CAMPANHA DE VACINAÇÃO - Prefeitura Municipal de Paulínia

ATOS DO PODER EXECUTIVO
SERVIÇO
DE EXPEDIENTE
DECRETO Nº6.287,
DE 25 DE JULHO DE 2012.
“APROVA OS PROJETOS E MEMO-
RIAIS DO PLANO DE EDIFICAÇÃO DO
CONDOMÍNIO VERTICAL RESIDEN-
CIAL DENOMINADO “CONDOMÍNIO
RESIDENCIAL BELLA VITA”
por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
Palácio 28 de fevereiro, 25 de
de 2012.
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
julho
Artigo 3º - A expedição de “Habite-se”
das edificações do condomínio ficará
condicionado à interligação do empreendimento
à rede pública de água e esgoto.
Artigo 4º - O empreendimento deverá
cumprir todas as exigências previstas na
legislação para a categoria, além de ser
equipado com lixeira para uso comum
interna, com porta de acesso para a calçada.
Paulínia, 23 de julho de 2012
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, no uso
das atribuições de seu cargo e nos termos
previstos no Quadro I – RES- 4 –
Pluridomiciliar Vertical II, referente ao
Artigo 8º, inciso IV da Lei Complementar
nº53, de 26 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação
do solo no Município de Paulínia,
e com base nos elementos constantes do
Protocolado nº 23.943/2011,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Ficam aprovados os projetos
e memoriais dos planos de edificação do
Condomínio Vertical Residencial, denominado
“CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
BELLA VITA”, requerido por Bauherr
Construção e Incorporação LTDA e de
propriedade de MOACIR VINCENTIN
E SUA ESPOSA DERCY MARIA DO-
NATO VINCENTIM OU SUCESSORES,
a ser edificado na Gleba de terras, objeto
da matrícula nº 23.439 do 4º RI de
Campinas-SP, localizado no lote designado
pelo nº 2A, Quadra C, Quarteirão
nº 512, no Bairro Jardim Ype, com a área
total de terreno de 4.235,19m², situado
na Rua Lucio Hipólito Rosa, n°205, com
área construída de 13.631,31m², tudo
em conformidade com as plantas e memoriais
constantes do protocolado nº
23.943/2011.
Artigo 2º - O empreendimento é aprovado
por este Decreto, de acordo com o
artigo 8º, inciso VII da Lei Complementar
nº 53, de 26 de dezembro de 2011,
e seu Anexo identificado como Quadro
I, e enquadra-se na Categoria Residencial
4 - Pluridomiciliar Vertical II, devendo
obedecer às condições de ocupação previstas
para a Zona predominantemente
residencial de baixa a média densidade
(ZR2).
Artigo 3º - O empreendimento deverá
cumprir todas as exigências previstas na
legislação para a categoria, além de ser
equipado com lixeira para uso comum
interna, com porta de acesso para a calçada.
Artigo 4º - A Secretaria de Planejamento
Desenvolvimento e Coordenação procederá
à efetiva fiscalização do cumprimento
das exigências previstas na legislação
referida neste Decreto e demais normas
edilícias aplicáveis ao assunto.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto correrão
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos
e publicado no Gabinete do Prefeito,
na data supra.
LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR
BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
LUCILA RODRIGUES ALVES PAVAN
Secretária Chefe de Gabinete
DECRETO Nº6.288,
DE 25 DE JULHO DE 2012.
“APROVA OS PROJETOS E MEMO-
RIAIS DO PLANO DE EDIFICAÇÃO
DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE-
NOMINADO “CONDOMINIO RESIDEN-
CIAL ASSA-HI”
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, no uso
das atribuições de seu cargo e nos termos
previstos no Quadro I – RES- 7 –
Pluridomiciliar Horizontal II, referente ao
Artigo 8º, inciso VII da Lei Complementar
nº 53 de 26 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação
do solo no Município de Paulínia,
e com base nos elementos constantes do
Protocolado nº 9855/2012,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Ficam aprovados os projetos
e memoriais dos planos de edificação do
Condomínio Residencial Horizontal de
propriedade de ASSA-HI EMPREENDI-
MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA à ser
edificado na Gleba de terras, objeto da
matrícula nº 22.637 do 4º Cartório de Registro
de Imóveis de Campinas-SP na
Gleba designada pelo nº B1, Quadra S/D
, Quarteirão nº 2198 no Bairro Betel, com
a área total de terreno de 31.411,08m²,
situado na Avenida Alexandre Cazelatto
n° 2.065, com área construída de
10.485,05m², tudo em conformidade com
as plantas e memoriais constantes do
protocolado nº 9855/2012.
Artigo 2º - O empreendimento é aprovado
por este Decreto, de acordo com o
artigo 8º, inciso VII da Lei Complementar
nº 53 de 26 de dezembro de 2011, e
seu Anexo identificado como Quadro I, e
enquadra-se na Categoria Residencial
7 - Pluridomiciliar – Conjunto Habitacional
Horizontal II, devendo obedecer às
condições de ocupação previstas para
a Zona Predominantemente Residencial
de Baixa a Média Densidade (ZR2).
Artigo 5º - A Secretaria de Planejamento
Desenvolvimento e Coordenação, procederá
à efetiva fiscalização do cumprimento
das exigências previstas na legislação
referida neste Decreto e demais normas
edilícias aplicáveis ao assunto.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto correrão
por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
Palácio 28 de fevereiro, 25 de julho de
2012.
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos
e publicado no Gabinete do Prefeito,
na data supra.
LEONARDO ESPARTACO CEZAR
BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
LUCILA RODRIGUES ALVES PAVAN
Secretária Chefe de Gabinete
SECRETARIA DE
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N.º 432/2012
DECLARA VACÂNCIA
QUE ESPECIFICA.
DO CARGO
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo, pela
presente,
R E S O L V E:
I – Declarar, a contar de 11 de julho do
corrente ano, por motivo de aposentadoria,
a vacância do cargo efetivo de Escriturária,
ocupado por CÉLIA REGINA
MOTTA DA FONSECA portadora do CPF
nº 029.636.838-55, matrícula funcional
2281, lotada no Serviço de Educação
Infantil Creches SEIC.
II - A presente Portaria entrará em vigor
na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
PORTARIA N.º 433/2012
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e
para que se dê cumprimento ao que estabelece
a Seção II Da Nomeação da
Lei Complementar Municipal n.º 17 de
09/10/2001, pela presente,
R E S O L V E:
I – Nomear o (a) Sr. (a) MIRELLA CE-
CILIA SILVA ORELLANA, portador (a) da
cédula de identidade RG n.º 45.389.327-
2 – SSP/SP e CPF n.º 331.250.178-40,
a partir de 23/07/2012, para exercer o
cargo efetivo de TÉCNICO DE ENFER-
MAGEM, junto à (o) SECRETARIA MU-
NICIPAL DE SAÚDE/HMP em virtude de
sua classificação em 78º lugar, no Concurso
Público n.º 01/2011, homologado
em 08/02/2012, pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis da Administração
Direta da Municipalidade de Paulínia.
II – Nos termos do artigo 12 da Lei Complementar
n.º 17, de 09/10/2001, o (a)
referido (a) servidor (a) assinará Termo
de Posse e apresentará declaração de
bens e valores que constituem o seu patrimônio,
e declaração de que não exerce
outro cargo, emprego ou função pública
inacumulável, sob as penas da Lei.
III – O (a) servidor (a) nomeado (a) estará
sujeito a estágio probatório por período
de três anos, de acordo com artigo 16 do
Estatuto.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 24 de julho de 2012
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 434/2012
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Expediente: A publicação do Semanário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Semanário veicula atos
oficiais do Município, e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Serviço de Expediente e Secretaria de Governo
– Departamento de Comunicação Social), Secretaria de Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria de Negócios Jurídicos. Tiragem desta edição: 26.000 exemplares.
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Paulínia, 1º de agosto de 2012 Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 966