PÁGINA - Prefeitura Municipal de Itapetininga

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ÁGINA 6 4 DE ABRIL DE 2012

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEMORANDO N° 792/2012-01

ENÊ VIEIRA DA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, usando das atribuições que

cargo lhe confere, especialmente ante o disposto no Decreto 575 de 14 de outubro de 2.009, RESOLVE:

nstaurar procedimento de SINDICÂNCIA na forma RESERVADA, para apurar os fatos relatados no

equerimento protocolado sob o nº. 8137/2012, em Sindicância nº. 04/2012, determinando a respectiva

omissão sejam tomadas todas as providências que se fizerem necessárias para que, respeitadas as normas

igentes, apresentem relatório no prazo legal, fazendo publicar a portaria de instauração.

tapetininga, 03 de abril de 2012.

SINDICÂNCIA N° 0004/2012

COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, constituída por força da Portaria 03 de 05 de janeiro

e 2012, em atenção ao Expediente Protocolado Sob o Número 8137/2012, e do despacho do Ilmo.

ecretário de Negócios Jurídicos determinando apuração de fatos envolvendo fornecimentos às entidades

ssistidas pela municipalidade, assim como nos termos do artigo 241, e seus parágrafos, da Lei Complementar

º. 26 de 27 de junho de 2008, instaura o presente processo administrativo de sindicância na forma

ESERVADA para apuração das responsabilidades mencionadas no referido memorando, tendo como

nteressada a Municipalidade de Itapetininga.

Itapetininga, 03 de abril de 2012.

A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA

Publicação no Semanário da reativação do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.)

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente coloca em funcionamento o Serviço de Inspeção Municipal

(S.I.M.), de acordo com a Lei n° 4.416, de 09 de Junho de 2000 e o Decreto n° 925, de 11 de Outubro de

2000, com o objetivo de reestabelecer a fiscalização dos produtos de origem animal comercializados no

município de Itapetininga. Fiscalização esta que engloba: os animais destinados ao abate, seus produtos,

subprodutos e matérias-primas, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados

e o mel, a cera de abelha e seus derivados.

O Registro do Estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal deverá ser requerido na Secretaria de

Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Itapetininga, instruindo-se o processo com os

seguintes documentos:

1.Requerimento em modelo próprio assinado pelo responsável solicitando o registro e a inspeção prévia/

aprovação inicial pelo S.I.M.;

2.Projeto técnico contendo: planta baixa das instalações e equipamentos (escala 1:100); planta de corte

e fachada (escala 1:100); croqui da localização quando o estabelecimento se encontra na zona rural;

3.Relação discriminada do maquinário e fluxograma de produção;

4.Registro na Junta Comercial do Município de Itapetininga (fotocópias da constituição e demais atos de

alterações), quando for o caso;

5.Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e do CPF (fotocópias);

6.Inscrição no Cadastro de Atividades Comerciais e Prestadoras de Serviço ou inscrição como Produtor

Rural (fotocópia);

7.Exame de qualidade de água do serviço;

8.Contrato de Responsabilidade Técnica;

9.Alvará de Funcionamento liberado pela Administração Municipal.

Marcos José Nanini de Oliveira

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

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