O novo código Florestal

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O novo código Florestal

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL: PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES

Eng° Agr° Cláudio Rocha de Miranda

No dia 28 de maio de 2012, após muita expectativa, a presidente Dilma Rousseff

sancionou, com alguns vetos, a Lei N° 12.651, conhecida como o Novo Código Florestal

Brasileiro, bem como baixou a Media Provisória nº 571, visando dar ao país os

enquadramentos legais necessários para a proteção da florestas e demais formas de

vegetação existentes no território nacional..

Neste pequeno texto apresentamos, de forma resumida, as principais alterações ocorridas a

partir dessa nova legislação, enfatizando aquelas de maior interesse para os agricultores

familiares da região Oeste de Santa Catarina.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação

nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a

todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações

que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

Este artigo deixa bem claro que a idéia de função social da propriedade, ou seja, o título da

terra não é um documento que dá plenos poderes ao proprietário, pois apesar do

proprietário ter o direito a exploração econômica de sua propriedade, este direito deve

respeitar os interesses maiores da sociedade.

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANETE

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para

efeitos desta Lei:

I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito

regular, em largura mínima de:

30 metros, para curso d’água com menos de 10 metros;

50 metros, para curso d’água de 10 à 50 metros;

100 metros, para curso d’água de 50 à 200 metros;

200 metros, para curso d’água de 200 à 600 metros;

500 metros, para curso d’água maiores com largura superior a 600 metros;

IV – as áreas no entorno das nascentes e olhos d’água perenes, qualquer que seja

situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros

As distâncias de proteção dos cursos d’água são praticamente as mesmas do código

florestal anterior. Assim, os rios com até dez metros devem manter uma faixa ciliar de 30

metros. Por sua vez, os rios com largura entre 10 a 50 metros a faixa de proteção deve ser

de 50 metros. A mudança aconteceu apenas para os rios maiores, que sofreram pequenas

alterações.


RESERVA LEGAL

Art. 12º Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título

de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de Preservação

Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação a área do imóvel:

II - localizado nas demais regiões do país: 20%

§ 1º Em caso de fracionamento do imóvel rural. A qualquer título, [ ....] será considerada,

para os fins dispostos do caput, a área do imóvel antes do fracionamento

Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em

consideração os seguintes estudos e critérios:

I – o plano de bacia hidrográfica;

II – o Zoneamento Ecológico-Econômico; ( 5 anos para ser realizado)

III – a formação de corredores ecológicos com outra reserva legal, com área de

Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legal

protegida;

IV – as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e

V – as áreas de maior fragilidade ambiental

Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do

percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

I – o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas par ao uso

alternativo do solo;

II – a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme

comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sinama; e

III – o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão no Cadastro Ambiental Rural –

CAR, nos termos desta Lei.

§ 1 O regime de proteção da Área de Preservação Permanente não se altera na hipótese

prevista neste artigo

§ 2º O proprietário ...[...] com Reserva Legal conservada e inscrita no CAR.., cuja área

ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei poderá utilizar a área excedente para fins de

constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental ou outros instrumentos

congêneres previstos nesta Lei.

No que diz respeito às áreas de Reserva Legal a principal mudança é de que se detalhou

um pouco mais as condições ecológicas que orientam a escolha da definição destas áreas,

aspecto este que, todavia, já estava em grande parte definidos por meio da medida

provisória 2.166.67 de 2001. No entanto, continua sendo exigido um percentual mínimo de

20% do imóvel para a região Sul do Brasil, caso existir área excedente ao mínimo legal,

será possível a sua inclusão como servidão ou cota de reserva ambiental. Estas áreas

excedentes, por sua vez, poderão ser transacionadas com outros proprietários que não

possuem reserva legal e que desejem optar por essa alternativa para regularização de seus

imóveis, possibilitando assim a criação de um mercado ambiental.

Além disso, não adianta o produtor tentar agora fracionar a sua propriedade com o objetivo

de diminuir o número de módulos fiscais e, assim, se beneficiar de alguns aspectos da nova

legislação que são mais brandos para os imóveis menores, pois o que conta é área existente

antes do fracionamento.

Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo

proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou

jurídica, de direito público ou privado.


§ Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável,

previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as

modalidades prevista no art. 20.

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente

por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua

destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as

exceções previstas nesta Lei.

§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta

memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos

um ponto de amarração, conforme Ato do Poder Executivo.

§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro

de Imóveis

Em relação a este artigo cabe salientar três aspectos principais: 1) a possibilidade

exploração econômica da área de reserva legal, mediante a adoção de um plano de manejo

sustentável; 2) a necessidade de inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural; 3)

a inscrição no CAR, todavia, desobriga a averbação desta área no registro da propriedade,

aspecto esse que gerava muitas reclamações dos agricultores, pois era bastante

burocrático e oneroso.

CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de

Informação sobre o Meio Ambiente – SINIMA, registro público de âmbito nacional,

obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações

ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle,

monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento

§ 1º A inscrição do imóvel no CAR deverá ser feita no órgão ambiental municipal,

estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou

proprietário:

I – Identificação do proprietário ou possuidor rural;

II - comprovação da posse

III – identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a

indicação de coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de marcação do

perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa,

das áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas

e, caso existente, também da localização da Reserva Lega.

§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais,

devendo ser requerida no prazo de 1 (um ) ano contado de sua implantação, prorrogável,

uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Executivo.

Por meio do artigo 29 foi criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, devendo todo imóvel

no prazo máximo de 1 (um) ano prorrogável por mais 1 (um) ano fazer a sua inscrição.

Assim, pode-se esperar que a partir da existência de um CAR, associado às ferramentas

dos modernos sistemas de informações geográficas, será possível se ter um monitoramento

efetivo da situação ambiental dois imóveis e, consequentemente, a possibilidade de adoção

de medidas mais efetivas de gestão ambiental.

Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel

e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário


não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva

Legal previstas no inciso III do § 1º d Art. 29.

Devido à necessidade de se obter o licenciamento ambiental da atividade suinícola muitos

agricultores de Santa Catarina já realizaram a averbação da reserva legal na matrícula do

imóvel. Assim, todos aqueles agricultores que já tiverem tomado tal providência não

precisarão fazer nova documentação para se inscrever junto ao CAR, bastando apresentar

ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação

da reserva legal.

APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 41. O Poder Executivo federal autorizado a instituir, no prazo de 180 dias, sem

prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à

conservação do meio ambiente, bem como para a adoção de tecnologias e boas práticas

que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos

ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável,

observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e

linhas de ação:

I – pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição como retribuição,

monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem

serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:

a) seqüestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e diminuição do fluxo

de carbono;b) a conservação da beleza cênica natural;c) A conservação da

biodiversidade;d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;e) regulação do clima;

f) a valorização cultural do conhecimento tradicional ecossistêmico; g) a conservação e

melhoramento do solo; h) a manutenção de áreas de Preservação Permanente, de Reserva

Legal e de uso restrito

Este artigo, apresentado de forma parcial acima, diz respeito às obrigações que o poder

público está assumindo no sentido de apoiar os proprietários de imóveis que prestam

serviços ambientais e que, até então, não recebiam nenhuma forma de compensação. Os

mecanismos previstos são diversos, destacando-se prioridades nos financiamentos

públicos, redução de impostos e a participação especial em programa de apoio à

comercialização da produção agrícola.

AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 53 Para o registro no CAR da Reserva Legal, nos imóveis a que se refere o inciso V

do art. 3º, o proprietário ou possuídos apresentará os dados identificando a área proposta

de Reserva Legal, cabendo aos órgãos competentes integrantes do Sisnama, ou instituição

por ele habilitada, realizar a captação das respectivas coordenas geográficas.

Parágrafo único. O registro da Reserva Legal nos imóveis a que se refere o inciso V do

art. 3º é gratuito, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico.

O inciso V do art. 3º, no qual é feita a referência no artigo 53, acima, diz respeito ao

agricultor familiar , conforme o disposto na Lei nº 11.326, a qual considera: o agricultor

familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural,

atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título,

área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-deobra

da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou


empreendimento; III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades

econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; III - tenha

percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu

estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirija

seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

O novo Código assegurou uma série de facilidades para que o agricultor familiar possa

regular a sua área de Reserva Legal. Por exemplo, assegurando que a responsabilidade de

captar as coordenadas geográficas da área de Reserva Legal é do Sisnama e que o registro

da área de reserva legal será gratuito.

Além disso, o artigo 54 estabelece que nas áreas da reserva legal da agricultura familiar,

poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais, ou industriais,

compostas por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com as

espécies nativa da região em sistemas agroflorestais.

A lei também estabelece que a agricultura familiar irá contar com apoio do poder público

estadual para a recomposição da Reserva Legal, bem como deverá receber prioridade nos

programas de apoio e incentivo financeiro.

No entanto, possivelmente, a melhor notícia para os agricultores familiares está no artigo

67, que estabelece o seguinte: “nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de2008,

área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa

em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a

área ocupada com a vegetação nativa existente nesta data, vedadas novas conversões

para uso alternativo do solo. Em outros termos, se não possuía reserva legal suficiente até

a data de 22 de julho de2008, não será necessário mais recuperá-la .

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano,

contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por

igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de

Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de

adequá-las aos termos deste Capítulo.

§ 1ºo Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá, em até 180 (cento e oitenta)

dias a partir da data da publicação desta Lei, sem prejuízo do prazo definido no caput,

normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento

por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades

territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o

art. 24 da Constituição Federal.

§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA,

devendo esta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a

partir da implantação a que se refere o caput, prorrogável por uma única vez, por igual

período, por ato do Chefe do Poder Executivo

O artigo estabelece um prazo de 180 dias para que a União deva defina as normas de

caráter geral para o funcionamento do PRA e que os estados deverão adaptá-las para as

suas especificidades. Assim, somando-se todos os prazos os agricultores terão um prazo

maior do que dois anos para aderirem ao CAR.


MEDIDA PROVISÓRIA 571, DE 25 DE MAIO DE 2012.

No entanto, as noticias de maior interesse para os agricultores que possuem áreas

consolidadas foram publicadas no artigo 61 da MP 571, que altera alguns artigos da Lei

12.651, de 25 de maio de 2012. A Medida Provisória publicada de forma conjunta com o

Código Florestal, foi a alternativa encontrada para que não ficasse um vácuo legal em

função dos artigos vetados pelos executivo.

"Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a

continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas

rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

§ 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas

consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais,

será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros,

contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d

´água.

§ 2º Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois)

módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao

longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas

marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independente

da largura do curso d´água.

§ 3º Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4

(quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação

Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das

respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito

regular, independentemente da largura do curso d'água.

§ 4º Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam

áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água

naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais:

I - em 20 (vinte) metros, contados da borda da calha do leito regular, para imóveis com

área superior a 4 (quatro) e de até 10 (dez) módulos fiscais, nos cursos d'agua com até 10

(dez) metros de largura; e

II - nos demais casos, em extensão correspondente à metade da largura do curso d'água,

observado o mínimo de 30 (trinta) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da

calha do leito regular.

§ 5° Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no

entorno de nascentes e olhos d'água perenes, será admitida a manutenção de atividades

agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição

do raio mínimo de:

I - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal;

II - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até

2 (dois) módulos fiscais; e

III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais.

§ 12. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às

atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas

atividades, independentemente das determinações contidas no caput e nos §§ 1º a 7º,

desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das

pessoas.


"Art. 61-B. Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de

2008, detinham até 4 (quatro) módulos fiscais e desenvolviam atividades

agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, é

garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas

de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará: I - 10% (dez por cento) da área

total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais; II - 20%

(vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois)

e de até 4 (quatro) módulos fiscais." (NR).

A leitura do artigo acima permite se observar as grandes concessões que foram feitas para

a manutenção das áreas consolidadas, especialmente para as pequenas propriedades rurais.

Assim, um imóvel que possui até 1 (um) módulo fiscal, ou seja, 18 hectares no município

de Concórdia, e que tem uma área consolidada nas margens do rio Jacutinga, precisará

recompor apenas 5 metros de faixa ciliar, igual distância a ser recuperada caso exista

nascentes na propriedade.

Além disso, o artigo 61, assegura que o proprietário poderá manter a residência e a

infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural,

inclusive o acesso a essas atividades, desde que não estejam em área que ofereça risco à

vida ou à integridade física das pessoas. Para completar o artigo estabelece que o produtor

com até 2 módulos e que desenvolvia atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas

em Áreas de Preservação Permanente não precisará realizar recuperação superior a 10%

da área total do imóvel. Assim, somando-se o total das áreas de preservação permanente

um produtor com 10 hectares não precisará, caso necessário, destinar mais do que 1 hectare

para proteção das APPs.

Visando facilitar o entendimento geral da lei , especialmente no que se refere ás áreas de

preservação permanente apresentamos na tabela 1, um resumo das principais distâncias

estabelecidas para as áreas de preservação permanente em torno de rios, fontes e

reservatórios naturais.

Tabela 1: Exigências relacionadas a faixa de proteção da faixa das APPs de acordo com a

o módulo fiscal (MF)dos imóveis rurais.

APPs

Faixa

Áreas consolidadas até 22/07/2008 (faixa mínima em metros)

Ciliar 1 MF 1 a 2 MF 2 a 4 MF 4 a 10 + 10 MF

(metros)

MF

Nascentes 50 5 8 15 15 15

Cursos d’água

10 metros 30 5 8 15 20 30

10 – 50 metros 50 5 8 15 20 30

50 -200 metros 100 5 8 15 20 30 a 100 m. ou metade

da largura do rio

200 – 600 metros 200 5 8 15 20 100

+ 600 metros 500 5 8 15 20 100

Lagos e lagoas

50 5 8 15 30 30

naturais até 20 ha

Lagos e lagoas

100 5 8 15 30 30

naturais + de 20 ha

Fonte: Lei N° 12.651 e Media Provisória nº 571, 28 de maio de 2012, adaptado pelo autor.

CONSIDERAÇÕS FINAIS

Em que pese às mudanças que a nova legislação estabeleceu, facilitando o seu

cumprimento quando comparada ao Código anterior, especialmente no que diz respeito às

áreas consolidadas, ela poderá ser objeto de novas alterações no Congresso Nacional, o


qual poderá derrubar os vetos do poder executivo, desde que seja esta a vontade da maioria

absoluta dos deputados e senadores.

Em função dessa possibilidade, bem como dos prazos estipulados e da necessidade de

adequação da legislação no âmbito estadual, como é o caso do Código Ambiental

Catarinense, ainda se levará mais algum tempo para que esclareçam as dúvidas e,

efetivamente, possa se avançar na aplicação segura da Lei.

Fonte: Diário Oficial da União do dia 28 de maio de 2012 - Seção 1. Disponível em:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?

data=28/05/2012&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=168. Acesso em: 30. mai. 2012.

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