar da intimação do Fisco, o sujeito passivo não apresentou provas de que as operações foram parciais. É prática comum no comércio, especialmente durante a vigência da cobrança da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), que pessoas jurídicas efetuassem o pagamento de suas faturas com cheques de terceiros, geralmente de clientes, para reduzir o valor da CPMF. No presente caso, o Sujeito Passivo apenas alegou, mas não fez a prova de que as operações inexistiram. Porém, o Fisco comprovou, de acordo com a declaração às fls. 486, que houve transações com cheques de terceiros entre os remetentes e o Autuado. O Sujeito Passivo cita às fls. 1.304 que todas as notas fiscais emitidas pela Supermix foram quitadas com cheques de terceiros, os quais ele desconhece. No entanto, é possível constatar que os canhotos de recibos dessas notas fiscais (fls. 976/1018) foram assinados por Emerson Mesquita, a mesma pessoa que assinou e recebeu a intimação fiscal nº 06/2008, conforme fls. 16. Dessa maneira, o Fisco estabeleceu o vínculo entre o recebimento das mercadorias, a pessoa responsável pelos atos, representante do Autuado, e a forma de quitação das operações. Nesse caso, prevalece o art. 132 do RICMS/02: Art. 132 – São considerados, ainda, documentos fiscais: II – a declaração, a informação e os documentos de controle interno exigidos pelo Fisco que permitam esclarecer ou acompanhar o comportamento fiscal do contribuinte ou de qualquer pessoa que guarde relação com os interesses da fiscalização do imposto. Com referência à alegação de que as rubricas em alguns canhotos de recibo são desconhecidas pelo Autuado, não é obrigação do Fisco fazer prova em contrário, pois tais canhotos podem ter sido assinados por preposto, funcionário ou pelo próprio Sujeito Passivo. Nessa situação, aplica-se o art. 389 do Código de Processo Civil brasileiro, in verbis: Art. 389 – Incumbe o ônus da prova quando: II – se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. Quisesse o Sujeito Passivo fazer prova cabal de suas alegações, bastaria apresentar cópia da carteira de trabalho ou da relação dos empregados registrados na empresa, responsáveis pelo recebimento das mercadorias. Mas isso ele não fez. Na busca da verdade material, o Fisco investigou todas as situações e acatou parcialmente a impugnação, ao considerar as informações de fornecedores a respeito de devoluções. Assim, algumas notas fiscais foram excluídas das planilhas 01, 02 e 03 depois da lavratura do Auto de Infração. Por 389

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    BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE

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    COMPOSIÇÃO 2010 - 1º Semestre Pr

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    MESA DE DEBATES PROMOVIDA PELO CONS

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    momento se diz: não pode haver mud

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    do prazo decadencial, que me parece

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    Dr. Marco Aurélio Greco Professor

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    mudança de critério jurídico nã

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    ACORDÃOS DE 2009 - MATÉRIAS 1 - A

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    aplicada a alíquota prevista para

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    2 - ATO/NEGÓCIO JURÍDICO - DESCON

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    conhecimento da avaliação realiza

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    Acórdão: 3.488/09/CE Publicado no

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    Negar as evidências com sofismas d

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    9 - aproveitamento indevido na DAPI

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    Vencidos os Conselheiros Sauro Henr

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    3- as demonstrações contábeis, p

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    Efetivamente, não foram considerad

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    evalidação de 50% (cinquenta por

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    Assim, considero os títulos oferta

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    Garante que o atendimento parcial L

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