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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

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Acórdão: 19.405/09/1ª

Acórdão: 19.405/09/1ª Publicado no “MG” em 05/12/2009 EMENTA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MEDICAMENTOS - RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS/ST – DISTRIBUIDOR HOSPITALAR. Imputação fiscal de recolhimento a menor do ICMS/ST na aquisição de medicamentos em operação interestadual. Contudo, tendo restado demonstrado nos autos que a saída subsequente da mercadoria teve como destinatário órgão público, conforme edital de pregão presencial, e estavam acondicionadas em embalagem hospitalar não se justifica a manutenção das exigências de pagamento complementar do ICMS/ST e Multa de Revalidação prevista no inciso II do art. 56 da Lei nº 6.763/75. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO Versa o presente lançamento acerca da imputação fiscal de aquisição de medicamentos acobertados pela Nota Fiscal nº 7522, de 26 de maio de 2008, emitida pela Laboris Farmacêutica Ltda, com destino a UNNO Farmacêutica Ltda, com o recolhimento a menor do ICMS/ST, devido no momento da entrada no Estado de Minas Gerais, nos termos da Parte 2, item 15.1, Anexo XV do RICMS/MG. Exigências de ICMS/ST e da Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II da Lei n.º 6.763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procuradora regularmente constituída, Impugnação às fls. 15/22, em síntese, aos argumentos seguintes: - tem por objetivo social a comercialização, por atacado, de drogas, medicamentos e correlatos, sendo que 90% de suas atividades é voltada à participação em licitações públicas promovidas pelos diversos órgãos; - dadas às características do negócio, conforme art. 59, § 3° do Anexo XV do RICMS/02, requereu à Superintendência Regional da Fazenda o seu enquadramento como "Distribuidor Hospitalar", o que foi deferido pelo Ofício DF/BH-4 n.º 180/2008; - baseado neste enquadramento, bem como na substituição tributária lhe é aplicável nos termos do item 15.1, Parte 2 do Anexo XV do RICMS, foi efetuada a operação descrita na Nota Fiscal n° 7.52 2 e recolhido o imposto; - houve equívoco do Fiscal na aplicação incorreta da alíquota interna do ICMS prevista para a operação, o que levou à apuração incorreta do imposto, em valor maior que o determinado por lei, e ao injusto e ilegal entendimento de que o mesmo teria sido recolhido em prejuízo da Fazenda Estadual, fazendo incidir as penalidades; - ao lavrar o Auto de Infração o Fiscal agiu certo ao calcular a base de cálculo do imposto considerando o valor total da nota fiscal acrescido da Margem de Valor Agregado de 29% (vinte e nove por cento), conforme prevê o art. 59, inciso IV do Anexo XV do RICMS, mas errou ao considerar a alíquota interna de 18% (dezoito por cento), quando, na verdade, a nova alíquota vigente ao tempo da 502

autuação era de 12% (doze por cento), por força do Decreto n° 44.754, de 14 de março de 2008; - considerando que o Decreto 44.754/08 entrou em vigor em 27 de março de 2008, vigendo até 31 de maio de 2008, quando editado o Decreto n° 44.823, não resta dúvida de que a alíquota interna aplicável à operação objeto de autuação era de 12%; - o Decreto nº 44.823/08, atualmente em vigor, manteve a alíquota de 12% para as operações internas com medicamentos acondicionados em embalagens hospitalares, promovidas por distribuidores hospitalares; - a alíquota de 12% (doze por cento) é a incidente também para as operações interestaduais, conforme fixado pelo art. 42, inciso II, alínea “c”, do RICMS/MG; - se tivesse sido considerada a alíquota interna de 12% (doze por cento), o crédito tributário seria totalmente diverso daquele descrito no Auto de Infração; - considerando que o imposto foi corretamente recolhido, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, não se pode falar em infração (insuficiência do recolhimento), tampouco em aplicação de multa de revalidação. Ao final, requer o acolhimento da impugnação, para o fim de cancelamento do débito/exigência fiscal consubstanciado no Auto de Infração. O Fisco se manifesta às fls. 44/50, contrariamente à defesa apresentada, em síntese, aos argumentos seguintes: - a Autuada é Distribuidora Hospitalar, conforme Portaria SUTRI nº 10, de 02 de junho de 2008, atendendo as disposições da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e também a legislação atual; - na redação vigente do dispositivo invocado pela Impugnante no período da ocorrência do fato gerador, a alíquota seria de 12% (doze por cento) nas saídas promovidas pelo distribuidor hospitalar para hospitais, órgãos públicos, clínicas; - assim, os distribuidores hospitalares deveriam recolher o ICMS/ST medicamentos nas operações de entrada a alíquota de 18% (dezoito por cento) e, quando estas mercadorias eram vendidas a hospitais, clínicas, órgãos públicos, etc, deveria ser aplicada a alíquota de 12% (doze por cento) e solicitado o ressarcimento do ICMS pago antecipado a maior na entrada; - o Ofício DF/BH-4 nº 180/2008 trata do deferimento da solicitação do contribuinte para sua inclusão como distribuidor hospitalar; e a nota fiscal objeto da ação fiscal não tem qualquer vinculação com a alíquota da operação; - o Decreto 44.823/08, muito embora tenha alterado o art. 42 do RICMS e a alíquota de medicamentos para 12% (doze por cento), ao contrário do que afirma a Impugnante, não altera a alíquota aplicada no feito fiscal, isto porque foi publicado em 31 de maio de 2008, com vigência a partir dede junho de 2008, quando o fato gerador da obrigação tributaria se deu em 26 de maio de 2008; 503

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    Vencidos os Conselheiros Sauro Henr

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