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ANEXO 1 Legislação Federal Vigente sobre Tabaco no Brasil

I) PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO À POLUIÇÃO TABAGÍSTICA

AMBIENTAL

Portaria Interministerial nº 3.257 (22 de setembro de 1988)

Recomenda medidas restritivas ao fumo nos ambientes de trabalho.

Lei nº 9.294 (15 de julho de 1996)

Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do

tabaco, em recinto coletivo privado ou público, tais como, repartições públicas, hospitais, salas de aula, bibliotecas,

ambientes de trabalho, teatros e cinemas. Permite o tabagismo em fumódromos, ou seja, áreas destinadas

exclusivamente ao fumo, devidamente isoladas e com arejamento conveniente.

Decreto nº 2.018 (1º de outubro de 1996)

Regulamenta a Lei nº 9.294/96, definindo os conceitos de “recinto coletivo” e “área devidamente isolada e

destinada exclusivamente ao tabagismo”.

Lei nº 10.167 (27 de dezembro de 2000)

Altera a Lei nº 9.294/96, proibindo o uso de produtos fumígenos derivados do tabaco em aeronaves e demais

veículos de transporte coletivo.

Portaria Interministerial nº 1.498 (22 de agosto de 2002)

Recomenda às instituições de saúde e de ensino a implantarem programas de ambientes livres da exposição

tabagística ambiental.

Portaria do Ministério da Saúde nº 300 (09 de fevereiro de 2006)

Institui o programa “Ministério da Saúde Livre do Tabaco”, com a finalidade de elaborar e implementar ações

educativas destinadas a conscientizar os funcionários e os visitantes da instituição em relação aos males provocados

pelo uso do tabaco. Proíbe fumar em todas as dependências do Ministério da Saúde, tanto as sediadas

no Distrito Federal como as sediadas nos estados e nos municípios. Revoga a Portaria nº 2.818/GM de 28/05/98.

Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 527 (22 de setembro de 2006) Institui grupo de trabalho

com objetivo de elaborar proposta de regulamento técnico sobre “salas exclusivas para fumar”.

Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 528 (22 de setembro de 2006) Institui grupo de trabalho

para a implementação do programa “Ambientes Livres de Fumo”, que visa capacitar profissionais de vigilância

sanitária para a fiscalização da legislação vigente.

II) RESTRIÇÃO DO ACESSO AOS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO

Decreto nº 2.637 (25 de junho de 1998)

Determina que a comercialização de cigarros no País, inclusive a sua exposição à venda, seja feita exclusivamente

em maços, carteiras ou outros recipientes que contenham vinte unidades.

Lei nº 10.167 (27 de dezembro de 2000)

Altera a Lei nº 9.294/96, proibindo a venda por via postal, a distribuição de amostra ou brinde e a comercialização

em estabelecimentos de ensino e de saúde.

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Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 15 (17 de janeiro de 2003)

Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco na internet.

Lei nº 10.702 (14 de julho de 2003)

Altera a Lei nº 9.294/96, proibindo a venda em órgãos ou entidades da Administração Pública.

III) PROTEÇÃO AOS JOVENS

Lei nº 8.069 (13 de julho de 1990) – Estatuto da Criança e do Adolescente.

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