EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO ... - Fapemig

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EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO ... - Fapemig

EDITAL DE LICITAÇÃO

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 013-2012

Critério de julgamento: MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Processo Licitatório FAPEMIG nº: 028/2012

Portal de Compras: 2071022.000042/2012

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Táxi Regular.

RECIBO

A Empresa ______________________________________________________________

retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail ____

___________________________________________________________________________

ou pelo fax: _______________________________.

______________________ , aos _______ /_______ / _______

_________________________________________________

(Assinatura)

OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA

DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG pelo fax: (31) 3280–2185 para eventuais

comunicações aos interessados, quando necessário.

A FAPEMIG NÃO SE RESPONSABILIZA POR COMUNICAÇÕES À EMPRESA QUE NÃO

ENCAMINHAR ESTE RECIBO OU PRESTAR INFORMAÇÕES INCORRETAS NO MESMO.

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NORMAS DA LICITAÇÃO

1 – PREÂMBULO

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG realizará a

licitação, na modalidade pregão eletrônico, em sessão pública, na sua sede, localizada na Rua

Raul Pompéia, 101, Bairro São Pedro, Belo Horizonte, MG, para contratação de prestação de

serviços, conforme especificação contida neste Edital e seus Anexos.

Este pregão será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº.

10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei

Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002, Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de

2001 e pelos Decretos Estaduais nº. 44.786, de 19 de abril de 2008, nº. 44.630, de 03 de

outubro de 2007, nº. 37.924, de 16 de maio de 1996, nº 45.035, de 02 de fevereiro de 2009,

45902/2012, pela Resolução Conjunta SEPLAG/JUCEMG nº. 6419, de 30 de novembro de

2007, pela Resolução SEPLAG nº. 058, de 30 de novembro de 2007, com suas alterações

posteriores, e Resolução SEPLAG nº 009, de 16 de fevereiro de 2009.

O pregão será realizado pela pregoeira servidora Ana Paula Soares Amora - MASP 1066686-5,

sendo pregoeiro suplente, a servidora, Virgínia Teresa Banterli Ribeiro – MASP: 1066687-3, e

os servidores Antenor Berquó Guimarães– MASP 1147229-7, Rodrigo de Cássia Souza –

MASP 1198703-9 e Lidiane Barbosa Vilela – MASP 1166846-4 desempenharão a função de

equipe de apoio. Todos os servidores são designados pelas Portarias PRE nºs. 026/2012 e

publicada, no “Minas Gerais” do dia 16/06/2012. Além disso, o presente processo contará com

os seguintes colaboradores: Ana Flávia Assumpção D’Urço - Matricula 41139-9 e Joel Firmino

de Azevedo - Matricula 42024-8.

1.1 – As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas através do sítio

www.compras.mg.gov.br, na forma o prescrita no item 5.

1.2 – A abertura da Sessão de Pregão terá início previsto para o dia 31 de outubro de 2012, às

09h00, quando as propostas serão analisadas e classificadas.

1.3 – As Propostas Comerciais encaminhadas poucos minutos antes do início da sessão do

pregão, poderão não ser processadas a tempo pelo sistema, o que impedirá sua participação

no certame, sendo que a FAPEMIG não se responsabiliza por qualquer prejuízo causado ao

licitante a este título.

1.4 – Havendo necessidade de se prorrogar o prazo do item 1.2, o pregoeiro o fará mediante

suspensão da sessão pública.

1.5 – Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial

de Brasília - DF.

2- OBJETO

Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada em serviços de

táxi regular, permitida terceirização em aeroportos e demais cidades listadas no Anexo I deste

Edital, para transporte de servidores exclusivamente a serviço da Fundação, membros de

câmaras de assessoramento da FAPEMIG, membros do Conselho Curador, pesquisadores

visitantes e autoridades convidadas e serão executados de acordo com as demandas desta

Fundação.

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3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a

atuar no ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que previamente credenciadas no

Portal de Compras do Estado de Minas Gerais, que possui o endereço

www.compras.mg.gov.br, link “Fornecedores”.

3.2 – Poderão participar da licitação as pessoas jurídicas que, em conformidade com a Portaria

BHTRANS DPR nº 190/2008, sejam permissionárias de serviço de taxi no município de Belo

Horizonte e estejam credenciadas para operação do serviço de rádio comunicação. As tarifas

devem obedecer ao que dispõem a Portaria BHTRANS DPR n.º 190/2008 e a Tabela de Tarifa

de Táxi da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS em vigor,

por ocasião das chamadas. Será permitida a utilização de Bandeira 02 (dois) nas ocasiões em

que for autorizada pela Empresa de Transportes e Transito de Belo Horizonte S.A. –

BHTRANS.

3.3 - Não poderão participar da presente licitação as empresas que:

3.3.1 - Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou

extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não

funcionem no País.

3.3.2 - Estiverem suspensas para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.

3.3.3 - Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública

Federal, Estadual ou Municipal.

3.3.3.1 Possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios, servidor, empregado

ou ocupante de cargo comissionado do Governo do Estado de Minas Gerais ou que tenham

tido vínculo há menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste

Edital.

3.3.4 - Estejam constituídas sob a forma de consórcio.

3.3.5 - Encontrem-se sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.

3.4 É vedada a participação de empresas ou entes que, pelos documentos de sua constituição,

não provarem que se destinam às atividades previstas no objeto do Edital ou a elas se

dediquem secundariamente.

3.5 - É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na

presente licitação.

3.6- Cada licitante apresentará uma só proposta de acordo com as exigências deste Edital.

3.7 - O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de

sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

3.8 - A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital.

4 - DO CREDENCIAMENTO

4.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo site

www.compras.mg.gov.br, opção “FORNECEDOR”, conforme instruções nele contidas, no prazo

mínimo de 3 (três dias) úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

4.1.1 – Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu

nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.

4.1.2 - O credenciamento implica no recebimento de login e senha eletrônica de acesso ao

sistema, enviada através de e-mail pelo Gestor do Credenciamento da Secretaria de Estado de

Planejamento e Gestão.

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4.2 - O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira

responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não

podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do

uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.

4.2.1 - O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome,

assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu

representante, sendo que o credenciamento do fornecedor implicará responsabilidade pelos

atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob

pena da aplicação de penalidades.

4.3 - O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei

Complementar Federal nº. 123/06 disciplinados no Decreto Estadual nº. 44.630/07 e pela

Resolução SEPLAG nº. 6419/2007 deverá comprovar a condição de Microempresa ou de

Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de

Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de:

a) Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento

arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede

da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;

b) se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento

arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou

equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;

c) Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento

mencionado no item 5.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06,

deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da

empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.

4.4 - O credenciamento do licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal

pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações

inerentes ao pregão eletrônico, sob pena da aplicação das sanções previstas no item 12 do

presente edital.

4.5 - Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site

www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas –

telefone: 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303.7999 (para

outras localidades e celular).

5- DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

5.1 - O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site www.compras.mg.gov.br até a

data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário

eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras - MG de que tem pleno

conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta

comercial previstas no Edital e seus anexos.

- Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na

documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no campo

próprio do Portal de Compras - MG, que atende às demais exigências da habilitação.

- Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio

de sua proposta comercial.

- O prazo de validade da proposta será de no mínimo de 60 dias, conforme dispõe o Decreto

nº. 44.786/2008 contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo

deste Edital.

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- Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente

encaminhada.

- As propostas deverão apresentar o valor por lote sendo vedada imposição de condições ou

opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.

- O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não

sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.

- Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros

e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair

sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e

exclusivamente da contratada.

- Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em

algarismos com duas casas decimais após a vírgula.

- Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme

dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº. 43.080, de 13 de

dezembro de 2002, e suas alterações posteriores.

Os fornecedores mineiros deverão informar nas propostas enviadas, pelo sistema eletrônico, os

preços sem a dedução relativa à isenção do ICMS.

A classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos

preços sem a dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros.

O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a

proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão.

O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com

o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.

O disposto no subitem anterior não se aplica as empresas mineiras enquadradas como

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo regime do Simples Nacional, que

deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS.

6 - DA SESSÃO DO PREGÃO

6.1 – Após a abertura das propostas, no horário previsto neste edital, o pregoeiro iniciará a

sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.

6.2 - Dos Lances

6.2.1 – Após a análise das propostas, o pregoeiro fará a divulgação no sistema eletrônico e

convidará os licitantes a apresentarem lances através do sistema eletrônico, observado o

horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.

6.2.2 - Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgadas, em tempo real, todas as

mensagens trocadas no Chat do sistema, inclusive valor e horário do menor lance registrado

apresentado pelos licitantes, vedada a identificação do fornecedor.

6.2.3 - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido

anteriormente registrado no sistema.

6.2.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for

recebido e registrado em primeiro lugar.

6.2.5 - Caso o licitante não realize lances, permanecerá o valor da proposta eletrônica

apresentada para efeito da classificação final.

6.2.6 - É responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante

a sessão pública do pregão, assumindo o ônus decorrente da perda de negócios se não

atender a quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ou de sua

desconexão.

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6.2.7- A FAPEMIG não responderá pela desconexão de qualquer licitante com o sistema

eletrônico e sua ocorrência não prejudicará a conclusão válida da sessão do pregão.

6.2.7.1 - No caso de desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o

sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O

pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos

atos realizados.

6.2.7.2 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a

sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos

participantes de nova data, se for o caso, e de horário para sua continuidade, no Chat do

sistema.

6.2.8 – A critério da Administração, o encerramento da sessão pública será efetuado pelo

pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente, após o que transcorrerá período de tempo

de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual

será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.2.9 - Conforme acordado entre o pregoeiro e todos os licitantes participantes, poderá ser

definido o percentual ou o valor de redução mínima entre os lances e o tempo máximo para a

sua formulação.

6.3 - Do Julgamento

6.3.1 - O critério para avaliação das propostas será o de MENOR TAXA DE

ADMINISTRAÇÃO, de acordo com as especificações, bem como o valor anual do contrato

estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não sendo permitida a apresentação de propostas

com taxa menor ou igual à zero (0%).

6.3.2 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico,

contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor taxa, para

que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.

6.3.3 - Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor

taxa e o valor de referência.

6.3.4 - Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que

sua taxa seja compatível com o valor de referência, esta poderá ser aceita, devendo o

pregoeiro negociar para que seja obtido preço melhor.

6.3.5 - Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada e habilitada não tiver sido

ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por

microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor oferta

válida, proceder-se-á da seguinte forma:

6.3.6 - A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo

máximo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, que se iniciará após dada a ciência

pelo Pregoeiro, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada,

situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto

deste Pregão;

6.3.7– O Sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a

microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, a fazer sua

última oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido;

6.3.8 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor

classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as

licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no item 6.3.5, na

ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.3.9 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas

de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 6.3.6 desta condição, o

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Sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a proposta mais

bem classificada para o encaminhamento da oferta final do desempate.

6.3.10 – Na hipótese da não contratação, nos termos previstos na condição anterior, o objeto

licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente a mais bem classificada do

certame, se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor de referência para

a contratação e esta for considerada habilitada, nos termos das exigências editalícias.

6.3.11 – Sendo aceitável a oferta do menor preço, o sistema informará quem é o licitante

detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade,

podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação e da proposta

atualizada com os valores obtidos no Pregão, via Fax (31) 3280-2185, no prazo máximo de 30

(trinta) minutos, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo

máximo de 2 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Fundação de Amparo à Pesquisa do

Estado de Minas Gerais - FAPEMIG – Rua Raul Pompéia, 101, Bairro São Pedro, Belo

Horizonte, Minas Gerais, CEP 30330-080, com indicação do número do processo/pregão e do

nome do pregoeiro.

6.3.12 – Constatado o atendimento pleno as exigências editalícias, será declarado o vencedor,

sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

6.3.13 – Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender

às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação,

para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda o

edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste

edital, para o qual apresentou proposta.

6.3.14 – Apurada a melhor proposta que atenda o edital, o Pregoeiro deverá negociar para que

seja obtido um melhor preço.

6.3.15 – Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os

atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site

www.compras.mg.gov.br.

6.3.16 - Imediatamente após o encerramento da etapa de lances, o sistema informará a menor

taxa e seu ofertante.

6.3.17 - O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a

licitante que tenha apresentado o lance de menor taxa, para que possam ser obtidos preços

mais favoráveis, bem como decidir sobre sua aceitação.

6.3.18 - Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo de

dois dias para apresentação do documento original.

6.3.19 – Para a licitante detentora da melhor proposta, não cadastrada no CAGEF, deverão ser

observados os procedimentos constantes nos subitens, quando da apresentação da

documentação completa.

6.3.20 - Sendo aceitável a oferta de menor taxa, o pregoeiro poderá solicitar à licitante a

apresentação, no prazo preestabelecido, sob pena de inabilitação ou desclassificação, a nova

planilha de composição de preços readequada ao lance vencedor, via fac-símile, em via

impressa com identificação da empresa proponente, CNPJ e assinada pelo seu representante

legal ou credenciado, devidamente identificado e assinado.

7- DA HABILITAÇÃO

Para sua habilitação, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação, em conformidade

com o respectivo Estado e Município no qual está instalada a pessoa jurídica que fornecerá os

produtos:

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7.1 – Regularidade Jurídica

7.1.1 - Cópia da Cédula de Identidade do Representante Legal;

7.1.1.1 - Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela

empresa para praticar atos junto à Administração Pública.

7.1.2 - Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

7.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento

consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades

empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos

de eleição ou designação de seus administradores;

7.1.4 - Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratandose

de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

7.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo

Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.6 - Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente,

quando a atividade assim o exigir.

7.1.7 – Os licitantes que se enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte,

assim definidas de acordo com os incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº.

123/06 deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que se enquadram nesta

condição, observando o modelo constante no Anexo III deste Edital ou certidão emitida pela

Junta Comercial da cidade de sua sede, no caso de sociedades comerciais; ou declaração

expedida pelo Cartório de Registro Civil onde está registrada, para as sociedades civis.

7.2 - Regularidade Fiscal

7.2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

7.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo à sede do licitante,

pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

7.2.3 - Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -

FGTS;

7.2.4 - Prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social, por meio de Certidão

Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (ou Positiva com Efeitos de

Negativa), ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a

Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do

débito, quando em litígio;

7.2.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, por meio de Certidão Conjunta de

Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, e Certidão Específica Relativa

a Contribuições Previdenciárias e Contribuições Devidas, Por Lei, a terceiros, ambas

fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

7.2.5 - Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede do licitante e

à Fazenda Estadual de Minas Gerais;

7.2.5.1 - Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas

Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas

Gerais por meio de Certidão de Débito Tributário – CDT, que poderá ser solicitada pelo site

www.fazenda.mg.gov.br .

7.2.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT para comprovar a inexistência de

débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em cumprimento ao exigido pela Lei

Federal 12.440/2011.

7.3 – Regularidade Econômico-Financeira

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7.3.1 - Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede

da pessoa jurídica.

7.4 – Qualificação Técnica

7.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em

características, especificações e prazos com o objeto da licitação (prestação de serviço objeto

desse Edital) mediante a apresentação de, no mínimo, 2 (dois) atestados de desempenho

anterior ou em execução, fornecido ou assinado por clientes, pessoa jurídica de direito público

ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento do objeto da presente

licitação, com indicação da qualidade da prestação do serviço, do atendimento, cumprimento

de prazos e demais condições de execução do serviço. A declaração deverá ser apresentada

em original, com identificação e assinatura do representante ou em cópia para a autenticação

do Pregoeiro.

7.4.2– Poderão participar da licitação as pessoas jurídicas que, em conformidade com a

Portaria BHTRANS DPR nº 190/2008, sejam permissionárias de serviço de taxi no município de

Belo Horizonte e estejam credenciadas para operação do serviço de rádio comunicação,

devendo apresentar Declaração atestando que todos os veículos de sua frota possuem a

Autorização de Tráfego – AT - documento emitido pela BHTRANS, que autoriza o veículo a

operar no Sistema de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte.

7.4.3 - Contar com uma frota mínima de 150 veículos, enviando à CONTRATANTE no ato da

habilitação, a relação dos veículos devidamente especificados (placa, marca, modelo, ano de

fabricação, nº de portas e se possui ar condicionado) e dos condutores cadastrados.

7.4.4 - Ter no mínimo 50% dos veículos equipados com ar refrigerado e possuírem 4 portas;

7.4.5 - Trabalhar em um sistema de atendimento 24 horas;

7.4.6 - Ter pontos (paradas) estratégicos espalhados por toda Região Metropolitana de Belo

Horizonte, incluídos obrigatoriamente os aeroportos de Confins e Pampulha;

7.4.7 - Ter os veículos equipados com sistema de radiofonia;

7.4.8 - Utilizar o sistema de voucher sem custo adicional para a FAPEMIG;

7.4.9 - A licitante deverá atuar nos aeroportos da Pampulha e Confins, com atendimento

próprio ou por meio de empresas coligadas, com autorização de parada para espera de

passageiros e deverão comprovar esta prestação de serviço, por meio de um acordo, convênio

ou outro instrumento congênere assinado entre as partes, aplicando-se no que couber o

disposto nos itens 3.2 e 2.5 do Anexo I.

7.4.10 – As licitantes deverão atuar em cidades de outros estados e capitais, incluindo seus

aeroportos, com outras cooperativas de táxi, principalmente São Paulo, Rio de Janeiro,

Brasília, Porto Alegre, Salvador, por meio de um acordo, convênio ou outro instrumento

congênere assinado entre as partes, aplicando-se no que couber o disposto nos itens 3.2 e 2.5

do Anexo I.

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7.4.11 - A licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, afirmando que atende

aos requisitos especificados neste edital.

Disposições Gerais da Habilitação

7.5 - Juntamente com os demais documentos referidos neste item 7, deverá ser apresentada a

seguinte declaração:

DECLARAÇÃO CONJUNTA

A empresa .................................................., CNPJ n.º ..............................., declara sob as

penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no

presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Declara sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou

insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16

anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei.

Data e local

_____________________________________

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

7.6 – O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral – Cadastramento (CRC),

emitido pela Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –

SEPLAG -, poderá apresentá-lo para utilizar-se de documento nele constante como substituto

de documento exigido para este certame, nos itens 7.1, 7.2 e 7.3, desde que o documento do

CRC esteja com a validade em vigor, conforme disposto no Decreto nº 45902/2012.

§ 1º - Caso o documento constante do certificado esteja com a validade vencida, tal documento

não poderá ser utilizado como substituto, devendo ser apresentado o documento exigido para

este certame, com validade em vigor.

§ 2º - Serão analisados no certificado somente os documentos exigidos para este certame,

sendo desconsiderados os demais.

§ 3º - O protocolo de entrega dos documentos no Cadastro Geral de Fornecedores/ SEPLAG,

não poderá ser utilizado para fins de habilitação, a qual se dará somente mediante a

apresentação do Certificado de Registro Cadastral Completo – CRC pelas licitantes.

7.7 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão conter, de forma impressa,

preferencialmente, o nome empresarial, o endereço e o CNPJ do licitante.

7.7.1 - Se o licitante figurar como estabelecimento matriz, todos os documentos deverão estar

em nome da matriz. Se o licitante figurar como filial, todos os documentos deverão estar em

nome da filial, exceto aqueles documentos que, tenham que ser emitidos, obrigatoriamente, em

nome da matriz.

7.8 - Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos

na fase de habilitação ou apresentá-los em desacordo com o Edital.

7.9 - Declarações falsas sujeitarão o fornecedor às sanções previstas na legislação em vigor.

7.10 - Os documentos provenientes da internet terão sua autenticidade certificada junto aos

sites dos órgãos emissores para fins de habilitação.

10


7.11 - A documentação relacionada neste item deverá ser enviada por fax-símile, no telefone

31-3280-2185, juntamente com demais documentos exigidos neste processo.

8 - DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

8.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de até 10 (dez) minutos para

manifestar, com exposição de motivos, por meio eletrônico, em campo próprio, a intenção de

recorrer, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de

recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em

igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes

assegurada vista imediata dos autos.

8.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazos estabelecidos

no item acima, importará decadência do direito de recurso.

8.3 - O recurso interposto terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de até 5

(cinco) dias úteis, exceto quando o pregoeiro puder decidi-lo de plano, ou quando

manifestamente protelatório, hipótese em que poderá não ser aceito pelo pregoeiro;

8.4 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de

aproveitamento.

8.5 – Os pedidos de esclarecimento e impugnações aos termos do Edital deverão ser

interpostos no prazo de até 5 (cinco) dias após a publicação do aviso do edital e deverão ser

dirigidos ao Pregoeiro.

8.6 – Os pedidos de esclarecimento e as impugnações serão apreciados no prazo de 24 (vinte

e quatro) horas.

8.7 – Os recursos, pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser interpostos, pelos

representantes legais dos licitantes ou procurador devidamente constituídos por instrumento de

procuração com firma reconhecida em cartório; mediante protocolo, dentro dos respectivos

prazos acima, na sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais –

FAPEMIG, no endereço: Rua Raul Pompéia, 101, Bairro São Pedro, Belo Horizonte, Minas

Gerais, CEP 30330-080, com indicação do número do processo/pregão e do nome do

pregoeiro.

8.8 - Não serão conhecidos os recursos, pedidos de esclarecimento e as impugnações

interpostos após os respectivos prazos legais, e/ou subscrito por representante que não

comprove poder de representação legal, bem como se enviados via fac-símile, e-mail, ou

qualquer outro meio que não seja mediante protocolo na forma do item 8.7.

8.9 - O resultado da análise da impugnação, do recurso, bem como as notas de esclarecimento

serão divulgados no sítio eletrônico www.fapemig.br e incluídos no Portal de Compras do

Estado.

9 - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante

vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

9.2 – Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos

procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e

homologará o procedimento licitatório.

9.3 – Na adjudicação e homologação do certame serão utilizados os valores com a dedução do

ICMS.

11


10 - DA CONTRATAÇÃO

10.1 - Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado

vencedor da menor taxa de administração será convocado para firmar o termo de contrato,

conforme minuta do Anexo IV.

10.1.1 - O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para

assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente.

10.1.2- Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do termo de

contrato ou instrumento equivalente, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes

remanescentes, observada a ordem de classificação.

10.1.3 - Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá

manter sua última proposta registrada, podendo negociar esta taxa, não havendo necessidade

de cobrir o taxa da proposta mais vantajosa, conforme disposto no art. 18, §2º do Decreto nº.

44.786/2008.

10.2 - O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá

assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco)

dias úteis a contar do recebimento da comunicação, através de fax, carta postal ou e-mail.

10.3 - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do termo de contrato ou

instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada

antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

10.4 – A vigência do contrato terá início a partir da data de publicação do seu extrato do no

Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

11 - DO PAGAMENTO

11.1 - Após cada prestação de serviço (corrida) deverá ser emitido o registro denominado

voucher, que tem a função de comprovar a solicitação e prestação do transporte pela licitante

vencedora, sem qualquer ônus para a FAPEMIG.

11.2 - As faturas serão encaminhadas quinzenalmente, devendo ser pagas mensalmente no

prazo de 12 (doze) dias após o seu recebimento e aprovação, devendo estar obrigatoriamente

anexada a mesma o documento fiscal, comprovando as despesas efetuadas no período. Caso

ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer serviço ou registro deste, o prazo de

pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.

11.3 – A FAPEMIG efetuará a retenção dos tributos que tenha obrigação, conforme legislação

vigente.

11.4 – Havendo alteração do preço das tarifas, a contratada deverá comunicar à FAPEMIG por

escrito e com antecedência mínima de 15 dias, enviando a nova tabela de preços.

11.5 – O total de recursos estimado pela FAPEMIG para a presente contratação é de R$

100.000,00 (cem mil reais).

11.6 – O valor a ser pago pelos serviços será composto pela soma dos valores discriminados

nos vouchers emitidos no período correspondente à fatura, acrescido da taxa de administração

incidente sobre o valor efetivamente utilizado, descrito na nota fiscal.

12 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constituem obrigações da parte CONTRATANTE, além das demais expressamente previstas

neste instrumento e de outras decorrentes da natureza do ajuste:

12.1 - Supervisionar e controlar a solicitação dos serviços, através de sua Gerência

administrativa especifica;

12


12.2 - Notificar a contratada quanto a qualquer irregularidade identificada na prestação dos

serviços, fixando-lhe prazo para a correção;

12.3 - Efetuar pagamento devido, conforme disposições previstas neste instrumento;

12.4 - De preferência, solicitar o serviço da contratada com até vinte minutos de antecedência;

13 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da parte CONTRATADA, além das demais expressamente

previstas neste instrumento e de outras decorrentes da natureza do ajuste:

13.1 - Ter seus veículos equipados com taxímetro, em perfeito estado de conservação,

manutenção e limpeza;

13.2 - Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção referente aos veículos, a fim

de proporcionar-lhes boas condições de uso e tráfego, com porte pelo condutor de toda

documentação pertinente;

13.3 - Arcar com a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos capazes de

comprometer a prestação de serviços;

13.4 - Fornecer talonários para registro do serviço, denominados voucher, destinados a

requisições e comprovações dos serviços (corridas) executadas, com a identificação do nome

da Contratante, sem ônus para a mesma;

13.5 - Acompanhar os serviços prestados, no que concerne à boa qualidade do atendimento,

zelando pela sua pontualidade;

13.6 - Respeitar o prazo médio de atendimento estabelecido em contrato, sendo que em

atendimentos programados a unidade estará disponível no local e horário destinado;

13.7 – Obter as licenças necessárias junto às repartições competentes, quando necessárias,

responsabilizando pela falta ou omissão referente a essa obrigatoriedade;

13.8 – Responsabilizar-se pelo pagamento de todo e qualquer tributo, encargos sociais e

previdenciários e trabalhistas, relativos à prestação de serviços;

13.9 –. Não divulgar e nem fornecer, sob pena da Lei, dados e informações referentes aos

serviços de realizados, a menos que autorizado por escrito pela Contratante;

13.10 –. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

13.11 – Ressarcir qualquer dano ou prejuízo causado à Contratante e/ou a terceiros,

provocados por ação ou omissão, ineficiência ou irregularidade cometidas por seus

empregados, convenentes ou prepostos, envolvidos na execução do Contrato, bem como

assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer prejuízos, materiais

ou pessoais, causados a Contratante ou a terceiros;

13.12 – Aceitar, sem restrições, a fiscalização da Contratante, no que diz respeito ao fiel

cumprimento das condições e cláusulas pactuadas no presente instrumento;

13.13 - Assumir todas as despesas e encargos de qualquer natureza com o pessoal necessário

à prestação dos serviços objeto deste Contrato.

13.14 – Apresentar documento que relacione quais são as empresas coligadas e atualizando-o,

sempre que necessário, visando atender o objeto contratual.

14 – RESULTADOS ESPERADOS

14.1 - Serviços convencionais de taxi contratados em caráter regular para transporte de

servidores, membros de Câmara e do Conselho Curador, pesquisadores e autoridades a

serviço da FAPEMIG.

13


15 - SANÇÕES

15.1 - A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela

CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do Contrato,

caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das

seguintes sanções pela CONTRATANTE:

15.1.1 - Advertência, que será aplicada sempre por escrito;

15.1.2 - Multas;

15.1.3 - Rescisão unilateral do Contrato sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de

indenização à CONTRATANTE por perdas e danos;

15.1.4 - Suspensão temporária do direito de licitar com a CONTRATANTE;

15.1.5 - Indenização à CONTRATANTE da diferença de custo para contratação de outro

licitante;

15.1.6 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

no prazo não superior a 5 (cinco) anos.

15.2 - A multa será aplicada à razão de 0,1% (hum décimo por cento) sobre o valor total dos

materiais/serviços em atraso, por dia de atraso no fornecimento dos materiais/serviços.

15.3 - O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por

cento) do valor do Contrato.

15.4 - As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de

acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05

(cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

15.5 - A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração

Pública poderá ser também aplicada àqueles que:

15.5.1 - Retardarem a execução do pregão;

15.5.2 - Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

15.5.3 - Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

15.6 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a

inadimplência da Contratada, sujeitando-a as penalidades previstas na Lei 8.666/93 e no Edital

021/2007.

16 – DO REAJUSTE

16.1 – Os valores correspondentes às tarifas pela prestação dos serviços serão reajustados de

acordo com o mesmo índice e periodicidade que vier a ser estabelecido pelo órgão competente

para reajuste das tarifas cobradas dos demais usuários do Serviço de Transporte Individual de

Passageiros por táxi do Município de Belo Horizonte/MG.

16.2 – O percentual da taxa de administração não será reajustado, nem em caso de

prorrogação da vigência do Contrato.

17 - DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e após encaminhamento da proposta

não mais serão aceitas alegações de seu desconhecimento.

17.2 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento,

promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a

aferição do objeto ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de

pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

14


17.3 - O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme

previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.

17.4 – O Licitante vencedor poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste pregão,

nos termos expressamente previstos neste Edital.

17.5 – Os casos de repactuação do contrato serão avaliados quando houver sua implicação, de

acordo com o disposto na legislação vigente.

17.5 - A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público,

decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou ser anulada, no todo ou em

parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e

devidamente comprovado.

17.6 - O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais

observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não

comprometa a lisura da licitação, sendo possível à promoção de diligência destinada a

esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

17.7 - Caberá a empresa credenciada acompanhar as operações no sistema eletrônico durante

a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios

diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua

desconexão.

17.8 – Constituem parte integrante deste Edital, os Anexos I, II, III e IV.

17.9 – Caso o Edital seja retirado pela Internet, favor enviar para fax n.º (31) 3280-2185, o

Recibo discriminado na primeira página deste Edital, devidamente preenchido.

Belo Horizonte, de de 2012.

Paulo Kleber Duarte Pereira

Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG

15


ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXI REGULAR E DEMAIS CONDIÇÕES

1 - Especificações técnicas

1.1- Os serviços deverão ser realizados, diariamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia,

inclusive aos sábados domingos e feriados.

1.2 - As solicitações são feitas por telefone, fax, e-mail e site da internet, por funcionário

autorizado pela FAPEMIG, por pessoa credenciada pela mesma, ou até pelo usuário mediato.

1.3 - A apresentação do táxi deverá ocorrer dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) minutos,

a contar do horário da solicitação do serviço. Expirado este prazo, ficará a FAPEMIG isenta de

qualquer responsabilidade ou ônus pelo deslocamento do táxi.

1.4 - O acionamento do taxímetro somente ocorre no momento do embarque do passageiro.

1.5 - Não haverá cobrança de Taxa de Retorno dos serviços prestados.

1.6 - Em casos de solicitação de serviço pela FAPEMIG, e o mesmo não for prestado pela

licitante vencedora por falha de programação da FAPEMIG, será pago o valor correspondente

à taxa de deslocamento definido, de comum acordo entre contratada e contratante.

1.7 - Fica facultado o cancelamento da solicitação desde que realizada no prazo de 15 (quinze)

minutos.

1.8 - As licitantes deverão atuar nos aeroportos da Pampulha e Confins, com atendimento

próprio ou por meio de empresas coligadas, com autorização de parada para espera de

passageiros e deverão comprovar esta prestação de serviço, por meio de um acordo, convênio

ou outro instrumento congênere assinado entre as partes.

1.9 – As licitantes deverão atuar em cidades de outros estados e capitais, incluindo seus

aeroportos, com outras cooperativas de táxi, principalmente São Paulo, Rio de Janeiro,

Brasília, Porto Alegre, Salvador, por meio de um acordo, convênio ou outro instrumento

congênere assinado entre as partes.

2 - Prazo, local e condições de entrega ou regime de execução dos serviços

2.1 - Os serviços serão medidos quinzenalmente, com base nos valores constantes de

registros denominados vouchers, impressos em formulários específicos, devidamente

assinados pelos usuários e aceitos pelo setor competente da FAPEMIG.

2.2 - A medição final apurará o valor total dos vouchers, incidindo os tributos devidos.

2.3 - Os preços de cada serviço prestado (corrida) serão definidos de acordo com as tarifas

(bandeira e bandeirada) fixadas pelos órgãos oficiais responsáveis pelo gerenciamento do

transporte de táxi. Os preços das tarifas serão modificados na ocasião de mudança desses

mesmos índices pelos órgãos competentes.

16


2.4 – Quando houver alteração dos preços das tarifas pelos órgãos competentes, a licitante

deverá informar a FAPEMIG, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e por escrito e

enviar a nova tabela de preços.

2.5 – Não será permitida a cobrança de quaisquer valores adicionais aos valores das corridas

fixados pela Empresa de Transportes e Transito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS, inclusive

não sendo permitida a cobrança de valor adicional, aos valores das tarifas para o transporte de:

2.5.1 – bagagem de passageiro com destino a rodoviária, estação ferroviária ou aeroportos;

2.5.2 – bagagem de passageiro com origem de rodoviária, estação ferroviária ou aeroportos;

2.5.3 – bem de fácil acomodação no veículo e que não seja passível de causar danos, assim

considerado o seu tamanho, formato e peso.

17


ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PROPOSTA COMERCIAL (em papel que identifique o fornecedor)

PREGÃO ELETRÔNICO: 13/2012

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 028/2012

Dados a constarem na proposta

Preenchimento pelo proponente

Razão Social

CNPJ

Inscrição Estadual

Endereço

Telefone/Fax

Nome do Signatário

Identidade do Signatário

CPF do Signatário

Dados bancários

Percentual de TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

sobre o valor anual estimado do contrato - R$

100.000,00 (cem mil reais).

Do objeto: A presente especificação

destina-se ao firmamento de contrato por

meio de processo licitatório de empresa

especializada em serviços de taxi regular,

permitida terceirização em aeroportos,

para transporte de servidores

exclusivamente a serviço da Fundação,

membros de câmaras de assessoramento

da FAPEMIG, membros do Conselho

Curador, pesquisadores visitantes e

autoridades convidadas.

Validade da proposta: (mínimo 60 dias)

Setor responsável:

DML

18


ANEXO III

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARAÇÃO

A empresa ______________________________________________, CNPJ nº

____________________, sediada________________________________________________

___________________________________________________________________________,

(endereço completo)

Declara, sob as penas da lei, que se enquadra como ____________________________, assim

definida nos termos do art. 3º, inciso ____, da Lei Complementar federal n. 123, de 14.12.2006.

A empresa é registrada na Junta Comercial X ou no Cartório de Pessoas Jurídicas

(IDENTIFICAR, CONFORME O CASO)

Local e data

__________________________________________________

(Nome, cargo e assinatura do representante legal ou credenciado)

OBSERVAÇÕES:

MICROEMPRESA (inciso I do art. 3º da LC 123/06) – é o empresário, a pessoa jurídica ou a

ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a

R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

EMPRESA DE PEQUENO PORTE (inciso II do art. 3º da LC 123/06) – é o empresário, a

pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior

a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois

milhões e quatrocentos mil reais).

19


ANEXO IV

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº

XXX/2012 QUE ENTRE SI CELEBRAM A

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG E A

EMPRESA XXXXXXXXXXXX.

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, com sede na

Rua Raul Pompéia, nº 101, Bairro São Pedro, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ

sob o nº 21.949.888/0001-83, neste ato representada por seu Diretor de Planejamento, Gestão

e Finanças, Sr. Paulo Kleber Duarte Pereira, conforme Ato de nomeação do Senhor

Governador, datado de 7/3/2007, publicado no diário oficial do Estado em 08/03/2007 e

delegação prevista na Portaria PRE nº 005/2003, publicada no “Minas Gerais” de 04/04/03,

doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sediada na XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº

XXXXXXXXXXX, representada neste ato por seu XXXXXX, XXXXXXXXXX, inscrito no CPF

sob nº XXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o

presente Contrato de Prestação de Serviços Nº XXXX/2012, de acordo com o Processo

Licitatório 28/2012 – Pregão 13/2012, nos termos da Lei Estadual n.º 14.167, de 10/01/02 e da

Lei Federal n.º 8.666, de 21/09/93, com observância da Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/01,

dos Decretos Estaduais nº.s 47.786, de 28/04/08; 44.431, de 29/12/06 e mediante as cláusulas

e condições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada em

serviços de taxi regular, permitida terceirização em aeroportos e demais cidades listadas na

Cláusula Segunda deste contrato, para transporte de servidores, exclusivamente a serviço da

Fundação, membros de câmaras de assessoramento da FAPEMIG, membros do Conselho

Curador, pesquisadores visitantes e autoridades convidadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA deverá executar os serviços, conforme discriminados a seguir:

2.1 - Os serviços serão medidos quinzenalmente, com base nos valores constantes

de registros denominados vouchers, impressos em formulários específicos, devidamente

assinados pelos usuários e aceitos pelo setor competente da FAPEMIG.

devidos.

2.2 - A medição final apurará o valor total dos vouchers, incidindo os tributos

2.3 - Os preços de cada serviço prestado (corrida) serão definidos de acordo com

as tarifas (bandeira e bandeirada) fixadas pelos órgãos oficiais responsáveis pelo

20


gerenciamento do transporte de táxi. Os preços das tarifas serão modificados na ocasião de

mudança desses mesmos índices pelos órgãos competentes.

2.4 - Quando houver alteração dos preços das tarifas pelos órgãos competentes, a

licitante deverá informar a FAPEMIG, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e por

escrito e enviar a nova tabela de preços.

2.5 - Não será permitida a cobrança de quaisquer valores adicionais aos valores

das corridas fixados pela Empresa de Transportes e Transito de Belo Horizonte S.A. –

BHTRANS, inclusive não sendo permitida a cobrança de valor adicional, aos valores das tarifas

para o transporte de:

• bagagem de passageiro com destino a rodoviária, estação ferroviária ou aeroportos;

• bagagem de passageiro com origem de rodoviária, estação ferroviária ou aeroportos;

• bem de fácil acomodação no veículo e que não seja passível de causar danos, assim

considerado o seu tamanho, formato e peso.

2.6 - Atuar nos aeroportos da Pampulha e Confins, com atendimento próprio ou por

meio de empresas coligadas, com autorização de parada para espera de passageiros e

deverão comprovar esta prestação de serviço, por meio de um acordo, convênio ou outro

instrumento congênere assinado entre as partes.

2.7 - Atuar em cidades de outros estados e capitais, incluindo seus aeroportos, com

outras cooperativas de táxi, principalmente São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre,

Salvador, por meio de um acordo, convênio ou outro instrumento congênere assinado entre as

partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 O presente Contrato tem a vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de

publicação de seu extrato no órgão de imprensa oficial do Estado de Minas Gerais (“Minas

Gerais”), podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, observado os limites

estabelecidos pela legislação.

3.2 - A CONTRATANTE manifestará, expressamente, sobre a prorrogação deste

Contrato, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de encerramento de sua

vigência.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR

4.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços

especificados na Cláusula Primeira deste instrumento jurídico, o percentual de xxx, a título de

menor taxa de administração, durante a vigência deste Contrato e na forma prevista na

Clausula Segunda.

4.2 – O valor total do presente contrato fica estimado em R$xxx (xxxxxx), para

pagamento dos serviços a serem prestados, objeto deste contrato.

21


CLÁUSULA QUINTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas do contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias da

CONTRATANTE para o presente exercício e pelas correspondentes para o exercício

subseqüente:

2071.19.122.701.2002.0001.339039.45.101; 2071.19.122.701.2002.0001.339039.45.601;

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1 - Após cada prestação de serviço (corrida) deverá ser emitido o registro

denominado voucher, que tem a função de comprovar a solicitação e prestação do transporte

pela licitante vencedora, sem qualquer ônus para a FAPEMIG.

6.2 - As faturas serão encaminhadas quinzenalmente, devendo ser pagas

mensalmente no prazo de 12 (doze) dias, após o seu recebimento e aprovação, devendo estar

obrigatoriamente anexada a mesma o documento fiscal, comprovando as despesas efetuadas

no período. Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer serviço ou registro

deste, o prazo de pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela

CONTRATADA.

6.3 – A FAPEMIG efetuará a retenção dos tributos que tenha obrigação, conforme

legislação vigente.

6.4 – Havendo alteração do preço das tarifas, a contratada deverá comunicar à

FAPEMIG por escrito e com antecedência mínima de 15 dias, enviando a nova tabela de

preços.

6.5 – O total de recursos estimado pela FAPEMIG para a presente contratação é de

R$100.000,00 (cem mil reais).

6.6 – O valor a ser pago pelos serviços será composto pela soma dos valores

discriminados nos vouchers emitidos no período correspondente à fatura, acrescido da taxa de

administração incidente sobre o valor efetivamente utilizado, descrito na nota fiscal.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Constituem obrigações das partes:

7.1– DA CONTRATANTE:

Constituem obrigações da parte CONTRATANTE, além das demais expressamente

previstas neste instrumento e de outras decorrentes da natureza do ajuste:

7.1.1 - Supervisionar e controlar a solicitação dos serviços, através de sua Gerência

administrativa especifica;

7.1.2 - Notificar a contratada quanto a qualquer irregularidade identificada na

prestação dos serviços, fixando-lhe prazo para a correção;

22


7.1.3 - Efetuar pagamento devido, conforme disposições previstas neste

instrumento;

7.1.4 - De preferência, solicitar o serviço da contratada com até vinte minutos de

antecedência;

7.2– DA CONTRATADA

Constituem obrigações da parte CONTRATADA, além das demais expressamente

previstas neste instrumento e de outras decorrentes da natureza do ajuste:

7.2.1 - Ter seus veículos equipados com taxímetro, em perfeito estado de

conservação, manutenção e limpeza;

7.2.2 - Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção referente aos

veículos, a fim de proporcionar-lhes boas condições de uso e tráfego, com porte pelo condutor

de toda documentação pertinente;

7.2.3 - Arcar com a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos

capazes de comprometer a prestação de serviços;

7.2.4 - Fornecer talonários para registro do serviço, denominados voucher,

destinados a requisições e comprovações dos serviços (corridas) executadas, com a

identificação do nome da Contratante, sem ônus para a mesma;

7.2.5 - Acompanhar os serviços prestados, no que concerne à boa qualidade do

atendimento, zelando pela sua pontualidade;

7.2.6 - Respeitar o prazo médio de atendimento estabelecido em contrato, sendo

que em atendimentos programados a unidade estará disponível no local e horário destinado;

7.2.7 – Obter as licenças necessárias junto às repartições competentes, quando

necessárias, responsabilizando pela falta ou omissão referente a essa obrigatoriedade;

7.2.8 – Responsabilizar-se pelo pagamento de todo e qualquer tributo, encargos

sociais e previdenciários e trabalhistas, relativos à prestação de serviços;

7.2.9 –. Não divulgar e nem fornecer, sob pena da Lei, dados e informações

referentes aos serviços de realizados, a menos que autorizado por escrito pela Contratante;

7.2.10 –. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as

obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.2.11 – Ressarcir qualquer dano ou prejuízo causado à Contratante e/ou a

terceiros, provocados por ação ou omissão, ineficiência ou irregularidade cometidas por seus

empregados, convenentes ou prepostos, envolvidos na execução do Contrato, bem como

assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer prejuízos, materiais

ou pessoais, causados a Contratante ou a terceiros;

23


7.2.12 – Aceitar, sem restrições, a fiscalização da Contratante, no que diz respeito

ao fiel cumprimento das condições e cláusulas pactuadas no presente instrumento;

7.2.13 - Assumir todas as despesas e encargos de qualquer natureza com o

pessoal necessário à prestação dos serviços objeto deste Contrato.

7.2.14 – Apresentar documento que relacione quais são as empresas coligadas e

atualizando-o, sempre que necessário, visando atender o objeto contratual.

CLÁUSULA OITAVA – DA REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA

A CONTRATADA obriga-se a comprovar a regularidade fiscal e previdenciária

durante a vigência deste contrato, apresentando as certidões de regularidade jurídico-fiscal

com validades atualizadas, sob pena de suspensão de pagamento das obrigações contratuais

até o cumprimento da exigência.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

O Departamento de Materiais e Logística – DML será o responsável pelo

acompanhamento da execução do Contrato, a cujos servidores competirão manter contatos

com a CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA– DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Os empregados e 2prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo

empregatício com a CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira todas as

obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se

obrigam a saldar na época devida.

Parágrafo Primeiro - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem

reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou

desconformidades havidas na execução do ajuste, aí incluídas imperfeições de natureza

técnica ou aqueles provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

Parágrafo Segundo - O contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em

parte, os bens objeto do fornecimento ora contratado, caso os mesmos afastem-se das

especificações do edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

11.1 - O presente contrato poderá ser rescindido se ocorridas as hipóteses

previstas nos Artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93.

11.1.1 - Na hipótese da rescisão prevista no art. 77 da Lei 8.666/93 ser precedida

por culpa da CONTRATADA fica a CONTRATANTE autorizada a aplicar as penalidades

previstas na Cláusula Décima Terceira deste instrumento.

11.2 - O presente contrato também poderá ser rescindido por qualquer das partes,

na ocorrência das seguintes hipóteses, além das previstas no item anterior:

24


11.2.1 - em caso de mora, descumprimento e/ou inadimplemento de quaisquer

obrigações assumidas, ressalvado o direito de ressarcimento por perdas e danos, na forma da

lei, independentemente de aviso prévio e/ou notificação judicial ou extrajudicial;

11.2.2 - por interesse público, mediante notificação à CONTRATADA com a

antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte qualquer indenização à

CONTRATADA, respeitados os compromissos até então assumidos.

11.2.3 - por mútuo acordo, mediante comunicação prévia de até 30 (trinta) dias, não

incorrendo, neste caso, a Parte denunciante, em qualquer ônus, multa ou indenização.

11.3 - Ocorrendo a rescisão contratual, esta se processará nos moldes do disposto

nos artigos 79 e 80 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS PENALIDADES

12.1 - A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo

estabelecido pela CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do

Contrato, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação

das seguintes sanções pela CONTRATANTE:

12.1.1 - Advertência, que será aplicada sempre por escrito;

12.1.2 - Multas;

12.1.3 - Rescisão unilateral do Contrato sujeitando-se a CONTRATADA ao

pagamento de indenização à CONTRATANTE por perdas e danos;

12.1.4 - Suspensão temporária do direito de licitar com a CONTRATANTE;

12.1.5 - Indenização à CONTRATANTE da diferença de custo para contratação de

outro licitante;

12.1.6 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no prazo não superior a 5 (cinco) anos.

12.2 - A multa será aplicada à razão de 0,1% (hum décimo por cento) sobre o valor

total dos materiais/serviços em atraso, por dia de atraso no fornecimento dos

materiais/serviços.

12.3 - O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10%

(dez por cento) do valor do Contrato.

12.4 - As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente,

ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a CONTRATADA, no

prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

25


12.5 - A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a

Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que:

12.5.1 - Retardarem a execução do pregão;

e;

12.5.2 - Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração

12.5.3 - Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

12.6 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a

inadimplência da Contratada, sujeitando-a as penalidades previstas na Lei 8.666/93 e no Edital

12/2012.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE

13.1 – Os valores correspondentes às tarifas pela prestação dos serviços serão

reajustados de acordo com o mesmo índice e periodicidade que vier a ser estabelecido pelo

órgão competente para reajuste das tarifas cobradas dos demais usuários do Serviço de

Transporte Individual de Passageiros por táxi do Município de Belo Horizonte/MG.

13.2 – O percentual da taxa de administração não será reajustado, nem em caso de

prorrogação da vigência do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

14.1 - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da

CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

14.2 - Os casos não previstos neste contrato serão resolvidos entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste contrato na

Imprensa Oficial de Minas Gerias - DOE, em obediência ao disposto no parágrafo único do Art.

61 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir as questões

oriundas deste contrato, com renúncia expressa de qualquer outro.

26


E, por estarem justas e CONTRATADAS, firmam o presente, em 4 (quatro) vias, de

igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Belo Horizonte, _____ de _________ de 2012 .

Paulo Kleber Duarte Pereira

Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da CONTRATANTE

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Representante da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) ___________________________________

Nome e CPF

2) ______________________________________

Nome e CPF

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