Aware Direito do Desporto - Abreu Advogados

abreuadvogados.com

Aware Direito do Desporto - Abreu Advogados

Newsletter nº 21 | Junho de 2009 | Abreu Advogados

PÁG. 02

O NOVO REGIME JURÍDICO DAS FEDERAÇÕES

DESPORTIVAS - CONSIDERAÇÕES GERAIS

PÁG. 05

NOTAS MAIS RELEVANTES DO NOVO REGIME

JURÍDICO DAS FEDERAÇÕES

PÁG. 07

CASO MATUZALEM

PÁG. 07

SUMÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA

PÁG. 09

SUMÁRIO DE LEGISLAÇÃO

EDITORIAL

Os anos de 2007 e 2008 foram ricos em novidades legislativas no domínio da actividade desportiva. À

excepção do regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, praticamente todos os enquadramentos jurídicos do

desporto foram revistos. Deste processo de actualização legislativa merece destaque, em nossa opinião, a entrada em

vigor do Novo Regime Jurídico das Federações Desportivas (NRJFD). Por isso, dedicamos-lhe nesta Aware um espaço

importante, com um artigo da nossa associada Cecília Anacoreta Correia e com um resumo dos aspectos práticos mais

relevantes preparado por um conjunto de Advogados da Área de Prática de Direito do Desporto. Segue-se um

comentário, breve e em forma de notícia, ao acórdão do TAS sobre o caso Matuzalem/Shaktar Donetsk/Real

Zaragoza/FIFA, e dois sumários, um da jurisprudência e outro da legislação nacional, ambos com referência ao ano de

2009. Por último, este primeiro semestre do ano é-nos ainda especialmente grato pelo facto de o nosso associado

Fernando Veiga Gomes ter aceite o convite para Sócio da Abreu Advogados, ele que é um advogado particularmente

activo neste domínio. O que, por si só, confirma a importância cada vez maior do trabalho em Direito do Desporto.

Esperamos que esta Newsletter seja do vosso agrado e agradecemos os vossos comentários e ou sugestões.

Nuno Barbosa

nuno.barbosa@abreuadvogados.com

www.abreuadvogados.com


2 |aware nº 21 | ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO DESPORTO

O NOVO REGIME JURÍDICO DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS

CONSIDERAÇÕES GERAIS

O ano 2007/2008 constitui um marco fundamental no

reenquadramento legal das formas de organização e de

funcionamento das federações desportivas.

Neste domínio assistiu-se a uma extensa reforma

legislativa, que assenta em novos princípios e valores e

visa reflectir as acrescidas exigências que se impõem à

actividade desportiva.

O NRJFD foi – apesar de toda a contestação que

rodeou a sua aprovação - recentemente aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro.

Sobre este novo regime, já muito se discutiu e muito se

escreveu.

De entre as principais alterações, destacam-se as

seguintes:

a) As novas regras de representatividade dos agentes

desportivos nas assembleias gerais das federações

desportivas, sendo que os clubes (e as suas

organizações) devem dispor de 70% dos votos e os

agentes desportivos (praticantes, treinadores, árbitros)

os restantes 30% dos votos. No caso das modalidades

colectivas terá que haver um equilíbrio entre os

representantes dos clubes intervenientes nos quadros

competitivos nacionais (35%) e os representantes dos

que participam nos quadros competitivos distritais ou

regionais (35%);

b) A regra segundo a qual a representação em

assembleia geral é feita através de delegados, sem

possibilidade de votar por procuração ou por

correspondência e com um voto por delegado;

c) A limitação de mandatos dos titulares dos órgãos

sociais a quatro anos (com o limite de três mandatos

seguidos);

d) A concessão do estatuto de utilidade pública por

quatro anos, coincidente com o ciclo olímpico;

e) A distinção entre modalidades colectivas e

individuais, sendo que o modelo de organização é

diferente consoante estejamos perante uma federação

desportiva de modalidades colectivas ou individuais. De

referir que o Despacho nº 3203/2009, de 14 de

Janeiro, D.R. (II série) de 26 de Janeiro, veio definir

como modalidades colectivas as seguintes: o andebol, o

basebol e softbol, o basquetebol, o corfebol, o futebol,

o hóquei em campo, a patinagem, o rugby e o voleibol;

todas as restantes são modalidades desportivas

individuais;

f) Os poderes executivos das Direcções das federações

desportivas saem reforçados com o NRJFD, passando a

ter competências para aprovação dos seus próprios

regulamentos.

As federações desportivas são associações sem fins

lucrativos constituídas ao abrigo da “liberdade de

associação” consagrada no artigo 46.º da Constituição

da República Portuguesa, a quem é reconhecido o

estatuto de utilidade pública desportiva.

Tal estatuto determina a transferência do Estado de

competências regulamentares e disciplinares, entre

outros poderes de natureza pública. Este fenómeno de

devolução ou delegação de poderes converte as

federações desportivas em verdadeiras instâncias de

auto-regulação pública do desporto.

Nesta linha, o NRJFD reflecte uma opção política

fundamental de descentralização de atribuições e

competências públicas relativas ao desenvolvimento da

actividade física e do desporto (artigo 5.º da Lei de

Bases da Actividade Física e do Desporto).

As federações desportivas estão parcialmente sujeitas ao

direito privado porque assumem a forma de pessoas

colectivas de direito privado. Todavia, o seu regime

jurídico é, igualmente, definido pelo Direito

Administrativo porque se trata de entidades que

prosseguem fins de interesse geral ou de utilidade

pública.

Os actos regulamentares ou disciplinares praticados

www.abreuadvogados.com


3 |aware nº 21 | ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO DESPORTO

pelas federações desportivas, porque praticados no

exercício de um poder público de autoridade, são actos

materialmente administrativos, o que significa:

a) Que a legalidade desses actos depende do

cumprimento das normas de direito público,

designadamente das regras do Código de Procedimento

Administrativo (art. 2.º do CPA);

b) Que tais actos estão sujeitos a poderes de fiscalização

do Estado, mediante a realização de inquéritos,

inspecções, sindicâncias e auditorias externas (art. 21.º

da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto e

art. 14.º do NRJFD);

c) Que tais actos estão sujeitos a controlo jurisdicional

dos tribunais administrativos e fiscais, de acordo com as

normas do contencioso administrativo (art. 12.º do

NRJFD);

d) Que o regime da indemnização dos danos causados

por tais actos (ou omissões) é o regime da

responsabilidade civil extracontratual do Estado (art.

7.º n.º 2 do NRJFD).

Inclui-se neste âmbito, para além das deliberações

regulamentares, os actos punitivos de infracções à ética

desportiva, no âmbito da violência, da dopagem, da

corrupção, do racismo e da xenofobia, entre outros

(art. 18.º n.º 4 da Lei de Bases da Actividade Física e do

Desporto).

Note-se, porém, que a possibilidade de impugnação

judicial de tais actos com efeitos retroactivos não põe

em causa os efeitos desportivos entretanto produzidos

ao abrigo da última decisão da instância competente na

ordem desportiva, sendo a tutela jurisdicional nesse

caso alcançada pela via secundária da indemnização dos

danos daí decorrentes para o impugnante (artigo 12.º in

fine do NRJFD).

Os actos praticados pelas federações desportivas fora da

missão de serviço público e do exercício de

prerrogativas de autoridade pública não apresentam a

natureza de actos administrativos, sendo

contenciosamente impugnáveis nos tribunais de

jurisdição ordinária. Tais actos devem ser praticados

conforme ao regime jurídico das associações de direito

privado (art. 4.º do NRJFD), estando igualmente

vinculados pelas regras legais de organização e

funcionamento interno das federações desportivas (art.

14.º do NRJFD).

Há, porém, relações de carácter desportivo que, pela

sua natureza, escapam ao controlo dos tribunais. É o

caso dos actos de punição das infracções das regras

técnicas do desporto e das regras de organização das

respectivas competições. Estas normas são emanadas

pelos órgãos das federações desportivas no exercício da

autonomia privada, e não do poder normativo público,

e subtraem-se ao controlo jurisdicional porque radicam

em questões estritamente desportivas. Estes litígios são

resolvidos internamente ou - havendo prévia existência

de compromisso arbitral escrito ou sujeição a

disposição estatutária ou regulamentar das associações

desportivas - por recurso à arbitragem ou a mediação

(art. 18.º n.º 4 da Lei de Bases da Actividade Física e do

Desporto).

Na realidade, as federações desportivas são dotadas dos

órgãos necessários para reger determinada modalidade

desportiva com autonomia, incluindo os relativos à

disciplina da arbitragem e à aplicação da justiça

desportiva. Nestas matérias, a lei não atribuiu

competência decisória ou reavaliativa a órgãos

exteriores às federações desportivas, que agem com

total autonomia. O legislador limitou-se a salvaguardar

a independência das decisões dos órgãos próprios das

federações desportivas e a promover a auto-fiscalização

do seu funcionamento.

Neste sentido, a nova lei exige que as federações

desportivas se organizem internamente de acordo com

princípios da liberdade e da democraticidade e que

funcionem sob a lógica da representatividade electiva e

proporcional e da transparência (art. 19.º n.º 3 da Lei

de Bases da Actividade Física e do Desporto e art. 5.º e

13.º n.º 3 do NRJFD). Procurou-se, igualmente,

impedir formas corporativas de voto e de representação

de interesses, impedir as listas únicas com prévia

negociação de lugares, limitar a duração dos mandatos e

dar espaço à representação das minorias nos órgãos de

justiça e arbitragem.

A reforma legislativa operada traduz, igualmente, uma

preocupação acrescida do Estado na separação entre

desporto profissional e não-profissional,

nomeadamente no que concerne às ligas profissionais e

www.abreuadvogados.com


4 |aware nº 21 | ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO DESPORTO

às suas relações com as federações desportivas em que

se inserem. O novo conceito de liga profissional

corresponde a associações sem fins lucrativos que estão

integradas nas respectivas federações e que exercem,

por delegação destas, as competências de organização,

direcção, disciplina e arbitragem, relativas às

competições desportivas de natureza profissional.

Adoptou-se, assim, a matriz específica do modelo

europeu de desporto, segundo a qual as ligas

profissionais actuam ao nível das competições

desportivas que se desenvolvem ao mais elevado nível

no âmbito da respectiva federação desportiva.

Novidade é o facto de as ligas poderem englobar, não

apenas os clubes e sociedades desportivas participantes

das competições profissionais, mas também outros

agentes desportivos (artigo 27.º do NRJFD). As

relações entre as ligas profissionais e as federações

respectivas são estabelecidas contratualmente,

prevendo-se uma forma de superação dos conflitos que

daqui eventualmente surjam através de intervenção do

Conselho Nacional do Desporto e do recurso à

arbitragem (art. 28.º do NRJFD).

Nas competições desportivas de natureza profissional,

os clubes e as sociedades desportivas que integrem as

federações podem agrupar-se em associações de clubes

não profissionais, podendo estas exercer poderes

delegados da própria federação caso integrem todos os

clubes e participantes em determinada competição (art.

30.º do NRJFD).

As considerações gerais aqui sumariamente expostas

permitem-nos afirmar que a reforma legislativa de

2007/2008 dota as federações desportivas de um

quadro legal flexível e actualizado, capaz de tornar

possível respostas eficientes aos desafios com que a

actividade desportiva hoje se depara.

Cecília Anacoreta Correia

cecilia.a.correia@abreuadvogados.com

www.abreuadvogados.com


5 |aware nº 21 | ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO DESPORTO

NOTAS MAIS RELEVANTES DO NOVO REGIME JURÍDICO DAS FEDERAÇÕES

Alterações estatutárias

De acordo com o artigo 64º do NRJFD, as Federações

Desportivas já existentes devem adaptar os seus

estatutos ao disposto no novo regime, no prazo de seis

meses após o despacho governamental que determine

quais as modalidades individuais e quais as colectivas,

devendo produzir efeitos na época desportiva

imediatamente seguinte.

Tal como acima referido, o despacho que fixou a lista

das modalidades desportivas colectivas e das

modalidades desportivas individuais foi o Despacho nº

3203/2009, de 14 de Janeiro, D.R. (II série) de 26 de

Janeiro, o que determina que as federações tenham, o

mais tardar, até 14 de Julho de 2009, para adaptar os

seus estatutos.

Destacamos os seguintes aspectos que devem ser tidos

em consideração na alteração dos estatutos das

federações desportivas.

Conceito de Federações Desportivas

Em sede de disposições gerais, o NRJFD veio

estabelecer uma série de novas regras que têm que ser

transpostas para os estatutos das federações desportivas.

Desde logo, os estatutos da federação desportiva e o

seu objecto, devem respeitar o conceito de federação

desportiva definido no NRJFD, que estabelece que as

federações desportivas são as pessoas colectivas

constituídas sob a forma de associação sem fins

lucrativos que, englobando clubes ou sociedades

desportivas, associações de âmbito territorial, ligas

profissionais, se as houver, praticantes, técnicos, juízes

e árbitros, e demais entidades que promovam,

pratiquem ou contribuam para o desenvolvimento da

respectiva modalidade, preencham, cumulativamente,

os seguintes requisitos:

a) Se proponham, nos termos dos respectivos estatutos,

prosseguir, entre outros, os seguintes objectivos gerais:

- Promover, regulamentar e dirigir a nível nacional a

prática de uma modalidade desportiva ou de um

conjunto de modalidades afins ou associadas;

- Representar perante a Administração Pública os

interesses dos seus filiados;

- Representar a sua modalidade desportiva, ou

conjunto de modalidades afins ou associadas, junto das

organizações desportivas internacionais onde se

encontram filiadas, bem como assegurar a participação

competitiva das selecções nacionais;

b) Obtenham o estatuto de pessoa colectiva de utilidade

pública desportiva.

Os estatutos, por sua vez, também têm que ser

adaptados ao tipo de federação desportiva em causa,

sendo que as federações desportivas podem ser

unidesportivas ou multidesportivas.

Estrutura orgânica e necessidade de eleições

Uma das modificações mais relevantes diz respeito à

estrutura orgânica das federações, pois de acordo com

o artigo 32º do NRJFD, as federações desportivas

devem contemplar na sua estrutura orgânica, pelo

menos, os seguintes órgãos:

a) Assembleia geral;

b) Presidente;

c) Direcção;

d) Conselho fiscal;

e) Conselho de disciplina;

f) Conselho de justiça;

g) Conselho de arbitragem.

No que aos órgãos diz respeito, surge, a novidade do

Presidente como um “órgão dentro do órgão” que é a

Direcção e cujas competências próprias vêm definidas

no artigo 40º do NRJFD.

Por outros lado, os poderes executivos das Direcções

das federações desportivas, saem reforçados com o

NRJFD, passando a ter competências para aprovação

dos seus próprios regulamentos.

www.abreuadvogados.com


6 |aware nº 21 | ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO DESPORTO

Já quanto às Assembleias Gerais, de referir que os

estatutos devem ser alterados no sentido de consagrar

as novas regras de representatividade, de composição

das assembleias gerais com a participação de delegados

(cada um com direito a um voto e eleitos por e de entre

os clubes ou os agentes desportivos) e o fim dos votos

por representação ou por correspondência.

Há que salientar que as federações desportivas devem,

ainda, realizar eleições para os órgãos federativos até ao

final da época desportiva 2009/2010.

Titulares de órgãos e mandatos

No que respeita aos titulares de órgãos e

incompatibilidades, também neste domínio os estatutos

das federações devem ser alterados.

Em conformidade, os estatutos das federações devem

respeitar os novos requisitos de elegibilidade, segundo

os quais, são elegíveis para os órgãos das federações

desportivas os maiores não afectados por qualquer

incapacidade de exercício, que não sejam devedores da

federação respectiva, nem hajam sido punidos por infracções de

natureza criminal, contra-ordenacional ou disciplinar em

matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e

xenofobia, até cinco anos após o cumprimento da pena, que

não tenham sido punidos por crimes praticados no exercício de

cargos dirigentes em federações desportivas ou por crimes

contra o património destas, até cinco anos após o cumprimento

da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por

decisão judicial.

Por outro lado e em conformidade com o artigo 50.º

do NRJFD, os estatutos devem ser alterados por forma

a que o mandato dos titulares dos órgãos das federações

desportivas, bem como das ligas profissionais ou

associações territoriais de clubes nelas filiadas seja no

máximo de quatro anos, em regra coincidentes com o

ciclo olímpico. Sendo que, ninguém pode exercer mais

do que três mandatos seguidos num mesmo órgão de

uma federação desportiva, salvo se, na data da entrada

em vigor do NRJFD, tiverem cumprido ou estiverem a

cumprir, pelo menos, o terceiro mandato consecutivo,

circunstância em que podem ser eleitos para mais um

mandato consecutivo.

Selecções nacionais

Quanto às selecções nacionais, o artigo 63.º do NRJFD

estabelece que a participação em selecção nacional

organizada por federação desportiva é reservada a

cidadãos nacionais e que as condições a que obedece a

participação dos praticantes desportivos nas selecções

nacionais são definidas nos estatutos federativos ou nos

respectivos regulamentos, tendo em consideração o

interesse público dessa participação e os legítimos

interesses das federações, dos clubes e dos praticantes

desportivos.

Alterações regulamentares

Igualmente relevante é a necessidade de as Federações

Desportivas adaptarem os seus regulamentos de

competições e de disciplina por formar a serem

respeitadas as novas imposições legais neste domínio,

nomeadamente as previstas nos artigos 52.º a 62.º do

NRJFD.

Publicidade das decisões e de outros factos

Por último, salientamos o facto de o NRJFD impor a

publicitação, através da disponibilização na respectiva

página da Internet, das decisões dos órgãos das

federações desportivas e ainda de todos os dados

relevantes e actualizados relativos à sua actividade e em

especial:

a) Os estatutos e regulamentos; b) As decisões integrais

dos órgãos disciplinares ou jurisdicionais e a respectiva

fundamentação; c) Os orçamentos e as contas dos

últimos três anos, incluindo os respectivos balanços; d)

Os planos e relatórios de actividades dos últimos três

anos; e) A composição dos corpos gerentes; f) Os

contactos da federação e dos respectivos órgãos sociais

(endereço, telefone, fax e correio electrónico).

Área de Prática de Direito do Desporto

www.abreuadvogados.com


7 |aware nº 21 | ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO DESPORTO

CASO MATUZALEM

SUMÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA

Matuzalem / Shakhtar Donetsk / Real Zaragoza

No passado dia 19 de Maio de 2009, o Tribunal

Arbitral do Desporto (TAD), com sede em Lausanne,

proferiu um Acórdão muito relevante sobre a temática

da rescisão unilateral dos contratos.

O caso envolvia o futebolista Brasileiro Matuzalem, na

sua transferência entre o Shakhtar Donetsk e o Real

Zaragoza e promete reparar as brechas abertas pelo

conhecido caso Webster no princípio fundamental

relativo à estabilidade contratual e ao cumprimento dos

contratos.

O TAS, com esta nova decisão, condenou o jogador

Matuzalem a pagar ao Shakhtar Donetsk uma

indemnização no montante de EUR 11,858,934, como

compensação pela rescisão unilateral e sem justa causa

do contrato que o ligava ao Shakhtar Donetsk.

Esta decisão vem reforçar a ideia que o artigo 17 do

Regulamento do Estatuto e Transferência de Jogadores

da FIFA não abre a porta à rescisão unilateral dos

contratos, confirmando que qualquer jogador que

rescinda unilateralmente e sem justa causa o seu

contrato fica obrigado a indemnizar o seu anterior

clube.

Neste caso, o TAS veio confirmar que o artigo 17 do

Regulamento de Transferências não pode ser

interpretado como uma cláusula de saída, que permita

aos jogadores desvincularem-se por um montante prédeterminado.

De referir que, de acordo com esta decisão do TAS, a

referida obrigação de indemnizar o clube de onde o

jogador saiu foi considerada como solidária entre o

jogador e o novo clube, independentemente de

qualquer envolvimento ou aliciamento no processo de

rescisão unilateral por parte do jogador.

Fernando Veiga Gomes

f.veigagomes@abreuadvogados.com

Acórdão STJ de 14-01-2009

Relator Sousa Peixoto, Processo 08S2474

Descritores: Convenção Colectiva de Trabalho;

Âmbito pessoal de aplicação; Liga Portuguesa de

Futebol; Facto notório; Questão nova

Sumário: 1. O CCT celebrado entre a Liga Portuguesa

de Futebol Profissional e a Federação Portuguesa dos

Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e

outros, publicado no BTE n.º 39, 1.ª série, de 22 de

Outubro de 2002, só é aplicável aos clubes que

disputam as competições de futebol profissional, ou

seja, as competições organizadas pela referida Liga.

2. A Relação pode dar oficiosamente como provado

determinado facto, com o fundamento de que o mesmo

é notório, apesar de esse facto não ter sido alegado

pelas partes.

3. Ao proceder dessa forma, a Relação não está a

conhecer de questão nova.

4. Facto notório é aquele que é do conhecimento da

massa de portugueses que estão regularmente

informados.

5. A maioria desses portugueses não sabe em que

campeonato milita o Atlético Clube de BB, não

podendo, por isso, tal facto ser considerado como

notório.

Acórdão STA de 25-02-2009

Relator Rosendo José; Processo 0123/09

Descritores: Recurso de revista excepcional;

Pressupostos

Sumário: A interpretação do art. 3º n.º 3 do DL n.º

432/91 de 6 de Novembro relativo à proibição de o

desporto profissional receber comparticipação ou

patrocínios financeiros, revista a forma que revestir,

salvo no tocante à organização de competições

desportivas de manifesto interesse público ou à

realização de projectos de construção ou melhoramento

de infra-estruturas ou equipamentos desportivos, é

questão nova, que interessa a um leque alargado de

www.abreuadvogados.com


8 |aware nº 21 | ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO DESPORTO

pessoas, para cujo esclarecimento a pronúncia do STA

pode contribuir e ter efeitos positivos na uniformização

do direito.

Acórdão Relação de Lisboa de 14-05-2009

Relator Jorge Leal; Processo 1839/06.9TVLSB.L1-2

Descritores: Liberdade de Expressão; Liberdade de

Imprensa; Direito de Personalidade; Ofensas à Honra;

Responsabilidade Extra-Contratual

Sumário: 1. Contém-se dentro dos limites do legal

exercício da liberdade de expressão e da liberdade de

imprensa o jornalista e comentador que, em três artigos

publicados em dois jornais diários qualifica de “farsa” e

“chantagem” a atitude do presidente de um clube

desportivo que declarara que se os simpatizantes desse

clube não adquirissem o total de 300 000 “kits” de

sócios se demitiria, e depois não o fez.

2. Ultrapassa os limites da liberdade de expressão,

incorrendo em responsabilidade civil por ofensa à honra

do visado, o presidente do clube desportivo referido

em I que, no decurso de uma entrevista transmitida por

um canal de televisão e sem indicar qualquer razão ou

facto que lhe permita fundar a veracidade do por si

declarado, afirma que o comentador supra referido é

pago para dizer mal, com o sentido de que não diz

aquilo em que acredita mas tão só aquilo que, a troco

de vantagens patrimoniais, lhe dizem para escrever.

Acórdão STA de 27-05-2009

Relator Santos Botelho; Processo 0527/09

Descritores: Recurso de revista; Pressupostos

Sumário: Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a

revista que passa em especial pela interpretação e

aplicação feita no acórdão recorrido do artigo 18° da

Lei de Bases da Actividade Desportiva (Lei n.° 5/2007,

de 16/01/07).

Acórdão Trib. Constitucional nº 199/2009, de 28-04-

2009

Processo nº 910/2008

Sumário: Contrato de trabalho desportivo - Aprecia e

declara inconstitucional norma relativa à indemnização

devida pela cessação do contrato de trabalho

desportivo, que estabelece como limite máximo do

montante indemnizatório, o valor das retribuições

devidas ao praticante desportivo até ao termo fixado no

mesmo.

www.abreuadvogados.com


9 |aware nº 21 | ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO DESPORTO

SUMÁRIO DE LEGISLAÇÃO

As alterações legislativas que tiveram lugar nos últimos seis meses, no contexto do Direito do Desporto, foram:

DIPLOMA MATÉRIA OBSERVAÇÕES

Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de

Janeiro

Lisboa

Avenida Forças Armadas, 125—12º

1600-079 Lisboa

Tel.: (+351) 21 723 18 00

Fax: (+351) 21 723 18 99

E-mail: info@abreuadvogados.com

Conselho Nacional do Desporto

wwwww.abreuadvogados.com

Esta Newsletter contém informações e opiniões expressas de carácter

geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico

para a resolução de casos concretos.

LISBOA

PORTO

MADEIRA

ANGOLA (EM PARCERIA)

Altera o Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de

Setembro que estabeleceu as competências,

composição e funcionamento do Conselho

Nacional do Desporto

Portaria n.º 12/2009, de 12 de Janeiro Actividades Subaquáticas / Mergulho Amador Aprova as características do título nacional de

mergulho e define as regras para a sua emissão,

substituição e actualização

Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de

Janeiro

Seguro Desportivo Obrigatório

Estabelece o regime jurídico do seguro

desportivo obrigatório

Despacho n.º 1480/2009, de 14 de

Janeiro

Actividades Subaquáticas / Mergulho Amador

Procede ao reconhecimento e homologação

dos sistemas de formação FPAS, CMAS e

PADI

Lista das modalidades desportivas colectivas e

individuais

Reconhece como sendo de interesse público o

Seven-a-Side European Football Tournament 2009

Despacho n.º 3203/2009 de 14 de Regime Jurídico das Federações Desportivas

Janeiro

Despacho n.º 7002/2009, de 25 de Grandes Eventos Desportivos/ Seven-a-Side

Fevereiro

European Football Tournament 2009 (Lisboa)

Portaria n.º 302/2009, de 24 de Março Medicina Desportiva Cria a área profissional de especialização de

medicina desportiva e aprova o programa de

formação

Decreto-Lei n.º 79/2009, de 2 de Abril

Portaria n.º 358/2009, de 6 de Abril

Decreto-Lei nº 119/2009,

de 19 de Maio

Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de

Junho

Recintos com Diversões Aquáticas/ Instalações

e Funcionamento

Desporto e Turismo/ Empreendimentos

Turísticos

Instalações desportivas

Instalações Desportivas

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a

instalação e o funcionamento dos recintos com

diversões aquáticas

Estabelece os requisitos dos equipamentos de

uso comum dos empreendimentos turísticos,

compreendendo os equipamentos destinados

ao lazer e à prática de actividade física,

nomeadamente instalações desportivas,

espaços destinados a crianças e equipamentos

para fins de balneoterapia.

Procede à alteração e republicação do

Regulamento Que Estabelece as Condições de

Segurança a Observar na Localização,

Implantação, Concepção e Organização

Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio,

Respectivo Equipamento e Superfícies de

Impacte

Consagra o novo regime jurídico das

instalações desportivas, procedendo à

revogação do Decreto-Lei n.º317/97, de 25

de Novembro

Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho Dopagem Estabelece o regime jurídico da luta contra a

dopagem no desporto

More magazines by this user
Similar magazines