semanario 790.p65 - Prefeitura Municipal de Paulínia

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ATOS DO PODER EXECUTIVO 6 de abril de 2009
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
DECRETO Nº 5.807,
DE 01 DE ABRIL DE 2.009
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando da competência
que lhe discrimina o Artigo 45, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Paulínia, data de 04
de novembro de 1998,
D E C R E T A:-
ARTIGO 1º - É nomeada a cidadã, MARIA
ESTELA SIGRIST BETINI, portadora da Cédula
de Identidade RG nº 1.546.895 - SSP-SP ,
para exercer o cargo de Secretária Municipal
de Educação.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes do
presente Decreto, correrão pelas verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 3º - O presente Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Cidade Feliz, 1º de abril de 2009.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado e publicado no Gabinete do Prefeito,
na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
DECRETO Nº 5.808,
DE 06 DE ABRIL DE 2.009
"DECRETA PONTO FACULTATIVO O
DIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, no uso das atribuições
de seu cargo
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica decretado ponto facultativo
em todas as repartições públicas municipais o
dia 09 de abril de 2009, quinta-feira Santa..
Artigo 2º - - Excluem-se das disposições
deste Decreto as repartições cujos serviços
sejam considerados essenciais à população.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Cidade Feliz, 06 de abril de 2009.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos
e publicado no Gabinete do Prefeito na data
supra.
DARCI FERNANDES PIMENTEL
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
DECRETO Nº 5.809,
DE 06 DE ABRIL DE 2.009
"DECRETA PONTO FACULTATIVO O
DIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, no uso das atribuições
de seu cargo
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica decretado ponto facultativo
em todas as repartições públicas municipais o
dia 20 de abril de 2009, segunda-feira, dia que
antecede o feriado em comemoração a
Tiradentes.
Artigo 2º - - Excluem-se das disposições
deste Decreto as repartições cujos serviços
sejam considerados essenciais à população.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Cidade Feliz, 06 de abril de 2009.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos
e publicado no Gabinete do Prefeito na data
supra.
DARCI FERNANDES PIMENTEL
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI Nº 2994, DE 01 DE ABRIL DE 2009
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A
ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito
do Município de Paulínia, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada, como órgão de
assessoramento do Chefe do Poder Executivo,
a Secretaria de Governo, com a
responsabilidade de articular, politicamente, o
Governo Municipal nas esferas intra e
intergovernamental e com o setor privado em
geral, assim como prestar assessoramento
direto ao Chefe do Poder Executivo, em
assuntos de natureza político-administrativa,
legislativa, bem como de coordenação e
articulação entre Poderes.
Artigo 2º - Fica criado, integrando a estrutura
organizacional da Secretaria de Governo, o
Departamento de Gestão, com a
responsabilidade de gerir as ações e
programas de Governo.
Artigo 3º - O Departamento de Comunicação
Social e o Departamento de Marketing
Institucional, criados, respectivamente, pelos
incisos I e II do art. 16 da Lei Municipal nº 2.736,
de 24 de junho de 2005, ficam transferidos do
Gabinete do Prefeito para a Secretaria de
suas respectivas dotações orçamentárias.
§1º O Departamento de Comunicação Social
tem a responsabilidade de formular e
implementar políticas de comunicação, apoiando
diretamente o Chefe do Poder Executivo e a
Administração Municipal nas relações com a
sociedade.
§2º O Departamento de Marketing Institucional
tem a responsabilidade de criar as peças
publicitárias e promocionais definidas no plano
de marketing institucional.
Artigo 4º - Ficam criados, junto à estrutura
organizacional da Secretaria de Governo, os
seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal,
Agente Político, que receberá subsídio, nos
termos da Lei Municipal respectiva;
II - 01 (um) cargo de provimento em comissão
de Diretor de Departamento, símbolo CC 7.
Artigo 5º - As atribuições da Secretaria de
Governo e de seus Departamentos serão
detalhadas através de Decreto Regulamentar
do Poder Executivo.
Artigo 6º - Ficam incluídas no Plano Plurianual
para o período de 2006/2009, conforme anexos
I e II, bem como na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício,
conforme anexo III, as despesas com a criação
da Secretaria de Governo.
Artigo 7º - Para atendimento das despesas
da Secretaria de Governo, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito
adicional especial até o valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), cujas dotações serão
detalhadas no ato de abertura.
Artigo 8º - Os recursos para a cobertura do
crédito adicional especial são os resultantes
da anulação parcial da dotação orçamentária
codificada sob n°
01.0610.15452.0035.2.121.33903900.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
"Palácio Cidade Feliz", 01 de abril de 2009
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito,
na data supra.
DARCI FERNANDES PIMENTEL
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EDITAL Nº 069 DE 2009.
01.Comunicado de DEFERIMENTO
No. Protocolo: 5.048/2009
Data de Protocolo: 20/03/2009
No. CEVS: 353650501-472-000064-1-6
Data de Vencimento: / /
Razão Social: PAULÍNIA CENTER FRUTAS LTDA
- ME
CNPJ/CPF: 001.382.880/0001-70( )
JARDIM ITAPOAN
Município: PAULINIA
CEP: 13140-000 UF: SP
Resp. Legal: JULIANA CRISTINA ELIAS
CPF: 289.347.468-31
Resp. Técnico:
CPF: . . -
CBO:
Conselho Prof:
No. Inscr.: UF:
A Diretora do Departamento de Vigilância em
Saúde,
Defere o cancelamento da Licença de
funcionamento do açougue, de PAULÍNIA
CENTER FRUTAS LTDA - ME., conforme
protocolado.
PAULINIA, quinta-feira, 2 de abril de 2009
Drª Eunice Retroz Bernardes
Diretora do Departamento de
Vigilância em Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EDITAL Nº 070 DE 2009.
01.Comunicado de INDEFERIMENTO
No. Protocolo: 2.188/2009
Data de Protocolo: 04/02/2009
No. CEVS: 353650501-561-000515-0-0
Data de Vencimento: / /
Razão Social: MARIA RITA JACINTO VALENTIM
CNPJ/CPF: 024.655.354/55 - ( )
Endereço: RUA TRÊS,233 JARDIM AMÉLIA
Município: PAULINIA
CEP: 13140-000 UF: SP
Resp. Legal: MARIA RITA JACINTO VALENTIM
CPF: 024.655.354-55
Resp. Técnico:
CPF: . . -
CBO:
Conselho Prof:
No. Inscr.: UF:
A Diretora do Departamento de Vigilância em
Saúde,
Indefere o Cadastro de Licença para atividade
de serviços ambulantes em alimentação para
MARIA RITA JACINTO VALENTIM., em razão da
requerente ter mudado do endereço para
inspeção.
PAULINIA, quinta-feira, 2 de abril de 2009
Drª Eunice Retroz Bernardes
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EDITAL Nº 071 DE 2009.
01.Comunicado de INDEFERIMENTO
No. Protocolo: 115/2009
Data de Protocolo: 05/01/2009
No. CEVS: 353650501-561-000504-0-7
Data de Vencimento: / /
Razão Social: ALEXANDRE AUGUSTO
BOARETTO DE MELLO-ME
CNPJ/CPF: 006.290.254/0001-78( )
Endereço: AV. FERDINANDO VIACAVA,279
JOÃO ARANHA
Município: PAULINIA
CEP: 13140-000 UF: SP