1-RTJ 201-3-PRE-TEXTUAIS.pmd - STF

Revista Trimestral de Jurisprudência 

volume 201 – número 3 

julho a setembro de 2007 

páginas 821 a 1308

Diretoria-Geral 

Sérgio José Américo Pedreira 

Secretaria de Documentação 

Altair Maria Damiani Costa 

Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência 

Nayse Hillesheim 

Seção de Preparo de Publicações 

Leide Maria Soares Corrêa Cesar 

Seção de Padronização e Revisão 

Rochelle Quito 

Seção de Distribuição de Edições 

Leila Corrêa Rodrigues 

Diagramação: Fabiana Antonia da Silva e Joyce Ferreira 

Capa: Núcleo de Programação Visual 

(Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) 

Revista trimestral de jurisprudência / Supremo Tribunal 

Federal, Coordenadoria de Divulgação de 

Jurisprudência. – Ano 1, n. 1 (abr./jun. 1957)- . – 

Brasília: Imprensa Nacional, 1957-. 

v. 201-3; 22 cm. 

Três números a cada trimestre. 

Editores: Editora Brasília Jurídica, 2002-2006; Supremo 

Tribunal Federal 2007- . 

ISSN 0035-0540 

1. Direito - Jurisprudência - Brasil. I. Brasil. Supremo 

Tribunal Federal (STF). 

CDD 340.6 

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Fone: (0xx61) 3403-3795

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

Ministra ELLEN GRACIE Northfleet (14-12-2000), Presidente 

Ministro GILMAR Ferreira MENDES (20-6-2002), Vice-Presidente 

Ministro José CELSO DE MELLO Filho (17-8-1989) 

Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello (13-6-1990) 

Ministro Antonio CEZAR PELUSO (25-6-2003) 

Ministro CARLOS Augusto Ayres de Freitas BRITTO (25-6-2003) 

Ministro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes (25-6-2003) 

Ministro EROS Roberto GRAU (30-6-2004) 

Ministro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (16-3-2006) 

Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21-6-2006) 

Ministro Carlos Alberto MENEZES DIREITO (5-9-2007) 

COMPOSIÇÃO DAS TURMAS 

PRIMEIRA TURMA 

Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello, Presidente 

Ministro CARLOS Augusto Ayres de Freitas BRITTO 

Ministro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI 

Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha 

Ministro Carlos Alberto MENEZES DIREITO 

SEGUNDA TURMA 

Ministro José CELSO DE MELLO Filho, Presidente 

Ministro GILMAR Ferreira MENDES 

Ministro Antonio CEZAR PELUSO 

Ministro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes 

Ministro EROS Roberto GRAU 

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 

Doutor ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES 

COMISSÃO DE REGIMENTO 

Ministro CELSO DE MELLO 

Ministro GILMAR MENDES 

Ministro MENEZES DIREITO 

Ministra CÁRMEN LÚCIA – Suplente 

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA 

Ministro MARCO AURÉLIO 

Ministro JOAQUIM BARBOSA 

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI 

COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO 

Ministro CEZAR PELUSO 

Ministro CARLOS BRITTO 

Ministro EROS GRAU 

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO 

Ministro GILMAR MENDES 

Ministro CEZAR PELUSO 

Ministra CÁRMEN LÚCIA

SUMÁRIO 

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ACÓRDÃOS ............................................................................................... 821 

ÍNDICE ALFABÉTICO .......................................................................... 1209 

ÍNDICE NUMÉRICO ............................................................................... 1301

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EXTRADIÇÃO 953 — REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 

Relator: O Sr. Ministro Celso de Mello 

 

 

Extradição passiva de caráter instrutório – Suposta prática do delito de 

tráfico internacional de entorpecentes – Inexistência de tratado de extradição 

entre o Brasil e a República Federal da Alemanha – Promessa de reciprocidade 

– Fundamento jurídico suficiente – Concordância do extraditando – 

Dado juridicamente irrelevante – Necessidade de respeito aos direitos básicos 

do súdito estrangeiro – Observância, na espécie, dos critérios da dupla 

tipicidade e da dupla punibilidade – Atendimento, no caso, dos pressupostos 

e dos requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional – Extradição 

deferida. 

Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de 

reciprocidade por parte do Estado requerente. 

- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o 

eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente 

prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota 

Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes. 

Extradição e respeito aos direitos humanos: paradigma ético-jurídico 

cuja observância condiciona o deferimento do pedido extradicional. 

- A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos 

delitos comuns não exonera o Estado brasileiro – e, em particular, o Supremo 

Tribunal Federal – de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito 

estrangeiro que venha a sofrer, em nosso País, processo extradicional instaurado 

por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. 

O extraditando assume, no processo extradicional, a condição indisponível 

de sujeito de direitos, cuja intangibilidade há de ser preservada pelo 

Estado a que foi dirigido o pedido de extradição (o Brasil, no caso). 

- O Supremo Tribunal Federal não deve autorizar a extradição, se se 

demonstrar que o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro que a requer 

não se revela capaz de assegurar, aos réus, em juízo criminal, os direitos 

básicos que resultam do postulado do due process of law (RTJ 134/56-58 – 

RTJ 177/485-488), notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da 

ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante 

o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante. 

Demonstração, no caso, de que o regime político que informa as instituições 

do Estado requerente reveste-se de caráter democrático, assegurador das 

liberdades públicas fundamentais. 

Extradição – Concordância do extraditando – Circunstância que não 

dispensa o controle de legalidade do pedido extradicional, a ser efetuado pelo 

Supremo Tribunal Federal.

- O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, 

pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as 

formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa 

garantia indisponível instituída em favor do extraditando. Precedentes. 

Extradição – Dupla tipicidade e dupla punibilidade. 

- O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao 

atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao 

extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil 

quanto no Estado requerente. 

O que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, 

é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (essentialia delicti), 

tais como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da 

legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, 

independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos. 

- Não se concederá a extradição, quando estiver extinta, em decorrência 

de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se 

verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, 

seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da 

exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao 

deferimento do pedido extradicional. Observância, na espécie, do postulado da 

dupla punibilidade. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal 

Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, 

por unanimidade de votos, conceder a extradição, nos termos do voto do Relator. 

Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Carlos Britto. Presidiu 

o julgamento o Ministro Nelson Jobim. 

Brasília, 28 de setembro de 2005 — Celso de Mello, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Celso de Mello: O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 

eminente Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, 

assim sumariou e apreciou o presente pedido de extradição (fls. 122/126):

1. A República Federal da Alemanha, através da Nota Verbal nº 527/2004, prometendo 

reciprocidade, formalizou pedido de extradição instrutória do nacional alemão KWADJO 

AFENAH, contra quem foi expedida ordem de prisão preventiva, em 10.03.2003, pelo Tribunal 

Judicial de Bonn, no processo nº 50 Gs 218/03, por crime de ‘‘ráfico internacional de substância 

entorpecente”, tipificado no § 30a, alínea 1, da Lei de Entorpecentes (fls. 04/18). 

2. Solicitada a prisão preventiva do extraditando, esta foi determinada pelo Ministro 

Relator em 05.06.2003 (fls. 21/22, da PPE nº 454, em apenso). 

3. No interrogatório, o extraditando afirmou-se inocente da acusação, alegando que não 

esteve na cidade de “Bad Honnef”, entre novembro de 2002 e fevereiro de 2003. Disse, ainda, 

que chegou a ficar dois meses detido na Alemanha para investigação de seu eventual envolvimento 

com tráfico de entorpecentes, mas nada ficou comprovado e fora solto. Sustentou que era 

guia turístico no Rio de Janeiro. Por fim, asseverou que embora queira permanecer no Brasil, 

não se opõe a ser extraditado a fim de esclarecer os fatos e se defender (fls. 57/60). 

4. Em sua defesa, o extraditando pugna pelo deferimento do pedido (fls. 63/64). 

5. O então Procurador-Geral da República Cláudio Lemos Fonteles, com fundamento no 

art. 85, § 2º, da Lei nº 6.815/80, requereu a realização de diligência (fls. 79/80), acolhida pelo 

Relator (fls. 82). O Estado requerente, por meio da Nota Verbal nº 314/2005, juntou cópia dos 

textos legais alemães sobre o crime de tráfico internacional de substância entorpecente e sobre 

a prescrição penal (fls. 90/118). 

6. É o breve relatório. 

7. Com efeito, o pedido da República Federal da Alemanha reúne condições para ser 

deferido. 

8. Preliminarmente, foi respeitado o prazo entre a comunicação da prisão preventiva e o 

requerimento formal de extradição, previsto no art. 82, § 2º, da Lei nº 6.815/80. A embaixada 

do país requerente foi formalmente cientificada da efetivação da prisão preventiva para fins de 

extradição no dia 14.10.2004 (fls. 56, da PPE nº 454, em apenso). O pleito de extradição, a seu 

turno, foi formulado no dia 16.11.2004, através da Nota Verbal nº 527/2004 (fls. 04), portanto, 

rigorosamente dentro do prazo legal. 

9. Por outro lado, a circunstância do extraditando concordar com o pedido extradicional 

não basta, por si só, para viabilizar o acolhimento do pleito deduzido pelo Estado estrangeiro 

interessado. A orientação jurisprudencial desse Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido 

de que não tem relevo jurídico, por si só, a eventual concordância do súdito estrangeiro com o 

pedido de extradição contra ele dirigido, pelo fato de que o processo extradicional representa 

garantia indisponível instituída em favor do próprio extraditando (RTJ 177/566-567, Rel. Min. 

NELSON JOBIM, Pleno, Ext 751/Alemanha, Rel. Min. NELSON JOBIM) Nesse sentido: 

“O controle jurisdicional, pelo Excelso Pretório, do pedido de extradição deduzido 

pelo Estado estrangeiro traduz indeclinável exigência de ordem constitucional e poderosa 

garantia – de que nem mesmo o extraditando pode dispor – contra ações eventualmente 

arbitrárias do próprio Estado.” (RTJ 132/139, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 

“EXTRADIÇÃO – CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE 

NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL, A 

SER EFETUADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. – O desejo de ser extraditado, 

ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, 

só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que 

este representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando. Precedentes.(...).” 

(Ext 909/Estado de Israel, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 

10. É inegável que o Estado requerente dispõe de competência jurisdicional para processar 

e julgar os delitos imputados ao extraditando, que é nacional alemão e naquele país teria cometido 

os ilícitos penais de que é acusado. 

11. O pedido veio instruído com o decreto de prisão e os demais documentos exigidos 

pela Lei nº 6.815/80, havendo indicações seguras sobre o local, data, natureza e circunstâncias 

dos fatos delituosos, com cópia dos textos legais pertinentes, todos traduzidos para o português, 

de modo a permitir ao Supremo Tribunal Federal o exame seguro da legalidade da pretensão 

extradicional.

12. Os fatos estão bem descritos no mandado de prisão expedido pela justiça alemã, 

“verbis”: 

“Ele está sendo inculpado de, entre os meses de novembro de 2002 e fevereiro de 

2003, na cidade de Bad Honnef e outras localidades em conjunto com os perseguidos em 

separado, Agbodjan e Dörken por meio de seis atos independentes, ter importado 

narcóticos em quantidade não insignificante por meio de outros, ter comerciado com eles 

e com isto ter agido como membro de uma quadrilha, que se aliou para o fim de cometer 

tais atos, onde, em cinco casos, não se chegou além da tentativa. 

Os inculpados Afenah, Agbodjan e Dörken haviam-se aliado com o propósito de 

deixar levar cocaína por meio de mensageiros num grande número de casos, sempre por 

volta de um quilo, do Brasil para a Alemanha, afim de vendê-la aqui com lucro. Nisto o 

inculpado Afenah era o cabeça do grupo, que dava as ordens a respeito da importação e 

da venda da cocaína, enquanto que os inculpados Dörken e Agbodjan aliciavam mensageiros 

e o inculpado Agbodjan, além disso, importava cocaína também para si e cobrava 

dinheiro oriundo de vendas de cocaína. 

Pormenorizadamente, chegou-se aos atos seguintes: 

[descreve 6 condutas, sendo 5 tentadas e uma consumada] 

Estes atos estão sujeitos a punição nos termos do parágrafo 30a alínea 1 da Lei 

dos Entorpecentes e 22, 23, 25 alínea 2, 53 do Código Penal (...)” (fls. 13/14). 

13. O crime de tráfico internacional de entorpecentes punido pelo § 30a, alínea 1, da Lei 

de Entorpecentes alemã (fls. 109 v.) encontra correspondência no tipo penal, de igual denominação, 

previsto no art. 12 c/c o art. 18, I, ambos da Lei nº 6.368/76. Por sua vez, os §§. 22, 23, 

25, alínea 2 e 53 do Código Penal da Alemanha (fls. 110), que tratam de “tentativa, co-autoria 

e pluralidade de infrações” têm correspondência, respectivamente, nos arts. 14, II, 29 e 69 do 

nosso diploma penal. Caracterizada, pois, a dupla tipicidade necessária ao deferimento do pleito 

de extradição. 

14. Ademais, tendo em vista que os delitos ocorreram entre os meses de novembro de 

2002 e fevereiro de 2003, não se verifica a ocorrência de prescrição, seja em face da legislação 

estrangeira alemã, seja da brasileira. 

15. Pelo direito alemão, o crime de tráfico de entorpecentes prevê uma pena privativa de 

liberdade não inferior a 5 (cinco) anos (fls. 109 v.) e tem seu prazo prescricional definido em 10 

(dez) anos (§ 78, (3), 3, do CP alemão, fls. 109). No que se refere à tentativa, não há previsão 

expressa do seu prazo prescricional, existindo apenas o comando genérico de que a “tentativa 

poderá ser punida com rigor menor do que o delito consumado” (§ 23, alínea 2, do CP alemão, 

fls. 110). De qualquer sorte, pela recentidade dos fatos imputados ao extraditando, não se pode 

afirmar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. 

16. Sob o enfoque da legislação pátria, o prazo prescricional do crime de tráfico internacional 

de entorpecentes (art. 12 c/c o art. 18, I, ambos da Lei nº 6.368/76) é de 20 (vinte) anos 

(art. 109, I, do CP), quer na forma consumada ou tentada. 

17. O pedido atende, assim, os requisitos legais para sua concessão, em consonância com 

a jurisprudência dessa Corte: 

“EMENTA: Extradição. Governo da Alemanha. Presença dos requisitos do art. 80 

da Lei nº 6.815/80. Existência de promessa de reciprocidade. Competência da Justiça 

Alemã para julgar os crimes cometidos. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal o exame 

de regras de competência interna dos tribunais do país requerente (Ext. nº 362, rel. Min. 

Moreira Alves e Ext. nº 480, rel. Min. Sydney Sanches). Infundada alegação de ser o 

extraditando julgado por tribunal de exceção, tendo em vista que o pedido objetiva o seu 

julgamento pelo Tribunal da Comarca de Hamburgo, órgão do Poder Judiciário da 

Alemanha. Promessa de reciprocidade e de observância do disposto no art. 90 da Lei nº 

6.815/80 feitas de forma inequívoca. Correspondência dos crimes verificada e não ocorrência 

da prescrição. Pedido deferido, devendo ser observado o disposto no art. 89, 

caput da referida lei.” (EXT 824-RFA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 12.04.2002, p. 52). 

18. Ante o exposto, manifesto-me pela concessão do pedido de extradição formulado 

pela República Federal da Alemanha, em desfavor do seu nacional KWADJO AFENAH. 

(Grifei.) 

É o relatório.

VOTO 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Relator): A República Federal da Alemanha pretende 

a entrega extradicional de súdito alemão contra quem existe acusação penal pela suposta 

prática, naquele país, do crime de “tráfico de entorpecentes” (Processo 50 GS 218/03 – 

Juízo de Direito de Bonn – fl. 13), alegadamente cometido em concurso material (seis 

vezes). 

Expediu-se, contra o ora Extraditando, mandado judicial de prisão cautelar (fls. 13/18). 

Vê-se, pois, que o presente pedido extradicional reveste-se de caráter instrutório 

(YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 363, 1983, Saraiva; GILDA 

RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 22, 2. 

ed., 1973, Konfino; MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 

318, 1985, Forense), eis que o Extraditando, embora sujeito a persecução penal já instaurada 

perante a Justiça do Estado requerente, ainda não sofreu condenação judicial pela 

prática dos delitos que lhe são imputados. 

A presente extradição reveste-se de plena legitimidade e encontra fundamento jurídico 

no compromisso de reciprocidade formalmente assumido pelo Governo do Estado 

requerente (fl. 5). 

É que não existe, entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, tratado de extradição. 

Tal circunstância, contudo, não impede a formulação e o eventual atendimento do 

pleito extradicional, desde que o Estado requerente, como no caso, prometa reciprocidade 

de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por 

via diplomática, consoante tem sido reiteradamente enfatizado pela jurisprudência desta 

Suprema Corte (RTJ 96/42, Rel. Min. RAFAEL MAYER – RTJ 145/428-430, Rel. para o 

acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 162/452, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 

Ext 315/República Federal da Alemanha, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – Ext 

340/República Federal da Alemanha, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – Ext 824/República 

Federal da Alemanha, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Ext 897/República Tcheca, Rel. 

Min. CELSO DE MELLO, v.g.): 

Extradição. Tratado. Ausência que se supre com a promessa de reciprocidade. (...). 

(RTJ 91/8, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – Grifei.) 

Cabe relembrar, neste ponto, por oportuno, que, além dos tratados bilaterais – que 

atuam, no contexto dos processos extradicionais, como verdadeiras “leges speciales” (RTJ 

154/26, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 164/420 – Rel. Min. CELSO DE MELLO, 

v.g.) – também a promessa de reciprocidade constitui, em nosso sistema normativo, fundamento 

jurídico suficiente para legitimar a válida formulação do pedido de extradição 

passiva, consoante assinala o magistério da doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, 

“Direitos Humanos Fundamentais”, p. 249, item 5.98, 3. ed., 2000, Atlas; CAROLINA 

CARDOSO GUIMARÃES LISBOA, “A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”, p. 

126/128, item n. 2.1.2, 2001, Del Rey; GILDA MACIEL CORRÊA MEYER RUSSOMANO, “A 

Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 48, item 2, 3. ed., 1981, 

Revista dos Tribunais; ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA, “As Novas Tendências do 

Direito Extradicional”, p. 105, item 1.3, 1998, Renovar; LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO/

VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito Constitucional”, p. 147, item n. 

2.32, 6. ed., Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 

382, item n. 16.1, 2002, Celso Bastos Editor; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional 

Público”, p. 198/200, itens n. 115-116, 7. ed., 1998, Saraiva; CARMEN TIBURCIO/ 

LUÍS ROBERTO BARROSO, “Algumas Questões sobre a Extradição no Direito Brasileiro”, 

“in” RT 787/437-460, 438). 

A existência, no caso, de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente, 

como resulta inequívoco da Nota Verbal apresentada ao Governo brasileiro (fls. 4/6), 

legitima o processamento, na espécie, da presente ação de extradição passiva. 

O ora Extraditando, em manifestação formal produzida por intermédio de Advogado 

regularmente designado (fl. 57), concorda, integralmente, com o imediato deferimento 

deste pedido de extradição (fls. 63/64). 

Impõe-se referir, neste ponto, por necessário, que a circunstância de o Extraditando 

concordar com o pedido extradicional não basta, por si só, para viabilizar o acolhimento do 

pleito deduzido pelo Estado estrangeiro interessado. 

É preciso ter em consideração, presente o contexto em referência, que “O simples 

desejo manifestado pelo Extraditando não se revela apto a flexibilizar as regras do 

procedimento extradicional” (Ext 872/Argentina, Rel. Min. GILMAR MENDES). 

Esse entendimento nada mais reflete senão a orientação jurisprudencial que o 

Supremo Tribunal Federal firmou no sentido de não ter relevo jurídico, só por si, a 

eventual concordância do súdito estrangeiro com o pedido de extradição contra ele dirigido, 

pelo fato de que o processo extradicional representa garantia indisponível instituída em 

favor do próprio extraditando (RTJ 177/566-567, Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno – 

Ext 751/Alemanha, Rel. Min. NELSON JOBIM): 

O controle jurisdicional, pelo Excelso Pretório, do pedido de extradição deduzido pelo 

Estado estrangeiro traduz indeclinável exigência de ordem constitucional e poderosa garantia – 

de que nem mesmo o extraditando pode dispor – contra ações eventualmente arbitrárias do 

próprio Estado. 

(RTJ 132/139, Rel. Min. CELSO DE MELLO.) 

EXTRADIÇÃO – CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE 

NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL, A SER 

EFETUADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

- O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio 

súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo 

extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando. 

Precedentes.(...). 

(Ext 909/Estado de Israel, Rel. Min. CELSO DE MELLO.) 

Passo, desse modo, a apreciar o presente pedido de extradição, analisando-o em 

função de todos os requisitos necessários ao seu eventual deferimento. 

A presente extradição, como já mencionado, reveste-se de caráter instrutório, eis 

que o ora Extraditando ainda não sofreu condenação penal definitiva pela suposta prática 

do delito de tráfico de entorpecentes que lhe foi imputado seis (06) vezes, em concurso 

material.

As infrações penais atribuídas ao Extraditando acham-se desvestidas de caráter 

político. Constituem delitos comuns, insuscetíveis de julgamento perante órgãos judiciários 

ou tribunais de exceção no Estado requerente, cuja Lei Fundamental expressamente 

proclama a inadmissibilidade dos juízos “ad hoc” (art. 101). 

O súdito estrangeiro em questão deverá ser julgado, na República Federal da Alemanha, 

por órgãos do Poder Judiciário que se conformam às exigências impostas pelo princípio 

do juiz natural, em tudo compatíveis com as diretrizes que esta Suprema Corte firmou 

a propósito de tão relevante postulado constitucional (RTJ 169/557, Rel. Min. CELSO 

DE MELLO – RTJ 179/378-379, Rel. Min. CELSO DE MELLO): 

O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL 

INDISPONÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL. 

- O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes 

político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam 

o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, 

notadamente quando exercidas em sede judicial. 

O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função 

instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, 

em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa 

fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, 

judicialmente, a repressão criminal. 

É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio 

do juiz natural – que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento 

pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser 

subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades 

públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado – consagrou, agora, 

de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política, 

prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’.” 

(HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO.) 

Os fatos delituosos ensejadores da formulação deste pedido extradicional, por sua 

vez, submetem-se à competência penal exclusiva da Justiça do Estado requerente, a quem 

incumbe, sem o concurso da jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar o 

Extraditando. 

A pretensão extradicional ora deduzida pela República Federal da Alemanha também 

satisfaz a exigência concernente aos postulados da dupla tipicidade e da dupla 

punibilidade. 

Cumpre assinalar que o Juízo de Direito de Bonn decretou a prisão cautelar do ora 

Extraditando, nos autos do Processo 50 GS 218/03, em 10-3-03 (fls. 13/18), apoiando-se, 

para tanto, no fato de o súdito estrangeiro em questão, agindo “(...) em conjunto com (...) 

Agbodjan e Dörken, por meio de seis atos independentes, ter importado narcóticos em 

quantidade não insignificante por meio de outros, ter comerciado com eles e com isto 

ter agido como membro de uma quadrilha, que se aliou para o fim de cometer tais atos, 

onde, em cinco casos, não se chegou além da tentativa.” (Grifei.) 

No caso, os delitos imputados ao súdito estrangeiro – tráfico internacional de entorpecentes 

– correspondem, no plano da tipicidade penal, ao crime previsto no art. 12 c/c o 

art. 18, I, ambos da Lei 6.368/76, achando-se atendido, desse modo, na espécie, o princípio 

da dupla tipicidade.

De outro lado, e no que concerne à prescrição penal pertinente aos crimes imputados 

ao ora Extraditando, cabe esclarecer, referentemente a tais delitos, praticados 

todos no período compreendido entre novembro de 2002 e fevereiro de 2003 (fl. 13), que 

ainda não se verificou, quanto a eles, a prescrição penal, quer segundo a lei alemã, quer 

conforme o direito brasileiro. 

Possível, desse modo, relativamente aos delitos indicados no mandado de prisão 

expedido pelo Juiz de Direito de Bonn (fls. 13/18), a extradição (de natureza instrutória) 

ora pretendida pela República Federal da Alemanha, eis que observada, no caso, quanto 

aos ilícitos penais em questão, a exigência da dupla punibilidade. 

Cumpre assinalar, finalmente, por extremamente pertinente, a correta manifestação 

do Ministério Público Federal, que, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da 

República, opinou pelo integral deferimento deste pleito extradicional (fls. 122/126). 

Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, defiro, integralmente, sem qualquer 

restrição, o pedido de extradição formulado pela República Federal da Alemanha. 

É o meu voto. 

EXTRATO DA ATA 

Ext 953/República Federal da Alemanha — Relator: Ministro Celso de Mello. Requerente: 

Governo da República Federal da Alemanha. Extraditando: Kwadjo Afenah. 

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, concedeu a extradição, nos termos do voto 

do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Carlos 

Britto. Presidiu o julgamento o Ministro Nelson Jobim. 

Presidência do Ministro Nelson Jobim. Presentes à sessão os Ministros Sepúlveda 

Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa 

e Eros Grau. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de 

Souza. 

Brasília, 28 de setembro de 2005 — Luiz Tomimatsu, Secretário.

























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INQUÉRITO 1.978 — PR 


 

 

- Suposta prática do delito de corrupção Eleitoral (CE, art. 299) – Formulação 

de denúncia sem apoio em elementos probatórios mínimos – Imputação 

criminal desvestida de suporte material idôneo – Inadmissibilidade – 

Controle jurisdicional prévio da peça acusatória – Necessidade da existência 

de elementos de convicção mínimos que autorizem a abertura do procedimento 

penal em juízo – Ausência, no caso, de base empírica que dê consistência à 

acusação criminal – Denúncia rejeitada. 

- A imputação penal – que não pode constituir mera expressão da vontade 

pessoal e arbitrária do órgão acusador – deve apoiar-se em base empírica 

idônea, que justifique a instauração da persecutio criminis, sob pena de se 

configurar injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem 

acusa, o poder de formular, em juízo, acusação criminal desvestida de suporte 

probatório mínimo. 

- O processo penal condenatório – precisamente porque não constitui 

instrumento de arbítrio e de opressão do Estado – representa, para o cidadão, 

expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõem os órgãos 

incumbidos da atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege 

por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se 

como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser 

subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico 

do Estado. Doutrina. Precedentes. 

- Não há justa causa para a instauração de persecução penal, se a acusação 

não tiver, por suporte legitimador, elementos probatórios mínimos, que 

possam revelar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato 

delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime. Não se 

revela admissível, em juízo, imputação penal destituída de base empírica idônea, 

ainda que a conduta descrita na peça acusatória possa ajustar-se, em 

tese, ao preceito primário de incriminação. 

- Impõe-se, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, rígido controle sobre 

a atividade persecutória do Estado, notadamente sobre a admissibilidade da 

acusação penal, em ordem a impedir que se instaure, contra qualquer acusado, 

injusta situação de coação processual. 

ACÓRDÃO 


Federal, em sessão plenária, sob a Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade

da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar a 

denúncia, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim 

Barbosa. Falou pelo indiciado o Dr. Alexandre Brandão Henriques Maimoni. 


RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Celso de Mello: O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia, em 

14 de março de 2003, perante o E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, contra 

o Deputado Federal Francisco Octávio Beckert (fls. 2/4 e 100/104), propondo-lhe, ainda, a 

suspensão condicional do processo (fl. 103). 

A denúncia em questão também abrangeu Flávio Luiz Maiorky, então Prefeito Municipal, 

atribuindo-lhe, em co-autoria, a suposta prática do crime de corrupção eleitoral 

tipificado no art. 299 do Código Eleitoral. 

O E. TRE/PR reconheceu-se incompetente para processar e julgar Francisco Octávio 

Beckert, por tratar-se de membro do Congresso Nacional (CF, art. 102, I, “b”), e, por isso, 

remeteu os presentes autos a esta Suprema Corte. 

A douta Procuradoria-Geral da República, em manifestações produzidas nestes autos 

(fls. 133/134 e 135/139), ratificou a denúncia anteriormente oferecida (fls. 135/139), 

renovando, de outro lado, a proposta de suspensão condicional do processo penal (fls. 

133/134, 199/201 e 205/206). 

Cumpre referir, por necessário, que a proposta de suspensão condicional do processo 

penal foi recusada pelo ora Denunciado, por meio de manifestação firmada por 

advogado por ele constituído (fls. 213/222). 

Cabe assinalar que o ora Denunciado postula a rejeição da peça acusatória, fazendo-o 

com apoio nas seguintes alegações (fls. 213/216): 

(...) 3. Impõe-se o arquivamento do inquérito porque há sérias e fundadas dúvidas se 

houve a prática da conduta pelo peticionante, se houve crime e se é o acusado o autor do 

suposto ilícito. 

4. Diferentemente do alegado pelo Ministério Público, o depoimento da única testemunha 

que acusa o peticionante, das cinco ouvidas, não é (...) “coerente” ou “firme”. No primeiro 

depoimento, em 06.10.2000, a testemunha não cita o nome do peticionário como suposto 

“comprador” de voto. No outro, em 26.09.2001, menciona o nome do mesmo e fala em valores 

monetários diversos. 

5. Não é “coerente” ou “firme” o depoimento porque foi rechaçado pela Polícia Federal 

e pelo Ministério Público Estadual do Paraná que, estes sim, acompanharam os fatos “in loco” 

e presenciaram toda a urdidura que se quis perpetrar contra o ora denunciado. 

6. Veja-se o que afirma o Sr. Delegado da Polícia Federal que presidiu o inquérito 

(páginas 88/91): 

“Considerando os autos e diante do acima exposto, verifica-se que as declarações 

apresentadas no ‘Pedido de Investigação Judicial’ e na ‘Contestação’, bem como as 

trazidas aos autos às fls. 77/82, apesar de serem das mesmas pessoas, são conflitantes, 

isto é, SÃO FALSAS, caracterizando assim a prática do ilícito penal capitulado no artigo 

299 do Código Penal, bem como considerando o contido no item III de seu despacho de 

fls. 19 dos autos, é que submeto à apreciação de Vossa Excelência, após ouvido o Digno 

Representante do Ministério Público Estadual, a necessidade da continuidade deste IPL 

por esta Delegacia de Polícia Federal, visto que a falsidade das declarações apresentadas 

nos autos, descaracteriza a prática de crime eleitoral, salvo melhor entendimento.”

7. Há peso excessivo a uma única testemunha, num depoimento dúbio e sem credibilidade, 

e deliberadamente omite-se a posição firme e coerente das autoridades que presidiram a 

instrução do inquérito: a Polícia Federal – que constatou a falsidade nos testemunhos – e o 

Ministério Público do Estado do Paraná – que determinou nova oitiva das testemunhas devido 

às incoerências verificadas e comprovadas nos autos. 

8. Não há provas da existência do crime e não há indícios da autoria. Esta constatação não 

nasce da ilação profunda das provas ou fatos narrados. Basta uma simples leitura do único e 

contraditório testemunho em desfavor do acusado para constatar-se o mesmo que a Polícia Federal 

e o Ministério Público do Paraná: ou a testemunha mentiu ou não sabia o que dizia. De qualquer 

modo, então, não há justa causa para o prosseguimento do feito, pela ausência de indícios válidos, 

indícios da autoria, para a acusação. Há, em favor do acusado, o ‘fumus boni iuris’.” 

 

Em atendimento à solicitação que lhe dirigi (fl. 226), o E. TRE/PR comunicou que 

rejeitou a denúncia oferecida contra Flávio Luiz Maiorky, também acusado, como coautor, 

da suposta prática do delito de corrupção eleitoral, que teria cometido, segundo o 

Ministério Público, juntamente com o Deputado Federal Francisco Octávio Beckert (fls. 

228/233). 

O julgamento em questão restou consubstanciado em acórdão assim ementado (fl. 

229): 

DENÚNCIA – CRIME – ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL – PEDIDO DE OB- 

TENÇÃO DE VOTOS EFETUADO ATRAVÉS DE ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO – 

INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA INSUFICIENTES – REJEIÇÃO. 

(Grifei.) 

Dei ciência dessa peça informativa ao Ministério Público (fl. 244) e ao ora Denunciado 

(fl. 242). 

É o relatório. 

VOTO 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Relator): O Deputado Federal Francisco Octávio 

Beckert, vulgo “Chico da Princesa”, foi denunciado pela suposta prática do delito de 

corrupção eleitoral, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral (fls. 2/4). 

Essa denúncia foi ratificada pela douta Procuradoria-Geral da República (fls. 135/139). 

O congressista em questão, regularmente notificado para os fins a que se refere o 

art. 4º da Lei 8.038/90 (fl. 173), ofereceu resposta à acusação penal contra ele formulada 

(fls. 178/190 e 193/195), postulando a rejeição da denúncia, porque inexistente, no caso, 

qualquer demonstração idônea pertinente à autoria e materialidade do delito eleitoral que 

lhe foi atribuído pelo Ministério Público. 

Cabe analisar, agora, nesta fase procedimental, se a acusação penal que o Ministério 

Público formulou contra o Deputado Federal Francisco Octávio Beckert revela-se, ou 

não, admissível, para efeito de instauração da persecução penal em juízo. 

Sabemos que se impõe, nesta fase de controle prévio de admissibilidade da denúncia, 

a constatação, ainda que em sede de cognição incompleta, da existência, ou não, de 

elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do procedimento judicial 

de persecução penal.

Isso significa, portanto, que, ainda que a conduta descrita na peça acusatória possa 

ajustar-se, em tese, ao preceito primário de incriminação, mesmo assim esse elemento não 

basta, só por si, para tornar viável e admissível a imputação penal consubstanciada na 

denúncia oferecida pelo Ministério Público. 

A viabilidade da presente denúncia, desse modo, está a depender da análise de 

questão – que reputo de inegável relevância – consistente na identificação, ou não, de 

justa causa, apta a legitimar a instauração da presente ação penal, considerados os 

elementos probatórios, que, apresentados pelo órgão de acusação, destinam-se a demonstrar, 

ainda que minimamente, a possível e eventual ocorrência, no plano fático, da 

conduta narrada pelo Ministério Público. 

Entendo que se impõe a rejeição da peça acusatória, Senhores Ministros, porque 

inexistente, nestes autos, elemento probatório que revele indícios consistentes de 

materialidade e de autoria do fato delituoso. 

A imputação penal deduzida contra o ora Denunciado apoiou-se em depoimento de 

uma única testemunha, Rosilene Gonçalves dos Santos, cujas declarações foram 

criticadas pelo próprio Delegado de Polícia Federal em Londrina/PR, a ponto de essa 

autoridade policial entender descaracterizada a prática do crime eleitoral, como resulta 

de despacho cuja cópia se acha a fl. 90, “verbis”: 

Considerando os autos e diante do acima exposto, verifica-se que as declarações apresentadas 

no “Pedido de Investigação Judicial” e na “Contestação”, bem como as trazidas aos 

autos às fls. 77/82, apesar de serem das mesmas pessoas, são conflitantes, isto é, são falsas, 

caracterizando assim a prática do ilícito penal capitulado no artigo 299 do Código Penal, bem 

como considerando o contido no item III de seu despacho à fl. 19 dos autos, é que submeto à 

apreciação de Vossa Excelência, após ouvido o Digno Representante do Ministério Público 

Estadual; a necessidade da continuidade deste IPL por esta Delegacia de Polícia Federal, visto 

que a falsidade das declarações apresentadas nos autos, descaracteriza a prática de crime 

eleitoral, salvo melhor entendimento. 

(Grifei.) 

Essa mesma dúvida havia sido registrada pelo Juiz Eleitoral de Santo Antônio da 

Platina/PR (fls. 23/24). 

É relevante observar, neste ponto, que o E. TRE/PR, ao rejeitar a denúncia do 

Ministério Público contra Flávio Luiz Maiorky, que figurou como suposto co-autor do 

mesmo delito eleitoral também atribuído ao ora Denunciado (fls. 2/4 e 135/139), apoiou tal 

decisão no reconhecimento da precariedade da prova, assinalando a inexistência, nos 

autos, dos requisitos indispensáveis ao recebimento da peça acusatória, salientando, em 

referido julgamento, que “fica clara a dubiedade acerca do assunto, não possibilitando 

‘in casu’ conclusões concretas e esclarecedoras” (fl. 233). 

O E. TRE/PR, pronunciando-se sobre os mesmos fatos descritos na denúncia oferecida 

contra o parlamentar federal em questão – e examinando o único depoimento testemunhal 

que poderia veicular informações sobre o crime eleitoral atribuído, em co-autoria, 

ao ora Denunciado e, também, a Flávio Luiz Maiorky –, acentuou a existência de contradição 

nas declarações prestadas por Rosilene Gonçalves dos Santos e, em conseqüência, 

por entender insuficientes os indícios de materialidade e autoria do fato delituoso, concluiu, 

em votação unânime, pela inadmissibilidade da peça acusatória, em decisão 

consubstanciada em acórdão assim ementado (fl. 229):

DENÚNCIA – CRIME – ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL – PEDIDO DE OB- 

TENÇÃO DE VOTOS EFETUADO ATRAVÉS DE ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO – 

INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA INSUFICIENTES – REJEIÇÃO. 

(Grifei.) 

Os elementos existentes nos autos não propiciam a formulação de um juízo positivo 

de admissibilidade da denúncia contra o congressista em questão, pois lhe falta a base 

empírica necessária à instauração da persecução penal em juízo. 

É preciso ter presente, neste ponto – consideradas as gravíssimas implicações 

éticas e jurídico-sociais que derivam da instauração, contra quem quer que seja, de 

“persecutio criminis” –, que se impõe, por parte do Poder Judiciário, rígido controle 

sobre a atividade persecutória do Estado, em ordem a impedir que se instaure, contra 

qualquer acusado (não importando de quem se trate), injusta situação de coação processual, 

pois, ao órgão da acusação penal, não assiste o poder de deduzir, em juízo, imputação 

criminal desvestida de um mínimo suporte probatório. 

Daí a advertência, que, fundada no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal 

Federal, cumpre jamais desconsiderar: 

A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. 

O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma 

necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme 

em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória 

supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído 

ao réu “nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, 

resulta de pura criação mental da acusação” (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO). 

(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO.) 

Sabemos todos, Senhora Presidente, que a submissão de uma pessoa à jurisdição 

penal do Estado coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece 

entre a pretensão punitiva do poder público, de um lado, e o resguardo à intangibilidade do 

“jus libertatis” titularizado pelo Réu, de outro. 

A persecução penal rege-se, por isso mesmo, enquanto atividade estatal juridicamente 

vinculada, por padrões normativos, que, consagrados pela Constituição e pelas 

leis, traduzem limitações significativas ao poder do Estado. Por tal razão, e como tenho 

acentuado em inúmeras decisões proferidas nesta Suprema Corte, o processo penal só 

pode ser concebido – e assim deve ser visto – como instrumento de salvaguarda da 

liberdade do Réu (JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR, “O Processo Criminal Brasileiro”, 

vol. I/8, 1911). 

O processo penal condenatório, pois, não pode ser um instrumento de arbítrio do 

Estado, seja quando instaurado pelo Ministério Público, seja quando promovido por 

particulares. Ele representa, antes, um poderoso meio de contenção e de delimitação dos 

poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Não exageraria se 

ressaltasse a decisiva importância do processo penal no contexto das liberdades públicas. 

Daí a razão de ser desta fase preliminar de controle jurisdicional da acusação 

penal, concebida, precisamente, para impedir a instauração de lides temerárias ou para 

obstar, como sucede no caso, a abertura de procedimentos destituídos de base probatória 

que não se apóie em elementos mínimos de convicção.

Não se pode ignorar que, com a prática do ilícito penal – acentua a doutrina –, “a 

reação da sociedade não é instintiva, arbitrária e irrefletida; ela é ponderada, regulamentada, 

essencialmente judiciária” (GASTON STEFANI e GEORGES LEVASSEUR, 

“Droit Pénal Général et Procédure Penale”, tomo II/1, 9. ed., 1975, Paris; JOSÉ 

FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. 1/11-13, itens 

2/3, Forense), tudo a justificar o ponderado exame preliminar dos elementos de informação, 

cuja presença revele-se capaz de dar consistência e de conferir verossimilhança 

às imputações consubstanciadas em acusações penais, sob pena de esta fase introdutória 

do processo penal de conhecimento transformar-se em simples exercício burocrático de 

um poder gravíssimo que foi atribuído aos juízes e Tribunais. 

Dentro desse contexto, assume relevo indiscutível o encargo processual que, ao 

incidir sobre o órgão de acusação penal, impõe-lhe o ônus de demonstrar, ainda que 

superficialmente, porém com fundamento de relativa consistência, nesta fase preliminar 

do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do 

Estado. 

O fato indiscutivelmente relevante, Senhora Presidente, é que, no âmbito de uma 

formação social organizada sob a égide do regime democrático, não se justifica, sem 

qualquer base probatória mínima, a instauração de qualquer processo penal condenatório, 

que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de justa 

causa – em elementos que se revelem capazes de informar, com objetividade, o órgão 

judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas sobre 

a ocorrência, ou não, dos fatos descritos em peça acusatória. 

Não questiono, Senhora Presidente, a eficácia probante dos indícios, mas enfatizo 

que a prova indiciária – ainda que para viabilizar um juízo prévio de admissibilidade da 

acusação penal – deve ser convergente e concatenada, não excluída por contra-indícios, 

nem abalada ou neutralizada por eventual dubiedade que possa emergir das conclusões a 

que tal prova meramente circunstancial dê lugar, sob pena de o acolhimento judicial 

desses elementos probatórios indiretos, quando precários, inconsistentes ou impregnados 

de equivocidade, importar em incompreensível transgressão ao postulado constitucional 

da não-culpabilidade. 

Disso decorre, portanto, Senhora Presidente, que, com base em simples e unilaterais 

alegações pessoais, ou com apoio em mera suspeita, ninguém pode ser legitimamente 

processado em nosso sistema jurídico, tal como já o reconheceu este Supremo Tribunal 

Federal: 

Inquérito. Queixa-crime. Alegações desapoiadas de indícios ou suspeitas fundadas. Juízo 

de delibação. Condição de procedibilidade (inexistência). Inviabilidade. Rejeição da queixacrime 

e arquivamento do inquérito. 

(Inq 112/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER – Grifei.) 

Queixa-crime. 

- Tratando-se de ação penal privada, sua análise, na fase de recebimento ou não dela, se 

circunscreve ao crime que é apontado na queixa como praticado pelo querelado. 

- No caso, (...) há falta de justa causa para o oferecimento da queixa-crime por estar 

inteiramente desacompanhada de qualquer elemento, mínimo que seja, de prova sobre a 

materialidade do crime, baseando-se o seu oferecimento tão-só na versão do querelante (...). 

Queixa-crime que se rejeita por falta de justa causa. 

(RTJ 182/462, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Grifei.)

Vê-se, desse modo, que a legítima instauração de “persecutio criminis” pressupõe 

a existência de elementos probatórios mínimos que possam, ao menos, indicar a real 

ocorrência dos fatos imputados ao agente, não bastando, para tanto, meras referências 

genéricas, declarações unilaterais, depoimentos contraditórios ou conjecturas pessoais. 

Nesse contexto, e como precedentemente por mim assinalado, entendo que os elementos 

probatórios em que se apóia a denúncia oferecida, perante o E. Tribunal Regional 

Eleitoral do Estado do Paraná, pelo Ministério Público Eleitoral – e posteriormente 

ratificada pelo eminente Procurador-Geral da República – não satisfazem os requisitos 

reclamados pelo dever jurídico que impõe, a quem acusa, o ônus material de produzir, 

mesmo nesta fase preliminar do processo penal, dados probatórios minimamente suficientes 

para permitir a instauração da “persecutio criminis”. 

Mais do que isso, impunha-se, à parte Acusadora, demonstrar, mediante elementos 

mínimos de informação – tal como o exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 

(RTJ 182/462) – os dados de convicção, que, ao sugerirem a possível ocorrência dos 

fatos narrados na peça acusatória, indiquem a viabilidade do próprio processo penal de 

condenação. 

Essa absoluta ausência de prova levou o ora Denunciado a sustentar, com razão, 

que a prova testemunhal produzida não demonstra nem estabelece, mesmo para efeito de 

instauração da persecução criminal em juízo, o vínculo informativo minimamente necessário 

para sustentar, de modo consistente, a presente ação penal. 

Entendo assistir plena razão, portanto, ao parlamentar Denunciado, quando afirmou, 

em sua própria defesa, o que se segue (fls. 216/217): 

De modo claro e inquestionável, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo 

dos fatos, indícios e provas (...), ocorre a inequívoca ausência da justa causa. A condutora 

inicial do inquérito, a Polícia Federal, anota a falsidade do testemunho, há a ausência 

prejudicial de diligência crucial requerida pelo Ministério Público do Paraná, de nova oitiva da 

testemunha e há flagrante conflito no teor das afirmações da testemunha quanto à autoria do 

crime pelo acusado. 

A denúncia, pelo disposto no art. 43, III do Código de Processo Penal, deve ter base 

empírica para que o dever-poder acusatório/denunciante não se transforme em arbítrio ou injustiça. 

Não há, “in casu”, na denúncia, o necessário concerto preparatório estável entre o acusado 

e o ilícito, pela fragilidade do único testemunho em desfavor do peticionante. 

O acusado manifesta-se, requerendo a rejeição da denúncia, não se antecipando ao 

mérito da conduta nem interditando a ação privativa do Ministério Público quanto à comprovação 

do ilícito ou a apuração da responsabilidade do acusado. A manifestação dá-se por 

imposição pública, haja vista a fácil constatação da ausência de justa causa para a ação penal e 

pela falta de condição exigida para o exercício da ação penal. 

A peça inaugural, portanto, é inepta e deve ser rejeitada de plano, como medida de 

justiça. (...). 

(Grifei.) 

Cumpre ressaltar, neste ponto, que a importância e a necessidade de rígido controle 

judicial dos requisitos legitimadores da instauração da “persecutio criminis” são postos 

em destaque no magistério de autorizados doutrinadores, como JOSÉ FREDERICO 

MARQUES (“Elementos de Direito Processual Penal”, vol. II/200-201, item n. 349, 2. ed., 

2000, Millennium), cuja lição, ao asseverar a inviabilidade de acusação desprovida de um 

mínimo suporte probatório, acentua:

É preciso que haja o fumus boni juris para que a ação penal contenha condições de 

viabilidade. Do contrário, inepta se apresentará a denúncia, por faltar legítimo interesse e, 

conseqüentemente, justa causa. 

Imperativo é, por isso, o controle do juiz sobre essa condição de viabilidade do pedido 

acusatório, pois, se assim não for, pode ser atingido, indevidamente, o status libertatis do 

acusado. 

Não há, no caso, um juízo de formação da culpa, com apuração rigorosa do corpo de 

delito. O que existe é um despacho de delibação, provisório e simples, em que o juiz apura se há 

aquela fumaça de bom direito que autoriza a instauração da persecutio criminis em sua fase 

processual. 

O processo penal atinge o status dignitatis do acusado. Em vários casos, este sacrifício é 

exigido (como acontece sempre que o réu é absolvido) no interesse do bem comum. Todavia, se 

nem o fumus boni juris pode descobrir-se, para alicerçar a peça acusatória, seria iníquo que o 

juiz permanecesse impassível e, como simples autômato, fosse recebendo a denúncia ou queixa. 

Esse despacho de delibação requer, sem dúvida, muito equilíbrio e ponderação, pois, do 

contrário, a função repressora do Estado acabaria estancando-se, com grave prejuízo para o 

interesse comum e a segurança da vida social. 

Mas o juiz é, sobretudo, o homem prudente que deve saber dosar, com sabedoria e 

descortino, o exercício de suas funções, notadamente quando está em jogo, pela flexibilidade da 

situação jurídica que se lhe apresenta, o seu arbítrio de bom varão. Se podemos confiar na 

opinio delicti em que se apóia o Ministério Público, por que não fazer o mesmo com o arbitrium 

boni viris do juiz? 

O magistrado deve saber procurar esse meio termo (que é também o justo termo), para 

não rejeitar a acusação como se estivesse decidindo definitivamente sobre o mérito da causa, 

nem tampouco receber automaticamente a peça acusatória que se contém na denúncia. Examinar 

o inquérito como se tivesse de dar um despacho de pronúncia seria demasiado. O que o juiz 

deve procurar é aquele fumus boni juris a que aludimos, para, assim, verificar se o Estado tem 

legítimo interesse na propositura da ação penal. Se o entender inexistente, a denúncia será 

inepta por faltar uma das condições (o interesse de agir) que tornariam viável a denúncia e apto 

o libelo a produzir os efeitos jurídicos que a acusação pretende obter. 

(Grifei.) 

Perfilha igual entendimento FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (“Código 

de Processo Penal Comentado”, vol. 1/121, 4. ed., 1999, Saraiva), cujo magistério, a propósito 

dos requisitos de admissibilidade da denúncia ou da queixa-crime, contém a seguinte 

advertência: 

Por último, o interesse processual. Dele não cuida o art. 43; mas a doutrina ensina que, 

se por acaso a denúncia ou queixa não vier respaldada em elementos mais ou menos sensatos, 

sem um mínimo de prova mais ou menos séria, não poderá ser recebida, ante a falta do interesse 

processual. Não fosse assim, não teriam sentido os arts. 12, 16, 18, 27, 39, § 5º, e 47 do CPP. 

Sem esses elementos de convicção, não é possível a propositura da ação. Falta o interesse de 

agir. É verdade que esse interesse está implícito em toda acusação, pois sem a denúncia ou 

queixa, o titular do direito de punir não poderá conseguir a inflição da pena. Mas ele não se 

esgota aí. É indispensável haja nos autos do inquérito ou peças de informação, ou na representação, 

elementos sérios, sensatos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou 

menos razoáveis de que o seu autor foi a pessoa apontada nos autos do inquérito ou peças de 

informação. Não houvesse necessidade desses elementos, para que serviria o inquérito? 

(Grifei.) 

Registre-se, ainda, no ponto, a lição do saudoso JULIO FABBRINI MIRABETE 

(“Código de Processo Penal”, p. 188, 7. ed., 2000, Atlas), que, no tema, expende as seguintes 

considerações: 

Tem incluído a doutrina entre as causas de rejeição da denúncia ou da queixa, por falta 

de condição exigida pela lei (falta de interesse de agir), a inexistência de indícios no inquérito 

ou peças de informação que possam amparar a acusação. É realmente necessário que a inicial

venha acompanhada de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de 

viabilidade, caso contrário não há justa causa para o processo. Só há legitimação para agir no 

processo penal condenatório quando existir o fumus boni juris que ampare a imputação. Tem 

se exigido, assim, que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental 

que o supra, ou seja, de um mínimo de prova sobre a materialidade e autoria, para que se opere 

o recebimento da denúncia ou da queixa, não bastando a simples versão dada pelo ofendido. 

(Grifei.) 

Foi certamente apoiado nesse magistério doutrinário que o Supremo Tribunal Federal, 

ao proferir decisão no Inq 1.766/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES (RTJ 182/462, 467- 

468), acolheu, como razão de decidir, a promoção do Ministério Público Federal, da lavra 

do então Vice-Procurador-Geral da República, o eminente Dr. HAROLDO FERRAZ DA 

NÓBREGA, que assim apreciou a questão da imprescindibilidade, mesmo para a instauração 

preliminar da persecução penal em juízo, de existência de um mínimo suporte 

probatório: 

Não há justa causa para o oferecimento da queixa-crime, que está desacompanhada 

de qualquer elemento de prova. 

(...) 

No caso, evidentemente, para que pudesse ter viabilidade, deveria estar a inicial embasada 

em inquérito policial ou em prova documental. 

Sem dúvida, o recebimento de qualquer denúncia ou queixa-crime, contra qualquer 

pessoa, pelos transtornos que acarreta a sua honra e liberdade, exige um mínimo de prova a 

respaldar a acusação. (...). 

(Grifei.) 

A impossibilidade de se instaurar, em juízo, a “persecutio criminis”, sem que a 

acusação penal tenha por suporte elementos de convicção consistentes e satisfatórios, 

reveladores de indícios suficientes da materialidade e autoria do fato delituoso, foi reafirmada 

pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inq 2.033/DF, Rel. Min. NELSON 

JOBIM, em decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: 

INQUÉRITO. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME. 

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 

Para o recebimento de queixa-crime é necessário que as alegações estejam minimamente 

embasadas em provas ou, ao menos, em indícios de efetiva ocorrência dos fatos. Posição 

doutrinária e jurisprudencial majoritária. 

Não basta que a queixa-crime se limite a narrar fatos e circunstâncias criminosas que são 

atribuídas pela querelante ao querelado, sob o risco de se admitir a instauração de ação penal 

temerária, em desrespeito às regras do indiciamento e ao princípio da presunção de inocência. 

Queixa-crime rejeitada. 

(Grifei.) 

No caso destes autos, não posso deixar de reconhecer a falta de justa causa ao 

oferecimento da presente denúncia, que deixou de ser instruída com elementos 

probatórios mínimos, necessários a respaldar, em sede de sumária cognição, as alegações 

unilaterais e isoladas de uma única testemunha, cujo depoimento revelou-se contraditório 

e inseguro. 

A denúncia de fls. 2/4, oferecida contra Flávio Luiz Maiorky e Francisco Octávio 

Beckert, ratificada, quanto a este congressista, pela douta Procuradoria-Geral da República 

(fls. 135/139), veiculou imputação penal idêntica contra referidos agentes, considerados, 

quanto a eles, os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias de local, de tempo e de 

pessoa descritos na peça acusatória.

Como precedentemente salientado, assume relevo, na espécie, tendo em vista a absoluta 

identidade de situação fática, a decisão com que o E. TRE/PR rejeitou a denúncia 

oferecida contra Flávio Luiz Maiorky, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, 

pela circunstância de se mostrar contraditório o depoimento da única testemunha, 

Rosilene Gonçalves dos Santos, cujas declarações dúbias – como ressaltou aquela 

colenda Corte Eleitoral (fl. 233) – inviabilizaram quaisquer “conclusões concretas e 

esclarecedoras” que se revelassem aptas a evidenciar a existência, no caso, de elementos 

mínimos de convicção que pudessem sustentar a formulação de um juízo positivo de 

admissibilidade da acusação penal. 

Daí a conclusão, constante do acórdão unânime emanado do E. TRE/PR, que bem 

evidencia a precariedade do acervo probatório coligido, no contexto da mesma investigação 

penal, não só contra aquele Prefeito municipal, Flávio Luiz Maiorky (em relação a 

quem a denúncia deixou de ser recebida), como, por igual, contra o ora Denunciado, que 

é Deputado federal, que também figurou naquela mesma peça acusatória, posteriormente 

ratificada pela douta Procuradoria-Geral da República (fl. 233): 

Tendo em vista que os elementos até então colhidos não são suficientes para autorizar o 

recebimento da peça acusatória, por falta de indícios suficientes de autoria e materialidade do 

delito, e também não demonstrada, satisfatoriamente, a ocorrência do dolo específico, voto 

pela rejeição da denúncia. 

(Grifei.) 

Presente esse contexto, Senhora Presidente, e sem indícios consistentes pertinentes 

à materialidade e à autoria do fato delituoso, não vejo como receber a denúncia oferecida 

contra Francisco Octávio Beckert, vulgo “Chico da Princesa”. 

Por tal motivo, rejeito a denúncia de fls. 2/4, ratificada a fls. 135/139. 



Inq 1.978/PR — Relator: Ministro Celso de Mello. Autor: Ministério Público Federal. 

Indiciado: Francisco Octávio Beckert ou Chico da Princesa (Advogados: Alexandre 

Brandão Henriques Maimoni e outros). 

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a denúncia, nos termos do voto do 

Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo indiciado o 

Dr. Alexandre Brandão Henriques Maimoni. Presidiu o julgamento a Ministra Ellen Gracie. 

Presidência da Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Ministros Sepúlveda 

Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, 

Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Procurador-Geral da República, Dr. 

Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. 


Alega-se violação da decisão da ADC 4-MC. 

É esta a ementa do parecer do Ministério Público:



























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HABEAS CORPUS 69.282 — SP 


Paciente e Impetrante: Juarez Moreira dos Santos — Coator: Tribunal de Justiça do 

Estado de São Paulo 

Habeas corpus – Contravenção penal – Alegação de inépcia da denúncia 

– Suposta ausência de clareza – Inocorrência – Essentialia delicti – 

Acórdão que se reporta aos fundamentos do parecer do Ministério Público – 

Motivação per relationem – Fundamentação válida – Alegada insuficiência de 

provas quanto à autoria do delito – Indagação probatória em torno dos elementos 

instrutórios – Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus – Pedido 

indeferido. 

- Incumbe, ao Ministério Público, em processo de estrutura acusatória, 

regido por valores e princípios que dão fundamento ao Estado Democrático de 

Direito, apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos 

os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, 

a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo 

da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos 

estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor 

daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa. 

Denúncia que se ajusta, na espécie em exame, a tais requisitos. Alegação de 

inépcia rejeitada. 

- O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos 

no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de 

decidir – ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional 

de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário 

(CF, art. 93, IX). Precedentes. 

- O exame de aspectos fáticos – cuja análise supõe ampla indagação 

probatória em torno dos elementos instrutórios produzidos ao longo do processo 

penal de conhecimento – revela-se incabível na via sumaríssima da 

ação de habeas corpus. 

ACÓRDÃO 


Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Moreira Alves, na conformidade 

da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o 

pedido de habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 

Brasília, 30 de junho de 1992 — Celso de Mello, Relator. 

RELATÓRIO 


ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, assim 

resumiu e expôs a presente impetração (fl. 58):

Habeas Corpus não é via adequada, para análise de matéria complexa de provas, aliás 

não oferecidas com a impetração. Parecer pela denegação da ordem. 

Juarez Moreira dos Santos, condenado por porte ilegal de arma, sustenta que é insuficiente 

a prova para a sua condenação pela contravenção em referência. 

O impetrante-paciente fora processado por porte ilegal de arma e tráfico de tóxicos, 

tendo sido absolvido, por ambas as infrações, em 1º grau. 

Houve recurso da Promotoria, a que o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, 5ª 

Turma Criminal, deu provimento parcial, para condenar o paciente por porte ilegal de armas. 

O ora impetrante tentou obter a sua absolvição mediante revisão criminal, a qual foi 

indeferida. 

Sustenta, o ora Impetrante/Paciente, a inépcia da denúncia, que não teria descrito, 

com clareza, os “essentialia delicti” referentes às infrações penais que lhe foram imputadas. 

Aduz, também, que a condenação penal que sofreu – ainda que pela mera prática de 

um ilícito contravencional – mostra-se destituída da necessária fundamentação. 

O Paciente, alegando haver sofrido erro judiciário, uma vez que o decreto de condenação 

penal não teve por suporte “dados concretos, seguros e suficientes da autoria” do 

ilícito penal, busca seja proclamada a sua absolvição (fl. 9). 

Prestadas as informações pelo órgão apontado como Coator (fls. 22/56), opinou a 

douta Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem (fls. 58/60). 


VOTO 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Relator): Não procedem as objeções deduzidas pelo 

Impetrante/Paciente, eis que a denúncia formulada pelo Ministério Público descreveu, 

com suficiente clareza e objetividade, os ilícitos penais que lhe foram imputados. Todas as 

circunstâncias de ordem pessoal, temporal, espacial e material, concernentes à contravenção 

penal – por cuja prática resultou condenado o ora Paciente – foram referidas, de 

modo específico, pelo Ministério Público, em sua peça acusatória. 

A mera leitura da denúncia revela a sua plena aptidão jurídico-processual. Eis o 

teor da correta peça acusatória produzida pelo Ministério Público (fl. 26): 

Noticia o incluso inquérito policial, que por volta de 23:30 horas do dia 08 de março de 

1984, na Rua Suzan Rodrigues, 72, Santo Amaro, nesta Capital, JUAREZ MOREIRA DOS 

SANTOS (fls. 17) e LUIZ EDUARDO BATISTA (fls. 21) foram presos em flagrante delito 

quando, adrede combinados, e com identidade de propósitos, traziam consigo, com o fim de 

entregarem, de qualquer forma, a consumo de terceiras pessoas, em dois pacotes distintos, dois 

gramas de cocaína e igual quantidade da erva “Cannabis sativa”, substâncias estas que determinam 

dependência física e psíquica, fazendo-o sem autorização, e em desacordo com determinação 

legal ou regulamentar. O “animus” de traficar ditas drogas foi expressamente declinado 

pelos indiciados, que asseveraram “iam vender as drogas para ganharem algum dinheiro”. 

Certo se faz, ainda, que ao abordarem o táxi em que se locomoviam os indiciados, de 

propriedade do primeiro deles, além das drogas, que se encontravam ocultas sobre “quebrasol” 

do carro, foi encontrado, ainda, de propriedade de JUAREZ, um revólver de marca 

“Detetive”, calibre 32, cano médio, municiado com 6 cápsulas, que este, sem autorização da 

autoridade competente, trazia consigo, fora de sua casa ou de dependência desta.

Assim, DENUNCIAM-SE a Vossa Excelência os indiciados supra incursos no art. 12 caput 

da Lei Federal 6368/76, c.c. art. 25 do Código Penal; e Juarez, incurso, ainda, no art. 19 da Lei 

das Contravenções Penais, requerendo instaure-se contra eles o devido processo, citando-os, 

interrogando-os, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, e prosseguindo-se nos demais 

atos processuais até final sentença na forma dos arts. 20 e seg. da primeira lei mencionada. 

O outro fundamento da impetração assenta-se na alegada ausência de motivação do 

acórdão ora impugnado. 

Não se revela acolhível essa objeção, eis que a decisão questionada, valendo-se, 

legitimamente, da técnica da motivação “per relationem”, expressamente incorporou ao 

seu texto, os fundamentos do parecer emitido pelo Ministério Público estadual (fls. 38/40), 

que, de modo claro e objetivo, bem justificou as razões pelas quais deveria manter-se, de 

um lado, a absolvição do Paciente quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, e de outro, 

a sua condenação pela prática da contravenção. 

Vê-se, pois, que não reveste de nulidade a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça 

do Estado de São Paulo, eis que, nesse ato decisório, encontram-se todos os elementos 

necessários e suficientes para justificar a condenação penal imposta ao ora Paciente. 

O acórdão impugnado, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos 

no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, 

adequou-se à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos 

decisórios. A análise da estrutura formal da decisão em causa (fls. 51/52) permite asseverar 

que ela está em plena conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo 

Tribunal Federal, que assim tem se pronunciado no tema: 

Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do Subprocurador-Geral, 

adotando-os; e, assim, não é nulo. 

(RECr 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, DJ de 21-5-58.) 

Nulidade de acórdão. 

Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador- 

Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos. 

(RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, DJ de 24-7-63.) 

Habeas corpus. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, 

quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a 

maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, se 

reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão 

expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. Habeas corpus indeferido. 

(HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, DJ de 22-9-76.) 

No tocante ao último fundamento do presente “writ” – alegada insuficiência de 

provas referentes à autoria do delito –, também não assiste razão ao ora Paciente, tal 

como bem demonstrou, em seu correto parecer, a douta Procuradoria-Geral da República 

(fls. 58/60): 

Habeas Corpus não é via adequada, para análise de matéria complexa de provas, aliás 

não oferecidas com a impetração. Parecer pela denegação da ordem. 

Juarez Moreira dos Santos, condenado por porte ilegal de arma, sustenta que é insuficiente 

a prova para a sua condenação pela contravenção em referência. 

(...) 

O ora impetrante tentou obter a sua absolvição mediante revisão criminal, a qual foi 

indeferida. 

Da revisão, destaco:

“A condenação do peticionário não afrontou a evidência dos autos. 

A arma, que embora defeituosa podia disparar, foi apreendida em poder do peticionário 

(fls. 11 do processo revidendo) e co-réu, tendo a confissão extrajudicial sido 

abonada em juízo pelos depoimentos de fls. 96/100 do processo revidendo, de policiais 

militares, é certo, mas contra quem nada se alegou que explicasse virem eles mentir para 

gratuitamente incriminarem um inocente. 

O próprio peticionário admite ser provável que ele portasse a arma. 

Ora, se há probabilidade, a decisão condenatória não foi proferida contra a 

evidência da prova. 

Pelo exposto, indeferem a revisão” (fls. 55/56). 

Os autos referem ainda que: 

“durante a revista procedida no interior do auto, foi encontrado embaixo da 

almofada do motorista, identificado como sendo Juarez Moreira dos Santos, um revólver 

marca detetive, calibre 32, municiado com seis cápsulas intactas (...)” (autos, fls. 29). 

Ora, o habeas corpus não é via adequada para exame de matéria complexa de provas, 

aliás não oferecidas com a impetração. 

Ademais, já decidiram os nossos Tribunais: 

“O que caracteriza o porte de arma, distinguindo do mero transporte, é a circunstância 

de tê-la o agente em condições de uso fácil e imediato” (Trata-se de arma conduzida 

no porta-luvas de automóvel em condições de uso) (RT 438/479). 

“O uso da arma no porta-luvas e nas bolsas de automóveis, sem o respectivo porte, 

integra contravenção do art. 19, eis que não se pode, para os efeitos penais, considerar 

o automóvel em via pública, dependência da casa” (RT 331/299). 

Sendo assim, e por não vislumbrar qualquer situação de ilegal constrangimento, 

indefiro o pedido. 



HC 69.282/SP — Relator: Ministro Celso de Mello. Paciente e Impetrante: Juarez 

Moreira dos Santos. Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, 

o Ministro Sepúlveda Pertence. 

Presidência do Ministro Moreira Alves. Presentes à sessão os Ministros Octavio 

Gallotti, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Ilmar Galvão. Subprocurador-Geral da 

República, Dr. Miguel Frauzino Pereira. 

Brasília, 30 de junho de 1992 — Ricardo Dias Duarte, Secretário.

HABEAS CORPUS 69.412 RJ 


Paciente: Lacy dos Santos Queiroz — Impetrante: José Lindbergh Freitas — Coator: 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 

Habeas corpus – Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que 

impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV) – Reiteração dos fundamentos 

repelidos em postulação anterior – Inadmissibilidade – Alegação de 

vício formal – Pretendida nulidade – Falta de individualização da causa 

nullitatis – Impossibilidade – Postulação que visa à descaracterização do 

crime qualificado, alterando-o para a forma simples – Conseqüente reconhecimento 

da consumação da prescrição penal – Não-caracterização – Alegada 

inobservância, pelo magistrado sentenciante, das circunstâncias atenuantes – 

Questão que envolve reexame de fatos e provas – Impossibilidade na via do 

habeas corpus – Pedido conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido. 

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a 

inadmissibilidade, em sede de habeas corpus, de impetrações que se limitam 

a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os fundamentos 

repelidos em postulação anterior. A mera reiteração do pedido de habeas 

corpus, em tal circunstância, inviabiliza o próprio conhecimento desse remédio 

constitucional. Precedentes. 

- Meras referências genéricas à nulidade do processo, por suposta 

omissão de formalidades essenciais, sem a necessária individualização da 

causa nullitatis, configuram vícios que afetam a petição de impetração do 

writ naquilo que concerne ao mínimo formal que lhe é legalmente exigível. 

- Se os jurados reconhecem, soberanamente, a configuração do delito 

de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV), torna-se inviável, na via 

sumaríssima do processo de habeas corpus, desclassificar esse ilícito penal 

para o tipo definido no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples). 

- A ação de habeas corpus revela-se instrumento processualmente inidôneo 

para o exame aprofundado do conjunto probatório que se viu produzir, 

em sede de cognição penal, com efetiva observância da cláusula do devido 

processo legal. Precedentes. 

ACÓRDÃO 



da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer, em 

parte, do pedido de habeas corpus mas, nessa parte, o indeferir, nos termos do voto do 

Relator. 

Brasília, 1º de setembro de 1992 — Celso de Mello, Relator.

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Celso de Mello: Trata-se de ação de “habeas corpus” ajuizada em 

favor de LACY DOS SANTOS QUEIROZ, em que se sustenta a ocorrência de “três motivos 

fundamentais, imperiosos e irreversíveis”, ensejadores da invalidação formal do 

procedimento de que derivou a condenação penal do Paciente pelo Tribunal do Júri, em 

julgamento posteriormente confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do 

Rio de Janeiro. 

As informações prestadas pelo ilustre Presidente do Tribunal apontado como 

coator bem sintetizam os aspectos essenciais da presente impetração. Nelas está consignado 

que (fls. 98/99): 

O Dr. José Lindbergh Freitas impetra ordem de habeas corpus em favor de LACY DOS 

SANTOS QUEIROZ, dando-o como vítima de ilegal constrangimento por parte da E. 3ª Câmara 

Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 

Alega que o paciente foi condenado perante o Tribunal do Júri da Comarca de Nova 

Iguaçu, como incurso nas sanções do art. 121, par. 2º, IV do Código Penal. Afirma que o 

julgamento está nulo, por omissão de formalidade essencial, com a supressão de quesitos, bem 

como a “inclusão indevida do inciso IV do par. 2º do art. 121 do Código Penal”. Aduz que 

houve “afronta às atenuantes e evidência dos autos na valoração das provas”. Diz, ainda, que 

foi o paciente pronunciado sob a acusação de que teria utilizado, para a prática do crime, meio 

que tornou impossível a defesa da vítima, tendo, porém, o libelo articulado o uso de meio que 

dificultou tal defesa. Libelo (e quesito) em discrepância com a pronúncia. 

Afirma que a hipótese seria de afastamento da referida qualificadora, o que significaria 

imposição da pena mínima por homicídio simples, pena que estaria atingida pela prescrição. 

Pede a anulação do v. acórdão que confirmou decisão do Júri. Clama pelo afastamento 

da qualificadora e conseqüente com desclassificação para homicídio simples, com imposição 

de pena a ensejar prescrição. Ou a determinação de novo julgamento pelo Júri, precedido da 

expedição de alvará de liberdade em favor do paciente. 

Cabe registrar, inicialmente, que a Apelação transitou perante a E. 1ª Câmara Criminal 

deste Tribunal de Justiça e não junto à Terceira como afirma o impetrante. 

As razões que levaram a E. Câmara a confirmar o julgamento do Júri são as constantes 

do v. acórdão, cuja cópia também instrui as presentes informações. 

Forçoso admitir, Senhor Ministro, que as razões do impetrante são pouco claras e meio 

prolixas. Como a alegação básica é de que teria havido discrepância entre o libelo e a pronúncia 

e nulidade de quesitação do julgamento pelo Júri, tomo a liberdade de encaminhar, para 

exame desse Pretório excelso, cópias da denúncia, da pronúncia, do libelo, da quesitação, do 

julgamento, da r. sentença e dos v. acórdãos (na Apelação e no pedido de revisão). 

(Grifei.) 

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Procurador-Geral da 

República, em exercício, Dr. MIGUEL FRAUZINO PEREIRA, após destacar que esta 

impetração constitui, em essência, reiteração de pedido anterior, já indeferido pelo Supremo 

Tribunal Federal, opina pela denegação da ordem (fls. 130/132). 


VOTO 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Relator): O Paciente, que atualmente está recolhido 

ao sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, foi condenado, pelo Tribunal do Júri, 

à pena de 12 anos de reclusão, pela prática do delito de homicídio qualificado (CP, art. 121, 

§ 2º, inciso IV).

Inconformado com essa condenação penal, o ora Paciente dela recorreu para o E. 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, no entanto, mantendo a decisão 

condenatória proferida em primeira instância, negou provimento à apelação por ele interposta. 

Essa situação conduziu à impetração, perante esta Corte, de anterior “habeas 

corpus” em favor do ora Paciente, no qual se buscou infirmar a validade jurídica do 

processo-crime e da decisão penal condenatória nele proferida. 

O “writ” em questão assentou-se em três fundamentos: (a) nulidade da denúncia, 

da sentença de pronúncia e do libelo-crime acusatório, porque essas peças processuais 

não teriam descrito, de maneira específica, o modo de participação do Paciente e dos 

demais envolvidos na prática criminosa; (b) impropriedade na formulação do primeiro 

quesito, o qual, tratando-se de acusado pronunciado por co-autoria, deveria ter sido 

redigido de modo genérico, “referindo-se ao fato criminoso, sem indagar da participação 

do acusado”; (c) invalidade do julgamento pelo Conselho de Sentença, porque o Juiz- 

Presidente, ofendendo a soberania do júri, teria impedido que os jurados votassem o 

quesito referente à existência de circunstâncias atenuantes específicas em favor do ora 

Paciente. 

Esse pedido de “habeas corpus”, de que fui Relator, julgado pelo Pleno do Supremo 

Tribunal Federal, em 19-12-90, foi indeferido por unanimidade de votos, em decisão assim 

ementada (fls. 24/25): 

HABEAS CORPUS – ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DA CON- 

DUTA DELITUOSA – INOCORRÊNCIA – IMPRÓPRIA FORMULAÇÃO DO PRIMEIRO 

QUESITO – ACUSADO PRONUNCIADO POR CO-AUTORIA – HIPÓTESE NÃO CONFIGU- 

RADA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA SOBERANIA DO JÚRI – ORDEM 

DENEGADA. 

O conteúdo das peças processuais questionadas – denúncia, sentença de pronúncia e 

libelo-crime acusatório – evidencia a plena regularidade formal e material de que se revestem, 

e justifica o reconhecimento de que, nelas, se contém, de modo satisfatório, a adequada e 

objetiva descrição da conduta delituosa imputada ao Paciente, sem qualquer conotação de 

generalidade, tanto que a defesa técnica do imputado foi exercida com a plenitude assegurada 

pela ordem constitucional, sem restrições ou obstáculos. 

- O primeiro quesito constante do questionário submetido à deliberação do Conselho de 

Sentença deve objetivar indagação concernente ao fato principal, tendo por fonte exclusiva o 

libelo-crime acusatório. Esse quesito, que há de ser enunciado de modo concreto, deve conter 

os elementos individualizadores do fato principal, com objetiva referência aos nomes do réu e 

da vítima, e especificação da data, horário e local em que ocorrido o evento delituoso. Fato 

principal, para efeito do art. 484, I, do Código de Processo Penal, “é o fato delituoso ou fato 

típico, de acordo com o libelo” (Adriano Marrey et alii, “Júri – Teoria e Prática”, p. 141, item 

n. 49, 2. ed., 1986, RT). 

- Embora reconhecida, em caráter genérico, a existência de circunstâncias atenuantes, a 

ausência de formulação de quesitos específicos e complementares a elas pertinentes não se 

revela apta a infirmar a validade formal do julgamento se o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, 

na dosimetria da pena, vier a tomá-las em consideração e, em conseqüência, impuser a sanção 

privativa de liberdade em seu grau mínimo, descaracterizando, assim, qualquer possível alegação 

de prejuízo para a Defesa. 

(Grifei.) 

Não obstante essa decisão plenária do Supremo Tribunal, um novo “habeas corpus” 

foi impetrado, em 13-4-92, em benefício do ora Paciente. Ocorre, no entanto, que a 

impetração em causa, referente ao mesmo procedimento penal de que resultou a condenação 

já referida – e formulada, em essência, com assento nas mesmas premissas e

fundamentos do “writ” denegado pelo Supremo Tribunal Federal – foi dirigida ao Superior 

Tribunal de Justiça, que, reconhecendo-se incompetente para apreciar o pedido, ordenou 

a remessa dos autos a este Tribunal (fl. 20). 

Emerge, da análise da peça processual com que impetrado o presente “habeas 

corpus” – e também do aditamento formulado (fls. 48/54) – a configuração de típica 

hipótese de reiteração de pedido. Essa circunstância constitui obstáculo processual 

intransponível que impede, até mesmo, o próprio conhecimento do “habeas corpus”. 

As questões suscitadas no HC 68.384/DF, de que fui Relator – e que restou indeferido 

em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal –, foram renovadas na presente 

sede processual. 

É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir, 

em sede de “habeas corpus”, reiteração de pedidos que veiculem, como no caso, as 

mesmas razões e sustentem-se nos mesmos fundamentos, sem nenhuma inovação quanto 

à matéria de fato ou de direito (RTJ 81/54 – RTJ 103/163 – RTJ 104/16 – RTJ 112/636 – 

RTJ 120/660 – RTJ 121/90). 

Impõe-se observar, neste ponto, que esse particular aspecto da questão não passou 

despercebido à douta Procuradoria-Geral da República, que acentuou, em seu parecer, que 

“(...) as alegações do impetrante, ao fundamentar a pretensão deduzida nestes autos, 

não se distanciam do que já foi discutido e julgado anteriormente” (fl. 131). 

Os Impetrantes sustentam a ocorrência de vício formal contaminador do procedimento 

de que resultou a condenação penal do Paciente, alegando a existência de “NULI- 

DADE, por força de omissão de formalidade que constitui elemento essencial à validade 

do ato processual” (fl. 3). 

A não ser pelas razões que constituem clara reiteração do pedido anterior – e que se 

revelam, por isso mesmo, insuscetíveis de conhecimento –, os ora Impetrantes não indicaram, 

com a objetividade que lhes era exigível, ressalvados os novos fundamentos que 

serão apreciados oportunamente, os supostos vícios formais infirmadores da validade 

jurídica da persecução penal instaurada contra o ora Paciente. 

Constitui dever jurídico-processual do Impetrante, nas ações de “habeas corpus”, 

identificar, com precisão – especialmente quando se cuidar de profissional legalmente 

habilitado – as situações alegadamente caracterizadoras de injusto constrangimento. 

Daí a advertência de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Processo Penal”, p. 691, 1991, 

Atlas), no sentido de que a petição de “habeas corpus” deve conter os requisitos previstos 

no art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, impondo-se, ao Impetrante, em conseqüência, 

a especificação da situação alegadamente caracterizadora do constrangimento 

injusto a que se acharia submetido o Paciente. Para esse ilustre autor, “Devem ser 

expostas, pois, a natureza da coação, suas circunstâncias, causas, ilegalidade, etc., 

bem como a argumentação de fato e de direito destinada a demonstrar a ilegitimidade 

do constrangimento real ou potencial (...)”. 

Meras referências genéricas à ocorrência de nulidade do processo, por suposta 

omissão de formalidades essenciais, sem a necessária individualização da “causa 

nullitatis”, configuram vícios que afetam a petição de impetração do “writ” naquilo que 

concerne ao mínimo formal que lhe é legalmente exigível.

De realmente novo, na presente impetração, há um duplo aspecto que, ressaltado 

pelo Ministério Público Federal – e concernente à suposta violação do princípio constitucional 

da legalidade (definição, pelo juiz, quando da elaboração do questionário, do concurso 

de pessoas como circunstância qualificadora do delito de homicídio) e à alegada 

consumação da prescrição penal –, foi por este bem repelido, nos seguintes termos (fl. 

132): 

Como matéria nova, procura o impetrante, ao utilizar-se de jogo de palavras, fazer crer 

que o concurso de pessoas constituiu a qualificadora do homicídio praticado. Dessa forma, 

restaria violado o princípio constitucional da reserva legal, pois não prevista a referida hipótese 

no par. 2º do artigo 121 do Código Penal. 

Todavia, é de se reconhecer que tanto a denúncia como a pronúncia não deixam dúvidas 

quanto ao emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (fls. 56 e 68), ou seja, a 

qualificadora contida no referido dispositivo. Há que se registrar, também, que, inobstante o 

libelo acusatório e o quesito de nº 12 não primem pela técnica, o conjunto probatório reforça 

o conteúdo da denúncia e da pronúncia. Com efeito, os jurados reconheceram a existência da 

qualificadora (fls. 62). 

Ao suscitar a questão debatida, o impetrante, em verdade, pretende reexame de matéria 

complexa de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 

Por fim, ainda que venha a ser admitida a exclusão da qualificadora, procedendo-se a 

novo julgamento do Tribunal do Júri, não há falar em prescrição da pretensão punitiva do 

Estado. Regulado pela pena abstrata, o prazo prescricional obedecerá ao disposto no artigo 

109, I, do Código Penal; não obstante, o impetrante, às fls. 15, entende que, ao paciente, por ser 

primário – apesar da respectiva folha penal registrar antecedentes criminais por infração aos 

artigos 155, 129 (duas vezes) e 350, todos do Código Penal e artigo 4º da Lei nº 4.898/65 – deva 

ser aplicada a pena de 06 (seis) anos. 

 

Como já referido, assiste plena razão ao pronunciamento da douta Procuradoria- 

Geral da República, pois o Conselho de Sentença, indagado, reconheceu a qualificadora 

“do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima”, que constitui, nos termos do 

que prescreve o art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, circunstância que define o tipo penal 

qualificado nos crimes de homicídio. Daí por que não há falar que houve, no caso, 

reconhecimento indevido, pelo Conselho de Sentença, de qualificadora inexistente em 

nosso ordenamento positivo. 

Na realidade – e tal como explicitou a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do 

Estado do Rio de Janeiro, ao julgar improcedente o pedido de revisão formulado pelo ora 

Paciente – não procede essa nova objeção deduzida no presente “writ”, eis que não é 

verdadeira a alegação de que os jurados consideraram o concurso de pessoas como 

circunstância qualificadora do delito de homicídio: “a qualificativa reconhecida pelo 

Júri foi a de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima – vale dizer, superioridade 

objetiva dos agentes e não o próprio concurso de pessoas” (fl. 60). 

Desse modo, e não havendo como afastar ou descaracterizar a circunstância qualificadora 

em questão, torna-se inviável atender à pretensão dos Impetrantes no sentido de 

ajustar, mediante nova adequação típica, o fato delituoso ao preceito primário inscrito no 

art. 121, “caput”, do Código Penal. Em conseqüência, se os jurados reconheceram, soberanamente, 

a configuração do delito de homicídio qualificado, torna-se inviável atender à 

postulação deduzida no presente “writ”, para reduzir a sanção penal imposta ao sentenciado, 

adequando-a àquela cominada para o tipo penal básico ou simples. É de registrar, 

neste ponto, que a redução da pena, quando inexistente erro de cálculo em sua fixação –

hipótese em que se torna excepcionalmente admissível a concessão do “writ” (RTJ 66/74 – 

RTJ 106/96) –, não pode constituir objeto de apreciação em sede de “habeas corpus”, que 

se revela, para esse efeito, instrumento jurídico-processual de todo inadequado, como já 

enfatizou o próprio Supremo Tribunal Federal (HC 62.405/RJ, Rel. Min. SYDNEY 

SANCHES, DJ de 8-3-85). 

Disso decorre a impossibilidade de reconhecer-se consumada, na espécie, a prescrição 

penal. 

É de acentuar, ainda, que a outra causa invocada pelos Impetrantes como caracterizadora 

do injusto constrangimento sofrido pelo ora Paciente derivaria da “afronta às atenuantes 

e à evidência dos autos na valoração das provas” (fl. 3). 

Esse aspecto da fundamentação do presente “writ” não tem pertinência na via 

sumaríssima do “habeas corpus”, cuja natureza jurídico-processual não enseja qualquer 

tipo de indagação probatória ou de reexame de matéria complexa de provas, como 

destacou, em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da República. 

O “habeas corpus” revela-se instrumento processualmente inidôneo para o exame 

aprofundado do conjunto probatório que se viu produzir, em sede de cognição penal, com 

efetiva observância da cláusula do devido processo legal (HC 54.646/RJ, Rel. Min. COR- 

DEIRO GUERRA – HC 66.381/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 69.034/SP, Rel. Min. 

CELSO DE MELLO). 

Inviável, destarte, e sem prejuízo das considerações anteriormente expostas, a pretendida 

análise desse particular aspecto da impetração. 

Finalmente, o ora Paciente também postula, sem prejuízo das considerações anteriormente 

expostas – e dentre as quais sobrelevam as matérias já apreciadas por esta mesma 

Corte, além da invocada caracterização, na espécie, do estrito cumprimento do dever legal – 

a desclassificação do crime pelo qual restou condenado, para a forma privilegiada de 

homicídio, quer em face da evidência ministrada pelos elementos probatórios, quer em 

face de “nulidade decorrente da inobservância do art. 445, par. 3º do Código de Processo 

Penal” (“sic”, fl. 48), que constitui, no caso, norma legal de impertinente invocação, 

pois se refere à situação dos jurados ou suplentes que não compareceram ou foram 

dispensados de servir na sessão periódica do júri. 

Esta última alegação, que não guarda qualquer relação de pertinência com a realidade 

emergente do procedimento penal em questão, acaso comprovada (circunstância que efetivamente 

não ocorreu), configuraria mera irregularidade (RT 424/345), necessariamente 

suscetível, sob pena de preclusão, de ser reclamada no próprio ato em que verificada, 

consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal (RT 607/413). Nenhum registro dessa 

ocorrência ou de qualquer protesto do Paciente, no entanto, constituiu objeto de formal 

reclamação por parte da defesa. 

De todo o exposto, e inexistindo qualquer outra razão que possa justificar a anulação 

do processo ou a invalidação da sanção penal imposta ao ora Paciente, impõe-se o conhecimento 

parcial do pedido e, nessa parte, o seu indeferimento. 

É o meu voto.


HC 69.412/RJ — Relator: Ministro Celso de Mello. Paciente: Lacy dos Santos 

Queiroz. Impetrante: José Lindbergh Freitas. Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio 

de Janeiro. 

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nessa 

parte, o indeferiu, nos termos do voto do Relator. Unânime. 



República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. 

Brasília, 1º de setembro de 1992 — Ricardo Dias Duarte, Secretário.



Paciente e Impetrante: José de Aguiar — Coator: Tribunal de Alçada Criminal do 

Estado de São Paulo 

Habeas corpus – Pretendido reconhecimento de negativa de autoria – 

Indagação probatória em torno dos elementos instrutórios – Inviabilidade na 

via sumaríssima do habeas corpus – Acórdão que se reporta à sentença de 

primeira instância, às contra-razões do promotor de justiça e ao parecer do 

Ministério Público de segunda instância – Motivação per relationem – Fundamentação 

válida – Pedido indeferido. 

- O habeas corpus não constitui meio juridicamente idôneo à análise e 

reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente 

quando se busca sustentar, na via sumaríssima desse writ constitucional, a 

ausência de autoria do fato delituoso. 

O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica 

mencionados na sentença de primeira instância, nas contra-razões do Promotor 

de Justiça e no parecer do Ministério Público de segunda instância 

(motivação per relationem) – e ao invocá-los como expressa razão de decidir – 

revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe, 

ao Poder Judiciário, na formulação de seus atos decisórios. Precedentes. 

ACÓRDÃO 



da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir 

o pedido de habeas corpus. 


RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Celso de Mello: As informações prestadas pela Presidência do E. 

Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo bem sintetizam a postulação 

deduzida pelo Impetrante (fls. 51/52): 

Alega este último, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal, em virtude de ter 

sido condenado em processo manifestamente nulo (Ação Penal nº 379/70, da E. Décima Sétima 

Vara Criminal da Comarca de São Paulo). Argúi, para tanto, insuficiência do conjunto 

probatório que embasou a condenação, e, também, pelo fato de esta Corte não haver reconhecido 

tal eiva. 

(...) 

Em relação à Ação Penal nº 379/70, da E. Décima Sétima Vara Criminal da Comarca de 

São Paulo: 

“Por fatos ocorridos em 21 de novembro de 1968, foi o paciente denunciado, 

perante o MM. Juízo da E. Décima Sétima Vara Criminal da Comarca de São Paulo, 

como incurso no art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 25, por 5 vezes (fls. 2/3, doc. nº 1), com 

base nos elementos colhidos na fase indiciária (fls. 5/10v., 14/v., 18/v., 24/v., 29/31v., 34/ 

38v., 40/v., 50/v. e 56/v., doc. nº 2).

Recebida a denúncia (fls. 60, doc. nº 3), foi o réu interrogado (fls. 67/68, doc. nº 4), 

realizando-se, a seguir, a regular instrução (fls. 95/98 v. e 107/109 v., doc nº 5). 

Oferecidas as alegações finais (fls. 126/127 e 131/132, doc. nº 6), sobreveio sentença 

condenatória, que apenou o paciente a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e Cr$ 

3,00 de multa, por infringência aos arts. 157, § 2º, I e II, 51, § 1º, todos do Código Penal 

(fls. 139/142, doc. nº 7). 

Inconformada, interpôs a defesa a Apelação nº 48.157, tendo a E. Segunda Câmara 

desta Corte, por votação unânime, negado provimento ao recurso (fls. 163, 170/173, 

175/177, 181/182 e 186, doc. nº 8). O ven. acórdão restou irrecorrido (fls. 187, doc. nº 9). 

Finalmente, esclareço que o paciente formulou, nesta Corte, os seguintes pedidos 

revisionais: 

- nº 50.390, tendo o E. Primeiro Grupo de Câmaras, por votação unânime, 

indeferido o pedido (fls. 2/11, 41/43 e 44v., doc. nº 10); 

- nº 130.288/7, que o E. Quarto Grupo de Câmaras, sem discrepância de votos, 

conheceu parcialmente, nesta parte o indeferiu e, de ofício, cancelou a multa (fls. 2/10 e 

30/33, doc. nº 11); 

- nº 197.820/2, tendo o E. Grupo, por votação unânime, não conhecido (fls. 2/16 

e 27/31, doc. nº 12) e 

- nº 212.146/3, que o E. Quarto Grupo, à unanimidade, não conheceu (fls. 2/11, 

17 e 32/36, doc. nº 13).” 

(Grifei.) 

O Ministério Público Federal, opinando sobre a pretensão deduzida pelo ora Paciente, 

manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 225/226). 


VOTO 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Relator): São, dois, basicamente, os fundamentos da 

presente impetração: (a) alegada insuficiência da prova para efeito de condenação penal 

do ora Paciente e (b) suposta nulidade da sentença penal condenatória, por ausência de 

apreciação das alegações deduzidas pela Defesa. 

O ora Paciente sustenta que se revela insuficiente a prova na qual se apoiou o 

decreto de condenação penal. 

Sabemos que o “habeas corpus” não constitui meio juridicamente idôneo à análise 

e reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente quando 

se busca sustentar, na via sumaríssima desse “writ” constitucional, a ausência de autoria 

do fato delituoso. 

Daí a advertência de DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal Anotado”, 

p. 411, 7. ed., 1989, Saraiva), para quem “o processo de habeas corpus não comporta 

exame interpretativo da prova, notadamente prova testemunhal (STF, RTJ 58/523) (...)”. 

Tal circunstância já se revelaria, por si só, apta a impedir a apreciação, nesta sede 

processual, desse particular fundamento em que se apóia o pleito do ora Paciente. 

O caráter sumaríssimo da ação de “habeas corpus” não autoriza que se discutam, 

em seu âmbito, questões concernentes à matéria probatória. Na realidade – e tal como 

adverte o parecer da douta Procuradoria-Geral da República –, o que no caso se pretende, 

em essência, é o “reexame de matéria complexa de provas, o que é inviável em sede de 

habeas corpus” (fl. 226 – grifei).

No tocante ao segundo fundamento do “writ” – alegada omissão do ato decisório 

sobre postulações formuladas pela Defesa –, também entendo não assistir razão ao ora 

Impetrante. 

Os pronunciamentos jurisdicionais emanados de primeira e de segunda instâncias 

observaram, de modo adequado, a estrutura formal que juridicamente se impõe aos atos 

decisórios proferidos por órgãos do Poder Judiciário. 

A sentença de primeiro grau analisou, exaustivamente, o “thema probandum”, tal 

como delineado pela acusação formulada pelo Ministério Público, havendo discorrido, 

ainda, de forma minuciosa e motivada, sobre a prova penal produzida. 

A tese sustentada pela defesa consiste na alegação da ausência de elementos de 

fato que pudessem comprovar a participação do Paciente nos fatos delituosos que lhe 

foram imputados. 

Ocorre, no entanto, que o ato decisório proferido pelo magistrado sentenciante 

revestiu-se de suficiente fundamentação para refutar a pretensão exposta e deduzida pelo 

Paciente em suas alegações finais. 

A mera leitura da sentença penal condenatória basta para repelir a ocorrência do 

vício formal decorrente da alegada ausência de motivação do ato judicial de primeira 

instância, cujos fundamentos – aos quais se acresceram as contra-razões e o parecer do 

Ministério Público – expressamente integraram o acórdão do Tribunal apontado como 

coator (fl. 104). 

O acórdão ora impugnado, que emanou do Tribunal apontado como coator, ao fazer 

remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira 

instância, nas contra-razões do Promotor de Justiça e no parecer do Ministério Público de 

segunda instância (motivação “per relationem”) – e ao invocá-los como expressa razão de 

decidir – revelou-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe, ao 

Poder Judiciário, na formulação de seus atos decisórios. 

O exame da estrutura formal do ato em causa revela que este se apresenta compatível 

com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, assim se tem 

pronunciado: 

Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do Subprocurador-Geral, 

adotando-os; e, assim, não é nulo. 

(RECr 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, DJ de 21-5-58 – 

Grifei.) 

Nulidade de acórdão. 

Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador- 

Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos. 

(RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, DJ de 24-7-63 – 

Grifei.) 

Habeas corpus. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, 

quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a 

maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, se 

reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão 

expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. Habeas corpus indeferido. 

(HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, DJ de 22-9-76 – 

Grifei.)

Mostra-se relevante observar que, no caso, os órgãos judiciários em questão apontaram 

os motivos de fato e de direito em que se fundamentou a decisão penal condenatória. 

O discurso jurídico contido nesses atos de conteúdo sentencial permite neles identificar 

o raciocínio desenvolvido pelos órgãos judiciários sentenciantes, bem assim as 

razões que os levaram à prolação (e confirmação) do decreto condenatório. 

Sendo assim, e por não vislumbrar qualquer situação de injusto constrangimento, 

indefiro o pedido. 



HC 69.425/SP — Relator: Ministro Celso de Mello. Paciente e Impetrante: José de 

Aguiar. Coator: Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. 

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 



República, Dr. Miguel Frauzino Pereira. 

Brasília, 22 de setembro de 1992 — Ricardo Dias Duarte, Secretário.

HABEAS CORPUS 69.536 RO 


Paciente: Ernane Francisco da Silva — Impetrantes: Orestes Muniz Filho e outro — 

Coatores: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e Tribunal do Júri da Comarca de 

Porto Velho 

Habeas corpus – Decisão proferida em sede recursal – Publicação pela 

imprensa oficial – Desnecessidade de intimação pessoal do réu – Alegação de 

nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por suposta inversão na ordem 

de formulação dos quesitos e contradição nas respostas dos jurados – 

Inocorrência – Questão que envolve reexame de fatos e provas – Impossibilidade 

na via do habeas corpus – Pedido indeferido. 

- Não há obrigatoriedade da intimação pessoal do réu quanto às decisões 

proferidas pelos Tribunais, em sede recursal, bastando, para efeito de 

formal cientificação do ato decisório, a mera publicação pela imprensa oficial. 

- Não se configura a nulidade absoluta, por inversão na ordem de formulação 

dos quesitos, quando a Defesa sustenta, unicamente, a negativa de autoria, 

e o quesito pertinente à tese defensiva precede aqueles relativos às circunstâncias 

qualificadoras. 

- A ação de habeas corpus revela-se instrumento jurídico inadequado ao 

reconhecimento da existência, ou não, do elemento subjetivo da infração penal, 

especialmente quando a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do 

Júri se apoiou nos elementos probatórios produzidos no processo penal de 

conhecimento. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo 

Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Moreira Alves, na 

conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 

indeferir o pedido de habeas corpus. 


RELATÓRIO 


ilustre Subprocurador-Geral, Dr. Mardem Costa Pinto, assim resumiu a presente 

impetração (fls. 117/118): 

Trata-se de “habeas corpus” impetrado pelo advogado Orestes Muniz Filho e outro, em 

benefício de Ernane Francisco Silva, alegando e requerendo o seguinte: 

a) o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho-RO 

em quinze anos e quatro meses de reclusão, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, 

incisos I e IV do Código Penal;

) inconformado com a condenação o paciente apelou para o egrégio Tribunal de 

Justiça do Estado de Rondônia, que entretanto negou provimento ao recurso, mantendose 

íntegra a decisão censurada, não tendo sido recebidos os embargos infringentes e o 

recurso especial então interpostos, resultando na expedição de mandado de prisão; 

c) espera a concessão da ordem para que sejam apreciados os embargos 

infringentes ou admitido, se for o caso, o recurso especial, alegando que tais recursos são 

tempestivos, já que o paciente não foi pessoalmente intimado da decisão do Tribunal de 

Justiça de Rondônia confirmando a condenação, e que houve violação de lei federal e 

dissídio pretoriano quanto ao recurso especial, ou ainda para anular o julgamento seja 

por defeito na formulação dos quesitos, que seriam contraditórios pelo fato de os jurados 

terem admitido a atenuante do relevante valor social, depois de terem reconhecido as 

qualificadoras da emboscada e de crime praticado mediante pagamento, seja em razão 

de se tratar de decisão contrária à prova dos autos, pretendendo ainda que o paciente 

aguarde o segundo julgamento em liberdade. 

(Grifei.) 

Os ora Impetrantes assim resumiram os fundamentos da presente ação de “habeas 

corpus” (fls. 16/17): 

1ª) Tem direito a novo júri e, no entanto, não foi deferido tal direito; 

2ª) Está preso por ter sido condenado num julgamento ilegal e arbitrário; 

3ª) Está cumprindo pena por um crime que não cometeu; 

4ª) Nos autos não existe nenhuma prova concreta contra o Paciente; 

5ª) Não há motivo lícito, de acordo com o direito, para a condenação do Paciente; 

6ª) Ao Júri, que o condenou, faltou clareza ao votarem os quesitos que condenaram o 

Paciente. 

(Grifei). 

Prestadas as informações pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 

(fls. 79/115), opinou o Ministério Público Federal pela denegação do pedido (fls. 117/121). 


VOTO 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Relator): A douta Procuradoria-Geral da República 

opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus” (fls. 117/121). Tenho para mim que 

assiste plena razão ao Ministério Público Federal, eis que inexiste, nestes autos, qualquer 

situação que possa, objetivamente, configurar lesão ou ameaça de lesão ao “status 

libertatis” do Paciente. 

A decisão do Tribunal apontado como coator, proferida no julgamento da apelação 

criminal, constituiu objeto de regular publicação, no Diário de Justiça do Estado de 

Rondônia, em data de 22-4-91, consoante certidão exarada à fl. 81. 

O recurso de embargos infringentes – contra cujo não-recebimento o ora Paciente 

interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça – somente foi manifestado 

em outubro de 1991 (fl. 81), vale dizer, quase seis meses após o trânsito em julgado da 

decisão proferida em sede de apelação criminal. 

O recurso especial, por sua vez, foi inadmitido pela Presidência do Tribunal apontado 

como coator (fls. 51/52). 

Os Impetrantes sustentam que o Paciente deveria ter sido pessoalmente cientificado 

das decisões, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. Nenhuma razão

de ordem jurídico-legal lhes assiste, no entanto, eis que, consoante acentuado pela 

douta Procuradoria-Geral da República, a intimação “in faciem” mencionada no preceito 

legal em causa “só tem aplicação quando se tratar de decisão final de primeiro grau, já 

que, nas instâncias superiores, a intimação se faz pela publicação da conclusão dos 

acórdãos na imprensa oficial (...)” (fl. 118 – grifei). 

Com efeito, a intimação das decisões emanadas dos Tribunais não é regida pelo 

disposto no art. 392 do Código de Processo Penal, que só se refere – consoante já 

acentuou o Supremo Tribunal Federal – às hipóteses de atos sentenciais proferidos no 

primeiro grau de jurisdição (RTJ 65/646, Rel. Min. BILAC PINTO). Nas instâncias 

judiciárias superiores – todos o sabemos – a intimação se concretiza pela publicação da 

conclusão dos acórdãos na imprensa oficial. Foi, precisamente, o que ocorreu na espécie. 

Demais disso, impõe-se registrar que a presunção “juris tantum” de veracidade, que 

milita em favor da certidão de fl. 81, não foi ilidida pelo ora Paciente, devendo, aquele ato 

estatal, em conseqüência, prevalecer por seu próprio conteúdo. 

Quanto às demais alegações deduzidas pelos Impetrantes, impõe-se repeli-las pelos 

próprios fundamentos constantes do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, 

cujo teor adoto como razão de decidir (fls. 119/121): 

5. Não há falar-se, ainda, em defeito na formulação dos quesitos, nem em contradição 

nas respostas dos jurados. 

6. Com efeito, não há qualquer ilegalidade no fato de o Conselho de Sentença ter reconhecido 

as qualificadoras referentes ao crime praticado mediante pagamento e de emboscada (fls. 

24), reconhecendo em seguida a atenuante do relevante valor social (fls. 24/verso), já que tendo 

reconhecido a atenuante genérica, de caráter obrigatório, cabia a indagação, a critério do Juiz, 

daquela que entendesse aplicável. 

7. Ainda que se tratasse de atenuante inaplicável à hipótese, não seria caso de nulidade 

já que em se tratando de aprovação de proposta de moderação da pena, deve ser aplicada 

mesmo que nenhuma seja tecnicamente viável, como aliás já decidiu o egrégio Tribunal de 

Justiça do Estado de São Paulo: 

“O fato do Conselho de Sentença haver reconhecido uma atenuante inaplicável à 

hipótese não anula o julgamento. Há que considerar que ao Juiz fica adstrita a escolha 

da propositura das atenuantes quando afirmativa a resposta ao quesito genérico. É 

possível mesmo que não exista nenhuma atenuante, quando aquela resposta deverá ser 

considerada como recomendação de clemência. É pois indiferente à validade do julgamento, 

a simples recomendação de moderação na fixação da sanção (RJTJSP 30/424).” 

8. Não há falar-se, ainda, em complexidade ou contradição na formulação do questionário 

e na resposta dos jurados, já que estes apresentaram solução conseqüente e lógica a cada 

um dos quesitos, tendo respondido afirmativamente e por unanimidade os quesitos relativos ao 

fato principal e à letalidade, refutando em seguida a tese da defesa, baseada exclusivamente na 

negativa da autoria, reconhecendo depois as qualificadoras em decisão por maioria e sempre 

pelo mesmo escore de quatro a três, o que mostra a coerência da decisão, que afirmou, finalmente, 

a existência de atenuante genérica, quesito aliás de formulação obrigatória (fls. 24 e verso e 

28/30). 

9. Ademais, a defesa concordou com a formulação dos quesitos, já que não apresentou 

qualquer protesto (ata de fls. 28/30) sanando assim eventual irregularidade em face da 

inexistência de complexidade ou contradição que pudessem conduzir os jurados a equívoco 

sobre o fato em julgamento (STF-HC 62.959-8, DJU 02.08.85, p. 12.047 – HC 66.185-8, DJU 

19.08.88, p. 20.261 e HC 67.757-6, DJU 01.06.90, p. 4931). 

10. Por outro lado, não há como negar que a solução dos jurados, ainda que tenha 

escolhido atenuante não aplicável, sem evidência de contradição quanto ao fato em julgamento, 

e que também não influiu na apuração da verdade substancial, só beneficiou a defesa, tendo 

então aplicação o disposto no art. 566 do CPP.

11. Já a alegação de decisão contrária à evidência dos autos não pode ser apreciada em 

habeas corpus, por implicar em reexame exaustivo da matéria de fato, em estudo comparativo 

e valorativo da prova coligida, expediente sabidamente inviável no âmbito do writ. 

12. Por fim, é preciso esclarecer que os jurados não responderam afirmativamente à 

indagação sobre a necessidade de esclarecimentos, como parece afirmar o impetrante, o que 

pode ser conferido às fls. 30, que apesar da redação realmente defeituosa da ata está claro que 

os jurados responderam positivamente à indagação se estavam habilitados a votar, e negativamente 

à indagação sobre a necessidade de maiores esclarecimentos. 

(Grifei.) 

Os Impetrantes – impõe-se ressaltar –, ao acentuarem que “não existem duas 

linhas de interpretação para o fato” (fl. 13), pois, na realidade, “O que existe é que a 

acusação não logrou provar o alegado” (fl. 13), dada “a fragilidade das provas que 

embasaram a condenação” (fl. 13), pretendem, com esses argumentos, ingressar na 

análise do tema probatório, o que se revela absolutamente inviável na estreita via jurídicoprocessual 

do “habeas corpus”, que não comporta, como já referido, qualquer ensaio de 

reexame da matéria de fato, consoante acentua – e adverte – a jurisprudência desta Corte 

(RTJ 129/1199). 

Os Impetrantes salientam, finalmente, que a decisão do Conselho de Sentença teria 

sido nula, porque os quesitos concernentes às circunstâncias qualificadoras teriam sido 

formulados antes dos quesitos pertinentes à defesa (fls. 10/11). 

Entendo que essa inversão – que, se verificada, qualificar-se-ia como causa de 

nulidade absoluta do julgamento pelo Júri – não ocorreu, eis que a única tese sustentada 

pela defesa em Plenário, consoante o atesta a Ata de Julgamento, foi “a tese de negativa 

de autoria” (fl. 30). 

Ora, essa tese foi expressamente rejeitada quando os jurados, ao responderem 

afirmativamente ao terceiro quesito da série pertinente ao homicídio de João de Deus 

Simplicio da Silva, reconheceram que o ora Paciente contribuiu, “de qualquer forma, 

para a prática do fato” (fl. 24). 

Vê-se, daí, que a ordem legal de formulação dos quesitos – e, portanto, de elaboração 

do questionário – foi corretamente observada, sendo relevante registrar que o 

quesito pertinente à tese da defesa precedeu aqueles relativos às circunstâncias qualificadoras, 

não havendo que se cogitar, no caso, por inocorrente, da nulidade absoluta a 

que alude o enunciado 162 da Súmula deste Tribunal. 

Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e acolhendo o parecer da douta 

Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido. 



HC 69.536/RO — Relator: Ministro Celso de Mello. Paciente: Ernane Francisco da 

Silva. Impetrantes: Orestes Muniz Filho e outro. Coatores: Tribunal de Justiça do Estado 

de Rondônia e Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho. 


o Ministro Sepúlveda Pertence.


Gallotti, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar 

Galvão. Subprocurador-Geral da República, Dr. Miguel Frauzino Pereira. 


HABEAS CORPUS 69.570 — AL 


Paciente: Bernard Jean Lamy — Impetrante: Pelopidas Argolo — Coator: Tribunal 

Regional Federal da 5ª Região 

Habeas corpus – Crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16, c/c o art. 18, 

inciso I, da Lei 6.368/76 – Pretendida extensão dos efeitos da absolvição 

obtida pelo co-réu em grau de recurso – Inaplicabilidade do art. 580 do CPP – 

Pedido indeferido. 

- São bastante estritos os pressupostos de aplicabilidade da norma inscrita 

no art. 580 do Código de Processo Penal, que somente se estende ao réu – 

que não recorreu – em quatro situações específicas: (a) ausência de materialidade 

do fato; (b) atipicidade do comportamento do agente; (c) descaracterização 

da natureza infracional do ato objeto da imputação penal; e (d) configuração 

de causa extintiva de punibilidade. 

ACÓRDÃO 


Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Moreira Alves, na 


indeferir o pedido de habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda 

Pertence. 


RELATÓRIO 


Subprocurador-Geral, Dr. Mardem Costa Pinto, assim resumiu a questão deduzida no 

presente “habeas corpus” (fls. 72/73): 

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Pelópidas Argolo, em benefício de 

Bernard Jean Lamy, alegando e requerendo o seguinte: 

a) o paciente foi condenado pelo Juiz da 3ª Vara Federal em Maceió-AL, em seis meses de 

detenção e multa, como incurso nas penas do art. 16 da Lei 6.368/76, denegado o benefício do 

sursis (fls. 7/24); 

b) inconformado, o representante do Ministério Público Federal apelou para o egrégio Tribunal 

Regional Federal da 5ª Região, que, em decisão por maioria, deu provimento ao recurso 

para condenar o paciente em oito anos e seis meses de prisão e multa, como incurso nas penas 

dos arts. 12, 14 e 16, em combinação com o art. 18, inciso I, todos da Lei 6.368/76, condenando-se 

também o co-réu Allan Mihai Fauru em quatro anos de reclusão e multa, como incurso nas 

penas do art. 14, em combinação com o art. 18, inciso I, da Lei 6.368/76 (fls. 48/56); 

c) interpostos embargos infringentes, por parte do co-réu Allan Mihai Fauru, o Plenário 

do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento aos mesmos para restabelecer 

a absolvição do citado embargante, “visto que não ficou comprovado o fato de tráfico 

internacional de entorpecente, desaparecendo, assim, o crime de formação de quadrilha, porquanto 

um tem conexão com o outro” (fls. 57/70);

d) espera a concessão da ordem, estendendo-se ao paciente os efeitos do que ficou decidido 

nos embargos infringentes interpostos pelo co-réu Allan Mihai Fauru, excluindo-se portanto a 

pena imposta em face da aplicação dos arts. 14 e 18, inciso I, da Lei 6.368/76. 

(Grifei.) 

Prestadas as informações pelo órgão apontado como coator (fls. 45/70), manifestou-se 

o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. 


VOTO 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Relator): O Impetrante postula a aplicação, em favor 

do ora Paciente, do preceito consubstanciado no art. 580 do Código de Processo Penal, 

eis que o co-réu Allan Mihai Fauru, não obstante sofrendo a mesma acusação penal, veio 

a ser absolvido, pela circunstância de não haver sido comprovado o seu envolvimento na 

prática delituosa de tráfico internacional de entorpecentes. 

O acórdão que favoreceu esse litisconsorte penal passivo emanou do Plenário do E. 

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, ao julgar os embargos infringentes por esse 

acusado deduzidos, restabeleceu-lhe a absolvição decretada pelo juízo de 1ª instância, 

ante a afirmação de que não se caracterizou “certeza irretorquível da participação do 

Embargante no tráfico internacional, na associação criminosa para a importação de 

drogas, nem no porte de substância entorpecente” (fl. 61). 

Se, de um lado, a absolvição do paradigma (Allan Mihai Fauru) derivou da ausência 

de elementos probatórios que pudessem justificar a sua participação no evento delituoso, 

não é menos exato que o acórdão absolutório deixou claramente acentuado, quanto ao 

referido Allan Mihai Fauru, que inexistia, nos autos, “(...) prova de um elo entre as ações 

dos outros Acusados e a imputação que se faz ao Embargante” (fl. 62). 

Vê-se, desse modo, que o paradigma só foi absolvido porque, contra ele, não havia 

prova suficiente evidenciadora de seu envolvimento delituoso nas imputações penais 

contra ele deduzidas. 

Esse singular aspecto da questão torna inviável a postulada aplicação do art. 580 do 

Código de Processo Penal à situação jurídico-penal do ora Paciente. 

A norma inscrita no art. 580 do Código de Processo Penal – que conferiu, em caráter 

excepcional, efeito extensivo aos recursos penais – tem um claro objetivo: dar efetividade, 

no plano processual penal, à garantia de eqüidade. Pressuposto de aplicabilidade do 

efeito extensivo de decisão judicial favorável, proferida no recurso de um dos acusados, 

é, essencialmente, dentre outros requisitos condicionantes – como a identidade de situações, 

ressalvados os motivos de caráter exclusivamente pessoal (RTJ 67/685, Rel. Min. 

ANTONIO NEDER) – a ausência de impugnação recursal por parte do co-réu. 

A norma consubstanciada no art. 580 do Código de Processo Penal, que se filia, 

historicamente, ao art. 469 do Código de Processo Penal do Estado do Rio Grande do 

Norte, tem merecido, da doutrina, essa interpretação. Para FLORÊNCIO DE ABREU 

(“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. V/328, item n. 115, 1945, Forense):

O dispositivo em exame confere à decisão do recurso o efeito extensivo, no caso de 

concurso de agentes da infração penal, pois o resultado do recurso de um dos co-réus se estende 

aos demais. O efeito extensivo da decisão é, assim, o fenômeno processual em virtude do qual 

o juiz, julgando o recurso de um dos réus, reforma ou anula a sentença recorrida também em 

relação a outro co-réu, que não interpôs o recurso ou nem mesmo quis a reforma, ou anulação, 

da sentença em seu interesse. 

(Grifei.) 

Esse, também, é o sentido em que se orienta o magistério de DAMÁSIO E. DE 

JESUS (“Código de Processo Penal Anotado”, p. 359, 7. ed., 1989, Saraiva), de JOSÉ 

FREDERICO MARQUES (“Elementos de Direito Processual Penal”, vol. IV/211, item n. 

1055, Forense), de BENTO DE FARIA (“Código de Processo Penal”, vol. III/307, 1960, 

Record Editora), de EDUARDO ESPÍNOLA FILHO (“Código de Processo Penal Brasileiro 

Anotado”, vol. VI/71-73, 6. ed., 1965, Borsoi), de MAGALHÃES NORONHA (“Curso de 

Direito Processual Penal”, p. 343, item n. 191, 19. ed., 1989, Saraiva) e de ARY AZEVEDO 

FRANCO (“Código de Processo Penal”, vol. 2/276, 6. ed., 1956, Forense), dentre outros. 

Impõe-se acentuar que são bastante estritos os pressupostos de aplicabilidade da 

norma positivada pelo art. 580 do Código de Processo Penal, que somente se estende ao 

réu – que não recorreu – em quatro situações específicas: (a) ausência de materialidade 

do fato; (b) atipicidade do comportamento do agente; (c) descaracterização de natureza 

infracional do ato objeto da imputação penal; e (d) configuração de causa extintiva de 

punibilidade (RT 518/346). 

Daí a correta advertência externada pela douta Procuradoria-Geral da República, 

que, ao opinar pela denegação do “writ”, bem salientou o âmbito de incidência de norma 

legal invocada em favor do ora Paciente (fls. 73/75): 

3. É que a jurisprudência dominante é no sentido de que a extensão prevista no art. 580 do 

CPP só pode ocorrer quando a decisão prolatada no recurso do co-réu declarar a inexistência 

material do fato, a atipicidade do mesmo ou a extinção da punibilidade como pode ser conferido 

da ementa a seguir transcrita: 

“CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inexistência – Efeitos da absolvição obtida 

pelo co-réu, em grau de recurso, não estendidos ao paciente – Hipótese em que não se 

aplica o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal – Habeas corpus denegado. 

O resultado do recurso somente pode-se estender ao co-réu na hipótese de declaração 

de inexistência do fato, ou de não se tratar o mesmo de crime ou, ainda, de extinção 

da ação penal.” RT 518/346. 

4. A doutrina, por sua vez, não discrepa da jurisprudência como se vê da lição de 

Florêncio de Abreu, in Comentários ao Código de Processo Penal, edição Revista Forense, 

1945, volume V, página 242, verbis: 

“A decisão do recurso poderá, assim, estender-se ao co-réu, quando declara que 

o fato é inexistente; que não constitui crime; que a ação está extinta, ou não podia ter sido 

iniciada ou nela não podia prosseguir-se (em relação a todos os co-réus), etc.” 

5. Da simples leitura do acórdão prolatado nos citados embargos infringentes vê-se que 

nenhuma das alternativas acima elencadas está presente na hipótese, já que ficou decidido 

apenas que não havia prova suficiente mostrando o envolvimento do embargante no crime de 

tráfico internacional de substância estupefaciente e no delito de associação para o mesmo fim, 

valendo transcrever parte do voto condutor do acórdão, verbis: 

“Mas não há, insisto, certeza irretorquível da participação do embargante no 

tráfico internacional, na associação criminosa para a importação de drogas, nem no 

porte de substância entorpecente. Entendo, portanto, inexistir prova de um elo entre as 

ações dos outros acusados e a imputação que se faz ao embargante (...) Por essas razões 

conheço dos Embargos antecipadamente deduzidos e dou-lhes provimento para restabelecer, 

tão-somente em relação a Allan Mihai Fauru, o decreto absolutório proferido pelo 

Juízo monocrático.” (Fls. 61/62)

6. Vale insistir que a decisão prolatada nos embargos infringentes e que o impetrante 

pretende ver estendida ao paciente, não declarou a inexistência dos crimes de tráfico internacional 

de substância entorpecente e de associação para a prática do citado delito, tendo sido apenas 

afastada a participação do co-réu embargante nos referidos delitos por insuficiência de provas. 

(Grifei.) 

Tendo presentes as razões ora expostas, não vislumbro a ocorrência, na espécie, de 

situação configuradora de injusto constrangimento, razão pela qual indefiro o pedido. 



HC 69.570/AL — Relator: Ministro Celso de Mello. Paciente: Bernard Jean Lamy. 

Impetrante: Pelopidas Argolo. Coator: Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 











(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 

















(Grifei.) 













(HC 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, por maioria, acórdão pendente de 

publicação, julgado em 23-2-06.)



























































Extrato das dez laudas do decreto (fls. 198/208):




Quanto aos fundamentos do decreto, já manifestei o entendimento de que o vulto 

da lesão estimada, por si só, não constitui fundamento cautelar válido.

































1062 

R.T.J. — 201 

HABEAS CORPUS 86.963 — RJ 

Relator: O Sr. Ministro Joaquim Barbosa 

Paciente: Roger Magno de Castro Dias — Impetrantes: Wallace Martins e outros — 

Coator: Superior Tribunal de Justiça 

Habeas corpus. Pedido apreciado de ofício e denegado. Cabimento. 

Magistrado que julgou recurso administrativo. Pronunciamento de direito 

sobre a questão. Posterior participação no julgamento da apelação criminal. 

Impedimento existente. Ordem concedida. 

Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha afirmado, na ementa 

do acórdão impugnado, que não conhecia do pedido, o mérito foi apreciado 

e a ordem denegada. Assim, conhece-se do presente habeas corpus. 

O Desembargador Relator do recurso administrativo pronunciouse 

de direito sobre a questão e manteve a pena de demissão, com análise 

detalhada dos fatos imputados ao Paciente. Considerações que, no mínimo, 

tangenciam o mérito da ação penal. 

Posterior participação no julgamento do apelo criminal fere o princípio 

do devido processo legal. 

Ordem concedida, para que se determine a realização de novo julgamento, 

declarado nulo o acórdão de que participou o magistrado impedido, 

nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal. 

Como o Paciente está preso em razão do trânsito em julgado da 

sentença condenatória confirmada pelo acórdão que ora se anula, deve 

ser expedido alvará de soltura em seu favor. 

ACÓRDÃO 


Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na 


deferir o pedido de habeas corpus e ordenar a imediata soltura do Paciente, se por al não 

estiver preso, nos termos do voto do Relator. 

Brasília, 12 de dezembro de 2006 — Joaquim Barbosa, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Joaquim Barbosa: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida 

liminar, impetrado em face de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça nos 

autos do HC 42.249. 

Segundo alega o Impetrante, o processo criminal a que respondeu o Paciente padece 

de nulidade que torna ilegítima a sua condenação e prisão. 

Assim narra o Impetrante os fatos que deram ensejo ao pedido:

R.T.J. — 201 1063 

O paciente, anteriormente à ação penal, foi julgado administrativamente pela Corregedoria 

Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido demitido do cargo de serventuário 

da justiça por decisão final de 1ª instância. Apresentado o Recurso Hierárquico ao Tribunal, o 

feito foi distribuído ao Eminente Desembargador Sérvio Túlio Vieira, no qual o mesmo se manifesta 

pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a pena administrativa de demissão. 

Após esses fatos, em virtude de apelação criminal, o mesmo Desembargador Sérvio Túlio 

Vieira, funcionou [sic] no órgão julgador de 2ª instância criminal, proferindo voto a respeito do 

tema. 

Ressalte-se [sic] Excelências, que o artigo 252, III, do Código de Processo Penal veda 

expressamente tal possibilidade, vejamos: 

“Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: 

I - (...); 

II - (...); 

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de 

direito, sobre a questão. 

(Fls. 7-8.) 

Do exposto, alegando violação do princípio da imparcialidade, dada a participação, 

no julgamento da apelação do Paciente, de desembargador supostamente impedido, o 

Impetrante pede a anulação do feito. 

O acórdão impugnado tem a seguinte ementa: 

Criminal. HC. Falsificação de documento público. Peculato. Processo administrativo. 

Demissão de serventuário da justiça. Recurso hierárquico. Desprovimento. Instauração de ação 

penal. Condenação pelo juízo singular. Recurso de apelação. Manutenção do decreto. Câmara 

julgadora. Integrantes. Desembargador que fora relator na esfera administrativa. Impedimento 

não argüido no tribunal de origem. Supressão de instância. Análise da possibilidade de concessão 

de habeas corpus de ofício. Improcedência da argumentação. Writ não conhecido. 

I. Hipótese na qual se alega a nulidade do acórdão que confirmou a condenação do paciente 

pelos crimes de falsificação de documento público e peculato, pois um dos Desembargadores 

integrantes da Câmara estaria impedido, em razão de ter relatado o recurso hierárquico interposto 

pela defesa contra a decisão que o houvera demitido do cargo de Titular do Cartório de Ofício de 

Justiça da Vara Única da Comarca de Sumidouro/RJ. 

II. Não constando, nos autos, a comprovação de que o impedimento do julgador foi 

argüido perante o Tribunal a quo, nos termos da legislação processual vigente, impossibilitando 

o conhecimento da irresignação, pois haveria supressão de instância, analisa-se a viabilidade de 

concessão de habeas corpus de ofício, face à possibilidade de ocorrência de nulidade absoluta. 

III. O impedimento do Juiz, previsto no inciso III do art. 252 do CPP, resulta da sua 

atuação, no mesmo processo, em diferentes graus de jurisdição, não ocorrendo tal evento em 

relação às esferas administrativa e judicial. 

IV. No âmbito do processo penal, as circunstâncias ensejadoras da declaração de impedimento 

do julgador, por serem de direito estrito, são enumeradas taxativamente, de modo exaustivo, 

nos arts. 252 e 253 do CPP, sendo defeso ao intérprete abrandar o conceito de jurisdição (ou 

de instância) para abarcar situações como a do paciente, pois se estaria ampliando as hipóteses 

legalmente previstas. 

V. Não se verificando o pretenso impedimento, resta inviabilizada a concessão de habeas 

corpus de ofício. 

VI. Writ não conhecido. 

(Fl. 35.) 

A liminar foi indeferida pelo então Relator, Ministro Carlos Velloso (fl. 56). 

Informações à fl. 61.

1064 


O parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo conhecimento do habeas 

corpus e pela concessão da ordem, exclusivamente para determinar-se a anulação do 

julgamento impugnado, renovando-se o julgamento da apelação, sem a participação do 

Desembargador Sérvio Túlio Vieira. 


VOTO 

O Sr. Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Senhor Presidente, neste habeas corpus 

aponta-se nulidade no julgamento da apelação do Paciente, do qual participou 

desembargador tido por impedido. 

Primeiro, observo que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha afirmado não 

conhecer do pedido, a apreciação do mérito efetivamente ocorreu. O seguinte trecho do 

voto condutor indica isso: 

(...) em homenagem ao princípio da ampla defesa e levando-se em consideração que a procedência 

da irresignação ocasionaria nulidade absoluta, é de se examinar a possibilidade da concessão 

de habeas corpus de ofício. 

Na esfera processual penal, as hipóteses de impedimento do juiz estão previstas nos arts. 252 

e 253 no Código de Processo Penal, quais sejam: 

“Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: 

(...) 

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de 

direito, sobre a questão; 

(...).” 

No caso concreto, pretende o impetrante a decretação de nulidade do acórdão proferido 

pelo Tribunal a quo no julgamento de recurso de apelação, sob o argumento de ter participado, da 

sessão, Desembargador que houvera sido o Relator de recurso hierárquico na esfera administrativa, 

desprovido para manter a pena de demissão impingida ao acusado. 

Todavia, sem razão o inconformismo, pois reclamaria a interpretação extensiva da palavra 

“jurisdição” (como sinônima da palavra “instância”), contida no inciso III do art. 252 da Norma 

Penal Adjetiva. 

(...) 

Neste diapasão, buscando as esferas administrativa e criminal objetivos totalmente distintos, 

pois, em cada uma, a matéria é posta em análise sob diferentes enfoques, nada impede que o juiz da 

seara administrativa também o seja na criminal, nada obstando, inclusive, o seu sorteio como relator 

em qualquer delas. 

(...) 

Dessarte, não se verificando o pretenso impedimento, resta inviabilizada a concessão de 

habeas corpus de ofício. 

(Fls. 67-69.) 

Como se vê, o pedido foi, na verdade, conhecido e denegado pelo Superior Tribunal 

de Justiça. 

Por essa razão, conheço do habeas corpus. 

Passo a analisar o mérito. 

O Paciente, condenado em primeiro grau de jurisdição, teve o apelo improvido por 

unanimidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, do último


julgamento participou, como vogal, o relator do recurso hierárquico, que também fora 

rejeitado por unanimidade, na esfera administrativa. O Impetrante alega, então, que o 

caso se enquadra no inciso III do art. 252 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito: 

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: 

(...) 

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, 

sobre a questão; 

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no acórdão recorrido, que a causa de 

impedimento do juiz “resulta da sua atuação, no mesmo processo, em diferentes graus de 

jurisdição, não ocorrendo tal evento em relação às esferas administrativa e judicial” (fl. 

35). 

No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 83.020, 

Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12-11-04), visto que as causas de impedimento são 

somente aquelas taxativamente elencadas no art. 252 do Código de Processo Penal. 

Entretanto, o presente caso é complexo porque, efetivamente, o desembargador 

mencionado se pronunciara, de direito, sobre a questão, embora na via administrativa. 

Entendo, pois, que, no caso, houve mesmo afronta ao disposto no art. 252, III, do 

Código de Processo Penal. A situação é em tudo semelhante àquela em que o magistrado, 

na primeira instância, não decide o mérito da ação penal, mas adota medida que interfere 

na esfera jurídica do acusado e, posteriormente, participa do julgamento no segundo 

grau de jurisdição. Nessa hipótese, o impedimento é tranqüilamente reconhecido. 

Com efeito, não vejo como afastar dessa hipótese o caso em análise. Nesse sentido, 

confira-se o teor do acórdão proferido no recurso hierárquico, cuja ementa é a seguinte: 

Recurso hierárquico. Titular estatutário no exercício de funções notariais e registrais. 

Ilícitos e irregularidades múltiplas. Demissão. 

Restando a aplicação da pena de demissão supedaneada na prova documental produzida 

e na própria confissão do serventuário – que como [sic] Titular, à época, de Cartório do Ofício de 

Justiça, com atribuições mistas, expediu escrituras sem lançá-las nos livros próprios, firmou 

certidões de registros inexistentes, referentes a diversos títulos de aquisição de imóveis, extraviou 

livro cartorário, cobrou custas excessivas para registrar escritura de doação, assenhoreando-se da 

importância, sem proceder à sua transcrição, e não recolheu impostos, taxas e emolumentos 

devidos a pessoas jurídicas credoras – não se credencia ao acolhimento rogo recursal direcionado 

no sentido de arquivar o processo administrativo disciplinar, máxime quando demonstrado o 

cometimento dos ilícitos. Estendendo-se por alguns anos as faltas graves, reveladoras da ineficiência 

comprovada na direção do então Cartório do foro extrajudicial e a desídia no cumprimento 

dos deveres funcionais, correta se apresenta a inflição da penalidade máxima (...). Decisão correta. 

Recurso improvido. 

(Fl. 43.) 

Por sua vez, o acórdão proferido na esfera criminal recebeu a seguinte ementa, 

transcrita textualmente: 

Falsificação de documento público. Peculato. Estelionato. 

Consta da denúncia que o réu recebeu custas judiciais referentes aos inúmeros falsos 

registros e falsas escrituras descritos e individualizados na inicial e apesar de ter recebidas 

quantias não repassou-as ao Poder Público, totalmente desnecessário a especificação de cada 

valor, para caracterização dos crimes praticados, até porque referidos valores constam da tabela

1066 


de custas. (...) o acusado logrou apropriar-se de verbas públicas em proveito próprio, a qual 

tinha a disponibilidade jurídica, procedendo com abuso de cargo e infidelidades, já que efetuava 

a cobrança de custas, algumas excessivas, referentes a lavratura de escritura e o não recolhimento 

de taxas devidas pela prática de atos notariais e de registro (...). Reunidos estão, portanto, em relação 

aos delitos previstos nos arts. 297 e 312, ambos do Código Penal, todos os elementos objetivos e 

subjetivos das imputações, inocorrendo qualquer causa excludente de antijuridicidade do fato ou 

de culpabilidade do acusado. 

(Fl. 50.) 

Como se pode perceber dessas transcrições, as considerações produzidas no julgamento 

do recurso administrativo no mínimo tangenciaram o mérito da ação penal. 

Depois daquele julgamento, que culminou na pena de demissão, a perspectiva que se 

anunciou para o Apelante foi a de que um voto, de pronto, lhe seria desfavorável. Isso, a 

meu sentir, fere o princípio do devido processo legal. 

Nesse sentido é também a manifestação da Procuradoria-Geral da República: 

Está comprovado, nos autos, que em 1º de novembro de 2000, o Desembargador Sérvio 

Túlio Vieira foi Relator perante o Tribunal de Justiça – Conselho da Magistratura – de recurso 

hierárquico administrativo, em que o ora paciente postulava o arquivamento do processo disciplinar 

em que lhe fora aplicada a pena de demissão. A demissão foi mantida (fls. 43/6). 

O mesmo Desembargador, em 24 de outubro de 2002, integrou como vogal (de um total de 

03 Desembargadores) o julgamento da apelação criminal do réu e do Ministério Público, pertinentes 

aos mesmos fatos ensejadores da punição disciplinar. 

Entendo que existe a nulidade devendo em conseqüência ser renovado o julgamento da 

apelação criminal 4.087/2002, desta vez sem a participação do Desembargador Sérvio Túlio 

Vieira. 

(...) 

Muitas vezes as instâncias administrativas e criminais se interpenetram, especialmente no 

caso de crimes funcionais. (...) 

Por isso, opino no sentido de que seja concedido o HC, exclusivamente para se determinar 

seja anulado o julgamento da apelação 4.087-200-TJ-RJ (ver fls. 48), renovando-se o seu julgamento, 

mas sem a participação do Desembargador Sérvio Túlio Vieira. 

(Fls. 85-86.) 

Do exposto, voto pela concessão da ordem, para declarar nulo o acórdão proferido, 

em razão do impedimento do Desembargador Sérvio Túlio Vieira, e determinar a realização 

de novo julgamento nos autos da Apelação 2002.050.04087. 

Concedo, ainda, a ordem para expedição de alvará de soltura em favor do 

Paciente, tendo em vista que ele está preso em cumprimento de pena transitada em julgado 

e a sentença condenatória lhe garantira a interposição do apelo em liberdade. 

DEBATE 

O Sr. Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Em sede administrativa, é muito especial, 

porque se trata de um titular de serventia; foi afastado num processo administrativo, no 

âmbito do próprio Tribunal de Justiça, ou seja, não se trata de uma esfera administrativa de 

outra natureza; um colegiado extremamente restrito, composto por apenas três membros e, 

logo em seguida, um dos membros desse colegiado examinará a apelação criminal dele.


Estou consciente dos problemas que essa minha solução pode engendrar. Tanto é 

verdade que citei, no meu voto, precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal – 

no caso desta Segunda Turma, o HC 83.020, Relator Ministro Carlos Velloso, no sentido 

de que as causas de impedimento são somente aquelas taxativamente elencadas no art. 

252 do CPP. 

PEDIDO DE VISTA 

O Sr. Ministro Eros Grau: Senhor Presidente, dada a complexidade do assunto – ele 

até é fascinante –, a minha tendência é pedir vista, porque seria uma oportunidade para 

colocar em prática algumas teorias. 

Peço vista. 


HC 86.963/RJ — Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Paciente: Roger Magno de 

Castro Dias. Impetrantes: Wallace Martins e outros. Coator: Superior Tribunal de Justiça. 

Decisão: Depois do voto do Ministro Relator, deferindo o pedido de habeas 

corpus, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro 

Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 

Presidência do Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Ministros Joaquim 

Barbosa e Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral 

da República, Dr. Mário José Gisi. 

Brasília, 20 de junho de 2006 — Carlos Alberto Cantanhede, Coordenador. 

VOTO 

(Vista) 

O Sr. Ministro Eros Grau: Após o voto do Ministro Joaquim Barbosa – que concedia 

a ordem para anular o recurso de apelação, a fim de que novo julgamento fosse 

realizado – e da discussão que se seguiu a propósito da causa de impedimento de que 

trata o art. 252, inciso III, do CPP, pedi vista dos autos. 

2. A questão sob exame diz com a parcialidade de desembargador que proferiu 

voto desfavorável ao Paciente em processo administrativo instaurado para apurar os 

fatos que culminaram com o seu afastamento do cargo de serventuário da Justiça. 

Esses mesmos fatos ensejaram ação penal pelos crimes de falsidade de documentos 

e peculato, resultando em sentença condenatória. 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso de apelação 

interposto pela defesa, contando o acórdão com voto contrário ao Paciente proferido 

pelo Desembargador Sérvio Túlio, que votara contra ele no recurso hierárquico julgado 

pelo Conselho da Magistratura do Tribunal estadual.

1068 


3. Os Impetrantes alegam nulidade no acórdão da apelação, consubstanciada em 

violação do princípio da ampla defesa, por inobservância da regra de impedimento 

prevista no art. 252, inciso III, do CPP 1 . 

4. A questão proposta pelo Ministro Celso de Mello está em se “saber se a expressão 

‘instância’, a que alude o art. 252, III, do CPP, refere-se a grau de jurisdição – primeira e 

segunda instâncias – ou esferas administrativa e jurisdicional”. 

5. Tenho por acertada a segunda proposição: a expressão “instância” abrange 

tanto a esfera administrativa quanto a jurisdicional. A não ser assim, estar-se-ia afrontando 

o princípio da ampla defesa. 

6. É importante ressaltar que não se está criando, pela via da interpretação, hipótese 

de impedimento além das previstas nos incisos I a IV do art. 222 do CPP. Objetiva-se, 

tão-somente, conferir interpretação extensiva a seu inciso III, como autorizado pelo art. 

3º do texto codificado 2 . 

7. No caso concreto, repita-se, o desembargador que proferiu voto contrário ao 

Paciente, no recurso de apelação, atuara desfavoravelmente a ele no processo administrativo 

no qual apurados os fatos ensejadores de sua condenação penal. Vale dizer, 

manifestou-se expressamente no recurso administrativo, na condição de seu relator (fl. 

43), e depois votou na apelação, como vogal (fls. 50/51). Ora, é óbvio que o seu voto na 

apelação haveria de ser coerente com o que proferira no processo administrativo. 

8. A ampla defesa é garantia constitucional que se aplica a qualquer processo ou 

procedimento, pouco importando a fase em que se encontre. O recurso de apelação já 

contava com voto contrário ao Paciente antes mesmo de ser julgado pela Oitava Câmara 

Criminal, o que, sem dúvida, configura restrição do direito de defesa e, dessarte, caracteriza 

afronta do disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição do Brasil. 

9. Esse o quadro – e não obstante os precedentes contrários, citados pelo Ministro 

Celso de Mello (HC 73.099 e RT 757, p. 467) –, dou interpretação extensiva ao inciso III 

do art. 252 do CPP, para que a expressão “instância” não seja entendida apenas como 

jurisdicional. 

Acompanho o voto do Relator, concedendo a ordem para anular o acórdão da 

apelação e determinar que outro julgamento se realize sem a presença do desembargador 

impedido. 

PROPOSTA 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: Senhor Presidente, sugiro que anulemos, pura e simplesmente, 

o acórdão, concedendo o habeas corpus para esse fim, alertando o tribunal 

1 “Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: 

(...) 

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato e de direito, sobre 

a questão.” 

2 “Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento 

dos princípios gerais de direito.”


local para que, quando julgar novamente a apelação, examine a questão da legalidade 

da prisão, porque não há aqui nenhum elemento para verificar se o Paciente está preso 

ilegalmente ou não. 

VOTO 

(Sobre proposta) 

O Sr. Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Não teria nenhum problema em evoluir. 

Acolho a proposta do Ministro Cezar Peluso. 


HC 86.963/RJ — Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Paciente: Roger Magno de 

Castro Dias. Impetrantes: Wallace Martins e outros. Coator: Superior Tribunal de Justiça. 

Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus e 

ordenou a imediata soltura do Paciente, se por al não estiver preso, nos termos do voto do 

Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 

Presidência do Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Ministros Gilmar 

Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Subprocurador-Geral da República, 

Dr. Wagner Gonçalves. 

Brasília, 12 de dezembro de 2006 — Carlos Alberto Cantanhede, Coordenador.

1070 


HABEAS CORPUS 87.163 — MG 

Relator: O Sr. Ministro Carlos Britto 

Paciente e Impetrante: Célio Faria Fernandes — Coator: Relator do Recurso Especial 

716.399 do Superior Tribunal de Justiça 

Habeas corpus. Decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça 

em recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 

Decisão singular que dá provimento ao recurso, alterando a classificação 

da conduta, a partir de um juízo de mérito da causa, viola o princípio 

da colegialidade, nos termos da Lei 8.038/90 e do Regimento Interno do 

Superior Tribunal de Justiça. 

Habeas corpus deferido. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma 

do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence, na 


deferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 

Brasília, 13 de junho de 2006 — Carlos Ayres Britto, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto: Trata-se de habeas corpus, impetrado contra 

decisão monocrática do Ministro Hélio Quaglia Barbosa, do Superior Tribunal de Justiça. 

Decisão assim ementada: 

Recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação: necessidade de prova do 

“uso próprio”. Precedentes deste STJ. Recurso provido. 

2. Pois bem, o Paciente sustenta que está a sofrer constrangimento ilegal, decorrente 

do decisum acima transcrito. Isso porque, “analisando o caso, o Min. Hélio Quaglia 

Barbosa, em decisão monocrática, enfrentando expressamente o conjunto probatório, 

cassou o Acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Mineiro, determinando a remessa 

dos autos ao tribunal a quo apenas e tão-somente para a fixação da pena”. Assim, afirma 

que “cabia ao STJ a tarefa de substituir a decisão por outra, fazendo-o nos exatos termos 

do art. 381 do CPP, ou seja, fixando a pena, pois, também as decisões dos Tribunais 

devem ser completas, sob pena de nulidade, não podendo prescindir do dispositivo”. 

Por essa razão, pontua que “a hipótese em discussão, no mínimo, causa um desconforto 

aos Desembargadores do Tribunal Estadual que, convencidos pela desclassificação, 

considerando que já analisaram toda a prova dos autos, passam a ter que exercer o 

encargo de fixar pena para um crime que não vislumbraram (...)”. De outro lado, sustenta 

que “não há razões plausíveis para que o caso não tenha sido submetido à apreciação da 

Turma julgadora, limitando-se à manifestação de um único Ministro, realidade que (...)


ofende visceralmente os fundamentos do duplo grau de jurisdição que, em sua essência, 

garante a reapreciação da matéria por órgão colegiado (...)”. Diante disso, pede a concessão 

de medida liminar “para que o andamento da apelação (...) seja sobrestado (...) até a 

decisão de mérito no presente writ”. Decisão de mérito que espera seja concessiva da 

ordem para se anular o decisum do Superior Tribunal de Justiça, “determinando-se a 

remessa da apreciação do recurso especial aviado pelo Ministério Público ao órgão 

colegiado e, alternativamente, (...) determinando-se ao STJ a fixação da pena ao caso sub 

judice (...)”. 

3. Na seqüência, prestadas as informações, a Ministra Ellen Gracie, nos termos do 

inciso I do art. 37 do RISTF, deferiu a liminar requestada e determinou a remessa dos 

autos à Procuradoria-Geral da República. Procuradoria que opinou pela concessão da 

ordem, em parecer da lavra do Prof. Cláudio Lemos Fonteles (fls. 106/108). 


VOTO 

O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto (Relator): Conforme visto, a controvérsia jurídica 

a ser equacionada no presente writ consiste em saber se: a) a decisão do Superior 

Tribunal de Justiça ofendeu o princípio da colegialidade; b) ao cassar a decisão do 

Tribunal estadual, deveria ou não a Corte Superior de Justiça fixar a reprimenda a ser 

cumprida pelo Paciente. 

6. Antes de tudo, cumpre esclarecer que o Paciente foi denunciado como incurso 

nas sanções do caput do art. 12 da Lei 6.368/76, por haverem sido encontradas em seu 

poder “duas porções de maconha, pesando aproximadamente 12,93 (doze gramas e 

noventa e três centigramas), que destinava a comercialização, sem possuir, contudo, 

autorização legal” (fl. 17). A denúncia, no entanto, foi julgada parcialmente procedente 

para condenar o Réu nas penas do art. 16 da mesma lei (uso próprio). Daí o inconformismo 

do Parquet estadual, que, requerendo a condenação nos moldes da peça acusatória, 

apelou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Tribunal que negou provimento, ao 

entendimento de que, “não restando comprovado que acusado exerce o comércio de drogas, 

correta é a sentença que desclassificou o crime tipificado no art. 12 da Lei 6.368/76, 

para o art. 16 da referida Lei”. Esse o motivo por que o Ministério Público interpôs o 

recurso especial, cuja decisão é impugnada neste writ. 

7. Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar os temas da impetração. Ao fazê-lo, 

anoto que a primeira impressão acerca da quaestio iuris, externada na decisão que deferiu 

a liminar, se reforça nesse exame mais aprofundado do writ. É que a Lei 8.038/90 – 

instituidora de normas para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o 

Supremo Tribunal Federal – só autoriza o julgamento monocrático de recurso quando 

este “haja perdido seu objeto” ou quando for “manifestamente intempestivo, incabível 

ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, 

Súmula do respectivo Tribunal”. No mesmo sentido é o Regimento Interno do STJ, no 

inciso XVIII do art. 34. Todavia, não é esse o caso dos autos, no qual o Relator deu 

provimento ao recurso para alterar a classificação da conduta, a partir de um juízo de 

mérito da causa. Veja-se:

1072 


A questão, in casu, orbita em saber se a pequena quantidade de droga apreendida, associada 

a inexistência de provas de mercancia, sugerem a desclassificação da conduta denunciada nos 

termos da ementa do acórdão recorrido, de onde se extrai que “inexistindo provas da traficância, 

impõem-se a desclassificação para o crime do artigo 16, da Lei 6.368/76” (fl. 77). 

Penso que não. A caracterização da forma privilegiada do tipo exige sua comprovação, 

afastando-se eventual presunção, máxime quando a conduta típica narrada na denúncia restou 

comprovada. 

(...) 

Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso para afastar a necessidade de comprovação 

de finalidade específica para a caracterização do crime de tráfico, condenando o recorrido 

nos termos da denúncia, devendo os autos baixarem ao Tribunal a quo para fixação da pena. 

8. Sigo adiante para dizer que, no tocante ao dever de fixar a pena, igualmente tem 

razão o Impetrante. Isso porque a decisão do Superior Tribunal de Justiça não identificou 

nulidade no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça mineiro. Pelo que, ao rescindir 

aquele julgado e pronunciar outro em sentido diverso, deveria a Corte Superior fixar o 

quantum da pena em que entendeu incurso o Réu. É essa a lição de Ada Pellegrini 

Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, in verbis: 

O juízo ad quem reúne de regra as funções rescisória e rescindente, de modo que no 

julgamento da apelação haverá substituição da sentença por outra, exceto nos casos de reconhecimento 

de nulidade em que há cassação da decisão recorrida. 

(GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no processo penal: Teoria geral dos recursos, 

recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais. 3. ed. 

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 113.) 

9. Não destoou desse pensar o Ministério Público Federal, de cujo parecer pinço 

esta elucidativa passagem: 

(...) tendo o julgado em apelação expressamente confirmado a correção da sentença ao 

desclassificar a infração (...), se cassado, dito julgado, por reconhecer-se a realidade do tráfico de 

entorpecentes, e não do uso próprio, ao Colegiado Superior de cassação, no caso o próprio 

Superior Tribunal de Justiça, é que competiria a fixação da sanção reclusiva, e não a qualquer das 

instâncias inferiores, que só se legitimariam a nova decisão caso reconhecido equívoco na 

fixação da sanção, mas não na definição jurídica do fato. 

10. Por tudo quanto posto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República e 

concedo a ordem para cassar a decisão monocrática do Ministro Hélio Quaglia, devendo 

os autos retornar ao Superior Tribunal de Justiça a fim de que se submeta o Recurso 

Especial 716.399 a julgamento colegiado. 

O Sr. Ministro Marco Aurélio: Senhor Presidente, não chego a potencializar o critério 

da especialidade para concluir pela não-aplicação, ao processo penal, do art. 557 do 

Código de Processo Civil quanto à atuação do Relator. 

Admito que, mesmo no processo criminal, cabe decisão monocrática do Relator 

fora das situações previstas no Regimento Interno e também na Lei 8.038/90. Mas, no 

caso concreto, constatamos que não existiria base no citado art. 557 para a atuação 

individual, já que o preceito, relativamente ao provimento do próprio recurso especial 

interposto, pressupõe contrariedade, na formalização da decisão atacada, à jurisprudência 

do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo.


Na espécie, temos situação ambígua, no que, a meu ver, de início, a substituição do 

consumo pela conclusão sobre o tráfico pressupõe o reexame dos elementos probatórios 

do processo. 

Mas isso é coisa para o Colegiado do Superior Tribunal de Justiça verificar, mesmo 

porque o Ministro Carlos Britto aponta que haveria uma tese de Direito e o entendimento 

de origem teria sido afastado pelo Relator. 

O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence (Presidente): Mal ou bem, o Relator adotou uma 

tese de direito probatório, segundo a qual a prova da destinação ao uso próprio é ônus do 

Réu. 

O Sr. Ministro Marco Aurélio: Como salientado pelo Subprocurador-Geral da 

República Dr. Cláudio Lemos Fonteles, não havia campo no caso, a meu ver, de início 

pelo menos, para atuação individual. Aliás, surge até uma incoerência: pegou-se carona, 

digamos assim, na alteração da Lei 8.038/90 e se transportou para o campo da legislação 

propriamente dita o que se continha no Regimento Interno do Superior Tribunal de 

Justiça e foi glosado pelo Supremo, no controle concentrado de constitucionalidade. Ou 

seja, a exigência de o recurso ser decidido considerada a maioria dos membros do 

colegiado, gerando, assim, o conflito: o colegiado, para decidir, há necessidade de três 

votos em certo sentido, mas o Relator sozinho pode até mesmo prover o especial e afastar 

do cenário jurídico um acórdão do tribunal de origem. 

O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence (Presidente): É verdade que toda atuação solitária 

do Relator, conforme a nossa jurisprudência, para validar-se, pressupõe a existência de 

um recurso para o colegiado. O que não admitimos são decisões definitivas do Relator. 

O Sr. Ministro Marco Aurélio: Aponto um conflito tendo em conta o sistema. Para 

o colegiado decidir, há a necessidade de três votos em certo sentido; já o Relator sozinho 

pode – muito embora caiba depois o agravo para o colegiado – até mesmo reformar a 

decisão proferida pela corte de origem. 

Acompanho Sua Excelência. Entendo que o caso requer a atuação do colegiado, 

não sendo aceitável a atividade desenvolvida pelo Relator. 


HC 87.163/MG — Relator: Ministro Carlos Britto. Paciente e Impetrante: Célio 

Faria Fernandes (Advogada: Defensoria Pública da União). Coator: Relator do Recurso 

Especial 716.399 do Superior Tribunal de Justiça. 

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do 

Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros 

Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski. 

Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à sessão os Ministros Marco 

Aurélio, Cezar Peluso e Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo 

Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. 

Brasília, 13 de junho de 2006 — Ricardo Dias Duarte, Coordenador.

1074 



Relator: O Sr. Ministro Joaquim Barbosa 

Paciente: Marcelo de Oliveira Lorenzati ou Marcelo Oliveira Lorenzati — Impetrantes: 

Sérgio Salgado Ivahy Badaró e outros — Coator: Relator do HC 51.694 do 

Superior Tribunal de Justiça 

Habeas corpus. Súmula 691. Superação. Processo penal. Pronúncia. 

Prisão preventiva. Cautelaridade. Revogabilidade. Ordem concedida. 

1. Embora o writ seja dirigido contra decisão de relator que indeferiu 

a liminar, a hipótese é de evidente constrangimento ilegal, recomendando 

a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 

2. O Tribunal de Justiça estadual, em aplicação incorreta de precedente 

deste Supremo Tribunal Federal, considerou preclusa a decisão do 

juízo de primeiro grau que, por ocasião da pronúncia, decretou a prisão 

preventiva do Paciente. 

3. A preclusão pro judicato se aplica, apenas, à pronúncia em si (HC 

69.944), mas não à prisão preventiva com ela simultaneamente decretada. 

4. A natureza cautelar da prisão processual exige que a mesma só se 

mantenha caso presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo 

Penal, podendo revogá-la o próprio juízo que a decretou, nos termos do 

art. 316 do Código de Processo Penal. 

5. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão 

do juízo de primeiro grau que, considerando desnecessária a cautela, 

revogou a prisão preventiva do Paciente. 

ACÓRDÃO 


Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade 

da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, deferir 

o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 

Brasília, 15 de maio de 2007 — Joaquim Barbosa, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Joaquim Barbosa: Trata-se de habeas corpus, com pedido de 

liminar, impetrado em favor de Marcelo de Oliveira Lorenzati, tendo por autoridade 

coatora o Relator do HC 51.694, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar 

pleiteada. 

Buscam os Impetrantes a concessão da ordem para que seja revogada a prisão 

preventiva do Paciente, sob o argumento de que estão ausentes os requisitos do art. 312 

do CPP. Salientam que o juízo de primeiro grau reconheceu a desnecessidade da cautela


e revogou a prisão preventiva. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 

em julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, entendeu 

incabível referida decisão, por força da preclusão pro judicato operada após a pronúncia. 

Neguei, num primeiro momento, seguimento ao feito, considerando aplicável a 

Súmula 691 deste Tribunal (fls. 133/134). 

O Impetrante interpôs agravo regimental, e, às fls. 447-449, reconsiderei a decisão, 

para conceder, de ofício, a liminar requerida. 

O HC 51.694, do Superior Tribunal de Justiça, foi considerado prejudicado pelo 

Relator, tendo em vista a liminar concedida nestes autos. 

Em parecer de fls. 478-481, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela 

concessão da ordem. 


VOTO 

O Sr. Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Merece ser confirmada, no mérito, a 

decisão de fls. 447-449, em que concedi, de ofício, a medida liminar requerida. 

Preliminarmente, observo que a Súmula 691 desta Corte veda o conhecimento da 

presente impetração. Contudo, constato a necessidade de superá-la e conceder, de ofício, 

a ordem de habeas corpus (cf. art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal), com vistas a 

resguardar a liberdade de locomoção do Paciente. 

Eis o sucinto relato dos fatos. 

O Paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e 

IV, do Código Penal. O juízo de primeiro grau, reconhecendo a necessidade da custódia 

cautelar, decretou a prisão preventiva do Paciente (fls. 324-324v.). Por ocasião da 

prolação da sentença de pronúncia, a prisão do Paciente foi mantida, novamente de 

forma fundamentada (fls. 177-179), em 22 de dezembro de 2003. Em 12 de julho de 

2004, o juízo de primeiro grau acolheu pedido da defesa e determinou a soltura do 

Paciente, por entender desnecessária a prisão cautelar (fl. 196). 

Inconformado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso em 

sentido estrito, que foi provido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do 

Estado de São Paulo, em acórdão cujo voto condutor segue transcrito: 

Por decisão de fls. 33/35, cujo relatório adoto, Marcelo de Oliveira Lorenzati foi pronunciado 

por infração ao disposto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Negado ao 

acusado o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Decisão proferida posteriormente ao 

recebimento do libelo crime acusatório. Liberdade concedida por diversa Magistrada. 

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público pleiteando a revogação da 

liberdade provisória concedida. 

Pelo provimento do recurso a Procuradoria de Justiça. 

Segundo o Ministro Celso Mello, STF, HC 69.944-8 – “a sentença de pronúncia gera 

efeitos de índole meramente processual, vinculando o Magistrado prolator ao conteúdo que 

dele emerge, em ordem a caracterizar, e sempre, no que concerne à autoridade judiciária 

pronunciante uma hipótese de preclusão pro judicato”. 

Conseqüentemente, não poderia a digna Magistrada, revogar aquilo que decidira, 

com trânsito em julgado, na pronúncia, quanto à liberdade do acusado.

1076 


Transitada em julgado a sentença de pronúncia não mais pode ser alterada por quem a 

prolatou. Operou-se dentro do processo a preclusão pro judicato. 

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para revogar o benefício de liberdade concedida. 

Expeça-se mandado de prisão. 

(Fls. 101-102.) 

Este é o ato coator, considerando-se que o HC 51.694, do Superior Tribunal de 

Justiça, foi considerado prejudicado pelo Relator, em razão da liminar concedida nestes 

autos (fl. 476). 

Referido aresto, ao transcrever de modo incompleto o acórdão do HC 69.944, 

aplicou erroneamente o entendimento firmado por este Tribunal naquele precedente 

(Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 3-3-93). 

O que se decidiu, no HC 69.944, foi que a sentença de pronúncia vincula “o 

magistrado prolator ao conteúdo que dela emerge, em ordem a caracterizar, e sempre no 

que concerne à autoridade judiciária pronunciante, uma hipótese de preclusão pro 

judicato”. Mas, por óbvio, isso não significa que a prisão preventiva eventualmente 

decretada na própria sentença de pronúncia se torna irrevogável. A preclusão pro 

judicato se aplica, apenas, à pronúncia em si (HC 69.994), mas não à prisão preventiva 

nela contida. 

Por sua natureza cautelar, a prisão processual só deve ser mantida caso estejam 

presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Uma vez ausentes, o 

próprio juízo que a decretou pode revogá-la, como prevê o art. 316 do CPP, que dispõe: 

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a 

falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 

Ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao entender que o decreto de 

prisão preventiva contido na pronúncia foi atingido pela preclusão, negou vigência 

ao dispositivo legal antes citado. 

Como bem salientou a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do 

Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, “o acórdão do Tribunal 

de Justiça andou mal ao não admitir a revogabilidade da prisão cautelar, ainda que 

determinada em sentença de pronúncia” (fl. 481). 

E mais: ao determinar a expedição de mandado de prisão contra o Paciente, o TJSP 

não fez qualquer consideração acerca dos requisitos do art. 312, de modo que 

inexiste, atualmente, qualquer fundamento para manter a prisão preventiva do Paciente. 

Assim, verifico que o título atual da prisão do Paciente não pode subsistir, por ser 

contrário ao ordenamento jurídico e por lhe faltar a imprescindível fundamentação, nos 

termos do art. 312 do CPP. 

Do exposto, voto pela confirmação da medida liminar, de modo a conceder, de 

ofício, a ordem de habeas corpus, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro 

grau que revogou a prisão preventiva do Paciente (fl. 196). 

É como voto, Senhor Presidente.


VOTO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: Senhor Presidente, a revogabilidade da prisão preventiva, 

não fosse o texto expresso no art. 316, decorreria da norma que permite ao juiz conceder 

habeas corpus, de ofício. 

Acompanho o voto do eminente Ministro Relator. 


HC 88.129/SP — Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Paciente: Marcelo de Oliveira 

Lorenzati ou Marcelo Oliveira Lorenzati. Impetrantes: Sérgio Salgado Ivahy Badaró e 

outros. Coator: Relator do HC 51.694 do Superior Tribunal de Justiça. 

Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos 

termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Eros 

Grau. 


Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros 

Grau. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Verônica Cureau. 

Brasília, 15 de maio de 2007 — Carlos Alberto Cantanhede, Coordenador.

1078 



Relator: O Sr. Ministro Cezar Peluso 

Paciente: Hercílio Cosenza Arlota — Impetrantes: André Hespanhol e outros — 

Coator: Relator do HC 54.719 do Superior Tribunal de Justiça 

Advogado. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo 

inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. 

Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou 

constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia 

das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos 

autos do procedimento investigatório. Habeas corpus concedido. Inteligência 

do art. 5º, LXIII, da CF; do art. 20 do CPP; do art. 7º, XIV, da Lei 

8.906/94; do art. 16 do CPPM; e do art. 26 da Lei 6.368/76. Precedentes. É 

direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em 

tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso 

amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório 

realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou 

por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma 

do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade 

da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 

deferir, em parte, a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo Paciente, o Dr. 

André Hespanhol e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausente, 

justificadamente, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. 

Brasília, 29 de agosto de 2006 — Cezar Peluso, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de 

Hercílio Cosenza Arlota, contra ato do Ministro Relator do HC 54.719, do Superior 

Tribunal de Justiça, que lhe indeferiu pedido de liminar. 

Os Impetrantes informam que o Paciente é sócio da DS & HA Logística, Importadora 

e Exportadora Ltda., a qual mantém relações comerciais com Angola, e que, em 28 de 

novembro de 2005, o jornal O Globo publicou matéria “noticiando a existência de 

investigação do Ministério Público Federal para apurar supostos indícios de superfaturamento 

e lavagem de dinheiro na empresa do Paciente” (fl. 6). Diante de tal notícia, que 

desconheceria, seus advogados intentaram pesquisa, em nome do Paciente e da empresa 

de que é sócio, no banco de dados do Ministério Público Federal, mas sem bom sucesso. 

Posteriormente, a Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República no Estado do 

Rio de Janeiro informou “apenas se tratar de investigação sigilosa, composta de 14 volumes 

vindos da COAF e Banco Central, cujo número e nome do Procurador responsável se 

recusaram a fornecer” (fl. 6).


Os Impetrantes endereçaram petição ao Procurador-Chefe da PRG/RJ e lograram 

obter o número da investigação interna do Ministério Público Federal (registrada sob o 

número 1.30.11.000936/2004-59), bem como o nome da Procuradora da República 

responsável pelo caso, Dra. Solange Braga. Requereram, então, formalmente, vista dos 

autos, mas a Procuradora “sequer despachou o pedido” (fl. 7). 

Foi, daí, impetrado habeas corpus ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

meio do qual se invocava o direito, de que disporia a defesa, de acesso aos autos do 

procedimento investigatório. O Tribunal Regional Federal, todavia, não conheceu do 

pedido, por falta de interesse de agir ante a inexistência de risco iminente à liberdade de 

locomoção do Paciente. 

Contra a decisão impetraram habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, 

tendo o Ministro Relator denegado a liminar (fls. 293-287), nos seguintes termos: 

Desprovida de previsão legal específica (artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal), 

a liminar em sede de habeas corpus, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por 

certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais 

sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. 

In casu, como se recolhe na letra do acórdão impugnado, não há investigação criminal 

promovida pelo Ministério Público Federal, tratando o expediente que nele tramita de “peças de 

informação enviadas pelo Banco Central com a finalidade de instruir eventual procedimento 

investigatório”, sob exame de membro do parquet para manifestação, o que exclui o quantum de 

evidência da plausibilidade jurídica do pedido, necessário ao acolhimento do pleito cautelar 

initio litis. 

Liminar indeferida. 

2. Solicitem-se informações ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a serem 

prestadas com a maior brevidade possível. 

3. Solicitem-se informações sobre o Procedimento Investigatório de nº 1.30.011.000936/ 

2004-59, por intermédio do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República. 

4. Com as respostas, ao MPF. 

5. Publique-se. 

(Fls. 286-287.) 

É contra tal decisão que se volta o presente habeas corpus, com múltiplos pedidos. 

Requisitei informações à Procuradoria-Geral da República no Estado do Rio de 

Janeiro (fl. 291), que, prestando-as, informou: 

Os fatos não são como apresentados. 

Não é verdade que existe investigação contra o paciente ocorrendo por procedimento 

investigatório no MPF. Existem apenas peças de informação enviadas pelo Banco Central que 

estão em análise. Esta autoridade não está ouvindo testemunhas, fazendo interrogatórios ou 

realizando perícias, ou seja, não está investigando. (...) 

A vista dos autos de informação neste momento leva ao absurdo do paciente ter conhecimento 

da prova antes do órgão acusador e fora dos autos judiciais. 

A vista de documentos de interesse do paciente é possível em juízo, ou quando muito, na 

presença do juiz, conforme, inclusive, vem previsto nas Leis n. 9.034/95 e 4.595/64, a fim de 

assegurar que não venham ser usados para outros fins. 

Não se pode inverter o momento de assegurar o princípio do contraditório e a ampla defesa. 

Verifica-se que o legislador, embora garantindo o contraditório, permitindo, com ele, que 

as partes tenham acesso às informações relativas a dados fiscais, bancários e financeiros, também 

cuidou de assegurar que referido acesso venha a ocorrer somente em juízo, quando da juntada 

dos documentos aos respectivos autos, ou, ainda, na presença do juiz quando os documentos 

forem mantidos, por decisão judicial, fora dos autos.

1080 


Não há que se falar em cerceamento de defesa, mas apenas em regulação do momento do 

contraditório, como forma de garantir o sigilo, também previsto na CF, de forma a evitar o uso 

indevido das informações e impossibilitar a investigação, e no caso específico, impossibilitar ao 

MP a análise das informações. 

Não se pode privilegiar o investigado em detrimento do titular da ação penal. Sendo o MPF 

o órgão encarregado da persecução penal, não há nenhuma irregularidade que o Procurador da 

República tenha em primeiro lugar contato com a documentação, o estranho seria que a defesa 

tivesse acesso privilegiado, antecedente a análise necessária. 

Não só o interesse público na investigação dos fatos criminosos seria violado se desse vista 

das informações neste momento, mas também o direito de privacidade de outros envolvidos, 

pois pode existir, na documentação enviada pelo Banco Central, fatos relacionados a outras 

pessoas que não o paciente. Sendo dada vista aos advogados do paciente, antes que o MPF possa 

desmembrar o procedimento, estes terão acesso a toda a informação de forma indiscriminada. 

Verifica-se, assim, que o paciente não teve qualquer direito violado, sendo até absurdo o 

pedido de trancamento do procedimento investigatório, já que, embora entenda que o membro 

do MP pode investigar, esta autoridade não está realizando qualquer investigação, mas apenas 

analisando peças de informação do Banco Central. 

Pelas razões apresentadas acima também é impossível atender ao outro pedido dos ilustres 

advogados, pois a vista dos documentos é regulada por lei e tem momento oportuno que deve ser 

observado, para que sejam garantidos os direitos da sociedade de ver os criminosos pagando 

pelos seus crimes, sejam eles pobres ou empresários, e, também, para que seja assegurado o 

direitos dos demais investigados. 

(Fls. 306-309.) 

Concedi liminar, para garantir ao Paciente, por intermédio de seus advogados 

regularmente constituídos, o direito de acesso, no que lhe diga respeito, aos autos do 

Procedimento MPF/PR/RJ 1.30.011.000936/2004-59, em trâmite perante a Procuradoria 

da República, no Estado do Rio de Janeiro. 

A Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer, opinando pelo não-conhecimento 

da impetração (fls. 362-366), com base na Súmula 691 desta Corte. 


VOTO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Esta Corte consolidou o entendimento de 

que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado 

contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere 

a liminar” (Súmula 691). 

Nos termos do que decidiu no HC 84.014-AgRg (Rel. Min. Marco Aurélio), admite, 

todavia, exceção ao enunciado da Súmula 691, nos casos de flagrante constrangimento 

ilegal. É a hipótese. 

2. Tem a Corte decidido que se não pode contrapor a eficácia de eventual decreto 

de sigilo de procedimento investigatório – realizado por órgão com competência de 

polícia judiciária, ou, acrescento, como no caso dos autos, por órgão do Ministério 

Público – ao acusado e ao defensor: 

II - Inquérito policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos 

autos do inquérito policial. 

1. Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao 

inquérito policial, que não é processo, porque não destinado a decidir litígio algum, ainda que na


esfera administrativa; existência, não obstante, de direitos fundamentais do indiciado no curso do 

inquérito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incriminar e o de manter-se 

em silêncio. 

2. Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado – interessado primário no procedimento 

administrativo do inquérito policial –, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado 

de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 

8.906/94, art. 7º, XIV), da qual – ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas – não 

se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve 

em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das 

investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade. 

3. A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do 

indiciado (CF, art. 5º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando 

solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o 

acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações. 

4. O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já 

introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de 

diligências em curso (cf. Lei 9.296, atinente às interceptações telefônicas, de possível extensão a 

outras diligências); dispõe, em conseqüência a autoridade policial de meios legítimos para obviar 

inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial 

possa acarretar à eficácia do procedimento investigatório. 

5. Habeas corpus deferido para que aos advogados constituídos pelo Paciente se faculte a 

consulta aos autos do inquérito policial, antes da data designada para a sua inquirição. 

(HC 82.354, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24-9-04. No mesmo sentido, cf. 

HC 86.059-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 30-6-05; e, ainda, decisão 

monocrática proferida pelo Min. Nelson Jobim, no HC 87.619-MC, DJ de 1º-2-06.) 

3. Se o sigilo, previsto no art. 20 do Código de Processo Penal, serve à investigação 

do fato aparentemente criminoso e, ao mesmo tempo, tende a prevenir o sensacionalismo 

e a preservar a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas envolvidas na 

apuração, é não menos certo que não pode ser oposto ao indiciado, ou suspeito, nem ao 

defensor, sobretudo no que se refere aos atos instrutórios. 1 

A juntada de documentos é, ninguém duvida, ato instrutório definitivo, de inegável 

importância, que pode ser praticado já na fase preparatória da persecutio criminis. 

Juntado, o documento submete-se ao princípio da comunhão da prova. 

A persecução penal, nessa primeira fase, compõe-se de atos de investigação e 

atos de instrução. Quem investiga “só rastreia” 2 , pesquisa, indaga, segue vestígios e 

sinais, busca informações para elucidação de um fato. Uma vez documentada a diligência, 

passa-se da investigação à instrução, que pode dar-se mediante atos transitórios – 

1 O “sigilo não pode atingir o acusado nem seu defensor, no que toca aos atos de instrução realizados 

no curso do inquérito policial” (SAAD, Marta. O direito de defesa no inquérito policial. São Paulo: 

Revista dos Tribunais, 2004. p. 340). 

2 PITOMBO, Sérgio Marcos de Moraes. Breves notas sobre o Anteprojeto de Lei, que objetiva modificar 

Código de Processo Penal, no atinente à investigação policial. In: SHECAIRA, Sérgio Salomão 

(Org.). Estudos criminais em homenagem a Evandro Lins e Silva: criminalista do século. São Paulo: 

Método, 2001. p. 344.

1082 


suscetíveis de ser renovados – ou definitivos, como é o caso da juntada de documentos, 

os quais se incorporam ao bojo de eventual ação penal 3 e, salvo falsidade, escusam 

repetição. 

É este cunho de definitividade inerente a certos atos que exige garantia ao exercício 

do direito de defesa já na fase preliminar da persecução penal: 4 “diante da prática de atos 

de instrução de caráter definitivo, que não mais se repetem, deve-se reconhecer a possibilidade 

de exercício do direito de defesa no inquérito policial”. 5 

4. Há, é verdade, diligências que devem ser sigilosas, sob risco de comprometimento 

do seu bom sucesso. Mas, se o sigilo é aí necessário à apuração e à atividade instrutória, 

a formalização documental de seu resultado já não pode ser subtraída ao indiciado nem 

ao defensor, porque, é óbvio, cessou a causa mesma do sigilo. 

Noutras palavras, guarda-se sigilo somente quanto aos atos de investigação, assim 

na deliberação, como na sua prática (art. 20 do CPP). Os atos de instrução, enquanto 

documentação dos elementos retóricos colhidos na investigação, devem estar acessíveis 

ao indiciado e ao defensor, à luz da Constituição da República, que garante à classe dos 

acusados, na qual não deixam de situar-se o indiciado e o investigado mesmo, o direito 

de defesa. O sigilo aqui, atingindo a defesa, frustra-lhe, por conseguinte, o exercício. 

E não são poucas as normas infraconstitucionais que põem o defensor a salvo do 

sigilo eventualmente decretado à persecução penal. 

A Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – preceitua, no art. 

7 º , inciso XIV, que “são direitos do advogado examinar, em qualquer repartição policial, 

mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, 

ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontados”. Note-se 

que a norma abrange os autos de flagrante. Logo, o direito subjetivo é assegurado também 

no caso de não ter sido ainda instaurado formalmente o inquérito. De modo que 

quem dirige atos da primeira fase da persecução não pode vedar ao defensor do acusado 

vista dos autos, assim para tomar apontamentos, como para extrair cópias. 

Ao depois, o art. 16 do Código de Processo Penal Militar estatui que “o inquérito 

é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado 

do indiciado”. E a Lei 6.368/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao 

tráfico e uso ilícito de entorpecentes, determina, no art. 26, que “os registros, documentos 

ou peças de informação, bem como os autos de prisão em flagrante e os de inquérito 

3 FREIRE, Ranulfo Melo. Valor probatório do inquérito policial. Revista Brasileira de Ciências Criminais. 

São Paulo, ano 1, n. 1, número especial de lançamento, p. 133-8, jan./mar. 1993, p. 136. TOVO, 

Paulo Cláudio. O inquérito policial em sua verdadeira dimensão. AJURIS – Revista da Associação dos 

Juízes do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, ano 22, n. 63, mar. 1995, p. 321. AZEVEDO, Noé. As 

garantias da liberdade individual em face das novas tendências penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 

1936, p. 172-173 e 192-193. 

4 MENDES DE ALMEIDA, Joaquim Canuto. Processo penal, ação e jurisdição. São Paulo: Revista 

dos Tribunais, 1975. p. 187. 

5 SAAD, Marta. O direito de defesa no inquérito policial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 

366.


policial para apuração dos crimes definidos nesta Lei serão mantidos sob sigilo, ressalvadas, 

para efeito exclusivo da atuação profissional, as prerrogativas do juiz, do Ministério 

Público, da autoridade policial e do advogado na forma da legislação específica”. 

Tudo isso está a predicar que o acusado – tomando-se o vocábulo em acepção 

ampla – não pode ser condenado a manter-se alheio a todo o procedimento prévio, até 

porque a possibilidade de conhecimento dos atos já ali documentados, objeto da garantia 

constitucional, não se presta a embaraçar a continuidade nem a eficácia das investigações 

inquisitoriais, senão que é, antes, mero ônus da defesa técnica, enquanto 

virtualidade capaz de, em ato, facilitar ou favorecer-lhe o exercício oportuno em eventual 

ação penal, quando, não, de colaborar com a própria autoridade que dirige a apuração 

provisória. Nada obsta a que, ciente do estado desta, a defesa ofereça ao juízo absoluto 

da autoridade investigante subsídios para a correta reconstituição historiográfica dos 

fatos, que, sobre ser interesse do inocente, é o escopo último da atuação estatal no campo 

da polícia judiciária. 

A autoridade que conduz o procedimento investigatório pode, assim, impor sigilo 

ao inquérito policial, quando necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse 

da sociedade. Mas tal sigilo não pode alcançar o acusado nem seu defensor, 6 no que toca 

aos atos de instrução já realizados e documentados: 

A única conciliação possível entre o art. 20 do Código de Processo Penal (que permite 

sigilo no inquérito) e o Estatuto do Advogado é a seguinte: o decreto de segredo no inquérito 

policial ou em qualquer outro procedimento não alcançará, jamais, o advogado. 7 

5. Por outro lado, o instrumento disponível para assegurar a intimidade dos investigados 

– o sigilo oposto a terceiros, alheios ao procedimento – não figura título jurídico 

para limitar a defesa nem a publicidade, enquanto direitos do acusado. E invocar a 

intimidade dos demais investigados, para impedir o acesso aos autos, importa restrição 

ao direito de cada um dos envolvidos, pela razão manifesta de que os impede a todos de 

conhecer o que, documentalmente, lhes seja contrário. 

Por isso, a autoridade que investiga deve, mediante expedientes adequados, aparelhar-se 

para permitir que a defesa de cada paciente tenha acesso, pelo menos, ao que 

diga respeito a seu constituinte. 

6. Cumpre assinalar, ao depois, que se não pode sujeitar o exercício do direito de 

defesa, como parece sustentar a Procuradoria nas informações, a eventual e posterior 

análise, pelo Ministério Público, dos documentos enviados pelo Banco Central, sob 

risco de esvaziamento da garantia constitucional de que se trata. 

Diversamente do inquérito policial, que tem disciplina própria e explícita no 

Código de Processo Penal, até com prazo para seu término (art. 10, caput), sob pena de 

responsabilidade administrativa, civil e penal por abuso de autoridade, nos termos da 

Lei 4.868/65, os procedimentos investigatórios do Ministério Público não encontram 

6 FERNANDES, Antonio Scarance. A reação defensiva à imputação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 

2002. p. 130-131. 

7 COSTA, Paula Bajer Fernandes Martins da. Publicidade na investigação criminal. Boletim do Instituto 

Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo, ano 7, n. 84, p. 13, nov. 1999.

1084 


figura nem forma legais, de modo que não se sabe a que rito predeterminado e estável 

devam obedecer, nem sequer se estão subordinados a prazo certo, tudo o que sobremodo 

dificulta o exercício do direito de defesa do investigado, sotoposto à expectativa de 

eventos futuros e incertos, não infensos, em tese, a abusos. 

Diante da remessa, ao Ministério Público, de documentos que revelam, em tese, 

eventual prática de delito, com autuação e registro do feito, não é lícito impedir à defesa 

do Paciente de ter acesso aos autos, pelo menos quanto às peças que lhe digam respeito, 

sob pretexto de o expediente – diga-se, registrado em 2004, ao que parece – não ter sido, 

até agora, analisado pelo Ministério Público Federal, quando dele a imprensa já lhe teve 

conhecimento e noticiou que o Paciente é alvo da mesma investigação! 

Afinal, nada obsta a que o Paciente possa, desde logo, afastar a suspeita que lhe 

pesa, concorrendo para o escopo último das investigações e evitando investigação formal. 

É, antes, até recomendável que o Ministério Público amplie o campo de busca de elementos 

para dilucidação dos fatos: novos dados podem ser trazidos aos autos pela própria 

defesa da pessoa que se encontra ou supõe encontrar-se na posição de suspeito. 

7. Ante o exposto, defiro, em parte, a ordem, unicamente para garantir ao Paciente, 

por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, o direito de acesso, no que 

lhe diga respeito, aos autos do Procedimento MPF/PR/RJ 1.30.011.000936/2004-59, 

em trâmite perante a Procuradoria da República, no Estado do Rio de Janeiro. Observo e 

deixo claro, ainda, que este provimento assegura ao Paciente o direito de acesso apenas às 

informações já formalmente documentadas nos autos desse procedimento investigatório. 

É como voto. 

VOTO 

O Sr. Ministro Joaquim Barbosa: Senhor Presidente, reafirmo minha posição contrária 

à superação da Súmula 691, mas, evidentemente, fico vencido, na Turma, quanto 

a esse aspecto. 

Com relação ao mérito, também concedo parcialmente a ordem, apenas para assegurar 

aos advogados do Paciente o direito de acesso aos dados que lhe sejam pertinentes 

dentre os que foram enviados pelo Banco Central. Isto é, não franqueio o acesso a todos 

os dados referentes a outras pessoas, pois isso poderia comprometer a eficácia da investigação, 

e, também a exemplo do Relator, denego a ordem com relação a outro fundamento, 

que é o pedido de suspensão do procedimento. 


HC 88.190/RJ — Relator: Ministro Cezar Peluso. Paciente: Hercílio Cosenza Arlota. 

Impetrantes: André Hespanhol e outros. Coator: Relator do HC 54.719 do Superior Tribunal 

de Justiça. 

Decisão: Deferida, em parte, a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão 

unânime. Falou, pelo Paciente, o Dr. André Hespanhol e, pelo Ministério Público Federal, 

o Dr. Wagner Gonçalves. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Celso 

de Mello. Presidiu este julgamento o Ministro Gilmar Mendes.


Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Ministros Cezar 

Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de 

Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. 

Brasília, 29 de agosto de 2006 — Carlos Alberto Cantanhede, Coordenador.

1086 


RECURSO EM HABEAS CORPUS 88.330 — PE 

Relator: O Sr. Ministro Gilmar Mendes 

Recorrente: Robson Alves do Nascimento — Recorrido: Ministério Público Federal 

Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 

121, § 2º, incisos I e IV (homicídio duplamente qualificado pelo motivo 

torpe e pela impossibilidade de defesa, em relação a quatro vítimas); 121, 

§ 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II (tentativa de homicídio duplamente 

qualificado pelo motivo torpe e pela impossibilidade de defesa, em relação 

a uma vítima); 125 c/c o art. 14, inciso II (tentativa de aborto); 155 

(furto); 288, parágrafo único (quadrilha); tudo c/c o art. 69 (concurso 

material) do Código Penal. 2. Alegação de constrangimento ilegal por 

falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva. 3. No caso 

concreto, a decretação da preventiva baseou-se em três fundamentos, nos 

termos do art. 312 do CPP: i) conveniência da instrução criminal; ii) 

garantia da ordem pública; e iii) assegurar a aplicação da lei penal. 4. 

Com relação à conveniência da instrução criminal, vale ressaltar que o 

Juízo de primeiro grau, ao impor a medida constritiva, buscou proteger a 

integridade das testemunhas. Arrolo os seguintes precedentes, nos quais o 

Tribunal reconheceu que a ameaça de testemunhas seria fato idôneo para 

fundamentar a decretação da cautelar: HC 83.704/SP, Primeira Turma, 

unânime, DJ de 7-5-04; HC 83.856/GO, Segunda Turma, unânime, DJ de 

11-6-04; e HC 82.199/RJ, Primeira Turma, unânime, DJ de 13-12-02. 

Quanto à garantia da ordem pública, o Juiz de primeiro grau acolheu o 

entendimento de que a ordem pública não se limita a prevenir a reprodução 

de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria 

credibilidade da Justiça. No caso vertente, houve verdadeiro extermínio 

de desafetos. Vale destacar os seguintes precedentes: HC 82.149/SC, Primeira 

Turma, unânime, DJ de 13-12-02; HC 82.684/SP, Segunda Turma, 

unânime, DJ de 1º-8-03; e HC 83.157/MT, Pleno, unânime, DJ de 5-9-03. 

Com relação à garantia da aplicação da lei penal, na hipótese em apreço, 

o decreto prisional não apresenta a fuga do Paciente como único fundamento. 

Nesse sentido, não seria aplicável o precedente firmado por esta 

Segunda Turma, no julgamento do HC 80.179/SP, Relator o Ministro 

Celso de Mello. 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, 

nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF. Existência de razões 

suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 6. Recurso 

desprovido. 

ACÓRDÃO 


Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes (RISTF, art. 

37, II), em conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade 

de votos, desprover o recurso. 

Brasília, 15 de agosto de 2006 — Gilmar Mendes, Presidente e Relator.


RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus 

interposto por Bráulio Lacerda, em favor de Robson Alves do Nascimento, em face de 

decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do 

HC 43.990/PE. Eis o teor da ementa desse julgado: 

Penal e Processual. Habeas corpus. Quadrilha armada. Quádruplo homicídio qualificado. 

Tentativa de homicídio. Tentativa de aborto. Roubo. Prisão preventiva. Suficiente fundamentação. 

Requisitos do art. 312 do CPP demonstrados. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem 

denegada. 

A prisão preventiva é medida excepcional, cabível diante de prova da existência de crime e 

indícios suficientes de autoria, para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal 

e para assegurar a aplicação da lei penal. 

Decreto fundamentado sobretudo na justificativa da medida para assegurar a aplicação da 

lei penal. Requisitos do art. 312 do CPP demonstrados. 

Habeas corpus denegado. 

(Fl. 151.) 

O Paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, 

§ 2º, incisos I e IV (homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e pela impossibilidade 

de defesa, em relação a quatro vítimas); 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, 

inciso II (tentativa de homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e pela 

impossibilidade de defesa, em relação a uma vítima); 125 c/c o art. 14, inciso II (tentativa 

de aborto); 155 (furto); 288, parágrafo único (quadrilha); tudo c/c o art. 69 (concurso 

material) do Código Penal. 

Impetrou-se ordem de habeas corpus contra decisão do Juízo de primeiro grau, que 

decretou a prisão preventiva do Paciente. 

Distribuído à Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, os 

julgadores, por unanimidade, denegaram a impetração. 

Contra o acórdão prolatado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de 

Pernambuco (HC 121.003-3), Bráulio Lacerda e Bruno Lacerda interpuseram habeas 

corpus substitutivo, com pedido liminar, em favor de Robson Alves do Nascimento. 

O Paciente alega constrangimento ilegal, por falta de fundamentação do decreto 

da prisão preventiva. Aduz, em síntese, a precariedade e a insubsistência do decreto 

preventivo fundado na suposta gravidade do delito e que o decisum combatido não teria 

se reportado aos fatos concretos contidos nos autos, invocando, de forma abstrata, o 

texto do art. 312 do CPP. 

O Impetrante/Recorrente postula, por fim, o provimento deste recurso ordinário 

para reformar o “Acórdão recorrido para deferir a Ordem, sanando a coação ilegal e, via 

de conseqüência, revogar o desfundamentado decreto de prisão (desnecessária) editado 

contra o paciente, ordenando a expedição de Alvará de Soltura clausulado em seu favor” 

(fl. 169). 

Em sede de contra-razões, o Ministério Público Federal pugnou pelo desprovimento 

do recurso (fls. 191-195), posição que foi mantida pelo parecer da Procuradoria-Geral 

da República, da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves 

(fls. 204-208). 

É o relatório.

1088 


VOTO 

O Sr. Ministro Gilmar Mendes (Relator): No decreto de prisão cautelar (fls. 45-47), 

o Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Olinda/PE assim se manifestou: 

Para a decretação da prisão preventiva, a lei exige a presença do fumus boni juris e do 

periculum in mora insculpidos sob a égide do Art. 312 do Código de Processo Penal. 

O fumus boni juris está calcado na prova da materialidade dos crimes, consubstanciada em 

Laudos de Perícias Tanatoscópicas e Autos de Apreensão, inclusive com ordem judicial, acostados 

aos autos. 

No que pertine às autorias, estão configuradas através do conteúdo das declarações das testemunhas, 

inquiridas perante a autoridade policial, e da confissão detalhada de um dos co-autores. 

Presentes os pressupostos, passo a analisar os requisitos propriamente ditos do pedido. 

Quanto ao primeiro aspecto, garantia da aplicação da lei penal, por si só não constitui 

elemento para decretar a prisão, todavia, como é de costume, quando o acusado não é preso em 

flagrante delito, foge do distrito da culpa. No caso dos autos, os acusados vivem dificultando as 

diligências, objetivando se eximir de culpa, tanto que após executarem o crime em comento, 

fugiram do local. 

Com referência ao item de garantia da instrução processual, é cediço que, em casos como 

tais, a testemunha se sente temerosa pela sua segurança. Não obstante, a simples presunção não 

é requisito básico, para fundamentar a medida segregadora, todavia, as circunstâncias mencionadas 

no caso em tela revelam ameaça real – vide decreto de prisão temporária – e potencial às 

testemunhas. 

Quanto ao terceiro pressuposto, comungo com o entendimento de que a ordem pública 

não se limita a prevenir reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social 

e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. No caso 

vertente, que denuncia na prática dos crimes – verdadeiro extermínio de desafetos – perversão, 

malvadez, cupidez e insensibilidade moral, associadas aos requisitos alhures, entendo ser motivo 

mais que suficiente para a decretação da custódia preventiva. 

O entendimento jurisprudencial tem posição uníssona, no sentido de que a gravidade das 

circunstâncias em que foi cometido o crime de homicídio, marcado pela crueldade da violência, 

a convicção da autoria do delito, a periculosidade demonstrada pelo agente, a frieza na prática da 

ação, o temor das testemunhas, convergem na necessidade da prisão preventiva para garantia da 

ordem pública, e por conveniência da instrução criminal, ainda que se trate de réu primário e 

bom antecedentes e com residência fixa. A propósito, cito: 

“A forma de execução do delito, revelando periculosidade, serve de fundamento, 

observada a adequação legal, para a manutenção da segregação ad cautelam, deixando, 

aí, então, em segundo plano, a primariedade e os bons antecedentes como fatores de 

obstaculização na medida extrema”. 

(STJ – RHC 6.795/SP – 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 02.02.98, p. 120.) 

Com efeito, objetivando, destarte, não deixar que a impunidade se perpetue e aquelas 

ações se tornem banais e corriqueiras, fomentando o temor da sociedade, entendo ser necessária a 

aplicação da medida requerida. 

(Fl. 46.) 

Como se pode constatar, o decreto de prisão preventiva baseou-se em três fundamentos: 

a) assegurar a aplicação da lei penal, b) conveniência da instrução criminal e c) 

garantia da ordem pública. 

Ao expor a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, o Juízo de primeira 

instância consubstanciou tal fundamento na fuga do distrito da culpa por parte de alguns 

co-réus.


Apenas para efeito de registro, há inúmeros precedentes das Turmas deste Tribunal 

que consideraram a fuga do réu como fundamento idôneo para, por si só, ensejar a 

decretação da prisão cautelar. Nesse sentido, arrolo os seguintes casos: HC 84.202/SP, 

Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2-9-05 (Primeira Turma, maioria); HC 84.658/PE, Rel. 

Min. Joaquim Barbosa, DJ de 3-6-05 (Segunda Turma, unânime); HC 83.555/SP, de 

minha relatoria, DJ de 22-10-04 (Segunda Turma, unânime); HC 82.949/RJ, também de 

minha relatoria, DJ de 30-5-03 (Segunda Turma, unânime); HC 81.468/SP, Rel. Min. 

Carlos Velloso, DJ de 1º-8-03 (Segunda Turma, unânime). 

Reconheço, porém, que há precedente desta Segunda Turma, do Ministro Celso de 

Mello (HC 80.719/SP, DJ de 28-9-01, Segunda Turma, unânime), em que se decidiu que 

a mera fuga do distrito da culpa não seria fundamento para prisão preventiva. Naquele 

caso, a fuga do réu visara a evitar a configuração de flagrância. Extraio da ementa 

daquele julgado o trecho que trata da matéria, verbis: 

Abandono do distrito da culpa para evitar situação de flagrância – Descabimento da 

prisão preventiva. 

- Não cabe prisão preventiva pelo só fato de o agente – movido pelo impulso natural de 

liberdade – ausentar-se do distrito da culpa, em ordem a evitar, com esse gesto, a caracterização da 

situação de flagrância. 

É dizer, no decreto prisional sob análise, a fuga do Paciente não é apresentada 

como único fundamento da custódia cautelar. Nesse sentido, não seria aplicável o precedente 

firmado por esta Segunda Turma, no julgamento do HC 80.719/SP, Relator o 

Ministro Celso de Mello. 

Em relação à conveniência da instrução criminal (item “b” acima), vale ressaltar 

que o Juízo de primeiro grau, ao impor a medida constritiva, buscou proteger a integridade 

das testemunhas. 

Nesse particular, arrolo os seguintes precedentes, nos quais o Tribunal reconheceu 

que a ameaça de testemunhas seria fato idôneo para fundamentar a decretação da 

cautelar: HC 83.704/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 7-5-04 (Primeira Turma, 

unânime); HC 83.856/GO, de minha relatoria, DJ de 11-6-04 (Segunda Turma, unânime); 

HC 82.199/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 13-12-02 (Primeira Turma, unânime). 

Conforme pude sustentar no HC 88.537/BA, Segunda Turma, unânime, DJ de 5-6-06, 

de minha relatoria: 

Relativamente ao tema da conformação doutrinária da garantia da ordem pública (item 

“c” acima), alguns autores sustentam que, nesse caso específico, a custódia cautelar deveria ser 

decretada com a finalidade precípua de impedir que o indiciado, solto, continue a praticar condutas 

ilícitas. 

Eugênio Pacelli, por exemplo, anota que a prisão preventiva para a garantia da ordem 

pública constitui tema dos mais controvertidos nos tribunais e na doutrina. Afirma que a expressão 

garantia da ordem pública “pode prestar-se a justificar um perigoso controle da vida social”. 

E, por fim, registra que, no Brasil, apesar de a jurisprudência mostrar-se ainda vacilante quanto 

ao tema, há sinais de que a garantia da ordem pública apresenta-se “como risco ponderável da 

repetição da ação delituosa objeto do processo” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo 

penal. 4. ed. rev. atual. ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 410) 

Antônio Scarance Fernandes, por sua vez, reforça a idéia de que a prisão por garantia da 

ordem pública justificar-se-ia naqueles casos em que o acusado vem reiterando a ofensa à ordem

1090 


constituída. Scarance trata a prisão preventiva, nessas circunstâncias, como “forma de assegurar 

o resultado útil do processo, ou seja, se com a sentença e a pena privativa de liberdade pretendese, 

além de outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o acusado de continuar a cometer 

delitos.” (FERNANDES, Antônio Scarance. Processo penal constitucional. São Paulo: Revista 

dos Tribunais, 2002, p. 302.) 

De outra parte, há consistente posicionamento doutrinário que destaca o fato de que o 

conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas 

também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do 

crime e de sua repercussão. Em precisa consideração sobre o tema, afirma o saudoso Júlio 

Fabbrini Mirabete: 

“A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do 

meio ambiente à pratica delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não 

basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, 

antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e 

clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida 

como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” 

(MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: 

Atlas, 2003, p. 803.) 

Fixadas essas premissas doutrinárias, não se pode negar que a jurisprudência desta Corte, 

por inúmeras vezes, tem conferido peculiar sentido normativo ao requisito da garantia da ordem 

pública. Nesse particular, vale destacar o seguinte excerto do voto do Ministro Carlos Britto no 

HC 84.680/PA (Primeira Turma, unânime, DJ de 15-4-05), verbis: 

“15. Muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, 

previsto no art. 312 do CPP. Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento a evitar 

que o delinqüente, em liberdade, praticasse novos crimes ou colocasse em risco a vida das 

pessoas que desejassem colaborar com a Justiça, causando insegurança no meio social. 

Outros, associam a “ordem pública” à credibilidade do Poder Judiciário e às instituições 

públicas. Por fim, há também aqueles que encaixam no conceito de “ordem pública” a 

gravidade do crime ou a reprovabilidade da conduta, sem falar no famoso clamor público, 

muitas vezes confundido com a repercussão na mídia causada pelo delito.” 

(HC 84.680/PA, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 15-4-05.) 

Cito, ainda, os seguintes julgados, que traduzem o entendimento da Corte sobre as hipóteses 

em que se conforma o requisito ordem pública: 

“Além de a prisão preventiva ter como objetivo, no caso, a prevenção quanto à 

reprodução de outros fatos criminosos – e a ocorrência de quatro incêndios anteriores 

recomenda essa cautela –, objetiva ela, também, garantir a incolumidade física das pessoas, 

que traduz uma das dimensões do conceito de ordem pública, tendo em vista que o crime 

em questão é daqueles que podem causar tumulto e pânico.” 

(HC 82.149/SC, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 13-12-02.) 

“Prisão preventiva. Decreto que se encontra suficientemente fundamentado na 

garantia da ordem pública, por ser o acusado dono de outros ‘desmanches’, havendo, 

inclusive, receio de que se permanecesse solto continuaria a delinqüir.” 

(HC 82.684/SP, Segunda Turma, unânime, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º-8-03.) 

“Prisão preventiva – Excepcionalidade. Ante o princípio constitucional da nãoculpabilidade, 

a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar 

os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a 

liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos, especialmente aqueles prontos a 

colaborarem com o Estado na elucidação de crime.” 

(HC 83.157/MT, Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 5-9-03.) 

(HC 88.537/BA, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 5-6-06.) 

Assim, considero que o decreto preventivo lastreou-se em base empírica idônea 

correspondente à conduta do próprio Paciente de ameaçar testemunhas, configurandose 

legítima, portanto, a invocação do periculum libertatis.


Entendo, portanto, que há razões bastantes para a custódia preventiva, pela garantia 

da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, vale destacar 

o precedente firmado por esta Segunda Turma, no julgamento do RHC 81.395/TO, 

em acórdão ementado pelo Eminente Ministro Celso de Mello, verbis: 

Ementa: Prisão preventiva – Comprovação da necessidade de sua decretação – Decisão 

fundamentada – Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos – Legalidade da 

decisão que decretou, no caso, a prisão cautelar – Primariedade e bons antecedentes da 

acusada – Possibilidade, mesmo assim, de decretação da medida cautelar de constrição da 

liberdade individual – Recurso improvido. 

A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza excepcional. 

- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente 

devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. 

A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe – além da 

satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência do crime e 

indício suficiente de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, 

razões justificadoras da imprescindibilidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária 

medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do Réu. 

A prisão preventiva – enquanto medida de natureza cautelar – não tem por finalidade 

punir, antecipadamente, o indiciado ou o Réu. 

- A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada, pelo poder público, como instrumento 

de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema 

jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível 

com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. 

A prisão preventiva – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva 

infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar 

que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. 

Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão preventiva da 

acusada. 

- Revela-se legítima a prisão preventiva, se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo 

em elementos concretos e reais que – além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos 

em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade da suposta autora do delito 

comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. 

(RHC 81.395/TO, Segunda Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15- 

8-03.) 

Nesse mesmo sentido, arrolo recentes precedentes de ambas as Turmas deste 

Tribunal: HC 85.335/PA, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 11-11-05; 

HC 87.425/PE, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 5-5-06.) 

No parecer do Ministério Público Federal (fls. 204-208), o Subprocurador-Geral da 

República, Dr. Wagner Gonçalves, afirma que os argumentos do Paciente não merecem 

prosperar, verbis: 

10. No tocante à garantia da ordem pública, o magistrado considerou que os acusados 

“vivem dificultando as diligências, objetivando se eximir de culpa, tanto que após executarem o 

crime em comento, fugiram do local”. (fl. 46) 

11. Com relação à garantia da instrução processual, restou consignado que, em casos 

como o presente, que cuida de crimes praticados com extrema violência, crueldade e com 

características de chacina, as testemunhas se sentem “temerosas pela sua segurança”, consignando 

o juiz que, no caso, a ameaça é real e não meramente presumível. 

12. No tocante à garantia da ordem pública, ressaltou o decreto prisional que “a ordem 

pública não se limita a prevenir reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio 

social e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão”

1092 


(fl. 46). No ponto, importante ressaltar o entendimento da Ministra Ellen Gracie no HC 80717- 

8/SP, DJ 05/03/04, Pleno: “a necessidade de se resguardar a ordem pública revela-se em conseqüência 

dos graves prejuízos causados à credibilidade das instituições públicas”. No caso, o 

paciente, é policial militar, cuja função seria resguardar a sociedade de atos violentos, mas, ao 

contrário, preferiu unir-se a outros indivíduos para a prática de crimes, havendo indicativos de 

que o grupo estaria envolvido em outros delitos, inclusive porte ilegal de armas de fogo. Há, sem 

dúvida, sério abalo às instituições públicas. 

13. Verifica-se, enfim, que o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente motivado 

e baseado em dados concretos e suficientes. Além disso, o caso em tela reveste-se de 

enorme gravidade. 

14. Por estas razões, opina a Procuradoria-Geral da república pelo improvimento deste 

recurso. 

(Fls. 207/208.) 

Com essas considerações, com base na doutrina citada e na jurisprudência deste 

Tribunal, o meu voto é pelo desprovimento deste recurso. 


RHC 88.330/PE — Relator: Ministro Gilmar Mendes. Recorrente: Robson Alves 

do Nascimento (Advogado: Bráulio Lacerda). Recorrido: Ministério Público Federal. 

Decisão: Desprovido o recurso, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste 

julgamento, o Ministro Celso de Mello. Presidiu este julgamento o Ministro Gilmar 

Mendes. 



Dr. Paulo da Rocha Campos. 





Paciente: John Edward Alite — Impetrantes: Otávio Bezerra Neves e outros — 

Coator: Relator da Ext 966 do Supremo Tribunal Federal 

Habeas corpus. Prisão para fins extradicionais. Alegação de inconstitucionalidade 

do art. 84 da Lei 6.815/80, pelos mesmos fundamentos da 

inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. Improcedência. 

Conforme remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, 

a prisão para fins extradicionais tem natureza cautelar. Seu objetivo é 

preservar a utilidade da mobilização da justiça penal. Inexistência de 

relação necessária entre a custódia imposta no feito extradicional e a 

prisão decorrente de sentença definitiva. 

Ordem denegada. 

ACÓRDÃO 


Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, sob a Presidência da Ministra Ellen Gracie, na 


nos termos do voto do Relator, conhecer parte do pedido de habeas corpus e, na parte 

conhecida, o indeferir. Impedido o Ministro Sepúlveda Pertence. 

Brasília, 14 de junho de 2006 — Carlos Ayres Britto, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto: Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de 

John Edward Alite, cidadão americano, que se encontra preso para fins extradicionais. 

Habeas corpus que se impetra sob a alegação de estar o Paciente a sofrer constrangimento 

ilegal pelo fato de haver o eminente Ministro Relator da Ext 966 indeferido o pleito de 

revogação da prisão dele mesmo, Paciente. 

2. Pois bem, sustentam os Impetrantes que, por força de um “convênio temporário 

assinado entre o Governo Federal e o Estado do Rio de Janeiro”, os indivíduos presos em 

função de feitos da competência da Justiça Federal “estão sendo colocados em celas de 

presídios do sistema penitenciário do Estado”. Presídios nos quais “a alimentação é 

muito ruim, as celas não dispõem de camas para todos os internos, são infectas, úmidas, 

e na maioria estão infestadas por insetos e ratos”. Já em outra linha de argumentação, 

aduzem a inconstitucionalidade do art. 84 da Lei 8.615/80. Para tanto, afirmam que os 

mesmos fundamentos pelos quais foi considerado inconstitucional o § 1º do art. 2º da 

Lei 8.072/90 (inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime) justificam o 

reconhecimento da inconstitucionalidade ora apontada. Diante disso, “deixam de pugnar 

pela concessão de qualquer medida liminar”, para “viabilizar o pronto julgamento 

desta ordem”.

1094 


3. Finalizo este relato para consignar que, prestadas as informações, foram os autos 

encaminhados ao Ministério Público Federal, cujo parecer foi pelo indeferimento da 

ordem. 


VOTO 

O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto (Relator): Consoante relatado, o presente 

habeas corpus impugna decisão proferida pelo ilustrado Relator da PPE 481, hoje 

reautuada como Ext 966. Este o teor do decisum questionado: 

J. Indefiro o pedido: a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da 

Lei 8.072/90 (HC 82.959, Pleno, Marco Aurélio, Inf. 418), fundou-se sobretudo, conforme se 

extrai dos votos que compuseram a maioria, dentre eles o meu, na violação do princípio constitucional 

da individualização da pena, em termos que não se aplicam ao caso, no qual se trata de 

prisão processual cuja efetivação e permanência condicionam o curso do processo de extradição. 

6. Bem vistas as coisas, não tenho como dar trânsito a esta ação constitucional. É 

que a prisão do cidadão estrangeiro constitui requisito de procedibilidade da ação 

extradicional, devendo perdurar “até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, 

não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão-albergue”. 

Dito de outro modo, o pedido do Impetrante esbarra em expressa vedação legal (parágrafo 

único do art. 84 da Lei 6.815/80), também não encontrando guarida na jurisprudência 

desta Casa da Justiça brasileira (HC 71.172, Rel. Min. Celso de Mello; HC 81.640-AgR, 

Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 82.920, Rel. Min. Carlos Velloso; Ext 579-QO, Rel. Min. 

Celso de Mello; Ext 785-QO, Rel. Min. Néri da Silveira; e Ext 827, Rel. Min. Ilmar 

Galvão). 

7. Nesse fluxo de idéias, também não é de ser acolhida a alegação de que o art. 84 da 

Lei 6.815/80 padece da mesma inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. 

Isso porque a prisão para fins extradicionais tem natureza cautelar, conforme visto, e visa 

a preservar o exercício da jurisdição penal. Em palavras outras, trata-se de custódia que 

tem como finalidade o acautelamento do processo e das funções da jurisdição penal, 

evitando-se a inutilidade da mobilização da Justiça. Diferente é a prisão definitiva, 

decorrente de sentença transitada em julgado, a partir da qual se impõe o cumprimento 

da reprimenda, com a definição dos respectivos regimes prisionais e conseqüente observância 

do princípio da individualização da pena. Princípio que, de acordo com este 

Supremo Tribunal, era violado pelo § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, ao vedar a progressão 

de regime prisional pelo cometimento de crime hediondo. Donde se concluir que não há 

relação entre a custódia imposta cautelarmente no feito extradicional e a prisão decorrente 

de sentença definitiva. 

8. No mais, quanto à alegação de que as condições do presídio onde o Paciente está 

recolhido são extremamente precárias, pontuo que, a par da indispensabilidade da prisão 

para fins extradicionais, é possível a transferência de presos, no curso de processos 

de extradição, embora em condições excepcionais. Casos excepcionais que, via de regra, 

são demonstrados pela própria instituição carcerária. In casu, além de não haver 

nenhuma comprovação nesse sentido, não há pedido de transferência feito ao Relator da 

Ext 966.


9. Tudo isso posto, e tendo em vista que a Ext 966 tem regular processamento 

nesta Casa, nos termos das informações do Ministro Relator, conheço em parte da ordem 

de habeas corpus e, nessa parte, a indefiro. 

10. É o meu voto. 


HC 88.455/RJ — Relator: Ministro Carlos Britto. Paciente: John Edward Alite. 

Impetrantes: Otávio Bezerra Neves e outros. Coator: Relator da Ext 966 do Supremo 

Tribunal Federal. 

Decisão: Por unanimidade, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, conheceu, 

em parte, do pedido de habeas corpus e, na parte conhecida, o indeferiu. Impedido o 

Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. 

Presidiu o julgamento a Ministra Ellen Gracie. 


Pertence, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, 

Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio 

Fernando Barros e Silva de Souza. 

Brasília, 14 de junho de 2006 — Luiz Tomimatsu, Secretário.

1096 


HABEAS CORPUS 88.572 — RS 


Paciente: Daniel de Souza Duarte — Impetrante: Vanderlúcio dos Santos Baum — 

Coatora: Primeira Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul 

1. Ação penal. Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda 

ou suspensão de direito. Atipicidade. Caracterização. Suposta desobediência 

a decisão de natureza civil. Proibição de atuar em nome de sociedade. 

Delito preordenado a reprimir efeitos extrapenais. Inteligência do 

art. 359 do Código Penal. Precedente. O crime definido no art. 359 do 

Código Penal pressupõe decisão judiciária de natureza penal, e não civil. 

2. Ação penal. Crime de desobediência. Atipicidade. Caracterização. 

Desatendimento a ordem judicial expedida com a cominação expressa de 

pena de multa. Proibição de atuar em nome de sociedade. Descumprimento 

do preceito. Irrelevância penal. Falta de justa causa. Trancamento da ação 

penal. Habeas corpus concedido para esse fim. Inteligência do art. 330 do 

Código Penal. Precedentes. Não configura crime de desobediência o comportamento 

da pessoa que, suposto desatenda a ordem judicial que lhe é 

dirigida, se sujeita, com isso, ao pagamento de multa cominada com a finalidade 

de a compelir ao cumprimento do preceito. 

ACÓRDÃO 


do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade 




RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de 

Daniel de Souza Duarte, contra decisão da Primeira Turma Recursal Criminal do Rio 

Grande do Sul, que lhe denegou o HC 71000758839. 

O Paciente está sendo processado perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de 

Viamão/RS (Processo-Crime 039/2.04.0002303-0) pela prática de desobediência à 

decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, delito previsto no art. 359 do Código 

Penal, que reza: 

Art. 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado 

por decisão judicial: 

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. 

Segundo a denúncia, muito embora o Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da 

Comarca de Porto Alegre/RS tenha deferido liminar para determinar-lhe o afastamento


da In Formando Produções Ltda., do qual é sócio juntamente com Valquíria Sanhudo da 

Rocha, o ora Paciente teria desobedecido à decisão judicial, ao continuar a atuar em 

nome da sociedade, até efetuando cobranças aos clientes (fls. 23-25). 

Diante de tal acusação, impetrou-se habeas corpus perante a Primeira Turma 

Recursal Criminal do Rio Grande do Sul, sob alegação de falta de justa causa para a ação 

penal por atipicidade da conduta atribuída ao Paciente, porque a decisão judicial, que 

lhe determinara o afastamento da administração da sociedade, também previra, em caso 

de descumprimento, multa cominatória, nos seguintes termos: 

Assim, defiro liminar para o fim de determinar o afastamento do demandado Daniel de 

Souza Duarte, reintegrando a autora na administração da empresa, fixando uma pena de multa 

de um salário mínimo em caso de descumprimento do aqui determinado. 

(Fl. 31.) 

A Turma Recursal, todavia, denegou-lhe a ordem (fls. 91-94), nos seguintes termos: 

(...) Não há falar em ausência da justa causa porquanto a ordem judicial em tese desobedecida 

– cujo caráter é flagrantemente civil – fixara pena de multa de um salário mínimo em 

caso de descumprimento. 

Tal medida é, em verdade, obrigação de natureza acessória imposta em meio a decisão 

judicial, objetivando compelir o condenado a fazer ou deixar de fazer aquilo disposto no decreto 

judicial. 

Tal astreinte nada mais é do que espécie de reforço ao cumprimento da ordem emanada 

pelo juízo cível, em nada retirando a tipicidade do delito descrito no artigo 359 do CP. 

Nada há na lei penal que condicione a tipicidade do delito de desobediência, muito menos 

a existência, na prolatada decisão judicial, da inovação trazida ao CPC pelas Lei 8.952/94 e 

10.444/02. 

Ademais, o Estatuto Repressivo não traz qualquer excludente de tipicidade e até mesmo de 

punibilidade que corresponda a tal multa cominatória, não havendo falar, pois, em falta de justa 

causa. 

(Fl. 93.) 

Ingressou, então, com habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Negada 

a liminar (fl. 98), depois de o writ ter sido instruído (fls. 102-118), bem como colhido o 

parecer da Procuradoria-Geral da República, que opinava pela denegação da ordem (fls. 

120-123), o Ministro Relator reconheceu a incompetência daquela Corte para processar 

e julgar o habeas corpus interposto contra decisão de Turma Recursal e determinou a 

remessa dos autos a este Tribunal (fl. 125). 

Concedi liminar, para determinar a suspensão do Processo-Crime 039/2.04.0002303-0, 

em trâmite perante a 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Viamão/RS, até o julgamento 

do mérito do presente writ. 

A Procuradoria-Geral da República ofereceu novo parecer e dessa vez opinou pela 

concessão da ordem (fls. 169-173), verbis: 

A ordem deve ser concedida. 

A 1ª Turma Recursal Criminal do Rio Grande do Sul, ao rechaçar os argumentos do impetrante, 

não obstante tenha reconhecido o caráter flagrantemente civil da ordem judicial 

desobedecida (fl. 31), tomou como obrigação de natureza acessória a fixação da pena de multa 

em caso de descumprimento, o que, a seu entender, em nada retiraria, em nada retiraria a 

tipicidade do delito descrito no artigo 359 do Código Penal.

1098 


Contudo, como bem observado na decisão concessiva de liminar, o fato típico previsto no 

mencionado dispositivo pressupõe o descumprimento de decisão judicial de natureza penal, 

sendo certo que para a aplicação das sanções ali contidas na esfera civil e administrativa, ou do 

mesmo diploma, seria necessária menção expressa à possibilidade de cumulação da sanção na lei 

de regência, o que não se depreende do texto do art. 461 do Código de Processo Civil, que viabiliza 

ao magistrado, sem maiores ressalvas, a imposição de medidas assecuratórias do resultado pretendido 

na demanda, dentre as quais a fixação de multa cominatória. 

(...) 

Ante o exposto, opina-se pela concessão da ordem, para que seja trancada a ação penal de n. 

039/2.04.0002303-0, em curso na 2ª Vara Criminal da comarca de Viamão (RS), por ausência 

de justa causa, posto que reconhecida a atipicidade da conduta. 

(Fls. 170-173.) 


VOTO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Assiste razão ao Impetrante: a conduta 

atribuída ao Paciente é atípica, e a ação penal carece de justa causa. 

Esta Corte já decidiu que “o crime definido no art. 359 do CP pressupõe decisão 

judiciária de natureza penal e não civil” (RTJ 79/401). 

É que tal incriminação visava, originalmente, a coibir a desobediência à decisão 

judicial que aplicava as chamadas penas acessórias, conforme lembra Hungria: 

A rubrica do art. 359 (“desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de 

direito”) podia ser mais concisa e, ao menos tempo, mais compreensiva, se assim dissesse: 

“Inobservância de pena acessória”. O que aí se incrimina (cominada a pena de detenção, de três 

meses a dois anos, ou multa, de mil a dez mil cruzeiros) é o fato de “exercer função, atividade, 

direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial”. Vê-se, para 

logo, que se trata de assegurar penalmente o cumprimento das penas acessórias previstas no art. 

67, incs. I e II, quer quando aplicadas definitivamente (art. 70), quer quando provisoriamente 

(art. 71). 

(Comentários ao Código Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959,v. IX, p. 531.) 

Revogadas as penas acessórias da Parte Geral do Código Penal, desde 1984, o tipo 

previsto no art. 359 subsiste apenas para reprimir desobediência aos chamados efeitos 

extrapenais da condenação, previstos no art. 92 do Código Penal. 1 

Aqui, a imputação é de desobediência a decisão proferida na esfera civil, de modo 

que não incide a norma do art. 359 do Código Penal. 

2. Mas o caso poderia ser de mero erro de capitulação legal da denúncia e, como tal, 

incapaz de trazer implicações mais sérias ao pleno exercício do direito de defesa, pois o 

acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos, e não, propriamente, da sua qualificação 

jurídica. 

1 Cf. Alberto Silva Franco et al. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. 7. ed. São Paulo: 

Revista dos Tribunais, v. 2, p. 4266-4267; Celso Delmanto et al. Código Penal comentado. 6. ed. Rio 

de Janeiro: Renovar, 2002, p. 734.


Suposto em estima que competiria ao Juízo de primeiro grau, ocorreu-me que a 

conduta descrita na denúncia talvez pudesse caber no tipo do art. 330 do Código Penal 

e, em tese, configuraria desobediência pura e simples. 

3. Reconheço, todavia, que há razoabilidade jurídica no pedido do Impetrante, 

quando requer seja reconhecida a atipicidade da conduta atribuída ao Paciente. 

O cumprimento da ordem judicial, no caso, estava especialmente assegurado por 

sanção de natureza civil – a pena de multa –, nos termos da decisão proferida pelo Juízo 

da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. A própria disciplina 

constante do Código de Processo Civil, nos arts. 287 e 461, prevê, aliás, para a hipótese, 

cominação de sanção civil e não ressalva, de forma expressa, a aplicação cumulativa do 

art. 330 do Código Penal: 

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, 

tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena 

pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela 

(arts. 461, § 4º, e 461-A). 

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não 

fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará 

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 

§ 3º Se relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do 

provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, 

citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão 

fundamentada. 

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária 

ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, 

fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. 

§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, 

poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição 

de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento 

de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. 

§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que 

se tornou insuficiente ou excessiva. 

(Grifos meus.) 

Dessa forma, como há cominação exclusiva de sanção civil para a hipótese, sem 

que a lei estatua aplicação de medida penal, não se deve cogitar da prática de delito de 

desobediência. A punição ao descumprimento dá-se apenas na mesma esfera extrapenal. 

Nesse sentido, ainda Hungria: 

Se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada 

penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em exame [desobediência], 

salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330 (ex.: a testemunha 

faltosa, segundo o art. 219 do Código de Processo Penal, está sujeita não só à prisão administrativa 

e pagamento das custas da diligência da intimação, como a “processo penal por crime de 

desobediência”). 

(Comentários ao Código Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, v. IX, p. 420. 

Cf., ainda, DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 6. ed. Rio de 

Janeiro: Renovar, 2002, p. 661.)

1100 


De igual modo tem esta Corte reputado atípica a conduta da pessoa que, suposto 

não atenda à ordem judicial que lhe é dirigida, se sujeita, em razão de tal comportamento, 

ao pagamento de multa na esfera civil: 

Crime de desobediência – Cominação de multa diária (“astreinte”), se desrespeitada a obrigação 

de não fazer imposta em sede cautelar – Inobservância da ordem judicial e conseqüente 

descumprimento do preceito – Atipicidade penal da conduta – Habeas corpus deferido. 

Não se reveste de tipicidade penal – descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência 

(CP, art. 330) – a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem judicial 

que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária 

(“astreinte”) fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, 

o devedor a cumprir o preceito. Doutrina e jurisprudência. 

(HC 86.254, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10-3-06. Grifei. No mesmo sentido, HC 

88.452-MC, DJ de 19-4-06; RHC 64.142, Rel. Min. Célio Borja, DJ de 2-9-86.) 

4. Diante do exposto, concedo a ordem, para trancar, por falta de justa causa, a 

Ação Penal 039/2.04.0002303-0, em trâmite perante a Segunda Vara Criminal do Foro 

da Comarca de Viamão/RS. 

É como voto. 


HC 88.572/RS — Relator: Ministro Cezar Peluso. Paciente: Daniel de Souza 

Duarte. Impetrante: Vanderlúcio dos Santos Baum. Coatora: Primeira Turma Recursal 

Criminal do Estado do Rio Grande do Sul. 


termos do voto do Relator. 







Relator: O Sr. Ministro Eros Grau 

Paciente: João Batista de Carvalho — Impetrantes: DPE/RJ – Clóvis Botelho e 

outros — Coatora: Primeira Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos 

Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca do Rio de Janeiro 

Habeas corpus. Juizado especial. Transação penal. Exigência do ato 

impugnado de que a homologação ocorra somente após o cumprimento da 

condição pactuada: constrangimento ilegal. Direito à homologação antes 

do adimplemento das condições acertadas. Possibilidade de instauração de 

inquérito ou de propositura da ação penal. 

I - Consubstancia constrangimento ilegal a exigência de que a homologação 

da transação penal ocorra somente depois do adimplemento das 

condições pactuadas pelas partes. 

II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a transação 

penal deve ser homologada antes do cumprimento das condições 

objeto do acordo, ficando ressalvado, no entanto, o retorno ao status quo 

ante em caso de inadimplemento, dando-se oportunidade ao Ministério 

Público de requerer a instauração de inquérito ou a propositura de ação 

penal. 

Ordem concedida. 

ACÓRDÃO 





Brasília, 8 de agosto de 2006 — Eros Grau, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Eros Grau: Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato da Primeira 

Turma Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 

da Comarca do Rio de Janeiro. 

2. O Paciente teve instaurado contra si termo circunstanciado para apuração do 

delito tipificado no art. 10 da Lei 9.937/97. 

3. O Promotor de Justiça propôs transação penal, condicionada à entrega de cestas 

básicas a entidade carente. 

4. O Juiz homologou o acordo, sem exigir o adimplemento da condição imposta 

pelo Parquet. 

5. A Turma Recursal deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público 

“para anular a sentença que homologou a transação penal”, determinando que nova 

sentença homologatória fosse proferida somente após o implemento da condição.

1102 


6. Nesta impetração, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro invoca 

precedentes jurisprudenciais e excertos doutrinários no sentido de que uma vez homologada 

a transação penal não é mais possível a instauração de ação penal, porquanto a 

sentença homologatória faz coisa julgada material. 

7. Requer a concessão da ordem, para cassar a decisão da Turma Recursal. 

8. A Procuradoria-Geral da República é pelo deferimento. 


VOTO 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): As razões da impetração sustentam a impossibilidade 

da instauração de ação penal após a homologação da transação, ainda que não 

cumprido o que avençado pelas partes. 

2. Essa pretensão contraria a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que 

“[i]mpõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência 

deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério 

Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando a 

denúncia” (HC 79.572, Relator o Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 29-2-00). 

Confira-se, no mesmo sentido, decisão recente desta Turma (13-6-06), proferida no HC 

88.785, por mim relatado (acórdão pendente de publicação). 

3. Como o acórdão impugnado determinou que a homologação fosse implementada 

somente após o cumprimento da condição, a ordem aqui há de ser concedida, em parte, 

apenas para determinar que o Juiz de primeiro grau homologue, por sentença, desde já, 

a transação penal; ato que, todavia, se tornará insubsistente, viabilizando a persecução 

penal, se o Paciente não cumprir o que foi acordado com o Ministério Público. 

Concedo a ordem para anular o acórdão e determinar que a Turma Recursal reaprecie 

a matéria, observando-se os termos acima. 

DEBATE 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): O eventual acolhimento deste habeas 

corpus, ainda que em parte, não viria em desfavor do Paciente? O que diz o acórdão 

impugnado, emanado da Primeira Turma Recursal Criminal? 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Vossa Excelência tem razão, o acolhimento do 

habeas corpus acabaria vindo em prejuízo do Paciente. Na verdade essa decisão, embora 

equivocada, bem ou mal, é mais favorável. Estaríamos fazendo uma espécie de reformatio 

in pejus. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Permita-me recapitular. Na medida em que 

recapitulo para a Turma, faço-o para mim mesmo. 

O que houve? Houve a decisão contra a qual foi impetrado o habeas corpus, e este 

pretende, homologada a transação penal, não ser mais possível a instauração de ação 

penal, porquanto a sentença homologatória faz coisa julgada material, ainda que não 

cumprido o avençado pelas partes. Essa pretensão contraria a nossa jurisprudência, de


acordo com a qual o termo de transação, a declaração de insubsistência, retornando-se ao 

estado anterior, não pode ser feita, dando-se oportunidade ao Ministério Público, isso, 

sim, para propor a ação que couber. 

Então, estou, neste voto, determinando que o juiz de primeiro grau homologue por 

sentença, desde já, a transação penal. Nesse caso não há prejuízo. 

O Sr. Ministro Joaquim Barbosa: Sem prejuízo da observância do art. 76, § 2º. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): O que ocorrerá posteriormente. 

O Sr. Ministro Joaquim Barbosa: A decisão foi de homologação. 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: Contra o que se está insurgindo o Ministério Público? 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Não é o Ministério Público, é a Defensoria. 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): Houve a homologação e o descumprimento 

dos termos da transação penal. 

O Ministério Público recorreu para a Turma Recursal, sustentando que o descumprimento 

dos termos da transação penal permitiria a ele, Ministério Público, oferecer 

denúncia. Esse recurso do Ministério Público foi provido pela Turma Recursal. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Exatamente. 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): Daí o habeas corpus impetrado perante 

esta Corte objetivando a desconstituição do acórdão em referência, que, de acordo com 

a nossa jurisprudência, entendeu possível a formulação de denúncia, considerado o 

descumprimento dos termos da transação penal. Essa é a situação do processo. Então, 

impetrou-se este habeas corpus com o objetivo de se reconhecer que não faz coisa 

julgada a homologação judicial. É isso? 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Não, ao contrário, diz que ela faz coisa julgada, 

independentemente de ter, ou não, sido cumprida. 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): O que inviabilizaria a instauração da 

persecução penal com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público... 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Perfeito. O que estamos fazendo? Estamos 

concedendo para dizer que ela, efetivamente, faz coisa julgada, mas que nada obsta que 

o Ministério Público venha, posteriormente, a oferecer denúncia. 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): Isso já não foi reconhecido pelo acórdão 

da Turma Recursal? Quer dizer, o acórdão da Turma Recursal não deu provimento ao 

recurso do Ministério Público, para reconhecer, a ele, a possibilidade de, inadimplida a 

transação penal, abrir-se-lhe a oportunidade de oferecer denúncia? 

O Sr. Ministro Joaquim Barbosa: Na verdade, a formulação da proposta de transação 

é totalmente inepta. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Mas o acórdão determinou que fosse cumprido 

o acordo e, depois, feita a homologação. 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): Ou seja, inverteram-se os termos... 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: A decisão da Turma foi: cumpra primeiro o acordo, e 

depois homologa-se.

1104 


O Sr. Ministro Joaquim Barbosa: Demonstra o cumprimento daquelas exigências. 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): Então Vossa Excelência concede, em 

parte, a ordem de habeas corpus para o efeito de invalidar o acórdão e determinar que se 

observem, estritamente, os termos do art. 76 da Lei 9.099/95? 

O Sr. Ministro Joaquim Barbosa: Especialmente o § 2º. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Exatamente. Ela está homologada, mas isso não 

impede que, depois, o Ministério Público faça o que lhe couber. 

O Sr. Ministro Joaquim Barbosa: Sim, fazer a ressalva do art. 76. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): E está explicitado: que homologue por sentença, 

desde já, a transação penal, e não posteriormente. 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): Mas invalidado o acórdão. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Invalidado o acórdão. 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): A proclamação é a seguinte: A Turma, 

por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos e para os 

fins indicados no voto do Relator. Portanto, invalidado o acórdão, a Turma Recursal 

proferirá nova decisão. 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: A meu ver, não é em parte, é total. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): É em parte, sim. 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: É isso que eles pedem. 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): Se esse for o único pedido, a concessão 

da ordem de habeas corpus não será em parte. 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: Mas textualmente está no parecer do Ministério Público, 

no trecho final do pedido: art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95 não exige o 

cumprimento do acordo para sua posterior homologação. É o que está pedindo: que 

homologue, sem cumprimento prévio. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Na verdade, o pedido é mais extenso. O pedido 

pretende, no fundo, afastar a possibilidade de o Ministério Público oferecer denúncia. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): É parcial neste sentido: o pedido quer que o 

Ministério Público fique impossibilitado de, na hipótese de descumprimento do acordo, 

ação de descumprimento, oferecer denúncia. 

O Sr. Ministro Joaquim Barbosa: Por essa razão a concessão é parcial, ressalvado o 

art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95. 

Há quem entenda que se deva aplicar a pena diretamente no caso de descumprimento. 

Há uma corrente. 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: Senhor Presidente, creio que realmente é total o deferimento. 

Ele faz, ao final, a seguinte observação: 

O art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95 não exige o cumprimento do acordo para sua 

posterior homologação. Caso isto ocorra – isto é, se primeiro cumpre para depois homologar – 

gerará para o autor do fato os efeitos do não cumprimento de sentença condenatória, e segundo 

entendimento do STJ tem a sentença homologatória de transação penal tal natureza jurídica, 

ocasionando efeitos de coisa julgada material e formal.


Isso sobre o acordo e não sobre a impossibilidade. 

Ao final, arremata: por todo o exposto, requer a concessão da ordem para desconstituir-se 

a decisão prolatada. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Perdoe-me, mas vou insistir: entendo que ela 

pretende mais. 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: Ela apenas verificou a impossibilidade de haver 

condicionamento prévio do acordo e homologou restando a transação penal... 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): Se for assim, talvez o Ministro Relator 

possa deixar esclarecido, em seu voto, que fica invalidado o acórdão da Turma Recursal, 

para que se observem, então, os termos estritos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Não fica bem claro isso. 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: Na verdade, não se está pleiteando que, depois, o 

Ministério Público não possa promover ação penal em caso de descumprimento. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Mas isso ficou bem claro. Digo em meu voto: 

Como o acórdão impugnado determinou que a homologação fosse implementada somente 

após o cumprimento da condição, a ordem aqui há de ser concedida, em parte, apenas para 

determinar que o Juiz de primeiro grau homologue, por sentença, desde já, a transação penal; 

ato que, todavia, tornar-se-á insubsistente, viabilizando a persecução penal, se o Paciente não 

cumprir o que foi acordado com o Ministério Público. 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: Isso não foi objeto da discussão no habeas corpus. 

O Sr. Ministro Joaquim Barbosa: Isso tem que ficar claro. O que ele quer? 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: Ele quer reformar a decisão porque ela exigiu o 

cumprimento prévio para homologação posterior. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Como ficamos? 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): Busca-se, no pedido, apenas a invalidação 

do acórdão. Então, se o Supremo Tribunal Federal acolher o pedido, invalidará 

o acórdão; invalidando o acórdão, não subsistirá aquela decisão ora questionada. Então, 

caberá à Turma Recursal reapreciar a matéria à luz do que determina o art. 76. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): O efeito prático é exatamente o mesmo. 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): Diversa seria a situação se a impetração 

efetivamente buscasse, além da invalidação, o reconhecimento de que o Ministério 

Público não pode, em sendo descumprida a transação, formular a denúncia. 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: Sucederá que, se deixarmos deferido em parte, ele 

entrará com embargos de declaração para saber por que foi rejeitado. 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): O eminente Relator poderá deixar esclarecido 

esse aspecto em seu voto. 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Essa ponderação do Ministro Cezar Peluso é 

prudente. 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): Vossa Excelência, portanto, defere o 

pedido, nos termos do voto que acaba de proferir, invalidando, em conseqüência, o 

acórdão emanado da Turma Recursal.

1106 


O Sr. Ministro Cezar Peluso: E pode colocar a observação do termo da motivação: 

dizer o que a homologação do acordo não impede. 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): Sim, o eminente Relator poderá mencionar, 

inclusive, os precedentes, que prevalecem, na matéria, nesta Suprema Corte. 


HC 88.616/RJ — Relator: Ministro Eros Grau. Paciente: João Batista de Carvalho. 

Impetrantes: DPE/RJ – Clóvis Botelho e outros. Coatora: Primeira Turma Recursal Criminal 

do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca do 

Rio de Janeiro. 










Relator para o acórdão: O Sr. Ministro Cezar Peluso 

Paciente: Farah Jorge Farah — Impetrantes: Roberto Podval e outros. Coator: 


1. Ação penal. Crime de fraude processual. Homicídio doloso praticado 

dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de 

vestígios de sangue. Artifício que tenderia a induzir em erro o juiz de ação 

penal. Fato típico em tese. Inexistência de processo civil ou de procedimento 

administrativo. Irrelevância. Ato dirigido a produzir efeito em 

processo penal, ainda que não iniciado. Correspondência ao tipo autônomo 

previsto no parágrafo único do art. 347 do Código de Processo Penal. 

Hipótese normativa que não é de causa de aumento de pena. Inteligência 

do texto do art. 347, que contém duas normas. O art. 347 do Código Penal 

contém duas normas autônomas: a do caput, que pune artifício tendente a 

produzir efeitos em processo civil ou procedimento administrativo já em 

curso; e a do parágrafo único, que pune ato voltado a produzir efeitos em 

processo criminal, ainda que não iniciado. 

2. Ação penal. Crime de fraude processual penal. Não-caracterização. 

Delito de caráter subsidiário. Homicídio doloso praticado dentro de 

clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. 

Ato de execução que, inserindo-se no iter do delito mais grave de ocultação 

de cadáver (art. 211 do CP), é por este absorvido. Imputação de ambos 

os delitos em concurso. Inadmissibilidade. Bis in idem. Exclusão da 

acusação de fraude na pronúncia. Habeas corpus concedido, por empate 

na votação, para esse fim. Interpretação conjugada dos arts. 211 e 347, 

parágrafo único, do CP. O suposto homicida que, para ocultar o cadáver, 

apaga ou elimina vestígios de sangue, não pode ser denunciado pela prática, 

em concurso, dos crimes de fraude processual penal e ocultação de 

cadáver, senão apenas deste, do qual aquele constitui mero ato executório. 

ACÓRDÃO 



da ata do julgamento e das notas taquigráficas, deferir o habeas corpus, por 

empate de votação. Relator para acórdão o Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, 

neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. 

Brasília, 17 de outubro de 2006 — Cezar Peluso, Relator para o acórdão. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Na oportunidade da apreciação da medida liminar 

(fls. 29-35), assim relatei a matéria objeto desta impetração, verbis:

1108 


Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Roberto Podval 

e outros, em favor de Farah Jorge Farah, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de 

Justiça (STJ) nos autos do AI 711.502/SP, Rel. Min. Gilson Dipp. O ato decisório ora impugnado 

negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão proferida em sede de embargos 

de declaração no agravo de instrumento. Eis o teor da ementa desse julgado: 

“Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude 

processual. Parágrafo único do art. 347 do Código Penal. Caracterização. Início do 

processo penal. Desnecessidade. Interpretação desnecessária. Exaurimento do delito de 

ocultação de cadáver. Súmula 07D STJ. Divergência jurisprudencial. Não caracterização. 

Agravo desprovido. 

I. A pré-existência de processo em andamento não é requisito necessário à configuração 

do delito descrito no parágrafo único do art. 347 do Código Penal, na medida em 

que o próprio dispositivo prevê aumento de pena para os casos em que o processo ainda 

não tenha iniciado. 

II. Desnecessária qualquer interpretação do dispositivo legal quanto à questão. 

III. Embora a conduta seja idêntica à prevista no tipo do caput, não é necessário 

que se tenha iniciado o processo, sendo possível sua caracterização ainda na fase de 

investigações, independentemente até da instauração do inquérito policial. 

IV. Preceito da Súmula 7 adequadamente aplicado no tocante à questão de que a conduta 

se trata de exaurimento do delito de ocultação de cadáver, na medida em que envolve questões 

de índole subjetiva. 

V. Divergência jurisprudencial não caracterizada pois embora tenha sido juntado o 

acórdão divergente, sua cópia não foi autenticada e tampouco consta o repositório oficial 

em que o mesmo se acha publicado. 

VI. Agravo desprovido.” 

(Fl. 321– Apenso 12.) 

O Paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso I e IV (homicídio qualificado), 

e arts. 211 (destruição, subtração ou ocultação de cadáver), 212 (vilipêndio a cadáver) 

e 347, parágrafo único (fraude processual), todos do Código Penal. 

Em razão de parcial provimento de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, 

o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo excluiu da pronúncia o delito de vilipêndio de 

cadáver (CP, art. 212). 

Conforme se observa, no acórdão impugnado, o Recorrente – ora Paciente – pretendia o 

“afastamento da imputação do delito de fraude processual” (fl. 2). 

Quanto à plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), o Impetrante alega que 

“inversamente ao que disse o Superior Tribunal de Justiça, a defesa não pediu, em seu recurso 

especial, interpretação de provas, reexames de provas. Pediu – aliás, desde o Tribunal de Justiça 

de São Paulo –, em relação ao crime de fraude processual, exatamente o que pediu em relação ao 

crime de vilipêndio de cadáver: a análise da própria hipótese típica e seu afastamento por ausência 

de justa causa para ser imputada. O que dizia, em resumo, o Recurso Especial – e agora se diz 

neste habeas corpus – era que a própria imputação do crime de fraude processual é inaceitável, 

porque sua hipótese típica, ainda que se entenda serem completamente desvinculados o caput do 

art. 347, do seu parágrafo único (poderia então haver fraude processual sem qualquer espécie de 

processo ou procedimento, bastando a intenção dirigida a induzir a erro o juiz ou o perito, 

futuramente, em processo ou procedimento de qualquer natureza), justamente por isso, obriga, 

para a formulação dessa imputação, a existência de substrato factual apto a gerar um juízo de 

probabilidade positiva quanto à intenção de causar efeito em processo, ou procedimento de 

qualquer natureza” (fl. 9). 

No que concerne à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), aduz-se que “a 

ação caminha para o início da fase do judicium causae, com o oferecimento do libelo crime 

acusatório pelo Ministério Público, do qual constará – e indevidamente – a imputação do delito 

de fraude processual. Fica evidenciado o periculum in mora, também necessário à concessão da 

liminar ora pleiteada” (fl. 24). 

Em decisão de fls. 29-35 (DJ de 29-5-06), indeferi o pedido de medida liminar.


O parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo indeferimento da ordem. 


VOTO 

O Sr. Ministro Gilmar Mendes (Relator): Conforme relatado, neste habeas corpus, 

discute-se, unicamente, o pedido de exclusão do crime de fraude processual (CP, art. 

347, parágrafo único) da sentença de pronúncia proferida contra o Paciente. 

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da 

República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles, assim se posicionou, verbis: 

1. Roberto Podval e advogados outros, que subscrevem o presente pedido, consideram configurar 

ato de ilícito constrangimento, julgado em agravo regimental a questionar indeferimento 

em agravo de instrumento, ajuizado ante negativa de processamento de recurso especial (...) 

2. Sustentam: 

“- a atipicidade do delito de fraude processual (fls. 10/15); 

- constituir-se a conduta apresentada de fraude processual ‘como atos de execução 

do próprio crime de ocultação de cadáver ou, no máximo (de toda forma igualmente e 

completamente fora de uma tipicidade objetiva e subjetiva autônomas) como atos de 

exaurimento do crime de ocultação de cadáver’ (fls. 16 e também fls. 15/21); 

- agasalhar a situação fática realidade compatível com a desistência voluntária e 

arrependimento eficaz (fls. 21/23)”. 

3. Examino o pleito. 

4. O primeiro fundamento é posto na impetração sob a chancela doutrinária de Celso 

Delmanto, assim versado, verbis: 

“É isso o que está escrito na lei federal: prescinde-se do processo penal, jamais do 

processo, ou do procedimento administrativo e civil (elemento da hipótese típica, tal 

qual descrita no caput). Neste sentido a doutrina: 

‘Fraude Processual qualificada pela natureza penal do processo (parágrafo 

único). Tipo objetivo: Relativamente ao caput, apenas difere o pressuposto. Aqui, a 

inovação, na pendência de processo civil ou administrativo, destina-se a produzir 

efeito em processo penal (Celso Delmanto e outros, Código Penal Comentado, Ed. 

Renovar, 6. ed. p. 714, grifamos). 

Desse modo, para a configuração da causa de aumento prevista no parágrafo 

único, é necessário: i) que o agente tenha sido validamente citado em ação civil ou em 

procedimento administrativo, para que, dele tendo ciência inequívoca; ii) pretenda 

inová-lo (o processo civil ou administrativo), alterando suas provas, com o fim de 

produzir efeito em ação criminal, ainda que futura. 

Sem procedimento de qualquer espécie, como ocorre em relação à imputação 

feita ao paciente, o fato é atípico; simplesmente não se subsume à hipótese 

normativa da fraude processual, muito menos com a causa de aumento (e não 

o delito autônomo!) do Parágrafo único, do art. 347, do Código Penal’.” (Fl. 

13, grifos do original.) 

5. Posiciono-me em dissenso. 

6. O caput do art. 347, sem a menor dúvida, diz de conduta de fraude processual, 

reconhecível no processo civil ou administrativo pendentes, por inovação ardilosa no “estado de 

lugar, de coisa, ou de pessoa como o fim de induzir a erro o juiz ou o perito”. 

7. Tendo o legislador instituído causa de aumento especial ao tipo penal genérico de 

fraude processual, coerentemente fê-lo abrindo parágrafo único ao caput e, então, estabelecendo 

que se o processo é penal mesmo que não iniciado, dobra a apenação. 

8. A causa especial de aumento de pena, assim redigida, guarda plena coerência com o 

bem jurídico posto em cheque pela persecução criminal, que é a liberdade, daí porque o

1110 


comprometimento da relação processual penal, que conduz o magistrado a empenhar-se, por 

princípio legal, na busca da verdade real (leia-se: artigo 156, segunda parte, do CPP), por 

inovações artificiosas, guarda maior reprovabilidade. 

9. Como se vê, não há interpretação isolada do contexto. Em tudo está observado o 

correto pensamento do Prof. José de Almeida Ascenção como lido na inicial a fls. 12. 

10. Também não prospera a tese de que a fraude processual põe-se subsidiariamente no 

iter criminis do delito de ocultação de cadáver, em conatus proximus – atos de execução –, ou em 

exaurimento. 

11. É de se destacar trecho do julgado da Corte estadual, verbis: 

“Não obstante não aluda a denúncia, expressamente, ao citado artigo de lei, traz 

precisa descrição do procedimento do réu, claramente ajustável à figura típica em questão. 

Pois, diz, também a peça inicial acusatória, que conforme se observa das fotos anexadas, 

o denunciado desfigurou a vítima ao remover cirurgicamente parte do tecido do rosto. 

Removeu tecido nas regiões palmares e plantares, visando impedir a identificação do 

cadáver para concluir, linhas adiante que, por tudo isso, inovou artificiosamente o estado 

de lugar, de coisa e pessoa, com evidente fim de destruir provas em matéria criminal e 

induzir em erro a autoridade policial, o juiz e os peritos do Estado. (Fls. 5-7 do acórdão do 

Tribunal de Justiça de São Paulo – Apenso 12).” (Fl. 33, grifei.) 

12. Estabeleceu, pois, o julgado que o desfigurar a vítima não teve o escopo de ocultar o 

cadáver, mas o paciente a tanto foi motivado “visando impedir a identificação do cadáver” e, 

assim, destruir a prova a que não seja alcançada a verdade real. 

13. Apresentando-se, assim, a questão, indevido subtrair-se dos jurados, juízes sobre o 

fato, e após a controvérsia probatória desenvolver-se no iudicium causae, a decisão sobre o 

tema. 

14. Assim preciso o trecho da ementa questionada ao dizer, verbis: 

“IV. Preceito da Súmula 7 adequadamente aplicado no tocante à questão de que a 

conduta se trata de exaurimento do delito de ocultação de cadáver, na medida em que 

envolve questões de índole subjetiva.” (Leia-se: fls. 29, in fine.) 

15. Nesse passo, de total pertinência trecho final de ementa da lavra do il. Min. Nelson 

Jobim, verbis: 

“Habeas corpus. Quadrilha e peculato. Nulidade da decisão do TJ/MG. Agravo de 

instrumento – STJ (...) Não configura constrangimento ilegal ato do relator que nega 

seguimento a agravo de instrumento que visa o processamento de recurso especial, 

notadamente quando o recurso tem por fim o reexame de prova. Habeas corpus não 

conhecido”. (HC 83.283 – DJ 26-3-04 – p. 24.) 

16. O terceiro fundamento – presença de arrependimento eficaz ou desistência voluntária – 

esbarra no mesmo óbice da argumentação que se vem de expor em relação ao segundo fundamento. 

Veja-se que a impetração estabeleceu cadeia fática no sentido de que foi o Paciente que 

comunicou o fato a seus familiares; estes à impetrante Dra. Beatriz Rizzo; e esta à polícia (fl. 22), 

situações, por certo, que requestam por maior aprofundamento e clareamento, advindo da análise 

em torno dos fatos. 

17. Pelo indeferimento do pedido. 

(Fls. 37-45.) 

A sentença de pronúncia tratou do crime de fraude processual nos seguintes termos: 

Resta a análise dos crimes conexos e, em relação a estes, o Conselho de Sentença deverá 

apreciar todas as imputações feitas ao acusado, para que possa, inclusive, decidir a respeito da 

alegada tese bem exposta pela Douta Defesa, especificamente se existe ou não bis in idem sobre 

as condutas delitivas de destruição e vilipêndio, mediante a absorção pela modalidade de 

ocultação, pois não se pode subtrair dos Senhores Jurados essa análise, diante dos indícios 

verificados em razão da prova técnica, a respeito da destruição e ocultação de cadáver, principalmente 

ante aos atos executórios noticiados, que possibilitam a apreciação de cada uma das 

condutas destacadas em tese e, ainda, em relação ao vilipêndio, tanto pela prova técnica como 

pela prova oral, uma vez que se trata de diversos bens juridicamente tutelados.


Ressalta-se, ainda, a necessidade de correta capitulação de outro crime descrito na denúncia 

e que ocorrera a omissão de sua capitulação legal, notadamente o crime de fraude processual. 

É certo que a denúncia especificou essa conduta delitiva e, nos termos do artigo 383, c/c 

o art. 408, parágrafo 4º, ambos do Código de Processo Penal, não há necessidade de alteração ou 

reajustamento da imputação. 

Nessa hipótese, deve ser inserida na pronúncia a capitulação do crime previsto pelo art. 

347, parágrafo único, do Código de Penal, na medida em que existem indícios destacados pela 

prova oral e técnica, no sentido de ter sido realizada a limpeza da clínica para eliminação do 

sangue no local, fato que o acusado defendeu-se durante a fase sumária, diante da perfeita 

descrição do fato criminoso. 

(Fls. 2012/2013 – Apenso 11.) 

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito contra 

a sentença de pronúncia, manteve a pronúncia quanto ao crime de fraude processual, 

pelas seguintes razões: 

Mas tampouco merece acolhimento a pretensão voltada ao afastamento, do decreto de 

pronúncia, do delito no art. 347, parágrafo único, do Código Penal, que traz como nomen juris 

“fraude processual” e se aperfeiçoa na medida em que o agente vem a “inovar, artificiosamente, 

na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com 

o fim de induzir a erro o juiz ou o perito”, sujeitando-se, contudo, a uma pena em dobro daquela 

cominada no caput do preceito, “se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, 

ainda que não iniciado”. 

Isso porque, sem embargos de respeitáveis opiniões em contrário, à vista do claríssimo 

enunciado do referido parágrafo único do art. 347, que tem por irrelevante, para a configuração 

do delito, a pré-existência do processo penal, a melhor exegese do texto é aquela traduzida no 

escólio de Cezar Roberto Bittencourt, para quem “verifica-se (o delito) quando a inovação se 

destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado... Ou seja, é irrelevante a 

efetiva instauração do inquérito policial ou mesmo do processo penal” (Código Penal Comentado, 

pág. 1150). 

Não obstante não aluda a denúncia, expressamente, ao citado artigo de lei, traz precisa 

descrição do procedimento do réu, claramente ajustável à figura típica em questão. Pois, diz, 

também, a peça inicial acusatória, que “conforme se observa das fotos anexadas, o denunciado 

desfigurou a vítima ao remover cirurgicamente parte do tecido do rosto. Removeu tecido nas 

regiões palmares e plantares, visando impedir a identificação do cadáver”, para concluir, linhas 

adiante que, por tudo isso, “inovou artificiosamente o estado de lugar, de coisa e pessoa, com 

evidente fim de destruir provas em matéria criminal e induzir em erro a autoridade policial, o juiz 

e os peritos do Estado”. 

(Fls. 5-7 do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – Apenso 12.) 

No acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça tratou a matéria no sentido 

da plausibilidade, em tese, da imputação do art. 347 do CP ao ora Paciente, verbis: 

Relativamente à apontada ofensa à lei federal, a decisão proferida em sede de agravo 

instrumento demonstra que a própria leitura do dispositivo legal em que restou incurso o réu 

(parágrafo único do art. 347 do Código Penal) deixa claro que a pré-existência de processo em 

andamento não é requisito necessário à configuração do delito, se o próprio dispositivo prevê 

aumento de pena para os casos em que o processo ainda não tenha iniciado. 

Não há, portanto, necessidade de realização de qualquer interpretação do dispositivo legal 

quanto a essa questão. Ao comentar o dispositivo, Mirabete refere que “embora a conduta seja 

idêntica à prevista no tipo do caput, não é necessário que se tenha iniciado o processo, sendo 

possível sua caracterização ainda na fase de investigações, independente até da instauração do 

inquérito policial.” 

(Fl. 319 – Apenso 12.)

1112 


Preliminarmente, no caso concreto, a pretensão deduzida pelos Impetrantes envolve 

análise acurada de elementos fáticos diretamente relacionados com a prática de homicídio 

qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV) – matéria de competência constitucional do 

Tribunal do Júri. 

Com efeito, tendo em vista a plausibilidade dos argumentos expendidos no ato 

decisório impugnado, assim como para conferir máxima efetividade ao princípio constitucional 

que garante a competência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri 

(CF, art. 5º, XXXVIII), não vislumbro, em princípio, os requisitos para o conhecimento 

da ordem pleiteada. 

Nesse mesmo sentido, em situação análoga aos presentes autos, arrolo os seguintes 

precedentes, nos quais ambas as turmas desta Corte proclamaram a impossibilidade de 

reexame fático-probatório de matérias submetidas à competência constitucional do 

Tribunal do Júri em sede de habeas corpus. 

No HC 67.720/SP, a Primeira Turma, por unanimidade, assentou o entendimento 

de que: 

Ementa. Habeas corpus. 

- Não é o habeas corpus a via processual hábil para o reexame dos elementos probatórios 

sobre a legítima defesa que não foram considerados suficientes pelo acórdão que, julgando 

recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, a manteve, para que o Tribunal do Júri 

apreciasse essa alegação. 

- Revogação legítima do benefício do art. 408, § 2º, do CPP, em virtude da ocorrência de 

fato superveniente apto para tanto. 

Habeas corpus indeferido. 

(HC 67.720/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 24-11-89.) 

Já no HC 82.625/GO, de minha relatoria, esta Segunda Turma, também por unanimidade, 

declarou: 

Ementa: Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. Impossibilidade de discussão de fatos e 

provas. 4. Precedentes. 5. Legítima defesa. 6. Alegação de existência de mais de uma versão dos 

fatos. 7. Submissão ao Tribunal do Júri para julgamento, já que serão formulados aos jurados 

quesitos relativos à isenção de pena ou exclusão de crime. 8. Não é o habeas corpus a via 

adequada para exame dos elementos probatórios sobre a legítima defesa. 9. Precedente. 10. 

Habeas corpus indeferido. 

(HC 82.625/GO, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 16-5-03.) 

Ainda que superada essa questão preliminar de conhecimento, seria válido analisar 

a procedência das alegações dos Impetrantes sob a égide do elemento da tipicidade 

ou atipicidade da conduta atribuída ao Paciente. 

Nesse particular, vale ressaltar o entendimento de Damásio E. de Jesus sobre a 

fraude processual: 

Consiste em o agente inovar, de forma artificiosa, na tramitação de processo judicial (civil 

ou criminal) ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa. Consumação: com a 

efetiva inovação, não sendo necessário que o sujeito chegue a enganar o juiz ou o perito. Crime 

formal, tem consumação antecipada, não se exigindo que o agente obtenha ou produza o fim ou 

o resultado visado. Há delito ainda que a fraude não chegue ao conhecimento do juiz ou do 

perito. 

(Código Penal Anotado. Saraiva, 16. ed., p. 1102/1103, 2004.)


Julio Fabbrini Mirabete perfilha o mesmo entendimento: 

Consuma-se o crime com alteração, idônea a enganar, não se exigindo, porém, que o juiz 

ou perito tenha sido levado a erro. 

Ele relata também: 

Mais severo, com razão, foi o legislador na inovação artificiosa para produzir efeito em 

processo penal. Embora a conduta seja idêntica à prevista no tipo do caput, não é necessário que 

se tenha iniciado o processo, sendo possível sua caracterização ainda na fase de investigações, 

independentemente até da instauração do inquérito policial. 

(Código Penal Interpretado. Atlas, p. 1892, 1999.) 

Transcrevo também o comentário de Guilherme de Souza Nucci sobre o tipo em 

exame: 

Inovar significa introduzir uma novidade. O objeto da conduta é coisa, lugar ou pessoa 

envolvida em processo judicial. Exige-se que a inovação tenha a capacidade de enganar, constituindo 

efetivamente uma modificação no estado natural das coisas. Trata-se de crime formal 

(que não exige, para sua consumação, o resultado naturalístico previsto no tipo, ou seja, o efetivo 

erro do juiz ou do perito). Exige-se, pelo menos, que a inovação tenha efeito, ainda que não 

chegue ao conhecimento do juiz ou do perito. 

(Código Penal Comentado. Editora RT, 6. ed., p. 1114/1115, 2006.) 

Vale invocar o precedente firmado no HC 54.641/RJ, de relatoria do eminente 

Ministro Bilac Pinto, no qual a descrição do tipo “fraude processual” foi bem caracterizada, 

verbis: 

No tocante à fraude processual, sabe-se que este ilícito penal compreende a sua configuração 

em casos taxativos: artificiosa inovação do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, obviamente 

inocorrentes no caso. Sobre ser específica a conduta incriminada, veja-se esta lição de 

Horácio Oliva Garcia, em sua tese de doutoramento ao tratar do art. 374 do Código Penal italiano 

(Código Rocco), matriz do art. 347 do nosso estatuto repressivo: 

“Ya hemos precisado que el llamado fraude procesal del artículo 374 del Código 

Penal italiano debería más bien llamarse artificiosa mutación de los lugares, de las cosas y 

de las personas, como los demás delitos contra la Administración de justicia, que también 

son fraude procesal – según el concepto que adoptamos –, tienen su nombre específico, 

salvo que lleguemos à pensar que la intención del legislador al crear el artículo 374 fue la 

de sancionar penalmente todas las posibles hipótesis de dolo procesal, cosa que en absoluto 

es cierto (La estafa procesal, Publicaciones del Instituto de Criminología – Universidad de 

Madrid, 1970, p. 245/6).” 

(HC 54.641/RJ, Rel. Min. Bilac Pinto, Primeira Turma, unânime, DJ de 12-12-76.) 

Da leitura dos documentos acostados aos autos pelos Impetrantes, constata-se a 

possibilidade, ao menos em tese, de configuração do crime de fraude processual (CP, art. 

347). Oportuna a transcrição dos seguintes trechos da denúncia: 

5 - Consta que após o homicídio o denunciado, demonstrando frieza e tranqüilidade, 

desceu até a rua onde estava estacionado o seu veículo Daewoo de placas DAE – 0123 e 

conduziu referido auto até a garagem do apartamento residencial 262, sito à Rua Salete, nº 320. 

Depois retornou andando até a clínica, trajeto de aproximadamente 100 metros. No interior da 

clínica, valendo-se de sua experiência médica, cuidadosamente, destruiu parcialmente o cadáver, na 

modalidade de esquartejamento e retalhação, separando a cabeça e parte dos membros do 

tronco. Consta ainda que após o esquartejamento, limpeza de sangue e retirada de parte dos

1114 


órgãos internos e vísceras, o denunciado embalou os pedaços em sacos plásticos próprios para 

lixo. Prosseguindo, já no sábado, dia 25, o denunciado fez contato com uma terceira pessoa, 

pediu auxílio e colocou os sacos plásticos contendo os pedaços do corpo no interior de um 

veículo VW-Golf estacionado nas imediações da entrada da clínica, seguindo com esse mesmo 

veículo até a garagem do apartamento da Rua Salete, nº 320, onde colocou o cadáver esquartejado 

no porta-malas do veículo de sua propriedade, previamente levado à garagem, como acima mencionado. 

Assim, o denunciado ocultou o cadáver da vítima no interior do porta-malas de seu 

veículo que só foi localizado no dia 27/01/03. 

(...) 

7 - O denunciado praticou os crimes com grave violação de dever inerente à profissão de 

médico, uma vez que valeu-se de sua clínica em funcionamento e de instrumentos próprios para 

o exercício legal da medicina. Ainda inovou artificiosamente o estado de lugar, de coisa e pessoa, 

com evidente fim de destruir provas em matéria penal e induzir em erro a autoridade policial, o 

juiz e os peritos do Estado. 

(Fls. 3-5 – Apenso 1.) 

Conforme já mencionado, nesse particular, a pronúncia especificou que, verbis: 

Nessa hipótese, deve ser inserida na pronúncia a capitulação do crime previsto pelo artigo 

347, parágrafo único, do Código de Penal, na medida em que existem indícios destacados pela 

prova oral e técnica, no sentido de ter sido realizada a limpeza da clínica para eliminação do 

sangue no local, fato que o acusado defendeu-se durante a fase sumária, diante da perfeita 

descrição do fato criminoso. 

(Fls. 2012/2013 – Apenso 11.) 

Nesse contexto, é válido invocar o já consolidado entendimento de ambas as 

Turmas deste Tribunal segundo o qual não cabe habeas corpus para trancar inquérito 

policial ou ação penal quando o fato, ao menos em tese, revela-se delituoso (cf. HC 

72.731/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, maioria, DJ de 25-8-00; HC 

85.636/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, unânime, DJ de 24-2-06; e HC 

85.953/RS, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, unânime, DJ de 31-3-06). 

Especificamente quanto ao crime de fraude processual, transcrevo inteiro teor da 

ementa do RHC 64.741/GO, de relatoria do Ministro Sydney Sanches: 

Inquérito policial. Fraude processual (art. 347 do CP) Habeas corpus impetrado para 

trancamento do inquérito. Denegação pelo v. acórdão recorrido, em face do que se noticiou nos 

autos. Recurso de habeas corpus improvido. Não se presta o habeas corpus ao trancamento de 

inquérito policial destinado a apuração de fato, em tese, delituoso. 

(RHC 64.741/GO, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, unânime, DJ de 10- 

4-87). 

Nesses termos, não vislumbro constrangimento ilegal passível de proteção nesta 

sede de habeas corpus. 

Ante o exposto, na linha das razões apresentadas na sentença de pronúncia, no 

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acórdão impugnado 

do Superior Tribunal de Justiça e em consonância com a jurisprudência deste STF, 

meu voto é pelo indeferimento da ordem.



HC 88.733/SP — Relator: Ministro Gilmar Mendes. Paciente: Farah Jorge Farah. 

Impetrantes: Roberto Podval e outros. Coator: Superior Tribunal de Justiça. 

Decisão: Depois do voto do Ministro Relator, indeferindo o pedido de habeas 

corpus, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro 

Cezar Peluso. Falou pelo Paciente a Dra. Beatriz Dias Rizzo. 


Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Subprocuradora-Geral da República, 

Dra. Sandra Verônica Cureau. 

Brasília, 3 outubro de 2006 — Carlos Alberto Cantanhede, Coordenador. 

VOTO 

(Vista) 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: 1. Faço breve retrospecto do caso. 

O Paciente foi denunciado, perante a 2 ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo/SP, 

pela prática de homicídio, qualificado por motivo torpe, emprego de meios insidiosos e 

mediante recurso que impossibilitou a defesa da ofendida (art. 121, § 2 º , incisos I, III e IV, 

do Código Penal), ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal) e vilipêndio a cadáver 

(art. 212 do Código Penal), com a agravante de ter sido o crime praticado com violação 

de dever inerente à profissão (art. 61, inciso II, g, do Código Penal). 

Transcrevo parte da decisão de pronúncia, que sintetiza o caso: 

Farah Jorge Farah, R.G. nº 3.878.567, qualificado a fls. 42, foi denunciado perante este 

Juízo como incurso no artigo 121, parágrafo 2 º , incisos I, III e IV, e artigos 211 e 212, c.c. o 

artigo 61, inciso II, alínea ‘g’, todos do Código Penal, porque em 24 de janeiro de 2003, em 

horário indeterminado, mas após as 18 horas, na clínica médica situada na Rua Alfredo Pujol, nº 

84, 1 º andar, unidade nº 05, no bairro de Santana, nesta Cidade e Comarca, agindo com intenção 

homicida, por motivo torpe, meio insidioso e utilizando-se de recurso que impossibilitou a 

defesa da vítima, mediante uso de instrumentos pérfuro cortantes, bisturis e outras ferramentas 

próprias para cirurgia, produziu em Maria do Carmo Alves os ferimentos e a morte descritos no 

laudo de exame necroscópico constante de fls. 538/590 e, após o homicídio, foi até o local onde 

estava estacionado seu veículo Daewoo, placas DAE – 0123, dirigindo-se até a garagem do 

apartamento residencial situado na Rua Salete, nº 320, unidade 262 e lá deixou estacionado o 

referido auto. Em seguida, retornou até a clínica caminhando e, no interior da citada clínica, 

valendo-se de sua experiência médica, destruiu parcialmente o cadáver, na modalidade de 

esquartejamento e retalhação, separando a cabeça e parte dos membros do tronco. Após o 

esquartejamento, limpeza do sangue e retirada de parte dos órgãos internos e vísceras, o acusado 

embalou os pedaços em sacos plásticos próprios para lixo e, no sábado, dia 25 do referido mês, 

fez contato com uma terceira pessoa para pedir auxílio, quando colocou os sacos plásticos 

contendo os pedaços do corpo no interior de um veículo VW Golf que se encontrava estacionado 

nas imediações da entrada da clínica. Seguiu até à garagem do apartamento da Rua Salete, nº 320, 

onde foram transferidos os sacos contendo partes do corpo da vítima, para o porta-malas do 

veículo Daewoo de propriedade do acusado, para o fim de ocultar o cadáver da vítima que só foi 

localizado em 27 de março de 2003. Consta, também, que o acusado vilipendiou o cadáver da 

vítima com o propósito de ultrajar, profanar e desprezar toda a família e a coletividade, ao cortar, 

remover e dissecar tecidos e órgãos da vítima, além de desfigurá-lo ao remover cirurgicamente 

parte do tecido de seu rosto, assim como das regiões palmares e plantares, com o intuito de impedir

1116 


a identificação do cadáver e removendo grande parte dos órgãos internos e vísceras, aumentando 

consideravelmente o sofrimento da família e criando um clima de repugnância na coletividade 

em geral. Ao agir nas modalidades delituosas de destruição e vilipêndio do cadáver da vítima, 

o acusado praticou os crimes com grave violação de dever inerente a profissão de médico, 

valendo-se de sua clínica em funcionamento e de instrumentos próprios para o exercício legal da 

medicina e inovou artificiosamente, o estado de lugar, de coisa e pessoa, com o evidente fim de 

destruir provas em matéria penal e induzir em erro a autoridade policial, o juiz e os peritos do 

Estado. 

(Apenso 11.) 

Assim, ao cabo do sumário da culpa, o Paciente foi pronunciado pela prática de 

homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou 

a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal), bem como por 

ocultação e vilipêndio a cadáver (arts. 211 e 212 do Código Penal), excluída a agravante 

que constava da denúncia. O magistrado promoveu, ainda, emendatio libelli, pronunciando 

o Paciente também pela prática do delito de fraude processual (art. 347, parágrafo 

único, do Código Penal), sob fundamento de que “existem indícios destacados pela 

prova oral e técnica, no sentido de ter sido realizada a limpeza da clínica para eliminação 

do sangue no local” (apenso 11). 

Contra tal decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, pleiteando fossem 

excluídas da acusação a qualificadora do motivo torpe, bem como as imputações de 

vilipêndio a cadáver e fraude processual. 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso, 

apenas para excluir da pronúncia o delito de vilipêndio a cadáver. 

Visando ainda à supressão da imputação do delito de fraude processual, a defesa 

interpôs recurso especial, que não foi admitido. Interpôs, então, agravo de instrumento, 

mas a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou-lhe provimento, já em sede 

de agravo regimental. 

Contra tal acórdão volta-se este habeas corpus, em que se pede exclusão da imputação 

de fraude processual, sob tríplice argumento: (i) o parágrafo único do art. 347 não 

configuraria crime autônomo, mas causa de aumento de pena do delito previsto no caput, 

de sorte que, inexistindo, no caso, processo de ação civil ou procedimento administrativo, 

a conduta tida por configuradora de fraude processual seria atípica; (ii) superado o primeiro 

argumento, entendendo-se que o parágrafo único do art. 347 constitua crime autônomo, 

aquela conduta caracterizaria ato de execução ou, no máximo, exaurimento do crime de 

ocultação de cadáver; (iii) tipificado delito de fraude processual, teria havido desistência 

voluntária ou arrependimento eficaz, pois o Paciente comunicara o fato aos familiares, 

estes aos advogados, e os últimos à autoridade policial, antes que viesse à tona a notícia do 

homicídio. 

É o resumo. 

2. Na sessão do dia 4 de outubro p.p., o Ministro Gilmar Mendes, Relator, votou 

pela denegação da ordem, por estimar que a análise do caso envolveria “reexame fáticoprobatório 

de matérias submetidas à competência constitucional do Tribunal do Júri” e, 

ainda que superado tal óbice, ao menos em tese o fato se acomodaria à figura da fraude 

processual. 

3. Pesa-me divergir do ilustre Ministro Relator.


Afasto desde logo o primeiro fundamento da defesa, no sentido de que o disposto no 

parágrafo único do art. 347 do Código Penal exprimiria tão-só causa de aumento de pena 

do delito previsto no caput. 

Alegam os Impetrantes que, “por determinação clara e direta contida no Código 

Penal, para realizar a hipótese típica, o agente há que cumprir o pressuposto objetivo 

expresso no caput: alterar provas (lugar, coisa ou pessoa), na pendência de processo 

civil ou administrativo. A causa de aumento prevista no parágrafo único faz com 

que, se a inovação produzida na pendência de processo civil ou administrativo, 

entretanto, estiver dirigida a induzir em erro, também o juiz em causa criminal, 

ainda que não iniciada, a sanção aplicada duplique. É isso o que está escrito na lei 

federal: prescinde-se do processo penal, jamais do processo, ou do procedimento 

administrativo e civil (elemento da hipótese típica, tal qual descrita no caput). (...) 

Sem procedimento de qualquer espécie, como ocorre em relação à imputação feita 

ao paciente, o fato é atípico; simplesmente não se subsume (sic) à hipótese normativa 

da fraude processual, muito menos com a causa de aumento (e não o delito autônomo!) 

do parágrafo único, do art. 347, do Código Penal” (fls. 12-13). 

À interpretação do art. 347, considerado o texto em seu conjunto, parece-me tirar-se 

clara distinção entre duas normas penais que tipificam e punem duas modalidades de 

fraude processual. No caput, descreve-se a fraude em processo extrapenal, que, em razão do 

princípio dispositivo ou da demanda, não incompatível, em tese, com o procedimento 

administrativo, deve estar litispendente ou em curso, para que se delineie o crime; no 

parágrafo único, a hipótese normativa, com elementos comuns, é de fraude autônoma e 

mais grave, porque tendente a produzir efeitos em processo penal, “ainda que não iniciado”. 

E essa ressalva tem explicação: é que a ação penal é, de regra, pública, incondicionada e, 

por conseguinte, indisponível, donde o ato criminoso poder ser praticado antes da 

propositura da ação penal, desde que voltado à instrução do processo-crime, cuja instauração 

não depende da só vontade ou do arbítrio do legitimado ativo. Nem surpreende 

tampouco que, num mesmo artigo, enquanto divisão ou unidade técnico-legislativa onde 

se depositam os textos de lei, se contenham, mas estremem, como produtos da exegese, 

duas ou mais normas, ou fragmentos nucleares delas, que isso é coisa corriqueira. 

Convém ouvir, a propósito da distinção emergente do art. 347, Nelson Hungria: 

A lei coloca sob tutela tanto o processo judicial quanto o administrativo, mas destaca, para 

mais rigoroso tratamento, a hipótese em que o artifício se destina a produzir engano (por parte 

do juiz ou de perito) em processo penal (que é uma species do processo judicial), pois maior é o 

interesse do Estado na sinceridade da prova quando em jogo a liberdade do cidadão. Se quando 

se trata de iludir a verdade em processo civil ou administrativo, é necessário que a fraude seja 

praticada depois de iniciada ou em curso a atividade processual, já quando se cuida de subverter 

ou alterar a prova destinada a processo penal, não importa que este não se ache instaurado, posto 

que prevista ou esperada tal instauração. Entretanto, se o processo penal é condicionado ao 

oferecimento de queixa, representação ou requisição, é bem de ver que o crime só existirá se 

realizada tal condição de processabilidade. 1 

1 Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958, v. IX, p. 496. Quanto à necessidade 

de oferecimento de queixa, no caso de ação privada, cf. também Rui Stocco, in: Alberto Silva Franco 

et al. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, 7. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, 

p. 4201.

1118 


Seria, pois, de nenhum relevo que não penda nem pendesse processo civil ou 

administrativo, porque o comportamento atribuído ao Paciente poderia ajustar-se à figura 

delituosa centrada no parágrafo único do art. 347 do Código Penal. 

4. Entendo, porém, que é impróprio atribuir ao Paciente, em concurso, a prática dos 

delitos de ocultação de cadáver e de fraude processual penal, sob risco de bis in idem. 

Lembra Hungria que a tipificação das condutas compreendidas no art. 347 do 

Código Penal visa a “coibir os artifícios tendentes ao falseamento da prova e, conseqüentemente, 

aos erros de julgamento, seja em favor, seja em prejuízo de qualquer dos 

interessados”. 2 

Ora, quem destrói, subtrai ou oculta cadáver, pode agir, numa dessas modalidades 

típicas, com o mesmo desiderato ali coibido, qual seja, o de apagar vestígio do crime, 

tendo em conta que este, em sua materialidade, é o próprio corpus delicti do homicídio. 

A fraude processual pode concretizar-se por diversos modos, desde que artificiosos. 

Assim, o delito previsto no art. 211 do Código Penal não deixa de representar forma 

especialíssima, concebida sob tipo autônomo, de fraude processual, tal como o representa, 

v.g., a falsidade documental, quando preordenada a induzir em erro o juiz ou o perito. 

E a razão é porque, como sustenta ainda Hungria, a fraude processual é crime 

subsidiário, ou seja, “a fraude processual não será identificada, se o fato constituir crime 

mais grave, que a absorverá (como, por exemplo, falsidade documental, supressão de 

marca em animais, etc.)”. 3 

Na decisão de pronúncia, cujo teor foi mantido, o magistrado sustenta que a fraude 

processual estaria no haver o Paciente limpado a clínica para eliminar vestígios de 

sangue. Mas, é de advertir, só se logra bom sucesso na ocultação, quando já não fiquem 

visos de sua prática... 

De modo que, inserindo-se tal ato de execução no iter da figura criminosa, mais 

grave, da ocultação de cadáver, não me parece lícito responda o Paciente, a um só tempo, 

por esse crime e por fraude processual penal, aparecendo como patente demasia a 

emendatio libelli operada. 

5. Ante o exposto, com a vênia devida ao eminente Ministro Relator, voto pela 

concessão da ordem, para excluir da decisão de pronúncia o delito de fraude processual, 

previsto no art. 347, parágrafo único, do Código Penal. 

É como voto. 

EXPLICAÇÃO 

O Sr. Ministro Gilmar Mendes (Presidente e Relator): Também tive dúvida quanto 

a esta questão. Realmente, fiquei com alguma perplexidade em relação a esse assunto. 

2 Op. cit., p. 495. 

3 Op. cit., p. 497


O que me impressiona no caso é a tentativa de dizer que seria algo atípico, e isso 

não é. Fiquei impressionado com esta questão, mas entendi que, tendo em vista inclusive 

o fato de já estar submetido ao Tribunal do Júri, a questão fosse submetida toda ela ao 

Tribunal Popular. 


HC 88.733/SP — Relator: Ministro Gilmar Mendes. Relator para o acórdão: Ministro 

Cezar Peluso. Paciente: Farah Jorge Farah. Impetrantes: Roberto Podval e outro. Coator: 


Decisão: Deferido o habeas corpus por empate na votação. Relator para o acórdão 

o Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Celso 

de Mello. Presidiu este julgamento o Ministro Gilmar Mendes. 




Brasília, 17 de outubro de 2006 — Carlos Alberto Cantanhede, Coordenador.

1120 




Pacientes: T. S. de O. e A. dos S. R. ou A. dos S. — Impetrante: PGE/SP – Patrícia 

Helena Massa Arzabe (Assistência Judiciária) — Coator: Superior Tribunal de Justiça 

Infância e juventude. Menor. Ato infracional. Equiparação ao crime 

de roubo qualificado por emprego de ameaça, arma de fogo e concurso de 

pessoas. Representação. Procedência. Internação. Admissibilidade. Observância 

do devido processo legal. Habeas corpus indeferido. Inteligência 

dos arts. 121 e 122 do ECA. Está em harmonia com o princípio da tipicidade 

estrita das fattispecie que a autorizam a aplicação de internação, 

por prazo indeterminado, a menor que praticou ato infracional mediante 

ameaça, emprego de arma e concurso de pessoas. 

ACÓRDÃO 




indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou pelos Pacientes a Dra. Patrícia 

Helena Massa Arzabe. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Celso de 

Mello. 


RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor dos 

adolescentes T. S. O. e A. S. R., contra decisão do Relator do HC 55.450 do Superior Tribunal 

de Justiça, que manteve medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado, 

com fundamento no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois 

foram tidos como incursos nas penas de ato infracional equiparado ao crime de roubo 

(incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal). 

Alega o Impetrante que a autoridade apontada como coatora “violou o princípio 

da legalidade, uma vez que desconsiderou os princípios norteadores da medida de 

internação (art. 121), como também aquele insculpido no § 2º do art. 122 do ECA (...)” 

(fl. 6). 

Requer a concessão da ordem, para que se determine a substituição da medida de 

internação por tempo indeterminado, aplicada aos jovens infratores, pela medida socioeducativa 

de liberdade assistida (fl. 7). 

Indeferi o pedido liminar às fls. 44-45. 

Às fls. 53-56, juntaram-se aos autos as informações prestadas pela autoridade ora 

apontada como coatora. 

O Ministério Público Federal é pelo indeferimento da ordem (fls. 58-61). 

É o relatório.


VOTO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Observo, desde logo, que o disposto no art. 

121 do Estatuto da Criança e do Adolescente está em harmonia com as “Regras Mínimas 

das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude”, especialmente 

no que se refere ao caráter excepcional da institucionalização, 1 ao dispor: 

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de 

brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 

À sua luz devem ser interpretadas as condições a que se sujeita a internação, todas 

exaustivamente enumeradas no art. 122: 

A medida de internação só poderá ser aplicada quando: 

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; 

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; 

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 

§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 

(três) meses. 

§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. 

As duas primeiras hipóteses não comportam prazo certo de internação, cuja subsistência 

deve reavaliar-se, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) 

meses. E a aplicada no caso do inciso III não poderá exceder a 3 (três) meses. 

2. Os Pacientes, apreendidos em flagrante, sofreram representação pela prática de 

ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo 

e concurso de pessoas (incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP), porque, em concurso com 

outras duas pessoas, subtraíram para si um veículo, mediante grave ameaça à vítima. 

Indeferi o pedido liminar sob o seguinte fundamento: 

(...) 

A internação é medida excepcional e, como tal, deve ser aplicada nos casos específicos do 

art. 122 da Lei 8.069/90, com a observância das garantias processuais previstas no art. 111. 

A aplicação da medida de internação por prazo indeterminado, que, no caso, decorreu da 

prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça (roubo praticado mediante (i) o 

emprego de arma e (ii) em concurso de pessoas), está em harmonia com o princípio da tipicidade 

estrita das fattispecie que a autorizam (art. 122 do ECA). 

Tal inteligência, ao menos nos estritos limites desse juízo prévio e sumário, atende às 

diretrizes básicas de tutela do adolescente, à medida que se curva ao caráter singular da institucionalização. 

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se informações ao Superior 

Tribunal de Justiça. Após, à Procuradoria-Geral da República. 

(Fl. 45.) 

Ao adolescente considerado autor de ato infracional poderá ser aplicada medida 

socioeducativa de internação, com duração máxima de três anos, respeitados os critérios 

avaliativos enumerados nos arts. 121 e 122 do ECA. 

1 Ponto 19-1.: “A internação de um jovem em uma instituição será sempre uma medida de último 

recurso e pelo mais breve período possível.”

1122 


Impõe-se, assim, para aplicação da medida extrema, a prévia existência do ato 

infracional devidamente apurado, que deverá reunir a condição de grave ameaça ou 

violência contra a pessoa. 

Em caso análogo, esta Segunda Turma (HC 81.519, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 

de 2-5-03) decidiu: 

Habeas corpus – Adolescente – Ato infracional cometido mediante violência a pessoa – 

Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I) – Medida socioeducativa de 

internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade (ECA, art. 122, I) – Possibilidade 

de a internação, em tal hipótese, estender-se até após a maioridade penal (ECA, art. 121, § 5º) – 

Ausência, na comarca, de estabelecimento próprio para adolescentes – Custódia provisória em 

cadeia pública, motivada por razões excepcionais de caráter material – Admissibilidade extraordinária 

de tal recolhimento, desde que efetuado em local completamente separado dos presos adultos – 

Laudo de avaliação psicossocial inteiramente desfavorável ao Paciente – Pedido indeferido. 

- A medida socioeducativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato 

infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ECA, art. 122, I), deve ser cumprida 

em entidade exclusiva para adolescentes, com observância das determinações constantes do art. 

123 da Lei 8.069/90, não podendo superar, em qualquer hipótese, o período de três (3) anos 

(ECA, art. 121, § 3º). 

O regime de internação, quando iniciado antes de atingida a maioridade penal, poderá prosseguir, 

em sua execução, mesmo que o adolescente haja completado dezoito (18) anos de idade, 

respeitado, no entanto, em tal hipótese, o limite intransponível de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º). 

- Situações de natureza excepcional, devidamente reconhecidas pela autoridade judiciária 

competente, podem justificar, sempre em caráter extraordinário, a internação de adolescentes em 

local diverso daquele a que refere o art. 123 do ECA, desde que esse recolhimento seja efetivado 

em instalações apropriadas e em seção isolada e distinta daquela reservada aos presos adultos, 

notadamente nas hipóteses em que a colocação do adolescente em regime de semiliberdade ou de 

liberdade assistida seja desautorizada por avaliação psicológica que ateste a sua periculosidade 

social. 

Tenho, pois, que a internação imposta aos Pacientes, por autoridade judiciária competente, 

após o transcurso do devido processo legal, atende às garantias da ampla defesa, 

do contraditório e da excepcionalidade, além de respeitar-lhes a condição peculiar de 

pessoas em desenvolvimento. 

3. Ante o exposto, indefiro a ordem, com a ressalva de que, a critério da autoridade 

competente, poderá a internação ser substituída por medida socioeducativa em meio 

aberto ou em semiliberdade, desde que o tempo de internação, os elementos, a gravidade 

da infração e a personalidade dos adolescentes indiquem ser a conversão recomendável. 


HC 88.755/SP — Relator: Ministro Cezar Peluso. Pacientes: T. S. de O. e A. dos S. 

R. ou A. dos S. Impetrante: PGE/SP – Patrícia Helena Massa Arzabe (Assistência Judiciária). 

Coator: Superior Tribunal de Justiça. 

Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou 

pelos Pacientes a Dra. Patrícia Helena Massa Arzabe. Ausente, justificadamente, neste 

julgamento, o Ministro Celso de Mello. Presidiu este julgamento o Ministro Gilmar Mendes.






1124 


AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 88.777 — SP 


Agravante: Maria Josilene do Nascimento — Agravado: Superior Tribunal de Justiça 

Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de situação excepcional 

evidenciadora de constrangimento ilegal: incidência da Súmula 691/ 

STF. Alegação de prejulgamento do mérito: improcedência. 

I - Não se afigurando, à primeira vista, hipótese de patente constrangimento 

ilegal, incide o óbice ao conhecimento de habeas corpus contra 

decisão de relator de tribunal superior que indeferiu pedido de liminar 

requerido em idêntica via processual (Súmula 691/STF). 

II - Do cotejo das razões da impetração com outros elementos dos 

autos há de resultar fundamentação para negar seguimento ao pedido de 

habeas corpus, o que não significa formação de juízo definitivo a propósito 

das teses superficialmente examinadas. 

Agravo regimental em habeas corpus ao qual se nega provimento. 

ACÓRDÃO 



da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 

provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 


RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Eros Grau: A decisão agravada tem o seguinte teor: 

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, no qual o Impetrante alega que a 

Paciente está sofrendo constrangimento ilegal em virtude de decisão de relator do STJ que, em 

idêntico pleito, indeferiu pedido de liminar. 

2. O Impetrante, em extensa petição, argumenta com o afastamento da Súmula 691 desta 

Corte, em face do evidente constrangimento ilegal a que submetida a Paciente, que teve a prisão 

preventiva decretada sem a necessária fundamentação. 

3. Em que pese o Impetrante não ter instruído os autos com a cópia do decreto de prisão 

preventiva, o trecho a seguir transcrito do acórdão proferido no habeas corpus denegado pelo 

TJSP fornece elementos convincentes no sentido de que não há, pelo menos à primeira vista, o 

flagrante constrangimento ilegal que se alega nesta impetração: 

“(...) 

Ainda segundo a inicial acusatória, o modus operandi dos agentes demonstra a 

necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Os denunciados, em total descaso 

ao Poder Judiciário, teriam enviado às vítimas telegramas usando o nome do Tribunal de 

Justiça e fornecendo um número telefônico para contato, como se tratasse do fórum de 

Bertioga; recebida a ligação da vítima, identificando-se como funcionários e advogados, 

informavam que ela tinha direito a uma indenização de alto valor e para recebê-la havia 

a necessidade de efetuar um depósito a título de custas e despesas processuais.”


4. Essa fundamentação condiz com a atuação de quadrilha formada para o cometimento 

reiterado do delito de estelionato, como se depreende dos autos. Ora, um dos pressupostos da 

prisão cautelar para a garantia da ordem pública é a prevenção de práticas delituosas. 

5. Ademais, no que tange ao excesso de prazo aqui alegado, a instrução deficiente dos 

autos não permite chegar-se à conclusão de quem é a responsabilidade pela demora no término da 

instrução criminal. 

6. De outra banda, tenho por correta a assertiva constante do ato impugnado de que “a 

avaliação relativa à necessidade da custódia há de se realizar com um exame mais detalhado dos 

elementos de convicção existentes nos autos” (fl. 81). 

7. Não visualizo situação excepcional a justificar a não-incidência da Súmula 691. 

Nego seguimento ao writ, ficando prejudicado o exame da cautelar. 

2. Os Agravantes insistem em que se trata de caso excepcional, justificando-se o 

conhecimento do habeas corpus. 

3. Alegam, em síntese, que a questão de mérito foi indevidamente examinada na 

decisão agravada. Sustentam, ademais, que a decisão pelo não-conhecimento carece de 

fundamentação. 

4. Sustentam que o afastamento da Súmula 691/STF é necessário porque a Paciente 

foi presa em flagrante em 15 de junho de 2005 e a instrução criminal ainda não chegou 

ao fim, estando ela na iminência de cumprir pena superior a que for fixada em eventual 

condenação. 

5. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada ou para que o agravo seja 

submetido a julgamento da Turma e, a final, provido. 

6. A Procuradoria-Geral da República é pelo não-provimento. 


VOTO 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): É equivocada a alegação dos Agravantes de 

que na decisão agravada prejulguei o mérito. Deixei nela consignado que o “acórdão 

proferido no habeas corpus denegado pelo TJSP fornece elementos convincentes no 

sentido de que não há, pelo menos à primeira vista, o flagrante constrangimento ilegal 

alegado nesta impetração”. 

O constrangimento ilegal, não estando “à primeira vista” configurado, não justificava 

o afastamento da norma contida no enunciado da Súmula 691/STF. É óbvio que do 

cotejo das razões da impetração com outros elementos dos autos há de resultar a fundamentação 

para negar seguimento ao habeas corpus. A partir dessa análise superficial, 

própria das cautelares, fiquei convicto de que não há a excepcionalidade sustentada na 

impetração, o que não significa formação de juízo definitivo a propósito das teses nela 

veiculadas. 

Não procede o argumento de que a decisão agravada causou prejuízo ao Paciente. 

As questões relativas ao mérito merecerão exame percuciente em nova impetração nesta 

Corte, que poderá a ela vir a partir de eventual denegação da ordem pelo Superior 

Tribunal de Justiça.

1126 


Não há razão plausível para esta Corte sobrepor-se à competência do Tribunal a 

quo, ainda mais quando, tal qual observa a Procuradoria-Geral da República (fl. 125), o 

HC 56.072 está prestes a ser julgado 1 . 

2. De outra banda, a alegação de ausência de fundamentação para não conhecer do 

writ é improcedente. Restou cabalmente demonstrado na decisão agravada que não há, 

no caso, situação de excepcionalidade. 

Nego provimento ao agravo regimental, com arrimo nos fundamentos da decisão 

impugnada. 


HC 88.777-AgR/SP — Relator: Ministro Eros Grau. Agravante: Maria Josilene 

do Nascimento (Advogado: Henrique Perez Esteves). Agravado: Superior Tribunal de 

Justiça. 

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, 

nos termos do voto do Relator. 




Brasília, 8 de agosto de 2006 — Carlos Alberto Cantanhede, Coordenador. 

1 Os autos estão conclusos ao Ministro Paulo Gallotti, já com o pronunciamento do Ministério Público 

Federal.


HABEAS CORPUS 88.894 — CE 


Paciente: José Nelson Lopes de Sousa ou José Nelson Lopes Araújo — Impetrante: 

Paulo César Barbosa Pimentel — Coator: Superior Tribunal de Justiça 

Recurso criminal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Uso de 

fac-símile. Juntada do original da petição no quinto dia após a intimação 

pessoal do Réu. Tempestividade. Caracterização. Processamento do 

recurso. Habeas corpus concedido para esse fim. Aplicação do art. 415, § 

2º, do CPP, e do art. 2º, caput, da Lei 9.800/99. É tempestivo o recurso 

criminal interposto por fac-símile, cujo original tenha sido entregue ou 

protocolado no prazo contado da intimação pessoal do Réu ou dentro dos 

cinco dias improrrogáveis e contínuos ao termo desse mesmo prazo. 

ACÓRDÃO 






RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José 

Nelson Lopes de Sousa ou José Nelson Lopes de Araújo, contra acórdão da Quinta 

Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao denegar-lhe writ, manteve decisão do 

juízo local que julgou intempestivo recurso em sentido estrito interposto contra sentença 

de pronúncia (HC 46.188/CE). 

Alega o Impetrante que fora intimado da sentença, mediante carta com AR, no dia 

26-5-04. No dia seguinte, 27-5-04, teria interposto, por fac-símile, recurso em sentido 

estrito e postado o original no dia 2-6-04. 

Argumenta que, “se o ‘AR’ foi junto aos autos no dia 31 de maio de 2004, o prazo 

começou a fluir no dia subseqüente, ou seja, dia 1º de junho, findando no dia 07 de 

junho. Aplicando o disposto no caput do citado artigo a parte tem direito a mais 5 

(cinco) dias para a juntada do original, ou seja, até o dia 14 de junho” (fl. 15). 

Aduz, por fim, que o Paciente foi pessoalmente intimado da sentença de pronúncia 

no dia 3-6-04, sendo o mandado juntado aos autos no mesmo dia, de modo que o prazo 

fatal para interposição do recurso seria dia 8-6-04, data em que a petição original do 

recurso foi protocolada na secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca/CE. 

Requer o Impetrante a concessão da ordem, para determinar o processamento do 

recurso em sentido estrito (fl. 36).

1128 


Deferi o pedido liminar às fls. 40-41. 

O Ministério Público Federal é pelo deferimento da ordem (fls. 53-57). 

É o breve relatório. 

VOTO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. O Paciente, pronunciado pela suposta 

prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, e 132, c/c o art. 70, todos do Código 

Penal, e art. 10 da Lei 9.437/97, c/c o art. 69 do Código Penal, interpôs recurso em 

sentido estrito em 27-5-04, via fac-símile. Como a peça original fora juntada aos autos 

somente em 8-6-05, o recurso não foi conhecido pela magistrada local, por entendê-lo 

intempestivo. 

Deferi o pedido liminar sob o seguinte fundamento: 

(...) 

A despeito da aparente intempestividade do recurso em sentido estrito, cujo original não 

teria sido protocolado, junto à secretaria do juízo, dentro do prazo de 5 (cinco) dias previstos no 

caput do art. 2º da Lei 9.800/99, observo que o Réu, ora Paciente, foi pessoalmente intimado da 

sentença de pronúncia no dia 3 de junho de 2004 (fl. 184v. do apenso), de modo que, nos 

termos do § 2º do art. 415 do CPP e em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, 

o recurso protocolado no dia 8 de junho de 2004 ganha fotos de tempestivo. É como se o tivera 

sido regularmente apenas nesse dia. 

Assim, defiro parcialmente o pedido de liminar, para determinar o sobrestamento, apenas 

e tão-somente, de eventual julgamento do Paciente pelo Plenário do Tribunal do Júri da Comarca 

de Meruoca/CE, até julgamento final deste writ. 

(Fls. 40-41.) 

Não bastasse a força desse argumento, a Segunda Turma desta Corte, acompanhando 

voto do Relator, Min. Carlos Velloso, decidiu caso a este muito assemelhado, e fê-lo nos 

seguintes termos: 

Processual Civil. Recurso apresentado mediante fac-símile. Originais. Não-observância do 

prazo estabelecido pelo art. 2º, caput, da Lei 9.800/99. Intempestividade. 

I - Os originais do recurso interposto mediante fac-símile devem ser apresentados em 

tempo oportuno, vale dizer, dentro do prazo a que alude o art. 2º, caput, da Lei 9.800/99. 

Precedentes. 

II - O início do prazo adicional de cinco dias de que trata o art. 2º, caput, da Lei 9.800/99 

é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. 

III - Agravo não provido (AI 394.934-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 

28-6-05. No mesmo sentido, cf.: AI 299.089-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 9-3-01). 

(Grifei.) 

Desse modo, como já advertiu o Min. Sepúlveda Pertence (AI 489.405-AgR, DJ 

de 14-5-04), “o início do prazo adicional de cinco dias de que trata o art. 2º, caput, da Lei 

9.800/99 é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso”. 

2. Assim, concedo a ordem, para determinar seja recebido e processado o recurso 

em sentido estrito, prosseguindo-se o feito.



HC 88.894/CE — Relator: Ministro Cezar Peluso. Paciente: José Nelson Lopes de 

Sousa ou José Nelson Lopes Araújo. Impetrante: Paulo César Barbosa Pimentel. Coator: 



termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os 

Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Subprocurador- 

Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. 


1130 


HABEAS CORPUS 88.905 — GO 


Paciente: Danilo de Oliveira — Impetrante: Francisco Damião da Silva — Coator: 


Habeas corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 288 e 155, § 4º, incisos 

II e IV, ambos do Código Penal, e no art. 10 da Lei Complementar 105/01 

(formação de quadrilha, furto qualificado e quebra de sigilo bancário). 

2. Alegações: a) ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva; 

b) excesso de prazo para formação da culpa e conclusão do processo. 

3. No caso concreto, a decretação da preventiva baseou-se no fundamento 

da garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. O juiz de 

primeiro grau apresentou elementos concretos suficientes para a caracterização 

da garantia da ordem pública: a função de “direção” desempenhada 

pelo Paciente na organização, o qual liderava “célula criminosa”; 

a ramificação das atividades criminosas em diversas unidades da Federação; 

e a alta probabilidade de reiteração delituosa considerando a potencialidade 

da utilização ampla do meio tecnológico sistematicamente empregado 

pela quadrilha. Precedentes: HC 82.149/SC, Primeira Turma, unânime, 

Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 13-12-02; HC 82.684/SP, Segunda Turma, 

unânime, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º-8-03; e HC 83.157/MT, 

Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 5-9-03. 4. Quanto à alegação 

de excesso de prazo, constata-se a complexidade da causa. No caso 

concreto, apuram-se diversos delitos cometidos por vários co-réus, denotando 

razoabilidade na dilação do prazo de instrução processual, sem que 

a prisão dos envolvidos configure constrangimento ilegal. Dos documentos 

acostados aos autos, verifica-se também haver contribuição da defesa para 

a demora processual, não se configurando a ilegalidade alegada por 

excesso de prazo, por não haver mora injustificada. Precedentes da Corte: 

HC 81.905/PE, Primeira Turma, maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 

16-5-03; HC 82.138/SC, Segunda Turma, unânime, Rel. Min. Maurício 

Corrêa, DJ de 14-11-02; e HC 71.610/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Sepúlveda 

Pertence, DJ de 30-3-01. 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, 

nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF. Existência de 

razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 

6. Ordem indeferida. 

ACÓRDÃO 


Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade 

da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir 

o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, com recomendação. 

Brasília, 12 de setembro de 2006 — Gilmar Mendes, Relator.


RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de 

medida liminar, impetrado por Francisco Damião da Silva, em favor de Danilo de 

Oliveira, em face de decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 

(STJ) nos autos do HC 53.062/GO, Rel. Min. Gilson Dipp. Eis o teor da ementa desse 

julgado: 

Criminal. HC. Furto qualificado. Quadrilha. Violação de sigilo bancário. Fraudes 

por meio da internet. Programa Trojan. Operação Pégasus. Prisão preventiva. Possibilidade 

concreta de reiteração criminosa. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos 

autorizadores. Ordem denegada. 

I. Hipótese na qual o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de furto 

qualificado, formação de quadrilha e violação de sigilo bancário, pois seria um dos chefes de 

grupo hierarquicamente organizado com o fim de praticar fraudes por meio da Internet, concernentes 

na subtração de valores de contas bancárias, em detrimento de diversas vítimas e instituições 

financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal, a partir da utilização de programa de computador 

denominado Trojan. 

II. Não há ilegalidade na decretação da custódia cautelar do paciente, tampouco no 

acórdão confirmatório da segregação, pois a fundamentação encontra amparo nos termos do art. 

312 do Código de Processo Penal e na jurisprudência dominante. 

III. As peculiaridades concretas das práticas supostamente criminosas e o posto do acusado na 

quadrilha revelam que a sua liberdade poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade delitiva, 

indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 

IV. As eventuais fraudes podem ser perpetradas na privacidade da residência, dos escritórios 

ou, sem muita dificuldade, em qualquer lugar em que se possa ter acesso à rede mundial de computadores. 

V. A real possibilidade de reiteração criminosa, constatada pelas evidências concretas do 

caso em tela, é suficiente para fundamentar a segregação do paciente para garantia da ordem pública. 

VI. Ordem denegada. 

(Fl. 13.) 

O Paciente foi denunciado (apenso, fls. 26-41) por suposta prática dos crimes de 

formação de quadrilha, furto qualificado e quebra de sigilo bancário (arts. 288 e 155, 

§ 4º, incisos II e IV, ambos do Código Penal, e art. 10 da Lei Complementar 105/01). 

Em 24 de agosto de 2005, foi decretada a prisão preventiva do Paciente (apenso, 

fl. 49-86), cumprida em 6 de setembro de 2005 (apenso, fl. 61). O decreto prisional 

fundamenta-se na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública 

(CPP, art. 312). 

Em decisão de 6 de outubro de 2005, o Juízo Federal da 11ª Seção Judiciária do 

Estado de Goiás indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva (apenso – fls. 69- 

71) e, em 31 de outubro de 2005, o mesmo juízo negou liberdade provisória ao Paciente 

(apenso – fls. 111-113). 

Sob a alegação de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, 

a defesa impetrou habeas corpus junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira 

Região, o qual foi denegado, por unanimidade, em 13 de dezembro de 2005 (fls. 3/4). 

Novo habeas corpus foi impetrado pelo Paciente perante o Superior Tribunal de 

Justiça (HC 57.378/GO). A liminar foi denegada em 20 de abril de 2006 (DJ de 3-5-06).

1132 


No mérito, por unanimidade, em 6 de junho de 2006 (DJ de 1º-8-06), a Quinta Turma 

indeferiu a ordem (informações obtidas no endereço eletrônico do Superior Tribunal de 

Justiça – www.stj.gov.br, em 1º-9-06). 

Contra a denegação da liminar no Superior Tribunal de Justiça, o Paciente impetrou 

o HC 88.713/GO junto a este STF, por mim relatado, ao qual neguei seguimento em 15 de 

maio de 2006 (DJ de 26-5-06), por aplicação do disposto na Súmula 691/STF. 

A impetração ora em apreço sustenta, em síntese: a) ausência de fundamentação da 

prisão preventiva e b) excesso de prazo para formação da culpa e conclusão do processo. 

Quanto à alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva (item “a” 

acima), a defesa aduz: 

Posto que embasadas [as decisões] em elemento remanescente e imaginário consignado na 

possibilidade de reiteração criminosa, como supedâneo da garantia da ordem pública [e que] a 

autoridade coatora não fundamentou suficientemente o decreto prisional, adequando-o juridicamente 

a uma das condições autorizativas para a sua imposição, posto que invocou como razão o 

próprio delito imputado ao paciente e eventual risco ao comprometimento na produção das 

provas, circunstâncias que foram avaliadas sem qualquer lastro probatório, posto que MM. Juiz 

a quo não invocou referências que possam justificar a sua conclusão. 

(Fl. 5.) 

Quanto ao excesso de prazo para formação da culpa e conclusão do processo (item 

“b” acima), a impetração assevera que: 

O excesso de prazo para formação da culpa e conclusão do processo é cristalino e sobressai 

até mesmo do simples relatório do processo em questão: a) Houve excesso de prazo na conclusão 

do inquérito policial. O paciente fora preso no dia 06.09.2005 e o caderno policial fora apresentado 

ao juízo competente somente no dia 26.09.2005, decorridos 20 dias de sua prisão, quando 

o art. 66 da Lei 5.010/66 estabelece que “o prazo para a conclusão do inquérito policial será de 

quinze dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado...”. Importante salientar 

que não houve prorrogação do prazo legal (docs. processo nº 2005.017857-0); b) Ficou caracterizado 

excesso de prazo na formação da culpa. A audiência para oitiva das testemunhas 

arroladas pela acusação aconteceu no dia 25 de novembro de 2005. Naquele ato foi designada 

audiência em continuação para o dia 13.12.2005, às 13 (treze) horas. Na audiência do dia 

13.12.2005, certa testemunha listada pela acusação não compareceu, sendo apresentado endereço 

para intimação, o que foi indeferido. Em seguida, procedeu-se à oitiva das testemunhas presentes, 

apresentadas pelas defesas. Contudo já na audiência realizada no dia 13.12.2005, que destinava-se 

também a oitiva de testemunha arrolada pela acusação, em substituição, o paciente já contava 

com 83 dias de cárcere, fato que feriu de morte o art. 8º, da Lei 9.034/95 (Crime Organizado) 

preconiza que “O prazo para o encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de 

que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso...”; c) Nos autos da 

ação penal há um Despacho datado de 15.12.2005 (fl. 1265, autos originais – anexa). Acontece 

que nada de concreto fora efetivado, mesmo se tratando de processo de réu preso, pois até 

mesmo a determinação do referido Despacho, ordenando o desmembramento dos autos, somente 

foi efetivada em 01.02.2006 (cf. certidão de fl. nº 1290, autos originais – anexa). Após o 

Despacho de 15.12.2005 veio o recesso forense, mas mesmo com seu fim; nenhum ato processual 

fora ultimado visando a celeridade do processso intitulado prioritário, que ficou mais de 40 

(quarenta) dias sem provimento judicial eficaz, relativamente aos processos urgentes; d) como se 

não bastasse, o paciente logo ao oferecer sua defesa prévia, em novembro de 2005, promoveu 

uma exceção de incompetência do juízo, que até hoje não fora julgada, encontrando-se conclusa 

ao juízo monocrático desde 31.01.2006. 

(Fls. 11/12.)


Ademais, aduz-se que “o paciente está preso cautelarmente há mais de 8 (oito) 

meses, sem a resposta a que se propôs o Estado, padecendo de constrangimento ilegal, 

porque preso há mais tempo do que determina a lei (art. 648, II, CPP).” (Fl. 12.) 

Em decisão de fls. 35-44 (DJ de 1º-8-06), indeferi o pedido de liminar. 

Na petição 98.209/06, de 21-7-06, a defesa requereu a reconsideração da decisão 

que indeferiu a medida liminar, mediante invocação de que, na origem, teria sido aberto 

prazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar a respeito de documentos juntados aos 

autos. 

Em decisão de 2-8-06 (DJ de 8-8-06), indeferi o pedido de reconsideração por 

entender que essa alegação, além de não ter sido devidamente apreciada nas instâncias 

ordinárias, não se configurava como patente constrangimento ilegal apto a abalar os fundamentos 

da decisão reconsideranda (fls. 35-44). Assim, mantive, por suas próprias razões, 

o indeferimento da medida liminar e solicitei informações à origem, nos seguintes termos: 

Solicitem-se informações à 11ª Seção Judiciária do Estado de Goiás para o fim de que se 

esclareça qual o atual andamento e/ou fase do julgamento do processo 2005.35.00.004563-1, 

com a respectiva indicação de possíveis atos processuais da defesa e/ou da acusação, que tenham, 

eventualmente, obstado a tramitação da ação penal. 

(Fls. 128/129.) 

O parecer da Procuradoria-Geral da República é pela denegação da ordem (fls. 138- 

143). 


VOTO 

O Sr. Ministro Gilmar Mendes (Relator): Conforme relatado, neste habeas corpus, 

discute-se: 

a) ausência de fundamentação do decreto da prisão preventiva; e 

b) excesso de prazo para formação da culpa e conclusão do processo. 

Com relação à alegação de falta de fundamentação do decreto cautelar (item “a” 

acima), vale destacar o seguinte excerto do ato decisório que decretou a prisão preventiva: 

A hipótese vertente cuida, entre outras, de eventual prática dos delitos previstos no artigo 155, 

§ 2º, incisos I e II e no artigo 288 do Código Penal e artigo 10 da Lei nº 105/2001 (violação de sigilo 

bancário). 

In casu, a necessidade da segregação preventiva de alguns dos requeridos mostra-se evidente, 

diante dos seguintes fundamentos. 

Os elementos de prova produzidos nos autos nº 2005.35.00.004563-1 apontam fortes 

indícios de participação dos requeridos na empresa criminosa, a qual tem por sede esta Capital. 

Neste sentido, cada um deles, ao seu tempo e modo, auxilia a perpetração dos crimes, em especial 

a transferência fraudulenta de valores, via internet, merecendo os fatos em apuração pronta e 

rígida atuação do Estado no sentido de evitá-los. 

O Departamento de Polícia Federal deste Estado vem realizando extensa e completa 

investigação visando descobrir e combater rede de furto qualificado, que, dada à facilidade de 

sua prática, que se dá com o acesso à internet, atua largamente em todo o país.

1134 


Na fase atual dos trabalhos investigativos, pode-se concluir que as supostas atividades dos 

requeridos, seja separadamente ou em conjunto, revelam a existência de uma enorme associação 

para o furto mediante fraude e em concurso de pessoas, por meio da violação de sigilo bancário 

e captação de informações referentes a titulares de contas bancárias, tais como nome, agência, 

conta e senha de acesso. 

(...) 

As informações obtidas por meio de interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas, 

revelaram a materialidade dos delitos de transferência fraudulenta de valores, violação de 

sigilo bancário e formação de quadrilha, bem como evidenciaram o possível envolvimento de 

algumas das pessoas ora investigadas. 

As investigações procedidas pela Polícia Judiciária são altamente detalhadas, expondo, de 

forma sistemática, tomando como base o monitoramento telefônico realizado no bojo destes 

autos, em que, em princípio, consiste a participação de cada um dos requeridos na empresa criminosa, 

bem como o modo de atuação da suposta quadrilha. 

Com a conclusão dos trabalhos de investigação, verifica-se que alguns indícios de autoria 

são fortes o suficiente para justificar segregação cautelar de alguns dos investigados, seja na 

modalidade temporária, seja na modalidade preventiva. 

O fumus boni iuris, é representado pela plausibilidade do direito invocado, sendo no 

direito penal expresso pelo indício de autoria e da materialidade. 

(...) 

O perigo da demora está consubstanciado na necessidade imediata da custódia, sob pena de 

perecimento dos meios de prova na sua ausência, bem como a contenção das atividades criminosas 

que, tudo indica, o grupo vem desenvolvendo diuturnamente. 

Na hipótese, a necessidade da segregação provisória dos requeridos mostra-se evidente 

para avanço das investigações. 

Das provas produzidas nos autos nº 2005.35.00.004563-1 despontam valorosos indícios 

de participação dos requeridos na empresa criminosa, a qual tem grandes ramificações neste 

Estado. 

Não obstante o longo e primoroso trabalho já desenvolvido pela Polícia Federal na 

apuração das atividades criminosas desenvolvidas pela quadrilha, o fato é que a extensão dessas 

atividades nunca é plenamente conhecida, existindo, ainda, muito a ser descoberto. A cada 

momento surgem provas do envolvimento de novas pessoas em novos fatos. O desempenho das 

atividades da quadrilha ocorre num ritmo altamente acelerado, envolvendo, de tempo em tempo, 

muitas e diferentes pessoas. 

Os trabalhos de investigação visam a descobrir a identidade, pois, de uma importante quadrilha. 

Há elementos de convicção suficientes a apontar que o grupo se vale de artifícios para captar, 

via internet, dados sigilosos referentes a titulares de contas bancárias, para posteriormente transferir 

valores destas contas para outras, e mais adiante, sacá-los, ou efetuar pagamentos com os 

valores ali eventualmente existentes. 

A estruturação da suposta quadrilha permite destacar um escalonamento entre seus integrantes, 

sendo que nem todos se conhecem, embora ajam em conjunto objetivando a mesma 

finalidade. 

Neste passo, as investigações cooptaram informações de que há grande possibilidade de 

existência de vinculo associativo permanente entre os acusados, em quadrilha ou bando, para o 

fim de cometer crimes, exatamente como exige o tipo objetivo do crime previsto no artigo 288 do 

Código Penal, e o que, efetivamente, se busca combater (Apenso – fls. 54-56) 

(...) 

2.r) Danilo de Oliveira [ora paciente deste habeas corpus]. É um dos chefes de uma 

célula criminosa, tendo ligação com um dos integrantes da primeira célula, que seria liderada por 

Wilmar. É proprietário do telefone (62) 8432-9574, e sua posição de comando está baseada em 

fortes indícios constantes dos áudios. Supostamente, associou-se às pessoas de Negão, Johnatan 

ou Johne, Rafael, Magaiver, Pablo, Ricardo, Adonis, Eduardo para transferir, fraudulentamente, 

valores e pagamentos de boletos bancários de contas diversas. Os registros indicam que recebe 

contas bancárias de vários “cartãozeiros” e realiza ou manda realizar as transferências fraudulentas. 

Nesse sentido, vale reproduzir: 

Transcrição: “HNI pergunta se já pode sacar. Danilo manda sacar R$ 490,00 na corrente 

e poupança, da conta mencionada anteriormente, sendo que foi efetivada a transferência na 

conta corrente. HNI diz que já vai sacar”.


Transcrição: “HNI tem conta vermelha (Bradesco) para fornecer. Danilo diz que precisa 

da Azul (CEF), mas pode precisar da conta Bradesco mais tarde. HNI tem conta do Banco Real, 

também”. 

(Apenso – fl. 70.) 

Ao indeferir pedido de revogação da prisão preventiva, em 6 de outubro de 2005, 

o Juízo a quo acatou a opinião do Ministério Público, no sentido de que “a necessidade 

da custódia foi expressamente fundada nos indícios de participação do acusado no 

esquema fraudulento então em fase de investigação, que resultou no oferecimento de 

denúncia, inclusive, [em face] do requerente.” (Apenso – fl. 70.) 

Em 31 de outubro de 2005, o Juiz Federal Substituto Gilton Batista Brito indeferiu 

pedido de liberdade provisória formulado pelo Paciente. Eis o teor dessa decisão: 

De fato, com razão o Ministério Público Federal, pois não há fatos novos que permitam o 

relaxamento da prisão. A necessidade da custódia cautelar foi expressamente fundada nos indícios 

de participação do investigado no esquema, constando nos autos nº 2005.35.00.004563-1. (...) 

Note-se, ainda, que os elementos indiciários sinalizam a posição de líder do requerente, que, 

inclusive, após iniciadas as diligências determinadas por este Juízo, empreendeu fuga logo em 

seguida, sendo preso posteriormente. 

(Apenso – fls. 111-113.) 

O Ministro Relator do HC 53.062/GO, Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, 

assim manifestou-se em seu voto: 

A hipótese dos autos evidencia que o paciente seria um dos chefes de grupo hierarquicamente 

organizado com o fim de praticar fraudes por meio da Internet, concernentes na subtração 

de valores de contas bancárias, em detrimento de diversas vítimas e instituições financeiras, entre 

elas a Caixa Econômica Federal – CEF, a partir da utilização de programa de computador 

denominado Trojan. 

Nesse contexto, considerando as peculiaridades concretas das práticas supostamente criminosas 

e o posto do acusado na quadrilha, a sua liberdade poderia ensejar, facilmente, a reiteração da 

atividade delitiva, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 

Com efeito. Como bem destacou o acórdão confirmatório da decisão singular, as eventuais 

fraudes podem ser perpetradas na privacidade da residência, dos escritórios ou, sem muita 

dificuldade, em qualquer lugar em que se possa ter acesso à rede mundial de computadores. 

Dessa forma, a real possibilidade de reiteração criminosa, constatada pelas evidências concretas 

do caso em tela, é suficiente para fundamentar a segregação do paciente para garantia da 

ordem pública. 

(Fl. 19.) 

O parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República (fls. 138-143) Dr. Edson 

Oliveira de Almeida traduz entendimento da adequada fundamentação do decreto 

cautelar, verbis: 

6. Não prospera a irresignação estampada na impetração. Depreende-se dos autos que o 

paciente é um dos líderes da quadrilha organizada, comandando escritórios com computadores 

para operacionalizar quebras de dados bancários e furtos via internet – subtração de quantias de 

contas bancárias em detrimento de diversas pessoas físicas e jurídicas. Além dos fundamentos da 

prisão cautelar, expressamente fundada na participação do paciente no esquema fraudulento e 

ramificado, que ensejou a denúncia, e na necessidade da contenção das atividades criminosas, 

noticiam os autos que o mesmo, após iniciadas as diligências pela Polícia Federal, teria fugido, 

sendo preso posteriormente. 

(Fls. 141-142.)

1136 


Observo que o decreto de custódia provisória não somente atendeu ao disposto 

nos arts. 41 e 43 do CPP como também indicou, de modo expresso, a garantia da ordem 

pública como fundamento da decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do 

CPP. 

Com relação ao tema da garantia da ordem pública, faço menção à manifestação já 

conhecida desta Segunda Turma em meu voto proferido no HC 88.537/BA acerca da 

conformação jurisprudencial do requisito da garantia da ordem pública. Naquela assentada, 

pude asseverar que o referido requisito legal envolve, em linhas gerais e sem qualquer 

pretensão de exaurir todas as possibilidades normativas de sua aplicação judicial, as 

seguintes circunstâncias principais: 

i) a necessidade de resguardar a integridade física do Paciente; 

ii) o objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em 

elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto de custódia cautelar; e 

iii) para assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial do poder 

judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas 

quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas 

de persecução criminal. 

Relativamente ao tema da conformação doutrinária da garantia da ordem pública (item 

“c” acima), alguns autores sustentam que, nesse caso específico, a custódia cautelar deveria ser 

decretada com a finalidade precípua de impedir que o indiciado, solto, continue a praticar condutas 

ilícitas. 

Eugênio Pacelli, por exemplo, anota que a prisão preventiva para a garantia da ordem 

pública constitui tema dos mais controvertidos nos tribunais e na doutrina. Afirma que a expressão 

garantia da ordem pública “pode prestar-se a justificar um perigoso controle da vida social”. E, 

por fim, registra que, no Brasil, apesar de a jurisprudência mostrar-se ainda vacilante quanto ao 

tema, há sinais de que a garantia da ordem pública apresenta-se “como risco ponderável da repetição 

da ação delituosa objeto do processo”. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo 

penal. 4. ed., rev. atual. ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 410.) 

Antônio Scarance Fernandes, por sua vez, reforça a idéia de que a prisão por garantia da 

ordem pública justificar-se-ia naqueles casos em que o acusado vem reiterando a ofensa à ordem 

constituída. Scarance trata a prisão preventiva, nessas circunstâncias, como “forma de assegurar 

o resultado útil do processo, ou seja, se com a sentença e a pena privativa de liberdade pretendese, 

além de outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o acusado de continuar a cometer 

delitos.” (FERNANDES, Antônio Scarance. Processo penal constitucional. São Paulo: Editora 

Revista dos Tribunais, 2002. p. 302.) 

De outra parte, há consistente posicionamento doutrinário que destaca o fato de que o 

conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também 

a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua 

repercussão. Em precisa consideração sobre o tema, afirma o saudoso Júlio Fabbrini Mirabete: 

“A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do 

meio ambiente à pratica delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não 

basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, 

antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e 

clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida 

como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” (MIRABETE, 

Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 

803.)


Fixadas essas premissas doutrinárias, não se pode negar que a jurisprudência desta Corte, 

por inúmeras vezes, tem conferido peculiar sentido normativo ao requisito da garantia da ordem 

pública. Nesse particular, vale destacar o seguinte excerto do voto do Ministro Carlos Britto no 

HC 84.680/PA (Primeira Turma, unânime, DJ de 15-4-05), verbis: 

“15. Muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, 

previsto no art. 312 do CPP. Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento a evitar 

que o delinqüente, em liberdade, praticasse novos crimes ou colocasse em risco a vida das 

pessoas que desejassem colaborar com a Justiça, causando insegurança no meio social. 

Outros, associam a ordem pública à credibilidade do Poder Judiciário e às instituições 

públicas. Por fim, há também aqueles que encaixam no conceito de ordem pública a 

gravidade do crime ou a reprovabilidade da conduta, sem falar no famoso clamor público, 

muitas vezes confundido com a repercussão na mídia causada pelo delito.” (HC 84.680/ 

PA, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 15-4-05.) 

Cito, ainda, os seguintes julgados, que traduzem o entendimento da Corte sobre as hipóteses 

em que se conforma o requisito ordem pública: 

“Além de a prisão preventiva ter como objetivo, no caso, a prevenção quanto à 

reprodução de outros fatos criminosos – e a ocorrência de quatro incêndios anteriores 

recomenda essa cautela –, objetiva ela, também, garantir a incolumidade física das pessoas, 

que traduz uma das dimensões do conceito de ordem pública, tendo em vista que o crime 

em questão é daqueles que podem causar tumulto e pânico.” (HC 82.149/SC, Primeira 

Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 13-12-02.) 

“Prisão preventiva. Decreto que se encontra suficientemente fundamentado na 

garantia da ordem pública, por ser o acusado dono de outros ‘desmanches’, havendo, 

inclusive, receio de que se permanecesse solto continuaria a delinqüir.” (HC 82.684/SP, 

Segunda Turma, unânime, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º-8-03). 

“Habeas corpus. Julgamento. Pedido de adiamento. Sustentação oral. Ausência 

do advogado na sessão. Princípio da ampla defesa. Prevenção. Princípio do juiz natural. 

Súmula/STF 394. Cancelamento. Conexão entre três ações penais. Alegação de 

obrigatoriedade de reunião de processos afastada. CPP, art. 80. Prisão preventiva. 

Revogação. Requisitos do art. 312 do CPP preenchidos. Aplicação do art. 30 da Lei 

7.492/86. 

1. Alegação de nulidade do julgamento de habeas corpus pelo TRF da 3ª Região 

rejeitada, por não configurar a falta de sustentação oral violação ao princípio da ampla defesa, 

ante seu caráter facultativo. Ademais, encontrava-se presente à sessão outra advogada, 

igualmente constituída nos autos, com os mesmos poderes outorgados ao patrono ausente. 

2. Prevento é o juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, por ter, antes de 

qualquer outro, despachado, determinando a quebra do sigilo bancário de co-réus em 

processo conexo anterior, o que impede a livre distribuição de denúncias posteriores. 

Excluída a competência originária do STJ para proceder à perquirição, em razão da 

prerrogativa de função do Réu, ante o cancelamento da Súmula/STF 394. 

3. Desde que submetidos ao mesmo juízo, pode o magistrado utilizar-se da faculdade 

de não reunir processos conexos, por força do que dispõe o art. 80 do CPP. 

4. Verificados os pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312), 

coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei 7.492/86, que reforça os motivos de 

decretação da prisão preventiva em razão da magnitude da lesão causada, não há falar em 

revogação da medida acautelatória. 

A necessidade de se resguardar a ordem pública revela-se em conseqüência dos 

graves prejuízos causados à credibilidade das instituições públicas. 

5. Habeas corpus indeferido.” (HC 80.717/SP, Plenário, maioria, Rel. Min. 

Sepúlveda Pertence, DJ de 5-3-04.) 

“Prisão preventiva – Excepcionalidade. Ante o princípio constitucional da nãoculpabilidade, 

a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar 

os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liber-

1138 


dade do acusado coloque em risco os cidadãos, especialmente aqueles prontos a colaborarem 

com o Estado na elucidação de crime.” (HC 83.157/MT, Pleno, unânime, Rel. Min. 

Marco Aurélio, DJ de 5-9-03.) 

(HC 88.537/BA, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 5-6-06.) 

No caso concreto, o Paciente, juntamente com outros acusados, foi denunciado, 

por ter violado contas de correntistas da Caixa Econômica Federal e de outras instituições 

financeiras, “capturando seus números e senhas bancárias, em desconformidade 

com a lei e mediante um programa capaz de induzir os correntistas incautos a erro, para 

posteriormente, efetivar transferências de valores ali contidos a contas por eles 

alugadas” (fls. 7/19 – apenso). 

Consta da inicial acusatória que “os denunciados Danilo de Oliveira e Carlos 

Maier Abreu eram sócios de um escritório situado na Rua 68, Qd. 145, Lt. 60, apto. 202, 

Centro, nesta capital, onde foram montados os computadores e instalados os referidos 

programas invasores. Lideravam a organização criminosa, distribuindo tarefas e coordenando 

as operações” (fl. 13 – apenso). 

Nos termos da denúncia (fls. 2-19 – apenso), o Paciente é apontado como um dos 

sócios do escritório situado em Goiânia, onde eram montados os computadores e instalados 

os respectivos programas fraudulentos, coordenando, como um dos líderes da 

organização, as tarefas e operações criminosas. 

Cito trechos do voto do Relator do HC 2005.01.00.068256-7/GO, Desembargador 

Federal Olindo Menezes, que revelam a participação do Paciente em quadrilha especializada, 

com ramificações em diversos Estados, em fraudes financeiras por via eletrônica 

(internet): 

O paciente, segundo afiança a denúncia e o confirmam as informações, é acusado de integrar 

organização criminosa especializada em crimes financeiros pela rede mundial de computadores, 

com a utilização do programa Trojan, que permite aos falsários, meliantes de alta 

periculosidade, o monitoramento dos teclados dos computadores das suas vítimas, registrando 

dados referentes aos bancos, agências, contas e senhas, o que lhes permite o pagamento de contas 

de terceiros com valores dos correntistas, além da transferência de valores em prejuízo dos 

mesmos correntistas e instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal. 

(...) 

Anoto que a prisão do paciente está ligada às investigações nominadas como “Operação 

Pégasus”, encetada pelas autoridades policiais federais no Estado do Pará, com incursões em 

outras unidades da federação, inclusive Goiás, devendo o requisito da ordem pública ser examinado 

em face dessa gigantesca potencialidade criminosa via Internet, e não apenas como se fora 

o caso de crimes tradicionais. 

(Fl. 25.) 

Conforme se observa, no caso em apreço, o Juízo de Direito da 11ª Vara da Seção 

Judiciária do Estado de Goiás apresentou elementos concretos suficientes para a caracterização 

da garantia da ordem pública: a função de “direção” desempenhada pelo Paciente 

na organização, o qual liderava “célula criminosa”; a ramificação das atividades criminosas 

em diversas unidades da Federação; e a alta probabilidade de reiteração delituosa considerando 

a potencialidade da utilização ampla do meio tecnológico sistematicamente 

empregado pela quadrilha.


Nesse sentido, vale destacar o precedente firmado por esta Segunda Turma, no 

julgamento do RHC 81.395/TO, no qual o eminente Ministro Celso de Mello aborda 

detalhadamente os critérios e requisitos formais e materiais do decreto prisional preventivo, 

verbis: 

(...) 

Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão preventiva da 

acusada. 

- Revela-se legítima a prisão preventiva, se a decisão, que a decreta, encontra suporte 

idôneo em elementos concretos e reais que – além de se ajustarem aos fundamentos abstratos 

definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade da suposta autora do 

delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. 

(RHC 81.395/TO, Segunda Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15- 

8-03.) 

Nesse mesmo sentido, arrolo alguns dos inúmeros precedentes de ambas as Turmas 

deste Tribunal que asseveram hipóteses nas quais, assim como neste habeas corpus, o 

decreto prisional encontra-se em consonância com os requisitos legais e constitucionais 

(respectivamente: art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF): HC 85.335/PA, Segunda Turma, 

unânime, de minha relatoria, DJ de 11-11-05; e HC 87.425/PE, Primeira Turma, unânime, 

Rel. Min. Eros Grau, DJ de 5-5-06). 

Quanto ao excesso de prazo para formação da culpa e conclusão do processo (item 

“b” acima), assevero que, na petição 129.765/06, o Juiz Federal Gilton Batista Brito, da 

11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, presta informações em atenção ao Ofício 4452/R (fl. 

133), nos seguintes termos: 

Já foram apresentadas as alegações finais pelos acusados Jônatas Rodrigues Borges, 

Ricardo Ribeiro Cosac, Carlos Maier Abreu, Ronaldo Alves Mesquita, Edelson Alves Vieira, 

Vilson Pereira Ribeiro, Elísio Pereira Duarte Júnior e Danilo de Oliveira. 

Ressalto que a complexidade do caso em questão, que envolve crimes cibernéticos, exigiu 

diligências junto aos vários bancos, vítimas da fraude, bem como exames periciais do material 

apreendido. 

Anoto, outrossim, que os acusados têm impetrado inúmeras ordens de habeas corpus, em 

diversas instâncias judiciais, e, não raro, simultaneamente a incontáveis pedidos de revogação de 

prisão preventiva, com argumentos idênticos e sem fatos novos que os justifiquem, o que resulta 

em embaraço à marcha processual. Tal reiteração de pleitos, por certo, também deve ser levada 

à conta das causas que estão a obstar uma maior celeridade na tramitação da persecução penal sob 

foco, sujeita a quatro instâncias judiciais, inclusive na via estreita do writ. 

Oportuno, ainda, asseverar o esforço deste Juízo em conferir celeridade ao feito, com o 

deslocamento de vários servidores para realizar longas audiências e diversas diligências provocadas 

pela defesa, em razão da complexidade da ação penal e do número de réus anunciados, o que 

gerou, até agora, onze volumes de autos principais. 

Informo, por fim, que, após a apresentação das alegações finais dos demais réus, os autos 

virão conclusos para a prolação da sentença. 

(Petição 129.765, de 4-9-06.) 

Quanto a essa questão, o parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. 

Edson Oliveira de Almeida (fls. 138-143) asseverou não se configurar excesso de prazo 

quando muitos são os acusados e o processo é complexo: 

7. Não há de se falar em excesso de prazo. A complexidade da causa, a quantidade de 

acusados, advogados, diligências e testemunhas justificam a eventual dilação do prazo da instrução 

criminal, conferindo-lhe razoabilidade.

1140 


Conforme precedentes dessa Suprema Corte, não há constrangimento ilegal por excesso 

de prazo quando a complexidade da causa, a quantidade de réus e de testemunhas justificam a 

razoável demora para o encerramento da ação penal (...), ainda mais quando não há desídia e 

inércia do Judiciário. 

8. Ademais, as informações juntadas às fls. 120/121 e 126 noticiam que a instrução já está 

encerrada e o processo se encontra na fase de alegações finais – art. 499 do CPP, o que também 

pode ser verificado no sítio da Seção Judiciária de Goiás: “(...) 1. Inicialmente, deverá a Defesa 

se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a documentação juntada aos autos a partir da fl. 1.626. 

2. Após, em nada sendo requerido, apresente a Defesa, em 06 (seis) dias, as alegações finais, 

conforme o princípio da paridade de armas. Intimem-se. Goiânia/GO, em 12 de julho de 2006. 

Doutor Gilton Batista Brito/ Juiz Federal Substituto”. 

9. Isso posto, sem nada a acrescentar aos exaustivos fundamentos do acórdão impugnado 

e da liminar indeferida, e considerando que há indicação de encerramento da instrução criminal, 

o que torna superado o excesso de prazo, opino pela denegação da ordem. 

(Fls. 142/143.) 

Quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva, no caso em análise, constata-se 

a complexidade da ação penal, em que se apuram diversos delitos cometidos por vários 

co-réus. Denota-se a razoabilidade na dilação do prazo de instrução processual, sem que 

a prisão dos envolvidos configure constrangimento ilegal. 

Conforme consta dos documentos acostados aos autos, verifica-se não somente a 

complexidade da causa mas também a contribuição da defesa para a demora processual. 

Assim, não se configura a ilegalidade alegada por excesso de prazo, uma vez que não há 

mora injustificada. Nesse sentido, vale destacar os seguintes precedentes da Corte: HC 

81.905/PE, Primeira Turma, maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16-5-03; HC 82.138/SC, 

Segunda Turma, unânime, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14-11-02; e HC 71.610/DF, 

Pleno, unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30-3-01. 

Nesses termos, meu voto é pelo indeferimento da ordem. Entretanto, considerando 

a necessidade de razoável duração do processo no âmbito judicial e os efeitos prejudiciais 

que podem ser causados ao Paciente na esfera penal, determino que esta decisão seja 

comunicada à 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, com a maior brevidade 

possível, para os fins de agilizar a devida apreciação e julgamento da Ação Penal 

2005.35.00.004563-1, nos termos do art. 5º, LVII, da CF. 


HC 88.905/GO — Relator: Ministro Gilmar Mendes. Paciente: Danilo de Oliveira. 

Impetrante: Francisco Damião da Silva. Coator: Superior Tribunal de Justiça. 

Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos 

termos do voto do Relator, com recomendação. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, 

os Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 


Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim Barbosa e 

Eros Grau. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto Nóbrega. 

Brasília, 12 de setembro de 2006 — Carlos Alberto Cantanhede, Coordenador.


AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 89.109 — BA 


Agravante: Jailton Santana Caribé — Agravado: Relator do HC 88.249 do Supremo 

Tribunal Federal 

Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus contra decisão 

de uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal. Não-cabimento. 

O entendimento pacificado neste Tribunal é o de que não cabe habeas 

corpus contra decisão de uma das suas Turmas. 

Agravo regimental ao qual se nega provimento. 

ACÓRDÃO 






RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Eros Grau: Eis a decisão agravada: 

O ato impugnado é o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte no HC 88.249. 

O entendimento pacificado nesta Corte é de que não cabe habeas corpus contra decisão de 

uma das suas Turmas (cf. HC 87.017, Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 3-2-06; HC 80.375, 

Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 23-3-01; HC 67.768, Moreira Alves, Pleno, DJ de 23-2-90; e HC 

61.531, Moreira Alves, Pleno, j. em 5-2-84, entre outros). 

Nego seguimento ao writ, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, ficando prejudicado 

o exame do pleito cautelar. 

Publique-se. 

Brasília, 21 de junho de 2006. 

2. A Primeira Turma indeferiu, por maioria, o HC 88.249, Relator o Ministro 

Sepúlveda Pertence. 

3. O Agravante apega-se ao voto vencido, da lavra do Ministro Marco Aurélio, 

para, a despeito de divergência, requerer que o Pleno reexamine as questões decididas 

pela Segunda Turma. 

4. A Procuradoria-Geral da República é pelo não-provimento do agravo regimental. 


VOTO 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): O Subprocurador-Geral da República Edson 

Oliveira de Almeida opinou acertadamente, como de costume, nos seguintes termos:

1142 


1. O agravante se insurge contra decisão do Relator do HC 89.109-8, que negou seguimento 

ao writ sob o fundamento de que não cabe habeas corpus contra decisão de uma das Turmas 

do Supremo Tribunal Federal. Insiste nas alegações de ter havido violação do enunciado nº 156 

da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que não foi submetido à votação quesito 

obrigatório relativo à existência ou não de atenuantes. 

2. Sem razão o agravante. Com efeito, não merece reparos a decisão que inadmitiu o 

habeas corpus, eis que é “assente a jurisprudência do Supremo Tribunal em que não cabe habeas 

corpus contra decisão de uma de suas Turmas” (HC 87.017, Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 

03.02.2006). Assim, opino pelo desprovimento do agravo. 

Nego provimento ao agravo, pelos próprios fundamentos da decisão agravada. 


HC 89.109-AgR/BA — Relator: Ministro Eros Grau. Agravante: Jailton Santana 

Caribé (Advogado: Taurino Araújo). Agravado: Relator do HC 88.249 do Supremo 

Tribunal Federal. 


nos termos do voto do Relator. 

Presidência do Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Ministros Gilmar Mendes, 

Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da 

Rocha Campos. 



HABEAS CORPUS 89.176 — PR 


Paciente: Cleiton José Assumpção — Impetrante: Defensoria Pública da União — 

Coator: Superior Tribunal Militar 

Habeas corpus. 1. Crime previsto no art. 240, caput, do Código Penal 

Militar (furto simples). 2. Alegação de nulidade do acórdão proferido pelo 

Superior Tribunal Militar por falta de intimação pessoal do defensor público, 

ou mesmo do dativo, para a sessão de julgamento do recurso criminal 

interposto pelo Ministério Público Militar. 3. O direito de defesa constitui 

pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa 

uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. 

Diante da ausência de intimação de defensor público para fins de julgamento 

do recurso, constata-se, no caso concreto, que o constrangimento 

alegado é inegável. 4. No que se refere à prerrogativa da intimação pessoal, 

nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, a jurisprudência desta Corte se 

firmou no sentido de que essa há de ser respeitada. Precedentes: HC 

84.747/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, unânime, DJ de 

26-8-05; HC 83.847/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Primeira Turma, 

unânime, DJ de 20-8-04; HC 82.315/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira 

Turma, unânime, DJ de 14-11-02; HC 76.934/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 

Segunda Turma, unânime, DJ de 13-11-98; HC 74.260/RS, Rel. Min. Marco 

Aurélio, Segunda Turma, unânime, DJ de 14-11-96; HC 70.521/SP, 

Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, unânime, DJ de 1º-10-93. 5. 

Ordem concedida para que seja decretada a nulidade do acórdão do 

Superior Tribunal Militar, proferido nos autos do Recurso Criminal (FO) 

2006.01.007321-9/PR, e determinar que outro julgamento seja realizado, 

com a regular intimação pessoal. 

ACÓRDÃO 


Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Ministro Celso de Mello, em conformidade 

com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 


Brasília, 22 de agosto de 2006 — Gilmar Mendes, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de habeas corpus impetrado por Janete 

Zdanowski Ricci, em favor de Cleiton José Assumpção, contra decisão proferida pelo 

Superior Tribunal Militar, nos autos do Recurso Criminal (FO) 2006.01.007321-9/PR, 

cuja ementa é a seguinte:

1144 


Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada. Imputação de furto. Delito julgado antes 

no foro comum, com base na Lei nº 9.099/95. Entendimento “a quo” de coisa julgada. Ocorrência 

meridiana, “in casu”, de crime de competência exclusiva da Justiça Militar. Decisão de 1º grau 

cassada. Inconformismo do “Parquet” das Armas ante rejeito de prefacial fundamentada no 

Art. 240, “caput”, do CPM. Perpetração de ilicitude, furto de motocicleta, por militar da ativa 

contra militar na mesma situação. “Persecutio criminis” que se revela deveras própria e de 

competência unicamente da Justiça Militar. Inteligência do Art. 9º, inciso II, alínea a), do CPM. 

Nesse sentido, tem-se corrente majoritária firmando a jurisprudência do STM, com respaldo do 

STF, para ter como nulo todo e qualquer ato jurisdicional relativo a crime militar, como “in 

casu”, emanado de Órgão não integrante da Justiça Militar. Provido o colacionado recurso 

ministerial, dando-se por recebida, no grau “ad quem”, a respectiva denúncia, com determinação 

de baixa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da devida ação penal castrense 

contra o imputado. Decisão unânime. 

(Fl. 8.) 

O Paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 240, caput, do Código 

Penal Militar (furto simples). Contra a decisão do Juiz-Auditor da 5ª Circunscrição 

Judiciária Militar, em Curitiba/PR, que rejeitou a denúncia, o Ministério Público Militar 

interpôs recurso criminal perante o Superior Tribunal Militar. Aquela Corte, em 25-4-06, 

deu provimento ao recurso, para receber a denúncia oferecida contra o Paciente. 

A Impetrante alega constrangimento ilegal na liberdade de ir e vir do Paciente, ao 

apontar suposta nulidade no acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, que não 

teria sido precedido de “intimação pessoal de Defensor Público, nem mesmo de dativo, 

para a sessão de julgamento do indicado recurso, oposto pelo Ministério Público Militar” 

(fl. 3). 

Aponta a impetração que o Superior Tribunal Militar teria deixado de observar, na 

sessão de julgamento do referido recurso criminal, “o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º de 

seu Regimento Interno (RISTM) e, mormente, o comando inserto no artigo 44, inciso I 

da Lei Complementar, de 12/01/1994” (fl. 3), mencionando, ainda, o entendimento 

deste STF sobre a matéria, que “tem embasamento nos termos do § 5º do art. 5º, da Lei 

1060/50, acrescentado pela Lei 7.871/89, que determina a intimação pessoal do Defensor 

Público em ambas as instâncias” (fl. 4). 

A Impetrante requer seja concedida a ordem do presente mandamus para que seja 

anulado “o V. Acórdão do Colendo Superior Tribunal Militar proferido nos autos do 

Recurso Criminal (FO) nº 2006.01.007321-9-PR, para determinar que outro julgamento 

seja realizado, com a regular intimação pessoal reclamada” (fl. 6). 

As informações foram apresentadas às fls. 22-23. 

O parecer do Parquet é pelo deferimento do writ (fls. 34-37). 


VOTO 

O Sr. Ministro Gilmar Mendes (Relator): O parecer da Procuradoria-Geral da República, 

de fls. 34-37, sustenta: 

Ao prestar informações, a autoridade coatora admitiu a não efetuação da intimação pessoal do 

defensor público da pauta de julgamento do recurso em sentido estrito, nos seguintes termos:


“5. O extrato do andamento do recurso informa que os autos foram postos em mesa 

para julgamento no dia 17/04/2006, e a respectiva pauta foi publicada no Diário da Justiça 

no dia 25 seguinte, às fls. 871. 

6. Não houve, efetivamente, intimação pessoal do representante da Defensoria Pública 

da União que atua junto ao Superior Tribunal Militar do ato referido no item anterior. Em 

23/06/2006, foi feita a intimação pessoal do inteiro teor do acórdão. (fl. 23).” 

De fato, no andamento processual de fls. 31/32 não há qualquer referência à intimação 

pessoal do defensor público designado ao paciente, exceto quanto ao inteiro teor do acórdão. A 

tal respeito, é sólida a jurisprudência no sentido da nulidade da decisão, seja pela ofensa inequívoca 

ao disposto no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50, seja pelo fácil reconhecimento da ocorrência 

de cerceamento de defesa, já que prejudicada a possibilidade de sustentação oral da defesa na 

sessão de julgamento. 

(Fl. 36.) 

O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos 

individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa 

humana. 

Como se sabe, na sua acepção originária, esse princípio proíbe a utilização ou a 

transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado 

ao dever de respeito e de proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou 

humilhações. A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma 

Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua 

degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial 

efetiva (“rechtliches Gehör”) e fere o princípio da dignidade humana (“Eine 

Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum 

Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.”) (MAUNZ- 

DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck, 1990, 1I 18). 

A premissa acima é suficiente a fazer incidir, automaticamente, a essência dos direitos 

argüidos na impetração. E se há justo receio de serem infringidos, eles devem assumir 

máxima efetividade na ordem constitucional. 

Diante da constatação da ausência de intimação de defensor público para fins de 

julgamento do recurso, constata-se, no caso concreto, que o constrangimento alegado é 

inegável. 

No que se refere à prerrogativa da intimação pessoal, nos termos do art. 5º, § 5º, da 

Lei 1.060/50, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que essa há de ser respeitada. 

Nesse sentido, arrolo os seguintes precedentes: HC 84.747/SP, Rel. Min. Gilmar 

Mendes, Segunda Turma, unânime, DJ de 26-8-05; HC 83.847/PE, Rel. Min. Joaquim 

Barbosa, Primeira Turma, unânime, DJ de 20-8-04; HC 82.315/SP, Rel. Min. Ellen 

Gracie, Primeira Turma, unânime, DJ de 14-11-02; HC 76.934/MG, Rel. Min. Marco 

Aurélio, Segunda Turma, unânime, DJ de 13-11-98; HC 74.260/RS, Rel. Min. Marco 

Aurélio, Segunda Turma, unânime, DJ de 14-11-96; HC 70.521/SP, Rel. Min. Marco 

Aurélio, Segunda Turma, unânime, DJ de 1º-10-93. 

Nesses termos, meu voto é pela concessão do presente habeas corpus, para que 

seja decretada a nulidade do acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido nos autos 

do Recurso Criminal (FO) 2006.01.007321-9/PR, e determinar que outro julgamento 

seja realizado, com a regular intimação pessoal.

1146 



HC 89.176/PR — Relator: Ministro Gilmar Mendes. Paciente: Cleiton José 

Assumpção. Impetrante: Defensoria Pública da União. Coator: Superior Tribunal Militar. 




Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Subprocuradora-Geral da República, 

Dra. Cláudia Sampaio Marques. 



AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 204.541 — SP 


Agravante: Estado de São Paulo — Agravada: Smar Equipamentos Industriais 

Ltda. 

Recurso extraordinário – Alegada violação a preceitos inscritos na 

Carta Política – Requisitos de admissibilidade do recurso especial (STJ) – 

Ausência de ofensa direta à Constituição da República – Contencioso de 

mera legalidade – Recurso improvido. 

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento 

no sentido de que a discussão em torno dos requisitos de admissibilidade 

do recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não 

viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de 

caráter eminentemente infraconstitucional, exceto se o julgamento emanado 

dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem, 

diretamente, com o que dispõe o art. 105, III, da Carta Política. Precedentes. 

ACÓRDÃO 


Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, 

por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos 

do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Ministra Ellen Gracie. 

Brasília, 14 de março de 2006 — Celso de Mello, Presidente e Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Celso de Mello: Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente 

interposto, contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela 

parte ora recorrente. 

Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 

161/162): 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a 

discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao Superior 

Tribunal de Justiça, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de 

caráter eminentemente infraconstitucional (AI 181.489-AgR/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 

220.604/GO, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – AI 233.210/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.), 

exceto se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem, 

diretamente, com o que dispõe o art. 105, III, da Carta Política (RTJ 154/207, Rel. Min. 

SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 154/648, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 159/1002, Rel. 

Min. MOREIRA ALVES – AI 161.370-AgR/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 210.444-AgR/ 

SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AI 218.785-AgR/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – AI 

219.119-AgR/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – AI 294.607-AgR/PR, Rel. Min. NELSON 

JOBIM – AI 302.241/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 256.428-AgR/SP, Rel. Min. NELSON 

JOBIM):

1148 


“A controvérsia sobre o cabimento, ou não, do recurso especial, salvo hipótese em 

que se assente proposição contrária ao disposto no art. 105, III, e alíneas, da Constituição, 

estará, sempre, confinada ao plano infraconstitucional, não ensejando recurso extraordinário.” 

(AI 170.739-AgR-ED/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Grifei.) 

O exame do acórdão em questão torna evidente que não ocorre, no caso, a situação 

excepcional, que, se registrada, legitimaria o acesso à via recursal extraordinária, o que torna 

aplicável, em conseqüência, à espécie dos autos, a orientação jurisprudencial prevalecente 

nesta Suprema Corte: 

“ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DOS 

RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, 

relativas à hipótese de cabimento do recurso especial, inexistindo espaço, por 

isso, para seu exame, pelo STF, em recurso extraordinário.” 

(AI 218.785-AgR/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Grifei.) 

Esta Corte, de outro lado, e no que concerne ao argumento de desrespeito aos postulados 

da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos 

limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tem enfatizado que, em princípio, tais 

alegações podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente 

reflexa ao texto da Constituição (RTJ 147/251 – RTJ 159/328 – RTJ 161/284 – RTJ 170/627- 

628 – AI 126.187-AgR/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. 

SYDNEY SANCHES – AI 185.669-AgR/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 192.995-AgR/PE, 

Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 254.948/ 

BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via 

recursal extraordinária. 

A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso 

mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa 

que impede – como precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso extraordinário 

(RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE 

MELLO). 

Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. 

(...) 

Ministro CELSO DE MELLO 

Relator 

Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente 

recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que 

deduziu (fls. 165/167). 

Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta Colenda 

Turma, o presente recurso de agravo. 


VOTO 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, 

eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial 

firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. 

Cabe enfatizar, neste ponto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 

firmou entendimento no sentido de que a discussão em torno dos requisitos de admissibilidade 

do recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não viabiliza o 

acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente


infraconstitucional (AI 181.489-AgR/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 220.604/ 

GO, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – AI 233.210/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, 

v.g.), exceto se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas 

que conflitem, diretamente, com o que dispõe o art. 105, III, da Carta Política. 

O exame do acórdão em questão torna evidente que não ocorre, no caso, a situação 

excepcional, que, se registrada, legitimaria o acesso à via recursal extraordinária, o que 

torna aplicável, em conseqüência, à espécie dos autos, a orientação jurisprudencial 

prevalecente nesta Suprema Corte: 

ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DOS RES- 

PECTIVOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, 

relativas à hipótese de cabimento do recurso especial, inexistindo espaço, por isso, para 

seu exame, pelo STF, em recurso extraordinário. 

(AI 218.785-AgR/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Grifei.) 

Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao 

presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, 

a decisão ora agravada. 



RE 204.541-AgR/SP — Relator: Ministro Celso de Mello. Agravante: Estado de 

São Paulo (Advogado: PGE/SP – José Maurício Camargo Laet). Agravada: Smar Equipamentos 

Industriais Ltda. (Advogados: José Luiz Matthes e outros). 


nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Ministra 

Ellen Gracie. 


Mendes e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie. Subprocurador-Geral 

da República, Dr. Wagner Gonçalves. 

Brasília, 14 de março de 2006 — Carlos Alberto Cantanhede, Coordenador.

1150 


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 251.008 — DF 


Agravante: Nacional Táxi Aéreo Ltda. – NTA — Agravada: União 

Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Aeronave. Permanência 

ininterrupta no País, sem guia de importação. Auto de infração 

administrativa. Pena de perdimento de bem. Art. 514, inciso X, do Decreto 

91.030/85, c/c art. 23, caput, IV e parágrafo único, do Decreto-Lei 1.455/ 

76. Art. 153, § 11, da Constituição Federal de 1967/69. Aplicação de normas 

jurídicas incidentes à época do fato. Inexistência de ofensa à Constituição 

Federal de 1988. Agravo regimental não provido. Precedentes. Súmula 

279. Não pode conhecido recurso extraordinário que, para reapreciar questão 

sobre perdimento de bem importado irregularmente, dependeria do 

reexame de normas subalternas. 

ACÓRDÃO 


do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade 


provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 

Brasília, 28 de março de 2006 — Cezar Peluso, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão do teor 

seguinte: 

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente 

pedido de segurança, mantendo aplicação administrativa da pena de perdimento de bem 

(aeronave), cuja importação não tinha sido regularizada. 

A Recorrente, invocando o art. 102, III, a, alega violação ao art. 5º, XLVI, b, da Constituição 

da República, sob o argumento de que a pena em questão, prevista pelo Decreto-Lei 

1.455/76, teria sido revogada pelo novo ordenamento, que já lhe não admitiria a aplicação em 

processo civil, administrativo ou não, mas somente em processo penal. 

2. Inconsistente o recurso. 

Consta da petição inicial: 

“Em 4-7-86, ingressou em território nacional a aeronave prefixo N14026, mediante 

autorização de sobrevôo concedida, na forma do supra transcrito art. 8º, par. 1º, do Decreto 

nr. 97464/89, a Alimpex International Corporation (fls. 118 do PA – doc. 7)” 

(Fls. 6-7, grifos do original.) 

Trata-se de fato que, além de confortado, na sua existência, por documentação de autorização 

de vôo, daquela mesma data (fl. 57), é incontroverso. Como é incontroverso que, não 

regularizada a permanência ininterrupta da aeronave no país até a data do auto de infração 

administrativa, foi aplicada, a título de ressarcimento do dano causado ao erário por importação 

irregular (entrada sem guia de importação ou documento equivalente), a sanção de perda do 

bem, com base no art. 514, inciso X, do Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, c/c o art. 23,


caput, IV e parágrafo único, do Decreto-Lei 1.455/76 (que se reporta ao art.105, X, do Decreto- 

Lei 37, de 1966), normas que, vê-se logo, são anteriores ao início de vigência da atual Constituição 

da República, não obstante agora revogado o Decreto 91.030 (art. 731, II, do Decreto 4.543, de 27 

de dezembro de 2002) e modificado o art. 23 do Decreto-Lei 1.455 (Lei 10.637, de 30 de dezembro 

de 2002). 

Nessa moldura factual indisputável, tem-se que foram aplicadas a ilícito administrativo que 

remonta ao ano de 1986, quando a mercadoria adentrou o país, normas jurídicas cuja previsão de 

perdimento de bens por danos causados ao erário encontravam explícito suporte no art. 153, 

§ 11, da Constituição Federal de 1969. 

Não é mister recordar ao propósito que a lei, ainda quando aplicada ao depois, incide 

sempre sobre o fato previsto em sua hipótese à data da ocorrência, pois são coisas diversas a 

incidência, que é necessária e automática, enquanto fenômeno do mundo jurídico (realidade 

mental), e a aplicação, que é contingente, enquanto mutação do mundo físico a que tende a 

norma. Isso significa, no caso, que, suposto o ato administrativo de imposição da pena se tenha 

dado já na vigência da atual Constituição da República, tal juízo se limitou a aplicar normas jurídicas 

que incidiram na data do fato, ocorrido sob o ordenamento jurídico anterior. 

Logo, não precisa esforço algum por atinar com a impertinência da invocação de regra 

que, introduzida pela vigente Constituição Federal, seria incompatível com a perseverança das 

normas jurídicas que serviram de fundamento à pena de perdimento do bem. O art. 5º, XLVI, b, 

da Constituição vigente não incidiria de nenhum modo no caso, e isso basta por repelir o recurso 

extraordinário. 

Não custa, todavia, como mero argumento de reforço, notar que essa norma não incidiria 

no caso por mais um motivo, que é o de não pré-excluir à legislação subalterna a previsão de 

perdimento de bens em reparação de dano ao erário e no caso de enriquecimento ilícito no 

exercício de função pública, só para referir hipóteses históricas. É que se trata de preceito 

específico, voltado a disciplinar a perda de bens só como pena criminal, sem com isso inibir ou 

proibir, por argumento a contrario, repugnante à hipótese, a adoção da medida na esfera civil, 

quando compatível com o sistema constitucional. 

Tampouco parece sustentável que tal inibição decorreria da irrelevante circunstância de o 

atual ordenamento não conter regra análoga à do art. 153, § 11, da Carta de 1969, nem que nasceria 

de outras normas, perante as quais se tira, na verdade, coisa oposta. 

Já não constar texto idêntico não implica de per si restrição alguma. E restrição constitucional 

ao perdimento de bens se reconhece hoje a dois cânones, os inscritos no art. 5º, LIV, e no 

art. 150, IV. 

O primeiro exige apenas que a privação do bem obedeça a todas as garantias, substantivas 

e adjetivas, inerentes ao princípio do justo processo da lei (due process of law), que, sem contestação, 

foi observado na espécie. E a contrario, aqui sim, pode bem traduzir-se em que, se tais e 

outras garantias sejam respeitadas, não obsta à mesma privação por força de lei ordinária. 

O segundo, esse proíbe não eventual recurso legal do perdimento para satisfação de 

gravame aos cofres públicos, mas apenas a tributação excessiva, que aniquilaria os direitos de 

propriedade e de liberdade, e que, como tal, em nada diz com o caso. 

Já se professou, aliás, que a perda “é arma excelente contra o maior mal dos países sem 

longa educação da responsabilidade administrativa” (MIRANDA, Pontes de. Comentários à 

Constituição de 1976. São Paulo: RT, 1968. t. V, p. 186, n. 7). E terá sido essa a boa razão por que 

foi prevista na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, cuja vocação é regulamentar o amplo alcance 

do art. 37, § 4º, da Constituição da República. 

E talvez conviesse advertir que, examinando questão análoga, em caso no qual também se 

aplicou, entre outros estatutos, o Decreto-Lei 1.455/76, a Segunda Turma desta Corte já entendeu 

não haver ofensa alguma à Constituição em vigor, na previsão de perda de bens importados 

irregularmente (AI 173.689-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 26-4-96). Vale dizer, deu 

por recebidas pela ordem constitucional vigente normas anteriores sobre perda de bens para 

restituição do erário. 

O que pode, em tese, haver sucedido é só eventual erro na aplicação das normas infraconstitucionais, 

já enumeradas, aos fatos da causa, mas é coisa que não poderia remediada no 

âmbito do recurso extraordinário (Súmula 279) e em relação à qual, nos limites da eficácia de

1152 


sentença proferida em mandado de segurança, sobreveio preclusão, à vista do trânsito em julgado 

da decisão proferida no recurso especial. 

Não encontro insulto à Constituição da República. 

3. Isso posto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF; 38 da Lei 8.038/90; 

e 557 do CPC). 

2. Insiste o Agravante no processamento do recurso extraordinário, sob alegação 

de desrespeito ao art. 5º, XLVI, b, da Constituição atual e, ainda, de inaplicabilidade, à 

espécie, da regra contida no art. 153, § 11, da Constituição de 1969. 


VOTO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Débil o recurso. 

Alega o Agravante que se não aplicaria ao caso a “norma contida no § 11 do art. 

153 da Constituição pretérita, já que inocorrente o pressuposto autorizativo – dano 

causado ao erário” (fl. 369, grifos do original). E, ainda, que a pena de perdimento de 

bens na esfera administrativa não teria sido recebida pela vigente Constituição da República. 

Quanto ao primeiro argumento, logo sublinho que o disposto no art. 153, § 11, da 

Constituição Federal de 1967/69 não foi aplicado diretamente aos fatos da causa. Como 

se vê à ementa do acórdão impugnado no extraordinário, são infraconstitucionais as 

normas que teriam incidido: 

a pena de perdimento de bens, em procedimento administrativo (Decreto 91.030, de 

1985, art. 514, inciso X; Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, parágrafo único) não fere a 

nova ordem constitucional, exigindo-se, apenas, a obediência ao devido processo legal. 

(Grifei.) 

Juízo de compatibilidade entre os fatos e aquele texto da Constituição anterior 

(art. 153, § 11), que permitia à lei dispor sobre perdimento de bens em caso de danos 

causados ao erário, depende de análise prévia da correta aplicação do art. 514, inciso X, 

do Decreto 91.030, de 1985, e do art. 23, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.455, de 

1976, o que, também por envolver reapreciação da questão da existência, ou não, de 

dano ao erário à luz da prova, de todo desborda da competência desta Corte. 

Convém ao caso o que já tenho salientado em questões análogas: “O acórdão 

impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional, de modo que 

eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a 

jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação 

de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de 

normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (AI 

435.032/RS). 

Quanto à suposta incompatibilidade entre a previsão da pena administrativa de 

perdimento de bens e o art. 5º, XLVI, b, da Constituição em vigor, melhor sorte não fica 

à Agravante, consoante penso já ter advertido na decisão agravada:


(...) não precisa esforço algum por atinar com a impertinência da invocação de regra que, 

introduzida pela vigente Constituição Federal, seria incompatível com a perseverança das normas 

jurídicas que serviram de fundamento à pena de perdimento do bem. O art. 5º, XLVI, b, da 

Constituição vigente não incidiria de nenhum modo no caso, e isso basta por repelir o recurso 

extraordinário. 

Não custa, todavia, como mero argumento de reforço, notar que essa norma não incidiria 

no caso por mais um motivo, que é o de não pré-excluir à legislação subalterna a previsão de 

perdimento de bens em reparação de dano ao erário e no caso de enriquecimento ilícito no 

exercício de função pública, só para referir hipóteses históricas. É que se trata de preceito 

específico, voltado a disciplinar a perda de bens só como pena criminal, sem com isso inibir ou 

proibir, por argumento a contrario, repugnante à hipótese, a adoção da medida na esfera civil, 

quando compatível com o sistema constitucional. 

Tampouco parece sustentável que tal inibição decorreria da irrelevante circunstância de o 

atual ordenamento não conter regra análoga à do art. 153, § 11, da Carta de 1969, nem que 

nasceria de outras normas, perante as quais tira-se, na verdade, coisa oposta. 

Já não constar texto idêntico não implica de per si restrição alguma. E restrição constitucional 

ao perdimento de bens se reconhece hoje a dois cânones, os inscritos no art. 5º, LIV, e no 

art. 150, IV. 

O primeiro exige apenas que a privação do bem obedeça a todas as garantias, substantivas 

e adjetivas, inerentes ao princípio do justo processo da lei (due process of law), que, sem contestação, 

foi observado na espécie. E a contrario, aqui sim, pode bem traduzir-se em que, se tais e 

outras garantias sejam respeitadas, não obsta à mesma privação por força de lei ordinária. 

O segundo, esse proíbe não eventual recurso legal do perdimento para satisfação de 

gravame aos cofres públicos, mas apenas a tributação excessiva, que aniquilaria os direitos de 

propriedade e de liberdade, e que, como tal, em nada diz com o caso. 

Já se professou, aliás, que a perda “é arma excelente contra o maior mal dos países sem 

longa educação da responsabilidade administrativa” (MIRANDA, Pontes de. Comentários à 

Constituição de 1976. São Paulo: RT, 1968. t. V, p. 186, n. 7). E terá sido essa a boa razão por 

que foi prevista na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, cuja vocação é regulamentar o amplo 

alcance do art. 37, § 4º, da Constituição da República. 

E talvez conviesse advertir que, examinando questão análoga, em caso no qual também se 

aplicou, entre outros estatutos, o Decreto-Lei 1.455/76, a Segunda Turma desta Corte já entendeu 

não haver ofensa alguma à Constituição em vigor, na previsão de perda de bens importados 

irregularmente (AI 173.689-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 26-4-96). Vale dizer, deu 

por recebidas pela ordem constitucional vigente normas anteriores sobre perda de bens para restituição 

do erário. 

(...) 

Não encontro insulto à Constituição da República. 

(Fls. 362/363.) 

Conforme observei na mesma decisão, “o que pode, em tese, haver sucedido é só 

eventual erro na aplicação das normas infraconstitucionais, já enumeradas, aos fatos da 

causa, mas é coisa que não poderia remediada no âmbito do recurso extraordinário 

(Súmula 279) e em relação à qual, nos limites da eficácia de sentença proferida em 

mandado de segurança, sobreveio preclusão, à vista do trânsito em julgado da decisão 

proferida no recurso especial.” 

2. Nesses termos, nego provimento ao agravo. 


RE 251.008-AgR/DF — Relator: Ministro Cezar Peluso. Agravante: Nacional 

Táxi Aéreo Ltda. – NTA (Advogados: Marcos Jorge Caldas Pereira e outros). Agravada: 

União (Advogado: PFN – Regina Lúcia Lima Bezerra).

1154 


Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, 

nos termos do voto do Relator. Unânime. 


Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da 

República, Dr. Rodrigo Janot. 

Brasília, 28 de março de 2006 — Ricardo Dias Duarte, Coordenador.


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 307.112 — DF 


Agravante: Distrito Federal — Agravado: Marcelino Farias de Almeida 

1. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público 

para policial militar. Limitação de idade. Edital que fixa idade limite 

para o ingresso na corporação, o que a lei ordinária (Lei 7.289/84) não 

restringiu. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão 

mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo 

regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em 

jurisprudência assente na Corte. 

2. Recurso. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a 

matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de 

multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c os arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. 

Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível 

ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. 

ACÓRDÃO 


do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade 


negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto 

do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 

Brasília, 2 de maio de 2006 — Cezar Peluso, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: Trata-se de agravo interposto contra decisão que, 

acolhendo agravo regimental, reconsiderou decisão agravada para prover o recurso extraordinário 

pelas razões seguintes: 

(...) 

Observo desde logo que a Lei 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do 

Distrito Federal, não prevê, em nenhum passo, nem no art. 11, em particular, limitação alguma de 

idade para fim de ingresso nos quadros da instituição. Confira-se: 

Art. 11. Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados 

à formação de Oficiais e Praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, 

aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que os candidatos 

não exerçam ou não tenham exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança 

Nacional. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se aos candidatos ao 

ingresso nos Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino 

superior reconhecido pelo Governo Federal. 

Poderia, então, o edital do concurso adotar, de forma discricionária, limite não previsto 

nem autorizado pela lei?

1156 


A jurisprudência desta Corte está em que a inexistência de limitação de idade, na lei 

regente, não autoriza que a estabeleça o edital de concurso, até porque induziria situações paradoxais, 

senão puramente arbitrárias em certos casos. Neste, por exemplo, o limite máximo estatuído 

no Edital 2/95 foi de 26 anos, até 31 de dezembro de 1995. Noutro, objeto da AC 2-5 (Rel. Min. 

Joaquim Barbosa), o limite superior o foi de 28 anos! 

Em hipótese semelhante, em que se debatia a mesma lei, da decisão proferida pelo eminente 

Ministro Sepúlveda Pertence consta este trecho expressivo e curial: 

“Alega-se, em síntese, que o Edital 234/98 é inconstitucional ao fixar idade limite 

para ingresso nos quadros da PMDF nos termos do Decreto 4.095/57, pois a Lei 7.289/94 – 

que dispõe sobre o Estatuto da PMDF – não faz qualquer ressalva acerca da idade máxima 

de admissão no quadro. 

A jurisprudência desta Corte autoriza a fixação, em lei, de idade máxima para o 

ingresso no serviço público, a depender das peculiaridades a especificidades da atividade 

pública a ser exercida (v.g., RMS 21.046, Sepúlveda Pertence, DJ de 14-11-91). 

Verifica-se que não há, no caso, limitação etária prevista em lei ordinária (Lei 

7.289/84) para o ingresso na carreira de policial militar. 

Assim, não cabe, ao edital, limitar o que a lei não restringiu. 

Em casos análogos, referentes à exigência de psicotécnico somente em edital, a 

jurisprudência desta Corte é no sentido da inconstitucionalidade da exigência não prevista 

em lei (v.g. MS 20.973, Paulo Brossard, DJ de 24-4-92).” 

(RE 327.784, DJ de 28-5-04.) 

Que seja omissa a lei, reconheceu-o também o próprio acórdão impugnado, o qual reformou 

a sentença concessiva da segurança (fl. 77): 

“A Lei 7.289/84, que dispõe sobre o estatuto da PMDF, e a Lei 7.475/86, que a 

alterou, não estabelecem idade mínima e nem máxima para ingresso na Polícia Militar do 

Distrito Federal. 

O art. 11 da Lei 7.289/84 limita-se a dispor que, dentre outras condições, para 

matrícula nos estabelecimentos de ensino policial militar, o candidato deverá satisfazer o 

requisito idade, sem especificar qual a idade exigida.” 

(Fl. 77.) 

Cumpre ainda indagar se, no caso, posto que sem base legal próxima, a limitação se legitimaria, 

em termos de razoabilidade, perante a natureza e as atribuições do cargo por preencher. 

E parece-me negativa a resposta. 

O ora Agravante inscreveu-se, logrou bom sucesso em todas as etapas do concurso e 

iniciou o Curso de Formação, quando, um mês após, viu sua matrícula cancelada pela administração 

sob argumento de que estava acima do limite superior de idade previsto no edital, por 

contar 27 (vinte e sete) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias, à época da inscrição, o que só teria 

sido verificado a posteriori. 

Norma que discrimine idade, para efeito de ingresso no serviço público, nem sempre é 

desarrazoada, pois “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 

a norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, 

para efeito de ingresso no serviço público (CF, art. 39, § 2, c/c art. 7º, XXX), não se reveste de 

caráter absoluto, sendo legítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária 

quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.” 

(RMS 21.045, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 30-9-94.) 

Não é menos certo, porém, que “o tema concernente à fixação legal do limite de idade 

para efeito de inscrição em concurso público e de preenchimento de cargos públicos tem sido 

analisado pela jurisprudência desta Corte em função e na perspectiva do critério da razoabilidade, 

em ordem a identificar, como pressuposto de legitimação de possíveis tratamentos normativos 

diferenciados, a existência, no ato legislativo, de um vínculo de “correlação lógica entre o 

fator de discrímen e a desequiparação procedida” (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. O conteúdo 

jurídico do princípio da igualdade. 2. ed. RT, 1984. p. 47.) (Ibid.). 

Como apurar a correlação? 

No AI 505.380 (Rel. Min. Celso de Mello), decidiu a Corte:


“Na realidade, esta Suprema Corte já teve a oportunidade de advertir, a propósito 

do tema, que a adoção, pelo Poder Público, do critério fundado na idade do candidato 

importará em ofensa ao postulado fundamental da igualdade (RTJ 135/528, Rel. 

Min. Sepúlveda Pertence), se, a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador, 

não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente. 

Isso significa, portanto, que se impõe identificar, em cada caso ocorrente, no texto 

da lei que estipulou o limite etário, a existência de um vínculo de ‘correlação lógica entre 

o fator de discrímen e a desequiparação procedida’.” 

Em não havendo disposição legal ao propósito, recorre-se ao edital, que, todavia, não 

explicitou, como editais não costumam fazê-lo, a razão por que a idade máxima deveria fixada em 

26 (vinte e seis) anos, até 31 de dezembro de 1995. Por que não 27 (vinte e sete), ou 28 (vinte e 

oito), que foi o limite estabelecido, também por edital, noutro concurso para ingresso na mesma 

carreira, ou, ainda, 29 (vinte e nove) anos? 

Não se sabe. E, porque não encontro, diante das condições físicas exigíveis pela natureza 

das atribuições do cargo de policial militar, justificação lógica para o limite previsto, tenho-o por 

arbitrário e, como tal, ofensivo ao princípio constitucional da igualdade. 

3. Do exposto, reconsidero a decisão agravada, para, acolhendo o agravo regimental, 

prover o recurso extraordinário e deferir a segurança, nos termos da sentença. 

Insiste a parte agravante no processamento do recurso extraordinário, sustentando 

que “(...) a jurisprudência de nossos tribunais é no sentido de não poder o Judiciário 

substituir os critérios adotados pela Administração, para avaliar candidatos em concurso 

público, por se tratar de mérito administrativo, matéria reservada à discricionariedade da 

Administração Pública” (fls. 251/252), razões pelas quais requer o provimento do agravo. 


VOTO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. A decisão agravada invocou e resumiu os 

fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos 

argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio 

iuris. 

É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, § 3º e § 4º, e no art. 557, 

ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico 

atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência 

dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem 

controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou 

reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos 

carentes de fundamentos novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder 

recursal. 

Ao presente agravo, que não traz argumentos sérios para ditar eventual releitura da 

orientação assentada pela Corte, não sobra, pois, senão caráter só abusivo. Há aqui, além da 

violação específica à norma proibitiva inserta no art. 557, § 2º, do Código de Processo 

Civil, desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII), 

até porque recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo 

precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte 

adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo.

1158 


2. Isso posto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada por seus 

próprios fundamentos, e condeno a parte agravante a pagar à parte agravada a multa de 

5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição 

de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, tudo nos termos do art. 557, 

§ 2º, c/c os arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. 


RE 307.112-AgR/DF — Relator: Ministro Cezar Peluso. Agravante: Distrito Federal 

(Advogado: PGDF – Fábio Oliveira Leite). Agravado: Marcelino Farias de Almeida 

(Advogados: João Francisco de Souza Queiroz e outros). 


nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste 

julgamento o Ministro Marco Aurélio. 


Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral 

da República, Dr. Rodrigo Janot. 

Brasília, 2 de maio de 2006 — Ricardo Dias Duarte, Coordenador.


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 324.180 — SC 


Agravante: Estado de Santa Catarina — Agravado: Dercílio Leoveral de Oliveira 

Agravo regimental em recurso extraordinário. Adicional por tempo 

de serviço. Vantagem pessoal. Exclusão do teto remuneratório. Incidência 

sobre a totalidade da remuneração a que o servidor teria direito e não 

sobre o teto. 

Segundo a reiterada jurisprudência desta colenda Corte, o adicional 

por tempo de serviço, vantagem de natureza pessoal, por excelência, está 

imune ao teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Republicana 

(redação anterior às Emendas Constitucionais 19/98 e 41/03). Logo, deve 

incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor, antes de ela ser 

ajustada ao teto legalmente estipulado, e não sobre este. Precedentes: RE 

254.602 (específico para o caso); ADI 2.087-MC e ADI 2.116-MC; AO 524; 

e RE 209.036 e RE 387.241-AgR. 

Agravo regimental desprovido. 

ACÓRDÃO 





do Relator. 

Brasília, 9 de maio de 2006 — Carlos Ayres Britto, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto: Cuida-se de agravo regimental contra decisão 

monocrática de meu antecessor, o eminente Ministro Ilmar Galvão, a qual negou seguimento 

ao recurso extraordinário do ora Agravante. 

2. Da leitura dos autos, observo que o referido decisum está assentado em dois 

fundamentos: a) a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste excelso 

Tribunal, no tocante à exclusão do adicional por tempo de serviço do teto remuneratório 

(interpretação do inciso XI do art. 37 da Magna Carta, anterior às Emendas Constitucionais 

19/98 e 41/03); b) o fato de que o valor dessa vantagem pessoal só pode ser aferido 

à luz do direito estadual pertinente, circunstância que afasta qualquer ofensa direta ao 

texto constitucional. 

3. Pois bem, o Estado de Santa Catarina reitera, em essência, os argumentos deduzidos 

nas razões recursais. Insiste em que seu interesse diz respeito, exclusivamente, à 

base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

1160 


4. Mantenho a decisão agravada e, por isso, submeto o feito à apreciação desta colenda 

Turma. 


VOTO 

O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto (Relator): Permanecem incólumes os fundamentos 

da decisão agravada. 

7. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é serena ao determinar 

a exclusão das vantagens pessoais do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 

da Magna Carta, especialmente se a controvérsia diz respeito a período anterior à Emenda 

Constitucional 19/98. Entre essas vantagens, destaca-se, no mais alto grau, o adicional 

por tempo de serviço. São precedentes exemplificativos: ADI 2.087-MC e ADI 2.116- 

MC; AO 524; RE 209.036 e RE 387.241-AgR; e AI 452.574-AgR. 

8. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, a Primeira Turma 

desta egrégia Corte já se pronunciou, em caso semelhante ao presente, também oriundo 

do Estado de Santa Catarina. O aresto, de minha relatoria (RE 254.602), ficou assim 

ementado: 

Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Cálculo. Incidência sobre o teto constitucional 

e não sobre a totalidade da remuneração. Inadmissibilidade. 

Segundo a reiterada jurisprudência desta colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, 

vantagem de natureza pessoal, por excelência, está imune ao teto previsto no art. 37, inciso XI, 

da Constituição Republicana, razão por que deve incidir sobre a totalidade da remuneração do 

servidor, antes de ela ser ajustada ao teto legalmente estipulado, e não sobre este. 

9. Demonstrado o insucesso do Agravante na tentativa de infirmar as bases da 

decisão agravada, desprovejo o regimental. 



RE 324.180-AgR/SC — Relator: Ministro Carlos Britto. Agravante: Estado de 

Santa Catarina (Advogado: PGE/SC – Edith Gondin). Agravado: Dercílio Leoveral de 

Oliveira (Advogados: Ildemar Egger Júnior e outros). 


nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste 

julgamento o Ministro Marco Aurélio. 


Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da 

República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. 



AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 395.831 — AL 


Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS — Agravado: Emildo Ribeiro 

da Silva 

Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor 

público federal. Pena de demissão. Confronto entre as condutas 

imputadas e as tipificações previstas na Lei 8.112/90. Ausência de previsão 

legal para a aplicação da penalidade máxima, detectada pelo Tribunal 

a quo. Necessidade de revolver matéria fática e interpretar Direito infraconstitucional. 

Exame de legalidade do ato administrativo. 

A controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas 

imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo 

disciplinar se situa no mundo dos fatos e no campo infraconstitucional, 

o que impede a abertura da via extraordinária. 

No exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe 

ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do 

cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os 

respectivos pressupostos de fato e de direito. O exame desses aspectos 

implica a verificação da existência de previsão legal da causa apontada 

como motivadora da demissão do servidor público, isto é, a verificação 

da previsibilidade legal da sanção que lhe foi aplicada. 

Precedentes: RE 75.421-EDv, Relator Ministro Xavier de Albuquerque; 

RE 88.121, Relator Ministro Rafael Mayer; AR 976, Relator Ministro 

Moreira Alves; e MS 20.999, Relator Ministro Celso de Mello. 


ACÓRDÃO 




negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do 

Relator. 

Brasília, 27 de setembro de 2005 — Carlos Ayres Britto, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto: Cuida-se de agravo regimental contra decisão 

singular assim redigida: 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) maneja recurso extraordinário, com suporte 

no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Republicana, em face de acórdão do Tribunal 

Regional Federal da 5 ª Região. Tribunal que, confirmando a sentença, determinou a reintegração

1162 


do Recorrido, Procurador Federal, nos quadros do Recorrente. Isso por entender que as condutas 

que lhe foram imputadas e apuradas, no curso do processo administrativo correspondente, não justificavam 

a aplicação da pena de demissão. 

2. O INSS aponta violação aos arts. 2 º e 5 º , inciso XXXV, da Carta de Outubro. Sustenta, 

em resumo, que o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário se restringe ao exame de 

sua legalidade, não podendo alcançar o mérito, que diz respeito aos critérios de conveniência e 

oportunidade utilizados para escolher, entre duas soluções igualmente legais, a que melhor 

atende à finalidade da Administração. 

3. A douta Procuradoria-Geral da República opina pelo não-conhecimento do recurso, 

seja porque a controvérsia possui somente contornos infraconstitucionais, seja porque a decisão 

recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Casa Maior de Justiça. 

4. Tem razão o Parquet federal. 

5. A leitura do acórdão impugnado revela, com clareza, que o Tribunal a quo decidiu a 

lide exclusivamente à luz dos fatos trazidos a Juízo e do regramento contido na Lei 8.112/90, no 

tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos. Para tanto empreendeu uma análise minudente 

da prova testemunhal e da capitulação legal das condutas atribuídas ao Recorrido. Ora, tais premissas 

não podem ser revistas em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 do STF). 

6. Não bastasse, cumpre lembrar que o Poder Judiciário pode e deve controlar a legalidade 

de um ato administrativo, se chamado a fazê-lo. E no exercício desse controle incumbe-lhe observar, 

além da competência de quem praticou o ato e do cumprimento das formalidades legais que lhe são 

intrínsecas, também os aspectos materiais atinentes aos pressupostos e motivos que o determinaram. 

No exame desses aspectos está incluída, sem sombra de dúvidas, a verificação da existência 

de previsão legal da causa apontada como motivadora da demissão do servidor público, isto é, 

a verificação da legalidade da sanção disciplinar que lhe foi aplicada. 

7. Tal entendimento prevalece, de há muito, no Supremo Tribunal Federal. Consultem-se 

o RE 75.421-EDv, Relator Ministro Xavier de Albuquerque; o RE 88.121, Relator Ministro Rafael 

Mayer; e a AR 976, Relator Ministro Moreira Alves. São decisões cuja tese central foi referendada 

pelo Plenário, já sob a ordem constitucional atual, no julgamento do MS 20.999, Relator Ministro 

Celso de Mello. Colho da ementa deste último julgado a elucidativa passagem: 

“(...) O que os juízes e Tribunais somente não podem examinar nesse tema, até 

mesmo como natural decorrência do princípio da separação de poderes, são a conveniência, 

a utilidade, a oportunidade e a necessidade da punição disciplinar. 

Isso não significa, porém, a impossibilidade de o Judiciário verificar se existe, 

ou não, causa legítima que autorize a imposição da sanção disciplinar. (...).” 

(Grifos acrescidos.) 

8. No caso, o TRF da 5 ª Região, examinando as provas produzidas no feito e à luz da 

legislação pertinente (Lei 8.112/90), concluiu que não houve causa legítima para a aplicação da 

pena de demissão ao Recorrido. Com isso, não se imiscuiu no mérito do ato administrativo; 

apenas velou pela sua legalidade. 

9. Consigno, por último, que a norma inserta no inciso XXXV do art. 5 º do Magno Texto não 

foi objeto de discussão pela Corte de origem, que também não foi provocada ao debate por meio dos 

competentes embargos de declaração. Logo, o recurso carece do indispensável prequestionamento, 

no aspecto. 

Assim, frente ao art. 557, caput, do CPC e ao art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao 

recurso. 

2. Pois bem, o Agravante sustenta que a ofensa ao art. 2º da Magna Carta ocorreu de 

forma direta e incontestável, uma vez que o Tribunal de origem se imiscuiu no mérito do 

ato administrativo que veiculou a demissão do Recorrido, ora Agravado. 

3. Mantenho a decisão atacada, e, por isso, submeto o feito à apreciação da Turma. 

É o relatório.


VOTO 

O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto (Relator): Continuam incólumes os fundamentos 

da decisão agravada. 

6. A alegação de ofensa direta ao princípio da separação dos Poderes não prospera, 

pois estreme de dúvidas que o Tribunal a quo solucionou a controvérsia à luz do Direito 

infraconstitucional e do conjunto probatório dos autos. 

7. Com efeito, a partir do confronto entre as condutas imputadas ao Agravado e as 

tipificações listadas nos incisos I a XIII do art. 132 da Lei 8.112/90, o Tribunal Regional 

Federal da 5ª Região concluiu que a pena de demissão padecia da falta de previsão legal. 

8. Para ilustrar, colho do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte passagem 

(fl. 801): 

Na linha bem exposta pelo magistrado sentenciante, sou de que os fatos imputados ao 

autor não justificariam o seu enquadramento na penalidade de demissão. 

(...) 

Doutro lado, como está consignado no ato de indiciamento (fls. 1.023 do processo 

administrativo, V volume), tais posturas acarretariam violação ao art. 116, I, II e III, da Lei 

8.112/90, não estando elencadas nas faltas ensejadoras de demissão, nos termos do art. 132, I a 

XIII, do mesmo diploma. 

9. Ora bem, impossível contrariar tal decisão sem revolver matéria fática e interpretar 

a legislação aplicável. São providências que não têm lugar em sede de recurso extraordinário 

(Súmulas 279 e 280 do STF). 

10. De mais a mais, ao contrário do que defende o Agravante, o controle exercido 

pelo TRF da 5ª Região sobre o ato administrativo, no caso, ficou restrito ao campo da 

legalidade. É que, segundo está dito na decisão agravada, no exercício desse controle 

incumbe ao Judiciário observar, “além da competência de quem praticou o ato e do 

cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os aspectos materiais 

atinentes aos pressupostos e motivos que o determinaram. No exame desses aspectos 

está incluída, sem sombra de dúvidas, a verificação da existência de previsão legal da 

causa apontada como motivadora da demissão do servidor público, isto é, a verificação 

da legalidade da sanção disciplinar que lhe foi aplicada”. 

11. Assim entende, de há muito, esta colenda Corte. Consultem-se o RE 75.421- 

EDv, Relator Ministro Xavier de Albuquerque; o RE 88.121, Relator Ministro Rafael 

Mayer; e a AR 976, Relator Ministro Moreira Alves. São precedentes cuja tese central foi 

referendada pelo Plenário, já sob a ordem constitucional atual, no julgamento do MS 

20.999, Relator Ministro Celso de Mello. Da ementa deste último julgado consta o 

elucidativo trecho: 

(...) O que os juízes e Tribunais somente não podem examinar nesse tema, até mesmo 

como natural decorrência do princípio da separação de poderes, são a conveniência, a utilidade, 

a oportunidade e a necessidade da punição disciplinar. 

Isso não significa, porém, a impossibilidade de o Judiciário verificar se existe, ou não, 

causa legítima que autorize a imposição da sanção disciplinar. (...). 

(Grifos acrescidos.) 

12. Pelos motivos expendidos, desprovejo o agravo regimental. 

É o meu voto.

1164 



RE 395.831-AgR/AL — Relator: Ministro Carlos Britto. Agravante: Instituto Nacional 

do Seguro Social – INSS (Advogados: Eduardo de Freitas Torres e outros). Agravado: 

Emildo Ribeiro da Silva (Advogados: Raúl Carlos Brodt e outros). 


nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o 

Ministro Marco Aurélio. 


Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau. Subprocurador-Geral da República, Dr. 

Wagner de Castro Mathias Netto. 

Brasília, 27 de setembro de 2005 — Ricardo Dias Duarte, Coordenador.


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 398.113 — BA 


Agravantes: Cervejarias Kaiser Nordeste S.A. — Agravada: União 

Agravo regimental. Recurso extraordinário. Tributário. Art. 8º da 

Lei 9.718/98. Majoração de alíquota da Cofins. 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 9-11-05, ao 

julgar o RE 357.950, o RE 390.840, o RE 358.273 e o RE 346.084, concluiu 

pela desnecessidade de edição de lei complementar para a majoração 

da alíquota da Cofins. 

Não há falar, no caso, em violação ao princípio da hierarquia das 

leis. Precedente: RE 475.253, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, entre 

outros. 


ACÓRDÃO 





do Relator. 

Brasília, 23 de maio de 2006 — Carlos Ayres Britto, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto: Trata-se de agravo regimental contra decisão 

singular cujo teor é o seguinte: 

Cuida-se de recurso extraordinário, no qual se discute a constitucionalidade da contribuição 

social para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público 

(PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 

2. Pois bem, a parte recorrente alega, em essência, violação ao inciso I e ao § 4º do art. 195, 

bem como ao inciso I do art. 154, todos da Magna Carta. Daí defender a inconstitucionalidade 

da exação, tal como disciplinada pela Lei 9.718/98. 

3. Tenho que o recurso merece acolhida parcial. É que esta excelsa Corte, na sessão plenária 

de 9-11-05, concluiu a análise do tema aqui discutido (RE 346.084, Relator o Ministro Ilmar 

Galvão; e RE 357.950, RE 358.273 e RE 390.840, Relator o Ministro Marco Aurélio). Ao fazêlo, 

o Tribunal, por maioria de votos: 

a) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 (base de cálculo do 

PIS e da Cofins), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas 

no conceito de faturamento da Lei Complementar 70/91; e 

b) entendeu desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da 

alíquota da Cofins, cuja instituição se dera com base no inciso I do art. 195 da Lei das Leis. 

Isso posto, e considerando as disposições do § 1º-A do art. 557 do CPC, aplico o novo 

entendimento Plenário e dou provimento parcial ao recurso.

1166 


2. Muito bem. A parte agravante afirma que “a majoração da alíquota da Cofins, de 

2% para 3%, não se encontra totalmente superada pela jurisprudência do C. Supremo 

Tribunal Federal” (307). Daí pugnar pela necessidade de que esta excelsa Corte examine 

a citada majoração sob o ponto de vista do “princípio da hierarquia das leis” (fl. 308). 

3. Havendo mantido a decisão agravada, submeto o presente agravo regimental à 

apreciação desta Turma. 


VOTO 

O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto (Relator): Tenho que o recurso não merece acolhida. 

É que a decisão agravada afina com a jurisprudência desta excelsa Corte. 

6. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 9-11-05, ao 

julgar o RE 357.950, o RE 390.840, o RE 358.273 e o RE 346.084, apreciou a questão 

relativa ao art. 8º da Lei 9.718/98. Ao fazê-lo, concluiu pela desnecessidade de edição de 

lei complementar para a majoração da alíquota da Cofins. 

7. Especificamente no tocante ao dispositivo constitucional suscitado no agravo 

que ora examino, transcrevo os seguintes trechos da decisão proferida no RE 475.253, 

Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in verbis: 

(...) 

Quanto ao argumento de que o regime de compensação diferenciado da Cofins ofende os 

princípios da isonomia e da capacidade contributiva, este Tribunal, no julgamento do RE 

336.134, Ilmar, RTJ 185/352, entendeu que as alterações introduzidas pelo art. 8 º da Lei 9.718/98 

disciplinaram situações distintas, razão pela qual é legítima a diferenciação no regime de compensação. 

(...) 

Por fim, não procede o argumento de que a alíquota da Cofins, instituída por lei complementar, 

não poderia ser alterada por lei ordinária. 

(...) 

Desse modo, não há falar em violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito 

exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição 

Federal. 

(...). 

(Sem destaques no original.) 

8. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 


RE 398.113-AgR/BA — Relator: Ministro Carlos Britto. Agravantes: Cervejarias 

Kaiser Nordeste S.A. (Advogados: Marçal de Assis Brasil Neto e outros). Agravada: União 

(Advogado: PFN – Sérgio Moacir de Oliveira Espíndola). 




Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Compareceu o Ministro


Eros Grau, a fim de julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Ministro 

Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz 

Lucas. 


1168 


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 401.337 — PE 


Agravante: Estado de Pernambuco — Agravadas: Associação dos Delegados de 

Polícia de Pernambuco e outras 

Agravo de instrumento – Alegada violação a preceitos inscritos na 

Constituição da República (devido processo legal e garantia da amplitude 

de defesa) – Ausência de ofensa direta à Constituição – Direito local (Lei 

11.568/98 do Estado de Pernambuco) – Elevação da gratificação de função 

policial (225%) – Diploma legislativo que não excluiu, da percepção de 

tal vantagem pecuniária, os delegados de polícia, peritos criminais e médicos 

e odontólogos legistas, em sua condição funcional de servidores da 

secretaria de segurança pública – Interpretação estrita da legislação estadual 

– Inocorrência da hipótese versada na Súmula 339/STF – Pressupostos 

de sua aplicabilidade (considerações) – Princípio da legalidade – 

Incidência, na espécie, da Súmula 636/STF – Inviabilidade do recurso 

extraordinário – Agravo improvido. 

ACÓRDÃO 




do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Gilmar 

Mendes. 

Brasília, 14 de junho de 2005 — Celso de Mello, Presidente e Relator. 

RELATÓRIO 


interposto, contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento deduzido 

pela parte ora recorrente. 

A decisão ora agravada, apoiando-se na jurisprudência desta Corte, reconheceu 

(a) o caráter infraconstitucional do debate referente à alegada transgressão aos princípios 

do devido processo legal e da amplitude de defesa, o que poderia caracterizar, 

quando muito, hipótese de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição e (b) 

que a controvérsia em exame foi decidida com base no direito local (Lei estadual 

11.568/98), o que faz incidir, na espécie, a Súmula 280/STF. 


recurso, postulando, com o seu provimento, venha a ser processado o recurso extraordinário 

denegado pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 495/503). 



É o relatório.


VOTO 


eis que incidem, na espécie, tal como ressaltado na decisão ora agravada, obstáculos 

técnicos insuperáveis ao pretendido conhecimento do recurso extraordinário deduzido 

pelo Estado de Pernambuco. 

Ao proferir a decisão em causa, tive o ensejo de assinalar, a propósito da alegada 

violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, em que se fundamenta o recurso 

extraordinário deduzido pela parte ora agravante, que a orientação jurisprudencial 

desta Suprema Corte tem salientado, considerados os princípios do devido processo 

legal e da amplitude de defesa, que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, 

apresentar-se-ia, na espécie, por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – 

para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na 

vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal, notadamente 

aqueles consubstanciados na Lei 11.568/98 do Estado de Pernambuco. 

Foi por tal motivo que acentuei, no ato decisório ora questionado, que se revelava 

inteiramente ajustável, ao caso em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte 

Suprema, no sentido de que “O devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de 

conformidade com a lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), 

razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, como na 

espécie, por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a 

normas processuais” (RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 

215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES), não autoriza o acesso à via recursal 

extraordinária: 

DUE PROCESS OF LAW E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 

- A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, 

de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação 

tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. 

Precedentes. 


- Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, 

seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a 

preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, 

frontal. 

(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO.) 

Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, 

sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. 

Agravo regimental improvido. 

(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Grifei.) 

A espécie em exame, como já enfatizado na decisão ora agravada, não foge aos 

padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, quando muito, possível situação 

de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância esta que impede o 

próprio conhecimento, nesse específico ponto, do recurso extraordinário em questão 

(RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE 

MELLO).

1170 


Cabe assinalar, neste ponto, por necessário, e ao contrário do que pretendido 

pelo ora Agravante – que invoca decisão que não traduz a jurisprudência predominante 

nesta Corte –, que o entendimento exposto no ato decisório agravado nada mais 

reflete senão o magistério jurisprudencial prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal 

Federal, consoante evidenciam recentíssimos julgamentos proferidos por esta Corte 

(AI 457.349-AgR/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 476.494/RS, Rel. Min. 

ELLEN GRACIE – AI 519.095-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 520.810- 

AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 524.545-AgR/RS, Rel. Min. 

GILMAR MENDES – RE 370.291-AgR/GO, Rel. Min. EROS GRAU – RE 398.690- 

AgR/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO): 

RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao princípio do contraditório 

e da ampla defesa. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. 

Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos 

postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se dependentes de 

reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa 

meramente reflexa ao texto da Constituição. 

(AI 431.045-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Grifei.) 

De outro lado, e no que se refere à alegada violação aos preceitos inscritos no art. 

37, “caput” e inciso X, da Constituição da República, revela-se igualmente inacolhível 

a pretensão recursal manifestada pelo Estado de Pernambuco. 

É que o exame do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça local evidencia 

que foi concedido o mandado de segurança coletivo, na espécie sob julgamento, às 

categorias representadas pelas associações ora agravadas, com apoio na legislação 

estadual, especialmente aquela consubstanciada na Lei 11.568, de 2-9-98, do Estado de 

Pernambuco, cujo art. 1º assim dispõe (fl. 197): 

Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 10.881, de 20 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte 

redação: 

“Art. 2º Fica elevado, para 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), o percentual 

da Gratificação de Função Policial, mantida a sua forma de cálculo, nos termos da Lei 

Complementar nº 13, de 30 de janeiro de 1995.” 

Vê-se, pois, que o Tribunal de Justiça não se pautou no princípio da isonomia 

para estender, às categorias funcionais representadas pelas entidades de classe ora agravadas, 

a elevação do percentual da “gratificação de função policial”, mas apoiou-se, 

tão-somente, para esse efeito, na legislação do Estado de Pernambuco. 

Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao diploma legislativo ora 

referido – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal “a quo” – teria infringido 

o princípio constitucional da legalidade. 

Não se pode desconhecer, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo 

Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse 

tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior – quando examina o 

quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos 

diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético 

que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não transgride, 

diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE 

MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO).


É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da Constituição – que a 

jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma 

infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio 

da legalidade (CF, art. 5º, II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Grifei): 

E é pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, 

alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, 

como as trabalhistas e processuais (...). 

(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Grifei.) 

A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição 

da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal 

alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento 

positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento 

de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes. 


Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, 

ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego 

do recurso extraordinário, assim se pronunciou: 

A alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição, por implicar o exame prévio da 

legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, 

não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. 

(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Grifei.) 

Cumpre acentuar, neste ponto, que essa orientação acha-se presentemente sumulada 

por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que assim 

dispõe: 

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da 

legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas 

infraconstitucionais pela decisão recorrida. 

(Grifei.) 

Mesmo que tivesse sido possível superar o aspecto ora realçado (o que se alega 

apenas em caráter argumentativo), ainda assim teria subsistido, na espécie em exame, 

outro obstáculo de ordem técnica, apto a impedir o conhecimento do apelo extremo 

interposto pelo Estado de Pernambuco. 

É que a controvérsia ora em exame foi claramente decidida com base no direito local, 

sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, 

por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, a possibilidade de utilização, 

no caso, do recurso extraordinário, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF. 

Nem se diga, de outro lado, que a intenção do legislador estadual teria sido a de não 

contemplar as categorias funcionais representadas pelas associações ora agravadas. 

É preciso advertir, neste ponto, que a “mens legislatoris” representa fator secundário 

no processo hermenêutico, pois, neste, o que se mostra relevante é a indagação 

em torno da “mens legis”, vale dizer, a definição exegética do sentido que resulta, objetivamente, 

do texto da lei.

1172 


Ninguém ignora que a lei nada mais é do que a sua própria interpretação, consoante 

tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O 

PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA. 

- O ordenamento normativo nada mais é senão a sua própria interpretação, notadamente 

quando a exegese das leis e da Constituição emanar do Poder Judiciário, cujos pronunciamentos 

qualificam-se pela nota da definitividade. 

A interpretação, qualquer que seja o método hermenêutico utilizado, tem por objetivo 

definir o sentido e esclarecer o alcance de determinado preceito inscrito no ordenamento positivo 

do Estado, não se confundindo, por isso mesmo, com o ato estatal de produção normativa. Em 

uma palavra: o exercício de interpretação da Constituição e dos textos legais – por caracterizar 

atividade típica dos Juízes e Tribunais – não importa em usurpação das atribuições normativas 

dos demais Poderes da República. Precedente. 

(RE 258.088-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO.) 

Daí a procedente advertência que GERALDO ATALIBA faz em lapidar magistério 

(“Revisão Constitucional”, “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 110/87-90, 

87): 

Em primeiro lugar, o jurista sabe que a eventual intenção do legislador nada vale (ou não 

vale nada) para a interpretação jurídica. A Constituição não é o que os constituintes quiseram 

fazer; é muito mais que isso: é o que eles fizeram. A lei é mais sábia que o legislador. Como 

pauta objetiva de comportamento, a lei é o que nela está escrito (e a Constituição é lei, a lei das 

leis, a lei máxima e suprema). Se um grupo maior ou menor de legisladores quis isto ou aquilo, 

é irrelevante, para fins de interpretação. Importa somente o que foi efetivamente feito pela 

maioria e que se traduziu na redação final do texto, entendido sistematicamente (no seu conjunto, 

como um todo solidário e incindível). 

(...) 

(...) O que o jurista investiga é só a vontade da lei (...). 

(Grifei.) 

Em suma: a lei vale por aquilo que nela se contém e que decorre, objetivamente, 

do discurso normativo nela consubstanciado, e não pelo que, no texto legal, pretendeu 

incluir o legislador, pois, em havendo divórcio entre o que estabelece o diploma legislativo 

(“mens legis”) e o que neste buscava instituir o seu autor (“mens legislatoris”), deve 

prevalecer a vontade objetiva da lei, perdendo em relevo, sob tal perspectiva, a 

indagação histórica em torno da intenção pessoal do legislador. 

Esse entendimento – que proclama a prevalência da vontade objetiva da lei 

sobre a intenção do legislador – reflete-se em preciso magistério doutrinário, como 

resulta claro das lições de JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO (“O Direito – Introdução 

e Teoria Geral”, p. 414, item n. 228, 2. ed., 2001, Renovar), de CARLOS MAXIMI- 

LIANO (“Hermenêutica e Aplicação do Direito”, p. 23/25, itens ns. 32, 33 e 35, 19. ed., 

Forense) e de PONTES DE MIRANDA (“Comentários à Constituição de 1946”, tomo 

VI/478-479, 3. ed., 1960, Borsoi), dentre outros. 

Em igual sentido, firmou-se a jurisprudência dos Tribunais, como o evidenciam 

as seguintes decisões: 

(...) o que vale verificar é a mens legis e não a vontade, a mente do legislador, de que a 

lei se desprende para adquirir conteúdo próprio.


Nenhuma dúvida, por outro lado, em que a lei reside na parte do mandamento do legislador 

e não na em que se expõem considerações e motivações. 

Estas apenas valem, relativamente, para a inteligência da lei, do texto que encerra a 

ordem, a regra de conduta. 

Valem apenas relativamente porque interpretar a lei não é indagar a vontade subjetiva 

do legislador, sendo o significado real e objetivo da norma (...). 

(RE 2.010/DF, Rel. Min. OROZIMBO NONATO – Grifei.) 

Na interpretação da lei prevalece a “mens legis” sobre a “mens legislatoris”. 

(RT 305/964, Rel. Min. AGUIAR DIAS – Grifei.) 

Se assim é, torna-se incensurável a exegese que o acórdão questionado em sede 

recursal extraordinária veiculou a propósito da legislação estadual, notadamente no 

ponto em que, afastando a intenção do legislador (“mens legislatoris”), pôs em relevo 

o próprio discurso normativo objetivamente consubstanciado na Lei 11.568, de 2-9-98, 

editada pelo Estado de Pernambuco (fls. 267/269): 

Ao longo dos anos, ou seja, desde a edição da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, 

foi concedida ao funcionário policial – a gratificação de função policial – fixadas em percentuais. 

A Lei 6.425 é a Lei Orgânica da Polícia Civil, naturalmente com as suas modificações 

de leis posteriores. 

O último dispositivo editado – Lei nº 11.568, de 02 de setembro de 1998, que deu nova 

redação ao Art. 2º da lei nº 10.881, de 20 de abril de 1993, promoveu a 4ª (quarta) alteração 

nos percentuais de gratificação de função policial, elevando-o para 225% (duzentos e vinte e 

cinco por cento), e ocorrendo com a edição dessa Lei a exclusão dos Assistidos, que agora com 

a presente impetração procuram o reconhecimento desse direito. 

Viu-se que editada a Lei ficaram os Delegados de Polícia, Peritos Criminais, Médicos e 

Odontólogos Legistas sem a percepção dessa gratificação de 225% (duzentos e vinte e cinco por 

cento) deferida a Policiais Civis, que não são os Assistidos pelas suas respectivas Associações de 

Classes. 

O reconhecimento, pelo o que entendo, foi a edição dessa Lei nº 11.568, dando essa nova 

redação e fazendo ver que a gratificação era de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sem 

a exclusão dos Assistidos. 

(...) 

(...) Não ocorreu a exclusão, a lei foi editada dizendo que tal gratificação seria dada aos 

Servidores da Secretaria de Segurança Pública, aqueles que exercem função policial, sem 

exclusão, sem menção das diversas categorias. E como Policiais Civis que são, em qualquer das 

suas Classes, merecem a gratificação, fator das suas remunerações desta gratificação, porque a 

Lei não exclui, ela não trata, em nenhum dispositivo, o não deferimento dessa classe de Delegados, 

Peritos, Médicos e Odontólogos a gratificação que ora pedem o seu reconhecimento. 

Aqui não se está concedendo aumento de vencimentos. Aqui não se está entendendo 

como sendo a aplicação do princípio da isonomia. A vedação se conhece até como a Súmula 

339 do Supremo Tribunal Federal: “que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função 

legislativa, aumentar remuneração dos servidores sob o fundamento do princípio da isonomia.” 

Aqui é o reconhecimento, é a interpretação desta Lei. 

(...) 

Finalmente, a Lei nº 11.568, que elevou essa gratificação para 225% (duzentos e vinte e 

cinco por cento), diz: 

(...) 

Então, esta não faz a exclusão dos Impetrantes, assistidos por suas Associações, da 

percepção da citada gratificação. E aquela emenda a que me referi antes, tentando fazer a 

exclusão, não teve a sua apreciação. 

Portanto, instituída uma gratificação na Lei nº 6.425, modificada pela Lei nº 11.216, sem 

exclusão dos substituídos ou Impetrantes, posteriormente Lei nº 11.568 – a que eleva a gratificação 

– também sem nenhuma referência de natureza restritiva à percepção dessa gratificação. 

(Grifei.)

1174 


Vê-se, portanto, que o Tribunal de Justiça local, tendo presente esse suposto conflito 

entre a “mens legis” (que afinal prevaleceu no acórdão proferido) e a “mens legislatoris”, 

limitou-se a interpretar o ordenamento legislativo estadual, fazendo-o com 

observância do princípio da estrita legalidade, para, em função desse processo exegético, 

reconhecer, sem qualquer caráter de inovação, que o Estado de Pernambuco, ao 

elevar a gratificação para 225%, não excluiu as associadas das entidades ora agravadas, 

estendendo-lhes, com fundamento na Lei estadual 11.568/98, a vantagem pecuniária 

em questão, em face da condição de servidores da Secretaria de Segurança Pública 

ostentada pelos integrantes das categorias funcionais representadas pelas associações 

de classe recorridas. 

Isso significa, pois, que a E. Corte judiciária estadual, ao meramente explicitar o 

conteúdo do diploma legislativo local, adstringiu-se ao simples reconhecimento de 

que a Lei 11.568/98 não excluiu, mas, ao contrário, abrangeu, em seu alcance, quanto 

à referida gratificação de função policial, os integrantes da “classe de Delegados, Peritos, 

Médicos e Odontólogos (...)”, o que justifica, plenamente, a afirmação, constante 

do v. acórdão recorrido, de que “Aqui não se está concedendo aumento de vencimentos” 

(fl. 268), com apoio no princípio da isonomia, circunstância esta que torna impertinente 

a invocação de ofensa (inexistente) à Súmula 339/STF. 

Conclui-se, desse modo, tal como inicialmente assinalado, que a decisão em 

referência limitou-se ao exame de diploma legislativo de caráter local, o que basta, por 

si só, consideradas as observações que venho de fazer, para inviabilizar a própria 

cognoscibilidade do apelo extremo deduzido pelo Estado de Pernambuco (Súmula 

280/STF). 

Diversa seria a situação, no entanto, se o Tribunal de Justiça local, sem qualquer 

suporte em base normativa idônea, houvesse estendido, por via jurisdicional, com 

apoio no princípio da isonomia, o valor decorrente da elevação da mencionada gratificação 

de função policial (225%). 

Tal, porém, não ocorreu, eis que – como expressamente referido nos acórdãos 

emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 264/279 e 434/438) – 

o reconhecimento do direito à percepção do índice de 225%, pertinente à majoração da 

gratificação de função policial, em favor das categorias funcionais representadas pelas 

associações de classe ora recorridas, apoiou-se em explícita disposição legal (Lei 11.568/ 

98), que não excluiu os servidores públicos integrantes de tais categorias (fls. 267/269). 

Como já salientado, se inexistisse lei autorizadora da outorga da referida majoração 

(o que se alega “ad argumentandum tantum”), revelar-se-ia constitucionalmente vedado, 

então, ao Poder Judiciário, que não dispõe de função legislativa, estender, em sede 

jurisdicional, sob fundamento da isonomia, a elevação percentual concernente à gratificação 

pecuniária mencionada. 

Todos sabemos que não cabe, ao Poder Judiciário, na matéria em questão, atuar 

na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/ 

461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim 

agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os 

fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente 

definidos pelo Parlamento.


É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa 

(Súmula 339/STF) – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente 

estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema 

de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente 

transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. 

Impõe-se considerar, ainda, o fato de que a Súmula 339 do Supremo Tribunal 

Federal – que consagra, na jurisprudência desta Corte, uma específica projeção do princípio 

da separação de poderes – foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em 

conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional 

(RMS 21.662/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 

O que se mostra irrecusável, no caso ora em exame, contudo, é que “legem habemus” 

(Lei estadual 11.568/98), pois – não custa relembrar – o E. Tribunal de Justiça do Estado 

de Pernambuco somente concedeu o mandado de segurança, em favor dos servidores 

estaduais vinculados às entidades de classe ora recorridas, porque assim o autorizava 

a legislação local, consoante expressamente reconhecido pelo acórdão objeto do recurso 

extraordinário em questão (fl. 264): 

Mandado de Segurança. 

Impetração de natureza coletiva com representação regular pelas Entidades a que estão associados 

os Impetrantes nas suas categorias. 

(...) 

Das diversas normas dizentes da “gratificação de função policial”, referentes à elevação 

do percentual, em nenhuma delas faz exclusão da não percepção pelos Impetrantes, nas diversas 

categorias, existindo, portanto, demonstrado o direito líquido e certo, com percepção da mesma. 

Decisão uniforme para conceder a segurança. 

(Grifei.) 






AI 401.337-AgR/PE — Relator: Ministro Celso de Mello. Agravante: Estado de 

Pernambuco (Advogados: PGE/PE – Sérgio Augusto Santana Silva e outros). Agravadas: 

Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco e outras (Advogados: Sérgio Higino 

Dias dos Santos Neto e outros). 


nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro 

Gilmar Mendes. 

Presidência do Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Ministros Carlos 

Velloso, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar 

Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Verônica Cureau. 

Brasília, 14 de junho de 2005 — Carlos Alberto Cantanhede, Coordenador.

1176 


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 421.340 — PB 

Relator: O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence 

Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS — Recorrido: Paulo 

Roberto Pessoa de Melo Queiroz 

I - Benefício previdenciário: aposentadoria por invalidez concedida 

na vigência da redação original do art. 44 da Lei 8.213/91, antes, portanto, 

da edição da Lei 9.032/95: revisão indevida: aplicação à espécie, mutatis 

mudandis, da decisão plenária do RE 415.454 e do RE 416.827, 8-2-07, 


Ao julgar o RE 415.454 e o RE 416.827, Pleno, 8-2-07, Gilmar Mendes, 

o Supremo Tribunal decidiu que contraria a Constituição (arts. 5º, 

XXXVI, e 195, § 5º) a decisão que defere a revisão para 100% do “salário 

de benefício” das pensões por morte instituídas antes da vigência da Lei 

9.032/95, que alterou o art. 75 da Lei 8.213/91, sob o qual ocorrera a morte 

do segurado. 

Recurso extraordinário provido, conforme os precedentes, com ressalva 

do voto vencido do Relator deste. 

II - Ônus da sucumbência indevidos. 

ACÓRDÃO 


Federal, em sessão plenária, sob a Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade 

da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer e dar 

provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 

Brasília, 9 de fevereiro de 2007 — Sepúlveda Pertence, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Cuida-se de recurso extraordinário contra acórdão 

que entendeu devida a revisão da aposentadoria por invalidez para 100% (cem por 

cento) do salário-de-benefício, conforme redação dada pela Lei 9.032/95 ao art. 44 da 

Lei 8.213/91, ainda que o benefício tenha sido concedido sob a vigência da redação 

original do dispositivo. 

Alega o recurso extraordinário violação dos arts. 5º, XXXVI e XL; 195, § 5º; e 201, 

§ 4º, da Constituição Federal. 


VOTO 

O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence (Relator): No julgamento, em 8-2-07, do RE 

415.454 e do RE 416.827, Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 

declarou contrariar a Constituição (arts. 5 º , XXXVI, e 195, § 5 º ) a decisão que deferiu a


revisão para 100% do “salário-de-benefício” das pensões por morte instituídas antes da 

vigência da Lei 9.032/95, que alterou o art. 75 da Lei 8.213/91, sob a qual ocorrera a 

morte do segurado. 

Embora naquela oportunidade tenha sido examinado o art. 75 da Lei 8.213/91, o 

raciocínio é o mesmo a ser aplicado nos casos de revisão do valor da aposentadoria por 

invalidez, prevista no art. 44 da referida lei, em razão da superveniência da Lei 9.032/95. 

Na linha dos precedentes – com a ressalva do meu voto vencido –, dou provimento 

ao recurso extraordinário, com isenção dos ônus da sucumbência: é o meu voto. 


RE 421.340/PB — Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. Recorrente: Instituto 

Nacional do Seguro Social – INSS (Advogada: Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail). 

Recorrido: Paulo Roberto Pessoa de Melo Queiroz (Advogada: Jerusa Álem Vieira de 

Melo). 

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando questão de ordem, deliberou dar 

prosseguimento ao julgamento conjunto dos 4.908 recursos extraordinários pautados 

pelos eminentes Relatores, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a suscitara. Votou a 

Presidente. E, por unanimidade, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, 

nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, 

justificadamente, o Ministro Eros Grau. Falou pelo Recorrente a Dra. Luciana Hoff, Procuradora 

do INSS. 


Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, 

Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Procurador-Geral da República, 

Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. 

Brasília, 9 de fevereiro de 2007 — Luiz Tomimatsu, Secretário.

1178 


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.470 — SC 


Agravante: Banco Bradesco S.A. — Agravada: Maria Josefa Rezende Laucsen 

Recurso extraordinário e recurso especial – Modalidades de recursos 

excepcionais que possuem domínios temáticos próprios – Acórdão emanado 

de Tribunal de jurisdição inferior que se apóia em duplo fundamento 

(um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional) – 

Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole 

meramente legal – Súmula 283/STF – Recurso improvido. 

- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito 

processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação 

recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram 

constitucionalmente reservados. 

Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo 

fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência 

daquele de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso 

extraordinário em tal contexto (Súmula 283/STF), eis que a decisão contra 

a qual se insurge o apelo extremo revela-se impregnada de condições suficientes 

para subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a 

preclusão que se operou em relação ao fundamento de índole meramente 

legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação 

processual. Precedentes. 

ACÓRDÃO 




do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 


RELATÓRIO 


interposto, contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela 

parte ora recorrente. 

A decisão agravada, com fundamento na jurisprudência desta Corte, reconheceu 

a incidência da Súmula 283/STF, diante da existência, no acórdão recorrido, de fundamento 

infraconstitucional autônomo, tornado irreversível em face de sua preclusão, 

motivada, no caso, pelo trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso 

especial deduzido pela parte recorrente.



recurso, postulando o conhecimento e o provimento do apelo extremo que deduziu (fls. 

141/145). 




VOTO 


eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial 

firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. 

É que está a incidir, na espécie, como obstáculo insuperável ao conhecimento do 

recurso extraordinário em causa, o enunciado inscrito na Súmula 283/STF, cujo teor 

revela ser inadmissível o apelo extremo, quando a decisão recorrida – como no caso – 

assenta-se em mais de um fundamento suficiente, apto, por si só, a conferir, a tal ato 

decisório, existência autônoma. 

Com efeito, o acórdão em questão, não obstante o fundamento de natureza constitucional, 

também possui outro, de índole meramente ordinária, que, embora questionado 

em sede de recurso especial, tornou-se irreversível em face do trânsito em 

julgado da decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado 

de Santa Catarina, que não admitiu o referido recurso, viabilizando, desse modo, a 

subsistência autônoma da decisão questionada em sede recursal extraordinária. 

Cumpre enfatizar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado 

em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (RTJ 151/261-262 – 

RTJ 155/609 – AI 156.829-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 168.517/RS, 

Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 169.074/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RE 

199.400-AgR/SC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 221.215/RJ, Rel. Min. NÉRI DA 

SILVEIRA, v.g.): 

O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. 

Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos 

próprios, que lhes foram constitucionalmente reservados. 

Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em duplo fundamento, impõe-se à parte 

interessada o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (para 

exame da controvérsia de caráter meramente legal) quanto o recurso extraordinário para o 

Supremo Tribunal Federal (para apreciação do litígio de índole essencialmente constitucional), 

sob pena de, em não se deduzindo qualquer desses recursos, o Recorrente sofrer as conseqüências 

indicadas na Súmula 283/STF, motivadas pela existência de fundamento inatacado, apto a 

dar, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente. 

(RTJ 173/689-690, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO.) 

Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário 

e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre 

que da decisão do STJ, no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão 

constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. 

Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo 

de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar

1180 


incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício; o que não é dado àquela Corte, 

em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se 

o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário, 

ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa. 

Ademais, na hipótese, que é a do caso – em que a solução da questão constitucional, na 

instância ordinária, constitui fundamento bastante da decisão da causa e não foi impugnada 

mediante recurso extraordinário, antes que a preclusão da matéria –, é a coisa julgada que inibe 

o conhecimento do recurso especial. 

(RTJ 153/684, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE.) 

Recurso extraordinário interposto de decisão do STJ, que não conheceu de recurso 

especial, dado que o acórdão do Tribunal de 2º grau assentou-se em fundamento constitucional 

e infraconstitucional, certo que o fundamento constitucional utilizado é bastante e suficiente 

para manter o acórdão do 2º grau. Não tendo havido recurso extraordinário deste último (o 

recurso extraordinário foi indeferido e resultou irrecorrida a decisão indeferitória), a matéria 

constitucional precluiu – preclusão máxima –, o que inibe o conhecimento do recurso especial. 

(AI 149.518-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO.) 

Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em duplo fundamento, impõe-se à parte 

interessada o dever de interpor tanto o recurso especial para o STJ quanto o recurso extraordinário 

para o STF, sob pena de, em omitindo o apelo extremo, sofrer, por força de sua própria 

inércia, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação constitucional. 

É inadmissível o recurso especial, quando, apoiando-se o acórdão recorrido também em 

fundamento constitucional suficiente, não vem ele, neste ponto, a ser objeto de impugnação pela 

via recursal extraordinária ou, ainda que utilizada esta, o apelo extremo deixa, qualquer que tenha 

sido o motivo, de ter seguimento em virtude de ato decisório transitado em julgado. 

A existência de fundamento constitucional inatacado revela-se bastante, só por si, para 

manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal inferior. 

- O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal 

extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. 

Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso 

extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois 

terá sido este, e não o STJ, o órgão judiciário responsável pela resolução incidenter tantum da 

controvérsia de constitucionalidade. Precedentes. 

(AI 155.696-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO.) 

(...) Se não interposto recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça, 

deu-se a preclusão das demais questões constitucionais, que não podem ser suscitadas, pela 

primeira vez, em recurso extraordinário ajuizado contra a decisão do Superior Tribunal de 

Justiça (...). 

(AI 256.572/GO, Rel. Min. MOREIRA ALVES.) 

Em suma: assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, 

e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele de caráter 

infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto 

(Súmula 283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se 

impregnada de condições suficientes para subsistir autonomamente, considerada, de 

um lado, a preclusão que se operou em relação ao fundamento de índole meramente 

legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual. 




É o meu voto.



RE 435.470-AgR/SC — Relator: Ministro Celso de Mello. Agravante: Banco Bradesco 

S.A. (Advogados: Marco Guimarães Grande Pousa e outros). Agravada: Maria Josefa Rezende 

Laucsen. 




Presidência do Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Ministra Ellen Gracie 

e o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. 

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. 


1182 


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.881 — MA 


Recorrente: Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão – CEFET/MA — 

Recorrida: Juciléa de Jesus Ferreira Lopes 

Ato administrativo: ilegalidade: anulação e ressarcimento de danos 

morais. Súmula 473. CF, art. 37, § 6º. 

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando 

inquinados de ilegalidade (Súmula 473); mas, se a atividade do agente 

público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem – salvo culpa 

exclusiva dele –, eles deverão ser ressarcidos, de acordo com o disposto no 

art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 

ACÓRDÃO 




negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 

Brasília, 18 de abril de 2006 — Sepúlveda Pertence, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: A decisão recorrida da Turma Recursal dos Juizados 

Especiais Federais do Maranhão julgou procedente ação de reparação de danos morais 

proposta pela Agravada contra a autarquia federal agravante, decorrentes do fechamento 

do curso de licenciatura – que, habilitada em exame vestibular, a Autora freqüentava. 

A sentença aduziu – fls. 26, 28: 

O Cefet firmou com a Oaseceama contrato de prestação de serviço, no qual figura como 

contratada, cujo objeto, de responsabilidade da ré, era: 

“A execução, pela contratada, do curso de Licenciatura Plena em Matemática, 

inserido no Programa de Capacitação de Docentes autorizado a funcionar pelo Conselho 

Diretor Resolução n. 07/01 de 04 de junho de 2001, dirigido aos filiados da contratante 

em Pinheiro (...)” (Cláusula Primeira). 

De seu lado, as obrigações da contratante se limitavam ao pagamento do preço ajustado e 

viabilização de condições físicas para o deslocamento e permanência de professores na localidade 

de Pinheiro, conforme cláusula terceira. 

Nesse passo, para a viabilização do contrato, a ré criou o curso de licenciatura em matemática, 

realizando o processo seletivo e iniciando as aulas, até que, em 27 de junho de 2002, fosse 

declarado nulo o contrato firmado entre ela e a Oaseceama com a conseqüente extinção do curso 

oferecido a partir de tal contrato. 

Dois momentos precisam ser identificados, primeiro, o contrato entre a Oaseceama e o 

Cefet que não tem qualquer relação com a autora, sendo ato jurídico inter partes, segundo, o 

fato de que, em conseqüência da assinatura do contrato, ter o Cefet oferecido o curso de licenciatura 

em matemática.


Com efeito, o ato apontado na exordial como o causador do dano foi a criação, oferta e 

posterior extinção do curso de licenciatura em matemática em detrimento dos interesses da 

autora. A Oaseceama, por óbvio, não teria possibilidade de realizar tal atividade que não é própria 

à sua existência, mas sim, à do Cefet, sendo este, portanto, o responsável por suas conseqüências. 

A Oaseceama propôs ao Cefet o contrato para que ele prestasse o curso de licenciatura em 

matemática, este, não obstante parecer contrário da Procuradoria Federal (fls. 21-23) o firmou; 

anteriormente, para viabilizar o contrato, já criara o curso a ser oferecido, realizou vestibular e 

ministrou aulas. Em suma, o curso de licenciatura para o qual foi aprovada a autora é do Cefet e 

não da Oaseceama. O acerto da conclusão surge do exame do cartão de identificação da autora 

emitido pela Comissão Permanente de Admissão de Alunos do Cefet, fls. 08. Com efeito, a autora 

é aluna do Cefet. 

Ademais, foi ato do Cefet que deu fim à atividade docente prestada. Logo, é ele o responsável 

por suas conseqüências. 

Ainda que se tomasse em consideração o fato apontado pelo Cefet na contestação, de que 

o contrato do alunado seria com a Oaseceama, ele não se eximiria da responsabilidade, pois que 

seus atos foram determinantes das conseqüências apontadas na inicial, afinal, não haveria o curso 

se o Cefet não o criasse e oferecesse. Era ao Cefet quem cabia toda a atividade pedagógica, inclusive 

o fornecimento final do diploma. 

Os vícios que levaram à anulação do contrato e extinção do curso tratado são pretéritos a 

tais fatos, o que não demoveu o Cefet no seu agir, representado por seus agentes. 

De outra banda, não se nega que o Cefet possa, na utilização de seu poder de autotutela 

(Súm. 473 do STF), verificada a ilegalidade do ato administrativo, anulá-lo, contudo, se este 

acarretou danos individuais, eles deverão ser ressarcidos. 

Entendendo provada a ocorrência de danos morais, julgou-se procedente a ação, 

condenada a autarquia a pagar indenização de R$4.500,00. 

A Turma Recursal confirmou a sentença, provendo em parte o recurso, apenas para 

reduzir o montante da indenização. 

Consigna a ementa do julgado – fl. 48: 

Civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais 

celebrado entre o réu e entidade privada sem fins lucrativos. Anulação. Indenização 

excessiva. Redução. Recurso parcialmente provido. 

I - Preliminar de ilegitimidade passiva do Cefet rejeitada. 

II - Oferecendo curso de licenciatura plena, sob o crivo do vestibular, criou o Cefet para 

toda uma comunidade de professores a expectativa do aperfeiçoamento profissional. 

III - Promovendo a anulação do contrato que viabilizaria a execução do curso, quando 

este já se encontrava em andamento, evidente a lesividade ao patrimônio moral da Autora. 

IV - Embora seja conferida à Administração a prerrogativa de rever seus próprios atos, 

não se pode olvidar que esta revisão não pode molestar, sem a correspondente indenização direitos 

adquiridos. 

No recurso extraordinário, pugna a Recorrente, nos termos da Lei 10.259/01, pela 

concessão de medida liminar para suspender a tramitação dos processos nos quais a 

mesma controvérsia esteja estabelecida. 

No mérito, alega, em suma, violação dos arts. 5º, II, e 37, II, da Constituição Federal, 

bem como desrespeito à Súmula 473. 

Dei provimento ao agravo, que converti em recurso extraordinário, para melhor 

exame. 

É o relatório.

1184 


VOTO 

O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence (Relator): A doutrina consagrada na Súmula 

473 – o do poder de autotutela da administração – decorre efetivamente do princípio da 

legalidade. 

O assento cobre, assim, em tese, a validade da anulação do contrato entre o Cefet, 

autarquia federal recorrente, e a Oaseceama; não exime, contudo, a primeira de responder 

perante terceiros – qual, a Autora, aos quais haja causado danos patrimoniais ou morais, 

em razão do início de execução, que deu, ao contrato firmado. 

Se a licitude da conduta da administração não elide por si só, da responsabilidade 

civil pelos prejuízos que causar a outrem – salvo culpa exclusiva dele –, com mais razão 

incide o art. 37, § 6º, da Constituição, se a atividade lesiva do agente público decorreu 

da celebração de contrato ilegal. 

Nego provimento ao recurso: é o meu voto. 


RE 460.881/MA — Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. Recorrente: Centro Federal 

de Educação Tecnológica do Maranhão – CEFET/MA (Advogada: Procuradoria-Geral 

Federal). Recorrida: Juciléa de Jesus Ferreira Lopes (Advogados: Júlio César Marques 

e outros). 

Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do 

voto do Relator. Unânime. 


Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Compareceu o Ministro 

Eros Grau a fim de julgar processos a ele vinculados, ocupando a cadeira do Ministro 

Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio 

Marques. 

Brasília, 18 de abril de 2006 — Ricardo Dias Duarte, Coordenador.


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 467.658 — MG 


Recorrente: Antônio Francelino dos Santos — Recorrido: Ministério Público do 

Estado de Minas Gerais 

Defesa: devido processo legal e contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV): 

manifesta nulidade decorrente da abertura de prazo para alegações finais 

antes de encerrada a instrução, tendo sido, após a apresentação delas, 

inquiridas outras testemunhas, sobre as quais, por isso não foi dada oportunidade 

à defesa para manifestar-se: demonstração de prejuízo concreto: 

prova impossível. 

Conseqüente anulação do processo a partir da audiência em que 

inquirida a última das testemunhas, abrindo-se novo prazo para requerimento 

de diligências e alegações finais (Lei 8.038/90, arts. 10 e seguintes). 

ACÓRDÃO 




conhecer do recurso extraordinário e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. 

Brasília, 30 de maio de 2006 — Sepúlveda Pertence, Presidente e Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Recurso extraordinário, a, em matéria criminal, 

interposto contra acórdão do TJ/MG que, à unanimidade, condenou o Agravante, então 

Prefeito municipal, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão – substituída por duas restritivas 

de direito – e multa, por infração, em continuidade delitiva, do art. 10 da Lei 7.347/85 1 . 

2. Colhe-se do julgado: 

(...) 

Aduz a defesa, ainda em sede preliminar, “que se inaugurou prazo para apresentação de 

alegações finais sem que a fase instrutória houvesse alcançado seu termo, o que viola frontalmente 

o devido processo legal, preconizado no ordenamento pátrio”. 

Aqui, mais uma vez, olvida-se a defesa do princípio da instrumentalidade das formas, 

segundo o qual o processo não é um fim em si mesmo, somente devendo ser reconhecida a 

nulidade se o ato não tiver atingido a finalidade a que visava, causando prejuízo à parte. 

1 Lei 7.347/85: “Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão, de 1 (um) a (três) anos, mais 

multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – OTRN, a recusa, o 

retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando 

requisitados pelo Ministério Público.”

1186 


Ora, qual prejuízo acarretou ao réu a abertura da fase de diligências se, até mesmo, foi-lhe 

deferido o requerimento de oitiva de uma das testemunhas arroladas em sua defesa prévia (fls. 

376/377)?? Que outra diligência complementar poderia requerer a defesa e que não foi indicada 

às fls. 452/453??? Trata-se de mais um expediente protelatório, pois, fosse o caso de requerer 

novas diligências poderia a defesa tê-las indicado, as quais, no caso convenientes e necessárias, 

certamente seriam deferidas antes da prolação da presente decisão. É de se dizer, por oportuno, 

que a defesa, quedou-se, convenientemente, silente nesse aspecto, vulnerando o art. 565 do CPP. 

Não há que se falar, pois, em violação ao princípio do devido processo legal, pelo que 

rejeito as preliminares. 

3. Alega-se violação do princípio do devido processo legal. 

4. Aduz ainda que, “sendo a nulidade absoluta, não há que se perquirir acerca de 

eventual prejuízo”. 

5. É o relatório. 

VOTO 

O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence (Relator): 6. Ao contrário do que afirma o Recorrente, 

firme a jurisprudência do Tribunal em que não se adstringe ao das nulidades 

relativas o domínio do princípio fundamental da disciplina das nulidades processuais – 

o velho pas de nullité sans grief –, corolário da natureza instrumental do processo (HC 

81.510, Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 12-4-02; HC 74.671, Carlos 

Velloso, Segunda Turma, DJ de 11-4-97); donde – sempre que possível –, ser exigida a 

prova do prejuízo, ainda que trate o caso de nulidade absoluta. 

7. Certo, no caso, o ponto característico das nulidades relativas – convalidação pela 

preclusão – que as distingue das absolutas, não influi no deslinde da questão, pois a 

nulidade foi suscitada quando das alegações escritas, ou seja, na primeira oportunidade 

(fls. 26/32). 

8. Restringe-se a questão, pois, à efetiva demonstração do prejuízo, que o acórdão 

recorrido entendera não existir. 

9. Com razão, contudo, o Recorrente. 

10. A existência da nulidade é manifesta: o prazo para as alegações finais foi 

aberto antes de encerrada a instrução, tendo sido, após a apresentação delas, inquiridas 

outras testemunhas, sobre as quais, por isso, não foi dada oportunidade à defesa 

para manifestar-se. 

11. É hipótese de violação não apenas do princípio do devido processo legal, mas 

também da garantia do contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV). 

12. Ressalte-se que, não bastasse a evidência de que o Agravante foi condenado, 

seria impossível, no caso, a demonstração do prejuízo concreto: não há como saber se, 

aberta a oportunidade para as alegações escritas, depois de finda a instrução, outro seria 

o conteúdo delas e sua influência sobre a decisão. 

13. Não há falar, de outro lado, que as considerações com relação às provas 

supervenientes poderiam ser suscitadas quando da sustentação oral da tribuna, que é 

faculdade da defesa (Lei 8.038/90, art. 12): a nulidade decorre de fato anterior, qual seja, 

a restrição do âmbito de defesa possível, nas alegações escritas.


14. Esse o quadro, dou provimento ao recurso para anular o processo a partir da 

audiência em que inquirida a última das testemunhas, abrindo-se novo prazo para requerimento 

de diligências e alegações finais (Lei 8.038/90, arts. 10 e seguintes): é o meu 

voto. 

VOTO 

O Sr. Ministro Ricardo Lewandowski: Senhor Presidente, acompanho o seu voto. 

A nulidade é flagrante. 

VOTO 

O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto: Senhor Presidente, não se facultou ao Agravante 

essa possibilidade de usar o contraditório após a audiência das últimas testemunhas de 

acusação. 

Acompanho o Ministro Relator. 


RE 467.658/MG — Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. Recorrente: Antônio 

Francelino dos Santos (Advogados: Júnia Barroso de Oliveira e outros). Recorrido: 

Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos 

termos do voto do Relator. Unânime. 


Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Subprocuradores-Gerais 

da República, Dr. Wagner Gonçalves e Paulo de Tarso Braz Lucas. 


1188 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 

EXTRAORDINÁRIO 468.076 — RS 


Embargantes: João José Gillmeister e outros — Embargada: União 

Recurso extraordinário – Embargos de declaração recebidos como 

recurso de agravo – Servidores públicos militares – Inativos e pensionistas – 

Adicional de inatividade – Supressão – Inalterabilidade do regime jurídico – 

Direito adquirido – Inexistência – Remuneração – Preservação do montante 

global – Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos – Recurso improvido. 

- Não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do 

regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a modificação 

introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante 

global do estipêndio até então percebido e não provoque, em conseqüência, 

decesso de caráter pecuniário. A preservação do quantum global, em tal 

contexto, descaracteriza a alegação de ofensa à garantia constitucional da 

irredutibilidade de vencimentos e/ou proventos. Precedentes. 

ACÓRDÃO 



preliminarmente, por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração 

como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negam provimento, nos termos 

do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 


RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Celso de Mello: Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão 

monocrática, que, proferida em sede de recurso extraordinário interposto pela parte 

ora embargante, conheceu do mencionado recurso, para negar-lhe provimento. 

A decisão recorrida, com fundamento na jurisprudência desta Corte, reconheceu a 

subsistência de diploma legislativo, cujas prescrições – não obstante suprimindo determinado 

adicional – preservaram, no entanto, em sua globalidade, o valor do estipêndio 

funcional devido ao servidor público interessado. 

Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os presentes 

embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o 

art. 535 do CPC. 

Submeto, à apreciação desta Colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. 

É o relatório.


VOTO 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Relator): Cumpre acentuar, preliminarmente, que o 

Supremo Tribunal Federal – embora enfatizando o descabimento de embargos declaratórios 

contra decisão singular proferida por Juiz desta Corte – tem conhecido desse recurso, 

quando deduzido, como “agravo regimental” (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159- 

ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES, 

v.g.). 

Sendo assim, e considerando a jurisprudência de ambas as Turmas desta Suprema 

Corte, conheço do presente recurso como recurso de agravo e, em conseqüência, assim 

passo a apreciá-lo. 

Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão ora questionada ajusta-se, 

com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na 

matéria em exame. 

Cabe referir, neste ponto, por necessário, que a decisão objeto do presente recurso 

nada mais reflete senão os sucessivos julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal 

na apreciação da mesma matéria versada neste processo, e nos quais esta Corte, ao 

examinar o mesmo tema ora em causa – pretendido restabelecimento do pagamento do 

“Adicional de Inatividade”, extinto pela MP 2.131/00 –, tem proferido decisões inteiramente 

desfavoráveis à pretensão jurídica que os ora Recorrentes deduziram nesta sede 

recursal (RE 413.555/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 413.659/TO, Rel. Min. 

GILMAR MENDES – RE 413.687/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 414.082/ 

DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 414.083/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 

414.274/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 468.078/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 

v.g.): 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. ADICIONAL DE INATIVIDA- 

DE: SUPRESSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/01. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREI- 

TO ADQUIRIDO. 

I - Não há falar em ofensa a direito adquirido em virtude da supressão do adicional de 

inatividade, em decorrência da edição da Medida Provisória 2.131/01. Precedentes. 

II - Agravo não provido. 

(AI 565.171-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Grifei.) 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INATIVOS. PENSIONISTAS. 

ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 

1. Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que descabe alegar direito adquirido 

a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de 

vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo da 

supressão de parcela anteriormente percebida. 

2. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pela 

Agravante, que, inclusive, reconheceu tal circunstância. 

3. Agravo regimental improvido. 

(RE 409.846-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Grifei.) 

Cabe relembrar, ainda, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal 

Federal (RTJ 76/276 – RTJ 99/1267 – RTJ 124/792 – RTJ 138/266), que não há direito 

adquirido do servidor público estatutário (civil ou militar) à inalterabilidade do regime

1190 


jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a modificação introduzida 

por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração até então 

percebida e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário, o que 

descaracteriza a alegação de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos 

e/ou proventos. 

É que, em tal situação, e por se achar assegurada, em números globais, a percepção 

do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível, ao 

Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos: 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERA- 

BILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNE- 

RAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTI- 

BILIDADE DE VENCIMENTOS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – MATÉRIA 

QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO 

OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “JURA 

NOVIT CURIA” – RECURSO IMPROVIDO. 

- Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime 

jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação 

introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em 

conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. 

(RTJ 193/410, Rel. Min. CELSO DE MELLO.) 

Impende ressaltar, de outro lado, que não procede a alegação da parte ora recorrente 

de que a decisão em causa não teria analisado os demais argumentos veiculados na petição 

recursal. 

Cabe enfatizar, neste ponto, que os fundamentos subjacentes à decisão objeto do 

presente recurso revelam-se suficientes e bastantes, por si sós, para conferir subsistência 

autônoma a tal ato decisório, como precedentemente destacado neste voto. 

Demais disso, cumpre rememorar diretriz jurisprudencial desta Corte Suprema no 

sentido de que o Relator da causa (trate-se de matéria penal ou de litígio civil) não tem a 

obrigação de examinar todas as alegações das partes, desde que, tal como sucede na espécie, 

a decisão se apóie em fundamentos considerados essenciais à resolução da controvérsia 

e que bastem, por si mesmos, para dirimi-la (RTJ 187/695, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – 

AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): 

Por outro lado, não está obrigado, o Relator, a apreciar todos os argumentos apresentados 

pelo Recorrente, se os fundamentos de que se serviu são suficientes para embasar a decisão. 

Agravo improvido. 

(RE 181.039-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Grifei.) 

Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente 

recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a 

decisão ora questionada. 

É o meu voto.



RE 468.076-ED/RS — Relator: Ministro Celso de Mello. Embargantes: João José 

Gillmeister e outros (Advogados: Denise Beatriz Casagrande e outros). Embargada: União 

(Advogado: Advogado-Geral da União). 

Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos 

de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, 



Presidência do Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Ministra Ellen Gracie e o 

Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral 

da República, Dr. Wagner Gonçalves. 


1192 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 479.810 — PR 


Embargante: Izabel Tereza Schoenberger — Embargado: Estado do Paraná 

Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 

Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Rediscussão 

da controvérsia. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 

Rediscussão da controvérsia com o intuito de obter efeitos infringentes 

ao julgado. Hipótese não prevista no art. 535 do Código de Processo 

Civil. 

Embargos de declaração rejeitados. 

ACÓRDÃO 



da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar 

os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 

Brasília, 10 de outubro de 2006 — Eros Grau, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Eros Grau: Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente, 

contra acórdão da Segunda Turma deste Tribunal, relatado pelo eminente Ministro 

Carlos Velloso, a mim distribuídos por prevenção, em 5-9-06. 

O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos (fl. 132): 

Ementa: Constitucional. Servidor público. Acumulação de vencimentos com proventos de 

duas aposentadorias. Impossibilidade. 

I - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de 

cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. 

II - Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias com os vencimentos 

de cargo público, ainda que proveniente de aprovação em concurso público antes da EC 20/98. 

III - Agravo não provido. 

2. Inconformada com a decisão supra, a Embargante reitera as razões expendidas 

no recurso denegado. 

Requer dignem-se Vossas Excelências de acolher os presentes embargos de declaração, 

imprimindo efeito modificativo, e de julgar procedente a ação. 


VOTO 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Não há omissão a ser sanada no acórdão 

embargado. Todas as questões suscitadas pela Embargante foram abordadas de forma 

suficiente.


2. O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência da Corte. A intenção 

da Embargante é rediscutir matéria já decidida. Este Tribunal firmou o entendimento de 

que “não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando – a pretexto de esclarecer 

uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vêm a ser opostos com 

o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame 

da causa” (AI 177.313-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 13-9-96). 

3. Conclui-se, portanto, que a Embargante deseja, na verdade, rediscutir em embargos 

de declaração a questão de mérito que lhe foi desfavorável, querendo, inclusive, imprimir 

efeitos infringentes ao julgado, o que escapa da órbita do art. 535, incisos I e II, do 

Código de Processo Civil. 

Rejeito os embargos de declaração, por não existir obscuridade, contradição ou 

omissão a serem sanadas. 


AI 479.810-AgR-ED/PR — Relator: Ministro Eros Grau. Embargante: Izabel Tereza 

Schoenberger (Advogados: Almir Hoffmann e outros). Embargado: Estado do Paraná 

(Advogado: PGE/PR – César Augusto Binder). 

Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos 

termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Gilmar 

Mendes. 

Presidência do Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Ministros Cezar Peluso, 

Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. 



1194 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 525.977 — SP 


Embargantes: Flávia de Amorim Xavier e outra — Embargado: Silvio Lemmi 

Embargos de declaração – Inocorrência de contradição, obscuridade 

ou omissão – Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento 

da causa – Caráter infringente – Inadmissibilidade – Ilegitimidade 

processual – Matéria estranha à presente causa – Inaplicabilidade do 

princípio jura novit curia – Pretendida imposição de multa – Ausência de 

intuito procrastinatório – Atitude maliciosa que não se presume – Embargos 

de declaração rejeitados. 

- Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus requisitos 

de admissibilidade – não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar 

alegada incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo 

exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual 

absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório 

regularmente proferido. Precedentes. 

- O recurso extraordinário será apreciado pelo Supremo Tribunal 

Federal com estrita observância dos limites temáticos delineados no ato 

de sua interposição, tornando inaplicável, ao julgamento do apelo extremo, 

o princípio jura novit curia. Precedentes. Doutrina. 

Temas de direito processual – como aqueles pertinentes ao exame 

das condições da ação (CPC, art. 267, VI) –, por consubstanciarem matéria 

de caráter meramente legal, não se revelam suscetíveis de apreciação em 

sede de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento interposto 

contra decisão que negou trânsito ao apelo extremo. Precedentes. 

- A mera circunstância de os embargos de declaração haverem sido 

opostos com o objetivo de infringir o julgado não basta, só por si, para 

autorizar a formulação, contra a parte recorrente, de um juízo de desrespeito 

ao princípio da lealdade processual. 

É que não se presume o caráter malicioso, procrastinatório ou fraudulento 

da conduta processual da parte que recorre, salvo se se demonstrar, 

quanto a ela, de modo inequívoco, que houve abuso do direito de recorrer. 

Comprovação inexistente, na espécie. 

ACÓRDÃO 


Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas 

taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos 

do voto Relator. 

Brasília, 31 de maio de 2005 — Celso de Mello, Presidente e Relator.


RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Celso de Mello: Trata-se de embargos de declaração opostos ao 

acórdão de fls. 120/124, que negou provimento ao recurso de agravo deduzido pela 

parte ora embargante. 

O acórdão, contra o qual se insurgem as Recorrentes, está assim ementado (fl. 124): 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO INCOMPLETO – DESCUMPRIMENTO DE 

OBRIGAÇÃO PROCESSUAL – SÚMULA 288/STF – RECURSO IMPROVIDO. 

- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a 

apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável 

conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, 

necessariamente, perante o Tribunal “a quo” e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal 

Federal. Precedentes. 

Sustenta, a parte ora embargante, na presente sede recursal, em síntese, que (fls. 

127/139): 

Nesse passo, em que pese o entendimento manifestado pelo Excelentíssimo Ministro Relator, 

as Embargantes interpuseram Recurso de Agravo Regimental, demonstrando ser dispensável a 

juntada das mencionadas peças processuais. 

(...) questão de ordem pública de extrema relevância, atinente à ilegitimidade da co-Embargante 

Flávia de Amorim Xavier (...). 

No entanto, da análise do venerando acórdão ora embargado, verifica-se que esse Egrégio 

Tribunal deixou de apreciar tal questão de ordem pública, analisando e decidindo tãosomente 

a questão relativa à composição do traslado do recurso. 

(...) 

E não se olvide que, ainda que a ilegitimidade passiva da co-Embargante FLÁVIA não 

tenha sido suscitada nos autos da Ação de rito Sumário, indiscutivelmente, por se tratar de 

questão de ordem pública, poderá ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme 

autorizado pelo parágrafo 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 

Com efeito, a questão de ordem pública atinente à ilegitimidade passiva da co-Embargante 

FLÁVIA poderá ser analisada por esse Tribunal Superior independentemente da ocorrência do 

prequestionamento, vez que sobre esta não recai a preclusão. 

(...) 

Portanto, é plenamente viável e admissível que as Instâncias Superiores enfrentem as 

questões consideradas de ordem pública ainda que não tenha sido verificado o prequestionamento, 

motivo pelo qual haverá esse Egrégio Tribunal analisar de oficio as alegações acerca da 

ilegitimidade passiva da co-Embargante FLÁVIA formuladas pelas Embargantes. 

Por certo, a não apreciação por esse Colendo Tribunal da questão atinente à ilegitimidade 

passiva da co-Embargante FLÁVIA acarretaria graves prejuízos às Embargantes, contrariando 

frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, 

o que seria inadmissível. 

Submeto, pois, estes embargos de declaração, ao exame desta Colenda Turma. 


VOTO 

O Sr. Ministro Celso de Mello (Relator): Rejeito os presentes embargos de declaração, 

eis que não há, no acórdão impugnado, qualquer evidência de omissão a sanar, circunstância 

esta que torna processualmente inviável o recurso ora em exame.

1196 


Com efeito, e ao contrário do que sustenta a parte ora embargante, o acórdão questionado 

não padece do vício da omissão, eis que, consoante se depreende da decisão 

monocrática de fl. 74, o agravo de instrumento deduzido pelas Recorrentes não foi conhecido 

em virtude da ausência de cópias da certidão comprobatória da data da publicação 

do acórdão recorrido e, também, das contra-razões ao apelo extremo. 

Torna-se evidente, portanto, que a ocorrência de um aspecto meramente formal – 

incidência da Súmula 288/STF, no caso – inviabilizou a cognoscibilidade do agravo de 

instrumento interposto contra a decisão que negou trânsito ao recurso extraordinário 

deduzido pela parte ora embargante. 

Assim, diante do referido obstáculo de ordem processual, que, conforme já 

enfatizado, não permitiu o conhecimento do agravo de instrumento deduzido pelas 

Embargantes, não se justificaria o exame de questões outras pertinentes ao deslinde da 

controvérsia. 

De qualquer maneira, no entanto, e mesmo que se pudesse superar esse aspecto 

puramente formal – deficiente composição do traslado – ainda assim não seria viável 

a pretensão deduzida pela parte ora embargante. 

É que se mostra inteiramente aplicável, ao caso ora em exame, a jurisprudência 

firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que temas de direito processual – 

como aqueles pertinentes às condições da ação – não possuem estatura constitucional, 

subtraindo-se, em conseqüência, ao estrito domínio temático do recurso extraordinário, 

precisamente porque impregnados de caráter marcadamente legal, como sucede com a 

questão pertinente às condições da ação (AI 168.707-AgR/SP, Rel. Min. OCTAVIO 

GALLOTTI – AI 373.054/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AI 402.675-AgR/SC, Rel. 

Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 144.840/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 

427.806/RJ, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.). 

Impende advertir, ainda, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo 

Supremo Tribunal Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser apreciado nos 

estritos limites temáticos em que a controvérsia constitucional for examinada pelo 

Tribunal “a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia” (RTJ 

173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO): 

Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, 

o princípio jura novit curia. 


No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o princípio 

“jura novit curia” (...). 

(RE 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – Grifei.) 

Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida pelo Supremo 

Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, apresenta-se essencialmente limitada 

pela matéria constitucional, desde que esta, além de suscitada nas razões recursais 

deduzidas pela parte recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada 

(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).


Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão impugnado (e 

igualmente veiculados no recurso extraordinário interposto) revelar-se-ão suscetíveis 

de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá 

“exceder os limites da devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida 

(...)” (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E 

ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 298, item n. 

196, 1996, RT). 

Ocorre, no entanto, no caso ora em exame, que a parte embargante somente suscitou 

a controvérsia pertinente à “questão de ordem pública de extrema relevância, atinente 

à ilegitimidade da co-Embargante Flávia de Amorim Xavier” (fl. 129), quando da 

interposição do recurso de agravo. 

Em suma: presente tal contexto, torna-se evidente que não ocorreu, na espécie, a 

alegada situação de omissão, resultando incontroverso que a parte ora embargante, na 

realidade, busca obter, em sede processual absolutamente inadequada (posto que temas 

de direito processual, de caráter meramente legal, não se revelam suscetíveis de exame 

em sede de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento pertinente ao apelo extremo), 

o reexame de tema cuja apreciação – por configurar, se tanto, situação de ofensa 

oblíqua ao texto constitucional (exame das condições da ação) – não se mostra processualmente 

viável em sede recursal extraordinária, posto que – insista-se – temas de 

direito processual, como aqueles pertinentes ao exame das condições da ação (CPC, art. 

267, VI), por consubstanciarem matéria de caráter meramente legal, não se revelam 

suscetíveis de apreciação em sede de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento 

interposto contra decisão que negou trânsito ao apelo extremo. 

Impõe-se rememorar, neste ponto, que os embargos de declaração destinam-se, 

precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que 

eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade 

recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico 

objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativoretificador, 

vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, 

e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. 

Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão 

e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da 

via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual 

dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que 

justificariam a sua adequada utilização. 

Cumpre enfatizar, de outro lado, que não se revelam cabíveis embargos de declaração, 

quando – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão 

ou contradição – vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, 

em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED/MG, Rel. 

Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 

É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os 

aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: 

Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, 

no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). 

Embargos rejeitados.

1198 


O que pretenderam os Embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. 

A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios. 

(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Grifei.) 

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração 

não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do 

acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo 

Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296. 

(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO.) 

- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer 

uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser 

utilizado com o objetivo de infringir o julgado. 

(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.) 

Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), 

contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de 

erro de julgamento. 

E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüente reforma 

do acórdão, ficam eles rejeitados. 

(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Grifei.) 

O exame dos autos evidencia que os presentes embargos declaratórios revestem-se 

de nítido caráter infringente, consideradas as razões expostas pela própria parte embargante, 

circunstância esta que, por si só, basta para tornar incabível a espécie recursal ora em 

análise, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Corte, na linha dos precedentes 

anteriormente referidos. 

Verifico, finalmente, que a parte ora embargada, tendo em vista a interposição 

destes embargos de declaração, requer a condenação das Embargantes “em perdas e 

danos na forma do art. 17, VII, do Código de Processo Civil” (fl. 144), eis que, segundo 

sustenta, “As embargantes são litigantes de má-fé, utilizando os embargos declaratórios 

com a finalidade ilícita e manifesta de adiar a efetividade da decisão proferida pelo 

Tribunal, tipificando verdadeira fraude processual (...)” (fl. 144). 

Entendo não assistir razão, neste ponto, à parte ora embargada. É que estes 

embargos de declaração, apesar de revestidos de caráter infringente, não traduzem, só 

por isso, ilicitude de comportamento, nem revelam conduta maliciosa por parte das 

Embargantes, cujos procuradores não agiram com intuito procrastinatório ou fraudulento, 

visando, antes, ao regular desempenho de suas atribuições profissionais. 

De qualquer maneira, cabe enfatizar que não se pode presumir o caráter malicioso, 

procrastinatório ou fraudulento da conduta processual da parte que recorre, como já 

decidiu, em caso semelhante, esta Suprema Corte: 

A mera circunstância de os embargos de declaração haverem sido opostos com o objetivo 

de infringir o julgado não basta, só por si, para autorizar a formulação, contra a parte recorrente, 

de um juízo de desrespeito ao princípio da lealdade processual. 

É que não se presume o caráter malicioso, procrastinatório ou fraudulento da conduta 

processual da parte que recorre, salvo se se demonstrar, quanto a ela, de modo inequívoco, que 

houve abuso do direito de recorrer. Comprovação inexistente, na espécie. 

(RTJ 189/734, Rel. Min. CELSO DE MELLO.)


A pretensão da parte embargada, manifestada na petição de fls. 143/145, seria 

legítima, se as Embargantes exercessem, irresponsavelmente, o seu direito de recorrer, 

o que, a meu juízo – consideradas as razões precedentemente expostas – inocorre no 

caso ora em exame. 

Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, rejeito estes embargos de 

declaração, por se revelarem incabíveis. 



AI 525.977-AgR-ED/SP — Relator: Ministro Celso de Mello. Embargantes: Flávia 

de Amorim Xavier e outra (Advogados: Rodrigo Benevides de Carvalho e outros). 

Embargado: Silvio Lemmi (Advogados: Salo Kibrit e outros). 

Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos 


Presidência do Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Ministros Carlos 

Velloso, Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Compareceu à Turma o 

Ministro Nelson Jobim, Presidente do Tribunal, a fim de julgar processo a ele vinculado, 

assumindo, nesta ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o art. 148, parágrafo 

único, do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto da Nóbrega. 

Brasília, 31 de maio de 2005 — Carlos Alberto Cantanhede, Coordenador.

1200 


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 550.217 — SP 


Agravante: Tap Air Portugal — Agravado: Henrique Gabriel Rodrigues 

Recurso. Agravo regimental. Incognoscível. Procuração outorgada 

ao advogado subscritor do recurso. Ausência. Recurso inexistente. Agravo 

regimental não conhecido. Precedentes. É inexistente o recurso interposto 

por advogado sem procuração nos autos. 

ACÓRDÃO 



da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não 

conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, 

neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa. 


RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: Trata-se de agravo interposto contra decisão do teor 

seguinte: 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na instância de origem, 

indeferiu processamento de recurso extraordinário. 

2. Incognoscível o agravo. 

Está incompleto o recurso, pois a parte ora agravante não apresentou cópia da procuração 

outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento, como o exige o art. 544, § 1º, do 

CPC. 

É velha e aturada a jurisprudência da Corte, que assentou ser ônus da parte agravante promover 

a total, integral e oportuna formação do instrumento, para cognição do recurso (Súmula 288; AI 

214.562-AgR/SC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 11-9-98; AI 204.057-AgR/SP, Rel. Min. 

Sydney Sanches, DJ de 1º-10-99; AI 436.010-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 19-9- 

03; AI 436.371-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 26-9-03; AI 454.352-AgR/MG, Rel. 

Min. Carlos Britto, DJ de 13-2-04; AI 431.665-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 30- 

4-04; e AI 481.544-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 7-5-04). 

3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF; art. 38 da Lei 

8.038, de 28-5-90; e art. 557 do CPC). 

(Fl. 140.) 

Insiste a parte agravante no provimento do agravo, sustentando que: a) a ausência 

da cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo é “equívoco plenamente 

justificável diante do volume de cópias e documentos que envolvem a interposição 

do Recurso de Agravo de Instrumento”, b) “não pode ser prejudicada pela, data maxima 

venia, desmesurada ânsia do Judiciário em bloquear a admissibilidade dos recursos”, e 

c) os arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil permitem tal regularização processual. 

É o relatório.

R.T.J. — 201 1201 

VOTO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Incognoscível o recurso. 

Não consta dos autos procuração ao advogado subscritor do recurso. Ora, é pacífica 

a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar como inexistente o recurso interposto 

por advogado sem procuração nos autos (cf. AI 445.958-AgR, Rel. Min. Celso de 

Mello, DJ de 7-11-03; RE 384.040-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 23-10-03; AI 

400.324-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18-8-03; AI 431.845, Rel. Min. Gilmar 

Mendes, DJ de 4-6-04; AI 474.810, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 27-11-03). 

2. Ante o exposto, não conheço do agravo. 


AI 550.217-AgR/SP — Relator: Ministro Cezar Peluso. Agravante: Tap Air Portugal 

(Advogados: José A. Assis de Almeida e outros). Agravado: Henrique Gabriel Rodrigues 

(Advogado: Luiz Fernando Correa de Mello). 

Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos 

termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro 

Joaquim Barbosa. 





1202 


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 554.416 — BA 


Agravante: Estado da Bahia — Agravado: Marcus Vinicius Silva Queiroz 

1. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Policial militar. 

Exclusão. Ausência de sindicância, inquérito ou processo administrativo. 

Princípio do contraditório e da ampla defesa. Inobservância. Jurisprudência 

assentada. Súmula 279. Ausência de razões novas. Decisão mantida. 

Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental 

tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência 

assente na Corte. 

2. Recurso. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a 

matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de 

multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c os arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. 

Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível 

ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. 

ACÓRDÃO 




negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto 

do Relator. 

Brasília, 21 de fevereiro de 2006 — Cezar Peluso, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso: Trata-se de agravo interposto contra decisão do teor 

seguinte: 

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de 

recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim 

ementado: 

“Apelação cível – Mandado de segurança – Exclusão de policial militar a bem da disciplina 

– Inobservância do devido processo legal e do direito à ampla defesa. 

O mandamento constitucional não admite interpretação restritiva, sendo garantido 

o direito de ampla defesa em qualquer instância, judicial ou administrativa. 

A exclusão de policial militar deve ser precedida de sindicância, inquérito ou processo 

administrativo, em que se assegure a mais ampla defesa ao acusado, sob pena de violar direito 

impostergável assegurado pela Carta Mágna de 1988. Recurso voluntário e de ofício providos 

em parte.” 

(Fl. 169.) 

Sustenta o Recorrente, com base no art. 102, III, a, a ocorrência de violação ao art. 5º, LIV 

e LV, da Constituição Federal. 

2. Inconsistente o recurso.


Diante da impossibilidade de, em recurso extraordinário, rever a Corte as premissas de fato 

em que, para decidir a causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, é 

evidente que, para adotar outra conclusão, seria mister reexame prévio do conjunto fático-probatório, 

coisa de todo inviável perante o teor da Súmula 279. 

3. Do exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF; art. 38 da Lei 8.038, 

de 28-5-90; e art. 557 do CPC). 

(Fls. 332/333.) 

Insiste a parte agravante no provimento do agravo, sustentando que o acórdão 

impugnado negou vigência ao art. 37, caput, da Constituição Federal, “(...) uma vez que 

a expulsão do militar das fileiras da corporação, não obstante ter havido o devido processo 

administrativo disciplinar em que se oportunizou a ampla defesa, não era possível 

de ser submetida ao Poder Judiciário, para que este apreciasse o alegado direito líquido 

e certo resultante de aplicação do estatuto próprio dos militares” (fl. 337), razões pelas 

quais requer o provimento do agravo. 


VOTO 

O Sr. Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Inconsistente o agravo. 

Não logrou a parte agravante convelir os fundamentos da decisão agravada, cujo 

teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à 

compreensão e ao desate da quaestio iuris. 

Ademais, ainda que superados os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação 

do enunciado da Súmula 279 desta Corte, melhor sorte não teria a parte agravante, 

pois esta Corte, em inúmeros julgados, assentou entendimento no sentido de ser nula a 

exclusão de policial militar, sem a instauração de sindicância, inquérito ou processo 

administrativo, por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla 

defesa (RE 206.775-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29-8-97; RE 224.225, Rel. 

Min. Moreira Alves, DJ de 25-6-99; AI 402.493-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 

DJ de 6-8-04; AI 463.646-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 27-5-05; RE 339.989- 

AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 19-12-02). 

Da ementa do último acórdão, consta: 

Constitucional. Militar. Praça da Polícia Militar: Exclusão disciplinar: Direito de defesa: 

CF, art. 5º, LV. 

I - À autoridade administrativa cumpre decidir a respeito de faltas administrativas ou disciplinares 

praticadas pelo graduado-policial militar, podendo, se for o caso, excluí-lo das fileiras 

da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se à praça, 

independentemente de haver alcançado estabilidade, o contraditório e o direito de defesa: CF, 

art. 5º, LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato. 

II - Recurso extraordinário inadmitido. Agravo não provido. 

É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, § 3º e § 4º, e no art. 557, ambos 

do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico 

atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência 

dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas 

sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração.

1204 


De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos 

novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal. 

Ao presente agravo, que não traz argumentos sérios para ditar eventual releitura da 

orientação assentada pela Corte, não sobra, pois, senão caráter só abusivo. Há aqui, além 

da violação específica à norma proibitiva inserta no art. 557, § 2º, do Código de Processo 

Civil, desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, 

VII), até porque recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, 

tempo precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva 

apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do 

processo. 

2. Isso posto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada por seus 

próprios fundamentos, e condeno a parte agravante a pagar à parte agravada a multa de 

5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando condicionada, a interposição 

de qualquer outro recurso, ao depósito da respectiva quantia, tudo nos termos do art. 

557, § 2º, c/c os arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. 


AI 554.416-AgR/BA — Relator: Ministro Cezar Peluso. Agravante: Estado da Bahia 

(Advogado: PGE/BA – Antonio José de Oliveira Telles de Vasconcelos). Agravado: 

Marcus Vinicius Silva Queiroz (Advogado: Nivaldo de Carvalho). 

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, 



Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau. Subprocurador-Geral da República, Dr. 

Paulo de Tarso Braz Lucas. 

Brasília, 21 de fevereiro de 2006 — Ricardo Dias Duarte, Coordenador.


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 598.527 — MG 


Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – 

IPSEMG — Agravada: Silvana de Freitas Fernandes 

Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. 

Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI). Reexame de fatos 

e provas e de legislação local. Ausência de prequestionamento. 

1. A pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos do 

servidor falecido. 

2. A controvérsia quanto à natureza da Gepi, bem como à sua incorporação, 

em vida, aos proventos do servidor, demandaria o revolvimento 

de fatos e provas, além de análise da legislação local que disciplina a espécie. 

Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 

3. O Tribunal a quo não apreciou a controvérsia à luz dos arts. 37, 

XIII, e 167, IV, da Constituição do Brasil, que a parte recorrente indica 

como violados. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal 

Federal. 

Agravo regimental a que se nega provimento. 

ACÓRDÃO 





Brasília, 10 de outubro de 2006 — Eros Grau, Relator. 

RELATÓRIO 

O Sr. Ministro Eros Grau: A decisão agravada tem o seguinte teor: 

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 

2. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido está em consonância com o 

entendimento deste Tribunal, conforme se depreende do RE 220.851, Relator o Ministro Néri da 

Silveira, DJ de 1º-10-99, ementado nos seguintes termos: 

“Ementa: Pensão por morte do servidor público. Aplicação do art. 40, § 5º, da 

Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, 

que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no 

valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 

3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do art. 195, § 5º, da Constituição 

Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário 

conhecido e provido.”

1206 


3. Ademais, para dissentir-se das conclusões do acórdão impugnado, quanto à natureza da 

Gepi, bem como à sua incorporação, em vida, aos proventos do servidor, seria necessário o 

revolvimento de fatos e provas, além de análise da legislação local que disciplina a espécie, providências 

vedadas nesta instância em face dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal 

Federal. 

Nego seguimento ao agravo com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. 

2. A Agravante alega que “instou-se a Corte Suprema para análise da violação 

direta aos arts. 37, XIII e 167, IV da Carta Magna e a reforma do acórdão exarado pelo 

Tribunal Mineiro no sentido de excluir-se da revisão da pensão por morte a gratificação 

denominada GEPI, tendo em vista a inconstitucionalidade” (fl. 193). 

3. No mais, reitera as razões expendidas no recurso denegado e requer o provimento 

do agravo regimental. 


VOTO 

O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): O recurso não merece provimento. 

2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o valor pago a título 

de pensão é o correspondente à integralidade dos vencimentos ou dos proventos do 

servidor (MI 211, RTJ 157/411; AI 422.436-AgR, DJ de 5-9-03; RE 209.791, DJ de 

1º-8-97; RE 208.182, DJ de 17-10-97). 

3. Ademais, a controvérsia quanto à natureza da Gepi, bem como à sua incorporação, 

em vida, aos proventos do servidor, demandaria o revolvimento de fatos e provas, 

além de análise da legislação local que disciplina a espécie, providências vedadas nesta 

instância em face dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse 

sentido, AI 535.816-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 24-6-05; AI 532.283- 

AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3-2-06; e AI 553.819-ED, Relator o 

Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31-3-06, cuja ementa transcrevo: 

Ementa: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 

2. Recurso extraordinário: descabimento: questão referente à incorporação da Gratificação 

de Estímulo à Produção Individual (GEPI) aos proventos de servidor público falecido decidida 

com base na interpretação de legislação local e que demanda o reexame de prova: incidência das 

Súmulas 280 e 279. 

4. Por fim, o acórdão impugnado não apreciou a controvérsia à luz dos arts. 37, 

XIII, e 167, IV, da Constituição do Brasil, que a parte recorrente indica como violados. 

Além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. 

Incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 

5. O entendimento pacificado no Supremo é no sentido de que o prequestionamento 

deve ser explícito (AI 215.724-AgR, Primeira Turma, DJ de 15-10-99; e RE 192.031- 

AgR, Segunda Turma, DJ de 4-6-99). A respeito do tema, transcrevo a ementa do julgado 

proferido no AI 221.355-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 5-3-99:


Ementa: Agravo regimental. 

- Não tem razão o Agravante. Só se dispensa, para efeito de prequestionamento de questão 

constitucional, a indicação do dispositivo constitucional em causa, quando o acórdão recorrido, 

embora sem referi-lo, julga a questão constitucional a ele relativa porque é ela a questão que foi 

discutida no recurso objeto de seu julgamento. 

(...). 

Nego provimento ao agravo regimental. 


AI 598.527-AgR/MG — Relator: Ministro Eros Grau. Agravante: Instituto de Previdência 

dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG (Advogado: Wagner 

Lima Nascimento Silva). Agravada: Silvana de Freitas Fernandes (Advogados: Hugo 

Hellenberg Scaldaferri Ziegler e outros). 




Presidência do Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Ministros Cezar 

Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. 



ÍNDICE ALFABÉTICO

A 

Pn Abolitio criminis: inocorrência. (...) Crime de apropriação indébita previdenciária. 

HC 86.478 RTJ 201/229 

PrPn Absolvição por falta de prova. (...) Habeas corpus. HC 89.141 RTJ 201/323 

PrSTF 

PrCv 





Ct 


Abstração e generalidade: ausência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. 

ADI 3.652 RTJ 201/930 

Abuso do direito de recorrer: não-comprovação. (...) Embargos de declaração. 

AI 525.977-AgR-ED RTJ 201/1194 

Ação cautelar para efeito suspensivo: prejudicialidade. (...) Recurso extraordinário. 

AC 862-AgR RTJ 201/844 

Ação cível originária. Sociedade de economia mista controlada pelo Distrito 

Federal e por Estado-membro. Conflito federativo inexistente. Competência 

originária do STF: inocorrência. Remessa dos autos ao juízo competente: 

pretensão. CPC/73, art. 113, § 2º: inaplicabilidade. Regimento Interno do 

Supremo Tribunal Federal (RISTF), art. 21, § 1º. CF/88, art. 102, I, f: inteligência. 

ACO 597-AgR RTJ 201/431 

Ação civil pública de natureza condenatória. (...) Reclamação. Rcl 597 RTJ 

201/438 

Ação direta de inconstitucionalidade. Cabimento. Imposto sobre Circulação 

de Mercadorias e Serviços (ICMS): cálculo. Ofensa indireta: inocorrência. 

Decreto estadual 43.891/04/MG. ADI 3.410 RTJ 201/914 

Ação direta de inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. RE 

261.677 RTJ 201/743 

Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Norma de efeito concreto. 

Abstração e generalidade: ausência. Lei estadual 503/05/RR, art. 41. 

ADI 3.652 RTJ 201/930

1212 Açã-Açã — ÍNDICE ALFABÉTICO 







Ação direta de inconstitucionalidade. Efeitos. Eficácia a partir da liminar. 

ADI 662 RTJ 201/457 

Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Sociedade Brasileira 

de Psicólogos em Prol da Segurança do Trânsito (SBPETRAN). Entidade 

de classe de âmbito nacional: não-configuração. CF/88, art. 103, IX. 


Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação infraconstitucional: alegação 

de ofensa. Parâmetro constitucional: ausência. Lei estadual 503/05/RR, 

art. 52, § 1º e § 3º. ADI 3.652 RTJ 201/930 

Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial: ausência de fundamentação 

específica. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 

(ICMS): regime de antecipação do fato gerador. Prazo de recolhimento e 

limitação de crédito aproveitável. Declaração de inconstitucionalidade por 

arrastamento: impossibilidade. Regulamento do ICMS/02/MG, arts. 85, XV, e 

422, § 2º: autonomia do dispositivo. ADI 3.410 RTJ 201/914 

Ação direta de inconstitucionalidade. Prejudicialidade. Revogação superveniente 

da norma impugnada. ADI 3.339 RTJ 201/526 

Ação direta de inconstitucionalidade. Prejudicialidade inocorrente. Emenda 

constitucional superveniente. Parâmetro constitucional: ausência de alteração 

substancial. ADI 955 RTJ 201/29 

PrSTF Ação direta de inconstitucionalidade. Prejudicialidade inocorrente. Proposta 

de emenda constitucional estadual: notícia. ADI 3.445 RTJ 201/923 

Pn Ação monitorada por policial. (...) Roubo. HC 88.259 RTJ 201/680 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Ação penal. Inquérito policial: prescindibilidade. Elemento de prova: processo 

administrativo. CPP/41, art. 46, § 1º. HC 85.327 RTJ 201/993 

Ação penal. Nulidade absoluta: inocorrência. Ratificação dos atos decisórios 

pelo juízo competente: possibilidade. Jurisprudência do STF: evolução. 

HC 88.262-segundo julgamento RTJ 201/682 

Ação penal. Propositura: possibilidade. Transação penal: descumprimento 

das condições. HC 88.616 RTJ 201/1101 

Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Justa causa: possibilidade de 

verificação. HC 84.758 RTJ 201/581 

Ação penal. Trancamento. Justa causa: ausência. Injúria e calúnia: não-configuração. 

Associação civil: perda de direito sobre terreno. Relatório de apuração 

dos motivos: ausência de expressão ofensiva. HC 84.693 RTJ 201/575 

Ação penal. Trancamento: descabimento. Falsidade de atestado médico. 

Veracidade do atestado: não-comprovação. CP/40, art. 302. HC 85.546 RTJ 


Ação penal. Trancamento: descabimento. Justa causa. Crime em tese. Crime 

contra a ordem econômica. Lei 8.176/91, art. 1º, I. HC 89.105 RTJ 201/717

ÍNDICE ALFABÉTICO — Açã-Acu 

1213 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Ação penal. Trancamento: descabimento. Justa causa. Materialidade do crime 

e indícios de autoria. CPP/41, art. 41. HC 85.547 RTJ 201/595 

Ação penal privada. Renúncia tácita ao direito de querela. Crime contra a 

honra: extinção da punibilidade. Coluna jornalística coletiva. Queixa contra 

o titular. Colaborador: exclusão. Princípio da indivisibilidade: ofensa. CP/40, 

art. 107, V, c/c art. 104. CPP/41, arts. 48 e 49. HC 88.165 RTJ 201/302 

Ação penal pública condicionada. Lesão corporal. Denúncia: oferecimento 

pelo Ministério Público. Representação do ofendido: impossibilidade de retratação. 


PrPn Ação penal pública incondicionada. Ilegitimidade ativa. Particular. Crime 

contra a administração pública e da justiça. Procurador-Geral da República: 

reconhecimento da falta de plausibilidade e necessidade de apuração do 

pedido. Pet 2.998-AgR RTJ 201/515 

PrPn Ação penal: trânsito em julgado. (...) Habeas corpus. HC 86.478 RTJ 201/ 

229 

PrCv 

Adm 

Ct 

PrPn 

PrPn 

Ação rescisória. Decadência. Fazenda Pública. Prazo em dobro. Medida 

Provisória 1.703/98: suspensão da eficácia. AI 440.007-AgR RTJ 201/785 

Ação rescisória: desnecessidade. (...) Servidor público. RE 146.331-EDv RTJ 


Acidente de trabalho. (...) Competência jurisdicional. AI 506.325-AgR RTJ 


Acórdão criminal. Fundamentação suficiente. Parecer do Ministério Público: 

remissão. HC 69.282 RTJ 201/969 – HC 69.425 RTJ 201/980 

Acórdão criminal. Limitação ao pedido. Substituição ao do Júri: inocorrência. 

Excesso de linguagem: ausência. HC 87.052 RTJ 201/647 

PrPn Acórdão criminal. Omissão inocorrente. Tese da defesa: apreciação. Fundamentação 

suficiente. RHC 87.436 RTJ 201/270 

PrPn Acórdão criminal: nulidade. (...) Intimação criminal. HC 89.176 RTJ 201/1143 

PrCv 

PrPn 

Acórdão da apelação ainda não publicado: irrelevância. (...) Exceção de 

suspeição. AO 1.381-AgR RTJ 201/877 

Acórdão da apelação: intimação pessoal. (...) Intimação criminal. HC 


PrCv Acórdão recorrido. Duplo fundamento (constitucional e infraconstitucional). 

Recurso especial: preclusão. Recurso extraordinário: inadmissibilidade. 

Súmula 283. RE 435.470-AgR RTJ 201/1178 

PrPn Acusação e defesa: desproporcionalidade. (...) Júri. HC 87.088 RTJ 201/653 

PrPn Acusado diverso: ausência de flagrante. (...) Prisão preventiva. HC 85.861 

RTJ 201/220

1214 ADC-Agr — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Ct ADCT da Constituição Federal/88, art. 8º: alcance. (...) Militar. RE 387.842- 

AgR RTJ 201/755 

Ct ADCT da Constituição Federal/88, art. 13, § 6º. (...) Estado-membro. ADI 


Adm ADCT da Constituição Federal/88, art. 17. (...) RE 146.331-EDv RTJ 201/328 

Ct ADCT da Constituição Federal/88, art. 22. (...) Defensor público. ADI 1.199 

RTJ 201/489 

TrPrv ADCT da Constituição Federal/88, art. 53, II, c, e III. (...) Pensão. RE 421.390 


PrCv Adiantamento alimentar de indenização: inocorrência. (...) Suspensão de 

liminar. SL 129-AgR RTJ 201/415 

Adm Adicional de inatividade: supressão. (...) Servidor público. RE 468.076-ED 


Adm Adicional por tempo de contribuição e sexta-parte: influência recíproca. (...) 

Servidor público. RE 146.331-EDv RTJ 201/328 

Adm Adicional por tempo de serviço: cálculo. (...) Remuneração. RE 324.180- 


PrPn Aditamento. (...) Denúncia. HC 88.025 RTJ 201/286 

Adm 


PrPn 

PrPn 

PrCv 

PrCv 

PrCv 

PrCv 

PrCv 

Administração pública. Fiscalização tributária: limitação. Direitos e garantias 

individuais: observância. HC 82.788 RTJ 201/170 

Advogado: ausência de assinatura original. (...) Recurso extraordinário. AI 


Advogado constituído: acesso à prova incorporada aos autos. (...) Investigação 

criminal. HC 88.190 RTJ 201/1078 

Agente fazendário e policial federal: diligência. (...) Prova criminal. HC 


Agravo de instrumento. Conhecimento. Conversão em recurso extraordinário. 

AI 529.393 RTJ 201/802 

Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia das contra-razões do 

recurso extraordinário: ausência. CPC/73, art. 544, § 1º. AI 577.101-AgR 


Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Procuração outorgada ao advogado 

subscritor: ausência. CPC/73, art. 544, § 1º. AI 550.217-AgR RTJ 201/ 

1200 

Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Tempestividade: prova. Suspensão 

do expediente forense: não-comprovação. AI 559.197-AgR RTJ 201/808 

Agravo de instrumento. Traslado: peças. Matéria eleitoral. Código Eleitoral/ 

65, arts. 282 e 279, § 2º. CPC/73, art. 544, § 1º. AI 577.101-AgR RTJ 201/388

ÍNDICE ALFABÉTICO — Agr-Ant 

1215 

PrPn 

PrCv 

PrCv 

PrCv 

PrCv 

PrCv 

PrCv 

PrCv 


PrPn 

Agravo de instrumento em recurso especial: traslado deficiente. (...) Habeas 

corpus. HC 86.555-AgR RTJ 201/236 

Agravo regimental. Caráter abusivo. Litigância de má-fé. Multa. CPC/73, 

art. 557, § 2º, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII. RE 307.112-AgR RTJ 201/1155 – 

AI 554.416-AgR RTJ 201/1202 

Agravo regimental. Descabimento. Decisão agravada. Lesão à economia 

pública: ausência de fundamentação. SL 129-AgR RTJ 201/415 

Agravo regimental. Descabimento. Decisão monocrática pendente de referendo. 

AC 1.136-MC-AgR-QO RTJ 201/484 

Agravo regimental. Inexistência. Assinatura do advogado: falta. AI 

544.339-AgR-AgR RTJ 201/806 

Agravo regimental. Intempestividade. Interposição por e-mail: ausência. 

Previsão legal inexistente. MS 24.274-AgR RTJ 201/155 

Agravo regimental. Questão nova. Exame: inviabilidade. AI 595.977-AgR 


Agravo regimental. Razões. Decisão agravada: ausência de impugnação dos 

fundamentos. RE 434.640-ED RTJ 201/776 

Agravo regimental em reclamação correicional. (...) Recurso extraordinário. 

RE 454.421-AgR RTJ 201/370 

Alegações finais: abertura do prazo. (...) Processo criminal. RE 467.658 RTJ 


PrPn Aliciamento e constrangimento de testemunha: possibilidade. (...) Prisão 

preventiva. HC 88.535 RTJ 201/308 

Cv Alienação e furto dos bens por empregados. (...) Prisão civil. HC 86.097 RTJ 


Trbt Alíquota: alteração. (...) Imposto de Importação. RE 441.537-AgR RTJ 201/ 

788 

Trbt Alíquota: majoração. (...) Contribuição para o Financiamento da Seguridade 

Social (COFINS). RE 398.113-AgR RTJ 201/1165 

PrPn Ameaça a testemunha. (...) Prisão preventiva. HC 87.425 RTJ 201/660 – HC 


PrPn Ampla defesa: exercício regular. (...) Denúncia. HC 88.327 RTJ 201/691 

Ct Análise da relevância e urgência: prejudicialidade. (...) Medida provisória. 


Ct Anistia. (...) Militar. RE 387.842-AgR RTJ 201/755 

Adm Antigo regime estatutário. (...) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ADI 

3.026 RTJ 201/93

1216 

Ant-Ass — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Ct Antiguidade: inaplicabilidade como critério de desempate. (...) Magistrado. 

MS 25.979-AgR RTJ 201/965 

Adm Anulação. (...) Ato administrativo. RE 359.043-AgR RTJ 201/752 

PrPn Apelação. (...) Júri. HC 70.193 RTJ 201/557 

PrPn 

Apelação criminal. Juizado Especial. Razões: apresentação fora do prazo. 

Conhecimento: possibilidade. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. HC 85.344 RTJ 


PrPn Apelação criminal. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público: 

tempestividade. RHC 85.656 RTJ 201/1005 

PrPn Apelação criminal: nulidade. (...) Magistrado. HC 86.963 RTJ 201/1062 

PrCv Apelação já julgada. (...) Exceção de suspeição. AO 1.381-AgR RTJ 201/877 

PrPn Aplicação da lei penal: fuga do réu e dificuldade nas diligências. (...) Prisão 

preventiva. RHC 88.330 RTJ 201/1086 

Adm Aposentadoria: atraso na concessão. (...) Responsabilidade civil do Estado. 


Adm Aposentadoria compulsória: inaplicabilidade. (...) Serviço notarial e de registro. 

Rcl 4.190 RTJ 201/946 

TrGr Aposentadoria espontânea. (...) Empregado. ADI 1.721 RTJ 201/885 

TrPrv 

Aposentadoria por invalidez. (...) Benefício previdenciário. RE 421.340 RTJ 


PrPn Apropriação indébita e falsificação de documento particular. (...) Competência 


PrPn Apropriação indébita previdenciária. (...) Denúncia. Inq 2.185 RTJ 201/67 

PrCv Apuração de ato omissivo ou comissivo de agente ou órgão público. (...) 

Suspensão de liminar. SL 129-AgR RTJ 201/415 


Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Cabimento. 

Inexistência de outro meio eficaz. Medida provisória: rejeição. Relação 

jurídica constituída: regência. Decreto legislativo: ausência de edição no 

prazo legal. CF/88, art. 62, § 11: inteligência. ADPF 84-AgR RTJ 201/3 

Pn Arma de fogo. Porte ilegal: Abolitio criminis temporária inocorrente. Prazo 

para regularização da autorização de porte. Possuidor e proprietário: prazo 

para registro ou entrega à Polícia Federal. Lei 10.826/03, arts. 29, 30 e 32. HC 


PrPn Arquivamento. (...) Inquérito policial. Inq 1.811 RTJ 201/63 

PrPn 

PrCv 

Arquivamento requerido pelo MP: discordância do magistrado. (...) Inquérito 

policial. RHC 85.062 RTJ 201/194 

Assinatura do advogado: falta. (...) Agravo regimental. AI 544.339-AgR- 

AgR RTJ 201/806

ÍNDICE ALFABÉTICO — Ass-Ato 

1217 

PrPn Associação civil: perda de direito sobre terreno. (...) Ação penal. HC 84.693 


Pn Associação criminosa: nível de organização. (...) Pena-base. HC 86.623 RTJ 


Int Associação para o tráfico de entorpecente. (...) Extradição. Ext 966 RTJ 


Int Associação para o tráfico internacional de entorpecente. (...) Extradição. Ext 


PrPn Atenuante genérica. (...) Júri. HC 69.536 RTJ 201/984 

Pn Atipicidade da conduta. (...) Crime contra a ordem tributária. Pet 3.593-QO 


PrPn Atipicidade da conduta. (...) Habeas corpus. RHC 86.686 RTJ 201/239 

PrPn Atipicidade da conduta. (...) Queixa. AO 1.402 RTJ 201/57 

PrPn Atipicidade da conduta: ausência. (...) Denúncia. HC 87.273 RTJ 201/266 

Adm 

Adm 

Adm 

Ato administrativo. Anulação. Interesse individual. Devido processo legal: 

necessidade. RE 359.043-AgR RTJ 201/752 

Ato administrativo. Demissão. Controle de legalidade. Competência, formalidade 

legal e pressupostos de fato e de direito: exame jurisdicional. Previsão 

legal: necessidade. Princípio da independência e harmonia dos Poderes: 

ofensa inocorrente. RE 395.831-AgR RTJ 201/1161 

Ato administrativo. Ilegalidade. Contrato de prestação de serviços educacionais 

com entidade privada sem fins lucrativos: anulação. Dano moral: ressarcimento. 

CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 473. RE 460.881 RTJ 201/1182 

PrPn Ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 

(MPDFT). (...) Competência criminal. RE 418.852 RTJ 201/350 

PrCv Ato de ministro de Estado. (...) Competência jurisdicional. MS 25.518 RTJ 


Pn Ato dirigido a processo penal não iniciado. (...) Crime de fraude processual. 


Trbt Ato do Executivo: motivação. (...) Imposto de Importação. RE 441.537- 


PrCv Ato do presidente do Tribunal de Justiça. (...) Competência jurisdicional. 


PrPn 

Ct 

Ato impugnado passível de recurso. (...) Habeas corpus. HC 85.455 RTJ 


Ato inconstitucional: natureza jurídica. (...) Controle de constitucionalidade. 

RE 405.462-AgR RTJ 201/765

1218 Ato-Bis — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Pn Ato infracional: ameaça, emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. (...) 

Medida socioeducativa. HC 88.755 RTJ 201/1120 

Cv Ato jurídico perfeito: ofensa inocorrente. (...) Contrato e título de crédito. 


PrCv Ato processual. Chancela eletrônica. Regulamentação: exigência. Preservação 

da segurança jurídica. AI 564.765 RTJ 201/384 

Ct Atuação como fiscal da lei (custos legis). (...) Ministério Público. RHC 


Pn Aumento de pena: incidência. (...) Pena. RHC 86.080 RTJ 201/624 

PrCv Aumento de verbas salariais: inocorrência. (...) Tutela antecipada. Rcl 

2.416-AgR RTJ 201/72 

PrPn Ausência de dolo. (...) Habeas corpus. HC 86.478 RTJ 201/229 

PrSTF Auto de infração administrativa. (...) Recurso extraordinário. RE 251.008- 


Ct Auto-executoriedade do ato administrativo: limitação. (...) Garantia constitucional. 


PrPn Autoria: ausência. (...) Habeas corpus. HC 69.425 RTJ 201/980 


Pn 

Autos: devolução ao STJ. (...) Recurso extraordinário. RE 507.756 RTJ 


B 

Base legal: transmutação. (...) Crime de apropriação indébita previdenciária. 


PrSTF Beneficiário: caracterização. (...) Recurso extraordinário. RE 421.390 RTJ 


Trbt Benefício fiscal: redução da base de cálculo. (...) Imposto sobre Circulação 

de Mercadorias e Serviços (ICMS). ADI 3.410 RTJ 201/914 

Trbt Benefício fiscal semelhante concedido por outro Estado: irrelevância. (...) 

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ADI 2.548 


TrPrv 

TrPrv 

Pn 

Benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Instituição anterior 

à Lei 9.032/95. Salário de benefício: revisão indevida. CF/88, arts. 5º, 

XXXVI, e 195, § 5º: ofensa. RE 421.340 RTJ 201/1176 

Benefício previdenciário. Gratificação pro labore de êxito: restabelecimento 

de pagamento. Tutela antecipada. Decisão na ADC 4: inaplicabilidade. 

Súmula 729. Rcl 2.977-AgR RTJ 201/512 

Bis in idem: impossibilidade. (...) Crime de fraude processual penal. HC 


ÍNDICE ALFABÉTICO — Blo-Car 

1219 

Ct Bloqueio de verba pública. (...) Precatório. Rcl 3.171-AgR RTJ 201/523 

Int Brasileiro naturalizado. (...) Extradição. HC 87.219 RTJ 201/656 

PrPn Busca e apreensão. (...) Prova criminal. HC 82.788 RTJ 201/170 



C 

Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.410 RTJ 


Cabimento. (...) Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 

ADPF 84-AgR RTJ 201/3 

PrPn Cabimento. (...) Habeas corpus. HC 85.455 RTJ 201/207 – HC 85.546 RTJ 

201/212 – HC 86.963 RTJ 201/1062 – RHC 88.288 RTJ 201/689 

PrSTF Cabimento. (...) Recurso extraordinário. RE 419.629 RTJ 201/360 

PrCv Cabimento. (...) Suspensão de liminar. SL 129-AgR RTJ 201/415 

PrPn Cabimento: excepcionalidade. (...) Habeas corpus. HC 88.129 RTJ 201/ 

1074 

PrCv Cadin e Siafi: suspensão de inclusão. (...) Medida cautelar. AC 659-MC-QO 


Pn Cálculo. (...) Pena. RHC 86.080 RTJ 201/624 

PrCv Cálculo de verba honorária. (...) Tutela antecipada. Rcl 2.726 RTJ 201/906 

PrCv Caráter abusivo. (...) Agravo regimental. RE 307.112-AgR RTJ 201/1155 – 


PrCv 

PrCv 

PrCv 

Pn 

Adm 

Adm 

Caráter abusivo: não-configuração. (...) Embargos de declaração. RE 

475.002-AgR-ED RTJ 201/795 

Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. RE 437.831-AgR-ED RTJ 

201/783 – AI 479.810-AgR-ED RTJ 201/1192 – AI 525.977-AgR-ED RTJ 


Caráter protelatório: impossibilidade de presunção. (...) Embargos de declaração. 

AI 525.977-AgR-ED RTJ 201/1194 

Caráter subsidiário. (...) Crime de fraude processual penal. HC 88.733 RTJ 


Cargo em comissão incorporado: cálculo desvinculado do cargo anteriormente 

ocupado. (...) Servidor público estadual. RE 454.415-AgR RTJ 201/792 

Cargo público. Provimento e desprovimento. Presidente da República: competência. 

Ministro de Estado: delegação. CF/88, art. 84, parágrafo único. MS 


1220 Car-CF/ — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Adm Cargo público. Servidor público inativo. Transposição de cargo: declaração 

de inconstitucionalidade. Desconstituição: limite temporal. Estabilidade da 

situação criada administrativamente. Princípio da segurança jurídica. 

Princípio da irredutibilidade de vencimentos: ofensa. RE 217.141-AgR RTJ 


Ct Casa: conceito. (...) Garantia constitucional. HC 82.788 RTJ 201/170 

Int Causa autônoma de interrupção da prescrição: ausência. (...) Extradição. Ext 

981 RTJ 201/54 

Ct Causa: exploração e dano causado. (...) Compensação Financeira pela 

Exploração de Recursos Minerais (CFEM). AI 453.025-AgR RTJ 201/367 

PrPn 

PrPn 

Causa nullitatis: ausência de individualização. (...) Habeas corpus. HC 


Cerceamento de defesa: inocorrência. (...) Processo criminal. HC 86.623 RTJ 


PrPn Cerceamento de defesa: inocorrência. (...) Recurso especial. HC 85.837 RTJ 


PrCv Cerceamento: inocorrência. (...) Defesa. AI 496.406 RTJ 201/399 


Certificado digital e chancela eletrônica: distinção. (...) Recurso extraordinário. 


PrSTF CF/88, arts. 2º; 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX. (...) Recurso extraordinário. AI 


Ct CF/88, arts. 5º, V e X, e 220, § 1º e § 2º. (...) Garantia constitucional. AI 


Ct CF/88, art. 5º, XI. (...) Garantia constitucional. HC 82.788 RTJ 201/170 

PrPn CF/88, art. 5º, XI e LVI. (...) Prova criminal. HC 82.788 RTJ 201/170 

Trbt CF/88, art. 5º, XIII: ofensa inocorrente. (...) Poder de polícia. ADI 395 RTJ 


TrPrv CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º: ofensa. (...) Benefício previdenciário. RE 


PrPn CF/88, art. 5º, XXXVIII, c: alcance. (...) Júri. HC 70.193 RTJ 201/557 

PrPn CF/88, art. 5º, XLIII. (...) Execução penal. HC 85.921 RTJ 201/1017 

Int CF/88, art. 5º, LI. (...) Extradição. HC 87.219 RTJ 201/656 

PrPn CF/88, art. 5º, LIII: ofensa. (...) Juizado Especial. HC 85.056 RTJ 201/189 

PrPn CF/88, arts. 5º, LIII, e 108, I, a, c/c art. 128, I, d. (...) Competência criminal. 

RE 418.852 RTJ 201/350 

PrPn CF/88, art. 5º, LV. (...) Denúncia. HC 86.609 RTJ 201/631

ÍNDICE ALFABÉTICO — CF/-CF/ 

1221 

Pn CF/88, art. 5º, LVII. (...) Pena. HC 88.413 RTJ 201/694 

PrPn CF/88, art. 5º, LXIII. (...) Investigação criminal. HC 88.190 RTJ 201/1078 

Cv CF/88, art. 5º, LXVII. (...) Prisão civil. HC 86.097 RTJ 201/1023 

TrGr CF/88, art. 7º, I. (...) Empregado. ADI 1.721 RTJ 201/885 

TrGr CF/88, art. 7º, XVII. (...) Empregado. AI 513.027-AgR RTJ 201/382 

PrTr CF/88, art. 7º, XXIX: irretroatividade. (...) Prescrição. AI 506.615-AgR RTJ 


Ct CF/88, art. 20, § 1º. (...) Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 

Minerais (CFEM). AI 453.025-AgR RTJ 201/367 

Ct CF/88, art. 21, XIV: ofensa. (...) Competência legislativa. ADI 1.136 RTJ 


Ct CF/88, art. 22, XX. (...) Competência legislativa. ADI 2.690 RTJ 201/502 

Ct CF/88, arts. 22, XXIV, e 24, IX: ofensa inocorrente. (...) Competência legislativa 

concorrente. ADI 3.669 RTJ 201/937 

Ct CF/88, art. 22, parágrafo único. (...) Competência legislativa. ADI 2.407 RTJ 


Ct CF/88, art. 23, XII. (...) Competência comum. ADI 2.407 RTJ 201/495 

Ct CF/88, arts. 25 e 60, § 2º. (...) Processo legislativo. ADI 486 RTJ 201/12 

Ct CF/88, art. 29, IV. (...) Competência. ADI 3.445 RTJ 201/923 

Adm CF/88, art. 37, II. (...) Concurso público. AI 608.639-AgR RTJ 201/818 

Adm CF/88, art. 37, X: ofensa inocorrente. (...) Vencimentos. ADI 603 RTJ 201/831 

Adm CF/88, art. 37, XI, redação anterior à EC 19/98 e à EC 41/03. (...) Remuneração. 


Adm CF/88, art. 37, XIII, redação da EC 19/98. (...) Vencimentos. ADI 955 RTJ 


Adm CF/88, arts. 37, XIII, e 49, VIII: ofensa. (...) Subsídio. ADI 3.491 RTJ 201/530 

Adm CF/88, art. 37, XIV. (...) Servidor público. RE 146.331-EDv RTJ 201/328 

Adm CF/88, art. 37, § 6º. (...) Ato administrativo. RE 460.881 RTJ 201/1182 

PrSTF CF/88, arts. 37, § 6º, e 202, § 3º. (...) Competência jurisdicional. SL 129-AgR 


Adm CF/88, art. 40, § 5º. (...) Servidor público estadual. AI 598.527-AgR RTJ 201/ 

1205 

Adm CF/88, art. 40, § 12, c/c arts. 201, § 11, e 195, § 5º. (...) Servidor público. RE 


1222 

CF/-CF/ — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrSTF CF/88, art. 62, § 11: inteligência. (...) Argüição de descumprimento de 

preceito fundamental. ADPF 84-AgR RTJ 201/3 

Adm CF/88, art. 84, parágrafo único. (...) Cargo público. MS 25.518 RTJ 201/550 

Adm CF/88, art. 93, II, b, e X. (...) Magistrado. RE 247.924 RTJ 201/343 

Adm CF/88, art. 93, X e XI: inteligência. (...) Competência. Rcl 3.626-AgR RTJ 


Ct CF/88, art. 102, I. (...) Competência originária. MS 24.274-AgR RTJ 201/155 

PrCv CF/88, art. 102, I, d. (...) Competência jurisdicional. MS 25.518 RTJ 201/550 

PrSTF CF/88, art. 102, I, f: inteligência. (...) Ação cível originária. ACO 597-AgR 


Ct CF/88, art. 102, I, i. (...) Competência originária. HC 85.455 RTJ 201/207 

Ct CF/88, art. 102, I, n. (...) Competência originária. AO 1.402 RTJ 201/57 

PrCv 

CF/88, art. 102, II, a: inaplicabilidade. (...) Recurso em mandado de segurança. 

Pet 2.893-AgR RTJ 201/510 

PrSTF CF/88, art. 102, III. (...) Recurso extraordinário. RE 454.421-AgR RTJ 


PrSTF CF/88, art. 103, IX. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.381 


PrSTF CF/88, art. 105, III. (...) Recurso extraordinário. RE 204.541-AgR RTJ 201/ 

1147 

Ct CF/88, art. 114, VI. (...) Competência jurisdicional. AI 506.325-AgR RTJ 


Ct CF/88, art. 125, § 2º. (...) Competência legislativa. RE 261.677 RTJ 201/743 

Ct CF/88, art. 127, § 2º. (...) Processo legislativo. ADI 603 RTJ 201/831 

Trbt CF/88, art. 150, III, c, redação da EC 42/03. (...) Custas e emolumentos. ADI 


Trbt CF/88, art. 150, VI, d. (...) Imunidade tributária. AI 597.746-AgR RTJ 201/395 

Trbt CF/88, art. 155, § 2º, XII, g: ofensa. (...) Imposto sobre Circulação de 

Mercadorias e Serviços (ICMS). ADI 2.548 RTJ 201/75 

Trbt CF/88, art. 155, § 3º: interpretação restritiva. (...) Imposto sobre Serviços 

(ISS). RE 170.784 RTJ 201/730 

Trbt CF/88, arts. 158, IV e parágrafo único, I, e 161, I. (...) Imposto sobre Circulação 


Ct CF/88, art. 165: compatibilidade. (...) Orçamento. ADI 3.652 RTJ 201/930 

Ct CF/88, art. 167, II e VI. (...) Competência legislativa. ADI 3.652 RTJ 201/930

ÍNDICE ALFABÉTICO — CF/-Com 

1223 

Ct CF/88, art. 183. (...) Usucapião especial. Rcl 4.047-AgR RTJ 201/146 

PrCv CF/88, art. 202, § 3º. (...) Suspensão de liminar. SL 129-AgR RTJ 201/415 

Pn CF/88, arts. 226 a 229. (...) Medida socioeducativa. HC 85.598 RTJ 201/1002 

PrCv Chancela eletrônica. (...) Ato processual. AI 564.765 RTJ 201/384 

Pn Circunstância judicial desfavorável. (...) Pena. HC 88.253 RTJ 201/677 

PrCv Citação: descabimento. (...) Medida cautelar. Pet 2.734-QO RTJ 201/89 

PrGr Classificação do crime: alteração. (...) Recurso especial. HC 87.163 RTJ 201/ 

1070 

Adm Cláusula de usufruto vitalício. (...) Desapropriação. MS 25.299 RTJ 201/955 

TrGr CLT/43, art. 453, § 2º, redação da Lei 9.528/97: inconstitucionalidade. (...) 

Empregado. ADI 1.721 RTJ 201/885 

PrCv Código Eleitoral/65, arts. 282 e 279, § 2º. (...) Agravo de instrumento. AI 


PrPn Código Eleitoral/65, art. 299. (...) Inquérito policial. Inq 1.811 RTJ 201/63 

Pn Código Eleitoral/65, art. 347. (...) Crime de desobediência. HC 84.758 RTJ 


PrPn Coisa julgada: impossibilidade de análise. (...) Habeas corpus. HC 85.368 

RTJ 201/201 

Adm Coisa julgada material anterior à CF/88. (...) Servidor público. RE 146.331- 

EDv RTJ 201/328 

PrPn Colaborador: exclusão. (...) Ação penal privada. HC 88.165 RTJ 201/302 

PrPn Coluna jornalística coletiva. (...) Ação penal privada. HC 88.165 RTJ 201/302 

PrPn Comarca de Ribeirão Preto/SP. (...) Competência criminal. HC 87.846 RTJ 


Adm Comissão: proposta de suspensão. (...) Processo administrativo disciplinar. 

RMS 25.485 RTJ 201/546 

Ct Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais 

(CFEM). Natureza jurídica: receita constitucional originária. Causa: exploração 

e dano causado. Faturamento e classe mineral. Princípio da isonomia: 

ofensa inocorrente. Lei 7.990/89. Lei 8.001/90. CF/88, art. 20, § 1º. AI 


Ct Competência. Município. Vereadores: fixação do número. CF/88, art. 29, IV. 

Constituição do Estado do Maranhão/89, art. 152, I e VIII: inconstitucionalidade. 


Adm Competência. Órgão Especial de Tribunal de Justiça. Processo administrativo 

disciplinar contra magistrado. Instauração e julgamento. CF/88, art. 93, X e 

XI: inteligência. Rcl 3.626-AgR RTJ 201/926

1224 

Com-Com — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Ct 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Competência comum. União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Educação 

para a segurança do trânsito. CF/88, art. 23, XII. ADI 2.407 RTJ 201/495 

Competência criminal. Comarca de Ribeirão Preto/SP. Apropriação indébita e 

falsificação de documento particular. Local da consumação do delito. CPP/41, 

art. 70. HC 87.846 RTJ 201/283 

Competência criminal. Justiça Federal. Crime conexo da Justiça estadual: 

reconhecimento. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Crime em 

detrimento de interesse da Secretaria da Receita Federal. RHC 87.436 RTJ 


Competência criminal. Justiça Federal. Falsidade ideológica. Registro de 

imóvel de domínio da União. CP/40, art. 299. HC 85.547 RTJ 201/595 

PrPn Competência criminal. Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. 

Habeas corpus. Ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal e 

Territórios (MPDFT). Garantia do juízo natural. Lei Complementar 75/93, 

art. 18, II, c. CF/88, arts. 5º, LIII, e 108, I, a, c/c art. 128, I, d. RE 418.852 RTJ 


PrPn Competência do juízo. (...) Inquérito policial. RHC 85.062 RTJ 201/194 

PrCv Competência do STF. (...) Medida cautelar. AC 1.162 RTJ 201/874 

PrSTF Competência do STF: usurpação. (...) Recurso extraordinário. RE 419.629 


Adm Competência, formalidade legal e pressupostos de fato e de direito: exame 

jurisdicional. (...) Ato administrativo. RE 395.831-AgR RTJ 201/1161 

Ct 

PrCv 


PrCv 


Ct 

Competência jurisdicional. Justiça do Trabalho. Indenização por dano moral 

ou patrimonial. Acidente de trabalho. Sentença de mérito: ausência. CF/88, art. 

114, VI. Emenda Constitucional 45/04. AI 506.325-AgR RTJ 201/798 

Competência jurisdicional. Mandado de segurança. Ato de Ministro de 

Estado. Competência originária do STF: inocorrência. CF/88, art. 102, I, d. 

Súmula 510. MS 25.518 RTJ 201/550 

Competência jurisdicional. Presidente do STF. Suspensão de liminar. Matéria 

constitucional. CF/88, arts. 37, § 6º, e 202, § 3º. SL 129-AgR RTJ 201/415 

Competência jurisdicional. Tribunal de Justiça. Mandado de segurança. Ato 

do presidente do Tribunal de Justiça. Loman/79, art. 21, VI: recepção pela 

CF/88. MS 24.274-AgR RTJ 201/155 

Competência jurisdicional: limite de fixação. (...) Recurso extraordinário. 

RE 475.002-AgR-ED RTJ 201/795 

Competência legislativa. Estado-membro. Ação direta de inconstitucionalidade. 

Legitimidade ativa: possibilidade de ampliação. Deputado estadual: 

inclusão no rol. CF/88, art. 125, § 2º. RE 261.677 RTJ 201/743

ÍNDICE ALFABÉTICO — Com-Com 

1225 

Ct Competência legislativa. Matéria de iniciativa do Executivo. Lei orçamentária. 

Transposição, remanejamento, transferência de recurso e abertura de 

novo elemento de despesa: possibilidade. CF/88, art. 167, II e VI. Lei estadual 

503/05/RR, art. 56, expressão: interpretação conforme à Constituição. ADI 


PrSTF Competência legislativa. (...) Recurso extraordinário. RE 466.705 RTJ 201/ 

376 

Ct 

Ct 

Ct 

Ct 

Ct 

Ct 

Ct 


PrCv 

Competência legislativa. União Federal. Matéria administrativa penal. Lei 

complementar federal: ausência. CF/88, art. 22, parágrafo único. Lei estadual 

11.223/99/PR, art. 3º: inconstitucionalidade. ADI 2.407 RTJ 201/495 

Competência legislativa. União Federal. Segurança pública. Regime jurídico. 

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal: promoção de excomponente. 

CF/88, art. 21, XIV: ofensa. Lei distrital 709/94/DF: inconstitucionalidade. 


Competência legislativa. União Federal. Sistemas de consórcios e sorteios: 

loteria. CF/88, art. 22, XX. Lei estadual 8.118/02/RN: inconstitucionalidade. 


Competência legislativa concorrente. Distrito Federal. Educação: oferta de 

ensino da língua espanhola na rede pública. CF/88, arts. 22, XXIV, e 24, IX: 

ofensa inocorrente. Lei distrital 3.694/05/DF. ADI 3.669 RTJ 201/937 

Competência originária. Supremo Tribunal Federal (STF). Habeas corpus. 

Decisão monocrática de membro de Tribunal Superior. CF/88, art. 102, I, i. 


Competência originária. Supremo Tribunal Federal (STF). Hipóteses. Rol 

exaustivo. CF/88, art. 102, I. MS 24.274-AgR RTJ 201/155 

Competência originária. Supremo Tribunal Federal (STF). Queixa de magistrado 

contra promotor. Impedimento ou suspeição de mais da metade dos 

membros de tribunal de origem. CF/88, art. 102, I, n. AO 1.402 RTJ 201/57 

Competência originária do STF: inocorrência. (...) Ação cível originária. 


Competência originária do STF: inocorrência. (...) Competência jurisdicional. 

MS 25.518 RTJ 201/550 

PrPn Complexidade da causa e pluralidade de réus. (...) Prisão preventiva. HC 


Adm Composição da lista: desnecessidade de fundamentação. (...) Magistrado. 


Int Compromisso formal: necessidade. (...) Extradição. Ext 1.022 RTJ 201/470 

PrPn 

Comutação da pena: impossibilidade. (...) Execução penal. HC 85.921 RTJ 

201/1017

1226 

Com-Con — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Int Comutação em pena não superior a trinta anos. (...) Extradição. Ext 1.022 


Pn Comutação: natureza jurídica. (...) Pena. HC 85.921 RTJ 201/1017 

PrPn Concessão de ofício. (...) Habeas corpus. Pet 3.593-QO RTJ 201/534 – HC 

87.164-MC-extensão-extensão-QO RTJ 201/248 

Int Concordância do extraditando: irrelevância. (...) Extradição. Ext 953 RTJ 


PrPn Concurso de agentes. (...) Processo criminal. RHC 86.674 RTJ 201/637 

PrPn Concurso de agentes: comprovação. (...) Habeas corpus. RHC 85.656 RTJ 


Int Concurso de crimes. (...) Extradição. Ext 1.036-QO RTJ 201/854 

PrPn Concurso de crimes. (...) Habeas corpus. HC 86.116 RTJ 201/1026 

Pn Concurso formal e crime continuado. (...) Pena. RHC 86.080 RTJ 201/624 

Pn Concurso material: aplicação. (...) Pena. HC 88.253 RTJ 201/677 

Adm 

Adm 

Concurso público. Etapa sucessiva: estabelecimento de condição para convocação. 

Princípio da isonomia: ofensa inocorrente. CF/88, art. 37, II. AI 


Concurso público. Policial militar. Limite de idade: fixação por edital. Previsão 

legal: necessidade. RE 307.112-AgR RTJ 201/1155 

Adm Concurso público. Prova: critério de correção. Revisão de questão pelo Judiciário: 

impossibilidade. AI 608.639-AgR RTJ 201/818 

Ct Concurso público: ausência. (...) Defensor público. ADI 1.199 RTJ 201/489 

Adm Concurso público: ausência. (...) Servidor público. ADI 951 RTJ 201/462 

Adm Concurso público: desnecessidade. (...) Ordem dos Advogados do Brasil 

(OAB). ADI 3.026 RTJ 201/93 

PrCv 

PrPn 



PrPn 


Concurso público: encerramento. (...) Recurso em mandado de segurança. 

RMS 25.077-AgR RTJ 201/166 

Condenação anterior em outro país. (...) Habeas corpus. HC 85.368 RTJ 

201/201 

Condições da ação. (...) Recurso extraordinário. AI 525.977-AgR-ED RTJ 


Conduta imputada e tipificação legal: confronto. (...) Recurso extraordinário. 


Conduta: individualização. (...) Prisão preventiva. HC 88.806-AgR RTJ 


Conflito federativo inexistente. (...) Ação cível originária. ACO 597-AgR 


ÍNDICE ALFABÉTICO — Con-Con 

1227 

PrCv Conhecimento. (...) Agravo de instrumento. AI 529.393 RTJ 201/802 

PrPn Conhecimento. (...) Habeas corpus. HC 86.758 RTJ 201/1039 

PrCv Conhecimento de ofício. (...) Recurso. MS 24.274-AgR RTJ 201/155 

PrPn Conhecimento: possibilidade. (...) Apelação criminal. HC 85.344 RTJ 


Adm Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 136, VI: inconstitucionalidade. 

(...) Vencimentos. ADI 955 RTJ 201/29 

Trbt Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 163, § 7º. (...) Poder de polícia. 


Ct Constituição do Estado do Maranhão/89, art. 152, I e VIII: inconstitucionalidade. 

(...) Competência. ADI 3.445 RTJ 201/923 

Ct Constituição estadual: promulgação. (...) Estado-membro. ADI 1.109 RTJ 


PrPn Constrangimento ilegal. (...) Prisão preventiva. HC 87.461 RTJ 201/663 

PrPn Constrangimento ilegal: caracterização. (...) Juizado Especial. HC 88.616 


PrPn Constrangimento ilegal do STJ: não-caracterização. (...) Habeas corpus. 

HC 87.164-MC-extensão-extensão-QO RTJ 201/248 

PrPn Constrangimento ilegal inocorrente. (...) Habeas corpus. HC 86.116 RTJ 

201/1026 – HC 86.934-AgR RTJ 201/644 – HC 88.777-AgR RTJ 201/1124 

PrPn Constrangimento ilegal inocorrente. (...) Inquérito policial. RHC 85.062 


PrPn Constrangimento ilegal inocorrente. (...) Prisão preventiva. HC 88.905 RTJ 


PrCv Consulta: impossibilidade de apreciação pelo STF. (...) Recurso. RE 

434.640-ED RTJ 201/776 

PrCv Consumação do ato após ajuizamento da ação. (...) Mandado de segurança 

preventivo. Rcl 4.190 RTJ 201/946 

Ct Contagem: termo inicial. (...) Usucapião especial. Rcl 4.047-AgR RTJ 201/ 

146 

TrGr Continuidade da relação de emprego: ofensa. (...) Empregado. ADI 1.721 


PrPn Contradição inocorrente. (...) Júri. HC 69.536 RTJ 201/984 

PrPn Contraditório e ampla defesa: ofensa inocorrente. (...) Prova pericial. HC 


Ct Contratação de operação de crédito por antecipação de receita. (...) Orçamento. 


1228 

Con-Con — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Adm 

Cv 

Trbt 

Contrato de prestação de serviços educacionais com entidade privada sem 

fins lucrativos: anulação. (...) Ato administrativo. RE 460.881 RTJ 201/1182 

Contrato e título de crédito. Período de constituição. Fator de deflação 

(tablita): aplicação imediata. Ato jurídico perfeito: ofensa inocorrente. Lei 

8.177/91, art. 27, § 1º e § 2º. ADI 608 RTJ 201/837 

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 

Alíquota: majoração. Lei complementar: desnecessidade. Princípio da hierarquia 

das leis: ofensa inocorrente. Lei 9.718/98, art. 8º. RE 398.113-AgR 


PrPn Contribuição previdenciária: impossibilidade de recolhimento. (...) Habeas 

corpus. HC 86.478 RTJ 201/229 

Adm Contribuição previdenciária: não-incidência. (...) Servidor público. RE 


Adm Controle a posteriori. (...) Processo administrativo disciplinar. MS 25.518 


Ct 

Controle de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. 

Efeitos: modulação. Princípio da boa-fé. RE 359.043-AgR RTJ 201/752 

Ct Controle de constitucionalidade. Difuso e concentrado. Ato inconstitucional: 

natureza jurídica. Doutrina: inexistência, nulidade, anulabilidade ou 

ineficácia. Jurisprudência do STF: nulidade. Limitação temporal dos efeitos: 

possibilidade. RE 405.462-AgR RTJ 201/765 

Adm Controle de legalidade. (...) Ato administrativo. RE 395.831-AgR RTJ 201/ 

1161 

Int Controle de legalidade: exigibilidade. (...) Extradição. Ext 953 RTJ 201/846 

Ct 


PrPn 

PrPn 

PrPn 

Trbt 

Trbt 

Controle difuso de constitucionalidade. Recurso extraordinário: tendência 

de “maior objetivação”. Interesse público e particular. Ordem constitucional 

objetiva: defesa. RE 441.537-AgR RTJ 201/788 

Controle incidental de constitucionalidade: admissibilidade. (...) Reclamação. 

Rcl 597 RTJ 201/438 

Controle jurisdicional rígido: necessidade. (...) Denúncia. Inq 1.978 RTJ 


Conveniência da instrução criminal. (...) Prisão preventiva. HC 87.425 RTJ 

201/660 – HC 88.535 RTJ 201/308 

Conveniência da instrução criminal: ameaça a testemunha. (...) Prisão preventiva. 

RHC 88.330 RTJ 201/1086 

Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias 

e Serviços (ICMS). ADI 2.548 RTJ 201/75 

Convênio/ICMS 128/94-Confaz: autorização. (...) Imposto sobre Circulação 

de Mercadorias e Serviços (ICMS). ADI 3.410 RTJ 201/914

ÍNDICE ALFABÉTICO — Con-CP/ 

1229 

PrPn 

PrCv 

Conversão de pena de multa em pena privativa de liberdade: possibilidade. 

(...) Habeas corpus. HC 85.546 RTJ 201/212 

Conversão do regime celetista em estatutário. (...) Embargos de declaração. 

MS 24.381-ED RTJ 201/161 

PrCv Conversão em agravo regimental. (...) Embargos de declaração. RE 


Ct Conversão em lei. (...) Medida provisória. ADI 1.721 RTJ 201/885 

PrCv 

Int 

Conversão em recurso extraordinário. (...) Agravo de instrumento. AI 


Cooperação internacional na repressão penal: restrição. (...) Extradição. Ext 


PrCv Cópia das contra-razões do recurso extraordinário: ausência. (...) Agravo de 

instrumento. AI 577.101-AgR RTJ 201/388 

PrPn Co-réu preso em flagrante: irrelevância. (...) Prisão preventiva. HC 85.861 


PrPn Corrupção eleitoral. (...) Denúncia. Inq 1.978 RTJ 201/896 

PrPn Corrupção eleitoral: atipicidade da conduta. (...) Inquérito policial. Inq 


Pn CP/40, arts. 2º, parágrafo único, 71 e 168-A. (...) Crime de apropriação 

indébita previdenciária. HC 85.643 RTJ 201/616 

Pn CP/40, arts. 20, § 3º, e 29, caput. (...) Pena. HC 87.273 RTJ 201/266 

Pn CP/40, arts. 68 e 71. (...) Pena. RHC 86.080 RTJ 201/624 

Pn CP/40, art. 71: inaplicabilidade. (...) Pena. HC 88.253 RTJ 201/677 

PrPn CP/40, art. 107, V, c/c art. 104. (...) Ação penal privada. HC 88.165 RTJ 


Int CP/40, arts. 109, I, e 119. (...) Extradição. Ext 981 RTJ 201/54 

Int CP/40, art. 109, V e VI, c/c art. 110. (...) Extradição. Ext 1.036-QO RTJ 201/854 

Pn CP/40, art. 110, caput: inaplicabilidade. (...) Extinção da punibilidade. 


Pn CP/40, art. 115. (...) Prescrição. AP 379-QO RTJ 201/8 

Int CP/40, art. 119. (...) Extradição. Ext 1.036-QO RTJ 201/854 

Ct CP/40, art. 150, § 4º, III. (...) Garantia constitucional. HC 82.788 RTJ 201/170 

Pn CP/40, art. 168-A, redação da Lei 9.983/00, art. 3º. (...) Crime de apropriação 

indébita previdenciária. HC 86.478 RTJ 201/229

1230 

CP/-CPP — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrPn CP/40, art. 299. (...) Competência criminal. HC 85.547 RTJ 201/595 

PrPn CP/40, art. 302. (...) Ação penal. HC 85.546 RTJ 201/212 

Pn CP/40, art. 330: inteligência. (...) Crime de desobediência. HC 88.572 RTJ 


Pn CP/40, art. 347, parágrafo único: inteligência. (...) Crime de fraude processual. 


Pn CP/40, art. 359: inteligência. (...) Crime de desobediência a decisão judicial 

sobre perda ou suspensão de direito. HC 88.572 RTJ 201/1096 

PrSTF CPC/73, art. 113, § 2º: inaplicabilidade. (...) Ação cível originária. ACO 

597-AgR RTJ 201/431 

PrSTF CPC/73, art. 273, § 4º. (...) Recurso extraordinário. AC 1.162 RTJ 201/874 

PrCv CPC/73, art. 535, I e II. (...) Embargos de declaração. AI 479.810-AgR-ED 


PrCv CPC/73, arts. 542, § 3º, e 800, parágrafo único. (...) Medida cautelar. AC 


PrSTF CPC/73, art. 543, § 2º. (...) Recurso extraordinário. RE 419.629 RTJ 201/360 

PrCv CPC/73, art. 544, § 1º. (...) Agravo de instrumento. AI 550.217-AgR RTJ 201/ 

1200 – AI 577.101-AgR RTJ 201/388 

PrCv CPC/73, art. 557, § 2º, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII. (...) Agravo regimental. 

RE 307.112-AgR RTJ 201/1155 – AI 554.416-AgR RTJ 201/1202 

PrCv CPC/73, arts. 796 e seguintes: inaplicabilidade. (...) Medida cautelar. Pet 

2.734-QO RTJ 201/89 

Cv CPC/73, art. 904: ofensa. (...) Prisão civil. HC 86.097 RTJ 201/1023 

PrPn CPP/41, art. 20. (...) Investigação criminal. HC 88.190 RTJ 201/1078 

PrPn CPP/41, art. 28. (...) Inquérito policial. RHC 85.062 RTJ 201/194 

PrPn CPP/41, art. 41. (...) Ação penal. HC 85.547 RTJ 201/595 

PrPn CPP/41, art. 41. (...) Denúncia. HC 69.282 RTJ 201/969 – HC 86.609 RTJ 


PrPn CPP/41, art. 46, § 1º. (...) Ação penal. HC 85.327 RTJ 201/993 

PrPn CPP/41, arts. 48 e 49. (...) Ação penal privada. HC 88.165 RTJ 201/302 

PrPn CPP/41, art. 70. (...) Competência criminal. HC 87.846 RTJ 201/283 

PrPn CPP/41, art. 252, III. (...) Magistrado. HC 86.963 RTJ 201/1062 

PrPn CPP/41, art. 312. (...) Prisão preventiva. HC 88.806-AgR RTJ 201/713 – HC 


PrPn CPP/41, art. 316. (...) Prisão preventiva. HC 88.129 RTJ 201/1074

ÍNDICE ALFABÉTICO — CPP-Cri 

1231 

PrPn CPP/41, art. 317: inteligência. (...) Prisão preventiva. HC 87.425 RTJ 201/660 

PrPn CPP/41, art. 370, § 4º, redação da Lei 9.271/96. (...) Intimação criminal. HC 


PrPn CPP/41, art. 392: inaplicabilidade. (...) Intimação criminal. HC 69.536 RTJ 


PrPn CPP/41, art. 408. (...) Pronúncia. HC 85.837 RTJ 201/215 

PrPn CPP/41, art. 415, § 2º. (...) Recurso em sentido estrito. HC 88.894 RTJ 201/ 

1127 

PrPn CPP/41, art. 475. (...) Júri. HC 85.682 RTJ 201/1014 

PrPn CPP/41, art. 563. (...) Processo criminal. HC 86.623 RTJ 201/1029 

PrPn CPP/41, art. 564, III, b: ofensa inocorrente. (...) Prova criminal. HC 70.193 


PrPn CPP/41, art. 566. (...) Júri. HC 69.536 RTJ 201/984 

PrPn CPP/41, art. 580. (...) Habeas corpus. HC 69.570 RTJ 201/989 – HC 85.940 

RTJ 201/1020 – HC 86.424-extensão RTJ 201/226 

PrPn CPP/41, art. 580: inaplicabilidade. (...) Processo criminal. RHC 86.674 RTJ 


PrPn CPP/41, art. 580: inteligência. (...) Habeas corpus. HC 86.758 RTJ 201/1039 

PrPn CPP/41, art. 593, III, d: recepção pela CF/88. (...) Júri. HC 70.193 RTJ 201/557 

PrPn CPP/41, art. 654, § 2º. (...) Habeas corpus. HC 87.164-MC-extensão-extensão-QO 


PrPn CPPM/69, art. 16. (...) Investigação criminal. HC 88.190 RTJ 201/1078 

Pn Crédito tributário não constituído. (...) Crime contra a ordem tributária. Pet 


Int Crime anterior à naturalização. (...) Extradição. HC 87.219 RTJ 201/656 

PrPn Crime conexo da Justiça estadual: reconhecimento. (...) Competência criminal. 


Pn Crime continuado. (...) Extinção da punibilidade. AP 379-QO RTJ 201/8 

PrPn Crime contra a administração pública e da justiça. (...) Ação penal pública 

incondicionada. Pet 2.998-AgR RTJ 201/515 

PrPn Crime contra a honra: extinção da punibilidade. (...) Ação penal privada. HC 


PrPn Crime contra a honra: não-configuração. (...) Queixa. AO 1.402 RTJ 201/57 

PrPn Crime contra a ordem econômica. (...) Ação penal. HC 89.105 RTJ 201/717

1232 

Cri-Cri — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Pn 

PrPn 

Pn 

Pn 

Pn 

Pn 

Pn 

Pn 

Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Crédito tributário 

não constituído. Processo administrativo pendente. Sobrestamento do feito: 

impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 1º. Pet 3.593-QO RTJ 201/534 

Crime contra o sistema financeiro: tipificação. (...) Habeas corpus. HC 


Crime de apropriação indébita previdenciária. Abolitio criminis: inocorrência. 

Base legal: transmutação. CP/40, art. 168-A, redação da Lei 9.983/00, 

art. 3º. HC 86.478 RTJ 201/229 

Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão 

punitiva. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS): adesão após o recebimento 

da denúncia. Parcelamento administrativo: fato incontrastável no 

juízo criminal. Trânsito em julgado da sentença condenatória: irrelevância. 

Lei 9.964/00, art. 15, caput e § 1º. Lei 10.684/03, art. 9º: aplicação retroativa. 

CP/40, arts. 2º, parágrafo único, 71 e 168-A. HC 85.643 RTJ 201/616 

Crime de desobediência. Não-configuração. Decisão judicial: cominação de 

multa. Medida penal: não-aplicação. CP/40, art. 330: inteligência. HC 


Crime de desobediência. Não-configuração. Gerente de instituição financeira. 

Quebra de sigilo bancário. Identificação do correntista e lapso temporal: 

ausência. Código Eleitoral/65, art. 347. HC 84.758 RTJ 201/581 

Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de 

direito. Não-configuração. Decisão judicial de natureza civil: inaplicabilidade. 

Decisão judicial de natureza penal: inocorrência. Desobediência a 

efeito extrapenal da condenação: repressão. CP/40, art. 359: inteligência. 


Crime de fraude processual. Inexistência de processo civil ou administrativo: 

irrelevância. Ato dirigido a processo penal não iniciado. CP/40, art. 347, 

parágrafo único: inteligência. HC 88.733 RTJ 201/1107 

Pn Crime de fraude processual penal. Caráter subsidiário. Local do crime: 

limpeza de vestígio de sangue. Crime de ocultação de cadáver. Bis in idem: 

impossibilidade. HC 88.733 RTJ 201/1107 

Pn Crime de ocultação de cadáver. (...) Crime de fraude processual penal. HC 


PrPn Crime doloso contra a vida. (...) Denúncia. HC 87.052 RTJ 201/647 

PrPn Crime em detrimento de interesse da Secretaria da Receita Federal. (...) 

Competência criminal. RHC 87.436 RTJ 201/270 

PrPn Crime em tese. (...) Ação penal. HC 89.105 RTJ 201/717 

PrPn Crime em tese. (...) Denúncia. HC 86.623 RTJ 201/1029 

PrPn Crime hediondo. (...) Execução penal. HC 85.921 RTJ 201/1017

ÍNDICE ALFABÉTICO — Cri-Dec 

1233 

PrPn Crime hediondo. (...) Habeas corpus. HC 86.623 RTJ 201/1029 

Pn Crime hediondo. (...) Regime prisional. RHC 85.656 RTJ 201/1005 – HC 


PrPn Crime hediondo: irrelevância. (...) Prisão cautelar. HC 88.025 RTJ 201/286 

PrPn Crime societário. (...) Denúncia. HC 85.327 RTJ 201/993 – HC 89.105 RTJ 


Ct Critério objetivo. (...) Magistrado. MS 25.979-AgR RTJ 201/965 

Trbt CTN/66, arts. 78 e 195. (...) Poder de polícia. ADI 395 RTJ 201/823 

Trbt Custas e emolumentos. Natureza jurídica: taxa. ADI 3.694 RTJ 201/942 

Trbt Custas e emolumentos. Serviço notarial e de registro. Instituição ou aumento. 

Prazo nonagesimal. CF/88, art. 150, III, c, redação da EC 42/03. Lei 

estadual 959/05/AP, art. 47: interpretação conforme à Constituição. ADI 


D 

Adm Dano material: não-comprovação. (...) Responsabilidade civil do Estado. AI 


Cv Dano moral. (...) Responsabilidade civil. AI 496.406 RTJ 201/399 

Cv Dano moral, material e à imagem. (...) Responsabilidade civil. AI 496.406 


Adm Dano moral: ressarcimento. (...) Ato administrativo. RE 460.881 RTJ 201/ 

1182 

PrCv Débito: discussão judicial. (...) Medida cautelar. AC 659-MC-QO RTJ 


PrCv Decadência. (...) Ação rescisória. AI 440.007-AgR RTJ 201/785 

PrSTF Decisão. (...) Recurso extraordinário. RE 405.462-AgR RTJ 201/765 

PrSTF Decisão administrativa. (...) Recurso extraordinário. RE 454.421-AgR RTJ 


PrCv Decisão agravada. (...) Agravo regimental. SL 129-AgR RTJ 201/415 

PrCv 

Decisão agravada: ausência de impugnação dos fundamentos. (...) Agravo 

regimental. RE 434.640-ED RTJ 201/776 

PrSTF Decisão concessiva de tutela antecipada. (...) Recurso extraordinário. AC 


PrPn Decisão contrária à prova dos autos. (...) Júri. HC 70.193 RTJ 201/557 

PrCv Decisão de relator. (...) Embargos de declaração. RE 434.640-ED RTJ 201/ 

776

1234 

Dec-Dec — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrCv Decisão de relator. (...) Mandado de segurança. Pet 2.893-AgR RTJ 201/510 

PrPn Decisão de Turma do STF. (...) Habeas corpus. HC 89.109-AgR RTJ 201/ 

1141 

PrPn Decisão denegatória de HC no STJ. (...) Habeas corpus. HC 86.963 RTJ 201/ 

1062 

Ct Decisão desfavorável. (...) Decisão judicial. AI 496.406 RTJ 201/399 

PrSTF Decisão do STJ. (...) Recurso extraordinário. RE 419.629 RTJ 201/360 

Adm Decisão fundamentada. (...) Processo administrativo disciplinar. RMS 25.485 


Ct Decisão judicial. Fundamentação suficiente. Decisão desfavorável. Prestação 

jurisdicional: ocorrência. AI 496.406 RTJ 201/399 

Pn Decisão judicial: cominação de multa. (...) Crime de desobediência. HC 


Pn Decisão judicial de natureza civil: inaplicabilidade. (...) Crime de desobediência 

a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. HC 88.572 


Pn Decisão judicial de natureza penal: inocorrência. (...) Crime de desobediência 

a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. HC 88.572 RTJ 


PrCv Decisão monocrática. (...) Recurso em mandado de segurança. Pet 2.893- 


Ct Decisão monocrática de membro de Tribunal Superior. (...) Competência 

originária. HC 85.455 RTJ 201/207 

PrGr Decisão monocrática: juízo de mérito. (...) Recurso especial. HC 87.163 RTJ 


PrSTF Decisão monocrática ou de Turma do STF. (...) Reclamação. Rcl 3.916-AgR 


PrCv Decisão monocrática pendente de referendo. (...) Agravo regimental. AC 

1.136-MC-AgR-QO RTJ 201/484 

TrPrv Decisão na ADC 4: inaplicabilidade. (...) Benefício previdenciário. Rcl 


PrCv Decisão na ADC 4: ofensa. (...) Tutela antecipada. Rcl 2.726 RTJ 201/906 

PrCv Decisão na ADC 4: ofensa inocorrente. (...) Tutela antecipada. Rcl 2.416- 


Ct Decisão na ADI 1.662: ausência de descumprimento. (...) Precatório. Rcl 


ÍNDICE ALFABÉTICO — Dec-Def 

1235 

Ct 

Decisão na ADI 1.662 e na ADI 3.057: ofensa inocorrente. (...) Precatório. 

Rcl 3.171-AgR RTJ 201/523 

PrSTF Decisão na ADI 2.580: ofensa inocorrente. (...) Reclamação. Rcl 3.626-AgR 


PrSTF Decisão na Rcl 1.923. (...) Reclamação. Rcl 3.847-AgR RTJ 201/543 

PrSTF Decisão no RE 197.917. (...) Reclamação. Rcl 3.051-AgR RTJ 201/519 

PrSTF Decisão no RE 221.902 e na Rcl 2.002: não-emissão de tese expressa. (...) 

Reclamação. Rcl 2.680-AgR RTJ 201/83 

Adm Decisão no RE 245.075: descumprimento. (...) Serviço notarial e de registro. 

Rcl 4.190 RTJ 201/946 

PrPn Decisão proferida em instância superior. (...) Intimação criminal. HC 69.536 


Ct Declaração de inconstitucionalidade. (...) Controle de constitucionalidade. 


PrSTF Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento: impossibilidade. (...) 

Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.410 RTJ 201/914 

Cv Decreto de prisão: ausência de indicação do valor dos bens em dinheiro. (...) 

Prisão civil. HC 86.097 RTJ 201/1023 


Decreto estadual 43.891/04/MG. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. 


PrSTF Decreto legislativo: ausência de edição no prazo legal. (...) Argüição de 

descumprimento de preceito fundamental. ADPF 84-AgR RTJ 201/3 

PrPn Decreto 3.226/99. (...) Execução penal. HC 85.921 RTJ 201/1017 

PrPn Defensor constituído. (...) Defesa criminal. HC 86.555-AgR RTJ 201/236 

PrPn Defensor dativo. (...) Intimação criminal. HC 88.193 RTJ 201/674 

Ct Defensor público. Quadro especial. Concurso público: ausência. Norma de 

transição: ampliação indevida. ADCT da Constituição Federal/88, art. 22. 

Lei Complementar estadual 55/94/ES, art. 64, caput e parágrafo único: 

inconstitucionalidade. ADI 1.199 RTJ 201/489 

PrPn 

PrCv 

Defensoria Pública. (...) Intimação criminal. HC 85.174 RTJ 201/591 – HC 


Defesa. Cerceamento: inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Produção 

de prova: desnecessidade. AI 496.406 RTJ 201/399 

PrPn Defesa criminal. Defensor constituído. Defesa prévia: ausência. Nulidade 

inocorrente. HC 86.555-AgR RTJ 201/236 

PrPn Defesa prévia: ausência. (...) Defesa criminal. HC 86.555-AgR RTJ 201/236

1236 

Def-Den — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrPn 

PrPn 

Defesa prévia: irregularidade. (...) Processo criminal. RHC 86.686 RTJ 


Deficiência do exame: irrelevância. (...) Prova criminal. HC 70.193 RTJ 


PrSTF Delegado de polícia, perito criminal, médico-legista e odontólogo-legista: 

não-exclusão. (...) Recurso extraordinário. AI 401.337-AgR RTJ 201/1168 

Adm Demissão. (...) Ato administrativo. RE 395.831-AgR RTJ 201/1161 

Adm Demissão. (...) Processo administrativo disciplinar. MS 25.518 RTJ 201/550 


Adm 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Demissão: ilegalidade. (...) Recurso extraordinário. RE 395.831-AgR RTJ 


Demissão: possibilidade. (...) Processo administrativo disciplinar. RMS 


Denúncia. Aditamento. Nova classificação do crime. Emendatio libelli. Vista 

à defesa: desnecessidade. HC 88.025 RTJ 201/286 

Denúncia. Inépcia. Crime societário. Princípio da dignidade da pessoa 

humana: ofensa. Habeas corpus: concessão de ofício. HC 89.105 RTJ 201/717 

Denúncia. Inépcia. Lesão corporal culposa. Descrição pormenorizada da 

conduta: ausência. Processo anulado desde a denúncia. CPP/41, art. 41. CF/88, 

art. 5º, LV. HC 86.609 RTJ 201/631 

Denúncia. Inépcia. Narração genérica. Crime societário. Princípio do devido 

processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa 

humana: ofensa. HC 85.327 RTJ 201/993 

Denúncia. Inépcia inocorrente. Atipicidade da conduta: ausência. Nulidade 

absoluta: não-caracterização. HC 87.273 RTJ 201/266 

Denúncia. Inépcia inocorrente. Descrição suficiente do fato. Ampla defesa: 

exercício regular. HC 88.327 RTJ 201/691 

Denúncia. Inépcia inocorrente. Descrição suficiente do fato. Direito de defesa: 

exercício. CPP/41, art. 41. HC 69.282 RTJ 201/969 

Denúncia. Inépcia inocorrente. Descrição suficiente do fato e da autoria. 

Tráfico de entorpecente. Fato concreto. Crime em tese. HC 86.623 RTJ 201/ 

1029 

Denúncia. Inépcia: superação da alegação. Crime doloso contra a vida. 

Descrição suficiente do fato: pronúncia superveniente. Princípio do contraditório 

e da ampla defesa: ofensa inocorrente. HC 87.052 RTJ 201/647 

Denúncia. Nulidade: argüição após a sentença. Preclusão. HC 88.327 RTJ 


Denúncia. Recebimento. Materialidade do crime e descrição suficiente do 

fato. Apropriação indébita previdenciária. Matéria pendente de julgamento 

no RE 363.853: não-vinculação com a parte. Inq 2.185 RTJ 201/67

ÍNDICE ALFABÉTICO — Den-Des 

1237 

PrPn Denúncia. Rejeição. Corrupção eleitoral. Materialidade do crime e indícios 

de autoria. Prova mínima: ausência. Controle jurisdicional rígido: necessidade. 

Inq 1.978 RTJ 201/896 

PrPn Denúncia: análise de aptidão. (...) Habeas corpus. HC 87.273 RTJ 201/266 

PrPn Denúncia: oferecimento pelo Ministério Público. (...) Ação penal pública 

condicionada. HC 85.056 RTJ 201/189 

Cv Depositário infiel. (...) Prisão civil. HC 86.097 RTJ 201/1023 

Ct Deputado estadual: inclusão no rol. (...) Competência legislativa. RE 


PrPn Deputado federal. (...) Inquérito policial. Inq 1.811 RTJ 201/63 

Adm 

Adm 

Adm 

Adm 


Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural. Imposto Territorial Rural 

(ITR): recolhimento individualizado. Finalidade tributária. Parâmetro para 

dimensionamento do imóvel: impossibilidade. MS 25.299 RTJ 201/955 

Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural. Média propriedade: nãoconfiguração. 

Doação por escritura pública: ausência de registro. Cláusula 

de usufruto vitalício. Falecimento do doador usufrutuário. Glebas: ausência 

de individualização. MS 25.299 RTJ 201/955 

Desapropriação. Reforma agrária. Processo administrativo regular. MS 


Desapropriação. Valor do imóvel: definição por perito judicial. Redução 

automática pela presença de posseiros: impossibilidade. Princípio da justa 

indenização. RE 348.769 RTJ 201/348 

Descabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.652 RTJ 


PrCv Descabimento. (...) Agravo regimental. SL 129-AgR RTJ 201/415 – AC 

1.136-MC-AgR-QO RTJ 201/484 

PrCv Descabimento. (...) Exceção de suspeição. AO 1.381-AgR RTJ 201/877 

PrPn Descabimento. (...) Habeas corpus. HC 69.412 RTJ 201/973 – HC 70.193 

RTJ 201/557 – HC 86.555-AgR RTJ 201/236 – HC 87.219 RTJ 201/656 – 

HC 88.777-AgR RTJ 201/1124 – HC 88.806-AgR RTJ 201/713 – HC 89.109- 


PrPn Descabimento. (...) Prisão preventiva. HC 85.861 RTJ 201/220 

PrSTF Descabimento. (...) Reclamação. Rcl 2.680-AgR RTJ 201/83 – Rcl 3.916- 


PrCv 


Descabimento. (...) Recurso em mandado de segurança. Pet 2.893-AgR RTJ 


Descabimento. (...) Recurso extraordinário. AC 1.162 RTJ 201/874 – RE 

454.421-AgR RTJ 201/370 – AI 564.765 RTJ 201/384

1238 

Des-Dil — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrCv Descabimento. (...) Suspensão de liminar. SL 129-AgR RTJ 201/415 

Adm Desconstituição: limite temporal. (...) Cargo público. RE 217.141-AgR RTJ 


Int Descrição insuficiente do fato. (...) Extradição. Ext 966 RTJ 201/33 

PrPn Descrição pormenorizada da conduta: ausência. (...) Denúncia. HC 86.609 


Int Descrição precisa do fato, da data e do lugar: ausência. (...) Extradição. Ext 


PrPn Descrição suficiente do fato. (...) Denúncia. HC 69.282 RTJ 201/969 – HC 


Int Descrição suficiente do fato. (...) Extradição. Ext 966 RTJ 201/33 

PrPn Descrição suficiente do fato e da autoria. (...) Denúncia. HC 86.623 RTJ 201/ 

1029 

PrPn Descrição suficiente do fato: pronúncia superveniente. (...) Denúncia. HC 


Pn Descumprimento da medida: ausência de reiteração. (...) Medida socioeducativa. 


PrSTF Desistência: impossibilidade de homologação. (...) Recurso extraordinário. 


Ct Desmembramento. (...) Estado-membro. ADI 1.109 RTJ 201/859 

PrPn Desmembramento. (...) Processo criminal. RHC 86.674 RTJ 201/637 

Pn Desobediência a efeito extrapenal da condenação: repressão. (...) Crime de 

desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. HC 


PrPn Despacho saneador e audiência de inquirição de testemunha. (...) Habeas 

corpus. RHC 85.656 RTJ 201/1005 

Adm Desvio de função. (...) Servidor público. AI 594.942-AgR RTJ 201/813 

PrSTF Desvio de função de servidor público: comprovação. (...) Recurso extraordinário. 


Int Detração penal. (...) Extradição. Ext 1.022 RTJ 201/470 

Adm Devido processo legal: necessidade. (...) Ato administrativo. RE 359.043- 


Ct Difuso e concentrado. (...) Controle de constitucionalidade. RE 405.462- 



Dilação probatória sobre estado de saúde de advogado: inadmissibilidade. 

(...) Reclamação. Rcl 4.047-AgR RTJ 201/146

ÍNDICE ALFABÉTICO — Dil-Dom 

1239 

PrPn Diligência probatória: anuência da defesa. (...) Habeas corpus. HC 87.164- 

MC-extensão-extensão-QO RTJ 201/248 

Adm Direito adquirido. (...) Vencimentos. RE 394.494 RTJ 201/759 

Adm Direito adquirido a regime jurídico: ausência. (...) Servidor público. RE 


Adm Direito adquirido a regime jurídico: ausência. (...) Servidor público estadual. 


Pn Direito adquirido e coisa julgada: ofensa inocorrente. (...) Remição. AI 


Adm Direito adquirido: inoponibilidade. (...) Servidor público. RE 146.331-EDv 


Adm Direito adquirido: plausibilidade. (...) Proventos. RE 359.043-AgR RTJ 


Ct Direito da personalidade. (...) Garantia constitucional. AI 496.406 RTJ 


PrPn Direito de defesa: exercício. (...) Denúncia. HC 69.282 RTJ 201/969 

PrSTF Direito local. (...) Recurso extraordinário. RE 395.831-AgR RTJ 201/1161 – 

AI 401.337-AgR RTJ 201/1168 – AI 598.527-AgR RTJ 201/1205 


Direito local: interpretação. (...) Recurso extraordinário. RE 394.494 RTJ 


PrPn Direito subjetivo do paciente: ausência. (...) Suspensão condicional do 

processo penal – sursis processual. HC 89.482 RTJ 201/325 

Adm Direitos e garantias individuais: observância. (...) Administração pública. 


Ct Direitos fundamentais: colisão. (...) Garantia constitucional. AI 496.406 


Int Direitos humanos. (...) Extradição. Ext 953 RTJ 201/846 

Ct Distrito Federal. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 3.669 RTJ 


Adm Doação por escritura pública: ausência de registro. (...) Desapropriação. MS 


PrPn Documento constante dos autos. (...) Júri. HC 85.682 RTJ 201/1014 

PrPn Documento original: não-apresentação. (...) Prova pericial. HC 86.623 RTJ 


PrPn Dolo específico: necessidade. (...) Inquérito policial. Inq 1.811 RTJ 201/63 

Ct Domicílio: inviolabilidade. (...) Garantia constitucional. HC 82.788 RTJ 


1240 

Dom-Efi — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrPn Domicílio: violação. (...) Prova criminal. HC 82.788 RTJ 201/170 

Ct Doutrina: inexistência, nulidade, anulabilidade ou ineficácia. (...) Controle 

de constitucionalidade. RE 405.462-AgR RTJ 201/765 

Pn Droga e arma apreendidas: grande quantidade. (...) Pena-base. HC 86.623 


Int Dupla punibilidade. (...) Extradição. Ext 953 RTJ 201/846 – Ext 981 RTJ 


PrPn Dupla supressão de instância: inadmissibilidade. (...) Embargos de declaração. 

RHC 87.172-ED RTJ 201/252 

Int Dupla tipicidade. (...) Extradição. Ext 953 RTJ 201/846 – Ext 966 RTJ 201/ 

33 – Ext 1.022 RTJ 201/470 – Ext 1.029 RTJ 201/476 

Int Dupla tipicidade: ausência. (...) Extradição. Ext 1.029 RTJ 201/476 

PrCv Duplicidade de cobrança. (...) Medida cautelar. AC 659-MC-QO RTJ 201/ 

841 

PrCv Duplo fundamento (constitucional e infraconstitucional). (...) Acórdão recorrido. 


Pn Duplo homicídio duplamente qualificado. (...) Pena. HC 88.253 RTJ 201/677 

E 

Ct Educação: oferta de ensino da língua espanhola na rede pública. (...) Competência 

legislativa concorrente. ADI 3.669 RTJ 201/937 

Ct Educação para a segurança do trânsito. (...) Competência comum. ADI 2.407 



Efeito devolutivo limitado. (...) Recurso extraordinário. AI 525.977-AgR- 

ED RTJ 201/1194 

PrCv Efeito suspensivo a recurso extraordinário. (...) Medida cautelar. Pet 


PrCv Efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido: descabimento. (...) 

Medida cautelar. AC 1.114-MC-AgR RTJ 201/867 

PrSTF Efeito vinculante: descabimento. (...) Reclamação. Rcl 3.626-AgR RTJ 


PrSTF Efeitos. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 662 RTJ 201/457 

Ct Efeitos: modulação. (...) Controle de constitucionalidade. RE 359.043-AgR 


Int Eficácia. (...) Extradição. Ext 966 RTJ 201/33 


Eficácia a partir da liminar. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 

662 RTJ 201/457

ÍNDICE ALFABÉTICO — Efi-Emp 

1241 

PrSTF Eficácia erga omnes e efeito vinculante: ausência. (...) Reclamação. Rcl 

3.051-AgR RTJ 201/519 – Rcl 3.847-AgR RTJ 201/543 

PrPn Elemento de prova: processo administrativo. (...) Ação penal. HC 85.327 


PrCv 

PrCv 

PrCv 

PrCv 

PrPn 

PrCv 

PrCv 

Embargos de declaração. Caráter protelatório: impossibilidade de presunção. 

Abuso do direito de recorrer: não-comprovação. AI 525.977-AgR-ED 


Embargos de declaração. Decisão de relator. Conversão em agravo regimental. 

RE 434.640-ED RTJ 201/776 

Embargos de declaração. Multa em agravo regimental: revogação. Litigância 

de má-fé: ausência. Caráter abusivo: não-configuração. RE 475.002- 

AgR-ED RTJ 201/795 

Embargos de declaração. Obscuridade, contradição e omissão: ausência. 

Conversão do regime celetista em estatutário. Hora extra: exclusão. Proventos: 

redução nominal. MS 24.381-ED RTJ 201/161 

Embargos de declaração. Omissão. Prisão preventiva: fundamentação. 

Questão não apreciada pelo Tribunal de Justiça e pelo STJ. Dupla supressão 

de instância: inadmissibilidade. RHC 87.172-ED RTJ 201/252 

Embargos de declaração. Pressupostos inocorrentes. Caráter infringente. 

RE 437.831-AgR-ED RTJ 201/783 – AI 525.977-AgR-ED RTJ 201/1194 

Embargos de declaração. Pressupostos inocorrentes. Caráter infringente. 

CPC/73, art. 535, I e II. AI 479.810-AgR-ED RTJ 201/1192 

PrSTF Embargos de declaração: necessidade. (...) Recurso extraordinário. AI 


Ct Emenda Constitucional estadual 3/90/ES: inconstitucionalidade. (...) Processo 

legislativo. ADI 486 RTJ 201/12 

Ct Emenda constitucional: limite. (...) Poder constituinte. RE 146.331-EDv 


Adm Emenda Constitucional 20/98: posterioridade. (...) Proventos. RE 359.043- 


Ct Emenda Constitucional 45/04. (...) Competência jurisdicional. AI 506.325- 


PrSTF Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. 


PrPn Emendatio libelli. (...) Denúncia. HC 88.025 RTJ 201/286 

TrGr 

Empregado. Aposentadoria espontânea. Vínculo de emprego: extinção. 

Continuidade da relação de emprego: ofensa. CF/88, art. 7º, I. CLT/43, art. 

453, § 2º, redação da Lei 9.528/97: inconstitucionalidade. ADI 1.721 RTJ 


1242 

Emp-Eta — ÍNDICE ALFABÉTICO 

TrGr 


PrCv 

Empregado. Gratificação. Pós-férias. Terço constitucional: compensação. 

Norma coletiva. CF/88, art. 7º, XVII. AI 513.027-AgR RTJ 201/382 

Entidade de classe de âmbito nacional: não-configuração. (...) Ação direta 

de inconstitucionalidade. ADI 3.381 RTJ 201/909 

Entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial. (...) Suspensão 

de liminar. SL 129-AgR RTJ 201/415 

PrCv Entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial: continuidade. 

(...) Suspensão de liminar. SL 129-AgR RTJ 201/415 

Int Entrega ao Estado requerente. (...) Extradição. Ext 1.029 RTJ 201/476 

Int Entrega do extraditando. (...) Extradição. Ext 1.022 RTJ 201/470 

Adm Equiparação aos de procurador-geral de Estado. (...) Vencimentos. ADI 955 


Pn Erro quanto à pessoa. (...) Pena. HC 87.273 RTJ 201/266 

PrPn Escritório de contabilidade. (...) Prova criminal. HC 82.788 RTJ 201/170 

Ct Escritório profissional: espaço não aberto ao público. (...) Garantia constitucional. 


Adm Estabilidade da situação criada administrativamente. (...) Cargo público. RE 


Adm Estabilidade financeira. (...) Servidor público estadual. RE 454.415-AgR 


Ct Estado do Tocantins: criação. (...) Estado-membro. ADI 1.109 RTJ 201/859 

Ct Estado-membro. (...) Competência legislativa. RE 261.677 RTJ 201/743 

Ct Estado-membro. Desmembramento. Estado do Tocantins: criação. Constituição 

estadual: promulgação. Legislação anterior do Estado de Goiás: possibilidade 

de aplicação. Princípio da autonomia estadual. ADCT da Constituição 

Federal/88, art. 13, § 6º. Lei estadual 104/89/TO: interpretação conforme 

à Constituição. ADI 1.109 RTJ 201/859 

Pn Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 121: inteligência. (...) 

Medida socioeducativa. HC 85.598 RTJ 201/1002 

Pn Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), arts. 121 e 122. (...) Medida 

socioeducativa. HC 88.755 RTJ 201/1120 

Int Estelionato. (...) Extradição. Ext 1.029 RTJ 201/476 

Pn 

Adm 

Estelionato. Sujeito passivo. Pessoa jurídica: lesão patrimonial. Indução a 

erro de pessoa diversa: irrelevância. Ext 1.029 RTJ 201/476 

Etapa sucessiva: estabelecimento de condição para convocação. (...) Concurso 

público. AI 608.639-AgR RTJ 201/818

ÍNDICE ALFABÉTICO — Eve-Exe 

1243 

PrCv 

Eventual decisão concessiva: efeito declaratório. (...) Recurso em mandado 

de segurança. RMS 25.077-AgR RTJ 201/166 

PrPn Exame criminológico facultativo. (...) Execução penal. RHC 85.656 RTJ 


PrPn Exame de corpo de delito direto. (...) Prova criminal. HC 70.193 RTJ 201/557 

PrPn Exame grafotécnico: deferimento. (...) Prova pericial. HC 86.623 RTJ 201/ 

1029 

PrCv Exame: inviabilidade. (...) Agravo regimental. AI 595.977-AgR RTJ 201/816 

PrPn 

PrCv 

PrCv 

PrPn 

Exceção de coisa julgada perante tribunal a quo. (...) Habeas corpus. HC 

85.368 RTJ 201/201 

Exceção de suspeição. Descabimento. Apelação já julgada. Acórdão da 

apelação ainda não publicado: irrelevância. Exceção de suspeição anterior: 

trânsito em julgado. AO 1.381-AgR RTJ 201/877 

Exceção de suspeição anterior: trânsito em julgado. (...) Exceção de suspeição. 

AO 1.381-AgR RTJ 201/877 

Excesso de linguagem: ausência. (...) Acórdão criminal. HC 87.052 RTJ 


PrPn Excesso de prazo. (...) Habeas corpus. HC 87.164-MC-extensão-extensão- 

QO RTJ 201/248 

PrPn Excesso de prazo. (...) Prisão cautelar. HC 87.164 RTJ 201/243 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Excesso de prazo. (...) Prisão preventiva. HC 87.189 RTJ 201/254 – HC 


Excesso de prazo da instrução criminal: inocorrência. (...) Prisão preventiva. 


Excesso de prazo na formação da culpa. (...) Prisão cautelar. HC 88.025 RTJ 


PrPn Excesso de prazo: não-configuração. (...) Prisão preventiva. HC 88.497 RTJ 


TrPrv Ex-combatente. (...) Pensão. RE 421.390 RTJ 201/773 

PrSTF Ex-combatente. (...) Recurso extraordinário. RE 421.390 RTJ 201/773 

PrPn 

PrPn 

Execução penal. Crime hediondo. Comutação da pena: impossibilidade. 

Decreto 3.226/99. Lei 8.072/90, art. 2º, I. CF/88, art. 5º, XLIII. HC 85.921 RTJ 


Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico facultativo. 

Lei de Execução Penal (LEP), art. 112, redação da Lei 10.792/03. RHC 


1244 

Exe-Ext — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Pn Execução provisória: inadmissibilidade. (...) Pena. HC 88.413 RTJ 201/694 

Trbt Exercício. (...) Poder de polícia. ADI 395 RTJ 201/823 

Int Exercício da jurisdição penal: preservação. (...) Extradição. HC 88.455 RTJ 


Adm Exercício de função comissionada ou cargo em comissão. (...) Servidor 

público. RE 463.348 RTJ 201/373 

PrPn Extensão a co-réu. (...) Habeas corpus. HC 85.940 RTJ 201/1020 – HC 

86.424-extensão RTJ 201/226 – HC 86.758 RTJ 201/1039 

PrPn Extensão a co-réu: descabimento. (...) Habeas corpus. HC 69.570 RTJ 201/989 

PrPn Extensão a co-réu: impossibilidade. (...) Habeas corpus. HC 87.164-MCextensão-extensão-QO 


PrPn Extinção da punibilidade. (...) Habeas corpus. HC 85.344 RTJ 201/197 

Pn Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Pena 

imposta na sentença. Reincidência. CP/40, art. 110, caput: inaplicabilidade. 


Pn Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Reconhecimento 

anterior à sentença. Crime continuado. Pena máxima em 

abstrato: consideração. Majoração da pena: impossibilidade. Prescrição antecipada 

pela pena em perspectiva: inocorrência. AP 379-QO RTJ 201/8 

Int Extinção da punibilidade: ausência. (...) Extradição. Ext 925-ED RTJ 201/26 

Int Extorsão. (...) Extradição. Ext 966 RTJ 201/33 

Int Extradição. Concordância do extraditando: irrelevância. Controle de legalidade: 

exigibilidade. Ext 953 RTJ 201/846 

Int Extradição. Concurso de crimes. Prescrição: cálculo. CP/40, art. 119. Ext 


Int Extradição. Cooperação internacional na repressão penal: restrição. Direitos 

humanos. Princípio do devido processo legal. Ext 953 RTJ 201/846 

Int Extradição. Dupla tipicidade. Associação para o tráfico de entorpecente. 

Prescrição inocorrente. Tratado Brasil–Estados Unidos da América. Ext 966 


Int Extradição. Dupla tipicidade. Associação para o tráfico internacional de 

entorpecente. Prescrição intercorrente. Tratado Brasil–Itália. Ext 1.022 RTJ 


Int Extradição. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Tráfico internacional de 

entorpecente. Prescrição inocorrente. Promessa de reciprocidade da Alemanha. 

Ext 953 RTJ 201/846 

Int Extradição. Dupla tipicidade. Estelionato. Prescrição inocorrente. Tratado 

Brasil–Portugal. Ext 1.029 RTJ 201/476

ÍNDICE ALFABÉTICO — Ext-Ext 

1245 

Int Extradição. Dupla tipicidade: ausência. Falsidade informática. Ext 1.029 


Int 

Int 

Int 

Int 

Int 

Extradição. Extradição executória. Prescrição da pretensão punitiva e da 

executória. CP/40, art. 109, V e VI, c/c art. 110. Ext 1.036-QO RTJ 201/854 

Extradição. Indeferimento. Dupla punibilidade. Prescrição da pretensão 

punitiva. Causa autônoma de interrupção da prescrição: ausência. Tratado 

Brasil–Argentina. Tratado entre os Estados-Partes do Mercosul. Lei 6.815/ 

80, arts. 77, VI, 80 e 82. CP/40, arts. 109, I, e 119. Ext 981 RTJ 201/54 

Extradição. Indeferimento. Extorsão. Descrição insuficiente do fato. Ext 


Extradição. Instauração de termo circunstanciado de ocorrência. Entrega do 

extraditando. Faculdade do presidente da República. Lei 6.815/80, art. 89. 

Ext 1.022 RTJ 201/470 

Extradição. Instrução deficiente. Descrição precisa do fato, da data e do lugar: 

ausência. Reiteração do pedido: possibilidade. Tratado Brasil–Itália. Ext 


Int Extradição. Instrução deficiente: inocorrência. Extinção da punibilidade: 

ausência. Lei declarada inconstitucional pela Suprema Corte da Justiça 

paraguaia. Ext 925-ED RTJ 201/26 

Int Extradição. Objeto apreendido. Entrega ao Estado requerente. Ext 1.029 


Int 

Int 

Int 

Int 

Int 

Extradição. Possibilidade. Brasileiro naturalizado. Crime anterior à naturalização. 

Promessa de reciprocidade da Áustria. Lei 6.815/80, arts. 76 e 77, I. 

CF/88, art. 5º, LI. HC 87.219 RTJ 201/656 

Extradição. Possibilidade. Tratado: ausência. Promessa de reciprocidade. 


Extradição. Prisão perpétua. Comutação em pena não superior a trinta anos. 

Compromisso formal: necessidade. Ext 1.022 RTJ 201/470 

Extradição. Prisão preventiva cumprida no Brasil. Detração penal. Ext 


Extradição. Prisão preventiva: natureza cautelar. Requisito de procedibilidade. 

Exercício da jurisdição penal: preservação. Lei 6.815/80, art. 84, 

parágrafo único. HC 88.455 RTJ 201/1093 

Int Extradição. Pronúncia (indictment). Eficácia. Descrição suficiente do fato. 


Int Extradição executória. (...) Extradição. Ext 1.036-QO RTJ 201/854

1246 

Fac-For — ÍNDICE ALFABÉTICO 

F 

Int Faculdade do presidente da República. (...) Extradição. Ext 1.022 RTJ 


Adm Falecimento do doador usufrutuário. (...) Desapropriação. MS 25.299 RTJ 


PrPn Falsidade de atestado médico. (...) Ação penal. HC 85.546 RTJ 201/212 

PrPn Falsidade ideológica. (...) Competência criminal. HC 85.547 RTJ 201/595 

PrPn Falsidade ideológica: ocorrência. (...) Habeas corpus. RHC 87.436 RTJ 


Int Falsidade informática. (...) Extradição. Ext 1.029 RTJ 201/476 

Pn Falta grave. (...) Remição. AI 580.256-AgR RTJ 201/393 

Trbt Farinha de trigo e mistura pré-preparada. (...) Imposto sobre Circulação de 


PrPn Fato concreto. (...) Denúncia. HC 86.623 RTJ 201/1029 

PrPn Fato concreto: ausência. (...) Prisão preventiva. HC 88.535 RTJ 201/308 

PrPn Fato específico: inocorrência. (...) Queixa. AO 1.402 RTJ 201/57 

Trbt Fato gerador posterior à vigência da norma. (...) Imposto de Importação. RE 


PrPn Fato novo. (...) Habeas corpus. HC 87.219 RTJ 201/656 

Cv Fator de deflação (tablita): aplicação imediata. (...) Contrato e título de 

crédito. ADI 608 RTJ 201/837 

Ct Faturamento e classe mineral. (...) Compensação Financeira pela Exploração 

de Recursos Minerais (CFEM). AI 453.025-AgR RTJ 201/367 

PrCv Fazenda Pública. (...) Ação rescisória. AI 440.007-AgR RTJ 201/785 

PrCv Fazenda Pública. (...) Tutela antecipada. Rcl 2.726 RTJ 201/906 

Ct Fazenda Pública: débito de natureza não alimentar. (...) Precatório. Rcl 


Trbt Filme: Bopp. (...) Imunidade tributária. AI 597.746-AgR RTJ 201/395 

Adm Finalidade tributária. (...) Desapropriação. MS 25.299 RTJ 201/955 

Adm Fiscalização tributária: limitação. (...) Administração pública. HC 82.788 


Pn Fixação acima do mínimo legal. (...) Pena-base. HC 86.623 RTJ 201/1029 

Cv Força maior. (...) Prisão civil. HC 86.097 RTJ 201/1023

ÍNDICE ALFABÉTICO — For-Gar 

1247 

Cv 

Forma indispensável à validade do ato. (...) Prisão civil. HC 86.097 RTJ 


PrPn Fuga do acusado: análise caso a caso. (...) Prisão preventiva. HC 87.425 RTJ 


PrPn Fuga do réu. (...) Prisão preventiva. HC 85.455 RTJ 201/207 


PrPn 

Fumus boni iuris: ausência. (...) Recurso extraordinário. AC 1.162 RTJ 


Fundamentação de prisão preventiva: questionamento. (...) Habeas corpus. 


PrPn Fundamentação em fato ocorrido no período. (...) Suspensão condicional do 

processo penal – sursis processual. HC 88.785 RTJ 201/710 – HC 90.833 


PrPn Fundamentação insuficiente. (...) Prisão preventiva. HC 85.455 RTJ 201/ 

207 – HC 85.861 RTJ 201/220 – HC 87.425 RTJ 201/660 – HC 87.577 RTJ 


Ct Fundamentação: necessidade. (...) Garantia constitucional. HC 85.455 RTJ 


PrPn Fundamentação suficiente. (...) Acórdão criminal. HC 69.282 RTJ 201/969 – 

HC 69.425 RTJ 201/980 – RHC 87.436 RTJ 201/270 

Ct Fundamentação suficiente. (...) Decisão judicial. AI 496.406 RTJ 201/399 

PrPn Fundamentação suficiente. (...) Inquérito policial. RHC 85.062 RTJ 201/194 

Pn Fundamentação suficiente. (...) Pena-base. HC 86.623 RTJ 201/1029 

PrPn Fundamentação suficiente. (...) Prisão preventiva. HC 86.550 RTJ 201/627 – 

HC 87.273 RTJ 201/266 – HC 87.425 RTJ 201/660 – RHC 88.330 RTJ 201/ 

1086 – HC 88.497 RTJ 201/699 – HC 88.535 RTJ 201/308 – HC 88.537 RTJ 

201/312 – HC 88.806-AgR RTJ 201/713 – HC 88.905 RTJ 201/1130 

PrPn Fundamentação suficiente. (...) Pronúncia. HC 85.837 RTJ 201/215 

PrSTF Fundamento do voto vencido: insuficiência. (...) Recurso extraordinário. AI 


Trbt Fundo de Participação dos Municípios. (...) Imposto sobre Circulação de 


Pn Furto tentado. (...) Medida socioeducativa. HC 85.598 RTJ 201/1002 

G 

Ct 

Garantia constitucional. Domicílio: inviolabilidade. Casa: conceito. Escritório 

profissional: espaço não aberto ao público. Auto-executoriedade do 

ato administrativo: limitação. CP/40, art. 150, § 4º, III. CF/88, art. 5º, XI. HC 


1248 

Gar-Gra — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Ct 

Ct 

Garantia constitucional. Intimidade. Quebra de sigilo bancário. Identificação 

do correntista e lapso temporal: necessidade. HC 84.758 RTJ 201/581 

Garantia constitucional. Liberdade de informação. Direito da personalidade. 

Direitos fundamentais: colisão. Poder Judiciário: critério de preponderância. 

CF/88, arts. 5º, V e X, e 220, § 1º e § 2º. AI 496.406 RTJ 201/399 

Ct Garantia constitucional. Sigilo bancário: quebra. Fundamentação: necessidade. 


PrPn Garantia da ordem pública. (...) Prisão preventiva. HC 86.550 RTJ 201/627 – 


PrPn Garantia da ordem pública, credibilidade da justiça e gravidade do crime. (...) 

Prisão preventiva. HC 88.535 RTJ 201/308 

PrPn 

PrPn 

Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. (...) Prisão preventiva. 

HC 87.425 RTJ 201/660 – HC 88.497 RTJ 201/699 

Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (...) Prisão 

preventiva. HC 87.577 RTJ 201/667 – HC 88.537 RTJ 201/312 

PrPn Garantia da ordem pública e credibilidade do Judiciário. (...) Prisão preventiva. 


PrPn Garantia do juízo natural. (...) Competência criminal. RE 418.852 RTJ 201/ 

350 

Pn Gerente de instituição financeira. (...) Crime de desobediência. HC 84.758 


Adm Glebas: ausência de individualização. (...) Desapropriação. MS 25.299 RTJ 


Adm Governador, vice-governador e secretário de Estado. (...) Subsídio. ADI 


Pn Graça e indulto parcial. (...) Pena. HC 85.921 RTJ 201/1017 

TrGr Gratificação. (...) Empregado. AI 513.027-AgR RTJ 201/382 

PrSTF Gratificação de Estímulo a Produção Individual (GEPI): natureza e incorporação 

aos proventos. (...) Recurso extraordinário. AI 598.527-AgR RTJ 201/ 

1205 

PrSTF Gratificação de função policial: elevação do percentual. (...) Recurso extraordinário. 


TrPrv Gratificação pro labore de êxito: restabelecimento de pagamento. (...) Benefício 

previdenciário. Rcl 2.977-AgR RTJ 201/512 

Pn Grave ameaça ou violência à pessoa: inexistência. (...) Medida socioeducativa. 

HC 85.598 RTJ 201/1002

ÍNDICE ALFABÉTICO — Hab-Hab 

1249 

H 

PrPn Habeas corpus. (...) Ação penal. HC 84.758 RTJ 201/581 

PrPn Habeas corpus. Cabimento. Ato impugnado passível de recurso. HC 85.455 


PrPn Habeas corpus. Cabimento. Decisão denegatória de HC no STJ. HC 86.963 


PrPn Habeas corpus. Cabimento. Pena de multa. Juizado Especial. Conversão de 

pena de multa em pena privativa de liberdade: possibilidade. Lei 9.099/95, 

art. 85. HC 85.546 RTJ 201/212 

PrPn Habeas corpus. Cabimento. Pena-base: recálculo. Reexame de prova: desnecessidade. 


PrPn Habeas corpus. Cabimento: excepcionalidade. Medida liminar indeferida 

por relator do STJ. Súmula 691: abrandamento. HC 88.129 RTJ 201/1074 

PrPn Habeas corpus. (...) Competência criminal. RE 418.852 RTJ 201/350 

Ct Habeas corpus. (...) Competência originária. HC 85.455 RTJ 201/207 

PrPn Habeas corpus. Concessão de ofício. Prisão preventiva. Excesso de prazo. 

CPP/41, art. 654, § 2º. HC 87.164-MC-extensão-extensão-QO RTJ 201/248 

PrPn Habeas corpus. Concessão de ofício. Procedimento penal: extinção. Persecução 

penal: possibilidade de renovação. Pet 3.593-QO RTJ 201/534 

PrPn Habeas corpus. Conhecimento. Questão não apreciada pelo STJ. Impetração 

substitutiva: possibilidade. Prequestionamento: desnecessidade. HC 86.758 


PrPn Habeas corpus. Constrangimento ilegal inocorrente. Suspensão condicional 

do processo penal – sursis processual. HC 86.934-AgR RTJ 201/644 

PrPn Habeas corpus. Descabimento. Agravo de instrumento em recurso especial: 

traslado deficiente. HC 86.555-AgR RTJ 201/236 

PrPn Habeas corpus. Descabimento. Decisão de Turma do STF. HC 89.109-AgR 


PrPn Habeas corpus. Descabimento. Júri. Julgamento: alegação de nulidade. 

Causa nullitatis: ausência de individualização. HC 69.412 RTJ 201/973 

PrPn Habeas corpus. Descabimento. Laudo pericial: aspecto técnico. HC 70.193 


PrPn Habeas corpus. Descabimento. Medida liminar indeferida por relator do 

STJ. Situação excepcional: ausência. Constrangimento ilegal inocorrente. 

Súmula 691. HC 88.777-AgR RTJ 201/1124

1250 

Hab-Hab — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrPn 

Habeas corpus. Descabimento. Medida liminar indeferida por relator do 

STJ. Súmula 691. HC 88.806-AgR RTJ 201/713 

PrPn Habeas corpus. Descabimento. Omissão de relator de extradição: ausência. 

Fato novo. Súmula 692. HC 87.219 RTJ 201/656 

PrPn Habeas corpus. Descabimento. Reiteração do pedido. HC 69.412 RTJ 201/ 

973 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Habeas corpus. Extensão a co-réu. Prisão preventiva: cassação em outro 

habeas corpus. Habeas corpus anterior denegado: irrelevância. Princípio da 

isonomia. CPP/41, art. 580: inteligência. HC 86.758 RTJ 201/1039 

Habeas corpus. Extensão a co-réu. Situação objetivamente idêntica. CPP/41, 

art. 580. HC 86.424-extensão RTJ 201/226 

Habeas corpus. Extensão a co-réu. Situação objetivamente idêntica. Remição: 

aplicabilidade. Pena cumprida em estabelecimento militar: irrelevância. 

CPP/41, art. 580. HC 85.940 RTJ 201/1020 

Habeas corpus. Extensão a co-réu: descabimento. Situação objetivamente 

idêntica: inocorrência. CPP/41, art. 580. HC 69.570 RTJ 201/989 

Habeas corpus. Impetração originária ou recursal. Habilitação legal: desnecessidade. 


Habeas corpus. Impetração originária ou recursal. Prequestionamento: desnecessidade. 


Habeas corpus. Liminar. Extensão a co-réu: impossibilidade. Constrangimento 

ilegal do STJ: não-caracterização. Diligência probatória: anuência da 

defesa. HC 87.164-MC-extensão-extensão-QO RTJ 201/248 

Habeas corpus. Matéria de prova. Atipicidade da conduta. Suficiência da 

prova para condenação. RHC 86.686 RTJ 201/239 

PrPn Habeas corpus. Matéria de prova. Ausência de dolo. Contribuição previdenciária: 

impossibilidade de recolhimento. HC 86.478 RTJ 201/229 

PrPn Habeas corpus. Matéria de prova. Autoria: ausência. HC 69.425 RTJ 201/980 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Habeas corpus. Matéria de prova. Concurso de agentes: comprovação. RHC 


Habeas corpus. Matéria de prova. Crime contra o sistema financeiro: tipificação. 


Habeas corpus. Matéria de prova. Falsidade ideológica: ocorrência. Uso de 

documento falso: dolo. RHC 87.436 RTJ 201/270 

Habeas corpus. Matéria de prova. Interceptação telefônica: ausência de 

cópia de transcrições. Fundamentação de prisão preventiva: questionamento. 


ÍNDICE ALFABÉTICO — Hab-Hab 

1251 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Habeas corpus. Matéria de prova. Júri. Homicídio qualificado: reconhecimento. 

Homicídio simples: impossibilidade de desclassificação. HC 69.412 


Habeas corpus. Matéria de prova. Júri: decisão contrária à prova dos autos. 


Habeas corpus. Matéria de prova. Materialidade do crime e indícios de 

autoria. HC 70.193 RTJ 201/557 – HC 88.806-AgR RTJ 201/713 

Habeas corpus. Matéria de prova. Materialidade do crime e indícios de 

autoria. Prisão temporária: revogação. Prisão preventiva decretada. HC 


Habeas corpus. Matéria de prova. Suficiência da prova para condenação. HC 


Habeas corpus. Matéria de prova. Tráfico internacional de entorpecente. 

Condenação anterior em outro país. Identidade dos fatos: dúvida. Coisa 

julgada: impossibilidade de análise. HC 85.368 RTJ 201/201 

Habeas corpus. Matéria de prova: inocorrência. Denúncia: análise de aptidão. 


Habeas corpus. Prejudicialidade. Ação penal: trânsito em julgado. HC 


Habeas corpus. Prejudicialidade. Questão apreciada em habeas corpus anterior. 

Crime hediondo. Regime prisional: progressão. HC 86.623 RTJ 201/ 

1029 

Habeas corpus. Prejudicialidade. Sentença condenatória superveniente. 

Habeas corpus 85.292-AgR RTJ 201/593 

Habeas corpus. Prejudicialidade inocorrente. Pronúncia: fundamentação da 

prisão preventiva. HC 87.273 RTJ 201/266 

Habeas corpus. Prejudicialidade inocorrente. Sentença condenatória superveniente. 

Vício processual: alegação anterior. HC 85.548 RTJ 201/614 

Habeas corpus. Questão não apreciada pelo STJ. Supressão de instância. 

Absolvição por falta de prova. Reconhecimento de atenuante da pena. HC 


Habeas corpus. Questão não apreciada pelo Tribunal a quo. Supressão de 

instância. HC 86.934-AgR RTJ 201/644 


instância. Concurso de crimes. Constrangimento ilegal inocorrente. HC 



instância. Despacho saneador e audiência de inquirição de testemunha. 

Intimação do advogado de defesa: falta. RHC 85.656 RTJ 201/1005

1252 

Hab-Ile — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Habeas corpus. Questão não apreciada por Turma Recursal de Juizado 

Especial. Supressão de instância. Extinção da punibilidade. HC 85.344 RTJ 


Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Exceção de coisa julgada perante 

tribunal a quo. Nova decisão sobre a denúncia: ausência. Supressão de 

instância: inocorrência. HC 85.368 RTJ 201/201 

Habeas corpus. Sessão de julgamento. Intimação: ausência. Pedido expresso 

nos autos. Sustentação oral: impossibilidade. Prejuízo à defesa. HC 86.550 


PrPn Habeas corpus anterior denegado: irrelevância. (...) Habeas corpus. HC 


PrPn Habeas corpus: concessão de ofício. (...) Denúncia. HC 89.105 RTJ 201/717 

PrPn Habilitação legal: desnecessidade. (...) Habeas corpus. HC 86.307 RTJ 


Ct Hipóteses. (...) Competência originária. MS 24.274-AgR RTJ 201/155 

PrPn Homicídio qualificado: reconhecimento. (...) Habeas corpus. HC 69.412 


PrPn 

PrCv 

Homicídio simples: impossibilidade de desclassificação. (...) Habeas 


Hora extra: exclusão. (...) Embargos de declaração. MS 24.381-ED RTJ 


I 

Adm Idade completada após a EC 20/98. (...) Serviço notarial e de registro. Rcl 


PrPn Identidade dos fatos: dúvida. (...) Habeas corpus. HC 85.368 RTJ 201/201 

Pn Identificação do correntista e lapso temporal: ausência. (...) Crime de desobediência. 


Ct Identificação do correntista e lapso temporal: necessidade. (...) Garantia 

constitucional. HC 84.758 RTJ 201/581 

Ct Identificação telefônica. (...) Trânsito. ADI 2.407 RTJ 201/495 

Adm Ilegalidade. (...) Ato administrativo. RE 460.881 RTJ 201/1182 

PrSTF Ilegitimidade ativa. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.381 


PrPn 

Ilegitimidade ativa. (...) Ação penal pública incondicionada. Pet 2.998-AgR 


ÍNDICE ALFABÉTICO — Ile-Imp 

1253 

PrSTF Ilegitimidade ativa. (...) Reclamação. Rcl 3.051-AgR RTJ 201/519 – Rcl 


Adm Imóvel rural. (...) Desapropriação. MS 25.299 RTJ 201/955 

PrPn Impedimento. (...) Magistrado. HC 86.963 RTJ 201/1062 

Ct Impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do Tribunal de 

origem. (...) Competência originária. AO 1.402 RTJ 201/57 

PrPn Impetração originária ou recursal. (...) Habeas corpus. HC 86.307 RTJ 201/ 

223 – HC 87.639 RTJ 201/276 

PrCv Impetração preventiva. (...) Recurso em mandado de segurança. RMS 


PrPn 

Trbt 

Trbt 

Trbt 

Trbt 

Impetração substitutiva: possibilidade. (...) Habeas corpus. HC 86.758 RTJ 


Imposto de Importação. Alíquota: alteração. Lei complementar: desnecessidade. 

Ato do Executivo: motivação. Fato gerador posterior à vigência da 

norma. RE 441.537-AgR RTJ 201/788 

Imposto de Renda (IR). Retenção na fonte. Sociedade por cota de responsabilidade 

limitada. Sócio cotista. Lei 7.713/88, art. 35. RE 419.000-ED RTJ 


Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Benefício 

fiscal: redução da base de cálculo. Farinha de trigo e mistura pré-preparada. 

Tratamento diferenciado a bens e mercadorias: ausência. Convênio/ICMS 

128/94-Confaz: autorização. Regulamento do ICMS/02/MG, art. 422, § 3º. 


Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isenção, 

incentivo e benefício fiscal. Convênio interestadual: ausência. Benefício 

fiscal semelhante concedido por outro Estado: irrelevância. CF/88, art. 155, 

§ 2º, XII, g: ofensa. Lei estadual 13.212/01/PR, arts. 2º, I e II, e § 1º e § 2º; e 4º: 

inconstitucionalidade. Lei estadual 13.214/01/PR, arts. 2º, I e II, e § 2º; 3º, I, 

II e IV; 4º, a e b; e 5º: inconstitucionalidade. ADI 2.548 RTJ 201/75 

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Repartição 

de receita. Parcela de arrecadação: critério de distribuição. Valor adicionado: 

cálculo. Fundo de Participação dos Municípios. Operação de geração de 

energia elétrica. Lei complementar federal: necessidade. CF/88, arts. 158, IV 

e parágrafo único, I, e 161, I. Lei estadual 9.332/95/SP: inconstitucionalidade. 


PrSTF Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): cálculo. (...) 

Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.410 RTJ 201/914 

PrSTF Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): incidência. (...) 

Recurso extraordinário. AI 271.528-AgR RTJ 201/748

1254 

Imp-Ine — ÍNDICE ALFABÉTICO 


Trbt 

Adm 

Trbt 

Trbt 

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): regime de 

antecipação do fato gerador. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 


Imposto sobre Serviços (ISS). Imunidade: inocorrência. Serviço de transporte 

de minerais. CF/88, art. 155, § 3º: interpretação restritiva. RE 170.784 RTJ 


Imposto Territorial Rural (ITR): recolhimento individualizado. (...) Desapropriação. 


Imunidade: inocorrência. (...) Imposto sobre Serviços (ISS). RE 170.784 RTJ 


Imunidade tributária. Livro: capa. Filme: Bopp. CF/88, art. 150, VI, d. AI 


PrPn Inadmissibilidade. (...) Suspensão condicional do processo penal – sursis 

processual. HC 89.482 RTJ 201/325 

Ct Inatividade. (...) Militar. RE 387.842-AgR RTJ 201/755 

PrSTF Incidente de execução: resolução. (...) Reclamação. Rcl 2.680-AgR RTJ 


Int Indeferimento. (...) Extradição. Ext 966 RTJ 201/33 – Ext 981 RTJ 201/54 

Cv Indenização. (...) Responsabilidade civil. AI 496.406 RTJ 201/399 

Adm Indenização. (...) Servidor público. AI 594.942-AgR RTJ 201/813 

Adm Indenização à época da aposentadoria. (...) Ordem dos Advogados do Brasil 

(OAB). ADI 3.026 RTJ 201/93 

Cv Indenização: limitação descabida. (...) Responsabilidade civil. AI 496.406 


Ct Indenização por dano moral ou patrimonial. (...) Competência jurisdicional. 


PrPn Indicação concreta e invidualizada do risco: ausência. (...) Prisão preventiva. 


Pn Indução a erro de pessoa diversa: irrelevância. (...) Estelionato. Ext 1.029 


PrPn Inépcia. (...) Denúncia. HC 85.327 RTJ 201/993 – HC 86.609 RTJ 201/631 – 


PrPn Inépcia inocorrente. (...) Denúncia. HC 69.282 RTJ 201/969 – HC 86.623 

RTJ 201/1029 – HC 87.273 RTJ 201/266 – HC 88.327 RTJ 201/691 

PrPn Inépcia: superação da alegação. (...) Denúncia. HC 87.052 RTJ 201/647 

PrPn Inércia da defesa: preclusão. (...) Intimação criminal. HC 88.193 RTJ 201/674 

PrCv Inexistência. (...) Agravo regimental. AI 544.339-AgR-AgR RTJ 201/806

ÍNDICE ALFABÉTICO — Ine-Int 

1255 

PrSTF Inexistência de outro meio eficaz. (...) Argüição de descumprimento de 

preceito fundamental. ADPF 84-AgR RTJ 201/3 

Pn Inexistência de processo civil ou administrativo: irrelevância. (...) Crime de 

fraude processual. HC 88.733 RTJ 201/1107 

PrPn Injúria e calúnia: não-configuração. (...) Ação penal. HC 84.693 RTJ 201/575 

PrPn 

Inquérito policial. Arquivamento. Corrupção eleitoral: atipicidade da conduta. 

Deputado federal. Dolo específico: necessidade. Oferecimento de vantagem 

indevida: inocorrência. Código Eleitoral/65, art. 299. Inq 1.811 RTJ 


PrPn Inquérito policial. Arquivamento requerido pelo Ministério Público: discordância 

do magistrado. Remessa ao procurador-geral. Competência do 

juízo. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal inocorrente. CPP/ 

41, art. 28. RHC 85.062 RTJ 201/194 

PrPn Inquérito policial: prescindibilidade. (...) Ação penal. HC 85.327 RTJ 201/993 

PrCv Inscrição definitiva: indeferimento. (...) Recurso em mandado de segurança. 


Int Instauração de termo circunstanciado de ocorrência. (...) Extradição. Ext 


Adm Instauração e julgamento. (...) Competência. Rcl 3.626-AgR RTJ 201/926 

TrPrv Instituição anterior à Lei 9.032/95. (...) Benefício previdenciário. RE 


Trbt Instituição ou aumento. (...) Custas e emolumentos. ADI 3.694 RTJ 201/942 

PrPn Instrução criminal encerrada. (...) Prisão preventiva. HC 88.497 RTJ 201/699 

PrPn Instrução criminal não encerrada. (...) Processo criminal. RE 467.658 RTJ 


Int Instrução deficiente. (...) Extradição. Ext 1.036-QO RTJ 201/854 

Int Instrução deficiente: inocorrência. (...) Extradição. Ext 925-ED RTJ 201/26 

PrCv Intempestividade. (...) Agravo regimental. MS 24.274-AgR RTJ 201/155 

PrPn Interceptação telefônica: ausência de cópia de transcrições. (...) Habeas 


Adm Interesse individual. (...) Ato administrativo. RE 359.043-AgR RTJ 201/752 

Ct Interesse público e particular. (...) Controle difuso de constitucionalidade. 


Pn Internação por prazo indeterminado. (...) Medida socioeducativa. HC 88.755 


Pn Internação por prazo indeterminado: descabimento. (...) Medida socioeducativa. 


1256 

Int-Inv — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrSTF Interposição por cópia. (...) Recurso extraordinário. AI 564.765 RTJ 201/ 

384 

PrCv 

Interposição por e-mail: ausência. (...) Agravo regimental. MS 24.274-AgR 


PrPn Interposição por fac-símile. (...) Recurso em sentido estrito. HC 88.894 RTJ 


PrSTF Interposição simultânea. (...) Recurso extraordinário. RE 419.629 RTJ 201/ 

360 – RE 507.756 RTJ 201/410 

PrSTF Interpretação de cláusula contratual. (...) Recurso extraordinário. RE 


PrPn Intimação: ausência. (...) Habeas corpus. HC 86.550 RTJ 201/627 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Intimação criminal. Decisão proferida em instância superior. Intimação 

pessoal do réu: desnecessidade. Publicação na imprensa oficial. CPP/41, art. 

392: inaplicabilidade. HC 69.536 RTJ 201/984 

Intimação criminal. Defensor dativo. Pauta de julgamento: intimação pela 

imprensa oficial. Sustentação oral: não-apresentação. Nulidade absoluta: 

relativização. Acórdão da apelação: intimação pessoal. Inércia da defesa: 

preclusão. HC 88.193 RTJ 201/674 

Intimação criminal. Defensoria Pública. Intimação pessoal: ausência. Acórdão 

criminal: nulidade. Princípio da dignidade da pessoa humana e direito 

de defesa: ofensa. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. HC 89.176 RTJ 201/1143 

PrPn Intimação criminal. Defensoria Pública. Juizado Especial. Intimação pessoal: 

desnecessidade. Princípio da especialidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, redação 

da Lei 7.871/89. CPP/41, art. 370, § 4º, redação da Lei 9.271/96. HC 


PrPn Intimação do advogado de defesa: falta. (...) Habeas corpus. RHC 85.656 


PrPn Intimação pessoal: ausência. (...) Intimação criminal. HC 89.176 RTJ 201/ 

1143 

PrPn 

Intimação pessoal: desnecessidade. (...) Intimação criminal. HC 85.174 RTJ 


PrPn Intimação pessoal do réu: desnecessidade. (...) Intimação criminal. HC 


Ct Intimidade. (...) Garantia constitucional. HC 84.758 RTJ 201/581 

PrPn 

Investigação criminal. Ministério Público ou polícia judiciária. Sigilo: 

inaplicabilidade. Advogado constituído: acesso à prova incorporada aos 

autos. Prerrogativa profissional. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. Lei 6.368/76, art. 

26. CPPM/69, art. 16. CPP/41, art. 20. CF/88, art. 5º, LXIII. HC 88.190 RTJ 


ÍNDICE ALFABÉTICO — Ise-Júr 

1257 

Pn Isenção: impossibilidade. (...) Pena. HC 87.273 RTJ 201/266 

Trbt Isenção, incentivo e benefício fiscal. (...) Imposto sobre Circulação de 


Pn Iter criminis não finalizado. (...) Roubo. HC 88.259 RTJ 201/680 

J 

PrPn Juiz: concordância. (...) Suspensão condicional do processo penal – sursis 

processual. HC 89.482 RTJ 201/325 

PrPn Juizado Especial. (...) Apelação criminal. HC 85.344 RTJ 201/197 

PrPn Juizado Especial. (...) Habeas corpus. HC 85.546 RTJ 201/212 

PrPn Juizado Especial. (...) Intimação criminal. HC 85.174 RTJ 201/591 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Juizado Especial. Transação penal: descumprimento. Status quo ante. Persecução 

penal: possibilidade. HC 88.785 RTJ 201/710 

Juizado Especial. Transação penal: homologação. Vinculação ao adimplemento 

das condições. Constrangimento ilegal: caracterização. HC 88.616 


Juizado Especial. Turma Recursal. Quorum de julgamento. Magistrado 

prolator do ato: participação. CF/88, art. 5º, LIII: ofensa. Regimento Interno 

das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, art. 6º, § 3º, redação da 

Instrução 1/02: inconstitucionalidade. HC 85.056 RTJ 201/189 

PrSTF Juizado Especial estadual. (...) Recurso extraordinário. RE 475.002-AgR- 


PrCv Juízo de admissibilidade. (...) Recurso. MS 24.274-AgR RTJ 201/155 

PrPn Julgamento. (...) Júri. HC 87.088 RTJ 201/653 

PrPn Julgamento: alegação de nulidade. (...) Habeas corpus. HC 69.412 RTJ 201/ 

973 

PrCv Julgamento antecipado da lide. (...) Defesa. AI 496.406 RTJ 201/399 

PrPn Júri. Apelação. Novo julgamento. Decisão contrária à prova dos autos. 

Soberania dos veredictos: ofensa inocorrente. CPP/41, art. 593, III, d: recepção 

pela CF/88. CF/88, art. 5º, XXXVIII, c: alcance. HC 70.193 RTJ 201/557 

PrPn Júri. (...) Habeas corpus. HC 69.412 RTJ 201/973 

PrPn 

PrPn 

Júri. Julgamento. Pronúncia. Nulidade posterior: impossibilidade. Acusação 

e defesa: desproporcionalidade. HC 87.088 RTJ 201/653 

Júri. Libelo: identificação clara e simples do fato. Nulidade inocorrente. HC 


1258 

Júr-Leg — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Júri. Nulidade inocorrente. Leitura de sentença condenatória de processo 

diverso. Documento constante dos autos. CPP/41, art. 475. HC 85.682 RTJ 


Júri. Quesito: formulação adequada. Contradição inocorrente. Atenuante 

genérica. CPP/41, art. 566. HC 69.536 RTJ 201/984 

Júri. Quesito: formulação adequada. Libelo. Parâmetros objetivos e subjetivos 

do processo: observância. HC 86.116 RTJ 201/1026 

Júri. Quesito: inversão inocorrente. Tese da defesa: negativa de autoria. 

Quesito da defesa anterior ao das qualificadoras. Súmula 162: ofensa inocorrente. 


Júri: decisão contrária à prova dos autos. (...) Habeas corpus. HC 69.536 RTJ 


PrPn Jurisprudência do STF: evolução. (...) Ação penal. HC 88.262-segundo 

julgamento RTJ 201/682 

Ct Jurisprudência do STF: evolução. (...) Militar. RE 387.842-AgR RTJ 201/755 

Ct Jurisprudência do STF: nulidade. (...) Controle de constitucionalidade. RE 


PrPn Justa causa. (...) Ação penal. HC 85.547 RTJ 201/595 – HC 89.105 RTJ 


PrPn Justa causa: ausência. (...) Ação penal. HC 84.693 RTJ 201/575 

PrPn Justa causa: ausência. (...) Queixa. AO 1.402 RTJ 201/57 

PrPn Justa causa: possibilidade de verificação. (...) Ação penal. HC 84.758 RTJ 


PrPn Justiça comum: absolvição. (...) Processo criminal. RHC 86.674 RTJ 201/637 

Ct Justiça do Trabalho. (...) Competência jurisdicional. AI 506.325-AgR RTJ 


PrPn 

PrPn 

Justiça Federal. (...) Competência criminal. HC 85.547 RTJ 201/595 – RHC 


Justiça Penal Militar: condenação. (...) Processo criminal. RHC 86.674 RTJ 


L 

PrPn Laudo pericial: aspecto técnico. (...) Habeas corpus. HC 70.193 RTJ 201/557 

Ct Legislação anterior do Estado de Goiás: possibilidade de aplicação. (...) 

Estado-membro. ADI 1.109 RTJ 201/859 

PrSTF Legislação infraconstitucional: alegação de ofensa. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. 


ÍNDICE ALFABÉTICO — Leg-Lei 

1259 

Ct Legitimidade ativa: possibilidade de ampliação. (...) Competência legislativa. 


PrCv Legitimidade passiva. (...) Mandado de segurança preventivo. MS 25.979- 


Ct 

Trbt 

Lei complementar. Lei materialmente ordinária. Revogação por lei ordinária. 

Reserva de lei complementar: ofensa inocorrente. Tributo federal: isenção. 


Lei complementar: desnecessidade. (...) Contribuição para o Financiamento 

da Seguridade Social (COFINS). RE 398.113-AgR RTJ 201/1165 

Trbt Lei complementar: desnecessidade. (...) Imposto de Importação. RE 


Ct Lei Complementar estadual 55/94/ES, art. 64, caput e parágrafo único: 

inconstitucionalidade. (...) Defensor público. ADI 1.199 RTJ 201/489 

Adm Lei Complementar estadual 78/93/SC, art. 12, caput e § 1º, § 2º e § 3º: 

inconstitucionalidade. (...) Servidor público. ADI 951 RTJ 201/462 

Ct Lei complementar federal: ausência. (...) Competência legislativa. ADI 2.407 


Trbt Lei complementar federal: necessidade. (...) Imposto sobre Circulação de 


PrPn 

Lei Complementar 75/93, art. 18, II, c. (...) Competência criminal. RE 


PrPn Lei de Execução Penal (LEP), art. 112, redação da Lei 10.792/03. (...) Execução 

penal. RHC 85.656 RTJ 201/1005 

Pn Lei de Execução Penal (LEP), art. 127. (...) Remição. AI 580.256-AgR RTJ 


Pn Lei de Execução Penal (LEP), art. 147. (...) Pena. HC 88.413 RTJ 201/694 

Cv Lei de Imprensa, arts. 52 e 56: não-recepção pela CF/88. (...) Responsabilidade 

civil. AI 496.406 RTJ 201/399 

PrCv Lei de Responsabilidade Fiscal. (...) Mandado de segurança coletivo. MS 

23.785-AgR-QO RTJ 201/150 

Int Lei declarada inconstitucional pela Suprema Corte da Justiça paraguaia. (...) 

Extradição. Ext 925-ED RTJ 201/26 

Adm Lei distrital 117/90/DF: previsão. (...) Vencimentos. RE 394.494 RTJ 201/759 

Ct Lei distrital 709/94/DF: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. 


Ct Lei distrital 3.694/05/DF. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 


1260 

Lei-Lei — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrCv 

PrCv 

Ct 


Lei em tese. (...) Mandado de segurança coletivo. MS 23.785-AgR-QO RTJ 


Lei em tese: ausência. (...) Mandado de segurança. AI 271.528-AgR RTJ 


Lei estadual 104/89/TO: interpretação conforme à Constituição. (...) Estadomembro. 


Lei estadual 503/05/RR, art. 41. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. 


PrSTF Lei estadual 503/05/RR, art. 52, § 1º e § 3º. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. 


Ct Lei estadual 503/05/RR, art. 52, § 2º. (...) Orçamento. ADI 3.652 RTJ 201/930 

Ct Lei estadual 503/05/RR, art. 55. (...) Orçamento. ADI 3.652 RTJ 201/930 

Ct Lei estadual 503/05/RR, art. 56, expressão: interpretação conforme à Constituição. 

(...) Competência legislativa. ADI 3.652 RTJ 201/930 

Trbt Lei estadual 959/05/AP, art. 47: interpretação conforme à Constituição. (...) 

Custas e emolumentos. ADI 3.694 RTJ 201/942 

Ct Lei estadual 8.118/02/RN: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. 


Ct Lei estadual 9.300/91/RS. (...) Processo legislativo. ADI 603 RTJ 201/831 

Adm Lei estadual 9.300/91/RS. (...) Vencimentos. ADI 603 RTJ 201/831 

Trbt Lei estadual 9.332/95-SP: inconstitucionalidade. (...) Imposto sobre Circulação 


Ct Lei estadual 11.223/99/PR, arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º. (...) Trânsito. ADI 2.407 


Ct Lei estadual 11.223/99/PR, art. 3º: inconstitucionalidade. (...) Competência 

legislativa. ADI 2.407 RTJ 201/495 

PrSTF Lei estadual 11.568/98/PE. (...) Recurso extraordinário. AI 401.337-AgR 


Adm Lei estadual 11.894/03/RS, art. 4º: inconstitucionalidade. (...) Subsídio. ADI 


Trbt Lei estadual 13.212/01/PR, arts. 2º, I e II, e § 1º e § 2º; e 4º: inconstitucionalidade. 

(...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 


Trbt Lei estadual 13.214/01/PR, arts. 2º, I e II, e § 2º; 3º, I, II e IV; 4º, a e b; e 5º: 

inconstitucionalidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 

Serviços (ICMS). ADI 2.548 RTJ 201/75

ÍNDICE ALFABÉTICO — Lei-Lei 

1261 

Ct Lei materialmente ordinária. (...) Lei complementar. RE 419.629 RTJ 201/360 

PrPn Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. (...) Intimação criminal. HC 89.176 RTJ 201/1143 

PrPn Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, redação da Lei 7.871/89. (...) Intimação criminal. 


Adm Lei 4.878/64, art. 48. (...) Processo administrativo disciplinar. RMS 25.485 


PrPn Lei 6.368/76, art. 26. (...) Investigação criminal. HC 88.190 RTJ 201/1078 

Int Lei 6.815/80, arts. 76 e 77, I. (...) Extradição. HC 87.219 RTJ 201/656 

Int Lei 6.815/80, arts. 77, VI, 80 e 82. (...) Extradição. Ext 981 RTJ 201/54 

Int Lei 6.815/80, art. 84, parágrafo único. (...) Extradição. HC 88.455 RTJ 


Int Lei 6.815/80, art. 89. (...) Extradição. Ext 1.022 RTJ 201/470 

Trbt Lei 7.713/88, art. 35. (...) Imposto de Renda (IR). RE 419.000-ED RTJ 201/357 

Ct Lei 7.990/89. (...) Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 


Ct Lei 8.001/90. (...) Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 


PrGr Lei 8.038/90. (...) Recurso especial. HC 87.163 RTJ 201/1070 

PrSTF Lei 8.038/90, art. 27, § 6º. (...) Recurso extraordinário. RE 507.756 RTJ 


PrPn Lei 8.072/90, art. 2º, I. (...) Execução penal. HC 85.921 RTJ 201/1017 

Pn Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º: inconstitucionalidade declarada no HC 82.959. 

(...) Regime prisional. RHC 85.656 RTJ 201/1005 – HC 89.141 RTJ 201/323 

Adm Lei 8.112/90, arts. 116, IX, e 168, parágrafo único. (...) Processo administrativo 

disciplinar. RMS 25.485 RTJ 201/546 

Pn Lei 8.137/90, art. 1º. (...) Crime contra a ordem tributária. Pet 3.593-QO RTJ 


PrPn Lei 8.176/91, art. 1º, I. (...) Ação penal. HC 89.105 RTJ 201/717 

Cv Lei 8.177/91, art. 27, § 1º e § 2º. (...) Contrato e título de crédito. ADI 608 RTJ 


PrPn Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. (...) Investigação criminal. HC 88.190 RTJ 201/ 

1078 

Adm Lei 8.906/94, art. 79, § 1º. (...) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ADI 


PrSTF Lei 9.099/95, art. 3º. (...) Recurso extraordinário. RE 475.002-AgR-ED RTJ 


1262 

Lei-Lic — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrPn Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. (...) Apelação criminal. HC 85.344 RTJ 201/197 

PrPn Lei 9.099/95, art. 85. (...) Habeas corpus. HC 85.546 RTJ 201/212 

PrPn Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. (...) Suspensão condicional do processo penal – 

sursis processual. HC 90.833 RTJ 201/726 

Adm Lei 9.527/97. (...) Servidor público. RE 463.348 RTJ 201/373 

Trbt Lei 9.718/98, art. 8º. (...) Contribuição para o Financiamento da Seguridade 

Social (COFINS). RE 398.113-AgR RTJ 201/1165 

PrPn Lei 9.800/99, art. 2º, caput. (...) Recurso em sentido estrito. HC 88.894 RTJ 


Pn Lei 9.964/00, art. 15, caput e § 1º. (...) Crime de apropriação indébita 

previdenciária. HC 85.643 RTJ 201/616 

PrPn Lei 10.409/02, art. 38. (...) Processo criminal. RHC 86.686 RTJ 201/239 

Pn Lei 10.684/03, art. 9º: aplicação retroativa. (...) Crime de apropriação indébita 

previdenciária. HC 85.643 RTJ 201/616 

Pn Lei 10.826/03, arts. 29, 30 e 32. (...) Arma de fogo. HC 88.594 RTJ 201/707 

Ct Lei orçamentária. (...) Competência legislativa. ADI 3.652 RTJ 201/930 

PrPn Leitura de sentença condenatória de processo diverso. (...) Júri. HC 85.682 


PrCv Lesão à economia pública: ausência de fundamentação. (...) Agravo regimental. 

SL 129-AgR RTJ 201/415 

PrCv Lesão à ordem administrativa. (...) Suspensão de liminar. SL 129-AgR RTJ 


PrCv Lesão à ordem pública. (...) Suspensão de liminar. SL 129-AgR RTJ 201/415 

PrPn Lesão corporal. (...) Ação penal pública condicionada. HC 85.056 RTJ 


PrPn Lesão corporal culposa. (...) Denúncia. HC 86.609 RTJ 201/631 

PrPn Libelo. (...) Júri. HC 86.116 RTJ 201/1026 

PrPn Libelo: identificação clara e simples do fato. (...) Júri. HC 87.052 RTJ 201/647 

Pn Liberdade assistida e semiliberdade. (...) Medida socioeducativa. HC 88.755 


Ct Liberdade de informação. (...) Garantia constitucional. AI 496.406 RTJ 


Cv Liberdade de informação: abuso. (...) Responsabilidade civil. AI 496.406 


PrSTF Licitação. (...) Recurso extraordinário. RE 466.705 RTJ 201/376

ÍNDICE ALFABÉTICO — Lim-Mag 

1263 

PrPn Liminar. (...) Habeas corpus. HC 87.164-MC-extensão-extensão-QO RTJ 


PrCv Liminar deferida por relator de Tribunal. (...) Suspensão de liminar. SL 129- 


PrPn Limitação ao pedido. (...) Acórdão criminal. HC 87.052 RTJ 201/647 

PrSTF Limitação temporal dos efeitos: impossibilidade. (...) Recurso extraordinário. 


Ct Limitação temporal dos efeitos: possibilidade. (...) Controle de constitucionalidade. 


Adm Limite de idade: fixação por edital. (...) Concurso público. RE 307.112-AgR 


PrCv Lista tríplice: alegação de inconstitucionalidade. (...) Mandado de segurança 

preventivo. MS 25.979-AgR RTJ 201/965 

Ct Lista tríplice: composição. (...) Magistrado. MS 25.979-AgR RTJ 201/965 

PrCv Litigância de má-fé. (...) Agravo regimental. RE 307.112-AgR RTJ 201/ 


PrCv Litigância de má-fé: ausência. (...) Embargos de declaração. RE 475.002- 

AgR-ED RTJ 201/795 

Trbt Livro: capa. (...) Imunidade tributária. AI 597.746-AgR RTJ 201/395 

PrPn 

PrPn 

Pn 

PrCv 

Livros contábeis, documentos fiscais e memória de computador (hard disk): 

apreensão. (...) Prova criminal. HC 82.788 RTJ 201/170 

Local da consumação do delito. (...) Competência criminal. HC 87.846 RTJ 


Local do crime: limpeza de vestígio de sangue. (...) Crime de fraude processual 

penal. HC 88.733 RTJ 201/1107 

Loman/79, art. 21, VI: recepção pela CF/88. (...) Competência jurisdicional. 


M 

PrPn 

Adm 

Ct 

Magistrado. Impedimento. Recurso administrativo: pronunciamento de direito. 

Apelação criminal: nulidade. Novo julgamento: necessidade. Princípio 

do devido processo legal: ofensa. CPP/41, art. 252, III. HC 86.963 RTJ 


Magistrado. Promoção por merecimento. Composição da lista: desnecessidade 

de fundamentação. CF/88, art. 93, II, b, e X. RE 247.924 RTJ 201/343 

Magistrado. Promoção por merecimento a TRT. Lista tríplice: composição. 

Critério objetivo. Antiguidade: inaplicabilidade como critério de desempate. 

MS 25.979-AgR RTJ 201/965

1264 

Mag-Mat — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Adm Magistrado e servidor público. (...) Vencimentos. ADI 662 RTJ 201/457 

PrPn Magistrado prolator do ato: participação. (...) Juizado Especial. HC 85.056 


Pn Majoração da pena: impossibilidade. (...) Extinção da punibilidade. AP 

379-QO RTJ 201/8 

Cv Mandado de prisão: cassação. (...) Prisão civil. HC 86.097 RTJ 201/1023 

PrCv Mandado de segurança. (...) Competência jurisdicional. MS 24.274-AgR 

RTJ 201/155 – MS 25.518 RTJ 201/550 

PrCv Mandado de segurança. Decisão de relator. Recurso cabível. Pet 2.893-AgR 


PrCv Mandado de segurança. Lei em tese: ausência. AI 271.528-AgR RTJ 201/748 

PrCv Mandado de segurança coletivo. Lei em tese. Substituição de ação direta de 

inconstitucionalidade: impossibilidade. Lei de responsabilidade fiscal. Súmula 

266. MS 23.785-AgR-QO RTJ 201/150 

PrCv Mandado de segurança preventivo. Legitimidade passiva. Presidente da 

República. Promoção de magistrado. Lista tríplice: alegação de inconstitucionalidade. 


PrCv Mandado de segurança preventivo. Prejudicialidade inocorrente. Consumação 

do ato após ajuizamento da ação. Rcl 4.190 RTJ 201/946 

PrPn Mandado judicial: ausência. (...) Prova criminal. HC 82.788 RTJ 201/170 

PrPn Manutenção. (...) Prisão preventiva. HC 88.905 RTJ 201/1130 

Ct Matéria administrativa penal. (...) Competência legislativa. ADI 2.407 RTJ 


PrSTF Matéria constitucional. (...) Competência jurisdicional. SL 129-AgR RTJ 


PrSTF Matéria constitucional. (...) Recurso extraordinário. AI 496.406 RTJ 201/399 

Ct Matéria de iniciativa do Executivo. (...) Competência legislativa. ADI 3.652 


Ct Matéria de iniciativa do Ministério Público. (...) Processo legislativo. ADI 


PrCv Matéria de ordem pública. (...) Recurso. MS 24.274-AgR RTJ 201/155 

PrPn Matéria de prova. (...) Habeas corpus. HC 69.282 RTJ 201/969 – HC 69.412 

RTJ 201/973 – HC 69.425 RTJ 201/980 – HC 69.536 RTJ 201/984 – HC 

70.193 RTJ 201/557 – HC 85.368 RTJ 201/201 – RHC 85.656 RTJ 201/ 

1005 – HC 86.478 RTJ 201/229 – RHC 86.686 RTJ 201/239 – HC 86.758 

RTJ 201/1039 – HC 87.273 RTJ 201/266 – RHC 87.436 RTJ 201/270 – HC 

88.546 RTJ 201/317 – HC 88.806-AgR RTJ 201/713

ÍNDICE ALFABÉTICO — Mat-Med 

1265 

PrSTF Matéria de prova. (...) Recurso extraordinário. AI 271.528-AgR RTJ 201/ 

748 – RE 395.831-AgR RTJ 201/1161 – RE 419.000-ED RTJ 201/357 – AI 

594.942-AgR RTJ 201/813 – AI 598.527-AgR RTJ 201/1205 

PrPn Matéria de prova: inocorrência. (...) Habeas corpus. HC 87.273 RTJ 201/266 

PrCv Matéria eleitoral. (...) Agravo de instrumento. AI 577.101-AgR RTJ 201/388 


PrPn 

PrPn 

PrPn 

Matéria infraconstitucional. (...) Recurso extraordinário. RE 204.541-AgR 

RTJ 201/1147 – RE 251.008-AgR RTJ 201/1150 – AI 401.337-AgR RTJ 

201/1168 – RE 421.390 RTJ 201/773 – RE 475.002-AgR-ED RTJ 201/795 – 

AI 525.977-AgR-ED RTJ 201/1194 – AI 591.041-AgR RTJ 201/810 

Matéria pendente de julgamento no RE 363.853: não-vinculação com a 

parte. (...) Denúncia. Inq 2.185 RTJ 201/67 

Materialidade do crime e descrição suficiente do fato. (...) Denúncia. Inq 


Materialidade do crime e indícios de autoria. (...) Ação penal. HC 85.547 RTJ 


PrPn Materialidade do crime e indícios de autoria. (...) Denúncia. Inq 1.978 RTJ 


PrPn Materialidade do crime e indícios de autoria. (...) Habeas corpus. HC 70.193 

RTJ 201/557 – HC 86.758 RTJ 201/1039 – HC 88.806-AgR RTJ 201/713 

Adm Média propriedade: não-configuração. (...) Desapropriação. MS 25.299 RTJ 


PrCv 

PrCv 

PrCv 

PrCv 

PrCv 

Medida cautelar. Competência do STF. Recurso extraordinário retido: processamento. 

CPC/73, arts. 542, § 3º, e 800, parágrafo único. AC 1.162 RTJ 


Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Citação: descabimento. 

CPC/73, art. 796 e seguintes: inaplicabilidade. Pet 2.734-QO 


Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Pressupostos 

inocorrentes. Pet 2.734-QO RTJ 201/89 

Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido: 

descabimento. Situação excepcional: ausência. Possibilidade de perecimento 

irreversível do direito ou jurisprudência inequívoca: inocorrência. AC 

1.114-MC-AgR RTJ 201/867 

Medida cautelar. Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo. Cadin 

e Siafi: suspensão de inclusão. Taxa de ocupação de terreno da União. 

Débito: discussão judicial. Duplicidade de cobrança. Ocupante do imóvel: 

responsabilidade. Restrição cadastral: impedimento à prestação de serviço 

público. AC 659-MC-QO RTJ 201/841

1266 

Med-Mod — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrCv 

PrPn 

Pn 

Ct 

PrCv 


Pn 

Medida liminar: ausência. (...) Recurso em mandado de segurança. RMS 


Medida liminar indeferida por relator do STJ. (...) Habeas corpus. HC 

88.129 RTJ 201/1074 – HC 88.777-AgR RTJ 201/1124 – HC 88.806-AgR 


Medida penal: não-aplicação. (...) Crime de desobediência. HC 88.572 RTJ 


Medida provisória. Conversão em lei. Análise da relevância e urgência: 

prejudicialidade. ADI 1.721 RTJ 201/885 

Medida Provisória 1.703/98: suspensão da eficácia. (...) Ação rescisória. AI 


Medida provisória: rejeição. (...) Argüição de descumprimento de preceito 

fundamental. ADPF 84-AgR RTJ 201/3 

Medida socioeducativa. Internação por prazo indeterminado. Ato infracional: 

ameaça, emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Liberdade 

assistida e semiliberdade. Substituição: critério da autoridade competente. 

Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa: 

ofensa inocorrente. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), arts. 121 e 

122. HC 88.755 RTJ 201/1120 

Pn Medida socioeducativa. Internação por prazo indeterminado: descabimento. 

Furto tentado. Grave ameaça ou violência à pessoa: inexistência. Descumprimento 

da medida: ausência de reiteração. Estatuto da Criança e do Adolescente 

(ECA), art. 121: inteligência. CF/88, arts. 226 a 229. HC 85.598 RTJ 


Pn Menoridade. (...) Prescrição. HC 87.639 RTJ 201/276 

Trbt Mercadoria: retenção temporária até apresentação da documentação fiscal. 

(...) Poder de polícia. ADI 395 RTJ 201/823 

Ct Militar. Anistia. Inatividade. Promoção por merecimento: requisitos. Jurisprudência 

do STF: evolução. ADCT da Constituição Federal/88, art. 8º: 

alcance. RE 387.842-AgR RTJ 201/755 

Adm Militar. (...) Servidor público. RE 468.076-ED RTJ 201/1188 

Ct 

Ministério Público. Atuação como fiscal da lei (custos legis). Segunda 

instância. Princípio da unidade do Ministério Público e da indivisibilidade 

da ação penal. RHC 85.656 RTJ 201/1005 

PrPn Ministério Público ou polícia judiciária. (...) Investigação criminal. HC 


Adm Ministro de Estado: delegação. (...) Cargo público. MS 25.518 RTJ 201/550 

Ct Modelo federal: observância compulsória. (...) Processo legislativo. ADI 486 


ÍNDICE ALFABÉTICO — Mot-Nor 

1267 

Adm 

PrCv 

Motivação: remissão a parecer ou relatório conclusivo. (...) Processo administrativo 

disciplinar. MS 25.518 RTJ 201/550 

Multa. (...) Agravo regimental. RE 307.112-AgR RTJ 201/1155 – AI 


PrCv Multa em agravo regimental: revogação. (...) Embargos de declaração. RE 


Ct Município. (...) Competência. ADI 3.445 RTJ 201/923 

N 

Pn Não-configuração. (...) Crime de desobediência. HC 84.758 RTJ 201/581 – 


Pn Não-configuração. (...) Crime de desobediência a decisão judicial sobre 

perda ou suspensão de direito. HC 88.572 RTJ 201/1096 

PrPn Não-conhecimento pelo STJ. (...) Recurso especial. HC 85.837 RTJ 201/215 

PrPn Narração genérica. (...) Denúncia. HC 85.327 RTJ 201/993 

PrPn Natureza cautelar. (...) Prisão preventiva. HC 88.129 RTJ 201/1074 

Adm Natureza jurídica. (...) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ADI 3.026 


Ct Natureza jurídica: receita constitucional originária. (...) Compensação Financeira 

pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). AI 453.025-AgR 


Trbt Natureza jurídica: taxa. (...) Custas e emolumentos. ADI 3.694 RTJ 201/942 


Adm 

Negativa de provimento. (...) Recurso extraordinário. AC 862-AgR RTJ 


Nexo de causalidade: ausência. (...) Responsabilidade civil do Estado. AI 


PrSTF Norma anterior à CF/88 (pré-constitucional): não-recepção. (...) Recurso 

extraordinário. RE 405.462-AgR RTJ 201/765 

TrGr Norma coletiva. (...) Empregado. AI 513.027-AgR RTJ 201/382 

PrSTF Norma de efeito concreto. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 


Ct Norma de transição: ampliação indevida. (...) Defensor público. ADI 1.199 


PrSTF Norma estadual: inconstitucionalidade. (...) Recurso extraordinário. AI 


Adm Norma federal: inaplicabilidade. (...) Vencimentos. RE 394.494 RTJ 201/759

1268 

Nor-Ofe — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrSTF Norma geral. (...) Recurso extraordinário. RE 466.705 RTJ 201/376 

PrPn Nova classificação do crime. (...) Denúncia. HC 88.025 RTJ 201/286 

PrPn Nova decisão sobre a denúncia: ausência. (...) Habeas corpus. HC 85.368 

RTJ 201/201 

PrPn Novo julgamento. (...) Júri. HC 70.193 RTJ 201/557 

PrPn Novo julgamento: necessidade. (...) Magistrado. HC 86.963 RTJ 201/1062 

PrPn Nulidade. (...) Processo criminal. RE 467.658 RTJ 201/1185 

PrPn Nulidade absoluta: inocorrência. (...) Ação penal. HC 88.262-segundo julgamento 


PrPn Nulidade absoluta: não-caracterização. (...) Denúncia. HC 87.273 RTJ 201/ 

266 

PrPn Nulidade absoluta: relativização. (...) Intimação criminal. HC 88.193 RTJ 


PrPn Nulidade: argüição após a sentença. (...) Denúncia. HC 88.327 RTJ 201/691 

PrPn Nulidade desde a denúncia. (...) Processo criminal. HC 82.788 RTJ 201/170 

PrPn Nulidade inocorrente. (...) Defesa criminal. HC 86.555-AgR RTJ 201/236 

PrPn Nulidade inocorrente. (...) Júri. HC 85.682 RTJ 201/1014 – HC 87.052 RTJ 


PrPn Nulidade inocorrente. (...) Processo criminal. RHC 86.686 RTJ 201/239 

PrPn Nulidade posterior: impossibilidade. (...) Júri. HC 87.088 RTJ 201/653 

PrPn Nulidade processual absoluta ou relativa. (...) Processo criminal. RE 


O 

Int Objeto apreendido. (...) Extradição. Ext 1.029 RTJ 201/476 

Ct Obrigação de pequeno valor: definição em lei estadual. (...) Precatório. Rcl 


PrCv Obscuridade, contradição e omissão: ausência. (...) Embargos de declaração. 

MS 24.381-ED RTJ 201/161 

PrCv Ocupante do imóvel: responsabilidade. (...) Medida cautelar. AC 659-MC- 


PrSTF Ofensa indireta. (...) Recurso extraordinário. RE 437.831-AgR-ED RTJ 201/ 

783 – RE 466.705 RTJ 201/376 

PrSTF Ofensa indireta: inocorrência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. 


ÍNDICE ALFABÉTICO — Ofe-Par 

1269 

PrPn Oferecimento de vantagem indevida: inocorrência. (...) Inquérito policial. 

Inq 1.811 RTJ 201/63 

PrPn Omissão. (...) Embargos de declaração. RHC 87.172-ED RTJ 201/252 

PrPn Omissão de relator de extradição: ausência. (...) Habeas corpus. HC 87.219 


PrPn Omissão inocorrente. (...) Acórdão criminal. RHC 87.436 RTJ 201/270 

Trbt Operação de geração de energia elétrica. (...) Imposto sobre Circulação de 


Ct 

Ct 

Ct 

Adm 

Orçamento. Contratação de operação de crédito por antecipação de receita. 

Parâmetro infraconstitucional: impertinência. CF/88, art. 165: compatibilidade. 

Lei estadual 503/05/RR, art. 55. ADI 3.652 RTJ 201/930 

Orçamento. Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e Ministério Público 

estadual. Vinculação da receita: inocorrência. Superavit orçamentário: distribuição. 

Lei estadual 503/05/RR, art. 52, § 2º. ADI 3.652 RTJ 201/930 

Ordem constitucional objetiva: defesa. (...) Controle difuso de constitucionalidade. 


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Antigo regime estatutário. Regime 

celetista: opção. Indenização à época da aposentadoria. Lei 8.906/94, art. 79, 

§ 1º. ADI 3.026 RTJ 201/93 

Adm Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Natureza jurídica. Serviço público 

independente. Concurso público: desnecessidade. ADI 3.026 RTJ 201/93 

Adm Órgão Especial de Tribunal de Justiça. (...) Competência. Rcl 3.626-AgR RTJ 


PrPn Original apresentado no prazo. (...) Recurso em sentido estrito. HC 88.894 



P 

Parâmetro constitucional: ausência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. 


PrSTF Parâmetro constitucional: ausência de alteração substancial. (...) Ação direta 

de inconstitucionalidade. ADI 955 RTJ 201/29 

Ct Parâmetro infraconstitucional: impertinência. (...) Orçamento. ADI 3.652 


Adm Parâmetro para dimensionamento do imóvel: impossibilidade. (...) Desapropriação. 


PrPn 

Parâmetros objetivos e subjetivos do processo: observância. (...) Júri. HC 


1270 

Par-Pen — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Trbt Parcela de arrecadação: critério de distribuição. (...) Imposto sobre Circulação 


Pn Parcelamento administrativo: fato incontrastável no juízo criminal. (...) 

Crime de apropriação indébita previdenciária. HC 85.643 RTJ 201/616 

PrPn Parecer do Ministério Público: remissão. (...) Acórdão criminal. HC 69.282 

RTJ 201/969 – HC 69.425 RTJ 201/980 

Adm Parecer: remissão a outro parecer. (...) Processo administrativo disciplinar. 


PrPn 

Particular. (...) Ação penal pública incondicionada. Pet 2.998-AgR RTJ 


PrPn Pauta de julgamento: intimação pela imprensa oficial. (...) Intimação criminal. 


PrPn Pedido expresso nos autos. (...) Habeas corpus. HC 86.550 RTJ 201/627 

Pn 

Pn 

Pn 

Pn 

Pena. Cálculo. Concurso formal e crime continuado. Aumento de pena: 

incidência. CP/40, arts. 68 e 71. RHC 86.080 RTJ 201/624 

Pena. Comutação: natureza jurídica. Graça e indulto parcial. HC 85.921 RTJ 


Pena. Duplo homicídio duplamente qualificado. Concurso material: aplicação. 

Circunstância judicial desfavorável. CP/40, art. 71: inaplicabilidade. 


Pena. Isenção: impossibilidade. Erro quanto à pessoa. CP/40, arts. 20, § 3º, e 

29, caput. HC 87.273 RTJ 201/266 

Pn Pena. Privativa de liberdade: substituição por restritiva de direitos. Execução 

provisória: inadmissibilidade. Trânsito em julgado da sentença: inocorrência. 

Lei de Execução Penal (LEP), art. 147. CF/88, art. 5º, LVII. HC 88.413 


Pn Pena concretizada. (...) Prescrição. HC 87.639 RTJ 201/276 

PrPn Pena cumprida em estabelecimento militar: irrelevância. (...) Habeas corpus. 


PrPn Pena de multa. (...) Habeas corpus. HC 85.546 RTJ 201/212 


Pn 

Pn 

Pn 

Pena de perdimento de bem importado irregularmente. (...) Recurso extraordinário. 


Pena extinta: ausência de conseqüência jurídica. (...) Regime prisional. RHC 


Pena imposta na sentença. (...) Extinção da punibilidade. HC 87.716 RTJ 


Pena máxima em abstrato: consideração. (...) Extinção da punibilidade. AP 

379-QO RTJ 201/8

ÍNDICE ALFABÉTICO — Pen-Pol 

1271 

Pn Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. 

Tráfico de entorpecente. Droga e arma apreendidas: grande quantidade. 

Associação criminosa: nível de organização. HC 86.623 RTJ 201/1029 

PrPn Pena-base: recálculo. (...) Habeas corpus. RHC 88.288 RTJ 201/689 

TrPrv Pensão. Ex-combatente. Regência: lei vigente à época do óbito. ADCT da 

Constituição Federal/88, art. 53, II, c, e III. RE 421.390 RTJ 201/773 

PrSTF Pensão por morte. (...) Recurso extraordinário. RE 421.390 RTJ 201/773 

Adm Pensão por morte. (...) Servidor público estadual. AI 598.527-AgR RTJ 


PrPn Periculosidade do réu e garantia da ordem pública. (...) Prisão preventiva. 


Cv Período de constituição. (...) Contrato e título de crédito. ADI 608 RTJ 201/ 

837 

PrPn Período de prova findo. (...) Suspensão condicional do processo penal – 

sursis processual. HC 88.785 RTJ 201/710 – HC 90.833 RTJ 201/726 

PrPn Persecução penal: possibilidade. (...) Juizado Especial. HC 88.785 RTJ 


PrPn Persecução penal: possibilidade de renovação. (...) Habeas corpus. Pet 3.593- 


Pn Pessoa jurídica: lesão patrimonial. (...) Estelionato. Ext 1.029 RTJ 201/476 

PrSTF Petição de agravo regimental assinada pelo reclamante. (...) Reclamação. 



Ct 

Trbt 

Ct 

Ct 

Ct 

Petição inicial: ausência de fundamentação específica. (...) Ação direta de 


Poder constituinte. Emenda constitucional: limite. RE 146.331-EDv RTJ 


Poder de polícia. Exercício. Mercadoria: retenção temporária até apresentação 

da documentação fiscal. Sanção política: não-caracterização. CTN/66, 

arts. 78 e 195. CF/88, art. 5º, XIII: ofensa inocorrente. Súmulas 70, 323 e 547: 

inaplicabilidade. Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 163, § 7º. ADI 


Poder Judiciário: critério de preponderância. (...) Garantia constitucional. 


Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e Ministério Público estadual. 

(...) Orçamento. ADI 3.652 RTJ 201/930 

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal: promoção de excomponente. 

(...) Competência legislativa. ADI 1.136 RTJ 201/870

1272 

Pol-Pre — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrPn Policial civil. (...) Prisão preventiva. HC 88.537 RTJ 201/312 

PrSTF Policial civil. (...) Recurso extraordinário. AI 401.337-AgR RTJ 201/1168 

Adm Policial federal. (...) Processo administrativo disciplinar. RMS 25.485 RTJ 


Adm Policial militar. (...) Concurso público. RE 307.112-AgR RTJ 201/1155 

Adm Policial militar: exclusão. (...) Processo administrativo. AI 554.416-AgR 


Pn Porte ilegal: Abolitio criminis temporária inocorrente. (...) Arma de fogo. HC 


TrGr Pós-férias. (...) Empregado. AI 513.027-AgR RTJ 201/382 

Int Possibilidade. (...) Extradição. Ext 953 RTJ 201/846 – HC 87.219 RTJ 


PrCv Possibilidade de perecimento irreversível do direito ou jurisprudência inequívoca: 

inocorrência. (...) Medida cautelar. AC 1.114-MC-AgR RTJ 201/867 

Pn Possuidor e proprietário: prazo para registro ou entrega à Polícia Federal. (...) 

Arma de fogo. HC 88.594 RTJ 201/707 

PrCv Prática forense: não-comprovação. (...) Recurso em mandado de segurança. 


PrPn Prazo anterior: irrelevância. (...) Prisão preventiva. HC 87.189 RTJ 201/254 

PrSTF Prazo de recolhimento e limitação de crédito aproveitável. (...) Ação direta 

de inconstitucionalidade. ADI 3.410 RTJ 201/914 

PrCv Prazo em dobro. (...) Ação rescisória. AI 440.007-AgR RTJ 201/785 

PrTr Prazo: impossibilidade de redução. (...) Prescrição. AI 506.615-AgR RTJ 


Trbt Prazo nonagesimal. (...) Custas e emolumentos. ADI 3.694 RTJ 201/942 

Pn Prazo para regularização da autorização de porte. (...) Arma de fogo. HC 


Ct Prazo qüinqüenal. (...) Usucapião especial. Rcl 4.047-AgR RTJ 201/146 

Pn Prazo: redução. (...) Prescrição. AP 379-QO RTJ 201/8 

Ct Precatório. Bloqueio de verba pública. Obrigação de pequeno valor: definição 

em lei estadual. Decisão na ADI 1.662 e na ADI 3.057: ofensa inocorrente. 


Ct Precatório. Seqüestro de verba pública. Fazenda Pública: débito de natureza 

não alimentar. Decisão na ADI 1.662: ausência de descumprimento. Rcl 


PrPn Preclusão. (...) Denúncia. HC 88.327 RTJ 201/691

ÍNDICE ALFABÉTICO — Pre-Pre 

1273 

PrPn 


Preclusão pro judicato: inadmissibilidade. (...) Prisão preventiva. HC 


Prejudicialidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.339 RTJ 


PrPn Prejudicialidade. (...) Habeas corpus. HC 85.292-AgR RTJ 201/593 – HC 

86.478 RTJ 201/229 – HC 86.623 RTJ 201/1029 

PrCv Prejudicialidade. (...) Recurso em mandado de segurança. RMS 25.077- 


PrSTF Prejudicialidade inocorrente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 

955 RTJ 201/29 – ADI 3.445 RTJ 201/923 

PrPn Prejudicialidade inocorrente. (...) Habeas corpus. HC 85.548 RTJ 201/614 – 


PrCv Prejudicialidade inocorrente. (...) Mandado de segurança preventivo. Rcl 


PrPn Prejuízo à defesa. (...) Habeas corpus. HC 86.550 RTJ 201/627 

PrCv Prejuízo: ausência de apuração concreta. (...) Suspensão de liminar. SL 129- 


PrPn Prejuízo concreto à defesa: impossibilidade de demonstração. (...) Processo 

criminal. RE 467.658 RTJ 201/1185 

PrPn Prejuízo não demonstrado. (...) Processo criminal. HC 86.623 RTJ 201/1029 – 


PrPn Prejuízo: necessidade de demonstração. (...) Processo criminal. RE 467.658 



PrPn 

Prequestionamento: ausência. (...) Recurso extraordinário. RE 466.705 RTJ 

201/376 – AI 580.256-AgR RTJ 201/393 – AI 591.041-AgR RTJ 201/810 – 


Prequestionamento: desnecessidade. (...) Habeas corpus. HC 86.758 RTJ 


PrSTF Prequestionamento explícito: necessidade. (...) Recurso extraordinário. AI 


PrPn Prerrogativa profissional. (...) Investigação criminal. HC 88.190 RTJ 201/ 

1078 

Pn Prescrição. Pena concretizada. Menoridade. HC 87.639 RTJ 201/276 

Pn 

PrTr 

Prescrição. Prazo: redução. Réu maior de setenta anos. CP/40, art. 115. AP 


Prescrição. Reclamação trabalhista anterior à EC 28/00. Trabalhador rural. 

Prazo: impossibilidade de redução. CF/88, art. 7º, XXIX: irretroatividade. AI 

506.615-AgR RTJ 201/800

1274 

Pre-Pre — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Pn Prescrição antecipada pela pena em perspectiva: inocorrência. (...) Extinção 

da punibilidade. AP 379-QO RTJ 201/8 

Int Prescrição: cálculo. (...) Extradição. Ext 1.036-QO RTJ 201/854 

Int Prescrição da pretensão punitiva. (...) Extradição. Ext 981 RTJ 201/54 

Int Prescrição da pretensão punitiva e da executória. (...) Extradição. Ext 


Int Prescrição inocorrente. (...) Extradição. Ext 953 RTJ 201/846 – Ext 966 RTJ 

201/33 – Ext 1.029 RTJ 201/476 

Int Prescrição intercorrente. (...) Extradição. Ext 1.022 RTJ 201/470 

Pn Prescrição retroativa da pretensão punitiva. (...) Extinção da punibilidade. 

AP 379-QO RTJ 201/8 – HC 87.716 RTJ 201/280 

PrCv 

Preservação da segurança jurídica. (...) Ato processual. AI 564.765 RTJ 


PrCv Presidente da República. (...) Mandado de segurança preventivo. MS 


Adm Presidente da República: competência. (...) Cargo público. MS 25.518 RTJ 


PrSTF Presidente do STF. (...) Competência jurisdicional. SL 129-AgR RTJ 201/415 

PrSTF Pressuposto ausente: juízo de inconstitucionalidade. (...) Recurso extraordinário. 


PrPn Pressupostos de admissibilidade e dissídio jurisprudencial: ausência. (...) 

Recurso especial. HC 85.837 RTJ 201/215 

PrCv Pressupostos inocorrentes. (...) Embargos de declaração. RE 437.831-AgR- 

ED RTJ 201/783 – AI 479.810-AgR-ED RTJ 201/1192 – AI 525.977-AgR-ED 


PrCv Pressupostos inocorrentes. (...) Medida cautelar. Pet 2.734-QO RTJ 201/89 

PrSTF Pressupostos inocorrentes. (...) Reclamação. Rcl 3.051-AgR RTJ 201/519 – 


Ct Prestação jurisdicional: ocorrência. (...) Decisão judicial. AI 496.406 RTJ 


PrPn Presunção de reiteração criminosa. (...) Prisão preventiva. HC 85.861 RTJ 


PrSTF Prevenção eventual: incompetência da Turma julgadora da cautelar. (...) 

Recurso extraordinário. AC 862-AgR RTJ 201/844 

PrCv 

Previsão legal inexistente. (...) Agravo regimental. MS 24.274-AgR RTJ 


ÍNDICE ALFABÉTICO — Pre-Pri 

1275 

Adm Previsão legal: necessidade. (...) Ato administrativo. RE 395.831-AgR RTJ 


Adm Previsão legal: necessidade. (...) Concurso público. RE 307.112-AgR RTJ 


Adm Princípio da ampla defesa: ofensa inocorrente. (...) Processo administrativo 

disciplinar. RMS 25.485 RTJ 201/546 

Ct Princípio da autonomia estadual. (...) Estado-membro. ADI 1.109 RTJ 201/859 

Ct Princípio da boa-fé. (...) Controle de constitucionalidade. RE 359.043-AgR 


PrGr Princípio da colegialidade: ofensa. (...) Recurso especial. HC 87.163 RTJ 


PrPn Princípio da dignidade da pessoa humana. (...) Prisão preventiva. HC 87.461 


Cv Princípio da dignidade da pessoa humana. (...) Responsabilidade civil. AI 


PrPn Princípio da dignidade da pessoa humana e direito de defesa: ofensa. (...) 

Intimação criminal. HC 89.176 RTJ 201/1143 

PrPn Princípio da dignidade da pessoa humana: ofensa. (...) Denúncia. HC 89.105 


PrPn Princípio da especialidade. (...) Intimação criminal. HC 85.174 RTJ 201/591 

Trbt Princípio da hierarquia das leis: ofensa inocorrente. (...) Contribuição para o 

Financiamento da Seguridade Social (COFINS). RE 398.113-AgR RTJ 


Adm Princípio da independência e harmonia dos Poderes: ofensa inocorrente. (...) 

Ato administrativo. RE 395.831-AgR RTJ 201/1161 

PrSTF Princípio da individualização da pena: análise. (...) Recurso extraordinário. 


PrPn Princípio da indivisibilidade: ofensa. (...) Ação penal privada. HC 88.165 


Adm Princípio da irredutibilidade de vencimentos: ofensa. (...) Cargo público. RE 


Adm Princípio da irredutibilidade de vencimentos: ofensa inocorrente. (...) Servidor 

público. RE 468.076-ED RTJ 201/1188 

PrPn Princípio da isonomia. (...) Habeas corpus. HC 86.758 RTJ 201/1039 

Ct Princípio da isonomia: ofensa inocorrente. (...) Compensação Financeira pela 

Exploração de Recursos Minerais (CFEM). AI 453.025-AgR RTJ 201/367

1276 

Pri-Pri — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Adm Princípio da isonomia: ofensa inocorrente. (...) Concurso público. AI 


Adm Princípio da justa indenização. (...) Desapropriação. RE 348.769 RTJ 201/348 

PrSTF Princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa. (...) 

Recurso extraordinário. AI 401.337-AgR RTJ 201/1168 

PrPn 

Adm 

Ct 

Adm 

Princípio da proporcionalidade: inaplicabilidade indiscriminada. (...) Prova 


Princípio da segurança jurídica. (...) Cargo público. RE 217.141-AgR RTJ 


Princípio da unidade do Ministério Público e da indivisibilidade da ação 

penal. (...) Ministério Público. RHC 85.656 RTJ 201/1005 

Princípio do contraditório e da ampla defesa: ofensa. (...) Processo administrativo. 


PrPn Princípio do contraditório e da ampla defesa: ofensa inocorrente. (...) Denúncia. 


Int Princípio do devido processo legal. (...) Extradição. Ext 953 RTJ 201/846 

PrPn 

Pn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 


PrPn 

PrPn 

Cv 

Princípio do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da 

dignidade da pessoa humana: ofensa. (...) Denúncia. HC 85.327 RTJ 201/993 

Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa: 

ofensa inocorrente. (...) Medida socioeducativa. HC 88.755 RTJ 201/1120 

Princípio do devido processo legal e do contraditório: ofensa. (...) Processo 

criminal. RE 467.658 RTJ 201/1185 

Princípio do devido processo legal: ofensa. (...) Magistrado. HC 86.963 RTJ 


Princípio do livre convencimento das instâncias. (...) Processo criminal. 


Princípio jura novit curia: inaplicabilidade. (...) Recurso extraordinário. AI 


Prisão cautelar. Relaxamento. Excesso de prazo. Responsabilidade da defesa: 

ausência. HC 87.164 RTJ 201/243 

Prisão cautelar. Relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. 

Responsabilidade do aparelho judiciário. Crime hediondo: irrelevância. HC 


Prisão civil. Depositário infiel. Alienação e furto dos bens por empregados. 

Força maior. Responsabilidade do depositário: ausência. Mandado de prisão: 

cassação. CF/88, art. 5º, LXVII. HC 86.097 RTJ 201/1023

ÍNDICE ALFABÉTICO — Pri-Pri 

1277 

Cv Prisão civil. Depositário infiel. Decreto de prisão: ausência de indicação do 

valor dos bens em dinheiro. Forma indispensável à validade do ato. CPC/73, 

art. 904: ofensa. HC 86.097 RTJ 201/1023 

Int Prisão perpétua. (...) Extradição. Ext 1.022 RTJ 201/470 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Prisão preventiva. Descabimento. Acusado diverso: ausência de flagrante. 

Co-réu preso em flagrante: irrelevância. HC 85.861 RTJ 201/220 

Prisão preventiva. Excesso de prazo. Responsabilidade da defesa. Pronúncia: 

interposição de recurso. Prazo anterior: irrelevância. Serviço judiciário: 

falha inexistente. HC 87.189 RTJ 201/254 

Prisão preventiva. Excesso de prazo. Responsabilidade da defesa: ausência. 

Constrangimento ilegal. Princípio da dignidade da pessoa humana. HC 


PrPn Prisão preventiva. Excesso de prazo: não-configuração. Complexidade da 

causa e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal inocorrente. CPP/41, art. 


PrPn Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Fuga do réu. HC 85.455 


PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Garantia da ordem pública, 

credibilidade da justiça e gravidade do crime. Fato concreto: ausência. HC 


Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Garantia da ordem pública 

e aplicação da lei penal. Repercussão do crime e clamor social. Fuga do 

acusado: análise caso a caso. CPP/41, art. 317: inteligência. HC 87.425 RTJ 


Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Garantia da ordem pública 

e conveniência da instrução criminal. Indicação concreta e invidualizada 

do risco: ausência. Situação funcional: desaparecimento. HC 87.577 RTJ 


Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Presunção de reiteração 

criminosa. Réu foragido. HC 85.861 RTJ 201/220 

Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Conduta: individualização. 

CPP/41, art. 312. HC 88.806-AgR RTJ 201/713 

Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Conveniência da instrução 

criminal. Aliciamento e constrangimento de testemunha: possibilidade. Excesso 

de prazo da instrução criminal: inocorrência. HC 88.535 RTJ 201/308 


criminal. Ameaça a testemunha. HC 87.425 RTJ 201/660

1278 

Pri-Pro — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 


criminal: ameaça a testemunha. Garantia da ordem pública e credibilidade 

do Judiciário. Aplicação da lei penal: fuga do réu e dificuldade nas diligências. 


Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. 

Reiteração criminosa. HC 86.550 RTJ 201/627 

Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. 

Risco efetivo de cometimento de outro delito. HC 87.273 RTJ 201/266 

Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e 

aplicação da lei penal. Instrução criminal encerrada. Excesso de prazo: nãoconfiguração. 

Responsabilidade da defesa. HC 88.497 RTJ 201/699 

Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e 

conveniência da instrução criminal. Policial civil. Ameaça a testemunha. HC 


Prisão preventiva. (...) Habeas corpus. HC 87.164-MC-extensão-extensão- 


Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação suficiente. Periculosidade 

do réu e garantia da ordem pública. Reiteração criminosa: probabilidade. HC 


Prisão preventiva. Natureza cautelar. Preclusão pro judicato: inadmissibilidade. 

Revogação: possibilidade. Pronúncia: preclusão pro judicato. CPP/ 

41, art. 316. HC 88.129 RTJ 201/1074 

PrPn Prisão preventiva: cassação em outro habeas corpus. (...) Habeas corpus. HC 


Int Prisão preventiva cumprida no Brasil. (...) Extradição. Ext 1.022 RTJ 201/470 

PrPn Prisão preventiva decretada. (...) Habeas corpus. HC 86.758 RTJ 201/1039 

PrPn Prisão preventiva: fundamentação. (...) Embargos de declaração. RHC 


Int Prisão preventiva: natureza cautelar. (...) Extradição. HC 88.455 RTJ 201/ 

1093 

PrPn Prisão temporária: revogação. (...) Habeas corpus. HC 86.758 RTJ 201/1039 

Pn Privativa de liberdade: substituição por restritiva de direitos. (...) Pena. HC 


PrPn Procedimento penal: extinção. (...) Habeas corpus. Pet 3.593-QO RTJ 201/534 

Adm 

Processo administrativo. Policial militar: exclusão. Sindicância ou inquérito: 

ausência. Princípio do contraditório e da ampla defesa: ofensa. AI 554.416- 

AgR RTJ 201/1202

ÍNDICE ALFABÉTICO — Pro-Pro 

1279 

Adm 

Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Comissão: proposta 

de suspensão. Demissão: possibilidade. Decisão fundamentada. Prova emprestada 

de inquérito policial: ausência de força própria. Princípio da ampla 

defesa: ofensa inocorrente. Lei 4.878/64, art. 48. Lei 8.112/90, arts. 116, IX, 

e 168, parágrafo único. RMS 25.485 RTJ 201/546 

Adm Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Demissão. Motivação: 

remissão a parecer ou relatório conclusivo. Parecer: remissão a outro 

parecer. Controle a posteriori. Recurso administrativo: intempestividade. 


Adm Processo administrativo disciplinar contra magistrado. (...) Competência. 


Pn Processo administrativo pendente. (...) Crime contra a ordem tributária. Pet 


Adm Processo administrativo regular. (...) Desapropriação. MS 25.299 RTJ 


PrPn Processo anulado desde a denúncia. (...) Denúncia. HC 86.609 RTJ 201/631 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Ct 

Ct 

Processo criminal. Desmembramento. Concurso de agentes. Justiça Penal 

Militar: condenação. Justiça comum: absolvição. Princípio do livre convencimento 

das instâncias. CPP/41, art. 580: inaplicabilidade. RHC 86.674 RTJ 


Processo criminal. Nulidade. Alegações finais: abertura do prazo. Instrução 

criminal não encerrada. Testemunha: inquirição posterior. Prejuízo concreto 

à defesa: impossibilidade de demonstração. Princípio do devido processo 

legal e do contraditório: ofensa. RE 467.658 RTJ 201/1185 

Processo criminal. Nulidade desde a denúncia. Prova obtida por meio ilícito. 


Processo criminal. Nulidade inocorrente. Tráfico de entorpecente. Defesa 

prévia: irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Lei 10.409/02, art. 38. 


Processo criminal. Nulidade processual absoluta ou relativa. Prejuízo: necessidade 

de demonstração. RE 467.658 RTJ 201/1185 

Processo criminal. Rito processual: alteração. Tráfico de entorpecente. Prejuízo 

não demonstrado. Cerceamento de defesa: inocorrência. CPP/41, art. 


Processo legislativo. Matéria de iniciativa do Ministério Público. Servidor 

da Procuradoria-Geral de Justiça. Vencimentos: reajuste. CF/88, art. 127, § 2º. 

Lei estadual 9.300/91/RS. ADI 603 RTJ 201/831 

Processo legislativo. Proposta de emenda constitucional estadual: quorum. 

Modelo federal: observância compulsória. CF/88, arts. 25 e 60, § 2º. Emenda 

Constitucional estadual 3/90/ES: inconstitucionalidade. ADI 486 RTJ 201/12

1280 

Pro-Pro — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrCv 


Procuração outorgada ao advogado subscritor: ausência. (...) Agravo de 

instrumento. AI 550.217-AgR RTJ 201/1200 

Procurador autárquico. (...) Recurso extraordinário. AI 591.041-AgR RTJ 


PrSTF Procurador autárquico: equiparação de remuneração. (...) Recurso extraordinário. 


Adm Procurador de Estado de classe especial. (...) Vencimentos. ADI 955 RTJ 


PrCv Procurador municipal. (...) Tutela antecipada. Rcl 2.726 RTJ 201/906 

PrPn Procurador-geral da República: reconhecimento da falta de plausibilidade e 

necessidade de apuração do pedido. (...) Ação penal pública incondicionada. 

Pet 2.998-AgR RTJ 201/515 

PrCv Produção de prova: desnecessidade. (...) Defesa. AI 496.406 RTJ 201/399 

Pn Programa de Recuperação Fiscal (REFIS): adesão após o recebimento da 

denúncia. (...) Crime de apropriação indébita previdenciária. HC 85.643 


PrPn Progressão de regime. (...) Execução penal. RHC 85.656 RTJ 201/1005 

Pn Progressão: possibilidade. (...) Regime prisional. RHC 85.656 RTJ 201/1005 – 


Int Promessa de reciprocidade. (...) Extradição. Ext 953 RTJ 201/846 

Int Promessa de reciprocidade da Alemanha. (...) Extradição. Ext 953 RTJ 


Int Promessa de reciprocidade da Áustria. (...) Extradição. HC 87.219 RTJ 


PrCv Promoção de magistrado. (...) Mandado de segurança preventivo. MS 


Adm Promoção por merecimento. (...) Magistrado. RE 247.924 RTJ 201/343 

Ct Promoção por merecimento a TRT. (...) Magistrado. MS 25.979-AgR RTJ 


Ct Promoção por merecimento: requisitos. (...) Militar. RE 387.842-AgR RTJ 


PrPn Promotor de justiça: representação contra magistrado. (...) Queixa. AO 1.402 


PrPn Pronúncia. Fundamentação suficiente. Valoração da prova: impossibilidade. 

CPP/41, art. 408. HC 85.837 RTJ 201/215 

PrPn Pronúncia. (...) Júri. HC 87.088 RTJ 201/653

ÍNDICE ALFABÉTICO — Pro-Pro 

1281 

PrPn Pronúncia: fundamentação da prisão preventiva. (...) Habeas corpus. HC 


Int Pronúncia (indictment). (...) Extradição. Ext 966 RTJ 201/33 

PrPn 

Pronúncia: interposição de recurso. (...) Prisão preventiva. HC 87.189 RTJ 


PrPn Pronúncia: preclusão pro judicato. (...) Prisão preventiva. HC 88.129 RTJ 


PrPn Propositura: possibilidade. (...) Ação penal. HC 88.616 RTJ 201/1101 


Ct 

PrPn 

Proposta de emenda constitucional estadual: notícia. (...) Ação direta de 


Proposta de emenda constitucional estadual: quorum. (...) Processo legislativo. 


Prova criminal. Busca e apreensão. Escritório de contabilidade. Livros 

contábeis, documentos fiscais e memória de computador (hard disk): apreensão. 

Agente fazendário e policial federal: diligência. Mandado judicial: 

ausência. Domicílio: violação. Prova ilícita: inadmissibilidade. Princípio da 

proporcionalidade: inaplicabilidade indiscriminada. CF/88, art. 5º, XI e LVI. 


PrPn Prova criminal. Exame de corpo de delito direto. Realização por dois médicos 

profissionais. Provocação de aborto: comprovação. Deficiência do 

exame: irrelevância. CPP/41, art. 564, III, b: ofensa inocorrente. HC 70.193 


Adm Prova: critério de correção. (...) Concurso público. AI 608.639-AgR RTJ 


Adm Prova emprestada de inquérito policial: ausência de força própria. (...) Processo 

administrativo disciplinar. RMS 25.485 RTJ 201/546 

PrPn Prova ilícita: inadmissibilidade. (...) Prova criminal. HC 82.788 RTJ 201/170 

PrPn Prova mínima: ausência. (...) Denúncia. Inq 1.978 RTJ 201/896 

PrPn Prova obtida por meio ilícito. (...) Processo criminal. HC 82.788 RTJ 201/170 

PrPn 

Adm 

PrCv 

Prova pericial. Exame grafotécnico: deferimento. Documento original: nãoapresentação. 

Responsabilidade da defesa. Contraditório e ampla defesa: 

ofensa inocorrente. HC 86.623 RTJ 201/1029 

Proventos. Servidor público estadual. Regência: lei vigente à época da 

concessão. Vantagem pessoal: incorporação. Direito adquirido: plausibilidade. 

Emenda Constitucional 20/98: posterioridade. RE 359.043-AgR RTJ 


Proventos: redução nominal. (...) Embargos de declaração. MS 24.381-ED 


1282 

Pro-Que — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Adm Provimento derivado. (...) Servidor público. ADI 951 RTJ 201/462 

Adm Provimento e desprovimento. (...) Cargo público. MS 25.518 RTJ 201/550 

PrPn Provocação de aborto: comprovação. (...) Prova criminal. HC 70.193 RTJ 


PrSTF Publicação de nome de advogado em decisão de recurso extraordinário: 

impugnação. (...) Reclamação. Rcl 4.047-AgR RTJ 201/146 

PrPn Publicação na imprensa oficial. (...) Intimação criminal. HC 69.536 RTJ 


Q 

Ct Quadro especial. (...) Defensor público. ADI 1.199 RTJ 201/489 

Pn Quebra de sigilo bancário. (...) Crime de desobediência. HC 84.758 RTJ 


Ct Quebra de sigilo bancário. (...) Garantia constitucional. HC 84.758 RTJ 


Ct Quebra de sigilo telefônico: inocorrência. (...) Trânsito. ADI 2.407 RTJ 


PrPn Queixa. Rejeição. Justa causa: ausência. Atipicidade da conduta. Promotor 

de justiça: representação contra magistrado. Fato específico: inocorrência. 

Crime contra a honra: não-configuração. AO 1.402 RTJ 201/57 

PrPn Queixa contra o titular. (...) Ação penal privada. HC 88.165 RTJ 201/302 

Ct Queixa de magistrado contra promotor. (...) Competência originária. AO 


PrPn Quesito da defesa anterior ao das qualificadoras. (...) Júri. HC 69.536 RTJ 


PrPn Quesito: formulação adequada. (...) Júri. HC 69.536 RTJ 201/984 – HC 


PrPn Quesito: inversão inocorrente. (...) Júri. HC 69.536 RTJ 201/984 

PrPn Questão apreciada em habeas corpus anterior. (...) Habeas corpus. HC 


PrSTF Questão de direito intertemporal. (...) Recurso extraordinário. RE 394.494 


PrPn Questão não apreciada pelo STJ. (...) Habeas corpus. HC 86.758 RTJ 201/ 

1039 – HC 89.141 RTJ 201/323 

PrPn Questão não apreciada pelo Tribunal a quo. (...) Habeas corpus. RHC 85.656 

RTJ 201/1005 – HC 86.116 RTJ 201/1026 – HC 86.934-AgR RTJ 201/644

ÍNDICE ALFABÉTICO — Que-Rec 

1283 


PrPn 

Questão não apreciada pelo Tribunal a quo. (...) Recurso extraordinário. AI 


Questão não apreciada pelo Tribunal de Justiça e pelo STJ. (...) Embargos de 

declaração. RHC 87.172-ED RTJ 201/252 

PrPn Questão não apreciada por Turma Recursal de Juizado Especial. (...) Habeas 


PrCv Questão nova. (...) Agravo regimental. AI 595.977-AgR RTJ 201/816 

PrSTF Questão prejudicial. (...) Recurso extraordinário. RE 419.629 RTJ 201/360 

PrSTF Questão prejudicial: ausência. (...) Recurso extraordinário. RE 507.756 RTJ 


PrPn Quorum de julgamento. (...) Juizado Especial. HC 85.056 RTJ 201/189 

R 

PrPn Ratificação dos atos decisórios pelo juízo competente: possibilidade. (...) 

Ação penal. HC 88.262-segundo julgamento RTJ 201/682 

PrCv Razões. (...) Agravo regimental. RE 434.640-ED RTJ 201/776 

PrPn Razões: apresentação fora do prazo. (...) Apelação criminal. HC 85.344 RTJ 


Adm Reajuste. (...) Vencimentos. ADI 603 RTJ 201/831 

Adm Reajuste (26,05%). (...) Vencimentos. ADI 662 RTJ 201/457 

Adm Reajuste automático. (...) Subsídio. ADI 3.491 RTJ 201/530 

PrPn Realização por dois médicos profissionais. (...) Prova criminal. HC 70.193 


PrPn Recebimento. (...) Denúncia. Inq 2.185 RTJ 201/67 

PrPn Recebimento da denúncia. (...) Habeas corpus. HC 85.368 RTJ 201/201 






Reclamação. Descabimento. Decisão monocrática ou de Turma do STF. Rcl 


Reclamação. Descabimento. Incidente de execução: resolução. Decisão no 

RE 221.902 e na Rcl 2.002: não-emissão de tese expressa. Rcl 2.680-AgR 


Reclamação. Efeito vinculante: descabimento. Situação jurídico-material diversa. 

Decisão na ADI 2.580: ofensa inocorrente. Rcl 3.626-AgR RTJ 201/926 

Reclamação. Ilegitimidade ativa. Decisão na Rcl 1.923. Eficácia erga omnes 

e efeito vinculante: ausência. Rcl 3.847-AgR RTJ 201/543 

Reclamação. Ilegitimidade ativa. Decisão no RE 197.917. Eficácia erga 

omnes e efeito vinculante: ausência. Rcl 3.051-AgR RTJ 201/519

1284 

Rec-Rec — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrSTF Reclamação. Pressupostos inocorrentes. Publicação de nome de advogado 

em decisão de recurso extraordinário: impugnação. Dilação probatória sobre 

estado de saúde de advogado: inadmissibilidade. Petição de agravo regimental 

assinada pelo reclamante. Rcl 4.047-AgR RTJ 201/146 

PrSTF Reclamação. Pressupostos inocorrentes. Resoluções 21.702/04 e 21.803/04- 

TSE: observância das diretrizes do RE 197.917. Rcl 3.051-AgR RTJ 201/519 

PrSTF Reclamação. Usurpação da competência do STF: inocorrência. Ação civil 

pública de natureza condenatória. Controle incidental de constitucionalidade: 

admissibilidade. Rcl 597 RTJ 201/438 

PrTr Reclamação trabalhista anterior à EC 28/00. (...) Prescrição. AI 506.615- 


Pn Reconhecimento anterior à sentença. (...) Extinção da punibilidade. AP 


PrPn 

PrCv 

PrCv 

Adm 

Reconhecimento de atenuante da pena. (...) Habeas corpus. HC 89.141 RTJ 


Recurso. Consulta: impossibilidade de apreciação pelo STF. RE 434.640-ED 


Recurso. Juízo de admissibilidade. Tempestividade. Matéria de ordem pública. 

Conhecimento de ofício. MS 24.274-AgR RTJ 201/155 

Recurso administrativo: intempestividade. (...) Processo administrativo disciplinar. 


PrPn Recurso administrativo: pronunciamento de direito. (...) Magistrado. HC 


PrCv Recurso cabível. (...) Mandado de segurança. Pet 2.893-AgR RTJ 201/510 

PrPn 

PrCv 

PrCv 

PrPn 

PrGr 

Recurso do Ministério Público: tempestividade. (...) Apelação criminal. 


Recurso em mandado de segurança. Descabimento. Decisão monocrática. 

Tribunal superior. CF/88, art. 102, II, a: inaplicabilidade. Pet 2.893-AgR RTJ 


Recurso em mandado de segurança. Impetração preventiva. Prejudicialidade. 

Medida liminar: ausência. Concurso público: encerramento. Prática forense: 

não-comprovação. Inscrição definitiva: indeferimento. Eventual decisão 

concessiva: efeito declaratório. RMS 25.077-AgR RTJ 201/166 

Recurso em sentido estrito. Tempestividade. Interposição por fac-símile. 

Original apresentado no prazo. Lei 9.800/99, art. 2º, caput. CPP/41, art. 415, 

§ 2º. HC 88.894 RTJ 201/1127 

Recurso especial. Decisão monocrática: juízo de mérito. Classificação do 

crime: alteração. Princípio da colegialidade: ofensa. Lei 8.038/90. Regimento 

Interno do STJ, art. 34, XVIII. HC 87.163 RTJ 201/1070

ÍNDICE ALFABÉTICO — Rec-Rec 

1285 

PrPn 



PrCv 












Recurso especial. Não-conhecimento pelo STJ. Pressupostos de admissibilidade 

e dissídio jurisprudencial: ausência. Cerceamento de defesa: inocorrência. 


Recurso especial. (...) Recurso extraordinário. Recurso Extraordinário 

419.629 RTJ 201/360 – RE 507.756 RTJ 201/410 

Recurso especial não transitado em julgado e recurso extraordinário da parte 

contrária. (...) Recurso extraordinário. RE 419.629 RTJ 201/360 

Recurso especial: preclusão. (...) Acórdão recorrido. RE 435.470-AgR RTJ 


Recurso especial: pressupostos de admissibilidade. (...) Recurso extraordinário. 


Recurso extraordinário. Cabimento. Decisão do STJ. Competência do STF: 

usurpação. Questão prejudicial. CPC/73, art. 543, § 2º. RE 419.629 RTJ 


Recurso extraordinário. Decisão. Limitação temporal dos efeitos: impossibilidade. 

Pressuposto ausente: juízo de inconstitucionalidade. Norma anterior 

à CF/88 (pré-constitucional): não-recepção. RE 405.462-AgR RTJ 201/765 

Recurso extraordinário. Descabimento. Decisão administrativa. Agravo regimental 

em reclamação correicional. CF/88, art. 102, III. RE 454.421-AgR 


Recurso extraordinário. Descabimento. Decisão concessiva de tutela antecipada. 

Fumus boni iuris: ausência. CPC/73, art. 273, § 4º. AC 1.162 RTJ 


Recurso extraordinário. Descabimento. Interposição por cópia. Advogado: 

ausência de assinatura original. Certificado digital e chancela eletrônica: 

distinção. AI 564.765 RTJ 201/384 

Recurso extraordinário. Direito local. Policial civil. Gratificação de função 

policial: elevação do percentual. Delegado de polícia, perito criminal, médico-legista 

e odontólogo-legista: não-exclusão. Lei estadual 11.568/98/PE. 

Súmula 339: inaplicabilidade. AI 401.337-AgR RTJ 201/1168 

Recurso extraordinário. Direito local: interpretação. Questão de direito 

intertemporal. RE 394.494 RTJ 201/759 

Recurso extraordinário. Efeito devolutivo limitado. Princípio jura novit 

curia: inaplicabilidade. AI 525.977-AgR-ED RTJ 201/1194 

Recurso extraordinário. Matéria constitucional. Prequestionamento explícito: 

necessidade. CF/88, arts. 2º; 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX. AI 496.406 


Recurso extraordinário. Matéria de prova. Desvio de função de servidor 

público: comprovação. Súmula 279. AI 594.942-AgR RTJ 201/813

1286 

Rec-Rec — ÍNDICE ALFABÉTICO 
















Recurso extraordinário. Matéria de prova. Direito local. Gratificação de 

Estímulo a Produção Individual (GEPI): natureza e incorporação aos 

proventos. Súmulas 279 e 280. AI 598.527-AgR RTJ 201/1205 

Recurso extraordinário. Matéria de prova. Direito local. Servidor público. 

Demissão: ilegalidade. Conduta imputada e tipificação legal: confronto. 

Súmulas 279 e 280. RE 395.831-AgR RTJ 201/1161 

Recurso extraordinário. Matéria de prova. Imposto sobre Circulação de 

Mercadorias e Serviços (ICMS): incidência. AI 271.528-AgR RTJ 201/748 

Recurso extraordinário. Matéria de prova. Interpretação de cláusula contratual. 

RE 419.000-ED RTJ 201/357 

Recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Auto de infração administrativa. 

Pena de perdimento de bem importado irregularmente. RE 


Recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Condições da ação. AI 


Recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Juizado Especial estadual. 

Competência jurisdicional: limite de fixação. Lei 9.099/95, art. 3º. RE 


Recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Pensão por morte. Excombatente. 

Beneficiário: caracterização. RE 421.390 RTJ 201/773 

Recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade, 

do devido processo legal e da ampla defesa. AI 401.337-AgR RTJ 201/ 

1168 

Recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Procurador autárquico. 

Remuneração de inativo: supressão de verba. Súmula 280. AI 591.041-AgR 


Recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Recurso especial: 

pressupostos de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. RE 204.541-AgR RTJ 


Recurso extraordinário. Negativa de provimento. Ação cautelar para efeito 

suspensivo: prejudicialidade. Prevenção eventual: incompetência da Turma 

julgadora da cautelar. AC 862-AgR RTJ 201/844 

Recurso extraordinário. Ofensa indireta. Licitação. Serviço de advocacia. 

Sociedade profissional de notória especialização. Súmula 279. RE 466.705 


Recurso extraordinário. Ofensa indireta. Servidor público estadual. Valerefeição: 

reajuste. RE 437.831-AgR-ED RTJ 201/783 

Recurso extraordinário. Prequestionamento: ausência. Competência legislativa. 

Licitação. Norma geral. RE 466.705 RTJ 201/376

ÍNDICE ALFABÉTICO — Rec-Reg 

1287 






PrCv 

PrCv 

Ct 

PrPn 

Adm 

Adm 

Adm 

Recurso extraordinário. Prequestionamento: ausência. Princípio da individualização 

da pena: análise. Súmulas 282 e 356. AI 580.256-AgR RTJ 201/ 

393 

Recurso extraordinário. Prequestionamento: ausência. Procurador autárquico: 

equiparação de remuneração. Norma estadual: inconstitucionalidade. 

Fundamento do voto vencido: insuficiência. AI 591.041-AgR RTJ 201/810 

Recurso extraordinário. Prequestionamento: ausência. Questão não apreciada 

pelo Tribunal a quo. Embargos de declaração: necessidade. Súmulas 

282 e 356. AI 598.527-AgR RTJ 201/1205 

Recurso extraordinário. Recurso especial. Interposição simultânea. Autos: 

devolução ao STJ. Questão prejudicial: ausência. Lei 8.038/90, art. 27, § 6º. 


Recurso extraordinário. Recurso especial. Interposição simultânea. Desistência: 

impossibilidade de homologação. Recurso especial não transitado em 

julgado e recurso extraordinário da parte contrária. RE 419.629 RTJ 201/360 

Recurso extraordinário: inadmissibilidade. (...) Acórdão recorrido. RE 


Recurso extraordinário retido: processamento. (...) Medida cautelar. AC 


Recurso extraordinário: tendência de “maior objetivação”. (...) Controle 

difuso de constitucionalidade. RE 441.537-AgR RTJ 201/788 

Recusa do Ministério Público: fundamentação. (...) Suspensão condicional 

do processo penal – sursis processual. HC 89.482 RTJ 201/325 

Redução automática pela presença de posseiros: impossibilidade. (...) Desapropriação. 


Redução por ato da administração pública. (...) Servidor público. RE 

146.331-EDv RTJ 201/328 

Reenquadramento: impossibilidade. (...) Servidor público. AI 594.942-AgR 


PrPn Reexame de prova: desnecessidade. (...) Habeas corpus. RHC 88.288 RTJ 


Adm Reforma agrária. (...) Desapropriação. MS 25.299 RTJ 201/955 – MS 25.299 


Adm Regência: lei vigente à época da concessão. (...) Proventos. RE 359.043-AgR 


TrPrv Regência: lei vigente à época do óbito. (...) Pensão. RE 421.390 RTJ 201/773 

Adm Regime celetista: opção. (...) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ADI 


1288 

Reg-Rel — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Pn Regime integralmente fechado: declaração incidental de inconstitucionalidade. 

(...) Regime prisional. RHC 85.656 RTJ 201/1005 

Ct Regime jurídico. (...) Competência legislativa. ADI 1.136 RTJ 201/870 

Pn Regime prisional. Crime hediondo. Progressão: possibilidade. Lei 8.072/90, 

art. 2º, § 1º: inconstitucionalidade declarada no HC 82.959. RHC 85.656 RTJ 


Pn Regime prisional. Crime hediondo. Regime integralmente fechado: declaração 

incidental de inconstitucionalidade. Requisitos para progressão: análise 

pelo juiz da execução. Pena extinta: ausência de conseqüência jurídica. 


PrPn Regime prisional: progressão. (...) Habeas corpus. HC 86.623 RTJ 201/1029 

PrPn Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, art. 6º, 

§ 3º, redação da Instrução 1/02: inconstitucionalidade. (...) Juizado Especial. 


PrGr Regimento Interno do STJ, art. 34, XVIII. (...) Recurso especial. HC 87.163 


PrSTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), art. 21, § 1º. (...) 

Ação cível originária. ACO 597-AgR RTJ 201/431 

PrPn Registro de imóvel de domínio da União. (...) Competência criminal. HC 


PrCv Regulamentação: exigência. (...) Ato processual. AI 564.765 RTJ 201/384 

PrSTF Regulamento do ICMS/02/MG, arts. 85, XV, e 422, § 2º: autonomia do 

dispositivo. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.410 RTJ 


Trbt Regulamento do ICMS/02/MG, art. 422, § 3º. (...) Imposto sobre Circulação 


Pn Reincidência. (...) Extinção da punibilidade. HC 87.716 RTJ 201/280 

PrPn Reiteração criminosa. (...) Prisão preventiva. HC 86.550 RTJ 201/627 

PrPn Reiteração criminosa: probabilidade. (...) Prisão preventiva. HC 88.905 RTJ 


PrPn Reiteração do pedido. (...) Habeas corpus. HC 69.412 RTJ 201/973 

Int Reiteração do pedido: possibilidade. (...) Extradição. Ext 1.036-QO RTJ 


PrPn Rejeição. (...) Denúncia. Inq 1.978 RTJ 201/896 

PrPn Rejeição. (...) Queixa. AO 1.402 RTJ 201/57 


Relação jurídica constituída: regência. (...) Argüição de descumprimento de 

preceito fundamental. ADPF 84-AgR RTJ 201/3

ÍNDICE ALFABÉTICO — Rel-Res 

1289 

PrPn Relatório de apuração dos motivos: ausência de expressão ofensiva. (...) 

Ação penal. HC 84.693 RTJ 201/575 

PrPn Relaxamento. (...) Prisão cautelar. HC 87.164 RTJ 201/243 – HC 88.025 


PrPn 


Remessa ao procurador-geral. (...) Inquérito policial. RHC 85.062 RTJ 


Remessa dos autos ao juízo competente: pretensão. (...) Ação cível originária. 


Pn Remição. Falta grave. Tempo remido: perda. Direito adquirido e coisa 

julgada: ofensa inocorrente. Lei de Execução Penal (LEP), art. 127. AI 


PrPn Remição: aplicabilidade. (...) Habeas corpus. HC 85.940 RTJ 201/1020 

Adm 

Remuneração. Servidor público estadual. Teto constitucional. Vantagem 

pessoal: exclusão. Adicional por tempo de serviço: cálculo. Remuneração 

total: incidência. CF/88, art. 37, XI, redação anterior à EC 19/98 e à EC 41/03. 


PrSTF Remuneração de inativo: supressão de verba. (...) Recurso extraordinário. 


Adm Remuneração global: preservação. (...) Servidor público. RE 468.076-ED 


Adm Remuneração total: incidência. (...) Remuneração. RE 324.180-AgR RTJ 


PrPn Renúncia tácita ao direito de querela. (...) Ação penal privada. HC 88.165 


Trbt Repartição de receita. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 

Serviços (ICMS). ADI 1.423 RTJ 201/880 

PrPn 

Repercussão do crime e clamor social. (...) Prisão preventiva. HC 87.425 RTJ 


PrPn Representação do ofendido: impossibilidade de retratação. (...) Ação penal 

pública condicionada. HC 85.056 RTJ 201/189 

Int Requisito de procedibilidade. (...) Extradição. HC 88.455 RTJ 201/1093 

Pn Requisitos para progressão: análise pelo juiz da execução. (...) Regime 

prisional. RHC 85.656 RTJ 201/1005 

Ct Reserva de lei complementar: ofensa inocorrente. (...) Lei complementar. RE 


Adm Resolução 40/92-Assembléia Legislativa/SC, art. 17, II, § 2º e § 3º: 

inconstitucionalidade. (...) Servidor público. ADI 951 RTJ 201/462

1290 

Res-Rev — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Adm 


Cv 

Cv 

Adm 

Resolução 114/91-TRT da 3ª Região: inconstitucionalidade. (...) Vencimentos. 


Resoluções 21.702/04 e 21.803/04-TSE: observância das diretrizes do RE 

197.917. (...) Reclamação. Rcl 3.051-AgR RTJ 201/519 

Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral, material e à imagem. 

Liberdade de informação: abuso. Princípio da dignidade da pessoa humana. 


Responsabilidade civil. Indenização: limitação descabida. Dano moral. Lei de 

Imprensa, arts. 52 e 56: não-recepção pela CF/88. AI 496.406 RTJ 201/399 

Responsabilidade civil do Estado. Dano material: não-comprovação. Servidor 

público. Aposentadoria: atraso na concessão. Nexo de causalidade: 

ausência. AI 529.393 RTJ 201/802 

PrCv Responsabilidade civil do Estado. (...) Suspensão de liminar. SL 129-AgR 


PrPn Responsabilidade da defesa. (...) Prisão preventiva. HC 87.189 RTJ 201/254 – 


PrPn Responsabilidade da defesa. (...) Prova pericial. HC 86.623 RTJ 201/1029 

PrPn Responsabilidade da defesa: ausência. (...) Prisão cautelar. HC 87.164 RTJ 


PrPn Responsabilidade da defesa: ausência. (...) Prisão preventiva. HC 87.461 


PrPn Responsabilidade do aparelho judiciário. (...) Prisão cautelar. HC 88.025 


Cv Responsabilidade do depositário: ausência. (...) Prisão civil. HC 86.097 RTJ 


PrCv 

Responsabilização da União como regular patrocinadora: vedação. (...) Suspensão 


PrCv Restrição cadastral: impedimento à prestação de serviço público. (...) Medida 

cautelar. AC 659-MC-QO RTJ 201/841 

Trbt Retenção na fonte. (...) Imposto de Renda (IR). RE 419.000-ED RTJ 201/357 

PrPn Réu foragido. (...) Prisão preventiva. HC 85.861 RTJ 201/220 

Pn Réu maior de setenta anos. (...) Prescrição. AP 379-QO RTJ 201/8 

Adm Revisão de questão pelo Judiciário: impossibilidade. (...) Concurso público. 


Ct Revogação por lei ordinária. (...) Lei complementar. RE 419.629 RTJ 201/360 

PrPn Revogação: possibilidade. (...) Prisão preventiva. HC 88.129 RTJ 201/1074

ÍNDICE ALFABÉTICO — Rev-Ser 

1291 

PrPn 


Revogação posterior: possibilidade. (...) Suspensão condicional do processo 

penal – sursis processual. HC 88.785 RTJ 201/710 – HC 90.833 RTJ 201/726 

Revogação superveniente da norma impugnada. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. 


PrPn Risco efetivo de cometimento de outro delito. (...) Prisão preventiva. HC 


PrPn Rito processual: alteração. (...) Processo criminal. HC 86.623 RTJ 201/1029 

Ct Rol exaustivo. (...) Competência originária. MS 24.274-AgR RTJ 201/155 

Pn 

TrPrv 

Trbt 

Roubo. Tentativa. Iter criminis não finalizado. Ação monitorada por policial. 


S 

Salário de benefício: revisão indevida. (...) Benefício previdenciário. RE 


Sanção política: não-caracterização. (...) Poder de polícia. ADI 395 RTJ 


PrCv Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo. (...) Medida cautelar. AC 

659-MC-QO RTJ 201/841 

Ct Sede da empresa ou do proprietário. (...) Trânsito. ADI 2.407 RTJ 201/495 

Ct Segunda instância. (...) Ministério Público. RHC 85.656 RTJ 201/1005 

Ct Segurança pública. (...) Competência legislativa. ADI 1.136 RTJ 201/870 

PrPn Sentença absolutória. (...) Apelação criminal. RHC 85.656 RTJ 201/1005 

PrPn Sentença condenatória superveniente. (...) Habeas corpus. HC 85.292-AgR 

RTJ 201/593 – HC 85.548 RTJ 201/614 

Ct Sentença de mérito: ausência. (...) Competência jurisdicional. AI 506.325- 


Ct Seqüestro de verba pública. (...) Precatório. Rcl 3.116 RTJ 201/140 

PrSTF Serviço de advocacia. (...) Recurso extraordinário. RE 466.705 RTJ 201/376 

Trbt Serviço de transporte de minerais. (...) Imposto sobre Serviços (ISS). RE 


PrPn 

Adm 

Serviço judiciário: falha inexistente. (...) Prisão preventiva. HC 87.189 RTJ 


Serviço notarial e de registro. Aposentadoria compulsória: inaplicabilidade. 

Idade completada após a EC 20/98. Decisão no RE 245.075: descumprimento. 

Rcl 4.190 RTJ 201/946

1292 

Ser-Ser — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Trbt Serviço notarial e de registro. (...) Custas e emolumentos. ADI 3.694 RTJ 


Adm Serviço público independente. (...) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 


Ct Servidor da Procuradoria-Geral de Justiça. (...) Processo legislativo. ADI 603 


Adm 

Adm 

Adm 

Adm 

Servidor público. Desvio de função. Indenização. Reenquadramento: impossibilidade. 


Servidor público. Exercício de função comissionada ou cargo em comissão. 

Vantagem: não-incorporação aos vencimentos. Contribuição previdenciária: 

não-incidência. Lei 9.527/97. CF/88, art. 40, § 12, c/c arts. 201, § 11, e 

195, § 5º. RE 463.348 RTJ 201/373 

Servidor público. Militar. Adicional de inatividade: supressão. Direito adquirido 

a regime jurídico: ausência. Remuneração global: preservação. Princípio 

da irredutibilidade de vencimentos: ofensa inocorrente. RE 468.076- 


Servidor público. (...) Processo administrativo disciplinar. MS 25.518 RTJ 


Adm Servidor público. Provimento derivado. Concurso público: ausência. Lei 

Complementar estadual 78/93/SC, art. 12, caput e § 1º, § 2º e § 3º: inconstitucionalidade. 

Resolução 40/92-Assembléia Legislativa/SC, art. 17, II, § 2º e 

§ 3º: inconstitucionalidade. ADI 951 RTJ 201/462 

PrSTF Servidor público. (...) Recurso extraordinário. RE 395.831-AgR RTJ 201/ 

1161 

Adm Servidor público. (...) Responsabilidade civil do Estado. AI 529.393 RTJ 


Adm Servidor público. (...) Vencimentos. ADI 603 RTJ 201/831 

Adm Servidor público. Vencimentos. Vantagem: acumulação vedada. Adicional 

por tempo de contribuição e sexta-parte: influência recíproca. Coisa julgada 

material anterior à CF/88. Redução por ato da administração pública. Ação 

rescisória: desnecessidade. Direito adquirido: inoponibilidade. CF/88, art. 

37, XIV. ADCT da Constituição Federal/88, art. 17. RE 146.331-EDv RTJ 


Adm Servidor público distrital. (...) Vencimentos. RE 394.494 RTJ 201/759 

Adm 

Servidor público estadual. Estabilidade financeira. Cargo em comissão incorporado: 

cálculo desvinculado do cargo anteriormente ocupado. Direito 

adquirido a regime jurídico: ausência. RE 454.415-AgR RTJ 201/792 

Adm Servidor público estadual. Pensão por morte. Totalidade de vencimentos ou 

proventos. CF/88, art. 40, § 5º. AI 598.527-AgR RTJ 201/1205 

Adm Servidor público estadual. (...) Proventos. RE 359.043-AgR RTJ 201/752

ÍNDICE ALFABÉTICO — Ser-Soc 

1293 

PrSTF Servidor público estadual. (...) Recurso extraordinário. RE 437.831-AgR- 


Adm Servidor público estadual. (...) Remuneração. RE 324.180-AgR RTJ 201/1159 

Adm Servidor público inativo. (...) Cargo público. RE 217.141-AgR RTJ 201/737 

PrCv Servidor público: vencimentos. (...) Tutela antecipada. Rcl 2.416-AgR RTJ 


PrPn Sessão de julgamento. (...) Habeas corpus. HC 86.550 RTJ 201/627 

Ct Sigilo bancário: quebra. (...) Garantia constitucional. HC 85.455 RTJ 201/207 

PrPn Sigilo: inaplicabilidade. (...) Investigação criminal. HC 88.190 RTJ 201/1078 

Adm Sindicância ou inquérito: ausência. (...) Processo administrativo. AI 


Ct Sistemas de consórcios e sorteios: loteria. (...) Competência legislativa. ADI 


PrPn 

PrCv 

PrPn 

Situação excepcional: ausência. (...) Habeas corpus. HC 88.777-AgR RTJ 


Situação excepcional: ausência. (...) Medida cautelar. AC 1.114-MC-AgR 


Situação funcional: desaparecimento. (...) Prisão preventiva. HC 87.577 RTJ 


PrSTF Situação jurídico-material diversa. (...) Reclamação. Rcl 3.626-AgR RTJ 


PrPn Situação objetivamente idêntica. (...) Habeas corpus. HC 85.940 RTJ 201/ 

1020 – HC 86.424-extensão RTJ 201/226 

PrPn Situação objetivamente idêntica: inocorrência. (...) Habeas corpus. HC 


PrPn 

Pn 

Soberania dos veredictos: ofensa inocorrente. (...) Júri. HC 70.193 RTJ 


Sobrestamento do feito: impossibilidade. (...) Crime contra a ordem tributária. 

Pet 3.593-QO RTJ 201/534 

PrSTF Sociedade Brasileira de Psicólogos em Prol da Segurança do Trânsito (SBPE- 

TRAN). (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.381 RTJ 201/909 

PrSTF Sociedade de economia mista controlada pelo DF e Estado-membro. (...) 

Ação cível originária. ACO 597-AgR RTJ 201/431 

Trbt Sociedade por cota de responsabilidade limitada. (...) Imposto de Renda 

(IR). RE 419.000-ED RTJ 201/357 


Sociedade profissional de notória especialização. (...) Recurso extraordinário. 

RE 466.705 RTJ 201/376

1294 

Sóc-Súm — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Trbt Sócio cotista. (...) Imposto de Renda (IR). RE 419.000-ED RTJ 201/357 

PrPn Status quo ante. (...) Juizado Especial. HC 88.785 RTJ 201/710 

Adm Subsídio. Governador, vice-governador e secretário de Estado. Reajuste 

automático. Vencimentos de servidor público: vinculação à data e ao percentual. 

CF/88, arts. 37, XIII, e 49, VIII: ofensa. Lei estadual 11.894/03/RS, 

art. 4º: inconstitucionalidade. ADI 3.491 RTJ 201/530 

PrPn Substituição ao do Júri: inocorrência. (...) Acórdão criminal. HC 87.052 RTJ 


Pn Substituição: critério da autoridade competente. (...) Medida socioeducativa. 


PrCv Substituição de ação direta de inconstitucionalidade: impossibilidade. (...) 

Mandado de segurança coletivo. MS 23.785-AgR-QO RTJ 201/150 

PrPn Suficiência da prova para condenação. (...) Habeas corpus. HC 69.282 RTJ 

201/969 – RHC 86.686 RTJ 201/239 

Pn Sujeito passivo. (...) Estelionato. Ext 1.029 RTJ 201/476 

PrPn Súmula 162: ofensa inocorrente. (...) Júri. HC 69.536 RTJ 201/984 

PrCv Súmula 266. (...) Mandado de segurança coletivo. MS 23.785-AgR-QO RTJ 


PrSTF Súmula 279. (...) Recurso extraordinário. RE 466.705 RTJ 201/376 – AI 


PrSTF Súmula 280. (...) Recurso extraordinário. AI 591.041-AgR RTJ 201/810 

PrCv Súmula 283. (...) Acórdão recorrido. RE 435.470-AgR RTJ 201/1178 

PrSTF Súmula 339: inaplicabilidade. (...) Recurso extraordinário. AI 401.337- 


Adm Súmula 473. (...) Ato administrativo. RE 460.881 RTJ 201/1182 

PrCv Súmula 510. (...) Competência jurisdicional. MS 25.518 RTJ 201/550 

PrPn Súmula 691. (...) Habeas corpus. HC 88.777-AgR RTJ 201/1124 – HC 


PrPn Súmula 691: abrandamento. (...) Habeas corpus. HC 88.129 RTJ 201/1074 

PrPn Súmula 692. (...) Habeas corpus. HC 87.219 RTJ 201/656 

TrPrv Súmula 729. (...) Benefício previdenciário. Rcl 2.977-AgR RTJ 201/512 

Trbt Súmulas 70, 323 e 547: inaplicabilidade. (...) Poder de polícia. ADI 395 RTJ 


PrSTF Súmulas 279 e 280. (...) Recurso extraordinário. RE 395.831-AgR RTJ 201/ 

1161 – AI 598.527-AgR RTJ 201/1205

ÍNDICE ALFABÉTICO — Súm-Sus 

1295 

PrSTF Súmulas 282 e 356. (...) Recurso extraordinário. AI 580.256-AgR RTJ 201/ 


Ct Superavit orçamentário: distribuição. (...) Orçamento. ADI 3.652 RTJ 201/930 

Ct Supremo Tribunal Federal (STF). (...) Competência originária. AO 1.402 

RTJ 201/57 – MS 24.274-AgR RTJ 201/155 – HC 85.455 RTJ 201/207 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

PrPn 

Pn 

PrCv 


PrCv 

PrCv 

PrCv 

Supressão de instância. (...) Habeas corpus. HC 85.344 RTJ 201/197 – RHC 

85.656 RTJ 201/1005 – HC 86.116 RTJ 201/1026 – HC 86.934-AgR RTJ 


Supressão de instância: inocorrência. (...) Habeas corpus. HC 85.368 RTJ 


Suspensão condicional do processo penal – sursis processual. (...) Habeas 

corpus. HC 86.934-AgR RTJ 201/644 

Suspensão condicional do processo penal – sursis processual. Inadmissibilidade. 

Recusa do Ministério Público: fundamentação. Juiz: concordância. 

Direito subjetivo do paciente: ausência. HC 89.482 RTJ 201/325 

Suspensão condicional do processo penal – sursis processual. Período de 

prova findo. Revogação posterior: possibilidade. Fundamentação em fato 

ocorrido no período. HC 88.785 RTJ 201/710 

Suspensão condicional do processo penal – sursis processual. Período de 

prova findo. Revogação posterior: possibilidade. Fundamentação em fato 

ocorrido no período. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. HC 90.833 RTJ 201/726 

Suspensão da pretensão punitiva. (...) Crime de apropriação indébita previdenciária. 


Suspensão de liminar. Cabimento. Liminar deferida por relator de Tribunal. 

SL 129-AgR RTJ 201/415 

Suspensão de liminar. (...) Competência jurisdicional. SL 129-AgR RTJ 


Suspensão de liminar. Descabimento. Responsabilidade civil do Estado. 

Apuração de ato omissivo ou comissivo de agente ou órgão público. SL 129- 


Suspensão de liminar. Lesão à ordem administrativa. Entidade de previdência 

privada em liquidação extrajudicial: continuidade. SL 129-AgR RTJ 


Suspensão de liminar. Lesão à ordem pública. Responsabilidade civil do 

Estado. Entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial. 

União: manutenção dos pagamentos até decisão definitiva. Adiantamento 

alimentar de indenização: inocorrência. Prejuízo: ausência de apuração concreta. 

Responsabilização da União como regular patrocinadora: vedação. 

CF/88, art. 202, § 3º. SL 129-AgR RTJ 201/415

1296 

Sus-Tra — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrCv 

PrPn 

PrPn 

Suspensão do expediente forense: não-comprovação. (...) Agravo de instrumento. 


Sustentação oral: impossibilidade. (...) Habeas corpus. HC 86.550 RTJ 


Sustentação oral: não-apresentação. (...) Intimação criminal. HC 88.193 RTJ 


T 

PrCv Taxa de ocupação de terreno da União. (...) Medida cautelar. AC 659-MC- 


PrCv Tempestividade. (...) Recurso. MS 24.274-AgR RTJ 201/155 

PrPn Tempestividade. (...) Recurso em sentido estrito. HC 88.894 RTJ 201/1127 

PrCv Tempestividade: prova. (...) Agravo de instrumento. AI 559.197-AgR RTJ 


Pn Tempo remido: perda. (...) Remição. AI 580.256-AgR RTJ 201/393 

Pn Tentativa. (...) Roubo. HC 88.259 RTJ 201/680 

TrGr Terço constitucional: compensação. (...) Empregado. AI 513.027-AgR RTJ 


PrPn Tese da defesa: apreciação. (...) Acórdão criminal. RHC 87.436 RTJ 201/270 

PrPn Tese da defesa: negativa de autoria. (...) Júri. HC 69.536 RTJ 201/984 

PrPn Testemunha: inquirição posterior. (...) Processo criminal. RE 467.658 RTJ 


Adm Teto constitucional. (...) Remuneração. RE 324.180-AgR RTJ 201/1159 

Adm Totalidade de vencimentos ou proventos. (...) Servidor público estadual. AI 


PrTr Trabalhador rural. (...) Prescrição. AI 506.615-AgR RTJ 201/800 

PrPn Tráfico de entorpecente. (...) Denúncia. HC 86.623 RTJ 201/1029 

Pn Tráfico de entorpecente. (...) Pena-base. HC 86.623 RTJ 201/1029 

PrPn Tráfico de entorpecente. (...) Processo criminal. HC 86.623 RTJ 201/1029 – 


Int Tráfico internacional de entorpecente. (...) Extradição. Ext 953 RTJ 201/846 

PrPn 

PrPn 

Tráfico internacional de entorpecente. (...) Habeas corpus. HC 85.368 RTJ 


Trancamento. (...) Ação penal. HC 84.693 RTJ 201/575 – HC 84.758 RTJ 


ÍNDICE ALFABÉTICO — Tra-Tra 

1297 

PrPn 

Trancamento: descabimento. (...) Ação penal. HC 85.546 RTJ 201/212 – HC 

85.547 RTJ 201/595 – HC 89.105 RTJ 201/717 

PrPn Transação penal: descumprimento. (...) Juizado Especial. HC 88.785 RTJ 


PrPn Transação penal: descumprimento das condições. (...) Ação penal. HC 88.616 


PrPn Transação penal: homologação. (...) Juizado Especial. HC 88.616 RTJ 


Ct Trânsito. Veículo automotor. Transporte de carga e de passageiro. Identificação 

telefônica. Sede da empresa ou do proprietário. Quebra de sigilo telefônico: 

inocorrência. Lei estadual 11.223/99/PR, arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º. ADI 2.407 


Pn Trânsito em julgado da sentença condenatória: irrelevância. (...) Crime de 

apropriação indébita previdenciária. HC 85.643 RTJ 201/616 

Pn Trânsito em julgado da sentença: inocorrência. (...) Pena. HC 88.413 RTJ 


Ct Transporte de carga e de passageiro. (...) Trânsito. ADI 2.407 RTJ 201/495 

Adm Transposição de cargo: declaração de inconstitucionalidade. (...) Cargo público. 


Ct Transposição, remanejamento, transferência de recurso e abertura de novo 

elemento de despesa: possibilidade. (...) Competência legislativa. ADI 3.652 


PrCv Traslado deficiente. (...) Agravo de instrumento. AI 550.217-AgR RTJ 201/ 

1200 – AI 559.197-AgR RTJ 201/808 – AI 577.101-AgR RTJ 201/388 

PrCv Traslado: peças. (...) Agravo de instrumento. AI 577.101-AgR RTJ 201/388 

Int Tratado: ausência. (...) Extradição. Ext 953 RTJ 201/846 

Int Tratado Brasil–Argentina. (...) Extradição. Ext 981 RTJ 201/54 

Int Tratado Brasil–Estados Unidos da América. (...) Extradição. Ext 966 RTJ 


Int Tratado Brasil–Itália. (...) Extradição. Ext 1.022 RTJ 201/470 – Ext 1.036- 


Int Tratado Brasil–Portugal. (...) Extradição. Ext 1.029 RTJ 201/476 

Int Tratado entre os Estados-Partes do Mercosul. (...) Extradição. Ext 981 RTJ 


Trbt Tratamento diferenciado a bens e mercadorias: ausência. (...) Imposto sobre 

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ADI 3.410 RTJ 201/914

1298 

Tri-Val — ÍNDICE ALFABÉTICO 

PrCv 

PrPn 

Tribunal de Justiça. (...) Competência jurisdicional. MS 24.274-AgR RTJ 


Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. (...) Competência criminal. 


PrCv Tribunal superior. (...) Recurso em mandado de segurança. Pet 2.893-AgR 


Ct Tributo federal: isenção. (...) Lei complementar. RE 419.629 RTJ 201/360 

PrPn Turma Recursal. (...) Juizado Especial. HC 85.056 RTJ 201/189 

TrPrv Tutela antecipada. (...) Benefício previdenciário. Rcl 2.977-AgR RTJ 201/512 

PrCv 

PrCv 

Ct 

Ct 

Tutela antecipada. Fazenda Pública. Procurador municipal. Cálculo de verba 

honorária. Vencimentos: aumento. Decisão na ADC 4: ofensa. Rcl 2.726 RTJ 


Tutela antecipada. Servidor público: vencimentos. Vantagem pecuniária: 

restabelecimento. Aumento de verbas salariais: inocorrência. Decisão na 

ADC 4: ofensa inocorrente. Rcl 2.416-AgR RTJ 201/72 

U 

União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (...) Competência comum. 


União Federal. (...) Competência legislativa. ADI 1.136 RTJ 201/870 – ADI 

2.407 RTJ 201/495 – ADI 2.690 RTJ 201/502 

PrCv União: manutenção dos pagamentos até decisão definitiva. (...) Suspensão 


Adm URP. (...) Vencimentos. ADI 662 RTJ 201/457 

PrPn Uso de documento falso: dolo. (...) Habeas corpus. RHC 87.436 RTJ 201/270 

PrPn 

Uso de documento falso e falsidade ideológica. (...) Competência criminal. 


Ct Usucapião especial. Prazo qüinqüenal. Contagem: termo inicial. CF/88, art. 

183. Rcl 4.047-AgR RTJ 201/146 

PrSTF Usurpação da competência do STF: inocorrência. (...) Reclamação. Rcl 597 


V 


Trbt 

Vale-refeição: reajuste. (...) Recurso extraordinário. RE 437.831-AgR-ED 


Valor adicionado: cálculo. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 

Serviços (ICMS). ADI 1.423 RTJ 201/880

ÍNDICE ALFABÉTICO — Val-Vin 

1299 

Adm Valor do imóvel: definição por perito judicial. (...) Desapropriação. RE 


PrPn Valoração da prova: impossibilidade. (...) Pronúncia. HC 85.837 RTJ 201/215 

Adm Vantagem: acumulação vedada. (...) Servidor público. RE 146.331-EDv RTJ 


Adm Vantagem: não-incorporação aos vencimentos. (...) Servidor público. RE 


PrCv Vantagem pecuniária: restabelecimento. (...) Tutela antecipada. Rcl 2.416- 


Adm Vantagem pessoal: exclusão. (...) Remuneração. RE 324.180-AgR RTJ 


Adm Vantagem pessoal: incorporação. (...) Proventos. RE 359.043-AgR RTJ 


Ct Veículo automotor. (...) Trânsito. ADI 2.407 RTJ 201/495 

Adm 

Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Resolução 

114/91-TRT da 3ª Região: inconstitucionalidade. ADI 662 RTJ 201/ 

457 

Adm Vencimentos. Procurador de Estado de classe especial. Equiparação aos de 

procurador-geral de Estado. CF/88, art. 37, XIII, redação da EC 19/98. Constituição 

do Estado da Paraíba/89, art. 136, VI: inconstitucionalidade. ADI 


Adm Vencimentos. (...) Servidor público. RE 146.331-EDv RTJ 201/328 

Adm 

Vencimentos. Servidor público. Reajuste. CF/88, art. 37, X: ofensa inocorrente. 

Lei estadual 9.300/91/RS. ADI 603 RTJ 201/831 

Adm Vencimentos. Servidor público distrital. Direito adquirido. Norma federal: 

inaplicabilidade. Lei distrital 117/90/DF: previsão. RE 394.494 RTJ 201/759 

PrCv Vencimentos: aumento. (...) Tutela antecipada. Rcl 2.726 RTJ 201/906 

Adm Vencimentos de servidor público: vinculação à data e ao percentual. (...) 

Subsídio. ADI 3.491 RTJ 201/530 

Ct Vencimentos: reajuste. (...) Processo legislativo. ADI 603 RTJ 201/831 

PrPn Veracidade do atestado: não-comprovação. (...) Ação penal. HC 85.546 RTJ 


Ct Vereadores: fixação do número. (...) Competência. ADI 3.445 RTJ 201/923 

PrPn 

PrPn 

Vício processual: alegação anterior. (...) Habeas corpus. HC 85.548 RTJ 


Vinculação ao adimplemento das condições. (...) Juizado Especial. HC 


1300 

Vin-Vis — ÍNDICE ALFABÉTICO 

Ct Vinculação da receita: inocorrência. (...) Orçamento. ADI 3.652 RTJ 201/930 

TrGr Vínculo de emprego: extinção. (...) Empregado. ADI 1.721 RTJ 201/885 

PrPn Vista à defesa: desnecessidade. (...) Denúncia. HC 88.025 RTJ 201/286

ÍNDICE NUMÉRICO

ACÓRDÃOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 

84 (ADPF-AgR) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ................................ 201/3 

129 (SL-AgR) Rel.: Min. Ellen Gracie ........................................ 201/415 

379 (AP-QO) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ................................ 201/8 

395 (ADI) Rel.: Min. Cármen Lúcia .................................... 201/823 

486 (ADI) Rel.: Min. Celso de Mello ..................................... 201/12 

597 (ACO-AgR) Rel.: Min. Celso de Mello .................................. 201/431 

597 (Rcl) Rel. p/ o ac.: Min. Sepúlveda Pertence ............. 201/438 

603 (ADI) Rel.: Min. Eros Grau ............................................. 201/831 

608 (ADI) Rel.: Min. Cármen Lúcia ..................................... 201/837 

659 (AC-MC-QO) Rel.: Min. Carlos Britto ...................................... 201/841 

662 (ADI) Rel.: Min. Eros Grau ............................................. 201/457 

862 (AC-AgR) Rel.: Min. Cezar Peluso ....................................... 201/844 

925 (Ext-ED) Rel.: Min. Carlos Britto .......................................... 201/26 

951 (ADI) Rel.: Min. Joaquim Barbosa ................................ 201/462 

953 (Ext) Rel.: Min. Celso de Mello .................................. 201/846 

955 (ADI) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence .............................. 201/29 

966 (Ext) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence .............................. 201/33 

981 (Ext) Rel.: Min. Cezar Peluso .......................................... 201/54 

1.022 (Ext) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ........................... 201/470 

1.029 (Ext) Rel.: Min. Cezar Peluso .................................... 201/476 

1.036 (Ext-QO) Rel.: Min. Cezar Peluso ....................................... 201/854 

1.109 (ADI) Rel.: Min. Cármen Lúcia ..................................... 201/859 

1.114 (AC-MC-AgR) Rel.: Min. Gilmar Mendes ................................... 201/867 

1.136 (AC-MC-AgR-QO) Rel.: Min. Celso de Mello ................................... 201/484 

1.136 (ADI) Rel.: Min. Eros Grau ............................................. 201/870 

1.162 (AC) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ........................... 201/874 

1.199 (ADI) Rel.: Min. Joaquim Barbosa ................................ 201/489 

1.381 (AO-AgR) Rel.: Min. Carlos Britto ...................................... 201/877 

1.402 (AO) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence .............................. 201/57 


1.721 (ADI) Rel.: Min. Carlos Britto ....................................... 201/885 

1.811 (Inq) Rel.: Min. Cezar Peluso .......................................... 201/63 

1.978 (Inq) Rel.: Min. Celso de Mello ................................... 201/896 

2.185 (Inq) Rel.: Min. Ricardo Lewandowski ......................... 201/67

1304 

ÍNDICE NUMÉRICO 

2.407 (ADI) Rel.: Min. Cármen Lúcia ....................................... 201/495 

2.416 (Rcl-AgR) Rel.: Min. Cezar Peluso .......................................... 201/72 

2.548 (ADI) Rel.: Min. Gilmar Mendes ..................................... 201/75 

2.680 (Rcl-AgR) Rel.: Min. Gilmar Mendes ..................................... 201/83 

2.690 (ADI) Rel.: Min. Gilmar Mendes ................................... 201/502 

2.726 (Rcl) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ........................... 201/906 

2.734 (Pet-QO) Rel.: Min. Celso de Mello ..................................... 201/89 

2.893 (Pet-AgR) Rel.: Min. Cezar Peluso ....................................... 201/510 

2.977 (Rcl-AgR) Rel.: Min. Cezar Peluso ....................................... 201/512 

2.998 (Pet-AgR) Rel.: Min. Gilmar Mendes ................................... 201/515 

3.026 (ADI) Rel.: Min. Eros Grau ............................................... 201/93 

3.051 (Rcl-AgR) Rel.: Min. Carlos Britto ....................................... 201/519 

3.116 (Rcl) Rel.: Min. Carlos Britto ....................................... 201/140 


3.339 (ADI) Rel.: Min. Eros Grau ............................................. 201/526 



3.445 (ADI) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ........................... 201/923 

3.491 (ADI) Rel.: Min. Carlos Britto ....................................... 201/530 

3.593 (Pet-QO) Rel.: Min. Celso de Mello ................................... 201/534 







4.047 (Rcl-AgR) Rel.: Min. Gilmar Mendes ................................... 201/146 

4.190 (Rcl) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ........................... 201/946 

23.785 (MS-AgR-QO) Rel.: Min. Celso de Mello ................................... 201/150 

24.274 (MS-AgR) Rel.: Min. Celso de Mello ................................... 201/155 

24.381 (MS-ED) Rel.: Min. Gilmar Mendes ................................... 201/161 

25.077 (RMS-AgR) Rel.: Min. Carlos Britto ....................................... 201/166 

25.299 (MS) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ........................... 201/955 

25.485 (RMS) Rel.: Min. Carlos Britto ....................................... 201/546 

25.518 (MS) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ........................... 201/550 

25.979 (MS-AgR) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ........................... 201/965 

69.282 (HC) Rel.: Min. Celso de Mello ................................... 201/969 







84.693 (HC) Rel.: Min. Cezar Peluso ....................................... 201/575 

84.758 (HC) Rel.: Min. Celso de Mello ................................... 201/581


1305 

85.056 (HC) Rel.: Min. Carlos Britto .................... 201/189 

85.062 (RHC) Rel.: Min. Carlos Britto .............. 201/194 

85.174 (HC) Rel.: Min. Marco Aurélio ................ 201/591 

85.292 (HC-AgR) Rel.: Min. Carlos Britto ................... 201/593 

85.327 (HC) Rel.: Min. Gilmar Mendes ............... 201/993 

85.344 (HC) Rel.: Min. Carlos Britto ................... 201/197 

85.368 (HC) Rel.: Min. Cezar Peluso ................... 201/201 

85.455 (HC) Rel.: Min. Marco Aurélio..................201/207 


85.547 (HC) Rel.: Min. Carlos Velloso ................ 201/595 


85.598 (HC) Rel.: Min. Marco Aurélio .............. 201/1002 

85.643 (HC) Rel.: Min. Cezar Peluso ................... 201/616 

85.656 (RHC) Rel.: Min. Gilmar Mendes ............ 201/1005 

85.682 (HC) Rel.: Min. Cezar Peluso ................. 201/1014 





86.080 (RHC) Rel.: Min. Cezar Peluso ................... 201/624 

86.097 (HC) Rel.: Min. Eros Grau ...................... 201/1023 



86.424 (HC-extensão) Rel.: Min. Gilmar Mendes ............... 201/226 

86.478 (HC) Rel.: Min. Cármen Lúcia ................. 201/229 


86.555 (HC-AgR) Rel.: Min. Gilmar Mendes ............... 201/236 


86.623 (HC) Rel.: Min. Gilmar Mendes ............ 201/1029 

86.674 (RHC) Rel.: Min. Carlos Britto ................... 201/637 

86.686 (RHC) Rel.: Min. Carlos Britto ................... 201/239 

86.758 (HC) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ..... 201/1039 


86.963 (HC) Rel.: Min. Joaquim Barbosa ......... 201/1062 



87.163 (HC) Rel.: Min. Carlos Britto ................. 201/1070 

87.164 (HC-MC-extensão-extensão-QO)Rel.: Min. Gilmar Mendes ............... 201/248 


87.172 (RHC-ED) Rel.: Min. Cezar Peluso ................... 201/252 

87.189 (HC) Rel. p/ o ac.: Min. Cezar Peluso ..... 201/254 


87.273 (HC) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ....... 201/266 

87.425 (HC) Rel.: Min. Eros Grau ......................... 201/660 

87.436 (RHC) Rel.: Min. Cármen Lúcia ................. 201/270

1306 


87.461 (HC) Rel. p/ o ac.: Min. Cezar Peluso ........ 201/663 


87.639 (HC) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ......... 201/276 

87.716 (HC) Rel.: Min. Cezar Peluso .................... 201/280 

87.846 (HC) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ......... 201/283 

88.025 (HC) Rel.: Min. Celso de Mello ................. 201/286 

88.129 (HC) Rel.: Min. Joaquim Barbosa ........... 201/1074 

88.165 (HC) Rel.: Min. Celso de Mello ................. 201/302 


88.193 (HC) Rel.: Min. Eros Grau .......................... 201/674 



88.262 (HC-segundo julgamento) Rel.: Min. Gilmar Mendes ............... 201/682 

88.288 (RHC) Rel.: Min. Eros Grau .......................... 201/689 


88.330 (RHC) Rel.: Min. Gilmar Mendes .............. 201/1086 

88.413 (HC) Rel.: Min. Cezar Peluso ..................... 201/694 

88.455 (HC) Rel.: Min. Carlos Britto .................. 201/1093 

88.497 (HC) Rel.: Min. Gilmar Mendes ................ 201/699 


88.537 (HC) Rel.: Min. Gilmar Mendes ................ 201/312 

88.546 (HC) Rel.: Min. Cármen Lúcia ................... 201/317 

88.572 (HC) Rel.: Min. Cezar Peluso .................. 201/1096 


88.616 (HC) Rel.: Min. Eros Grau ........................ 201/1101 

88.733 (HC) Rel. p/ o ac.: Min. Cezar Peluso ..... 201/1107 

88.755 (HC) Rel.: Min. Cezar Peluso .................. 201/1120 

88.777 (HC-AgR) Rel.: Min. Eros Grau ........................ 201/1124 




88.905 (HC) Rel.: Min. Gilmar Mendes ............. 201/1130 


89.109 (HC-AgR) Rel.: Min. Eros Grau ....................... 201/1141 

89.141 (HC) Rel.: Min. Ricardo Lewandowski .... 201/323 

89.176 (HC) Rel.: Min. Gilmar Mendes ............. 201/1143 

89.482 (HC) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ........ 201/325 

90.833 (HC) Rel.: Min. Cármen Lúcia .................. 201/726 

146.331 (RE-EDv) Rel.: Min. Cezar Peluso .................... 201/328 

170.784 (RE) Rel. p/ o ac.: Min. Nelson Jobim ...... 201/730 

204.541 (RE-AgR) Rel.: Min. Celso de Mello ............. 201/1147 

217.141 (RE-AgR) Rel.: Min. Gilmar Mendes ............... 201/737 

247.924 (RE) Rel.: Min. Gilmar Mendes ............... 201/343 

251.008 (RE-AgR) Rel.: Min. Cezar Peluso .................. 201/1150 

261.677 (RE) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ........ 201/743


1307 

271.528 (AI-AgR) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence .............. 201/748 

307.112 (RE-AgR) Rel.: Min. Cezar Peluso ....................... 201/1155 

324.180 (RE-AgR) Rel.: Min. Carlos Britto ....................... 201/1159 

348.769 (RE) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ............. 201/348 

359.043 (RE-AgR) Rel.: Min. Eros Grau ............................... 201/752 

387.842 (RE-AgR) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ............. 201/755 




401.337 (AI-AgR) Rel.: Min. Celso de Mello ................... 201/1168 

405.462 (RE-AgR) Rel.: Min. Celso de Mello ..................... 201/765 

418.852 (RE) Rel.: Min. Carlos Britto ......................... 201/350 

419.000 (RE-ED) Rel.: Min. Cezar Peluso ......................... 201/357 


421.340 (RE) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ........... 201/1176 


434.640 (RE-ED) Rel.: Min. Celso de Mello ..................... 201/776 

435.470 (RE-AgR) Rel.: Min. Celso de Mello ................... 201/1178 

437.831 (RE-AgR-ED) Rel.: Min. Carlos Britto ......................... 201/783 

440.007 (AI-AgR) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ............. 201/785 

441.537 (RE-AgR) Rel.: Min. Eros Grau ................................201/788 

453.025 (AI-AgR) Rel.: Min. Gilmar Mendes ..................... 201/367 

454.415 (RE-AgR) Rel.: Min. Carlos Britto ......................... 201/792 

454.421 (RE-AgR) Rel.: Min. Carlos Britto ......................... 201/370 





468.076 (RE-ED) Rel.: Min. Celso de Mello ................... 201/1188 

475.002 (RE-AgR-ED) Rel.: Min. Cezar Peluso ......................... 201/795 

479.810 (AI-AgR-ED) Rel.: Min. Eros Grau ............................. 201/1192 

496.406 (AI) Rel.: Min. Celso de Mello ..................... 201/399 

506.325 (AI-AgR) Rel.: Min. Cezar Peluso ......................... 201/798 

506.615 (AI-AgR) Rel.: Min. Carlos Britto ......................... 201/800 


513.027 (AI-AgR) Rel.: Min. Carlos Britto ......................... 201/382 

525.977 (AI-AgR-ED) Rel.: Min. Celso de Mello ................... 201/1194 

529.393 (AI) Rel.: Min. Gilmar Mendes ..................... 201/802 

544.339 (AI-AgR-AgR) Rel.: Min. Eros Grau ............................... 201/806 

550.217 (AI-AgR) Rel.: Min. Cezar Peluso ....................... 201/1200 

554.416 (AI-AgR) Rel.: Min. Cezar Peluso........................ 201/1202 

559.197 (AI-AgR) Rel.: Min. Eros Grau ............................... 201/808 

564.765 (AI) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ............. 201/384 

577.101 (AI-AgR) Rel.: Min. Gilmar Mendes ..................... 201/388 

580.256 (AI-AgR) Rel.: Min. Carlos Britto ......................... 201/393

1308 






598.527 (AI-AgR) Rel.: Min. Eros Grau ............................. 201/1205 

608.639 (AI-AgR) Rel.: Min. Sepúlveda Pertence ............. 201/818

1-RTJ 201-3-PRE-TEXTUAIS.pmd - STF

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