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Lei maria da penha: Conquista legal, desafios à ... - Fazendo Gênero

Lei maria da penha: Conquista legal, desafios à ... - Fazendo Gênero

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Acrescente-se a isso, a frágil rede de serviços de prevenção e combate à violência contra a mulher disponível. Na cidade de Mossoró-RN, essa realidade não é diferente, diariamente são registradas na DEAM, cerca de 15 ocorrências 3 de agressão às mulheres. Também denominada de violência doméstica ou conjugal, a violência contra a mulher, é um fenômeno que atinge às mulheres de todas as classes sociais, raças/etnias, gerações e orientações sexuais. Em geral é praticada na esfera das relações interpessoais e o agressor mantém laços de afetividade com a vítima. O fato desta violência ocorrer freqüentemente no âmbito do espaço doméstico, não lhe retira o caráter político e, portanto, público, devendo ser enfrentada mediante a implementação de políticas públicas. No Brasil a visibilidade da violência contra a mulher como problema social teve como marco a atuação do movimento feminista a partir de meados da década de 1970, lutas que se ampliaram, no início dos anos 1980, para a denúncia de espancamentos e de maus-tratos conjugais impulsionando a criação dos primeiros serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência, a exemplo dos SOS Mulher e no âmbito governamental das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM) criadas a partir de 1985. O fenômeno da violência contra a mulher é inerente ao padrão das organizações desiguais de gênero que, por sua vez, são tão estruturais quanto à divisão da sociedade em classes sociais, ou seja, o gênero, a classe e a raça/etnia são igualmente estruturantes das relações sociais (SAFIOTTI, 2004). Na realidade as diferenças entre homens e mulheres têm sido sistematicamente convertidas em desigualdades em detrimento do gênero feminino, sendo a violência contra mulher a sua face mais cruel. Apesar das inúmeras experiências de violência e de maus tratos que levam as mulheres a buscar recurso e apoio nas DEAMs, percebe-se que a maioria dos(as) agentes policiais não está apta a compreender a dinâmica destes atos violentos. Esses profissionais têm dificuldade em lidar com fenômenos dessa natureza por estarem inseridos(as) na mesma estrutura social e cultural de relações e de simbolizações entre os gêneros, origem de variados tipos de violência contra as mulheres (BANDEIRA e ALMEIDA, 2005). É exatamente essa estrutura, a qual desvaloriza as mulheres que norteia as concepções e práticas dos(as) profissionais. Apesar dos índices 4 alarmantes da violência contra as mulheres no Brasil, em nosso país, as políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher são muitas vezes ineficientes e/ou inexistentes, visto que existem poucos serviços disponíveis, bem como a falta de profissionais capacitados(as) e/ou sensibilizados(as) para atuarem junto a esta problemática. 2

Quando falamos em violência contra a mulher, nos deparamos com a falta de dados e impasses jurídicos que dificultam traçar um retrato completo da violência. Contudo, podemos ter uma idéia do problema. A Constituição de 1988 preconiza que: “homens e mulheres são iguais perante a Lei”. Contudo, na prática a lei é outra. Até bem pouco tempo atrás homens cumpriam penas alternativas por crimes de violência contra a mulher por meio do pagamento de cestas básicas; de outro lado, mulheres eram presas e agredidas por reagirem à violência contra elas. Indagações como: quem são os agressores, qual a razão das agressões, quantas mulheres sofrem com a violência doméstica não são contabilizadas oficialmente nos boletins de ocorrência das DEAMs. Constam nestes boletins apenas estatísticas sobre os tipos de violência sofrida, e estes ainda deixam margem a dúvidas porque muitas vezes as agressões são registradas de forma branda e sem condizer com a realidade, seja por falta de conhecimento da vítima, seja por falta de melhor caracterização dos crimes específicos contra a mulher. Um dos fatores que estimulam a violência praticada às mulheres é a impunidade, materializada na certeza de que nada acontecerá ao agressor. Contudo, a nosso ver, esta realidade começa a ser modificada com a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que é fruto das pressões do movimento feminista e de direitos humanos, que visa prevenir e combater a violência doméstica e de gênero. A idéia principal que norteia esta Lei é a caracterização deste tipo de violência como violação dos direitos humanos e um grave problema de saúde pública, bem como garantir proteção e procedimentos policiais e judiciais humanizados para as vítimas. Além disso, a Lei visa promover uma mudança real nos valores sociais, que naturalizam a violência contra a mulher, em que os modelos de dominação masculina e subordinação feminina, durante séculos, foram aceitos pela sociedade. Neste cenário a Lei Maria da Penha apresenta de maneira detalhada, os conceitos e diferentes formas de violência contra a mulher, pretendendo ser um instrumento de mudança política, jurídica e cultural, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispondo sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como medidas de prevenção da violência, de proteção e assistência integral à mulher. Traz inovações quando prevê as medidas de proteção que o(a) juiz(a) poderá adotar com urgência, sem a necessidade de um processo civil ou judicial, entre elas está o afastamento imediato do agressor do domicílio e de outros lugares de convivência com a mulher agredida, garantindo a permanência da mulher no seu ambiente familiar, comunitário e de trabalho. Classifica os diversos tipos de violência contra a mulher, entre os quais, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher; a violência moral, expressa na calúnia, difamação ou injúria, a patrimonial, na perda ou destruição de documentos, bens pessoais, 3

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