sobre a AplicaÃ§Ã£o da Carta dos Direitos Fundamentais da UniÃ£o ...

More documents

Recommendations

Info

O direito dos passageiros de não se submeterem ao controlo de segurança com scâneres Os Estados-Membros e os aeroportos que pretendam utilizar scâneres de segurança devem respeitar as condições mínimas estabelecidas na nova legislação da UE em matéria de proteção dos direitos fundamentais. Mais importante ainda, os passageiros têm direito a não ser controlados por scâneres de segurança, podendo optar por métodos de controlo alternativos. Os passageiros devem ser informados da existência desta possibilidade, do tipo de scâneres utilizados e das condições associadas à sua utilização. Garantir a segurança dos viajantes no domínio da segurança da aviação inclui a utilização de novas tecnologias com capacidade para detetar objetos perigosos nos aeroportos, tais como os scâneres de segurança. Algumas tecnologias de scâneres de segurança podem revelar uma visualização pormenorizada do corpo humano, incluindo eventuais problemas de saúde, e poderiam violar o direito ao respeito pela dignidade do ser humano, que exige que as pessoas sejam tratadas como sujeitos e não como objetos. A UE adotou novas normas sobre a utilização de scâneres de segurança (6), prevendo a utilização opcional, nos aeroportos da UE, de scâneres de segurança que não utilizam a radiação de raios X para o rastreio de passageiros. As diferentes fases de preparação da adoção desta legislação tiveram em conta o impacto das diferentes opções sobre os direitos fundamentais, em especial sobre a dignidade do ser humano, a vida privada e familiar, a proteção de dados, os direitos da criança, a liberdade de religião e a proibição da discriminação. As novas normas adotadas pela UE refletem esse trabalho preparatório e incluem garantias que asseguram a conformidade da legislação com a Carta. A título de exemplo, os passageiros têm direito a não ser controlados por scâneres de segurança, podendo optar por métodos alternativos de controlo. Estão previstas ainda disposições pormenorizadas para assegurar o direito à proteção dos dados pessoais e da vida privada, nomeadamente a proibição de armazenar, conservar, copiar, imprimir ou extrair imagens a partir de scâneres de segurança. Em caso de problemas de saúde, apenas os scâneres que não utilizem radiações ionizantes são autorizados como método de controlo de pessoas. O Tribunal de Justiça da União Europeia referiu-se à dignidade do ser humano num processo relativo à patenteabilidade de embriões humanos criados por clonagem terapêutica (7). O Tribunal de Justiça salientou que as normas da UE aplicáveis deixam bem claro que o direito das patentes deve ser aplicado no respeito pelos princípios fundamentais que garantem a dignidade e a integridade do ser humano e pela legislação da UE em vigor, que se destina a excluir qualquer possibilidade de patenteabilidade sempre que o respeito pela dignidade do ser humano possa ser comprometido. O Tribunal de Justiça considerou que os investigadores não podem declarar patentes de inventos que impliquem a destruição de qualquer célula humana com o potencial de desenvolver um ser humano, mesmo que essas células humanas sejam criadas por clonagem terapêutica. O Tribunal de Justiça especificou ainda que os investigadores não podem declarar patentes sobre a utilização de embriões humanos para fins de investigação. Isto significa que os investigadores não podem pedir para patentear métodos de investigação que exijam a utilização de embriões. A Comissão propôs um quadro normativo para o programa de financiamento de investigação Horizonte 2020. Ao elaborar a proposta, a Comissão prestou especial atenção aos aspetos relacionados com a investigação biomédica com recurso a células estaminais embrionárias, a fim de garantir a compatibilidade do programa de financiamento com a Carta. A Comissão só apresentou esta proposta legislativa depois de se certificar de que ela não colidia com o princípio 32 (6) Regulamento (UE) n.° 1141/2011 da Comissão que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da União Europeia, JO L 293 de 11.11.2011, p. 22, e Regulamento de Execução (UE) n.° 1147/2011 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE, JO L 294 de 12.11.2011, p. 7. (7) TJUE, Processo C-34/10, Brüstle/Greenpeace, 18.10.2011.
do respeito pela dignidade do ser humano (artigo 1.º da Carta) nem com o direito à integridade do ser humano (artigo 3.º da Carta). O programa proposto não irá financiar qualquer investigação destinada a criar embriões para fins de aquisição de células estaminais embrionárias. O programa proposto permite o financiamento da investigação sobre células estaminais embrionárias, que será sujeita a avaliações éticas e a controlos e só se poderá fazer nos Estados-Membros em que este tipo de investigação for permitida por lei e cuja legislação preveja mecanismos adequados de avaliação, controlo e concessão de licenças. Proibição dos tratos desumanos ou degradantes A Carta estabelece que ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes. Esta disposição é especialmente relevante no contexto da aplicação das normas da UE de controlo das fronteiras, que preveem normas e procedimentos comuns em matéria de controlo e vigilância das fronteiras externas do espaço Schengen (8). Estas normas garantem o respeito pelos direitos fundamentais de todos os viajantes. Em especial, o Código das Fronteiras Schengen (9), que fixa as obrigações dos Estados-Membros em matéria de gestão das fronteiras externas, prevê que os guardas de fronteira devem respeitar plenamente a dignidade do ser humano, devem atuar de forma proporcional e não devem discriminar os viajantes em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. O Código das Fronteiras Schengen estabelece ainda que os guardas de fronteira devem ser profissionais com formação adequada. Em 2011, a Comissão propôs alterações (10) que reforçam a proteção dos direitos fundamentais, exigindo formação em matéria de proteção de menores não acompanhados e vítimas de tráfico. A proposta estabelece que os nacionais de países terceiros têm pleno acesso à proteção internacional, em conformidade com o direito da UE, nos pontos de passagem de fronteiras entre os Estados‐Membros e os países terceiros vizinhos, prevista em acordos bilaterais. A Agência de Fronteiras da UE (Frontex) desempenha um papel crucial na coordenação das medidas tomadas pelos Estados-Membros. Em 2011, a UE alterou as normas que regem a Frontex. As alterações impõem que todas as pessoas que participam em atividades de controlo de fronteiras recebam formação em matéria de direitos fundamentais, que quaisquer incidentes durante as operações, incluindo no que se refere aos direitos fundamentais, devem ser comunicados às (8) O Espaço Schengen é uma área da UE sem controlos nas fronteiras, que inclui os territórios dos Estados-Membros que decidiram suprimir estes controlos entre eles. As fronteiras externas são as fronteiras entre os Estados-Membros que aderiram ao espaço Schengen e os Estados-Membros que não o fizeram ou países terceiros. (9) Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), JO L 105 de 13.4.2006. (10) Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — COM(2011) 118 final, de 10.3.2011, disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0118:FIN:pt:PDF 33
Page 1 and 2: Relatório de 2011 sobre a Aplicaç
Page 3: ÍNDICE Relatório da Comissão —
Page 6 and 7: 1. Introdução Dois anos após a e
Page 8 and 9: O relatório de avaliação da Comi
Page 10 and 11: a garantir que os Estados-Membros q
Page 12 and 13: tem repercussões positivas a níve
Page 14 and 15: a direitos fundamentais, designadam
Page 16 and 17: Em março de 2011, o Tribunal Const
Page 18 and 19: vítimas em processo penal, incluin
Page 20 and 21: caso de incitamento ao ódio racial
Page 22 and 23: 20 de que todas as instituições d
Page 24 and 25: Introdução Após a entrada em vig
Page 26 and 27: (incluindo o Parlamento Europeu e o
Page 28 and 29: PETIÇÕES …sem seguimento espec
Page 30 and 31: Perguntas recebidas pelos centros d
Page 32 and 33: Dignidade Os Estados-Membros que pr
Page 36 and 37: autoridades nacionais e acompanhado
Page 38 and 39: Proibição do tráfico de seres hu
Page 40 and 41: Liberdades A Comissão preparou uma
Page 42 and 43: entre o direito à propriedade inte
Page 44 and 45: (PNR), que substituirá o acordo at
Page 46 and 47: O Sistema de Informação sobre Vis
Page 48 and 49: consideram que as diferenças entre
Page 50 and 51: a aplicação da lei costeira espan
Page 52 and 53: acolhimento dos requerentes de asil
Page 55 and 56: Igualdade perante a lei Não discri
Page 57 and 58: Não discriminação A Carta proíb
Page 59 and 60: A Comissão interveio e alertou as
Page 61 and 62: A Comissão recebeu um número cons
Page 63 and 64: infantil e tomar medidas para as re
Page 65 and 66: Perguntas Justiça 13% Outras 3% N
Page 67 and 68: Direito à informação e à consul
Page 69 and 70: Direito à informação e à consul
Page 71 and 72: A Comissão publicou um relatório
Page 73 and 74: Perguntas Cidadania 6% Saúde 0,1%
Page 75 and 76: Direito de eleger e de ser eleito n
Page 77 and 78: Direito de eleger e de ser eleito e
Page 79 and 80: O Tribunal Geral proferiu seis acó
Page 81 and 82: a lutar contra a criminalidade tran
Page 83 and 84: disso, os princípios da não discr
Page 85 and 86:
Direito à ação e a um tribunal i
Page 87 and 88:
Direito à ação e a um tribunal i
Page 89 and 90:
o direito à ação e a um tribunal
Page 91 and 92:
ambientais e de legislação que pr
Page 93 and 94:
Nome das partes Processo Data Objet
Page 95:
Nome das partes Processo Data Objet
Page 98 and 99:
Progressos em matéria de igualdade
Page 100 and 101:
Além disso, se o emprego for medid
Page 102 and 103:
• promover a conciliação do tra
Page 104 and 105:
3. Igualdade na remuneração pelo
Page 106 and 107:
de liderança traduz um desperdíci
Page 108 and 109:
Figura 6: Mulheres e homens nos par
Page 110 and 111:
o assédio, perseguição e outras
Page 112 and 113:
direitos humanos e na promoção da
Page 114 and 115:
Gráficos e quadros A presente part
Page 116 and 117:
Figura 11: Pessoas em risco de pobr
Page 118 and 119:
Figura 15: Taxas de emprego de home
Page 120 and 121:
Figura 19: Impacto da maternidade/p
Page 122 and 123:
1.4. Pobreza 50 45 Figura 23: Taxa
Page 124 and 125:
100 Figura 27: Presidentes dos cons
Page 126 and 127:
percentagem 100 90 80 70 60 50 40 3
Page 128 and 129:
Quadro 2: Abandono precoce do siste
Page 130 and 131:
2.2. Emprego Quadro 5: Taxas de emp
Page 132 and 133:
Quadro 8: Taxas de emprego (mulhere
Page 134 and 135:
Quadro 11: Segregação profissiona
Page 136 and 137:
2.5. Saúde e demografia Quadro 15:
Page 138 and 139:
Quadro 19: Distribuição por sexo
Page 141 and 142:
Carta dos Direitos Fundamentais da
Page 143 and 144:
Título I Dignidade Artigo 1.º Dig
Page 145 and 146:
onde corra sério risco de ser suje
Page 147 and 148:
Artigo 37.º Proteção do ambiente
Page 149:
2. A presente Carta não torna o â
Page 152:
NA-AL-12-001-PT-C O Relatório de 2
show all

sobre a AplicaÃ§Ã£o da Carta dos Direitos Fundamentais da UniÃ£o ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?