Parecer do Dr. Frederico Price Grechi, da Comissão Permanente de ...

"sistema de registro paralelo" -, verificar-se-á, adiante, que os notários e
registradores estão obrigados a observar os princípios da juridicidade,
cautelaridade, da imparcialidade, da publicidade, da rogação e da tecnicidade,
assegurando, por conseguinte, o cumprimento do Direito positivo vigente, a prornoçãc
da segurança Jurídica e, por fim, a isonomia de tratamento dispensado aos
particulares.
Pois bem. O artigo 236 da Constituição da República Federal do Brasil de 1988
estabelece
que, verbís:
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado,
por delegação do Poder Público.
§ 12 - lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal
dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e. definirá a
fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 22 - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 32 - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso
público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique
vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de
seis meses.
Como se depreende do caput do preceito inserto no artigo 236 da CRF/88 os serviços
notariaís e de registro são exercidos em caráter privado, por delega.ção do Poder
Público, ou seja, embora tais atividades sejam de titu/aridade do Estado (pessoa
jurídica de direito pública), este deverá delega-Ias ao particular, por meio do instituto
da delegação.
Bem por isso, os serviços (atividade jurídica) notariais e de registro são
de natureza privada e remuneradas pelos particulares interessados, e não pelos cofres
públicos.
Infere-se, ainda, do sobredito comando constitucional que o notário e o registrador
são pessoas físicas profissionais do direito, os quais são dotados
de fé pública, "a quem
é delegado
o exercício da atividade notarial e de registro. Estes profissionais gozam de
independência no exercício de suas atribuições e só perderão a delegação nas
hipóteses previstas em lei (art. 28). Como titulares de uma função pública, delegada
pelo Estado, os notários e registradores têm suas atividades fiscalizadas pelo Poder