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O Estado Brasileiro e a questão do aborto: A ... - Fazendo Gênero

O Estado Brasileiro e a questão do aborto: A ... - Fazendo Gênero

(BEAUVOIR, 1949).

(BEAUVOIR, 1949). Portanto, durante séculos a Igreja Católica considerou que o aborto só seria condenável quando o feto estivesse “animado” pela alma imortal. Esta posição perdurou até o século XVII, quando o Vaticano afirma que a animação da alma se daria no momento da concepção. Posição esta retificada pelo Papa Pio IX que declarou em 1869 que “o momento da concepção marca o início da existência de uma pessoa humana” (Ribeiro, 2007), que se mantém até os dias atuais, conforme atestaram João Paulo II e Bento XVI. Apenas em 1965, com o Concílio Vaticano II, a separação desta com o Estado foi aceita pela Igreja Católica. Durante os 17 séculos até então, as leis civis eram obrigadas a conter os ensinamentos morais da Igreja (CDDs, 2001). Essa mudança foi realizada devido às pressões sofridas dentro da Igreja por membros que reconheceram os avanços da sociedade quanto aos direitos individuais, à democracia e autonomia do Estado. Um Estado laico não pressupõe a proibição de manifestações religiosas, mas indica que as instituições religiosas não devem ter privilégios nos assuntos de Estado, mesmo que essas instituições tenham raízes na cultura e formação de uma população (CDDs, 2001). As falas parlamentares e religiosas: a imbricação da laicidade e da religião Para entendermos a arena política na qual o aborto emerge como figura central nas discussões de políticas públicas, devemos entender os elementos presentes nas falas laicas e religiosas quanto ao significado do aborto nessa arena. Para tanto, escolhi alguns projetos de lei e suas justificações de final dos anos 80 até o presente momento. Na Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1989, por exemplo, José Genoíno justificou seu PL 3.465/1989 (anexado ao PL 2.438/89) - que propunha a opção livre pela interrupção da gravidez - através do questionamento dos princípios religiosos que regiam as discussões sobre o aborto. Ele afirmou que o aborto era um direito da mulher de dispor de seu próprio corpo. Genoíno levantou o problema dos abortamentos inseguros, clandestinos, que trouxeram implicações graves à saúde da mulher. Ele enfatizou que o aborto devia ser considerado como um direito da mulher, mas que não se constituía uma obrigação, ou seja, a mulher poderia abrir mão desse direito por qualquer motivo como moral ou a religião professada, mas que a Casa deveria reconhecer o direito ao aborto a toda mulher que assim o desejasse. (Diário do Congresso Nacional [Seção I], 17 de outubro de 1989, p.103). O PL 1.135/91, de autoria de Eduardo Jorge e Sandra Starling, tramita há mais de 17 anos, e propõe o direito à interrupção voluntária da gravidez assegurada pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Esse PL é um dos mais polêmicos, pois visa estabelecer o direito da mulher sobre seu próprio corpo, claramente influenciado pelos movimentos feministas atuantes. A discussão em torno do PL 1.135/91 revela a maternidade como possibilidade de escolha para a mulher, retirando- a de seu contexto naturalizante, ou seja, a maternidade não é uma necessidade/obrigação biológica da mulher, e sim uma necessidade sociológica, até mesmo imposta pela sociedade conservadora. A 2

escolha, portanto, desconstrói a “função biológica da mulher” voltada à maternidade, pois a mulher pode escolher entre vivenciar ou não a maternidade, retirando assim a naturalidade imposta à questão, e reorganizando a maternidade com seu vínculo social, como um acontecimento social. Vemos que a maternidade está sujeita a receber diversos valores e significados, portanto, variando de acordo com o olhar depositado sobre ela. A justificativa para o PL 849/03 de autoria de Elimar Máximo Damasceno (Prona/SP), que propunha a criação de uma central de atendimento para denúncias de aborto clandestino – “disque aborto”, reflete a percepção de abortamento como assassinato “cruel”, no qual o “homicida” “esquarteja a vítima”, “trucida-a em pedaços”, “mata-a com envenenamento cáustico” e Damasceno afirmou que “uma nação que legaliza o aborto, não merece subsistir”. Ele supôs, contudo, que o crescimento no número de abortos clandestino se deveu à impunidade, e que essa impunidade era devido à dificuldade da sociedade em denunciar os casos, o que sanaria com o PL proposto. Um outro caso que caminha no sentido oposto ao do PL 849/03, é a similaridade entre dois PLs apresentados em 2004: o PL 4.403/04 de autoria de Jandira Feghali, e o PL 4.360/04 de autoria do Dr. Pinotti. Ambos propunham o aborto legal aos casos de anencefalia, isto é, quando o feto possui ausência de cérebro ou possui formação parcial do cérebro. Ambas as justificativas caminham na direção da livre-escolha da mulher em prosseguir ou não com essa gestação. Ambos os autores dos projetos defenderam, contudo, que nenhuma mulher seria obrigada a abortar, porém o Estado teria o dever de lhes dar a opção. Entretanto, o tom reinante durante as discussões e os PLs apresentados nessa fase é o caráter criminoso que o aborto foi revestido pelos parlamentares, como podemos perceber na justificativa para o “bolsa-estupro”. O PL 1.763/07 de autoria de Henrique Afonso e Jusmari Oliveira, propõe assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro – ficou conhecido popularmente como “bolsa-estupro”, e a justificativa dada foi a de que o aborto era um ato muito pior do que o próprio estupro, pois na opinião dos autores “Será justo que a mãe faça com o bebê o que nem o estuprador ousou fazer com ela: matá-la”? Percebemos que a imagem simbólica da mulher na sociedade ainda está impregnada da concepção de “mãe dadivosa”, que para além de qualquer violência sexual sofrida, ou risco de vida que possa correr com a gestação, abdica de sua própria existência para que o feto se desenvolva em seu ventre. É uma imagem heróica que concretiza o direito à vida, mas a pauta aqui é a vida de um outro, um vir-a-ser, e não a vida da própria mulher que está em debate. Ao aceitar o papel de mãe, a mulher se adequa à “normalidade” e à normatização (Foucault, 2002) de seu comportamento, esperado pela sociedade. Ao negar esse papel, portanto, essa representação, a mulher se reveste de significados contrários ao da mãe, seu comportamento é tido pela sociedade como imoral, anormal, desviante (Vasconcelos, 2000). Portanto, a mulher que aborta (não a que sofre o aborto espontâneo) fica estigmatizada perante a sociedade. Há no discurso social diferenças entre a mulher que sofreu 3

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