Edital Carta Convite 06/2013 Encontra-se aberta licitação na ...

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Divisão de Licitações e Contratações
9 - DOS RECURSOS
9.1. Dos atos da Administração caberão os recursos previstos no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a ser dirigido
ao Prefeito Municipal de Nazaré Paulista, através da CPL, auxiliado por representante da Divisão de
Licitações e Contratações.
9.2. A divulgação do resultado do julgamento dos recursos será publicada no mural do Gabinete do Prefeito
Municipal e no site: www.nazarepaulista.sp.gov.br.
10 - DA CONTRATAÇÃO
10.1. As obrigações decorrentes da execução dos serviços constantes nesta Carta Convite a serem firmadas
entre a Administração e o licitante serão formalizadas através de contrato, observando-se as condições
estabelecidas neste Edital, seu anexo e na legislação vigente.
11 - DA EXECUÇÃO
11.1. Local para entrega será na Rua Prefeito José Ramos Gonçalves, 387, chácaras Bela Vista, Nazaré
paulista/SPCEP: 12.960-000.
11.2. O prazo para entrega será imediato após o pedido conforme requisição emitida pela Prefeitura.
12 - DAS PENALIDADES
12.1. A recusa da adjudicatária em formalizar o ajuste dentro do prazo estabelecido, sem justificativa
aceita pela “PREFEITURA”, implicará na multa de 10% (dez por cento) do valor contratual e no impedimento
de participar de novas licitações pelo prazo de 1 (um) ano.
12.2. A “CONTRATADA” estará sujeita, ainda, às seguintes multas, cujo cálculo tomará por base o
valor contratual, reajustado pelo último índice conhecido na data da aplicação da pena:
a) 5% (cinco por cento) no caso de descumprimento de cláusula contratual;
b) 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato;
c) 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato.
12.3. As multas serão independentes e serão aplicadas alternativamente e/ou cumulativamente,
conforme o caso.
12.4. A multa aplicada e paga não impedirá, entretanto, que a “PREFEITURA”, a seu critério, rescinda
unilateralmente o contrato ou aplique outras sanções previstas na legislação vigente.
12.5. Poderá a “PREFEITURA” deixar de aplicar as multas contratuais, caso prefira o ressarcimento
pelos prejuízos sofridos.
12.6. Os demais casos de inexecução e de rescisão do contrato serão regulados pelo Artigo 77 e
seguintes da Lei de Licitações em vigor.
13 - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1. Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses previstas no art. 78 da Lei n.º 8.666/93;
13.2. Caso a contratante não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato a seu exclusivo critério poderá
suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento, até que a contratada cumpra integralmente a condição
contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no edital e na Lei n.º 8.666/93;
12.3. O licitante reconhece os direitos da Administração nos casos de rescisão previstos nos artigos 77 a 80
da Lei n.º 8.666/93;
14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Processo Administrativo nº0643/2013 – Carta convite nº 06/2013