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A busca da erradicação do trabalho infantil ... - Fazendo Gênero

A busca da erradicação do trabalho infantil ... - Fazendo Gênero

família e a

família e a sociedade para a efetivação dos direitos fundamentais de educação, mas que, no entanto, não se faz necessário reproduzi-los, visto que parte-se do raciocínio de que estes prévios conhecimentos já estão solidificados de tal sorte, que mais tarde foram incorporados no art. 4º do ECA, onde está esculpido a co-responsabilidade de inúmeras instituições na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em assim sendo, pondera-se que, com a promulgação da Constituição atual, a educação passa a ser considerada como um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade e por esta razão vem ao encontro das medidas protetivas que não se coadunam com a exploração do trabalho infantil, vez que é assente, no domínio comum da consciência política e social, que lugar de criança é na escola. Assim, diante de tais assertivas, urge um grande desafio, qual seja fazer despertar na sociedade a assimilação de que a proteção às crianças e aos adolescentes e erradicação do trabalho infantil também fazem parte do exercício da construção da cidadania consciente e que tal objetivo esbarra obrigatoriamente no papel da educação. Aqui, em ratificação desse argumento, reputa-se que a educação deve atuar fortemente nessa construção, tanto no sentido formal como no dogmático da cidadania - participação no exercício do poder político - ou em um sentido mais plural e democrático, isto é, cidadania entendida como "direito a ter direitos", o empoderamento da população. Contudo, hoje é fundamental que se tenha bem presente que não basta somente educar para a obtenção do conhecimento estanque, formal, tampouco buscar somente a profissionalização ou a obtenção de um título, mas sobremaneira educar para a formação de pessoas com poder de reflexão, de crítica, que busquem interação de conhecimentos: um cidadão consciente, capaz de empregar, de forma satisfatória e concreta, toda essa bagagem, para o bem da sociedade e da coletividade. Caberá ao Estado fortalecer-se e não permitir que o mercado enfraqueça sua soberania, sua autonomia com relação aos setores estratégicos que movem o bem-estar de seu povo. Ademais, compete-lhe sempre visar e fomentar a implementação dos direitos humanos fundamentais, a fim de efetivar verdadeiramente a cidadania de seu povo, lógica essa que, evidentemente, se aplica ao problema do trabalho infantil, pois as crianças brasileiras sofrem invariavelmente os reflexos perniciosos da desordem nacional. Não se pode ignorar, todavia, as diversas tentativas, os projetos, os programas e ações governamentais de equalização do problema, mas a demanda nesse sentido precisa ser bem maior. Impõe-se uma reforma que seja capaz de integrar o local e o específico em sua totalidade, obtendo assim a aptidão de favorecer o sentido da responsabilidade e da cidadania 12 . Nesse sentido, educar para a cidadania é empoderar o povo frente a Administração Pública, entretanto para isso, requer 4

uma consciência de fraternidade, de solidariedade e a compreensão de que a evolução é individual e, ao mesmo tempo, coletiva. Dessa forma, o que salta evidente, no Brasil, é que o jovem encontra uma legislação “formal” amplamente protetiva. Todavia, a materialização, refletida pela efetivação de tais medidas, opera-se em descompasso com a realidade, visto que essa se encontra subjugada pelo poder oculto dos mercados. A profissionalização da mão-de-obra decerto é um caminho regulador que se opera como um fator contra a exploração do trabalho infantil e, por via de conseqüência, positivo, pois, entre tantos fatores, impede o ingresso prematuro dos pequenos cidadãos no mercado de trabalho de forma abusiva. Dito isso, passa-se a versar sobre as políticas públicas empregadas pelo Poder Público e pela sociedade civil na busca da prevenção e da erradicação do trabalho infantil. 3 - Políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil e seus problemas no decorrer do caminho Com o enfraquecimento do Estado e da situação caótica em que se encontrava e ainda se encontra, foi necessário, já na década de 90, despertar-se para o investimento e implemento de políticas públicas, pois tanto o neoliberalismo como a globalização conseguiram retirar poderes basilares do Estado. Assim, a humanidade adentra o século XXI cercada por inúmeras transformações e progressos nas áreas da ciência, tecnologia, indústria,... Porém, esses avanços trazem consigo sérios problemas sociais e econômicos, entre eles o alarmante crescimento do trabalho infantil gerado, entre outros fatores, pelo processo catastrófico da globalização e do capitalismo exacerbado. Nesse contexto de exploração, o Estado deixou de ser o garantidor das demandas da sociedade, passando a intervir cada vez menos nas relações e no desenvolvimento humano. O mercado ganhou força e acabou impondo as regras do processo de emancipação do sujeito, fazendo com que a sociedade ficasse a mercê de seus interesses. Assim, em especial, as demandas sociais deixaram de ser efetivadas em nome da lucratividade, aumentando a desigualdade social e, principalmente, a exclusão social. Por conseguinte, devido não só à atualidade e à importância que o assunto encerra, mas, sobretudo, pela repugnância às atrocidades cometidas contra as crianças e adolescentes, em nome da geração de lucros, determina-se obrigatório e inquestionável, uma vez que a sociedade é formada por cidadãos detentores de direitos e deveres, o levante, o resgate e a publicidade ampla e irrestrita das medidas públicas já existentes que amparam as políticas de combate ao trabalho infantil. É o que se apresenta na continuidade. 5

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