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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

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Ao se examinar a

Ao se examinar a redação do art. 2º do Decreto nº 44.509/07, constata-se que ficaram sem efeito os indeferimentos efetuados com base no art. 2º do Dec. 44.087/07 com base exclusivamente no subitem 81.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02, com a redação novamente transcrita: 81.3 Revogado - Efeitos a partir de 04/05/2007 81.3 Entende-se por linha semi-urbana a linha que opera em itinerário praticamente urbanizado, apresentando intensa variação de demanda de passageiros ao longo do dia. (Efeitos de 15/12/2002 a 03/05/2007) O Indeferimento do Subsecretário da Receita Estadual, fls. 26, é genérico, dizendo apenas que o motivo foi o não atendimento a todos os requisitos estabelecidos no item 81, Parte 1 do Anexo 1 do RICMS/02, sem especificar qual requisito não fora atendido. O Fisco entendeu que o indeferimento ficou sem efeito com o advento do Decreto nº 44.509/07, mas que permaneceram válidas, com base do parágrafo único do mesmo decreto, apenas aquelas isenções já concedidas antes de 19/08/05, reconhecendo como válidas apenas as linhas 3106 – Lavras/Macaia e seu atendimento parcial 3106-A – Lavras/Ipiranga. Ao assim entender, forçoso é entender, também, que o Fisco confirma que a linha 3106 atendia a todos os requisitos previstos no item 81 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02. Como o atendimento parcial 3106-1 – Lavras/Ijaci é parte da linha 3106, forçoso também é concluir que este atendimento parcial atende a estes requisitos. Ressalte-se que toda a legislação referente à isenção em comento, acima transcrita, se refere apenas à linha, genericamente, nunca o atendimento parcial de linha. Desse modo, pode-se concluir, em consonância com o CTN, art. 111, inc. II, que a legislação não exige reconhecimento de isenção para atendimento parcial de linha. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar improcedente o lançamento. Pela Impugnante, sustentou oralmente o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Antônio Carlos Diniz Murta. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Sauro Henrique de Almeida (Revisor) e Luiz Fernando Castro Trópia. Relator: René de Oliveira e Sousa Júnior 462

Acórdão: 19.341/09/1ª Publicado no “MG” em 17/10/2009 EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – RODOVIÁRIO DE CARGA – PRESTAÇÃO DESACOBERTADA. Imputação fiscal de prestação de serviço de transporte desacobertada gerando a obrigação de recolhimento do ICMS e das Multas de Revalidação e Isolada capituladas na Lei nº 6.763/75, respectivamente, no inciso II do art. 56 e no inciso VII do art. 55. Contudo não há no campo próprio do Auto de Infração dispositivo normativo que sustente a acusação fiscal, tão pouco que estabeleça a responsabilidade da Impugnante pelo imposto. Exigências fiscais canceladas. NOTA FISCAL – DESCLASSIFICAÇÃO – EMISSÃO APÓS A DATA LIMITE PARA UTILIZAÇÃO. Constatado que a operação encontrava-se acobertada por nota fiscal emitida após a data limite. Exigência da Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XIV, mantida. Entretanto, deve ser excluída a majoração da penalidade por não configurada a reincidência. Lançamento parcialmente procedente. Acionado o permissivo legal, art. 53, § 3º da Lei nº 6.763/75, para cancelar a Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XIV da mesma lei. Decisões unânimes. RELATÓRIO Versa a presente autuação acerca das exigências de ICMS e das Multas de Revalidação e Isoladas capituladas na Lei n.º 6.763/75, respectivamente, no inciso II do art. 56 e nos incisos VII e XIV do art. 55. Narra o Auto de Infração que a Fiscalização constatou, no dia 07 de janeiro de 2009, o transporte de 30.000 (trinta mil) kg de couro bovino salgado acobertado pela Nota Fiscal 000010 tendo como destinatária a empresa Gelita do Brasil estabelecida em Maringá - Paraná. A nota fiscal foi emitida em 06 de janeiro de 2009, mesma data da saída, pela Couros Leste Produtos Agropecuários Ltda, localizada em Governador Valadares - Minas Gerais. No momento da abordagem fiscal, a Nota Fiscal 000010 apresentada encontrava-se com a data limite de emissão expirada desde 04 de outubro de 2008. A Fiscalização considerou que a prestação de serviço de transporte interestadual entre os municípios de Governador Valadares e Maringá também se encontrava desacobertada de documentação fiscal hábil. Consta ainda do Auto de Infração que a Multa Isolada relacionada ao inciso XIV do art. 55 da Lei nº 6.763/75 foi majorada em 50% (cinquenta por cento) conforme determina o art. 53, § 7º da mesma lei. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente, por seu representante legal, Impugnação às fls. 29/33, em síntese, aos argumentos seguintes: - preliminarmente sustenta que devem ser considerados nulos todos os atos realizados até a impugnação eis que eivados de vícios por não ter havido sua citação formal, não obstante o conhecimento de seu endereço, e este fato ter ocasionado cerceamento do direito de defesa; 463

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    MESA DE DEBATES PROMOVIDA PELO CONS

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    ACORDÃOS DE 2009 - MATÉRIAS 1 - A

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    9 - aproveitamento indevido na DAPI

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    produção, com os quais as empresa

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    Inicialmente, esclareça-se que em

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    Vencidos os Conselheiros Sauro Henr

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    Assim, considero os títulos oferta

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