GuiaPassageiro.pdf

moeda deverá apresentar a e-DBV, via internet, no site
www.edbv.receita.fazenda.gov.br.
A fiscalização aduaneira verificará a exatidão da
declaração e exigirá documentos específicos que
comprovem a aquisição lícita dos valores.
E as compras que realizei no free shop?
Compras no free shop de chegada ao Brasil não
são computadas no limite de isenção tributária de US$
500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos).
Como se calcula o imposto devido, no caso de
bagagem acima do limite de valor de isenção?
O valor excedente ao limite de valor de isenção dos
bens que podem ser importados no regime tributário
de bagagem acompanhada será tributado pela alíquota
de 50%. A declaração inexata ou a falta de declaração
quando esta é obrigatória sujeita o passageiro a multa
e outras sanções.
Como se calcula o imposto devido, no caso de
bens acima do limite quantitativo passível de serem
importados no regime tributário de bagagem?
Os bens que excederem aos limites quantitativos
acima referidos só podem ser importados no regime
comum de tributação, mediante o registro de
uma Declaração de Importação (DI) ou Declaração
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VIAGENS INTERNACIONAIS