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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

o consumo e ser entregue

o consumo e ser entregue em outra da mesma espécie”. O Código Civil em seus artigos 579 a 585, define o comodato e estabelece as regras para a sua aplicação: Seção I Do Comodato Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda. Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior. Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante. O artigo 584 é claro e taxativo ao determinar que o comodatário não pode cobrar ou receber do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Afinal, o imóvel é cedido gratuitamente para o comodatário 50

explorá-lo conforme sua conveniência, motivo pelo qual não pode cobrar ou exigir do comodante o ressarcimento de despesas efetuadas no bem, ainda que a título de investimento. Além da lei não permitir o ressarcimento das despesas realizadas a título de investimento no imóvel rural, grande parte das despesas citadas na Impugnação não guardam qualquer relação com as obras que alega ter realizado. A título de exemplo relaciona-se notas fiscais e documentos de despesas: - documentos referentes a pagamentos de funcionários, mercadorias adquiridas para uso e consumo, e que estão faturadas no nome do Sr. Robeli (doador), conforme fls. 285, 286, 288, 289, 290, 291; - notas de despesas com churrascaria, fls. 292 e 326; além do documento de fls. 296 que parece tratar-se da aquisição de um computador nos Estados Unidos; - demonstrativos de pagamento de salário a funcionários nos quais é citado como empregador o Sr. Robeli, fls. 573, 575/6 e 580, todos datados do final do ano de 1996, demonstrando que nesta época o Sr. Robeli ainda respondia pela administração da fazenda; - nota fiscal de aquisição de aparelho celular, anexada às fls. 612, além da aquisição de cinzeiro através do documento de fls. 867; - diversas contas de telefone, vide fls. 637, 666 674, 677, 714, 736; - recibos de pagamento do condomínio de sala no Edifício Stella Maris, fls. 667, 717 e 747 e outro recibo em branco; - notas de abastecimento de combustível, fls. 327, 328, 668, 671, 715, 721, 732 e 735; - às fls. 682 a 698 encontram-se documentos referentes a gado bovino enviado para leilão pelo doador Sr. Robeli, demonstrando sua participação na administração da fazenda; - às fls. 749 o Impugnante anexou a fatura do cartão de crédito e o pagamento das despesas com alarme da residência na cidade, e às fls. 787 documento de aquisição de um purificador de água adquirido para a residência do Sr. Bráulio por sua esposa Sra. Sandra Curry de Libero; - contas de fornecimento de energia elétrica da cemig para o imóvel residencial do impugnante na zona urbana de Uberlândia, fls. 755 a 759; - contas do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia, referente ao fornecimento de água e utilização da rede pública de esgoto pela residência do impugnante na cidade, fls. 781 a 786; - contas mensais do telefone celular, fls. 789 a 805; - demonstrativo de compras efetuadas na Lojas Riachuelo em nome da esposa do donatário, Sra. Sandra, fls 806/807; Boletos de pagamento da mensalidade de clube de recreação, anexadas às fls. 760 a 771; - boletos de pagamento da mensalidade da TV a cabo , fls. 771 a 775; 51

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    Explica que o Regime Especial de Dr

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    a) beneficiadas com suspensão dos

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    Comércio Exterior, não podendo se

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    e) quaisquer outros impostos, taxas

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    A matéria encontra-se regulamentad

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    Assim, dos autos extrai-se que a Mu

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    11 - IPVA Acórdão: 19.443/09/1ª

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    Inicialmente, esclareça-se que em

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    Sem discordância, os autores do Di

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    Vencidos os Conselheiros Sauro Henr

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    de Registro de Imóveis de Uberlân

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    § 2º Na hipótese em que o capita

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    quais não haja qualquer perspectiv

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    Conforme já relatado, o fato que d

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    14 17 14.638 quotas de capital soci

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    para perdas já comprovadas, e ser

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    3- as demonstrações contábeis, p

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    signatários, os Conselheiros Edél

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    2) o disposto no artigo 9º deste R

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    TURMA, RELATOR LUIZ CARLOS DE CASTR

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    Assim, considero os títulos oferta

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    créditos considerados”. Caso os

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    destacado e o da diferença apurada

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    Cláusula oitava. O sujeito passivo

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    descumprimento de obrigação acess

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    Pela Nota Fiscal de fl. 30, o impos

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    Acórdão: 19.071/09/1ª Publicado

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    declaração dos adquirentes, media

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    escondem a possibilidade de restitu

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    0001802, de 31/12/08, bem como, por

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    emetente e do destinatário mineiro

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    autuação era de 12% (doze por cen

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    Auto de Retenção de Mercadorias d

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    estabelecimento industrial fabrican

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    mercadorias do Posto Fiscal que, se