boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

inc. XIII, § 1º e §

inc. XIII, § 1º e § 3º, inc. IV, pelo que se exigiu a Multa Isolada prevista na Lei nº 6.763/75, art. 54, inc. X, alínea “a”; 2 - emissão de 46 (quarenta e seis) notas fiscais modelo 1, no período de 01/12/08 a 11/03/09, em desacordo com a legislação, uma vez que o Autuado já estava obrigado a emitir nota fiscal eletrônica desde 01/12/08, nos termos do RIMCS/02, Anexo V, art. 1º, parágrafo único, inc. I, c/c o Protocolo ICMS nº 10/07, pelo que se exigiu a Multa Isolada capitulada na Lei nº 6.763/75, art. 55, inc. II. Assim dispõe a legislação em vigor: RICMS/02 Anexo V - DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS (a que se referem os artigos 130, 131 e 160 deste Regulamento) Parte 1 Art. 1º - Os estabelecimentos, inclusive o de produtor rural, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirão Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): I - sempre que promoverem a saída de mercadorias; II - na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente; III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do artigo 20 desta Parte. Parágrafo único - Relativamente à utilização da NF-e: I - será obrigatória nas hipóteses definidas em protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal; (grifamos) PROTOCOLO ICMS 10, DE 18 DE ABRIL DE 2007 Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. Os Estados de (omissis), Minas Gerais, (omissis), neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos Arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 446

de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte Protocolo: Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes: XIII – fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço; § 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos nesta cláusula, que estejam localizados nos Estados signatários deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste protocolo. § 3º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se: IV – a partir de 1º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV, aos contribuintes estabelecidos nos demais Estados e no Distrito Federal; (grifamos) Em diligência no estabelecimento do Autuado, em 13/03/09, o Fisco constatou, conforme consta no Termo de Apreensão e Depósito - TAD nº 012.965 anexo às fls. 06 dos autos, que o mesmo, desde 01/12/08, não acobertava as operações que realizava com a nota fiscal eletrônica, conforme determina a legislação em vigor, acima transcrita. É notório que grande publicidade se fez em torno da obrigatoriedade da utilização da nota fiscal eletrônica, sendo que todos os contribuintes obrigados foram comunicados, além de estar disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda toda a legislação de regência, além da relação daqueles obrigados, não podendo ser alegado qualquer desconhecimento de tal obrigação. Assim, corretamente agiu o Fisco apreendendo, no estabelecimento do Autuado, os blocos de notas fiscais cujos modelos não estavam mais autorizados, conforme se verifica pelo Termo de Apreensão e Depósito - TAD nº 012.965 (fls. 06), por estar ele obrigado à emissão da nota fiscal eletrônica. Por ter o Fisco constatado a inexistência, no estabelecimento do Autuado, de documento fiscal próprio, ou seja, de nota fiscal eletrônica para acobertamento de suas operações, conforme previsto na legislação em vigor, acima transcrita, foi exigida, corretamente, a Multa Isolada prevista na Lei nº 6.763/75, art. 54, inc. X, alínea “a”, abaixo transcrita: 447