Guia para Licenciamento Ambiental e Outorga de Rodovias 2013
Guia para Licenciamento Ambiental e Outorga de Rodovias 2013
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DECLARAÇÃO DE USO INDEPENDENTE<br />
Obras <strong>de</strong> travessia (pontes, dutos, passagens molhadas, etc.) <strong>de</strong> corpos<br />
hídricos que não interfiram no regime <strong>de</strong> vazões, quan da<strong>de</strong> ou qualida<strong>de</strong> do<br />
corpo hídrico, não são objeto <strong>de</strong> outorga <strong>de</strong> direito <strong>de</strong> uso <strong>de</strong> recursos hídricos,<br />
mas obrigatoriamente <strong>de</strong> cadastro.<br />
Deve ser atualizada periodicamente.<br />
Relação <strong>de</strong> documentos:<br />
1. Requerimento <strong>para</strong> Cadastro <strong>de</strong> Uso In<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> <strong>Outorga</strong> - RUIO;<br />
2. Localização do ponto <strong>de</strong> lançamento concentrado <strong>de</strong> águas pluviais, em<br />
mapa, preferencialmente publicado por en da<strong>de</strong> oficial, com escala entre<br />
1:25.000 e 1:50.000, com a indicação da escala, da nomenclatura, da data<br />
<strong>de</strong> publicação e do autor. Incluir os poços existentes num raio <strong>de</strong> 200 m;<br />
3. Anuência por parte das Prefeituras sempre que das obras pretendidas<br />
resultarem alterações nas divisas administra vas municipais;<br />
4. Comprovante <strong>de</strong> Inscrição e <strong>de</strong> Situação Cadastral do CNPJ (<strong>para</strong> Pessoa<br />
Jurídica) ou do CPF (<strong>para</strong> Pessoa Física) extraído via internet do site da<br />
Receita Fe<strong>de</strong>ral;<br />
5. Termo <strong>de</strong> auto<strong>de</strong>claração <strong>de</strong> uso <strong>de</strong> recurso hídrico in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte <strong>de</strong><br />
outorga.<br />
OUTORGA PRÉVIA<br />
Quando o objeto requerido é condicionante <strong>para</strong> a con nuida<strong>de</strong> <strong>de</strong> outros<br />
procedimentos <strong>de</strong> licenciamentos. Tem apenas a finalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>clarar a<br />
disponibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> água <strong>para</strong> os usos requeridos, não conferindo o direito <strong>de</strong><br />
uso.<br />
A valida<strong>de</strong> é <strong>de</strong> 2 (dois) anos e po<strong>de</strong> ser renovada uma vez.<br />
Relação <strong>de</strong> documentos:<br />
1. Requerimento <strong>para</strong> intervenções e Obras - RIO;<br />
2. Localização dos pontos correspon<strong>de</strong>ntes às intervenções ou obras em<br />
recursos hídricos em mapa preferencialmente publicado por en da<strong>de</strong><br />
oficial, com escala entre 1:25.000 a 1:50.000, com a indicação da escala, da<br />
nomenclatura, da data <strong>de</strong> publicação e do autor;<br />
3. Dimensionamento hidráulico;<br />
4. Memorial <strong>de</strong> cálculo dos itens preenchidos no requerimento (RIO);<br />
5. ART (Anotação <strong>de</strong> Responsabilida<strong>de</strong> Técnica) referente aos projetos <strong>de</strong><br />
engenharia elaborados sob responsabilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> profissionais habilitados,<br />
<strong>de</strong>vidamente registrados nos respec vos Conselhos Profissionais;<br />
6. Comprovante <strong>de</strong> recolhimento da taxa.<br />
OUTORGA DE DIREITO<br />
Para os empreendimentos existentes que já possuam licenciamento<br />
ambiental e <strong>para</strong> os novos empreendimentos que não necessitem <strong>de</strong><br />
licenciamento ambiental.<br />
A valida<strong>de</strong> é <strong>de</strong> 35 (trinta e cinco anos) anos e po<strong>de</strong> ser renovada.<br />
Relação <strong>de</strong> documentos:<br />
1. Requerimento <strong>para</strong> Intervenções e Obras - RIO;<br />
2. Cópia da Licença <strong>Ambiental</strong>;<br />
3. Comprovante <strong>de</strong> Inscrição e <strong>de</strong> Situação Cadastral do CNPJ (<strong>para</strong> Pessoa<br />
Jurídica) ou do CPF (<strong>para</strong> Pessoa Física) extraído via internet do site da<br />
Receita Fe<strong>de</strong>ral;<br />
4. Comprovante <strong>de</strong> recolhimento da taxa<br />
Ambos os requerimentos (outorga prévia e outorga <strong>de</strong> direito <strong>de</strong> uso)<br />
po<strong>de</strong>rão ser incorporados em um único processo administra vo.<br />
LICENCIAMENTO AMBIENTAL<br />
Procedimento administra vo pelo qual o órgão ambiental, verificando a<br />
sa sfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação,<br />
ampliação e a operação <strong>de</strong> empreendimentos e a vida<strong>de</strong>s u lizadoras <strong>de</strong><br />
recursos ambientais consi<strong>de</strong>radas efe vas ou potencialmente poluidoras ou<br />
daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar <strong>de</strong>gradação e/ou<br />
modificação ambiental, consi<strong>de</strong>rando as disposições legais e regulamentares<br />
e as normas técnicas aplicáveis ao caso.<br />
OUTORGA<br />
Ato administra vo que expressa os termos e as condições mediante as quais o<br />
Po<strong>de</strong>r Público permite, por prazo <strong>de</strong>terminado, o uso <strong>de</strong> recursos hídricos.<br />
Direciona-se ao atendimento do interesse social e tem por finalida<strong>de</strong>s<br />
assegurar o controle quan ta vo e qualita vo dos usos da água e disciplinar o<br />
exercício dos direitos <strong>de</strong> acesso à água.<br />
O IAP e o AGUASPARANÁ po<strong>de</strong>rão solicitar complementações na<br />
documentação mínima e obrigatória <strong>para</strong> cada caso.<br />
As renovações <strong>de</strong>vem ser solicitadas em até 120 dias antes do vencimento.<br />
Fontes:<br />
www.iap.pr.gov.br, em 29 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> <strong>2013</strong><br />
www.aguas<strong>para</strong>na.pr.gov.br, em 29 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> <strong>2013</strong><br />
Resolução SEMA nº 031, <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> agosto <strong>de</strong> 1998<br />
Resolução CEMA nº 065, <strong>de</strong> 01 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 2008<br />
Resolução SEMA nº 051, <strong>de</strong> 23 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> 2009<br />
Resolução CEMA nº 089, <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> <strong>2013</strong><br />
Informações:<br />
www.<strong>de</strong>r.pr.gov.br<br />
ambiental@<strong>de</strong>r.pr.gov.br<br />
nov/<strong>2013</strong><br />
Sujeito a modificações conforme legislação dos órgãos ambientais.<br />
ASSESSORIA DE<br />
ENGENHARIA<br />
AMBIENTAL<br />
Secretaria <strong>de</strong> Infraestrutura<br />
e Logística<br />
<strong>Guia</strong> <strong>para</strong><br />
<strong>Licenciamento</strong> <strong>Ambiental</strong><br />
e <strong>Outorga</strong> das Águas<br />
<strong>para</strong> Empreendimentos<br />
Rodoviários<br />
<strong>2013</strong><br />
Secretaria <strong>de</strong> Estado <strong>de</strong> Infraestrutura e Logís ca<br />
Departamento <strong>de</strong> Estradas <strong>de</strong> Rodagem<br />
Assessoria <strong>de</strong> Engenharia <strong>Ambiental</strong><br />
Av. Iguaçu, 420 - 1º andar<br />
CEP: 80230-902 Curi ba - Paraná<br />
(41) 3304-8245
MODALIDADES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL<br />
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DO LICENCIAMENTO<br />
AMBIENTAL ESTADUAL - DLAE<br />
Estão dispensadas do <strong>Licenciamento</strong> <strong>Ambiental</strong>, as a vida<strong>de</strong>s<br />
relacionadas à conservação, manutenção e restauração das rodovias<br />
estaduais e fe<strong>de</strong>rais, conforme <strong>de</strong>scrição dos itens no site do IAP.<br />
A valida<strong>de</strong> da DLAE é <strong>de</strong> 6 (seis) anos e não é renovável.<br />
Relação <strong>de</strong> documentos:<br />
1. Cadastro <strong>de</strong> Usuário <strong>Ambiental</strong>;<br />
2. Cadastro <strong>de</strong> Empreendimento Viário - CEV;<br />
3. Requerimento <strong>de</strong> <strong>Licenciamento</strong> <strong>Ambiental</strong> - RLA;<br />
4. Comprovante <strong>de</strong> recolhimento <strong>de</strong> taxa ambiental.<br />
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA<br />
Quando o licenciamento é por curto espaço <strong>de</strong> tempo, <strong>de</strong> caráter temporário e<br />
não caracterizar instalação permanente.<br />
A valida<strong>de</strong> da AA é <strong>de</strong> 3 (três) anos, renovável uma vez (mesmo período).<br />
Relação <strong>de</strong> documentos:<br />
1. Cadastro <strong>de</strong> Usuário <strong>Ambiental</strong>;<br />
2. Cadastro <strong>de</strong> Empreendimento Viário - CEV;<br />
3. Requerimento <strong>de</strong> <strong>Licenciamento</strong> <strong>Ambiental</strong> - RLA;<br />
4. Decreto <strong>de</strong> U lida<strong>de</strong> Pública;<br />
5. Cer dão do município quanto ao uso e ocupação do solo;<br />
6. Protocolo <strong>de</strong> requerimento <strong>de</strong> <strong>Outorga</strong> <strong>de</strong> Direito e/ou <strong>de</strong> Uso<br />
In<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte;<br />
7. Comprovante <strong>de</strong> pagamento da taxa ambiental.<br />
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS<br />
Aprova a localização e a concepção da a vida<strong>de</strong> ou obra <strong>de</strong> pequeno porte<br />
e/ou que possua baixo potencial poluidor/<strong>de</strong>gradador.<br />
A valida<strong>de</strong> da LAS é <strong>de</strong> 6 (seis) anos e po<strong>de</strong> ser renovada.<br />
Relação <strong>de</strong> documentos :<br />
1. Cadastro <strong>de</strong> Usuário <strong>Ambiental</strong>;<br />
2. Cadastro <strong>de</strong> Empreendimento Viário - CEV;<br />
3. Requerimento <strong>de</strong> <strong>Licenciamento</strong> <strong>Ambiental</strong> - RLA;<br />
4. Decreto <strong>de</strong> U lida<strong>de</strong> Pública;<br />
5. Cer dão do município quanto ao uso e ocupação do solo;<br />
6. Protocolo <strong>de</strong> requerimento <strong>de</strong> <strong>Outorga</strong> <strong>de</strong> Direito e/ou <strong>de</strong> Uso<br />
In<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte;<br />
7. Publicação <strong>de</strong> súmula do pedido da LAS em jornal <strong>de</strong> circulação regional e<br />
no Diário Oficial do Estado;<br />
8. Comprovante <strong>de</strong> recolhimento da taxa ambiental.<br />
LICENÇA PRÉVIA - LP<br />
Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento<br />
aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilida<strong>de</strong> ambiental e<br />
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas<br />
próximas fases <strong>de</strong> sua implementação.<br />
A valida<strong>de</strong> da LP é <strong>de</strong> 5 (cinco) anos e não é renovável.<br />
Relação <strong>de</strong> documentos:<br />
1. Cadastro <strong>de</strong> Usuário <strong>Ambiental</strong>;<br />
2. Cadastro <strong>de</strong> Empreendimento Viário - CEV;<br />
3. Requerimento <strong>de</strong> <strong>Licenciamento</strong> <strong>Ambiental</strong> - RLA;<br />
4. Cer dão do município quanto ao uso e ocupação do solo;<br />
5. Publicação <strong>de</strong> súmula do pedido da LP em jornal <strong>de</strong> circulação regional e no<br />
Diário Oficial do Estado;<br />
6. Comprovante <strong>de</strong> recolhimento da taxa ambiental.<br />
Obs.: empreendimentos objeto <strong>de</strong> EIA/RIMA <strong>de</strong>vem submeter tal estudo ao<br />
órgão ambiental na fase <strong>de</strong> licenciamento prévio.<br />
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI<br />
Autoriza a instalação do empreendimento ou a vida<strong>de</strong> <strong>de</strong> acordo com as<br />
especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,<br />
incluindo as medidas <strong>de</strong> controle ambientais e <strong>de</strong>mais condicionantes, da qual<br />
cons tuem mo vos <strong>de</strong>terminantes.<br />
A valida<strong>de</strong> da LI é <strong>de</strong> 6 (seis) anos e não é renovável.<br />
Relação <strong>de</strong> documentos:<br />
1. Cadastro <strong>de</strong> Empreendimento Viário - CEV;<br />
2. Requerimento <strong>de</strong> <strong>Licenciamento</strong> <strong>Ambiental</strong> - RLA;<br />
3. Decreto <strong>de</strong> U lida<strong>de</strong> Pública;<br />
4. Estudo ambiental exigido na concessão da Licença Prévia, em 2 vias e<br />
datado, sendo que uma <strong>de</strong>las, após análise e aprovação, <strong>de</strong>verá ser<br />
carimbada pelo técnico analista e <strong>de</strong>volvida ao interessado;<br />
5. Publicação <strong>de</strong> súmula da concessão da LP e do pedido da LI em jornal <strong>de</strong><br />
circulação regional e no Diário Oficial do Estado;<br />
6. Comprovante <strong>de</strong> recolhimento da taxa ambiental.<br />
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO<br />
Autoriza a operação da a vida<strong>de</strong> ou empreendimento, após a verificação do<br />
efe vo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas<br />
<strong>de</strong> controle ambientais e condicionantes <strong>de</strong>terminados <strong>para</strong> a operação;<br />
A valida<strong>de</strong> da LO é <strong>de</strong> 10 (<strong>de</strong>z) anos e po<strong>de</strong> ser renovada.<br />
Relação <strong>de</strong> documentos:<br />
1. Cadastro <strong>de</strong> Empreendimento Viário - CEV;<br />
2. Requerimento <strong>de</strong> <strong>Licenciamento</strong> <strong>Ambiental</strong> - RLA;<br />
3. <strong>Outorga</strong> <strong>de</strong> Direito <strong>de</strong> Uso <strong>de</strong> Recursos Hídricos do Ins tuto das Águas <strong>para</strong><br />
u lização <strong>de</strong> recursos hídricos, inclusive <strong>para</strong> o lançamento <strong>de</strong> efluentes<br />
líquidos em corpos hídricos, ou Dispensa <strong>de</strong> <strong>Outorga</strong>, se for o caso;<br />
4. Publicação <strong>de</strong> súmula <strong>de</strong> concessão <strong>de</strong> LI e do pedido da LO em jornal <strong>de</strong><br />
circulação regional e no Diário Oficial do Estado;<br />
5. Relatório <strong>de</strong> execução <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong> controle ambiental;<br />
6. Comprovante <strong>de</strong> recolhimento da taxa ambiental.<br />
AUTORIZAÇÃO FLORESTAL - AF<br />
Autoriza o corte <strong>de</strong> vegetação florestal na va, árvores isoladas em ambiente<br />
florestal ou agropecuário e aproveitamento material lenhoso seco. É expedida<br />
<strong>para</strong> todo e qualquer procedimento <strong>de</strong> re rada <strong>de</strong> material originário <strong>de</strong><br />
qualquer po <strong>de</strong> vegetação.<br />
A valida<strong>de</strong> da AF é <strong>de</strong> 2 (dois) anos, renovável uma vez (mesmo período).<br />
Relação <strong>de</strong> documentos:<br />
1. Requerimento <strong>de</strong> Autorização Florestal - RAF;<br />
2. Fotocópia do RG e do Cadastro <strong>de</strong> Pessoa Física (CPF), se pessoa sica; ou<br />
Contrato Social ou Ato Cons tu vo, se pessoa jurídica;<br />
3. Decreto <strong>de</strong> U lida<strong>de</strong> Pública;<br />
4. Inventário Florestal;<br />
5. Comprovante <strong>de</strong> pagamento da taxa ambiental.<br />
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE CASCALHEIRAS<br />
Este procedimento <strong>de</strong> licenciamento simplificado só po<strong>de</strong> ser u lizado<br />
quando a exploração ocorrer in natura em função <strong>de</strong> movimentação <strong>de</strong> terra,<br />
<strong>de</strong>smonte que se fizerem necessárias à abertura <strong>de</strong> vias <strong>de</strong> transporte <strong>de</strong>s<strong>de</strong><br />
que não haja comercialização do material.<br />
Relação <strong>de</strong> documentos:<br />
1. Cadastro <strong>de</strong> Usuário <strong>Ambiental</strong>;<br />
2. Cadastro Simplificado <strong>para</strong> Obras Diversas - COD;<br />
3. Requerimento <strong>de</strong> <strong>Licenciamento</strong> <strong>Ambiental</strong> - RLA;<br />
4. Transcrição ou Matrícula atualizada (no máximo 90 dias) ou; Prova <strong>de</strong> Justa<br />
Posse com anuência dos confrontantes, no caso do requerente não possuir<br />
documentação legal do imóvel;<br />
5. Anuência do proprietário do imóvel;<br />
6. Projeto Simplificado <strong>de</strong> Recuperação <strong>de</strong> Áreas Degradadas - PRAD;<br />
7. Comprovante <strong>de</strong> pagamento da taxa ambiental.<br />
Obs.: aplicável <strong>para</strong> requerimento por prefeituras.<br />
As modalida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> licenciamento e a <strong>de</strong>finição do estudo ambiental <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>m do porte do empreendimento, <strong>de</strong>vendo ser <strong>de</strong>finido a critério do órgão ambiental.