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A busca da erradicação do trabalho infantil ... - Fazendo Gênero

A busca da erradicação do trabalho infantil ... - Fazendo Gênero

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pois o trabalho infantil passou a competir com o trabalho adulto, especialmente nos momentos de crise econômica. O trabalho infantil deixou de ser um ganho para a criança e passou a ser uma renda a mais para a família. Finalmente, cumpre deixar claro que desde aquela época já existia a idéia de que quanto mais cedo a criança adentrasse no mercado de trabalho, menos chances ela teria de penetrar no mundo da criminalidade. Enganam-se aqueles que pensam que essa situação mudou, pois ela continua vigorando no seio de nossa sociedade. No entanto, o que se perquire insistentemente é: Esta pode e deve ser aceita como uma verdade humanamente aceitável? Estaria ela desprovida de interesses subjacentes ou está diretamente relacionada à necessidade de se justificar o motivo pelo qual precisamos desses seres na cadeia produtiva? O que é inegável é que não nos é mais permitido deslembrar que o trabalho dos infantes continua sendo mais barato. Demonstrada a trajetória laboral infanto-juvenil mundial de forma resumida, torna-se imprescindível demonstrar, a partir de agora, a evolução brasileira dos direitos trabalhistas dos infantes. 2 – O mercado de trabalho exercido por crianças e jovens no contexto brasileiro e o papel da legislação em acordo com os ditames constitucionais: necessidade de uma educação cidadã ou empoderamento No Brasil este cenário começou com a escravatura. Nesse contorno, absurdamente iniciamos a trajetória de exploração no período escravocrata, quando os escravos com quatro anos já faziam serviços domésticos leves nas fazendas, com oito anos deveriam pastorear o gado. As meninas, aos onze anos, deveriam costurar e aos quatorze, tanto meninos como meninas, deveriam trabalhar como se adultos fossem 8 . Embora o processo de constitucionalização seja louvável para a nossa história, as Constituições de 1824 e 1891 em nada acrescentaram em termos de proteção aos infantes, pelo contrário, elas foram omissas em relação a essas questões. No ano de 1924, foi criado o primeiro Juizado de Menores no Brasil - Decreto nº. 16.272 e depois, mais especificamente com a entrada em vigor do Código de Menores em 1927, é que o Brasil passou a (demonstrar) preocupar-se materialmente com o trabalho infantil, incluindo-se nesse instrumento legal: a proibição de crianças com idade de até 12 anos trabalharem, as de até 14 anos de ativar-se em praças públicas, e as menores de 18 anos de exercer trabalho noturno. A Carta Constitucional de 1934 proibia o trabalho infantil dos menores de 14 anos e de trabalho noturno os menores de 16 anos de idade, bem como proibia trabalhos insalubres para menores de 18 anos e impedia distinção salarial em razão da idade. A Constituição de 1937 seguiu 2

os mesmos patamares da anterior 9 , enquanto que a Constituição de 1946 trouxe o rompimento do corporativismo, representado pela possibilidade do exercício do trabalho por menores, a partir dos 14 anos de idade, e não podendo enquanto não alcançassem a idade superior a 18 anos, exercer atividades vinculadas a serviços insalubres e noturnos. No entanto, essa fase de crescente preocupação para com a inibição da exploração infantil sofre um duro golpe com a promulgação da Constituição de 1967, a qual retrocedeu em relação a esses avanços, determinando o rebaixamento para 12 anos a idade mínima para ingresso ao mercado de trabalho. Percebe-se que a problemática da submissão ao poder, à autoridade, à dominação, descomprometia-se com o marco laboral infantil em detrimento dos domínios econômicos da época, sobrelevando-se a incoerência dos mecanismos legais vigentes nestes períodos. Atualmente, os direitos à proteção ao exercício regular de um trabalho e da profissionalização estão estabelecidos na Carta Constitucional atual e em legislações especiais, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 – que, no seu capítulo V, dos artigos 60 a 69, estabelece as determinações legais como proteção, proibições e os princípios basilares dessa relação 10 . A Carta Magna retoma o condão protecionista instituindo em seu artigo 7º, inciso XXXIII, a proibição do trabalho noturno, insalubre e perigoso para pessoas menores de 18 anos e de qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade. Já a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho que visa à abolição total do trabalho infantil, também delimita a idade de 16 anos, exceto no caso de aprendiz, permitindo o trabalho a partir dos 14 anos – o que acaba por ratificar o mesmo entendimento. Impõe-se ressaltar aqui que estes dispositivos legais são apenas exemplificativos, uma vez que são inúmeros e espraiados, os artigos que fazem menção a essa questão e que os mesmos encontram-se na Carta Magna e nas mais diversas legislações pertinentes. Tanto isso é verdade que a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, em seus artigos 402 e 403, conforma essa proteção. Ainda, a Lei n. 9.394/96 – LDB-, em seu art. 5, § 2º, determina providências ao Poder Público no sentido de conceder ensino fundamental obrigatório e gratuito. Numa rápida retomada colacionam-se dois artigos constitucionais: artigo 227, caput, o qual institui co-responsabilidade entre o Estado, a sociedade e a família, para assegurar, entre diversos direitos, a profissionalização. O exercício profissional é atribuído ao Poder Público, a criação de escolas profissionalizantes e condições de acesso também 11 . Ademais, o dever de profissionalização advém já do artigo 205, da mesma Carta, que preleciona que o direito da educação deverá ser efetivado e fiscalizado por todas essas instituições imbuídas neste processo. Acrescente-se que poder-se-ia aqui citar inúmeros outros dispositivos constitucionais que, combinados entre si, refletem a proposta do legislador constituinte em comprometer o Estado, a 3

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