newsletter # 03 - TextoVirtual.com

newsletter # 03
Setembro de 2011
Neste número:
Notícias
\\ International Business Week
\\ Jornal ADVOGATUS
Projecto
\\ Sinergic
cadastro predial
as dificuldades de uma reforma necessária
Tema de capa
\\ Cadastro predial
Conceito
\\ Caminho carreteiro
Documento
\\ Dec-Lei 65/2011 de 16 de Maio
Referências
\\ Teaching Law and Geography
Equipa Geojustiça
\\ Paulo Pereira
GEOJUSTIÇA
Avepark - Parque de Ciência e Tecnologia, sala 107
4806-909 Caldas das Taipas - Guimarães
www.geojustica.pt

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Notícias
\\ International Business Week
A GEOJUSTIÇA apresentou uma comunicação na conferência
International Business Week 2011 - From Idea to Business, que teve
lugar na Universidade do Minho, de 3 a 6 de Maio.
Este evento teve como principal objectivo estimular o espírito
empreendedor no Curso de Negócios Internacionais, bem como
oferecer aos alunos informação sobre como dar os primeiros
passos rumo à criação de um negócio próprio.
\\ Jornal ADVOGATUS
O jornal ADVOCATUS de Setembro de 2011 faz um artigo sobre
a GEOJUSTIÇA, onde se apresenta os serviços inovadores da
spin-off orientados para o sistema judicial.
Sob o titulo, A Geografia ao serviço do Direito, o jornal procurou
igualmente a opinião de advogados que já recorreram aos
serviços da GEOJUSTIÇA e inquiriu-os acerca dos principais
benefícios que obtiveram dos seus serviços.
Pode-se consultar o website do jornal em www.advocatus.pt
Projecto
\\ SINERGIC
O SiNErGIC - Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação
Cadastral foi criado através da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 45/2006, publicada a 04 de Maio.
Este projecto, coordenado pelo Instituto Geográfico Português
(IGP), tem como principal objectivo viabilizar a existência de
cadastro predial em Portugal, enquanto conjunto de dados
exaustivo, metódico e actualizado, caracterizador e identificador
das propriedades existentes no território nacional,
constituindo-se como uma ferramenta indispensável para as
políticas de ordenamento do território, ambiente, económicas
(em particular a agrícola e a florestal), fiscal e de obras públicas.
Mais informação pode ser encontrada no website do projecto,
em: http://www.igeo.pt/sinergic/portugues/sinergic.html
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Tema de capa
\\ Cadastro predial
As dificuldades de uma reforma necessária
A elaboração do Cadastro Predial é essencial para a resolução de
conflitos que giram à volta da propriedade, cujo regime jurídico
se encontra estabelecido no “Regulamento do Cadastro Predial”,
aprovado pelo DL número 172/95, de 18 de Julho.
O CP distingue-se dos demais registos sistemáticos sobre os
prédios devido à componente cartográfica digital
(georreferenciação precisa dos prédios e suas estremas, bem
como a determinação correcta das respectivas áreas) e respectiva
finalidade (multi-funcionalidade), traduzindo-se num
sistema de informação predial único.
Contudo, a principal dificuldade da sua implementação,
prende-se com o desconhecimento da identidade das pessoas a
quem pertence cerca de 20% do Território Português.
Exististem outros problemas suplementares, como o facto da
informação relativa aos cerca de 17 milhões de prédios, rústicos
e urbanos, existentes no País se encontrar dispersa por diversos
registos, organizados em função de objectivos distintos
prosseguidos por serviços públicos diferentes, desde o Instituto
Português de Cartografia e Cadastro, à Direcção-Geral das Contribuições
e Impostos e às Conservatórias de Registo Predial,
entre outros.
Acresce a isto que a individualização e caracterização dos
prédios é própria de cada registo, e baseia-se em simples declarações
do interessado/titular do registo, pelo que, frequentemente,
não há correspondência entre o conteúdo das respectivas
descrições (DL 172/95 de 18 de Julho) e a realidade física.
Também diferem os conceitos utilizados na descrição e as características
dos prédios, levando a que a mesma realidade física
possa ser tratada e referenciada de formas distintas. Note-se, a
título de exemplo, o caso do município de Ílhavo, onde aquando
da realização do Cadastro (1999) existiam aproximadamente 24
mil prédios inscritos e descritos no registo, 27.500 para efeitos
cadastrais e 41.000 na matriz fiscal.
Até à data foi executado o Cadastro Geométrico da Propriedade
Rústica a 12% do universo dos prédios rústicos (Resolução do
Conselho de Ministros número 45/2006, de 4 de Maio), não se
encontrando, porém, actualizado (Direcção de Serviços de Informação
Cadastral, do IGP).
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Por esta razão foram, e continuam a ser, travadas longas disputas
judiciais, com um grau de complexidade ainda maior para as
propriedades rurais, motivo pelo qual o Cadastro Predial só
estará concluído daqui a 10 ou 15 anos, não se conseguindo
fazer em menos tempo (estimativa apresentada pelo Presidente
do IGP em entrevista ao iGOV Semana Informática de 22 a 28 de
Fevereiro de 2008).
Principais dificuldades na implementação da Lei
Com efeito, no regime jurídico português estão consagrados
diversos deveres que recaem sobre os titulares dos prédios,
limitações ao seu uso, sujeições a obrigações, sem contar com
ónus e encargos que limitam o livre exercício dos poderes
decorrentes do direito de propriedade.
Porém, cumpre questionar como se hão-de aplicar, na prática,
estas medidas se não existe uma delimitação rigorosa e precisa
dos prédios abrangidos por áreas sujeitas a determinadas
limitações e obrigações?
A falta de um cadastro geométrico rigoroso acarreta várias
dificuldades na aplicação da Lei em diversos domínios, das quais
se podem destacar:
- A Prevenção e combate aos fogos florestais
A Lei nº. 19/86, de 19 de Julho veio sancionar o comportamento
daquele que, sendo ou não proprietário, incendiar florestas,
matas e arvoredos, propositadamente ou por simples negligência,
e ainda quem impedir o combate aos incêndios ou dificultar
a sua extinção.
Por sua vez, através do DL nº. 334/90, de 29 de Outubro o Legislador,
sensível ao perigo que resulta do abandono nas matas e
florestas dos produtos sobrantes decorrentes dos cortes de
árvores para desbaste ou do abate das madeiras, impõe diversos
deveres aos proprietários que procedam ao corte, abate ou
desbaste de árvores em povoamentos florestais (deve proceder
à recolha e transporte dos produtos sobrantes para local
afastado no mínimo 200 m da mata – nº. 1 do art. 1º), punindo
com uma coima quem fizer queimadas no interior das matas, ou
aí fizer fogo de qualquer espécie, incluindo fumar (art. 2º, nº. 1).
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Mais obriga os proprietários, designadamente, a limpar o mato
num raio mínimo de 50 metros à volta de habitações,
dependências, estaleiros, armazéns, oficinas ou outras instalações
e a manterem limpos de mato e/ou de produtos de exploração
florestal, designadamente o material lenhoso sobrante, os
aceiros ou corta-fogos (art. 2º, nº. 2).
Exemplos de secções cadastrais do Cadastro
Geométrico da Propriedade Rústica
Fonte: IGP
- Intervenções urbanísticas
Segundo o DL nº 380/99, de 22 de Setembro (art. 119º e 120º) as
intervenções urbanísticas devem ser precedidas da fixação em
planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a essa intervenção,
com identificação de todos os prédios abrangidos,
sendo que a referida área, designada como unidade de
execução, pode, nomeadamente, corresponder à área abrangida
por um plano de pormenor.
Assim, a execução de intervenções urbanísticas e designadamente,
o licenciamento de operações de loteamento, de realização
de obras de urbanização e de edificação, ou a gestão do
património imobiliário depende da existência de um sistema de
informação sobre a propriedade imobiliária.
- Servidões e restrições de utilidade pública
Diversas disposições legais, nomeadamente as que respeitam a
servidões administrativas e a restrições de utilidade pública,
incluindo a Reserva Agrícola Nacional (RAN) e a Reserva
Ecológica Nacional (RAN), bem como as zonas de protecção de
imóveis classificados, ou o Domínio Público Hídrico impõem
condicionantes sobre áreas do território independentemente
dos prédios nelas implantados, tornando-se fundamental,
nessas circunstâncias, poder dispor-se de descrições seguras e
uniformes dos prédios abrangidos.
- O ordenamento das zonas litorais e ribeirinhas, da agricultura,
da floresta
A importância crescente das restrições do direito público à
posse e utilização predial da terra, geradas pelas condicionantes
derivadas do ordenamento do território, da protecção do ambiente,
da protecção da paisagem e da própria natureza, assim
como da segurança das infraestruturas, exige, cada vez mais,
mesmo em países medianamente organizados, um cadastro
geométrico preciso, de acesso rápido e com os conteúdos
necessários à correcta decisão.
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A sua ausência tem-se feito sentir no ordenamento do território,
em todos os seus âmbitos, designadamente, nos Planos Directores
Municipais e Planos de Ordenamento das áreas Protegidas,
entre outras figuras de planeamento, que, sistematicamente
carenciados de informação cadastral adequada, são necessariamente
sujeitos a constantes correcções.
Exemplos de cartas de cadastro predial
Fonte: IGP
- Protecção do proprietário e do comprador
São inúmeras as causas que determinam expropriações de
terrenos ou parte deles (v.g. para a construção de infraestrururas
eléctricas, do gás, abertura de auto-estradas) não só
pelo próprio Estado, como também por empresa que exploram
a rede rodoviária, as telecomunicações, etc.
Importa ainda referir, pela sua actualidade, a importância fundamental
na identificação dos proprietários dos terrenos onde
estão a ser instaladas os aerogeradores dos parques eólicos (até
pelos montantes das rendas que lhes cabem).
Se a hipoteca é o único caso em que o registo é obrigatório,
sendo constitutivo do direito (a hipoteca só produz efeitos,
mesmo entre as partes credora e devedora se e quando for
registada), já o mesmo não se verifica relativamente a outros
direitos reais “menores”, como por exemplo as servidões de
passagem que, por isso, são uma constante fonte de litígio (se
quem compra não se apercebeu que sobre o prédio que comprou
passa um caminho de acesso a outros prédios, não vai
aceitar de “ânimo leve” a passagem pelo “que é seu” ao dono de
um prédio vizinho). O próprio regime das águas de rega, que
entre nós assenta em tradições e costumes actualmente ignorados
pelos “novos proprietários”, e que se perderão quando os
mais antigos já os não puderem lembrar.
Bibliografia
DECRETO-LEI n.º 172/95. D.R. I Série-A, 164 (18-07-1995), 4565-4571.
DECRETO-LEI n.º 334/90. D.R. I Série, 250 (29-10-1990), 4456-4457.
DECRETO-LEI n.º 380/99. D.R. I Série-A, 222 (22-9-1999), 6590-6622.
DECRETO-LEI n.º 224/2007. D.R. I Série, 105 (31-05-2007), 3618-3629.
RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS n.º 45/2006. D.R. I Série-B, 86 (04-05-2006)
FREITAS, C. ,2007, A Geografia e o Direito: a informação geográfica ao serviço da
justiça. Tese de Mestrado, ISEGI-UNL, Lisboa.
VEIGAS, D., D., 2002, El Catastro en Portugal (URL:
http://www.eurocadastre.org/pdf/veigasesp.pdf, consulta em 23-08-2011).
BORDALO, A., C., 2006, Desenho Urbano e Cadastro Predial (URL:
http://projectos.ordemdosarquitectos.pt/cidadecidadao/files/forum/pers/P_04.pdf
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Conceito
\\ Caminho carreteiro/ carreteira
Carreteiro
1. adj (carreto+eiro) Que serve para trânsito de carros:
carroçável. 2. s. m. Aquele que dirige carreta ou faz carretos. 3. s.
m. Aquele que faz carretos; carrejão, carregador. O que guia
carros ou carreta.
Carreteira
1. s. f.(carreto+eira) Reg (Rio Grande do Sul) Estrada carroçável.
2. s. f. Reg.Rodeira de carro. 3. s. f. Reg. Caminho por entre matos.
4. s. f. Estrada, em Espanha. 5. s. f. Caminho para carros; estrada. 6.
prov. Caminho, carreiro no mato. 7. n. f (carreta+-eira) Caminho
por entre matos ou em quinta particular.
Nos documentos analisados, verifica-se que o termo carreteiro é
sobretudo utilizado como referente a: “s. m. Condutor de carro
ou carreta” e como “adj. Diz-se dos barcos e barcaças empregados
na carga e descarga dos navios: barco carreteiro”.
Contudo, verifica-se frequentemente a utilização do termo
carreteiro como sinónimo de caminho, veja-se a título de exemplo,
a legenda das Cartas Militares que utiliza a expressão
“caminho carreteiro”, quando a designação poderia ser
“caminho de carreteira” ou só mesmo “carreteira”.
Por outro lado, e apesar de no enunciado surgirem como sinónimos
de carreteira “caminho para carros; estrada”, convém salientar
que se referem a carros de bois ou alfaias agrícolas. Não é
por acaso que, na própria legenda das Cartas Militares, este
caminho se encontra distinguido do caminho de acesso a
automóveis, um caminho mais largo.
De referir ainda que na Carta Militar de Portugal, na escala 1:25
000, os caminhos são diferenciados quanto ao seu tipo de uso:
caminhos de pé posto; caminhos carreteiros e caminhos dando
acesso a automóveis e não quanto à sua natureza pública ou
privada.
Exemplo de representação de caminho
carreteiro na carta 1:25000 - Fonte: IGEO
Ver “Michaelis: Moderno Dicionário da Língua Portuguesa”, São Paulo: companhia de
melhoramentos, 1998. III Série; "Grande Dicionário da Língua Portuguesa" - Cândido
Figueiredo;" Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira"; "Infopédia" - Enciclopédia
e Dicionários Porto Editora.
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Documento
Dec.-Lei 65/ 2011 de 16 Maio
Referências
Journal of Geography, 90:3, 106-112.
\\ Decreto-Lei 65/ 2011, de 16 de Maio
O Decreto-lei n.º 65/2011, de 16 de Maio, define o regime de
execução do cadastro predial a realizar nas zonas de intervenção
florestal (ZIF), tendo como objectivo saber a quem pertencem as
áreas florestais.
Um dos elementos essenciais para a gestão eficaz da floresta
passa pelo conhecimento da titularidade da propriedade, de
forma a possibilitar uma implementação mais eficaz das medidas
de política florestal, designadamente as relativas à aplicação da
legislação e dos instrumentos de gestão florestal, assim como à
atribuição de apoios públicos, nacionais e comunitários, para a
gestão e protecção florestal.
\\ Teaching Law and Geography
A crescente importância do Direito na sociedade americana e a
potencial contribuição dos geógrafos na implementação do
Sistema Jurídico Americano, apontam para futuras ligações benéficas
quer para o Direito quer para a Geografia. Este artigo apela
para a necessidade da criação de um curso sobre Direito e Geografia
de forma a fortalecer essas ligações. O plano do curso
proposto inclui exemplos da Lei da água e do Direito penal
(justiça criminal) e de outras matérias legais.
A Lei relacionada com a pesquisa geográfica está a crescer. A
resolução de litígios requer, cada vez mais, uma síntese de um
grande e diverso volume de dados sociais e ambientais, mas o
fosso entre juristas e cientistas sociais é grande, pelo que os
cursos de Direito e Geografia poderiam contribuir para uma
maior consciencialização do que as duas disciplinas têm em
comum.
Palavras-chave: Geografia aplicada, Direito aplicado, Direito e Ciências sociais, investigação
interdisciplinar, ensino do Direito e Geografia.
Equipa Geojustiça
\\ Paulo Pereira
Licenciado em Geografia e Planeamento pela Universidade do
Minho. Doutorado, pela mesma Universidade, em Ciências, especialização
em Ciências da Terra.
paulo.pereira@geojustica.pt
Tem desenvolvido diversa investigação nas áreas da geomorfologia,
paisagem, património geológico e cartografia geomorfológica.
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