PAS - REndA dA fAmílIA AtoS ofIcIAIS - Prefeitura Municipal de ...

Atos do poder Executivo
serviço
de expediente
lei nº 3.269,
de 20 DE março de 2012
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO
COM ENCARGO DE ÁREA DE
TERRENO, À PAULITRIGO
DISTRIBUIDORA E REPRE-
SENTAÇÃO COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA., PARA POSSIBILITAR A
INSTALAÇÃO DA MESMA NO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu,
Prefeito do Município de Paulínia, SAN-
CIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder incentivos fiscais e efetuar
a outorga de doação com encargos de
área de terreno municipal, pertencente
à classe de bem público dominical, nos
termos da Lei 2.880 de 2007, à empresa
PAULITRIGO DISTRIBUIDORA E RE-
PRESENTACAO COMERCIAL DE PRO-
DUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita
sob o CNPJ nº 05.605.693/0001-60.
Art. 2º - A área de terreno referida no artigo
1º desta Lei seguem descritas e caracterizadas:
MODULO 71: mede 50,00m de frente
para a Avenida Lisboa (PLN 414); do lado
direito, onde mede 181,73m, confronta
com o módulo 72; do lado esquerdo, onde
mede 172,81m, confronta com o módulo
70; encerrando uma área de 8.611,10m².
MODULO 72: mede 50,00m de frente
para a Avenida Lisboa (PLN 414); do lado
direito, onde mede 190,69m, confronta
com o módulo 73; do lado esquerdo, onde
mede 181,73m, confronta com o módulo
71; encerrando uma área de 9.082,79m².
MODULO 73: mede 50,00m de frente
para a Avenida Lisboa (PLN 414); sendo
um trecho em linha reta com 41,41m e
outro em arco com 8,59m, do lado direito,
onde mede 196,79m, confronta com os
módulos n°s 74, 75, 76 e 77; do lado esquerdo,
onde mede 190,69m, confronta
com o módulo 72; encerrando uma área
de 9.082,79m².
Art. 3º - A doação da área descrita no artigo
2º deverá ser utilizada para a instalação
da empresa donatária no Município
de Paulínia, com a finalidade de desenvolvimento
sócio econômico.
Art. 4º - A doação com encargos, nos
termos previstos nesta Lei, será outorgada
através de escritura pública, devendo
constar obrigatoriamente da mesma os
encargos do donatário, o prazo para o seu
cumprimento e a cláusula de retrocessão,
sob pena de nulidade do ato, conforme
estabelecido no artigo 99, inciso I, alínea
“a”, da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - Os incentivos fiscais referidos no
artigo 1º desta Lei serão concedidos pelo
período de 10 (dez) anos, contados a partir
da promulgação desta Lei e constituirse-ão
em:
a) Isenção em 100% (cem por cento)
do Imposto Predial Territorial Urbano, referente
ao imóvel doado por esta Lei para
sua instalação no município de Paulínia;
b) Alíquota de 2% (dois por cento) da
alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, pelos serviços
prestados ou tomados pela empresa
beneficiaria, em sua construção e instalação.
Art. 6º - A empresa beneficiária fará jus
aos benefícios previstos no artigo 5º desta
Lei, desde que comprovado:
a) Construção e instalação da unidade
da empresa no município de Paulínia;
b) Criação de postos de trabalho, com
percentual mínimo de 50% para moradores
de Paulínia;
c) Disponibilização de vagas de estágio
para unidades de ensino do município;
d) Doação ou patrocínio ao Fundo
Municipal de Cultura nos termos da Lei
Federal 8.313/1991;
e) Doação ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente nos
termos da Lei Federal 8.069/1990;
f) Doação ou patrocínio a projetos
desportivos e paradesportivos do município
de Paulínia, previamente aprovados
pelo Ministério do Esporte, nos termos da
Lei 11.438/2006;
g) Destinação de parte de suas vagas
de empregos a portadores de necessidades
especiais conforme Decreto Federal
3.298/1999;
h) Destinação de parte de suas vagas
de empregos a jovens aprendizes;
i) Parceria com escolas técnicas no
município para capacitação técnica de
mão de obra do Município de Paulínia;
j) Licenciar toda a frota de veículos
da unidade de Paulínia, no Município de
Paulínia.
Art. 7º - Fica estabelecido o prazo de 06
(seis) meses, a contar da lavratura da escritura
pública de doação, para a aprovação
do projeto de construção da empresa
e o prazo de 02 (dois) anos, a contar da
aprovação do projeto de construção, para
a implantação da empresa, sendo possível
a prorrogação de tal prazo uma única
vez por 180 (cento e oitenta) dias, através
de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único – O não cumprimento
dos prazos previstos no caput deste artigo
poderá acarretar em revogação da
presente Lei bem como a retrocessão do
imóvel ao patrimônio do município.
Art. 8º – A empresa deverá apresentar relatórios
comprobatórios da execução dos
itens dispostos no artigo 6º, a cada 12
(doze) meses, que serão analisados pela
Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico, criada pelo artigo 5º artigo da
Lei 2.880 de 19 de Julho de 2007.
Parágrafo único - Os benefícios do artigo
5º desta Lei serão imediatamente
suspensos, caso a empresa não receba o
parecer favorável da comissão citada no
caput deste artigo.
Art. 9º - As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio 28 de Fevereiro, 20 de março de
2012
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito,
na data supra.
LEONARDO ESPÁRTACO
CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
LUCILA RODRIGUES ALVES PAVAN
Secretária Chefe de Gabinete
lei nº 3270,
de 20 DE março de 2012
“DISPÕE SOBRE A CONCES-
SÃO DE DIREITO REAL DE
USO, DE ÁREA PERTENCENTE
À MUNICIPALIDADE, PARA A
IGREJA EVANGÉLICA ASSEM-
BLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO
PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal APROVOU e eu,
Prefeito do Município de Paulínia, SAN-
CIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a efetuar a outorga da concessão de
direito real de uso, de área pertencente à
Municipalidade, abaixo descrita e caracterizada,
à Igreja Evangélica Assembléia
de Deus – Ministério Paulínia, associação
privada, sem fins lucrativos, com sede
na Avenida Brasília, nº833, no bairro Vila
Bressani, na cidade de Paulínia, Estado
de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº
01.170.678/0001-85, para possibilitar desenvolvimento
de atividade sócio-cultural
em local adequado, a saber:
LOTE Nº A-1: objeto da matrícula nº
99.016 do Segundo Serviço de Registro
de Imóveis de Campinas, resultante da
subdivisão de uma área de terra designada
pela letra A, localizada no loteamento
Jardim São Francisco, inicia-se num
ponto comum entre o lote 1, a Avenida
Brasília e o lote em questão, daí segue
em linha reta numa distância de 51,00m,
confrontando com a Avenida Brasília; daí
segue em curva à direita numa distância
de 19,65m, confrontando com a confluência
da Avenida Brasília com a Rua 13
de Maio; daí segue em linha reta numa
distância de 26,00m, confrontando com
a Rua 13 de Maio; daí deflete à direita e
segue em linha reta numa distância de
27,55m, confrontando com o lote nº A-2;
daí deflete à direita e segue em linha reta
numa distância de 63,04m confrontando
com os lotes nºs 08 e 01, chegando
ao ponto inicial e fechando uma área de
1.842,58m².
Art. 2º - A concessão de direito real de
uso, nos termos previstos no artigo 1º
desta Lei, será outorgada através de contrato
de concessão de direito real de uso,
a título gratuito, pelo prazo de 20 anos,
podendo ser prorrogada, a critério do Poder
Executivo, por igual período.
Art. 3º - A área de terreno, objeto da concessão
de direito real de uso, destina-se
à implantação, pela concessionária, de
Centro Cultural, Social e Comunitário,
para desenvolvimento no local, de atividades
voltadas para a comunidade.
Parágrafo único – A concessionária deverá
apresentar um cronograma de implantação
do projeto, com sua proposta
objeto do Protocolado nº 19.926/2011,
que deverá ser parte integrante do contrato
de concessão de direito real de uso,
referido no artigo anterior.
Art. 4º - O Poder Executivo celebrará
com a concessionária o competente
Contrato de Concessão de Direito Real
de Uso, ficando esta obrigada a observar
as seguintes condições, sob pena de
revogação da concessão, independentemente
de indenização pelas benfeitorias
realizadas:
I – iniciar as obras de implantação do
Centro Cultural, Social e Comunitário
no prazo máximo de 12 (doze) meses e
concluí-las em até 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data da assinatura do
contrato;
II – não alterar a finalidade da concessão;
III – não transferir, total ou parcialmente,
a qualquer título, os direitos decorrentes
da concessão;
IV – atender, fielmente, as normas e exigências
dos Poderes Públicos.
Art. 5º - Findo o prazo estabelecido no
artigo 2º, deverá a concessionária entregar
a área à Municipalidade, com todas
as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer
direito de retenção e indenização, e
independentemente de qualquer procedimento
judicial ou extrajudicial.
Art. 6º - Formalizada a concessão de
direito real de uso, nos termos previstos
nesta Lei, com a lavratura do contrato de
concessão, será fornecida uma cópia à
concessionária, para seu registro na matrícula
do imóvel concedido.
Art. 7º - As despesas decorrentes da concessão
de que trata esta Lei, correrão por
conta de dotação própria do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio 28 de Fevereiro, 20 de março de
2012
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito,
na data supra.
LEONARDO ESPÁRTACO
CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
LUCILA RODRIGUES ALVES PAVAN
Secretária Chefe de Gabinete
6
Paulínia, 28 de março de 2012 Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 950