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O Estado Brasileiro e a questão do aborto: A ... - Fazendo Gênero

O Estado Brasileiro e a questão do aborto: A ... - Fazendo Gênero

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um aborto e a mulher que fez um aborto. A primeira é retratada no discurso como fragilizada, a segunda como criminosa e egoísta. Lembrando Foucault: a autoridade confere poder ao discurso, um discurso passa a ser verdadeiro perante a sociedade, assentando-se sobre o senso comum. Ao examinarmos os Projetos de Lei apresentados à Câmara, verificamos de que modo os argumentos religiosos serviram para justificar as decisões reprodutivas por meio de ações legislativas. Em 1965, Eurico de Oliveira propôs o PL 2.684 que retirava o caráter criminoso do aborto voluntário, respondido em 1976, por Erasmo Martins Pedro com o PL 370 que aumentava a penalidade para o aborto e exigia pagamento de uma a dez vezes o maior salário vigente. No Diário da Câmara dos Deputados, há o registro do discurso de Alexandre Ceranto (PFL/PR), quando em trâmite o PL 20/91 que propunha a obrigatoriedade de atendimento pelo SUS dos casos de aborto previstos em lei. Ceranto manifestou-se contrário a tal PL, justificando que o embrião no ventre materno é indefeso e incapaz de reação (como “protestar, gritar ou fugir”). Ele recorreu à religião para defender seu ponto de vista perante seus pares na sessão: “Um povo que de declara cristão, como o brasileiro, não pode continuar compactuando, por ação ou omissão, com tal barbárie”. (Diário da Câmara dos Deputados, 1997: 96). Em 1996 e 1997, dois Projetos favoráveis à ampliação dos permissivos legais foram apresentados (1.956, DE MARTA SUPLICY e 2.929, DE WIGBERTO TARTUCE), tendo como contrapartida em 1998, dois Projetos contrários (4.703, de Francisco Silva e 773, de Severino Cavalcanti que sustaria a Norma Técnica “Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes”). A CNBB (na pessoa de Dom Raymundo Damasceno Assis- Secretário Geral da CNBB) escreveu e enviou um documento no ano 2000 ao Ministro solicitando a “revogação imediata” da Norma Técnica, e pedindo assistência às vítimas de violência sexual (ALVES, 2004). Em 2005 e 2006 todos os PLs apresentados eram contrários à ampliação das permissividades, ou até mesmo retroativos a elas. Em 2007 e 2008 foram apresentados 12 PLs contrários e apenas um favorável ao aborto.Dessa forma, vemos que as frentes parlamentares “pela vida” reagem a PLs, como o 1.135/91 que propõe a descriminalização do aborto, e apresentam Projetos como PL 6.510/05 que propõe o Estatuto do Nascituro, no qual o discurso é a mulher versus o feto (ROCHA, 1996). Entretanto, alguns parlamentares insistem em dizer que não estão vinculados a nenhuma proposta político-religiosa, que são sim religiosos, mas que esta não interfere em suas posições e decisões. Bem, não é isto que ocorre na prática, como declara o bispo Robson Rodovalho (DEM/DF): “Nós somos claramente contra o aborto porque ele é uma interrupção de um projeto de vida que não pertence mais a um homem, pertence a Deus e à Criação” (CONGRESSO EM FOCO, 2007 b). 4

Assim, a Igreja aos poucos adentrou novamente no cenário político com deputados- religiosos, que mesclam em seus discursos a Bíblia e a Constituição. Como exemplo desse fato, a ONG “Brasil sem Aborto” orgulha-se de ter em seu quadro 185 parlamentares que são favoráveis à “defesa da vida desde a concepção”, e numa de suas falas enfatiza a necessidade de barrar qualquer PL que descriminalize o aborto: A Câmara dos Deputados teve uma renovação de 46 % e isso representa 235 novos deputados e deputadas. A primeira grande tarefa da Frente Parlamentar em Defesa da Vida – Contra o Aborto será a de verificar o percentual de parlamentares que são contra a legalização do aborto no Congresso Nacional. Isso será feito, segundo o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida, Deputado Federal Luiz Bassuma-PT/BA, reeleito, “com a máxima urgência”, uma vez que, faz-se necessário recompor a Frente Parlamentar para continuar a realizar o seu trabalho de articulação política dentro do Congresso Nacional, com o objetivo de barrar toda e qualquer proposição legislativa que tenha como escopo legalizar ou descriminalizar o aborto em nosso país (Lopes, 2007). Através dessa fala, é perceptível a tênue linha entre os dogmas cristãos e o exercício da política. Fica bem claro um dos objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Vida, que é a de explicitamente convocar seus/suas parlamentares a se posicionarem contrários a qualquer proposição legislativa que pretenda a descriminalização/legalização do aborto no país. Os dogmas religiosos são incorporados às falas dos/as parlamentares quando de seus posicionamentos públicos sobre determinados assuntos e reverberam nas proposições apresentadas por bancadas religiosas. Entre os 61 projetos de lei apresentados à CSSF de 1949 a 2008, 15 PLs tramitam atualmente pela comissão.Dentre esses, apenas 3 PLs são favoráveis ao aumento dos permissivos na legislação referente ao aborto, sendo 1 PL a favor da descriminalização e legalização do aborto e 2 PLs referentes aos abortos em fetos com mal-formação grave. Nos 12 PLs contrários ao aumento de permissivos, 02 PLs tipificam o aborto como crime hediondo e 02 dispõem sobre o Estatuto do Nascituro. Temos em trâmite na Câmara apenas um projeto que visa descriminalizar e legalizar o aborto, e temos outros 2 PLs favoráveis ao aumento de permissivos legais para a prática do aborto. O aumento de permissivos no entanto, não retira o aborto da esfera de atos ilícitos, apenas admite a não punibilidade à mulher e ao/ a medico/a que realizar o aborto nos termos de cada projeto de lei (Vasconcelos, 2000). Os dois casos presentes, isto é, o PL 1.174/91 e o PL 4403/04 focalizam o âmbito da saúde para o aumento dos permissivos. O primeiro propõe a autorização do aborto quando a gravidez representar riscos de vida à saúde física ou psíquica da gestante (a atual legislação não informa sobre danos psíquicos à gestante como motivo de despenalização do aborto), o segundo, isenta de pena o aborto terapêutico (mantendo assim, a linha do primeiro). Ou seja, o discurso aqui representado pelos 2 PLs é o da não punição ao aborto, mantendo o foco do assunto na argumentação de defesa da vida, reafirmando a ilicitude do aborto. 5

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