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Simplificada de Importação (DSI). Nesse regime, as<br />
alíquotas dos tributos incidentes na importação variam<br />
de acordo com o tipo de mercadoria, ou seja, não há<br />
uma alíquota única. O despacho de importação nesse<br />
regime exige a armazenagem dos bens no aeroporto e<br />
também está sujeita ao pagamento do ICMS dos Estados<br />
e do Distrito Federal.<br />
O que NÃO posso importar no regime tributário<br />
de bagagem?<br />
Não podem ser desembaraçados no regime<br />
tributário de bagagem:<br />
a) aeronaves, inclusive asa delta e parapente,<br />
embarcações de qualquer tipo, inclusive barco inflável e<br />
caiaque, veículos automotores, motocicletas, motonetas,<br />
bicicletas com motor, motores para embarcação, motos<br />
aquáticas e similares, bem como suas partes e peças;<br />
b) bens adquiridos no exterior que superem os<br />
limites quantitativos mencionados anteriormente neste<br />
Guia;<br />
c) bens adquiridos no exterior, em qualquer<br />
quantidade, que se destinem ao comércio.<br />
O que é proibido importar?<br />
Além dos produtos ilícitos e dos falsificados, cigarros<br />
e bebidas de fabricação brasileira, destinados à venda<br />
exclusivamente no exterior, não podem ser importados<br />
VIAGENS INTERNACIONAIS<br />
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