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Lei maria da penha: Conquista legal, desafios à ... - Fazendo Gênero

Lei maria da penha: Conquista legal, desafios à ... - Fazendo Gênero

instrumentos de trabalho

instrumentos de trabalho e outros recursos materiais; a sexual, que abrange as situações relacionadas à relação sexual forçada, bem como condutas que obrigam por coação e chantagem a mulher ao matrimônio, gravidez, aborto ou à prostituição e ainda a violência psicológica, que ocorre quando o agressor tenta controlar o comportamento da mulher por meio de ameaças, humilhação e isolamento. Considerações Finais Acreditamos que a efetiva aplicação da Lei Maria da Penha, passa necessariamente por mudanças institucionais, principalmente no Poder judiciário e na esfera das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, de modo a criar mecanismos de adaptação de tais instituições à nova Lei, a começar pela criação de um juizado especializado para julgar crimes praticados às mulheres. Atualmente no Brasil 5 existem poucos juizados especializados neste tipo de crime. No Estado do Rio Grande do Norte existe apenas um Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar localizado em Natal criado em março do corrente ano. Constatamos que em Mossoró faltam várias políticas públicas que compõem a rede de atendimento às mulheres em situação de violência conforme preconiza a Lei Maria da Penha a exemplo de casas-abrigo, centros de referência, juizados de violência contra a mulher, defensorias públicas, serviços especializados de saúde, etc., visto que a problemática da violência contra a mulher demanda ações em várias esferas, que vão desde políticas de segurança, judiciária e saúde, englobando também políticas na área da assistência social, habitação, educação, emprego e renda, etc. A aplicação da Lei Maria da Penha em Mossoró tem se restringido à esfera policial e judiciária, sendo agravado pelo fato de que os(as) profissionais que trabalham nestas instituições não foram capacitados para atuarem nesta problemática, comprometendo a plena aplicação da Lei, visto que em suas práticas grande parte dos(as) profissionais da DEAM e da 5ª. Vara Criminal, não compreendem a violência contra a mulher como fruto das desigualdades de gênero e do sistema patriarcal, mas como algo natural existente nas relações entre homens e mulheres. Somado a estes limites destacamos o precário funcionamento da DEAM, que dispõe apenas de cinco profissionais (uma delegada, uma estagiária de direito, dois escrivães, uma do sexo feminino e outro do sexo feminino e um agente de polícia), número insuficiente para atender a grande demanda de mulheres que vão à delegacia, além do fato desta delegacia não funcionar durante os finais de semana e nem em plantão 24h, dias e horários em que as mulheres mais sofrem agressões. Na esfera do Poder Judiciário, o qual é representado pela 5ª. Vara Criminal da Comarca de Mossoró, o mesmo funciona de forma precária, pois responde por dois tipos de ilícitos penais: os crimes de violência contra a mulher e de tráfico de entorpecentes, o que torna os ritos processuais 4

lentos, comprometendo a qualidade do atendimento às mulheres em situação de violência. Além do juiz e de dois estagiários de direito, há somente uma defensora pública que atua nos casos de violência contra a mulher para atender a um grande contingente de mulheres que não dispõem de advogados(as), o que as deixa em situação de vulnerabilidade judicial. Não dispõe de equipe multidisciplinar formada por profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde, conforme preconiza a Lei Maria da Penha em seu artigo 29. Existem, ainda, muitos desafios a enfrentar até colhermos os frutos conquistados com a Lei Maria da Penha. Entre eles está a expansão, interiorização e o funcionamento dos serviços em rede, a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e da equipe de atendimento multidisciplinar, a implementação de programas e ações nos planos governamentais nas várias esferas de poder, bem como a mudança de cultura e de valores dos(as) profissionais que trabalham nesta área. Neste sentido, é fundamental a ação política dos movimentos feministas nos processos de reivindicação e planejamento das políticas públicas governamentais de prevenção e combate à violência contra a mulher, pois a referida Lei estabelece ao Estado a adoção de políticas de prevenção, assistência e repressão à violência capazes de promover mudanças para a superação das desigualdades entre homens e mulheres. Referências Bibliográficas ALMEIDA, Suely de Souza. Femicídio: algemas (in)visíveis do público e privado. Rio de Janeiro: Revinter, 1988. BANDEIRA, Lourdes e SOARES, Mireya. A politização da violência contra a mulher e o fortalecimento da cidadania. In: Gênero, democracia e sociedade brasileira. São Paulo: FCC, Ed.34, 2002. BANDEIRA, Lourdes; ALMEIDA, Tânia Mara Campos de; MENEZES, Andréa Mesquita de (Orgs.).Violência contra as mulheres: a experiência de capacitação das DEAMS da Região Centro- Oeste.Rio de Janeiro: AGENDE, 2005. BRASIL. Lei 11.340/06. Senado Federal, Brasília-DF, 2006. BRASIL. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/PR. Plano Nacional de Políticas para as mulheres. Brasília-DF, 2005. CFEMEA. Centro Feminista de Estudos e Assessoria. Lei Maria da Penha: do papel para a vida. Comentários à Lei 11.340/06 e sua inclusão no ciclo orçamentário. Brasília,-DF, 2007. CORREA, Mariza. Morte em família. Rio de Janeiro: Graal,1985. 5

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