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GuiaPassageiro.pdf

Tudo o que você precisa saber para fazer uma boa viagem.

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país pretendido e solicitar a emissão do CZI pelo fiscal<br />

federal agropecuário (médico veterinário) do Ministério<br />

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).<br />

Entrada de bens adquiridos no exterior<br />

Como procedo em relação aos bens que comprei<br />

no exterior?<br />

Ao retornar de viagem ao exterior, estando na<br />

condição de obrigado a apresentar a Declaração<br />

Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV), preencha e<br />

envie a sua declaração, via internet, por meio do site<br />

www.edbv.receita.fazenda.gov.br e apresente-se à<br />

Alfândega.<br />

Está obrigado a apresentar e-DBV, no momento da<br />

chegada ao País, o passageiro, mesmo menor de idade,<br />

que se encontre em qualquer das situações abaixo<br />

relacionadas:<br />

porte dinheiro em espécie em valor superior a R$<br />

10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra<br />

moeda;<br />

tenha adquirido bens no exterior, constantes de sua<br />

bagagem:<br />

i) sujeitos a controle especial para entrada no País;<br />

ii) cujo valor global supere o limite de isenção do<br />

regime tributário de bagagem;<br />

iii) cuja quantidade supere os limites quantitativos<br />

VIAGENS INTERNACIONAIS<br />

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