edital - Construção de Horta Hidropônica - TCM-CE

Convite nº. 2012.05.18.001
Modalidade: Convite
Data de Emissão: 18.05.2012
Data da Licitação: 30.05.2012
Hora da Licitação: 15h00min.
Tipo de Licitação: Menor Preço Global
Unidade Administrativa: Secretaria de Educação
O Município de Aquiraz, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento
dos interessados que, na data e horário acima previstos, na Rua João Lima, 259-Centro, Aquiraz – Ceará fará
realizar licitação, na modalidade Convite, no tipo supracitado, para atendimento do objeto desta licitação, de acordo
com as condições estabelecidas nesta Carta Convite, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº. 8.666/93
e suas alterações posteriores, a Lei Complementar n º 123/06 e leis especiais.
Constituem Anexos do Convite:
ANEXO I – Projetos e orçamentos;
ANEXO II– Modelo de Proposta de Preço;
ANEXO III – Modelo de declaração;
ANEXO IV - Minuta do Termo de Contrato;
1.0 DO OBJETO
1.1 - A presente licitação tem por objetivo o recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e proposta de
preço para contratação, pelo menor preço global, de Construção de Horta Hidropônica para Unidade Escolar
Centro Educação e Cidadania Maria de Castro Bernardo, conforme especificações em anexo, parte integrante
deste processo.
2.0-DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1.1 - Poderá participar do presente certame licitatório Pessoa Jurídica do ramo pertinente ao objeto, devidamente
cadastrada e que satisfaça todas às exigências, especificações e normas deste edital. Comunicar a Comissão de
Licitação o Interesse em participar da mesma, através do fax (85) 33611803.
2.2 - DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.2.1 – Não poderá participar da licitação pessoa física ou jurídica que estejam cumprindo penalidade de Suspensão
Temporária para licitar ou contratar imposta por órgão/entidade deste Município ou declaradas Inidôneas por força
de Lei de Licitações e suas alterações posteriores;
2.2.2 – Não será admitida participação de empresa sob a forma de Consórcios ou grupo de empresas e com falência
decretada;
2.2.3 – Não poderá participar empresas que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública
Estadual – CADINE, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 12.411, de 02.01.95 e do seu Decreto Regulamentador nº.
23.661, de 20.04.95.
2.2.4 – Não poderá participar do certame, a pessoa física ou jurídica que estiver sofrendo penalidades impostas por
qualquer órgão/ entidade da Administração Pública motivadas pelas hipóteses previstas no art. 88 da Lei nº. 8.666/
93 e suas alterações posteriores.
3.0 - DA REPRESENTAÇÃO
3.1– A representação por mandatário, perante a Comissão de Licitação, deve ser feita mediante procuração, pública
ou particular, para fins de licitação, original ou em cópia autenticada, devidamente reconhecida em cartório, a qual
será apresentada juntamente com um documento de identificação e do contrato social da empresa.
3.2 – Caso seja sócio ou titular da empresa, o licitante deverá apresentar o documento que comprove a sua
competência de representar a mesma, em fotocópia autenticada, que não será devolvida.
3.3 – A identificação do representante será feita no início da sessão de habilitação e proposta de preços.
3.4 – Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º
123/2006, para que essa possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei, é necessário, no ato
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do credenciamento do licitante, apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do art. 8º da
IN 103/2007 do DNRC – Departamento Nacional de Registro no Comércio;
3.5 - Caso o proponente enquadrado na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não apresente a
certidão, na forma do item anterior, este poderá participar do procedimento licitatório, sem direito, entretanto, à
fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/2006.
4.0-DA HABILITAÇÃO
4.1- Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos, todos contidos no envelope “A”:
4.1.1– Certificado de Registro Cadastral (CRC) de fornecedores expedidos pelo Município dentro do prazo de
validade, guardada a conformidade do objeto da licitação.
4.1.2 -registro comercial, no caso de empresa individual.
4.1.3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor devidamente registrado no registro público
de empresa mercantil da junta comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
4.1.4 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
4.1.5 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
4.1.6 – Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições
Federais e quanto à Divida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, nos prazos de
validade;
4.1.7-Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado
de Regularidade de Situação – CRS;
4.1.8-Prova de situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da Certidão Negativa
de Débito – CND.
4.1.9- PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação
de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
4.1.10 - Prova de inscrição, ou registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e
Agronomia (CREA), da localidade da sede da proponente.
4.3 - outras comprovações:
4.3.1 - Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, de perigo ou insalubre, não
emprega menor de dezesseis anos, na forma do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93 de acordo com a Lei Federal nº
9.854/02.(ver modelo sugestivo de declaração conforme ANEXO III).
4.4. – Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório
competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial ou emitidos via Internet;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter
expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor
que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será
considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
4.5 – Os documentos acima referidos deverão ser entregues em envelope lacrado, distinto do da proposta, contendo
os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CARTA CONVITE Nº. 2012.05.18.001
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DO PROPONENTE:
5.0 – DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.1 – As propostas de preços serão entregues em envelope fechado e lacrado, o qual conterá as seguintes
indicações:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CARTA CONVITE Nº. 2012.05.18.001
ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE PREÇOS
NOME DO PROPONENTE:
5.2 – As propostas de preços serão abertas em ato público, na presença dos licitantes previamente habilitados nos
termos deste Convite, as quais deverão atender e conter as seguintes exigências:
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5.2.1 – Ser elaborada em formulário que contenha os dados da empresa;
5.2.2 – Ser digitada ou datilografada, em 01 (uma) via;
5.2.3 – Não conter rasuras, emendas, acréscimos, ou entrelinhas;
5.2.4 – Ser datada e assinada na última folha pelo Titular ou pelo Representante Legal, ou seja, quem tem poderes
para esse fim;
5.2.5 – Descrição do objeto;
5.2.6 – O preço deverá ser cotado em moeda nacional, com a inclusão de todas as despesas necessárias ao bom
desempenho do serviço;
5.2.7 – O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da entrega das
propostas;
5.2.8-O prazo de execução do objeto de 45(quarenta e cinco) dias.
6.0 – DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
6.1 - A Licitação será processada e julgada com de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43, da Lei de
Licitações vigente;
6.2 – O recebimento dos envelopes, pela Comissão Permanente de Licitação, contendo os documentos de habilitação
e proposta de preços será realizada no dia, hora e local previsto nesta Carta Convite;
6.3 – Após recebidos simultaneamente os envelopes “A” DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e “B” PROPOSTA DE
PREÇO, proceder-se-á a abertura dos envelopes referentes à documentação, iniciando-se neste momento a fase de
habilitação da licitação;
6.4 – Abertura dos envelopes documentos para análise e rubrica pela Comissão e pelos licitantes presentes.
6.5 – Em seguida ao exame realizado na documentação, será divulgado o resultado da habilitação.
6.6 – Divulgado o resultado da habilitação, a Comissão de Licitação, após obedecer ao disposto no art. 109, inciso I,
alínea “a” da Lei de Licitações, fará a devolução aos inabilitados de seus envelopes propostas lacrados.
6.7 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidão
negativa ou positiva com efeito de negativa.
6.8-Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pela Comissão de Licitação;
6.9-. No caso de inabilitação de todos os licitantes, serão convocados todos os participantes, para, no prazo de
03(três) dias úteis, reapresentarem a documentação, escoimadas das causas que motivaram a inabilitação.
6.10-A Fase de Julgamento das Propostas inicia-se com a abertura dos envelopes propostas dos licitantes
habilitados, que serão examinados e rubricados pela Comissão e pelos licitantes presentes;
6.11 – Divulgação do resultado do julgamento das propostas e observância ao prazo recursal previsto no art. 109,
inciso I, alínea “b”, da lei nº. 8.666/ 93 e alterações posteriores;
6.12-Será lavrada Ata circunstanciada durante o transcorrer do certame;
6.13 – É facultada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de
documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
6.14 – É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso ou reservado que possa, ainda que
indiretamente, elidir os princípios que regem o procedimento licitatório, conforme estabelece o Estatuto da Licitação
Pública.
6.15-. Após a adjudicação da licitação e decorrido o prazo recursal, a Comissão Permanente de Licitação submeterá
o processo à autoridade superior para fins de homologação, revogação ou anulação.
6.16-. A presente licitação poderá ser revogada por interesse público, e será anulada por ilegalidade, de oficio ou
mediante provocação de terceiros, através de parecer escrito e devidamente fundamentado.
6.17-. Na ocorrência de revogação ou anulação do procedimento licitatório, o ato deverá ser publicado no Diário
Oficial do Estado, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
6.18 - Qualquer declaração, contestação ou impugnação feita pelos licitantes poderá ser consignada em ata, a qual
será lavrada, consubstanciando-se todo o trabalho desenvolvido na Sessão, devendo ser assinada pela Comissão
Permanente de Licitação e licitantes presentes.
6.19 - É facultado à licitante formular protesto, consignando nas atas dos trabalhos, para prevenir responsabilidades,
prover a conservação ou ressalvas de seus direitos, ou para simplesmente manifestar qualquer intenção de modo
formal.
7.0 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1 – A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço global, conforme o disposto no § 1°, inciso I, do
art. 45, da Lei das Licitações vigente.
7.2 –Serão desclassificadas as propostas que alterem, descaracterizem ou desatendam as especificações do objeto,
independentemente do preço que ofertem;
7.3-Será considerada vencedora a proposta que atenda as exigências da Carta-Convite e oferte o menor preço
global;
7.4-Não serão consideradas, admitidas ou aceitas propostas que ofereçam preços baseados nas ofertas dos demais
licitantes, simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
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7.5 – Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta-Convite, nem preço ou vantagem
baseada nas ofertas dos demais licitantes, ressalvadas as exceções previstas no § 3º do art. 44, da Lei de Licitações;
7.6 – No caso de empate entre as duas ou mais propostas, como critério de desempate será o sorteio;
7.7 – Será assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência
de contratação desde que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior ao melhor
preço ofertado, observado o seguinte procedimento:
a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço
inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) No caso de serem idênticos os valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se
encontrem no intervalo estabelecido no item 6.7, será realizado sorteio para que se identifique aquela que em
primeiro lugar apresentará melhor oferta;
c) A não-contratação nos termos previstos no item 6.7 ensejará a adjudicação do objeto licitado em favor da
proposta originalmente vencedora;
d) O disposto no item 6.7 somente será aplicado quando o melhor preço ofertado não tiver sido apresentado por
microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.0 – DO CONTRATO
8.1 – Será celebrado instrumento de Contrato, conforme minuta anexa a Carta-Convite, que deverá ser assinado
pelas partes no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da convocação para assinatura do contrato encaminhada à
licitante vencedora do certame;
8.2 – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o “Termo de Contrato” no prazo estabelecido no subitem
anterior, caracterizará o descumprimento total da obrigação ficando sujeito às penalidades previstas na Lei nº.
8.666/ 93 e alterações posteriores;
8.3 – Considera-se como parte integrante do Contrato, os termos da proposta vencedora e seus anexos, bem como
os demais elementos concernentes à licitação, que serviram de base ao processo licitatório;
8.4 – O prazo de convocação a que se refere o subitem 8.1, poderá ter uma única prorrogação com o mesmo prazo,
quando o convocado não assinar o “Termo de Contrato” no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes
remanescentes, obedecendo a ordem de classificação estabelecida pela Comissão, para fazê-lo em igual prazo e nas
mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, ou revogar a licitação consoante prevê a Lei nº. 8.666/ 93 e
suas alterações posteriores.
8.5- A contratada estará obrigada a satisfazer os requisitos e exigências discriminadas na Minuta do contrato.
9.0- DA DURAÇÃO DO CONTRATO
9.1 – O Contrato vigorará a partir da data de sua assinatura por 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável na forma do
art. 57, inciso II, da Lei federal nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.
10.0- DOREAJUSTE E DO REALINHAMENTO DE PREÇOS.
10.1 – O reajuste do Contrato decorrente deste Convite será de periodicidade anual.
10.2-O Realinhamento de Preços pode ocorrer a qualquer tempo para restabelecer o Principio do Equilíbrio
Econômico Financeiro do Contrato conforme o disposto no inciso XXI art. 37 da Constituição Federal e § 1°, inciso II,
alínea “d” do art. 65, da Lei de licitações vigente.
11.0- DA FORMA DE PAGAMENTO
11.1 – O pagamento será efetuado pela Contratante mediante a apresentação das Notas Fiscais/faturas e medições,
devidamente atestadas pelo Setor Competente, de acordo com as exigências administrativas em vigor.
11.2 – Serão descontados de forma integral sobre o valor da fatura os valores decorrentes de indenizações ou de
multas eventualmente registrados.
12.0- DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
12.1 – A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, conforme o disposto no art. 65, seus incisos e parágrafos, da Lei de Licitações vigente.
13.0- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 – Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa, a Administração
poderá aplicar à Contratada, as seguintes sanções.
13.1.1 – Advertência.
13.1.2 – Multa:
a) De 2% (dois por cento), calculada sobre o valor a ser pago por medição à Contratada, pelo atraso injustificado na
execução do objeto contratual;
b) De 5% (cinco por cento), sobre o valor do Contrato pela não execução total ou parcial do objeto contratual; e
c) O valor das multas referido neste item será descontado “ex-ofício” da contratada, mediante subtração a ser
efetuada em qualquer fatura de crédito em seu favor que mantenha junto ao órgão e/ou, independente de
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
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13.1.3 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por
prazo não superior a 2 anos.
13.1.4 –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, de no mínimo 2 (dois)
anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
14.0- DA RESCISÃO CONTRATUAL
14.1 – O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade
com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei nº. 8.666/ 93.
14.2 – Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº. 8.666/ 93, à
Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, inciso I a V, §§ 1º a 4º, da Lei citada.
15.0- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
15.1 – Os recursos cabíveis serão processados de acordo com o que estabelece o art. 109 da Lei nº. 8.666/ 93 e
suas alterações.
15.2 – Os recursos deverão ser interpostos mediante petição subscrita pelo representante legal da recorrente.
15.3 – Os recursos deverão ser protocolados e encaminhados à Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Aquiraz.
16.0- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1 – As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a empresa vencedora, correrão por conta da
Dotação Orçamentária: Programa: 2028; Fonte de Recurso 101; elemento de despesa 33.90.39.00
17.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 – A presente licitação poderá ser anulada em qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no
processo e/ou no seu julgamento, ou revogada por conveniência da Administração, por decisão fundamentada, em
que fique evidenciada a notória relevância de interesse do Município.
17.2 – É vedado ao servidor dos órgãos e/ou entidades da Administração Pública Municipal de Aquiraz, Autarquias,
Empresas Públicas ou Fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal de participar como licitante,
direta ou indiretamente por si, ou por interposta pessoa, dos procedimentos desta licitação.
17.3 – A homologação da presente licitação e a adjudicação do objeto ao licitante vencedor pela autoridade
competente será efetivada mediante termo circunstanciado, obedecida a ordem classificatória, depois de
ultrapassado o prazo recursal, conforme dispõe o artigo 43, inciso VI, da Lei nº. 8.666 de junho de 1993 e suas
posteriores alterações.
17.4 – A Comissão Permanente de Licitação (C. P. L.) poderá conceder tolerância de até 15 (quinze) minutos após a
hora marcada para o início da licitação.
17.5 – Os casos omissos nesta Carta-Convite serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos
da legislação pertinente.
18.0 DO FORO
18.1- Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o do Município de Aquiraz,
Estado do Ceará, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art.102,inciso
I,alínea “d” da Constituição Federal.
Aquiraz - CE, 13 de Abril de 2012.
Marta Rejane Marques Pinheiro
Presidente da Comissão de Licitação
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ANEXO I
PROJETO BÁSICO
- CONSTRUÇÃO DE HORTA HIDROPÔNICA PARA UNIDADE ESCOLAR CENTRO EDUCAÇÃO E
CIDADANIA MARIA DE CASTRO BERNARDO.
JUSTIFICATIVA DOS SERVIÇOS: O projeto visa proporcionar aos alunos do Centro de Educação e
Cidadania Maria de Castro Bernardo atividades educativas complementares, fomentando a consciência
sócio-ecologica dos educandos, refletindo na mudança de atitude dos mesmos em face de suas famílias
e comunidade
VALOR ESTIMATIVO DA CONSTRUÇÃO DE HORTA HIDROPÔNICA: R$ 42.451,21 (quarenta e dois
mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos);
RESPONSÁVEL PELO ORÇAMENTO: André Luís de Souza Coelho- ENG° CIVIL CREA 9.671- D
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
COORDENAÇÃO DE OBRAS - ORÇAMENTO BASE
OBRA:CONSTRUÇÃO DE HORTA HIDROPONICA NA UNIDADE ESCOLAR CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA MARIA
DE CASTRO BERNARDO.
LOCALIZAÇÃO: TAPUIO - AQUIRAZ-CE
Num INSUMO DISCRIMINAÇÃO QUANT. UN. P.UNIT. TOTAL
1.0 BERÇÁRIO:
1.1 C2784 ESCAVAÇÃO MANUAL SOLO DE 1A.CAT. PROF. ATÉ 1.50m 0,35 m³ 19,82 6,94
1.2 C0330 ATERRO C/COMPACTAÇÃO MANUAL S/CONTROLE, MAT.
C/AQUISIÇÃO 2,37 m³ 44,40 105,23
1.3 C4592 ALVENARIA DE EMBASAMENTO EM TIJOLO CERÂMICO
FURADO C/ ARGAMASSA CIMENTO E AREIA 1:4 0,35 m³ 366,35 128,22
1.4 C0074 ALVENARIA DE TIJOLO CERÂMICO FURADO (9x19x19)cm
C/ARGAMASSA MISTA DE CAL HIDRATADA ESP=20 cm 7,92 m² 61,20 484,70
1.5 C3025 PISO MORTO CONCRETO FCK=13,5MPa C/PREPARO E
LANÇAMENTO 0,36 m³ 349,07 125,67
1.6 C2181 REGULARIZAÇÃO DE BASE C/ ARGAMASSA CIMENTO E
AREIA S/ PENEIRAR, TRAÇO 1:3 - ESP= 3cm 3,64 m³ 15,59 56,75
1.7 C0776 CHAPISCO C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA
S/PENEIRAR TRAÇO 1:3 ESP.= 5mm P/ PAREDE 11,60 m² 3,72 43,15
1.8 C3407 REBOCO C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA S/
PENEIRAR, TRAÇO 1:6 11,60 m² 17,60 204,16
1.9 C2898 PINTURA HIDRACOR 11,60 m² 5,65 65,54
2.0 RESERVATÓRIO E CASA BOMBAS:
2.1 C2784 ESCAVAÇÃO MANUAL SOLO DE 1A.CAT. PROF. ATÉ 1.50m 6,32 m³ 19,82 125,26
2.2 C4592 ALVENARIA DE EMBASAMENTO EM TIJOLO CERÂMICO
FURADO C/ ARGAMASSA CIMENTO E AREIA 1:4 0,18 m³ 366,35 65,94
2.3 C0073 ALVENARIA DE TIJOLO CERÂMICO FURADO (9x19x19)cm
C/ARGAMASSA MISTA DE CAL HIDRATADA ESP.=10cm
(1:2:8) 5,10 m² 34,51 176,00
2.4 C0074 ALVENARIA DE TIJOLO CERÂMICO FURADO (9x19x19)cm
C/ARGAMASSA MISTA DE CAL HIDRATADA ESP=20 cm 12,24 m² 61,20 749,09
2.5 C1400 FORMA DE TÁBUAS DE 1" DE 3A. P/FUNDAÇÕES UTIL. 5 X 1,80 m² 39,47 71,05
2.6 C0216 ARMADURA CA-50A MÉDIA D= 6,3 A 10,0mm 71,00 Kg 5,12 363,52
2.7 C3025 PISO MORTO CONCRETO FCK=13,5MPa C/PREPARO E
LANÇAMENTO 0,42 m³ 349,07 146,61
2.8 C0840 CONCRETO P/VIBR., FCK 15 MPa COM AGREGADO
ADQUIRIDO 0,89 m³ 286,00 254,54
2.9 C1604 LANÇAMENTO E APLICAÇÃO DE CONCRETO S/ ELEVAÇÃO 0,89 m³ 68,42 60,89
2.10 C0776 CHAPISCO C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA
S/PENEIRAR TRAÇO 1:3 ESP.= 5mm P/ PAREDE 27,36 m² 3,72 101,78
2.11 C3407 REBOCO C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA S/
PENEIRAR, TRAÇO 1:6 15,36 m² 17,60 270,34
2.12 C1226 EMBOÇO C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA S/
PENEIRAR, TRAÇO 1:5 12,00 m² 16,87 202,44
2.13 C4443 CERÂMICA ESMALTADA C/ ARG. PRÉ-FABRICADA ATÉ
30x30cm (900cm²) - PEI-5/PEI-4 - P/ PAREDE 12,00 m² 48,73 584,76
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2.14 C2181 REGULARIZAÇÃO DE BASE C/ ARGAMASSA CIMENTO E
AREIA S/ PENEIRAR, TRAÇO 1:3 - ESP= 3cm 2,25 m² 15,59 35,08
2.15 C2996 CERÂMICA ESMALTADA C/ ARG. PRÉ-FABRICADA ATÉ 30x30
cm (900 cm²) - PEI-5/PEI-4 - P/ PISO 2,25 m² 46,43 104,47
2.16 C1129 REJUNTAMENTO C/ ARG. PRÉ-FABRICADA, JUNTA ENTRE
2mm E 6mm EM CERÂMICA, ATÉ 30x30 cm (900 cm²)
(PAREDE/PISO) 14,25 m² 5,05 71,96
2.17 C2898 PINTURA HIDRACOR 15,36 m² 5,65 86,78
2.18 C1999 PORTÃO DE FERRO EM BARRA CHATA TIPO TIJOLINHO 0,76 m² 187,24 142,30
2.19 C1279 ESMALTE DUAS DEMÃOS EM ESQUADRIAS DE FERRO 2,28 m² 20,71 47,22
2.20 C1475 IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIES INTERNAS DE
RESERVATÓRIOS ENTERRADOS 14,25 m² 44,95 640,54
3.0 BANCADAS: (2 DE 12,00m x 2,00m)
3.1 C2784 ESCAVAÇÃO MANUAL SOLO DE 1A.CAT. PROF. ATÉ 1.50m 0,20 m³ 19,82 3,96
3.2 CXXXX ESTRUTURA EM MADEIRA (CAIBRO) FORMATO DE PÓRTICO
PARA SUSTENTAÇÃO DA TUBULAÇÃO EM PVC DAS
BANCADAS 36,00 un 31,34 1.128,24
4.0 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS:
4.1 C0443 BOMBA CENTRÍFUGA DE 1 CV, INCLUSIVE MAT.DE SUCÇÃO 2,00 un 622,38 1.244,76
4.2 CXXXX TUBO PVC BRANCO P/ESGOTO D=50mm (2") (PERFURADO) 216,00 m 14,76 3.188,16
4.3 C2598 TUBO PVC BRANCO P/ESGOTO D=75mm (3") (PERFURADO) 120,00 m 21,72 2.606,40
4.4 C0679 CAP (TAMPÃO) OU PLUG (BUJÃO) PVC P/ESGOTO D=50mm
un
C/ANÉIS 18,00
4,00 72,00
4.5 C0681 CAP (TAMPÃO) OU PLUG (BUJÃO) PVC P/ESGOTO D=75mm
un
C/ANÉIS 10,00
6,36 63,60
4.6 C2593 TUBO PVC BRANCO P/ESGOTO D=100MM (4') 15,00 m 21,98 329,70
4.7 C2626 TUBO PVC SOLD. MARROM INCL.CONEXÕES D= 32mm(1") 36,00 m 18,22 655,92
4.8 C2176 REGISTRO GLOBO /FECHO RÁPIDO DE 1" 2,00 un 43,16 86,32
4.9 C2175 REGISTRO GLOBO /FECHO RÁPIDO DE 1 1/4" 4,00 un 49,51 198,04
4.10 C2657 UNIÃO PVC SOLD. MARROM D= 40mm (1 1/4") 4,00 un 18,62 74,48
4.11 C1549 JOELHO PVC BRANCO P/ESGOTO D=100mm (4") 2,00 un 18,37 36,74
4.12 C2356 TÊ PVC BRANCO P/ESGOTO D=100mm (4")-JUNTAS SOLD. 1,00 un 25,03 25,03
4.13 C0325 ATERRAMENTO C/ HASTE COPPERWELD 3/4" X 3.0M 2,00 un 179,27 358,54
4.14 C0540 CABO ISOLADO PVC 750V 2,5MM2 200,00 m 3,17 634,00
4.15 C1947 PONTO ELÉTRICO, MATERIAL E EXECUÇÃO 2,00 un 130,56 261,12
4.16 CXXXX TIMER ELETRICO PROGRAMÁVEL 2,00 un 438,00 876,00
4.17 C2065 QUADRO DE COMANDO DE BOMBAS - COMPLETO 1,00 un 287,47 287,47
4.18 C1672 LUMINÁRIA REFLETORA INTERNA SIMPLES C/OU S/VIDRO 2,00 un 114,90 229,80
5.0 ESTUFA:
5.1 CXXXX ESTUFA AGRÍCULA MEDINDO 8,00m x 20,00m SENDO A
COBERTURA EM FILME TRANSPARENTE ANTI-UV 125
MICRAS DE ESPESSURA, LATERIAS E FRONTAIS REVESTIDA
POR TELA DE SOMBREAMENTO 50% COM TRATAMENTO
ANTI-UV CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO. 1,00 un 24.570,00 24.570,00
TOTAL GERAL R$ 42.451,21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
COORDENAÇÃO DE OBRAS - CRONOGRAMA BASE
CRONOGRAMA GERAL
OBRA:CONSTRUÇÃO DE HORTA HIDROPONICA NA UNIDADE ESCOLAR CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA MARIA DE CASTRO BERNARDO.
LOCALIZAÇÃO: TAPUIO - AQUIRAZ-CE
Num DISCRIMINAÇÃO % VALOR(R$)
DIAS DIAS DIAS
% 15 % 30 % 45
1.0 BERÇÁRIO: 2,87% 1.220,36 40 488,14 60 732,22 0 0,00
2.0 RESERVATÓRIO E CASA BOMBAS: 10,13% 4.300,57 40 1.720,23 60 2580,34 0 0,00
3.0 BANCADAS: (2 DE 12,00m x 2,00m) 2,67% 1.132,20 50 566,10 50 566,10 0 0,00
4.0
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS
E ELÉTRICAS: 26,45% 11.228,08 40 4.491,23 30 3368,42 30 3368,42
5.0 ESTUFA: 57,88% 24.570,00 40 9.828,00 30 7.371,00 30 7371,00
VALORES SIMPLES
40,27 17.093,70 34,44 14.618,08 25,30 10739,42
100,00 42.451,21
VALORES ACUMULADOS 40,27 17.093,70 74,71 31.711,78 100,00 42451,21
9

ANEXO II - MINUTA DA PROPOSTA DE PREÇOS
À Comissão Permanente de Licitação de Aquiraz/CE,
Através do presente declaro inteira submissão aos ditames da Lei n o 8.666/93 e suas posteriores alterações e, às
cláusulas e condições previstas no Convite nº 2012.05.18.001–Secretaria de Educação.
Declaro, ainda, que não possuo nenhum fato que me impeça de participar desta Licitação.
Valor total da Proposta (por extenso): R$
Proponente:
Endereço:
Cidade:
CNPJ/CPF:
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo execução dos serviços: 45(quarenta e cinco) dias.
Aquiraz, ________de _______ de2012.
_______________________________________
Assinatura
10

ANEXO III
(Papel timbrado da empresa)
DECLARAÇÃO
REFERENTE CARTA -CONVITE N° 2012.05.18.001
A empresa __________________ (razão social do licitante) com endereço na _______, inscrição no
CNPJ/MF sob o n° _________, vem pelo seu representante legal infra-assinado declarar, sob as penas
da Lei, que cumpre os seguintes requisitos estabelecidos no art.3° da Lei Complementar n° 123/06 e,
que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da
referida Lei.
Local e data,
(Assinatura e identificação do responsável pela empresa)
__________________________________________________________________________________
(Papel timbrado da empresa)
DECLARAÇÃO
REFERENTE CARTA -CONVITEN° 2012.05.18.001
A ___________________________________________________, inscrito ao CNPJ nº
_______________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)
________________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº
__________________ e do CPF nº _________________________, DECLARA, para fins do disposto no
inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de
outubro de 1999, que não emprega menor de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de 16(dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de
aprendiz de 14(quatorze) anos. Pelo que, por ser a expressão da verdade, firma a presente, sob as
penas da Lei.
Local e data,
(Assinatura e identificação do responsável pela empresa)
11

ANEXO IV- MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
COM______, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE
DECLARA.
O Município de Aquiraz, através da Secretaria de Educação, com sede na Rua Francisco Câmara nº 332 – Praça das
Flores, Centro, em Aquiraz, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. _____________, neste ato representado
pela Secretária, Sra. Lucia Maria Beserra Veras, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a
.............................., com sede em ................................., à Rua .............................................., representada
por (nome e qualificação), doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, decorrente de
processo licitatório, na modalidade Convite, e em conformidade com as disposições contidas na Lei nº. 8.666/ 93 e
suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/06,leis especiais e mediante as Cláusulas e condições a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 – O presente Contrato tem como fundamento a Carta Convite nº. 2012.05.18.001, devidamente homologada
pela Sra. Lucia Maria Beserra Veras e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste Termo, independente
de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO CONTRATUAL
2.2 – O presente contrato tem por objeto Construção de Horta Hidropônica para Unidade Escolar Centro
Educação e Cidadania Maria de Castro Bernardo, conforme proposta.
CLAUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1 – A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das
obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº. 8.666/ 93 e suas alterações
posteriores;
3.2 – Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;
3.3 – Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual,
diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
3.4 – Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas e medição devidamente atestadas
pelo Setor Competente.
CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1- Executar o objeto do Contrato de conformidade com as condições e prazos estabelecidos nesta Carta-Convite,
no Termo Contratual e na proposta vencedora do certame;
4.2- Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações;
4.3- Utilizar profissionais devidamente habilitados;
4.4 - Substituir os profissionais nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudiquem o bom
andamento e a boa prestação dos serviços;
4.5- Facilitar a ação da fiscalização na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem
solicitados pela CONTRATANTE;
4.6- Providenciar a imediata correção das deficiências e/ ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE;
4.7- Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo, também, de sua responsabilidade o pagamento de
todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados inclusive as
contribuições previdenciárias fiscais e parafiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de acidentes de trabalho, etc,
ficando excluída qualquer solidariedade da Prefeitura Municipal de Aquiraz por eventuais autuações administrativas
e/ou judiciais uma vez que a inadimplência da CONTRATADA, com referência às suas obrigações, não se transfere a
Prefeitura Municipal de Aquiraz;
4.8- Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos
sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com o objeto do CONTRATO;
4.9- Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, Município
ou terceiros, decorrentes da prestação dos serviços;
4.10- Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e
legislação pertinente;
4.11- Responsabilizar-se pela adoção das medidas necessárias à proteção ambiental e às precauções para evitar a
ocorrência de danos ao meio ambiente e a terceiros, observando o disposto na legislação federal, estadual e
municipal em vigor, inclusive a Lei nº 9.605, publicada no D.O.U. de 13/02/98;
12

4.12- Responsabilizar-se perante os órgãos e representantes do Poder Público e terceiros por eventuais danos ao
meio ambiente causados por ação ou omissão sua, de seus empregados, prepostos ou contratados;
4.13- A CONTRATADA estará obrigada ainda a satisfazer aos requisitos e atender a todas as exigências e condições a
seguir estabelecidas:
a) Prestar os serviços de acordo com o edital e seus anexos, projetos e as Normas da ABNT;
b) Atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais normas internacionais
pertinentes ao objeto contratado;
c) Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, desempenho e qualidade dos serviços e bens, bem como de
cada material, matéria-prima ou componente individualmente considerado, mesmo que não sejam de sua fabricação,
garantindo seu perfeito desempenho;
d) Registrar o Contrato decorrente desta licitação no CREA, na forma da Lei, e apresentar o comprovante de
“Anotação de Responsabilidade Técnica - ART” correspondente, antes da apresentação da primeira fatura, perante a
Prefeitura Municipal de Aquiraz, sob pena de retardar o processo de pagamento;
CLÁUSULA QUINTA- DA DURAÇÃO DO CONTRATO’
5.1 – O Contrato vigorará a partir da data da ordem de serviço por 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável na forma
do art. 57, inciso II, da Lei federal nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA- DO PREÇO, DO REAJUSTE E DO REALINHAMENTO DE PREÇOS.
6.1 – O valor global a ser contratado é de R$_____ (valor por extenso).
6.2 – O reajuste do Contrato decorrente desta Carta – Convite será de periodicidade anual conforme Lei do Plano
Real.
6.3-O Realinhamento de Preços pode ocorrer a qualquer tempo para restabelecer o Principio do Equilíbrio Econômico
Financeiro do Contrato conforme o disposto no inciso XXI art. 37 da Constituição Federal e § 1°, inciso II, alínea “d”
do art. 65, da Lei de licitações vigente.
CLAUSULA SÉTIMA- DA FORMA DE PAGAMENTO
7.1 – O pagamento será efetuado pela Contratante mediante a apresentação das Notas Fiscais/ Faturas e Medição,
devidamente atestadas pelo Setor Competente, de acordo com as exigências administrativas em vigor.
7.2 – Serão descontados de forma integral sobre o valor da fatura os valores decorrentes de indenizações ou de
multas eventualmente registrados.
CLÁUSULA OITAVA- DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
8.1 – A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, conforme o disposto no art. 65, seus incisos e parágrafos, da Lei de Licitações vigente.
CLÁUSULA NONA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1 – Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa, a Administração poderá
aplicar à Contratada, as seguintes sanções.
9.1.1 – Advertência.
9.1.2 – Multa:
a) De 2% (dois por cento), calculada sobre o valor a ser pago à Contratada, pelo atraso injustificado na execução do
objeto contratual;
b) De 5% (cinco por cento), sobre o valor do Contrato pela não execução total ou parcial do objeto contratual; e
c) O valor das multas referido neste item será descontado “ex-ofício” da contratada, mediante subtração a ser
efetuada em qualquer fatura de crédito em seu favor que mantenha junto ao órgão e/ou, independente de
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
9.1.3 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por
prazo não superior a 2 anos.
9.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, de no mínimo 2 (dois)
anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1 – O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade
com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei nº. 8.666/ 93.
10.2 – Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº. 8.666/ 93, à
Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, inciso I a V, §§ 1º a 4º, da Lei citada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1 – Os recursos cabíveis serão processados de acordo com o que estabelece o art. 109 da Lei nº. 8.666/ 93 e
suas alterações.
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11.2 – Os recursos deverão ser interpostos mediante petição subscrita pelo representante legal da recorrente.
11.3 – Os recursos deverão ser protocolados e encaminhados à Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Aquiraz.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 – As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a empresa vencedora, correrão por conta da
Dotação Orçamentária: Programa: 2028; Fonte de Recurso 101; elemento de despesa 33.90.39.00
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1 – Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o do Município de Aquiraz
,Estado do Ceará, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, estando as partes acertadas, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias, para que produzam seus
jurídicos e legais efeitos.
Aquiraz -CE, _____ de ____________ de2012.
____________________________
CONTRATANTE
_____________________________
CONTRATADA
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