edital - TCM-CE

GOVERNO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ
condições e prazos estabelecidos neste convite.
14.2- Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da nota fiscal, do serviço
contratual, após atestado a execução pela secretaria contratante.
14.3- Obrigatoriamente a Prefeitura Municipal de Independência, deverá atestar a execução do
serviço licitado;
15.0- DAS SANÇÕES
15.1- Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a
Administração poderá aplicar à Contratada, as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa:
b.1) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa da
EMPRESA CONTRATADA em assinar o contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados da data da notificação feita pela Prefeitura Municipal de Independência.
b.2) Multa de 10% (dez por cento) pelo não cumprimento de cláusula ou condição
prevista no contrato aplicável sobre o valor apurado para pagamento no mês em que se verifique
a ocorrência faltosa;
b.3) Multa de 0,3% (três décimo por cento) ao dia até o trigésimo dia de atraso, por
serviço/entrega não realizado(a);
b.4) Os valores das multas referidas nesta cláusulas serão descontadas ex- ofício da
EMPRESA CONTRATADA, mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito em
seu favor que mantenha junto a Prefeitura Municipal de Independência, independente de
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial;
c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de
contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratante promova
sua reabilitação.
16.0- DA RESCISÃO CONTRATUAL
16.1 – O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser
rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei no 8.666/93.
16.2 – Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I, da Lei no
8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, incisos I a IV, §§ 1o a 4o,
da Lei citada.
17.0- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
17.1- Os recursos cabíveis serão processados de acordo com o que estabelece o art. 109 da Lei
nº 8666/93 e suas alterações.
17.2- Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente arrazoada e subscrita
pelo representante legal da recorrente dirigida à Prefeitura Municipal de Independência.
17.3- Os recursos serão protocolados na Prefeitura Municipal de Independência e encaminhados
à autoridade que exarou a decisão recorrida;
18.0- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA ORIGEM DOS RECURSOS
18.1- As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a empresa vencedora, correrão
por conta das Dotações Orçamentárias nº xxxxxxElemento de Despesa nº 3.3.90.30.00.
18.2- Os recursos utilizados serão Próprios do Município.
Paço Municipal Alceu Vieira Coutinho
Rua do Cruzeiro, nº 244, Centro, Independência-CE, CEP: 63640-000
TEL: (88) 3675.1244 / FAX: (88) 3675.1258
CNPJ: 07.982.028/0001-10
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