obras de pavimentação do parque da represa beneficiam 5 mil ...

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional suplementar
são os resultantes das anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
10603/99.999.00442.060/99999999.........................................R$ 1.293.005,00
10903/12.122.00352.001/31901300.........................................R$ 528,00
10908/12.365.00391.001/44905100.........................................R$ 200.000,00
10908/12.365.00392.008/33903000.........................................R$ 3.000.000,00
10909/12.361.00241.001/44905100.........................................R$ 2.500.000,00
10909/12.361.00242.004/33903000.........................................R$ 2.500.000,00
11401/04.122.00302.025/31911300.........................................R$ 828,00
TOTAL .....................................................................................R$ 9.494.361,00
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio 28 de Fevereiro, 02 de maio de 2.012.
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
LUCILA RODRIGUES ALVES PAVAN
Secretária Chefe de Gabinete
Decreto elaborado no Serviço de Orçamento e Custos, do Departamento de Finanças,
da Secretaria de Finanças e Administração, e publicado no Gabinete do Prefeito
na data supra.
DECRETO Nº 6.279,
DE 25 DE JUNHO DE 2012.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE
FAIXA DE TERRA DE PROPRIEDADE DE YONEITI SUETO OU SUCESSORES,
NECESSÁRIO AO APRIMORAMENTO DA AVENIDA CANDIDO PEDRO BRAGA -
PLN-351”.
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Paulínia, usando das atribuições
legais de seu cargo estabelecidas no inciso XV do Artigo 45 da Lei Orgânica
do Município e de conformidade com as normas contidas no Decreto-Lei Federal nº
3365, de 21 de junho de 1941, e com base nos elementos contidos no protocolado
nº 7.627/2.012,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública e autorizado a desapropriação,
via amigável ou judicial, de faixa de terra a ser destacada da GLEBA de propriedade
de YONEITI SUETO ou sucessores, necessário ao aprimoramento do
sistema viário, prolongamento da Avenida Candido Pedro Braga - PLN-351,
conforme segue:
Faixa de terra com a seguinte descrição: Inicia-se num ponto comum entre a área
remanescente da propriedade de Yoneiti Sueto, a Rua Armando Topan e a área em
questão, daí segue em linha reta, com rumo de NW 62º15’33’’ SE, numa distância de
39,84m, confrontando com a Rua Armando Topan; daí deflete à direita e segue em
linha curva à esquerda, com raio de 9,00m, numa distância de 11,39m; daí segue em
linha reta, com rumo de NE 45º13’25’’ SW, numa distância de 164,17m, ambos confrontando
com o remanescente da propriedade de Yoneiti Sueto; daí deflete à direita
e segue em linha reta, com rumo SE 61º47’33’’ NW, numa distância de 11,58m; daí
faz uma pequena deflexão à esquerda e segue em linha reta, com rumo SE 69º44’34’’
NW, numa distância de 9,85m, ambos confrontando com o córrego da Fazenda Nova
Veneza; daí deflete à direita e segue em linha reta, com rumo SW 45º13’25’’ NE, numa
distância de 159,75m; daí segue em linha curva à esquerda, com raio de 9,00m, numa
distância de 16,88m, ambos confrontando com o remanescente da propriedade de
Yoneiti Sueto, chegando ao ponto incial e fechando uma área de 3.462,61m².
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 28 de fevereiro, 25 de junho de 2012.
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos, publicado no Gabinete do Prefeito,
na data supra.
LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
DECRETO Nº 6.280,
DE 25 DE JUNHO DE 2012.
“APROVA OS PROJETOS E
MEMORIAIS DO PLANO DE
EDIFICAÇÃO VERTICAL RESI-
DENCIAL DE PROPRIEDADE
DE EDUARDO DE SOUZA AR-
RUDA.”
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR,
Prefeito do Município de Paulínia, no
uso das atribuições de seu cargo e nos
termos previstos no Quadro I – RES- 3
– Pluridomiciliar Vertical I, referente ao
Artigo 8º, inciso III, da Lei Complementar
nº 53, de 26 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação
do solo no Município de Paulínia,
e com base nos elementos constantes do
Protocolado nº 1.978/1.980 e juntadas,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Ficam aprovados os projetos
e memoriais dos planos de edificação
do Condomínio Residencial Vertical I,
de propriedade de Eduardo de Souza
Arruda, a ser edificado no Lote nº41,
Quadra B, Quarteirão nº80, objeto da
matrícula nº 19.897 do 4º Oficial de
Registro de Imóveis de Campinas-SP,
no loteamento denominado Chácaras
Recanto Santa Catarina, com a área total
de terreno de 1.406,00m² situada à Rua
Argemiro Piva, nº261, com área construída
de 1.100,32m², tudo em conformidade
com as plantas e memoriais constantes
do protocolado nº 1.978/1980 e juntadas.
Artigo 2º - O empreendimento é aprovado
por este Decreto, de acordo com o
artigo 8º, inciso III, da Lei Complementar
nº 53, de 26 de dezembro de 2011, e
seu Anexo identificado como Quadro I,
e enquadra-se na Categoria Residencial
3 - Pluridomiciliar Vertical I, devendo
obedecer às condições de ocupação previstas
para a Zona Predominantemente
Residencial de Media Densidade (ZR3).
Artigo 3º - O empreendimento deverá
cumprir todas as exigências previstas na
legislação para a categoria, além de ser
equipado com lixeira para uso comum
interna, com porta de acesso para a calçada.
Artigo 4º - A Secretaria de Planejamento
Desenvolvimento e Coordenação, procederá
à efetiva fiscalização do cumprimento
das exigências previstas na legislação
referida neste Decreto e demais normas
edilícias aplicáveis ao assunto.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto correrão
por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
Palácio 28 de fevereiro, 25 de junho de
2012.
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios
Jurídicos e publicado no Gabinete do
Prefeito, na data supra.
LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR
BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
LUCILA RODRIGUES ALVES PAVAN
Secretária Chefe de Gabinete
DECRETO Nº 6281,
DE 26 DE JUNHO 2012.
“DISPÕE SOBRE A APROVA-
ÇÃO DOS PLANOS E PROJE-
TOS DE DESMEMBRAMENTO
DE ÁREA DE PROPRIEDADE
DE GENCONS EMPREENDI-
MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
OU SUCESSORES.”
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR,
Prefeito do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo,
e em cumprimento a Lei nº3.166, de 27
de dezembro de 2010, que dispõe sobre
Loteamentos Urbanos e Loteamentos
Fechados no Município de Paulínia e,
ainda com base nos elementos constantes
do Protocolado nº 14.348/2011 e
juntadas,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam aprovados os planos e
projetos de desmembramento da seguinte
gleba de propriedade de Gencons
Empreendimentos Imobiliários Ltda. ou
sucessores:
I – Gleba designada por remanescente
A, com a área total de 17.674,38m²
(dezessete mil, seiscentos e setenta e
quatro metros quadrados e trinta e oito
centésimos), objeto da matrícula nº 3.753
do 4º Oficial de Registro de Imóveis de
Campinas-SP;
Parágrafo único: A presente aprovação
está consubstanciada nas plantas,
memoriais e demais documentos e informações
constantes do protocolado nº
14.348/2011.
Art. 2º - As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto correrão
por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Paulínia, 26 de junho de 2012.
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios
Jurídicos e publicado no Gabinete do
Prefeito, na data supra.
Dr. LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR
BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
DECRETO Nº 6282,
DE 02 DE JULHO DE 2012.
“ESTABELECE “SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA” RELATI-
VAMENTE AO ATENDIMENTO
DE SAÚDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO
DE PAULÍNIA.”
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, no uso
das suas atribuições legais, e
Considerando o encerramento do contrato
firmado junto à empresa terceirizada
que presta serviços de atendimento de
saúde à população do Município de Pau-
16
Paulínia, 4 de julho de 2012 Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 964