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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

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Requer a produção

Requer a produção de prova pericial, oportunidade em que indica assistente técnico e apresenta quesitos às fls. 380/381. Pede que seja o lançamento julgado improcedente. Da Manifestação Fiscal e da juntada de Documentos O Fisco, em bem manifestação de fls. 445/450, refuta as alegações da defesa. Junta cópia da contagem física de estoque realizada no estabelecimento autuado em 13/10/08 (fls. 451/452), portanto, antes da intimação do Auto de Infração (fls. 365), contendo a informação “Estoque da Touro Serviços Zero (0)”; junta, ainda, “Termo de Depoimento” de alguns destinatários constantes das notas fiscais emitidas pelo Autuado (fls. 453/469), e cópias, por amostragem, de terceiras vias de notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela Touro Serviços Rurais Ltda (fls. 470/478). Em razão disso, concedeu-se vistas ao Impugnante (fls. 479/482), o qual se manifesta às fls. 483/488, contra-argumentando sobre a ilegitimidade das provas produzidas pelo Fisco. Alega o Autuado que o Decreto nº. 44.747/08 (RPTA/MG) não prevê a prova testemunhal como prova admissível no processo administrativo tributário. Assevera que os “Termos de Depoimento” juntados pela SEF não podem ser considerados como prova, pois foram produzidos unilateralmente, sem o conhecimento prévio do Autuado, impossibilitando a formulação de perguntas às testemunhas. Ressalta, quanto ao documento juntado pelo Fisco, que se trata apenas de uma informação sobre a posição de estoque em 13/10/08, e diz que o Fisco não mostrou a movimentação de estoque no período fiscalizado. Argumenta que se as peças ainda estavam em estoque, não ocorreu o fato gerador de ICMS quanto a elas. Acrescenta ainda que o Fisco teria de demonstrar as saídas no período fiscalizado e não conjeturar sobre saídas futuras e que a data de 13/10/08 é posterior à lavratura do AI. Protesta veementemente pela nulidade de prova testemunhal, pois os depoentes listados não atestaram que foi o Autuado o efetivo vendedor da madeira tratada, pois não há certeza de endereço, não há certeza de razão social e há confusão tanto com outras empresas (REFLORALJE) como com a marca (TOURO). Ao final reitera os termos da Inicial. Em seguida o Fisco se manifesta, às fls. 490/494, argumentando que o princípio da verdade material, norteador do processo tributário administrativo, outorga à autoridade lançadora o poder e o dever de buscar todos os elementos de prova que entender necessário. Explica que nesse sentido convidou, aleatoriamente, alguns clientes do Autuado, que figuram como destinatários, para que relatassem as circunstâncias em que adquiriram os mourões de eucalipto, com a finalidade de ilustrar e tornar ainda mais cristalina a acusação fiscal. 74

Acrescenta que os depoimentos foram colhidos espontânea e individualmente, sendo que, em relação ao ponto principal da contenda, qual seja, se houve ou não a contratação de serviços de imunização de mourões, todos os depoentes afirmaram que jamais contrataram serviços de tratamento de mourão. As declarações foram uníssonas no sentido de que a empresa comercializa madeira já tratada sendo absolutamente desnecessário solicitar ou contratar serviço de tratamento da madeira. Destaca que, após a inclusão dos termos de depoimento nos autos, foi oportunizado ao Autuado a ampla defesa e o contraditório. Assim, sob o crivo do contraditório, o Autuado limitou-se a acusar o procedimento de transgredir as normas tributárias. Ora, no momento de robustecer sua defesa com a apresentação de provas materiais, tenta descaracterizar procedimentos fiscais que fazem parte da rotina de auditoria confirmar junto a clientes e/ou fornecedores as suas relações com a empresa auditada. Ressalta que os termos de depoimento acostados aos autos tornaram mais elucidativa a acusação fiscal, mas não se constituem em provas únicas dos autos, e nem podem ser considerados no tocante ao quadro probatório deste processo como imprescindíveis à decisão do mérito. Como disse anteriormente, apenas ilustram e corroboram a ocorrência do fato jurídico. Explica que a empresa Refloralje Reflorestamento e Agropecuária Ltda, que como o Autuado também pertence ao Grupo Asamar S/A, operou naquele Município por aproximadamente 20 (vinte) anos (1983-2003) comercializando madeira tratada. Somente a partir de 2003, o Grupo Asamar S/A constituiu a empresa Nova Esperança S/A, o Autuado, para dar continuidade à comercialização dos produtos já que as atividades da Refloralje relacionadas a venda de madeira neste município foram suspensas. Nesta nova etapa criou-se ainda a marca “Touro”. Portanto, é absolutamente natural que os clientes do Autuado ainda façam referência à “Refloralje” e também associe a nova empresa constituída, Nova Esperança S/A, a sua antecessora que durante muitos anos comercializou os mourões tratados. Acrescenta que a Refloralje Reflorestamento e Agropecuária Ltda foi autuada (AI nº. 01.000141907-51 e nº. 01.000145607-70) por praticar o mesmo ilícito tributário de subfaturar parte do valor da venda da madeira beneficiada e submeter parcela significativa da operação à tributação pelo ISSQN. A decisão do CC/MG foi consubstanciada através dos Acórdãos nº 16.223/03/1ª e nº 16.105/04/2ª e o crédito tributário foi quitado em 29/02/08 e 27/03/08, respectivamente. Esclareça-se que, naquela circunstância, havia apenas uma única empresa, a “Refloralje Reflorestamento e Agropecuária Ltda” praticando a atividade de tratamento da madeira para comercialização. Salienta que o que se constata na presente lide é que o Grupo Asamar S/A, dono da Refloralje Reflorestamento e Agropecuária Ltda, constituíram as empresas Nova Esperança S/A e a Touro Serviços Rurais Ltda para através destas continuar as operações de venda de madeira tratada, sendo que através da Touro Serviços Rurais, localizada no mesmo endereço do 75

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    não pode surtir o efeito desejado

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    § 2º - Na hipótese de alienante

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    do julgamento, além dos signatári

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    Sobre o volume comercializado, o Fi

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    elacionados no item 24, Parte 2, An

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    esse fim, não havendo disposição

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    mesmo constante das notas fiscais,

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    Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

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    destacado e o da diferença apurada

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    Cláusula oitava. O sujeito passivo

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    descumprimento de obrigação acess

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    Pela Nota Fiscal de fl. 30, o impos

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    Acórdão: 19.071/09/1ª Publicado

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    declaração dos adquirentes, media

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    escondem a possibilidade de restitu

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    0001802, de 31/12/08, bem como, por

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    emetente e do destinatário mineiro

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    autuação era de 12% (doze por cen

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    Auto de Retenção de Mercadorias d

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    estabelecimento industrial fabrican

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