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DE ABRIL DE 2011
ATOS DO SEPREM
SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
ORTARIA/SEPREM Nº 024, de 04 de Abril de 2011.
AIME DE CARVALHO, Presidente do Serviço de Previdência Municipal – SEPREM, no uso de suas
tribuições legais,
onsiderando as informações constantes do processo SEPREM/Nº. 000724/2011, RESOLVE:
rtigo 1º - Conceder com fundamento no Artigo 33, § 1°e Artigo 34, Inciso I, da Lei Municipal n° 4.297
e 28-07-1999 e Emenda Constitucional n° 41, de 19-12-2003, PENSÃO VITALÍCIA por morte do
uncionário municipal aposentado José Scudeler, à dependente TEREZA SCUDELER, esposa, a partir de
9-03-2011.
rtigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
aime de Carvalho
RESIDENTE DO SEPREM
PORTARIA/SEPREM Nº 025, de 04 de Abril de 2011.
AIME DE CARVALHO, Presidente do Serviço de Previdência Municipal – SEPREM, no uso de suas
tribuições legais,
onsiderando as informações constantes do processo SEPREM/Nº. 000725/2011, RESOLVE:
rtigo 1º - Conceder com fundamento no Artigo 33, § 1°e Artigo 34, Inciso I, da Lei Municipal n° 4.297
e 28-07-1999 e Emenda Constitucional n° 41, de 19-12-2003, PENSÃO VITALÍCIA por morte do
uncionário municipal aposentado César Manoel de Arruda à dependente LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO
RRUDA, esposa, a partir de 26/03/2011.
rtigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
aime de Carvalho
RESIDENTE DO SEPREM
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 23/2011
ispõe sobre nomeação de funcionário da Câmara do Município de Itapetininga.
MESA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, no uso das atribuições que lhe são
onferidas pelo artigo 26, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
E S O L V E:
rt. 1° Nomear o funcionário Nelson Martins Lopes Filho no cargo de Diretor de Recursos Humanos,
eferência VI, de provimento em comissão, do quadro de pessoal da Câmara do Município de Itapetininga.
1º O servidor mencionado no caput ficará responsável, interinamente, pelas atribuições das demais
iretorias da Câmara, em caráter de supervisão.
2º O servidor mencionado no caput fará jus apenas à remuneração do cargo de Diretor de Recursos
umanos.
rt. 2° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
tapetininga, 01 de abril de 2011.
ntonio Marcos da Silva Policeno
1º Secretário
Fuad Abrão Isaac
Presidente
Marcos de Almeida Cunha
2° Secretário
ublicado e registrado na Secretaria da Câmara, na data supra.
Nelson Martins Lopes Filho
Diretor de Recursos Humanos
Marcelo Nanini Franci
Vice Presidente
ATO DA MESA Nº 24/2011
ispõe sobre exoneração de funcionário da Câmara do Município de Itapetininga.
MESA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, no uso das atribuições que lhe são
onferidas pelo artigo 26, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
E S O L V E:
rt. 1° Exonerar a funcionária Rita de Cássia Siqueira, do cargo de Assessor de Diretoria, Referência II, de
rovimento em comissão, do quadro de pessoal da Câmara do Município de Itapetininga.
rt. 2° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
tapetininga, 01 de abril de 2011.
Fuad Abrão Isaac
Presidente
ntonio Marcos da Silva Policeno
1º Secretário
Marcos de Almeida Cunha
2° Secretário
ublicado e registrado na Secretaria da Câmara, na data supra.
Nelson Martins Lopes Filho
Diretor de Recursos Humanos
Marcelo Nanini Franci
Vice Presidente
ATO DA MESA Nº 25/2011
ispõe sobre nomeação de funcionário da Câmara do Município de Itapetininga.
MESA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, no uso das atribuições que lhe são
onferidas pelo artigo 26, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
E S O L V E:
rt. 1° Nomear o funcionário Mauricio Hermann de Souza, no cargo de Assessor de Diretoria, Referência
I, de provimento em comissão, do quadro de pessoal da Câmara do Município de Itapetininga.
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Art. 2° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapetininga, 01 de abril de 2011.
Fuad Abrão Isaac
Presidente
Antonio Marcos da Silva Policeno
1º Secretário
Marcelo Nanini Franci
Vice Presidente
Marcos de Almeida Cunha
2° Secretário
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara, na data supra.
Nelson Martins Lopes Filho
Diretor de Recursos Humanos
RESOLUÇÃO Nº 549 DE 28 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetininga,
instituído pela Resolução nº 323, de 28 de abril de 1970.
(Projeto de Resolução nº 01/2011 de autoria dos Vereadores Adilson Marcos Nicoletti, Antonio Marcos da
Silva Polyceno, Fuad Abrão Isaac, Heleno de Souza, Hiram Ayres Monteiro Júnior, José Benedito Lisboa
Rolim, Marcelo Nanini Franci, Marcos de Almeida Cunha, Maria de Jesus Oliveira Barbará da Costa Lima
e Mauri de Jesus Morais)
Fuad Abrão Isaac, Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O caput do art. 20 da Resolução nº 323, de 28 de abril de 1970, na redação dada pela Resolução nº
545, de 21 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. As sessões ordinárias, com limite de duração máxima de 4 (quatro) horas, serão realizadas às
segundas-feiras, a partir das 17 (dezessete) horas.
(...)”
Art. 2º O art. 22 da Resolução nº 323, de 28 de abril de 1970 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22. As sessões ordinárias, ressalvada a hipótese prevista no art. 24, deste Regimento, transcorrerão
com a presença da maioria absoluta dos membros da Casa, observando-se a seguinte ordem:
I – pequeno expediente;
II – explicação pessoal;
III – ordem do dia;
IV – grande expediente”
Art. 3º O art. 23 da Resolução nº 323, de 28 de abril de 1970 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23. Durante o Pequeno Expediente serão desenvolvidos os seguintes trabalhos:
I – leitura da ata da sessão anterior;
II – leitura da correspondência oficial recebida pela Secretaria da Câmara;
III – leitura dos novos projetos que, após serem acolhidos como objeto de deliberação pelo Plenário, serão
encaminhados às comissões competentes para parecer;
IV – leitura das moções, que serão encaminhadas à Comissão de Justiça, Redação e Cultura, para parecer;
V – leitura dos pareceres das Comissões;
Art. 4º Os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 23 da Resolução nº 323, de 28 de abril de 1970 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 23 ...
(...)
§ 2º A primeira hora, prorrogável por 30 (trinta) minutos, a critério do Plenário, será destinada aos atos
previstos nos incisos I e II, deste artigo.
§ 3º Na hipótese de falta de matéria a ser tratada na Ordem do Dia, o tempo do expediente poderá ser
prorrogado até o limite de duração máxima de cada sessão, a requerimento de qualquer Vereador, desde que
aprovado pelo Plenário.
§ 4º A Secretaria tornará disponível a todos os Vereadores o conteúdo da pauta a ser tratada em cada sessão
ordinária.”
Art. 5º Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art. 23 da Resolução nº 323, de 28 de abril de 1970.
Art. 6º O art. 24 da Resolução nº 323, de 28 de abril de 1970 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24. Esgotado o Pequeno Expediente, o Presidente anunciará o início da parte destinada à Explicação
Pessoal, que se instalará e se desenvolverá com qualquer número de vereadores presentes, observando-se
a seguinte prescrição:
§ 1º A explicação pessoal é o espaço dentro da sessão destinado à manifestação do vereador sobre qualquer
assunto de interesse público;
§ 2º O tempo destinado à explicação pessoal não poderá exceder a 90 (noventa) minutos.
§ 3º Cada vereador poderá falar por no máximo 10 (dez) minutos.
§ 4º Só poderão se manifestar na explicação pessoal os vereadores que se inscreverem junto à Mesa
Diretora até o último minuto antes do término do pequeno expediente.
§ 5º Havendo mais de nove inscritos, o tempo previsto no § 2º deste artigo será dividido proporcionalmente
entre os interessados”
Art. 7º O art. 25 da Resolução nº 323, de 28 de abril de 1970 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25. Finda a explicação pessoal, seguir-se-á à Ordem do Dia, que será iniciada com a verificação da
presença dos vereadores e terá por finalidade a apreciação das matérias previamente informadas no final
da sessão imediatamente anterior.”
Art. 8º Fica inserido um art. 25-A na Resolução nº 323, de 28 de abril de 1970 com a seguinte redação:
“Art. 25-A. Finda a ordem do dia, a sessão poderá ser suspensa por um prazo máximo de até 20 (vinte)
minutos para fins de utilização da Tribuna Livre.
§ 1º A Tribuna Livre destina-se à abertura de um espaço democrático, durante a sessão ordinária, em que
o representante de qualquer entidade regulamentada poderá usar do Plenário para manifestação de assunto
de interesse do município.