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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

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Não é comum que

Não é comum que empresas sem nenhuma ligação, e ainda ditas concorrentes, usem o mesmo carnê para parcelar compras, inclusive com ambos os endereços na capa. i) Foram apreendidas TABELAS DE GRUPOS com os nomes “Alvorada” e “Selber”, onde se pode visualizar: Grupo, Mercadoria/produto, Numeração, Códigos e Categoria (fls. 342 a 346). A impugnação se omite completamente sobre o assunto porque não tem como justificar tal situação. Outras provas mais estão carreadas nos autos. Uma leitura do dossiê esclarece melhor os fatos. A Impugnante afirma que atendia os requisitos em vigor do então vigente Micro Geraes. Sem dúvida, isto se tivessem sido analisados os estabelecimentos e os valores declarados pelo contribuinte separadamente, ou seja, somente em sua escrita oficial. Tal escrita não foi ignorada, mas utilizada para recomposição no regime de recolhimento normal do imposto. O que o Fisco se propôs a fazer, e o fez, foi provar o contrário. Juntou elementos de prova que comprovaram a existência da rede de lojas, e o conseqüente enquadramento dos estabelecimentos no regime de apuração de ICMS por Débito e Crédito. Dessa forma, foi necessário fazer a recomposição de toda a conta gráfica dos contribuintes, recalculando o valor do imposto devido, em virtude do seu errôneo enquadramento como EPP no sistema do Micro Geraes. E a Autuada, mesmo alegando não ter nenhuma relação com o Sr. Francisco José Corrêa, novamente sai em sua defesa, aduzindo que ele jamais participou das empresas ali arroladas como quotista. Ao contrário do que afirma a Impugnante, o Fisco prova e comprova com os documentos do SICAF a participação da citada pessoa em 11 (onze) das 15 (quinze) empresas autuadas, em alguma época da existência dessas firmas, com percentuais de quotas os mais variados. Em seguida, a Impugnante, parecendo perdida em sua defesa, já que não conseguiu contestar e nem justificar todos os argumentos e documentos trazidos e acostados pelo Fisco ao PTA, inicia uma série de elucubrações, tentando ridicularizar o trabalho do Fisco. Trata com desdém a robustez das provas materiais anexadas ao PTA, entendendo como parcos e toscos os papéis apreendidos. Considera situações completamente anômalas entre empresas distintas e concorrentes, como se fossem extremamente comuns e normais. Como exemplo, cita-se os seguintes fatos: - vários sócios são parentes e participam de diversos estabelecimentos, simultânea ou alternadamente; - um único escritório de contabilidade atende coincidentemente a todos os contribuintes envolvidos; - tal escritório funciona dentro do prédio onde está localizado um dos contribuintes; - o telefone do escritório de contabilidade é um ramal do telefone do contribuinte; 66

- é constante a movimentação dos sócios entre as empresas envolvidas; - a qualificação dos documentos apreendidos pelo Fisco, como parcos e toscos papéis apreendidos, que não possuem valor probatório algum. Como se vê, a Autuada trata situações elucidadoras do real envolvimento dos estabelecimentos entre si, como grandes coincidências ou como fatos irrelevantes para a apuração das irregularidades. É óbvio que assim procede porque não consegue rebater as provas apresentadas pelo Fisco. E mais, em nenhum momento, a Impugnante nega a veracidade ou sequer a existência desses fatos. Apenas os ignora e os trata como sendo de pouca relevância, porque sabe que são provas reais e não tem como contestá-las. Nesse ponto da impugnação, num lapso de reconhecimento, a Impugnante finalmente assume a existência e sua participação na rede de lojas. Afirma que, hoje em dia, diversas empresas vêm se unindo, indicando a existência de uma rede, e que várias empresas de calçados criaram informalmente uma rede, listando diversos motivos pelos quais tomaram tal decisão. Ora, se os contribuintes se uniram, conforme seus próprios dizeres, para dar maior visibilidade às suas empresas, minimizar despesas, fazer propaganda e publicidade, comprar bolsas, sacolas, telefone, impressos, etc., assumiram, de fato, a condição de rede de lojas, ou seja, compartilham a sua administração. Uniram-se para colher o bônus da situação, aumentando o faturamento, diminuindo custos e, por conseguinte, aumentando os lucros. Nada mais justo, então, que dividam também o ônus tributário que tal situação gerou. É o que prevê a legislação tributária, quando determina a recomposição da conta gráfica retroativa à época do fato gerador. O que o Fisco não pode permitir é contribuinte que, segundo a sua própria definição, faz parte de uma rede, o faça somente até o ponto que lhe convém. A isto não se pode chamar de planejamento tributário, ou elisão fiscal, como definem os doutrinadores. O fato é que, nessa situação, ocorre sim a sonegação do imposto, cabendo ao Fisco Estadual exigi-lo na sua plenitude. E mais, deve também o Fisco interromper esse processo na defesa do erário, usando os instrumentos legais que possui. Após assumir sua participação na rede de lojas de calçados, a Impugnante continua suas justificativas, apelando novamente para a retórica da anomalia e da divagação. Afirma que, a despeito das empresas participarem de todas aquelas atividades em conjunto, tal fato não significa que pertençam a um único grupo. Com o intuito de facilitar a visualização da freqüência de alguns dos atos e fatos, apontados e apurados pelo Fisco, como provas do envolvimento da Autuada na rede de lojas, elaborou-se o quadro demonstrativo intitulado “Tabela de Ocorrências – Provas Levantadas do Envolvimento dos Contribuintes na Rede de Lojas de Sapatarias”, anteriormente anexado aos autos (fls. 904). 67

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    Vencidos os Conselheiros Sauro Henr

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    Assim, considero os títulos oferta

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