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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

concessão

concessão de diferimento nas aquisições dos insumos (matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregados na fabricação do produto final, como no caso vertente. Ou seja, a renúncia fiscal recai tanto sobre a operação anterior quanto à subsequente, pelo que se reveste da natureza de verdadeira isenção. Por outro lado, ainda que assim não fosse, é a própria Constituição Federal que elenca a concessão de créditos presumidos no rol dos benefícios fiscais, a teor do disposto no § 6º de seu art. 150. Logo, diante da utilização indevida dos referidos créditos, não há dúvida quanto à legitimidade do procedimento fiscal, cabendo assinalar que, relativamente aos outros produtos que não as urnas eletrônicas destinadas ao TSE, mesmo que tivessem sido destinados a contribuintes do imposto, o que não é o caso dos autos, repita-se, ainda assim estaria caracterizada a infração, já que referidos produtos não constam da relação anexa ao regime especial de que é detentora a Autuada, conforme esclarece o parecer da Assessoria do CC/MG. De se registrar ainda que, em conformidade com a regra da não cumulatividade do imposto, a Fiscalização procedeu à compensação dos créditos relativos às entradas tributadas com os débitos pelas saídas, de modo que as exigências se referem ao saldo devedor do imposto apurado em cada período, acrescido das correspondentes multas e demais acréscimos legais. Assim, ouso discordar da conclusão dos mencionados votos, no sentido de manter apenas a exigência do imposto, excluindo-se as correspondentes multas, juros e atualização monetária, mediante a aplicação da norma veiculada pelo Parágrafo único do art. 100 do CTN. Não obstante o elevado grau de justiça e razoabilidade contido em tal decisão, até porque não se pode negar que, de fato, o contribuinte foi no mínimo induzido ao erro pela própria Administração – seja num primeiro momento, ao firmar o mencionado protocolo, seja quando da concessão posterior do regime especial, ambos contrariando a já mencionada condição estabelecida pelo Regulamento do ICMS –, há de se ponderar que, obviamente, a aplicação do disposto no mencionado parágrafo somente é cabível se configurada a observância pelo contribuinte de uma daquelas normas complementares elencadas nos incisos em que se divide o caput do artigo, o que também não é o caso, salvo melhor juízo. A uma, porque, na esteira do entendimento firmado à unanimidade de votos pela Egrégia Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes no recente Acórdão 19143/09/1ª, perfeitamente aplicável tanto ao protocolo de intenções quanto ao regime especial, nem um nem outro se revestem da condição de ato normativo (inc. I do art. 100), já que não produzem efeitos gerais e abstratos próprios daquela espécie de ato expedido pelas autoridades administrativas, valer dizer, com aplicabilidade erga omnes, como o são, por exemplo, as resoluções ou portarias. Pelo contrário, tratam-se, antes, de atos administrativos discricionários, limitando-se seus efeitos apenas em relação à Autuada. Ora, se não se enquadram na hipótese do inciso I, muito menos poderiam se enquadrar em quaisquer daquelas outras normas complementares previstas nos demais incisos, nem mesmo no conceito das práticas reiteradas de 98

que trata o inciso III, que, segundo a doutrina mais abalizada, são aquelas que representam uma posição sedimentada e repetida pelo Fisco na aplicação de determinada norma da legislação tributária, e por isso mesmo, devendo ser reconhecida e acatada como boa interpretação da lei no âmbito das relações entre o Fisco e os contribuintes. A duas, porque, mesmo se fosse o caso de se atribuir ao protocolo de intenções e/ou ao regime especial a natureza de atos normativos, no caso concreto não se poderia afirmar que os mesmos tenham sido fielmente observados, pois, além do fato de alguns produtos nem mesmo constarem da relação anexa ao regime especial (como já referido anteriormente), ambos tem como pressuposto que as matérias primas e demais insumos a serem aplicados na fabricação das urnas eletrônicas, por não possuírem similar nacional, seriam importados pela própria Autuada, e não por meio de importação indireta, via terceiros estabelecidos em outro Estado, com o pagamento do ICMS/importação em favor do mesmo, tal como se verifica dos autos, configurando esta situação, em tese, simulação de uma operação interestadual inexistente, relativamente à aquisição destas mercadorias, em prejuízo da economia e dos interesses do Estado de Minas Gerais. E mais, como bem observa a Fiscalização, a Autuada foi cientificada da concessão do Regime Especial em 05/10/04, de forma que era de seu conhecimento, desde então, os termos em que concedido. Sabia, portanto, que somente tinha direito de apropriar-se do crédito presumido relativamente às saídas destinadas a contribuintes, encontrando-se tal restrição expressamente prevista em seu art. 5º. Assim – continua a argumentação fiscal – , “Se quisesse, poderia ter agido antes do Fisco, e por meio do instituto da ‘Denúncia Espontânea’ ter recolhido o ICMS devido, eximindo-se da exigência das Multas de Revalidação e Isolada cabíveis após a ação do Fisco”. Com estas considerações, e pedindo vênia aos doutos votos vencedores, deixo de aplicar os efeitos do Parágrafo único do art. 100 do CTN, pelo que mantenho íntegras as exigências constantes do Auto de Infração (exceto as relativas aos fatos geradores anteriores a 28/05/04, em relação às quais já se encontra tacitamente homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, VII, c/c o § 4º do art. 150, todos do CTN). Conselheiro: Raimundo Francisco da Silva Acórdão: 18.572/09/2ª Publicado no “MG” de 30/12/2009 EMENTA CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Imputação fiscal da transferência de crédito do ICMS em desacordo com a legislação específica, por não se enquadrar a atividade do Contribuinte na Divisão 10 do CNAE-f, conforme previsão do art. 4º, inc. II do Anexo VIII do RICMS/02. Exigência da Multa Isolada capitulada no art. 55, inc. XXV da Lei nº 6.763/75. Entretanto, tendo em vista que o Autuado agiu mediante prévias autorizações do próprio 99

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    não pode surtir o efeito desejado

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    § 2º - Na hipótese de alienante

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    do julgamento, além dos signatári

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    Sobre o volume comercializado, o Fi

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    elacionados no item 24, Parte 2, An

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    esse fim, não havendo disposição

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    mesmo constante das notas fiscais,

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    Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

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    destacado e o da diferença apurada

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    Cláusula oitava. O sujeito passivo

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    descumprimento de obrigação acess

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    Pela Nota Fiscal de fl. 30, o impos

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    Acórdão: 19.071/09/1ª Publicado

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    declaração dos adquirentes, media

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    escondem a possibilidade de restitu

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    0001802, de 31/12/08, bem como, por

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    emetente e do destinatário mineiro

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    autuação era de 12% (doze por cen

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    Auto de Retenção de Mercadorias d

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    estabelecimento industrial fabrican

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