Pesquisa Especial de Tabagismo PETab - libdoc.who.int

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Além desses artigos, a CQCT conta com dispositivos relacionados a mecanismos institucionais e recursos financeiros

para a sua implementação, bem como com uma secretaria e implementação global, através de sua

Conferência das Partes. Também mantém a relação entre os membros da Conferência das Partes e outras organizações

intergovernamentais, e entre a CQCT e outros acordos e instrumentos jurídicos na perspectiva do

direito internacional e solução de controvérsias entre os países membros.

No que tange aos aspectos relacionados à gestão e à governança política, no capítulo das obrigações gerais

(artigos 5.1 e 5.2), a CQCT direciona os governos a adotarem mecanismos de coordenação nacional de caráter

multissetorial. Além disso, através do artigo 26, os governos expressam o compromisso de financiar adequadamente

a implementação do tratado.

Outra característica importante do tratado é o reconhecimento da necessidade de priorizar medidas que beneficiem

as populações mais vulneráveis, a inclusão de aspectos específicos de gênero nas políticas de controle

do tabaco e a participação da sociedade civil em sua implementação. Ao ratificar a CQCT, os governos também

assumem o compromisso de implementar internamente o tratado na política de desenvolvimento do país.

Em 2003, o Presidente da República do Brasil assinou junto às Nações Unidas o compromisso da implementação

da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e da promoção da ratificação da adesão do País a esse tratado

junto ao poder legislativo. Nesse mesmo ano, criou a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-

-Quadro para Controle do Tabaco (CONICQ) por meio de Decreto Presidencial. A missão da CONICQ é articular

a organização e implementação de uma agenda intersetorial de governo para o cumprimento das obrigações

da Convenção-Quadro e promover o desenvolvimento, a implementação, a avaliação das estratégias, planos e

programas, assim como as políticas, legislações e outras medidas para o cumprimento das obrigações da Convenção

36 . Fazem parte da CONICQ representações de 16 Ministérios governamentais.

A CONICQ tem permitido a convergência dos diferentes setores do governo para discussão e articulação de

estratégias relativas a todos os temas que são parte da Convenção-Quadro. Ela permite que diferentes áreas

técnicas do governo se dediquem a estudar, discutir e propor ações cujos resultados dependem da sinergia de

atuação de diferentes áreas do governo como saúde, educação, comunicação, economia, agricultura, desenvolvimento

agrário, trabalho e emprego, indústria e comércio, gênero, dependência química, justiça, planejamento,

meio ambiente, relações exteriores, dentre outras.

A atuação da CONICQ na defesa da ratificação desse tratado pelo Congresso Nacional foi fundamental para

desconstruir o lobby contrário da indústria do tabaco junto aos parlamentares brasileiros.

Em novembro de 2005, a adesão do Brasil à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) da Organização

Mundial da Saúde (OMS) foi ratificada pelo Congresso Nacional. Em janeiro de 2006, foi promulgada

pelo Presidente da República 37, 38 .

Desde a ratificação da CQCT pelo Congresso Nacional e sua promulgação pelo Presidente da República, a

implementação nacional desse tratado internacional ganhou o status de Política de Estado, a Política Nacional

para o Controle do Tabaco. As medidas da CQCT passaram a ser o mapa de ações e compromissos a serem

cumpridos pelo Estado brasileiro na perspectiva de sua política de desenvolvimento.

1.4.1.2. Objetivos atuais da Política Nacional para o Controle do Tabaco

Um dos mais importantes avanços que o Brasil conquistou nas suas ações nacionais de controle do tabagismo

foi a transformação do PNCT, que era restrito à área de saúde em uma Política de Estado de caráter intersetorial

– a Política Nacional para o Controle do Tabaco –, com diversos setores do governo trabalhando para convergir

seus programas e políticas para alcançar os objetivos da CQCT.

Hoje, o PNCT tem o papel de internalizar as ações da Convenção que cabem ao SUS. Além deste programa,

também se agregaram à Política Nacional para o Controle do Tabaco a Política de Regulação dos Produtos de

Tabaco, que é um papel específico da ANVISA; o Programa Nacional de Diversificação de Produção em áreas

Cultivadas com Tabaco, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário; a Política de preços e

impostos sobre o setor fumageiro, cujo titular é o Ministério da Fazenda; além de outros programas e políticas.

INTRODUÇÃO

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