Comunicado Nº 03/2011 - Resultado dos Recursos. - Tribunal ...

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
XVII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto
COMUNICADO N. 03/2011
A comissão Examinadora da prova objetiva seletiva do XVII Concurso
Público para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto, POR
SEUS MEMBROS, Juiz Ivan José Tessaro; Procurador Thiago Gurjão
Alves Ribeiro e Advogado Adriano Gonçalves da Silva, inicialmente
consignou a orientação efetuada à Secretaria da Comissão a retirar a
identificação do recorrente nas razões do recurso, permitindo que a
Comissão Examinadora pudesse conhecer de tais recursos, preservando o
sigilo quanto ao candidato recorrente.
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS APRESENTADOS EM
RELAÇÃO AO GABARITO DA PROVA - OBJETIVA SELETIVA
CANDIDATOS IMPUGNANTES
Angela Esterlino Borges - Questão(ões) impugnada(s): 07, 12, 53, 57 e
97.
José Adair dos Santos - Questão(ões) impugnada(s): 07, 08, 09, 12, 13,
17, 23, 26, 47, 49, 55 e 56.
Antônio Emílio Nunes Rocha- Questão(ões) impugnada(s): 07, 09, 12 e
26.
Vítor Hugo Brandt Schmechel - Questão(ões) impugnada(s): 04, 07, 08,
09, 20, 47, 55 e 57.
Ádria Lena Furtado Braga - Questão(ões) impugnada(s): 08, 09, 12, 16,
17 e 26.
Roberta Silveira Zanetti - Questão(ões) impugnada(s): 07, 09, 16, 24, 56
e 70.
Amanda Fernandes Ferreira Broecker – Questão (ões) impugnada(s):
07, 08, 09, 12, 13, 16, 51 e 55.
Patrícia Maria Santana Sampaio - Questão (ões) impugnada(s): 07, 08,
09, 12, 13, 24, 26, 53 e 55.
Carolina Figueiredo Alexandre - Questão (ões) impugnada(s): 03, 07, 09,
12, 13, 16, 25, 55 e 56.
Fabiana Meyenberg Vieira - Questão (ões) impugnada(s): 07, 09, 11, 12,
13, 16, 40, 53, 55 e 73.
Jéssica Lima Brasil Carmo - Questão (ões) impugnada(s): 07, 13, 26 e
51.
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Mônica Maria Dias Consulin - Questão (ões) impugnada(s): 01, 02, 07,
11, 12, 13, 16, 17, 21, 24, 51 e 57.
Hembley Fernandes Serra - Questão (ões) impugnada(s): 03, 07, 08, 09,
12, 13, 16, 26, 55 e 56.
Michele Pimentel - Questão (ões) impugnada(s): 03, 07, 1, 12, 13, 16, 26
e 55.
Aline Paim Trindade - Questão (ões) impugnada(s): 09.
Gilberto José da Costa - Questão (ões) impugnada(s): 12, 13 e 36.
Débora Maria Guth Pacheco - Questão (ões) impugnada(s): 07, 09, 13,
16 e 19.
Josilaine Dias Virmieiro de Carvalho - Questão (ões) impugnada(s): 07,
08, 13, 16, 26, 56 e 60.
Renata Barroso da Cruz Bruno - Questão (ões) impugnada(s): 07, 10, 11
e 12.
Walter Gonçalves da Silva - Questão (ões) impugnada(s): 07, 08, 09, 13,
25, 26, 36, 49, 55, 68 e 97.
Flávia Keiko Kimura - Questão (ões) impugnada(s): 07, 26 e 51.
Carolina Campelo Scotti - Questão (ões) impugnada(s): 07, 09, 11, 13,
26 e 34.
Adrian Magno de Oliveira Campos - Questão (ões) impugnada(s): 08,
13, 19, 53, 55 e 73.
Edson Pereira Magalhães – Questão (ões) impugnada(s): 09, 12, 16, 17,
21 e 26.
Felipe de Souza Silva - Questão (ões) impugnada(s): 09, 12, 13, 15 e 55.
Paulo Cesar Moreira – Questão (ões) impugnada(s): 07, 09, 11, 13, 23,
24, 25, 26, 51 e 55.
Maximiliano Pereira de Carvalho - Questão (ões) impugnada(s): 03, 07,
09, 10, 12, 13, 16, 26, 40, 51, 55 e 70.
Maíra Guimarães Araújo de La Cruz - Questão (ões) impugnada(s): 11 e
55.
Rogério Pirani Zugatto - Questão (ões) impugnada(s): 07, 13, 26 e 44.
Viviane Vidigal de Castro - Questão (ões) impugnada(s): 03, 07, 08, 09,
13, 24, 26, 51, 53, 55, 57, 73, 81 e 98.
Nádia Turra Vieira - Questão (ões) impugnada(s): 07, 08, 09, 10, 11, 13,
26 e 51.
Lídia Almeida Pinheiro Teles - Questão (ões) impugnada(s): 07, 09, 11,
12 e 13.
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Kamilla Mendes Vieira da Silva - Questão (ões) impugnada(s): 07, 08, 09
e 13.
Rafaella Messina Ramos de Oliveira - Questão (ões) impugnada(s): 07,
09, 11, 13, 15 e 26.
Priscila Sordi - Questão (ões) impugnada(s): 07, 08, 09, 11 e 13.
Francisco Campos Guimarães Dornas - Questão (ões) impugnada(s):
03, 07, 09, 11, 13, 26, 53, 55, 56 e 57.
Leonardo de Moura Landulfo Jorge - Questão (ões) impugnada(s): 07,
09, 11, 12, 13, 16, 25, 26, 55, 73, 60 e 90.
Aparecida Fátima Antunes da Costa Wagner - Questão (ões)
impugnada(s): 07, 09, 10, 13, 19, 25 e 26.
Claudia Alina Oliveira Holanda - Questão (ões) impugnada(s): 03, 07, 08,
11, 12, 13, 16, 17, 24, 26, 32, 36, 50, 53, 55, 56, 57 e 70.
Mauricio Gasparini - Questão (ões) impugnada(s): 03, 07, 08, 10, 24, 26,
53 e 56.
Dennis Veloso Amanthéa - Questão (ões) impugnada(s): 03, 07, 10, 24,
26, 53 e 56.
Leoni Morais - Questão (ões) impugnada(s): 09, 11, 12, 15, 36, 56 e 61.
Augustinho José de Sousa Mendonça - Questão (ões) impugnada(s):
03, 17 e 26.
Carlos Roberto Garcia Santana Junior - Questão (ões) impugnada(s): 15
e 56.
Karolyne Cabral Maroja Limeira - Questão (ões) impugnada(s): 03, 09,
13, 16, 25 e 36.
Raquel Freitas Evangelista Gondim - Questão (ões) impugnada(s): 07,
09, 12, 13 e 56.
Karina Lima de Queiroz - Questão (ões) impugnada(s): 07, 09, 11, 12, 13,
16, 26 e 55.
Thiago Saço Ferreira - Questão (ões) impugnada(s): 09.
Maria Paula Merighi - Questão (ões) impugnada(s): 04, 07, 08, 09, 10, 11,
12, 26, 36 e 47.
Jacqueline Aíses Ribeiro Veloso Questão (ões) impugnada(s): 08, 11,
12, 16, 19, 26, 55, 56 e 57.
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ANÁLISE DOS RECURSOS APRESENTADOS.
Foram impugnadas as seguintes questões, aqui analisadas de modo
agrupado, levando-se em conta todos os argumentos apresentados pelos
recorrentes.
ADMISSIBILIDADE.
Os recursos identificados através dos números 5, 33, 46, 47 e 48 não são
conhecidos, visto que identificado o candidato impugnante. Os recursos
identificados através dos números 55 e 56 não são conhecidos, visto que
protocolizados após expirado o prazo para tanto. Os demais recursos são
conhecidos, conforme análise abaixo, realizadas em ordem sequencial de
questão impugnada.
MÉRITO.
A questão 1 foi impugnada pelo candidato identificado através do número
12. Alega que a alternativa “E” estaria correta, ao invés da alternativa “C”
como apontado no gabarito. Em que pese aparentemente correto o
raciocínio desenvolvido pelo candidato recorrente, afigura-se que olvidou
de levar em consideração que no campo trabalhista os dispositivos de
caráter imperativo aplicam-se imediatamente sobre as relação jurídicas em
curso, não alcançando, contudo, aquelas já aperfeiçoadas e qualificadas
como ato jurídico perfeito, daí porque incorreta a afirmação feita na
alternativa E. Recurso rejeitado.
A questão 2 foi impugnada pelo candidato identificado através do nº 12.
Alega que a alternativa E estaria correta. Sem razão, todavia. A validade
da transação extrajudicial exige assistência sindical ou do MTb, consoante
doutrina e jurisprudência dominantes. Recurso rejeitado.
A questão 3 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 09, 13, 14, 31, 34, 40, 43, 44, 45 e 50. A proposição I da questão
recorrida encontra-se errada, pois embora o amo tivesse amplos direitos
sobre o escravo, se o matasse sem qualquer motivo poderia sofrer
sansões penais, como consta do Digesto 1.6; 1 Y 2). As demais
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proposições encontram-se em sintonia com a doutrina dominante (vide
Alice Monteiro de Barros – pgs. 55/56, 5ª edição). Recursos rejeitados.
A questão 4 foi impugnada pelo candidato identificado através do número
04. Seus argumentos não merecem acolhimento, visto que chocam-se
com a súmula 386 do TST. Recurso rejeitado.
A questão 7 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 22, 23, 24, 25, 26, 30,
31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 51e 52. Condensando as
ideias expressas nos recursos, pode-se fazer as seguintes ponderações: A
morte do trabalhador menor não produz efeitos sobre a contagem do prazo
prescricional para os sucessores postularem as verbas e direitos deixados
pelo falecido, daí porque incorreta a alternativa B da questão na parte em
que afirma o contrário. Incorreta está a alternativa “C”, pois colide com os
arts. 408 e 424 da CLT. Acolhem-se os recursos, determinando-se a
alteração do gabarito para letra “B”. As demais alternativas da questão
não merecem qualquer reparo, pois encontram-se em conformidade com a
doutrina dominante e legislação a respeito dos temas respectivos.
Recursos acolhidos parcialmente.
A questão 8 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 2, 4, 7, 8, 13, 22, 27, 34, 35, 37, 39, 43, 44 e 45. Quanto a estes
recursos, cabe ponderar que o exercício da advocacia por empregado
bancário não qualifica esse trabalhador como ocupante de cargo de
confiança, razão pela qual a proposição I da questão está incorreta
quando aponta o advogado como exemplo de empregado de confiança,
entendimento que colide com o item V da súmula 102 do TST. Recursos
rejeitados.
A questão 9 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 15, 21, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36,
37, 38, 39, 41, 42, 45, 50, 51, 52 e 53: Condensando os argumentos
apresentados a banca faz as seguintes considerações: O fato de CLT
definir que não é devido o pagamento acumulado dos adicionais de
insalubridade e periculosidade não significa que tal conduta seja proibida,
mesmo porque benéfica ao trabalhador. Em assim procedendo o
empregador, seja por imposição de norma coletiva, seja decorrente de
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cláusula contratual expressa ou tácita, os dois adicionais integrarão a base
de cálculo das horas extras. Daí porque a alternativa B da questão
encontra-se correta, pois diz respeito exclusivamente à composição da
base de cálculo das horas extras, não fazendo incursões no tema inerente
à possibilidade de acumulação dos adicionais. A alternativa C encontra-se
em conformidade com a súmula 340 do TST. A alternativa D reflete o
entendimento jurisprudencial cristalizado na OJ 235 da SDI I. A alternativa
E encontra-se incorreta quando afirma que no cálculo dos reflexos das
horas extras se aplica o salário-hora da época do pagamento dos reflexos,
ao passo que a súmula 347 do TST define que deve ser tomado o salário
hora da época do pagamento das verbas. Recursos rejeitados.
A questão 10 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 14, 23, 31, 35, 42 e 44. Pondera-se que: O fato de existir súmula
do TRT da 23ª região sobre o tema abordado na alternativa B, sem a
existência de correspondente súmula ou OJ do TST, não significa que a
questão exige anulação, pois a afirmação contida na alternativa B
expressa a melhor interpretação da lei, além de guardar sintonia com a
doutrina dominante. Recursos rejeitados.
A questão 11 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 9, 12, 23, 26, 30, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 52 e 54. Ponderase:
A utilidade concedida sob a forma de moradia é usufruída pelo
empregado inclusive durante as férias, na medida em que este continua
residindo no mesmo local. Assim, a moradia não entra na base de cálculo
das férias, exceto se pagas de modo indenizado, o que não foi objeto da
questão. A alimentação fornecida de modo oneroso (sem que isso implique
fraude, como nos caso de pagamento meramente simbólico), não integra a
remuneração do trabalhador, haja vista que não visa contraprestar
serviços. A alternativa B expressa hipótese de ressarcimento de despesas
e não de salário utilidade. Recursos rejeitados.
A questão 12 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 01, 02, 03, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 16, 23, 28, 29, 31, 36, 41,
43, 51 e 52. A questão deve ser anulada, visto que a alternativa B, para
ser considerada incorreta, deveria ser precedida pelo advérbio “não” antes
da expressão “tem natureza salarial”, conformando-se com a mais recente
legislação acerca do tema - direito de arena – art. 42 e §§ da lei 12.395/11.
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O erro material comprometeu a questão, pois existem duas respostas
possíveis. Logo, anula-se a questão.
A questão 13 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 02, 07, 08, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 19, 22, 24, 26, 27, 29, 30,
31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 50, 51 e 52. Pondera-se: A
proposição I está correta. A alteração contratual ali aventada é ilícita, pois
converter empregado urbano em doméstico é claramente prejudicial ao
trabalhador. A proposição II está incorreta, na medida em que não se
mostra ilícita a estipulação de cláusula de sigilo, confidencialidade e nãoconcorrência
após a admissão, já que se tratam de cláusulas implícitas a
qualquer contrato de emprego, de modo que sua constituição como
cláusula expressa não agride direito do trabalhador. A proposição III está
incorreta, pois a alteração do horário de trabalho na hipótese apresentada
é ilícita porque prejudicial ao trabalhador. A alternativa IV está correta.
Desta maneira temos: as proposições I e IV estão corretas e as
proposições II e III incorretas. Nenhuma das alternativas apresentadas
contempla esta resposta. Questão anulada.
A questão 15 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 29, 38 e 49. Pondera-se: a questão pediu para o candidato
apontar a alternativa INCORRETA. A alternativa A está correta, pois os
atos ali mencionados são hipóteses de improbidade. A alternativa D está
incorreta, pois o art. 508 da CLT foi revogado pela Lei 12.347/2010.
Recursos rejeitados.
A questão 16 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 06, 07, 09, 12, 13, 14, 16, 18, 22, 28, 31, 41, 43, 50 e 52. A
resposta adotada pela banca encontra-se em conformidade com a mais
recente jurisprudência pacificada do TST, através da OJ 410 da SDI I.
Ressalta-se que todos os dias destinados ao DSR foram concedidos após
o sétimo dia de trabalho consecutivo, pelo que todos devem ser pagos em
dobro. Recursos rejeitados.
A questão 17 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 02, 12, 28 e 43. A afirmação contida na alternativa B é
insuficiente para resolver a questão. A resposta correta é aquela apontada
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no gabarito – D – visto que guarda exata relação com o disposto na OJ
385 da SDI I, do c. TST. Recursos rejeitados.
A questão 19 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 20, 27 e 42: A alternativa apontada como correta encontra-se em
total congruência com o entendimento expresso na OJ 351 da SDI I do
TST. Recursos rejeitados.
A questão 21 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 12 e 21. A resposta apontada no gabarito preliminar está correta,
visto que em conformidade com a súmula 73 do c. TST. Recursos
rejeitados.
A questão 23 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 02 e 30. Pondera-se: A condição exigida em lei para que o
trabalhador avulso possa movimentar a conta vinculada do FGTS é aquela
apresentada na alternativa “D”, que nada mais é do que a transcrição do
art. 20, XII, da lei 8.036/90. A norma inscrita no art. 20, X, da mesma lei diz
respeito apenas ao modo como o trabalhador comprovará a suspensão do
contrato por mais de 90 dias, não se traduzindo em nova exigência.
Recursos rejeitados.
A questão 24 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 06, 08, 12, 30, 34, 43, 44 e 45. Pondera-se: inicialmente não há
que se falar que a questão refoge ao programa contido no edital, pois trata
de estabilidade no emprego, tema contido no instrumento convocatório.
Mais, o direito à estabilidade no emprego está implícito em todas as
decisões transcritas, que definem o dever de indenizar o período
correspondente ao invés da reintegração. Note-se, que a questão não fala
em reintegração. Para que se reconheça a necessidade de pagamento
indenizado de parcelas referentes ao período, pressupõem-se primeiro a
estabilidade. Os itens I e II da questão se complementam e impõem esta
conclusão. O item III está em consonância com a NR/5 – 5.42.2. O item IV
está correto, porque consentâneo às interpretações sistemática e
teleológica da Lei 9.504/97. Recursos rejeitados.
A questão 25 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 09, 24, 30, 41, 42 e 50. Pondera-se: O art. 4º da Lei 9609/98 (lei
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do software) não se aplica ao caso, pois destina-se aos trabalhadores
contratados para desenvolver programas de computador, diversamente do
caso contemplado na questão em análise, no qual o trabalhador foi
admitido como escriturário. Portanto, a solução há de ser tomada com
base no art. 91, § 2º da lei 9.279/96 que estabelece o direito à justa
remuneração em caso de invenção casuais. Recursos rejeitados.
A questão 26 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 02, 03, 04, 08, 11, 13, 14, 22, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 34, 35, 38,
40, 41, 42, 44, 45, 48 e 52. Parcial razão assiste aos recorrentes, pois a
proposição IV está incorreta na parte em que afirma que o dano moral por
ricochete só é admitido no caso de morte do trabalhador. O direito à
indenização é reconhecido mesmo não ocorrendo a morte, como nos
casos de invalidez permanente do trabalhador. No mais, o dano moral é
sim personalíssimo, ao contrário do que sustentaram alguns recorrentes,
esclarecendo-se que na indenização por ricochete o dano moral
indenizado é aquele de titularidade da pessoa vinculada à vítma e não da
própria vítima. Ademais, é consagrado o entendimento de que o direito à
indenização por ricochete não é extensivo a todas as pessoas que de
algum modo tinham vinculação com a vítima, daí porque acertada a
afirmação contida na proposição II na parte em que diz que os
beneficiários são limitados. Assim, acolhem-se parcialmente os recursos
alterando-se o gabarito para considerar como correta a alternativa
“B”.
A questão 32 foi impugnada pelo candidato identificado através do
número 43. Pretende ver reconhecida como verdadeira a assertiva
segundo a qual "fere o princípio da isonomia salarial a previsão de salário
normativo tendo em vista o fator tempo de serviço". Contudo, a OJ n o 25 da
SDC do C. TST prevê que não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7 o ,
XXX, da Constituição Federal) a previsão de salário normativo tendo em
vista o fator tempo de serviço. Ao contrário do alegado, o fato de a
assertiva não ter excetuado o contrato de experiência não a torna
verdadeira, ante a literalidade da citada orientação. Recurso indeferido,
no particular.
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A questão 34 foi impugnada pelo candidato identificado através do
número 26. Alega o candidato que o princípio da interveniência sindical na
normatização coletiva "não se refere ao sindicato da categoria profissional,
mas ao da categoria obreira". Em outro ponto de suas razões, afirma que a
assertiva está incorreta por mencionar a necessidade do sindicato
PATRONAL, sendo que deveria ter mencionado o sindicato
PROFISSIONAL. Ao que parece, o recorrente de início confunde os
conceitos de categoria econômica com o de categoria profissional (art. 511
da CLT). Posteriormente, equivoca-se na análise do que seria o teor da
questão, fazendo referência a algo que nela não consta. Veja-se o item
impugnado: "De acordo com o princípio da interveniência sindical na
normatização coletiva, a validade do processo negocial coletivo submetese
necessariamente à intervenção do ente sindical da categoria
profissional." Assim, não há qualquer menção a "patronal", ao contrário do
que se afirma nas razões de recurso. Recurso indeferido, no particular.
A questão 36 foi impugnada pelos recursos identificados sob os números
24, 43 e 50, que passam a ser analisados conjuntamente. Pretende-se o
reconhecimento de que a assertiva segundo a qual o poder de polícia
pode ser definido como atividade da administração pública que, limitando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à
ordem, dentre outras razões de interesse público é incorreta. Contudo, o
próprio candidato reconhece que a resposta encontra amparo na lei (art.
78 da Lei n o 5.172/66). Considerando que o Edital expressamente prevê
como conteúdo passível de questionamento o tema “Poder de polícia:
conceito”, não se pode dizer que a questão está fora do que prevê o Edital,
o qual estabelece os temas cujo conhecimento se exige (e não os
diplomas legais que os regulam). Ademais, referido conceito é amplamente
mencionado na doutrina administrativista, de modo que para responder à
questão o candidato poderia nunca ter lido diretamente o referido diploma
legal, bastando que tivesse conhecimento das lições doutrinárias que
fazem referência ao aludido conceito, como se verifica, por exemplo, do
seguinte trecho:
"Por outro lado, dispõe o art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei no
5.172, de 25/10/1966) que se considera poder de polícia a atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse
ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão
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de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e
aos direitos individuais ou coletivos.
Conquanto longe de perfeita, a conceituação da lei ao menos desenhou,
em suas linhas fundamentais, a noção do poder de polícia, destacando
o aspecto ligado às limitações que a Administração pode instituir sobre
os direitos". (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito
Administrativo, 23 a ed., p. 83)
O mesmo conceito está reproduzido por Maria Sylvia Zanella Di Pietro em
sua obra Direito Administrativo (14ª edição, p. 111). As lições doutrinárias
trazidas nas razões recursais não infirmam a correção do conceito adotado
na lei e na doutrina acima mencionada, valendo destacar que o enunciado
da questão afirma apenas que o poder de polícia "pode" ter a definição ali
apresentada, o que, inequivocamente, é verdadeiro. Ademais, alega-se
que o item “b” da questão estaria correto. No referido item consta que “o
princípio da razoabilidade, conquanto não esteja consagrado
expressamente na legislação federal que rege a conduta da Administração
Pública [...]”. Porém, o art. 2º da Lei nº 9.784/99 estabelece que a
Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência. Assim, ante a consagração expressa do referido
princípio na lei, a assertiva está errada. Recursos indeferidos, no
particular.
A questão 40 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números 10 e 31. A assertiva contida no item "e" está correta. O cerne da
questão, à toda evidência, consiste na diversidade entre os regimes da
empresa pública e sociedade de economia mista no que tange à formação
da capital, sendo correta a assertiva segundo a qual nas sociedades de
economia mista o capital pode ser formado pela conjugação de recursos
das pessoas integrantes da Administração Pública e da iniciativa privada, o
que não pode ocorrer quanto às empresas públicas. O pretendido
antagonismo absoluto entre os vocábulos "pode" e "deve" não serve para
tornar a assertiva falsa, já que ter como incorreta a assertiva significaria
dizer que nas sociedades de economia mista o capital "não pode" ser
formado pela conjugação de recursos das pessoas integrantes da
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Administração Pública e da iniciativa privada, o que não é verdade, mesmo
à luz das razões de recurso. Recursos indeferidos, no particular.
A questão 47 foi impugnada inicialmente pelo candidato identificado
através do número 02. O recurso apresentado à presente questão cinge-se
à alegação de que, como o gabarito oficial indicou como alternativa correta
a letra “a”, ou seja, de que o erro de tipo essencial e inescusável exclui o
dolo, mas não a culpa, a alternativa “d” também estaria correta, pois o
crime de natureza culposa não admitiria a tentativa. Em princípio, no crime
culposo, de fato a tentativa não é admissível. Entretanto, segundo a
melhor doutrina (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal:
parte geral. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1; JESUS, Damásio de.
Direito Penal: parte geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2001; CAPEZ,
Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva,
2001), esta é possível na denominada culpa imprópria, ou seja, naquela
em que o agente, pretendendo produzir determinado resultado, incorre em
erro de tipo essencial vencível, dando causa ou não ao evento, todavia,
respondendo por esse a título de culpa. A razão da responsabilidade
diferenciada constitui uma forma de punir o agente, o qual culposamente
incorreu em erro de tipo essencial, porque, se tivesse sido diligente, a
situação de risco criada poderia ser evitada. Assim, o agente, na hipótese
de culpa imprópria, possui vontade de realizar o resultado, de modo que,
caso não o produza, por ter incorrido em erro de tipo essencial vencível,
responderá por tentativa de crime culposo. Nestes termos, julgo
improcedente o recurso. O recurso também foi impugnado pelo
candidato identificado através do número 04. O recurso apresentado à
presente questão cinge-se à alegação de que, como o gabarito oficial
indicou como alternativa correta a letra “a”, ou seja, de que o erro de tipo
essencial e inescusável exclui o dolo, mas não a culpa, a alternativa “d”
também estaria correta, pois o crime de natureza culposa não admitiria a
tentativa. Em princípio, no crime culposo, de fato a tentativa não é
admissível. Entretanto, segundo a melhor doutrina (BITENCOURT, Cezar
Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 8. ed. São Paulo: Saraiva,
2003. v. 1; JESUS, Damásio de. Direito Penal: parte geral. 24. ed. São
Paulo: Saraiva, 2001; CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte
geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2001), esta é possível na denominada
culpa imprópria, ou seja, naquela em que o agente, pretendendo produzir
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determinado resultado, incorre em erro de tipo essencial vencível, dando
causa ou não ao evento, todavia, respondendo por esse a título de culpa.
A razão da responsabilidade diferenciada constitui uma forma de punir o
agente, o qual culposamente incorreu em erro de tipo essencial, porque,
se tivesse sido diligente, a situação de risco criada poderia ser evitada.
Assim, o agente, na hipótese de culpa imprópria, possui vontade de
realizar o resultado, de modo que, caso não o produza, por ter incorrido
em erro de tipo essencial vencível, responderá por tentativa de crime
culposo. Nestes termos, julgo improcedente o recurso.
A questão 49 foi impugnada inicialmente pelo candidato identificado
através do número 02. Alegou o recorrente que a alternativa “a” também
estaria correta, ao estabelecer que a reincidência também pode ser
considera como circunstância judicial para aumentar a pena base. Sem
razão. As circunstâncias judiciais estão previstas no art. 59 do Código
Penal, dentre as quais não se encontra a reincidência. Veja-se que o
referido artigo contempla, dentre outros, os antecedentes, mas não a
reincidência. Ou seja, os antecedentes são circunstâncias judiciais, mas a
reincidência não, pois esta tem regras específicas para ela, que são as do
art. 63 do Código Penal. Com efeito, há que se atentar para a distinção
entre as duas figuras: Os antecedentes penais constituem, conforme
ensina José Frederico Marques, "as condenações que sofreu, as
persecuções criminais contra ele intentadas e que se frustraram por
ocorrência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou os processos
criminais ainda não findos. Questões que tenha tido na justiça civil, em que
se retrate a fraqueza de seu caráter, traduzem, muitas vezes,
manifestações de uma personalidade mal ajustada ao convívio social"
(José Frederico Marques, Tratado de Direito Penal, 1ª ed., vol. III,
Campinas, SP, Millennium, 1999, p.100). Damásio de Jesus corrobora este
entendimento ao afirmar que "antecedentes são os fatos da vida pregressa
do agente, sejam bons ou maus, como, p.ex.: condenações penais
anteriores, absolvições penais anteriores, inquéritos arquivados, inquéritos
ou ações penais trancadas por causas extintivas da punibilidade, ações
penais em andamento, passagens pelo Juizado de Menores, suspensão
ou perda do pátrio poder, tutela ou curatela, falência, condenação em
separação judicial etc." (Damásio E. de Jesus, Direito Penal, 1º Volume –
Parte Geral, 20ª ed., São Paulo, Saraiva, 1997, p.546). Já a reincidência
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vem definida no art. 63 do CP, que reza o seguinte: Art. 63 - Verifica-se a
reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em
julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por
crime anterior. Logo, não se confundem as duas figuras, sendo certo,
portanto, que a reincidência não é considerada circunstância judicial, mas
apenas os antecedentes. Recurso rejeitado. O recurso também foi
impugnado pelo candidato identificado através do número 24. O recorrente
afirmou que a reincidência não constituiria agravante preponderante, mas
sim uma agravante genérica, de onde não existir alternativa correta a ser
assinalada. Daí requereu a anulação da questão. Sem razão. A questão
versada questiona sobre os efeitos da reincidência, asseverando que
sobre estes, pode-se afirmar que é uma agravante preponderante. Ora, na
medida em que se afirma ser uma agravante preponderante,
evidentemente não se está considerando esta circunstância isoladamente,
mas sim em concurso com outras circunstâncias, sejam atenuantes ou
agravantes. Segundo Luiz Flávio Gomes, “de acordo com o Tribunal da
Cidadania, no entanto, a orientação que se deve extrair do artigo 67 do
Código Penal é que entre uma circunstância agravante e outra atenuante,
o julgador deve optar por fazer incidir aquela que se aproxima dos motivos
determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
Pois bem. Se o agente era reincidente, pouco importa se é confesso, já
que aquela circunstância prepondera sobre esta. (Agravantes e
atenuantes: preponderância das circunstâncias subjetivas. Críticas.
www.lfg.com.br). – grifamos. Como se vê, em concurso com uma
circunstância atenuante, no exemplo citado, a confissão, reincidência
prepondera sobre esta, sendo, portanto, correto afirmar que a reincidência
é, de fato, uma agravante preponderante. Em razão do exposto, julgo
improcedente o recurso.
A questão 50 foi impugnada pelo candidato identificado através do
número 43. O recorrente sustentou que a questão solicitada está fora do
conteúdo programático do edital. Sem razão. A questão em debate versa
sobre o crime de falso testemunho, que se encontra dentro do capítulo III,
Título XI, Parte Especial do CP, que trata dos “Crimes Contra a
Administração da Justiça”. Este tópico encontra-se expressamente previsto
no conteúdo programático do edital. Em razão do exposto, julgo
improcedente o recurso.
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A questão 51 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 07, 11, 12, 25, 30, 31, 34, 35 e 45: O erro material contido na
alternativa “A” não é causa de anulação, pois ausente qualquer prejuízo,
visto que o contexto da questão poderia ser facilmente compreendido pelo
candidato. O mesmo se diga para o suposto equívoco ao utilizar a
expressão “coação por dívida sobre a pessoa” quando, ao ver de alguns
recorrentes, o correto seria “coação sobre a pessoa por dívida”. Segue-se
que a constituição admite a prisão civil do depositário infiel. A restrição a
este procedimento não se encontra na Carta Maior, mas no Tratado
Internacional – Pacto São José da Costa Rica -. Ainda, ao afirmar que o
devedor de alimentos sujeita-se a prisão civil, não foram excluídas as
demais especificações impostas pela CF – voluntariedade e
enexcusabilidade -. Daí porque a alternativa “A” encontra-se correta. No
mais, a jurisprudência é bastante conflitante sobre o tema expresso na
alternativa C, razão pela qual a mesma não pode ser considerada correta,
pois afirmou que o tema contaria com jurisprudência pacificada. Por fim, a
lei 9.492/92, não obstante dirigida ao títulos extrajudiciais, também serve
como fonte normativa para o protesto de títulos judiciais. Recursos
rejeitados.
A questão 53 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 01, 08, 10, 27, 34, 40, 43, 44 e 45. A proposição II da questão
está correta, na medida em que o STF já pacificou o entendimento de que
não ocorre sucessão de empregadores na hipótese de alienação da
empresa efetuada pelo juízo da recuperação. Esta conclusão, ademais,
coaduna-se com os artigos 60, 141, 142 e respectivos parágrafos da Lei
11.101/2005. A proposição IV faz parte dos itens 14 e 17 programa (anexo
I do edital do concurso), não se encontrando fora do programa, portanto. O
teor da afirmação também se coaduna com a doutrina dominante e com a
jurisprudência mais atualizadas. Recursos rejeitados.
A questão 55 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 02, 04, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 24, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 40, 41,
43, 45 e 52 . A impugnação do documento ideologicamente falso não
exige o incidente de falsidade documental, podendo ser arguida a
falsidade e feita a instrução respecitva nos próprios autos do processo
onde o documento foi apresentado. A possibilidade de recusa de o médico
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apresentar os prontuários do paciente coaduna-se com a interpretação
sistemática dos arts. 414, § 2º c/c o art. 406, II, 361 e 362 do CPC e com
art. 89, § 1º do Código de Ética Médica. Recursos rejeitados.
A questão 56 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 02, 06, 09, 13, 22, 43, 44, 47, 49 e 51. A alternativa “A”
questionado por alguns recorrentes está correta, porquanto guarda exata
relação com o art. 790 A da CLT. A alternativa “D”, por sua vez, afronta a
súmula 128, III, do TST quando diz que feito o depósito recursal por uma
das empresas condenadas solidariamente as demais ficarão
automaticamente dispensadas de fazê-lo, pois a dispensa não é
automática, havendo necessidade primeiro de aferir se houve
requerimento de exclusão da lide pela depositante, hipótese em que cada
empresa deverá fazer um depósito recursal independente. No mais, tem
sido admitido o depósito recursal em guia de depósito judicial trabalhista.
Recursos rejeitados.
A questão 57 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números: 01, 03, 04, 12, 34, 43 e 45. A proposição I está correta porque o
recurso ordinário é o meio apto para a parte questionar o acerto de
decisões interlocutórias do juiz de primeiro grau. Não há afirmação de que
a parte deva fazê-lo imediatamente, sendo consagrado o entendimento de
que as decisões interlocutórias poderão ser impugnadas como preliminar
no recurso ordinário. A proposição II está errada porque omitiu a
possibilidade de recurso nos dissídios de alçadas, desde que versem
sobre matéria constitucional. A proposição III está errada, pois da decisão
que homologa os cálculos não cabe recurso de agravo de petição, mas
somente dos embargos à execução, se a parte tiver ventilado a matéria
atinente a liquidação. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas nesse
sentido. A proposição IV está correta, pois como o agravo de instrumento
visa destrancar recurso cujo seguimento fora negado, cabe apenas ao
juízo ad quem proceder sua admissibilidade. Com efeito, a alternativa A é
aquela que contempla a resposta correta. Recursos rejeitados.
A questão 60 foi impugnada pelo candidato identificado através do
número 22. O item "b" está correto, correspondendo à literalidade do art.
7 o , §6 o , da Lei n o 7.701/88, de modo que as razões de recurso não trazem
argumentos que infirmam a correção da afirmativa. Vale ressaltar que o
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item não menciona a necessidade de trânsito em julgado da decisão,
limitando-se a reproduzir o citado texto legal. Recurso indeferido, no
particular.
A questão 68 foi impugnada pelo candidato identificado através do
número 24. A questão traz o seguinte enunciado: "A respeito do regime
constitucional das medidas provisórias, a Constituição de 1988 traz um rol
das matérias que não podem ser objeto destas. Assinale a opção que NÃO
corresponde a uma matéria prevista no rol de vedações constitucionais a
respeito da edição de medidas provisórias": Todas as matérias
mencionadas nas opções "b", "c", "d" e "e" inserem-se no rol de vedações
constitucionais a respeito da edição de medidas provisórias, de acordo
com a literalidade da Constituição Federal - art. 62, §1 o . Já a opção "a"
traz matéria que não está inserida no rol de vedações constitucionais a
respeito, qual seja, "direitos individuais", razão pela qual a resposta da
questão é o item "a". Recurso indeferido, no particular.
A questão 70 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números 06, 31 e 43. A resposta encontra amparo em precedentes do
Supremo Tribunal Federal, podendo-se mencionar, dentre outros, a Rcl. nº
2.986 MC/SE (Informativo nº 379/STF) e a ADI 3.345/DF (Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, DJe-154 divulgado em 19-08-2010 e publicado em
20-08-2010). Neste último, verifica-se que o Relator trouxe os seguintes
fundamentos:
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[...]
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A doutrina reconhece a relevância da questão e dos precedentes do
Supremo Tribunal Federal, como se verifica da lição de Pedro Lenza:
“Em diversas passagens, o STF vem atribuindo efeito vinculante não
somente ao dispositivo da sentença, mas, também, aos fundamentos
determinantes da decisão. Fala-se, então, em transcendência dos
motivos determinantes” Direito Constitucional Esquematizado, 13ª ed.,
p. 207, grifo no original” .
Mesmo em julgamentos de Reclamações há precedentes em que
Ministros, valendo-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a
respeito da matéria e reconhecendo a transcendência dos motivos
determinantes, deferiram a liminar postulada, como o caso a seguir:
“Cabe registrar, neste ponto, por relevante, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no exame final da Rcl 1.987/DF, Rel.
Min. MAURÍCIO CORREA, expressamente admitiu a possibilidade
de reconhecer-se, em nosso sistema jurídico, a existência do
fenômeno da "transcendência dos motivos que embasaram a
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decisão" proferida por esta Corte, em processo de fiscalização
normativa abstrata, em ordem a proclamar que o efeito vinculante
refere-se, também, à própria "ratio decidendi", projetando-se, em
conseqüência, para além da parte dispositiva do julgamento, "in
abstracto", de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade.
[...]
Sendo assim, e presentes as razões ora expostas, defiro a medida
liminar ora postulada.” (Rcl 2986 MC / SE - SERGIPE
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 11/03/2005. DJ 18/03/2005, p. 87).
Contudo, a despeito da relevância dos citados precedentes, a pesquisa
jurisprudencial revela a existência de decisões da Corte Suprema que
destoam do entendimento acima reproduzido, como se verifica, por
exemplo, do recente precedente a seguir (Rcl nº 6.204 – AgR/AL, Relator
Min. Eros Grau, Julgamento: 06/05/10, Tribunal Pleno, DJe-096, Publicado
em 28/05/2010):
[...]
Assim sendo, considerando que a questão fazia expressa referência à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que, embora haja diversos
precedentes no sentido da resposta considerada correta, há outros em
sentido diverso, conclui-se que a jurisprudência a respeito não se encontra
pacificada (art. 33 da Resolução nº 75/2009), o que enseja a anulação da
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questão, eis que não há então resposta considerada correta. Recurso
deferido, no particular, para, nos termos da fundamentação, anular a
questão nº 70.
A questão 73 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos
números 10, 27, 34, 41 e 45. Ao contrário do alegado nas razões de
recurso, a afirmativa não pode ser considerada correta, vez que a proteção
ao meio ambiente do trabalho encontra expressa referência constitucional
no art. 200, VIII, da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições,
nos termos da lei:
[...]
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
Tem-se, aí, expressa menção feita pelo texto constitucional ao meio
ambiente do trabalho, o que torna a assertiva falsa. Vale ressaltar a
importância do conhecimento da referida previsão constitucional, eis que
daí advém o inequívoco status constitucional da proteção do meio
ambiente de trabalho. Já o item "e" está correto, com fulcro no art. 22, I e
parágrafo único, da Constituição Federal. Recursos indeferidos, no
particular.
A questão 81 foi impugnada pelo candidato identificado através do
número 34. Sustentou o recorrente que a questão pede para apontar a
alternativa “incorreta” e que resposta contida no gabarito oficial, ou seja, a
letra “d”, na verdade estaria correta, não existindo, pois, alternativa a ser
assinalada na questão em análise. Sem razão, contudo. A questão versa
sobre os efeitos da revelia e a alternativa está assim vazada: d) reputar-seão
verdadeiros os fatos afirmados pelo autor se o réu não contestar a
ação, salvo se a ação for movida contra órgão da administração pública.
Não existe previsão legal de que os órgãos da administração pública
estejam isentos dos efeitos da revelia. O próprio recorrente transcreveu a
O.J. n. 152 da SBDI-1, do C. TST, na qual se verifica claramente estar a
administração pública sujeita aos efeitos da revelia. Com efeito, consta da
referida Orientação Jurisprudencial:
OJ-SDI1-152 REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT).
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Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no
artigo 844 da CLT.
Por seu turno, os arts. 319 e 320 do CPC assim dispõem:
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros
os fatos afirmados pelo autor.
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no
artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento
público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Como se vê, inexiste qualquer previsão legal de que a revelia deixe de
produzir seus efeitos quando a ação for movida contra órgão da
administração pública. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
A questão 90 foi impugnada pelo candidato identificado através do
número 41. O recorrente alegou que a questão proposta, ou seja,
vinculada ao recurso de apelação, não estaria prevista no conteúdo
programático do edital. Sem razão, pois, o conteúdo programático contém
expressamente a previsão de análise dos EFEITOS dos recursos. A
questão versa sobre os efeitos do referido recurso, estando, pois,
abrangida pelo conteúdo programático do edital. Diante do exposto, nego
provimento ao recurso.
A questão 97 foi impugnada inicialmente pelo candidato identificado
através do número 01. Sustentou o recorrente que a alternativa “c”,
indicada no gabarito oficial como correta, estaria, na verdade, incorreta,
pois consta da mesma que “o Registro Público de Empresas Mercantis a
cargo das Juntas Comerciais não poderá registrar o contrato ou
alterações contratuais das sociedades que envolvam sócio incapaz se,
ainda que presentes todos os demais pressupostos legais, o capital social
não estiver totalmente integralizado;” ao passo que o § 3º do art. 974 do
Código Civil reza que o Registro Público a cargo das Juntas Comerciais
deverá registrar... não existindo a proposição negativa no texto da lei. Sem
razão o recorrente. Ab initio, frise-se que o recorrente sequer indica o erro
existente na questão, limitando-se apenas a dizer que existe nítida
diferença entre as expressões constantes da questão e da lei. Ora, nada
impede que a questão faça uma proposição negativa, desde que o
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resultado seja o efetivamente desejado e correto. Nesse sentido, vale
transcrever o § 3º do art. 974 do Código Civil, verbis:
Art. 974. ...
§ 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das
Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações
contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que
atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o
absolutamente incapaz deve ser representado por seus
representantes legais.
Como se vê, o texto legal estabelece três pressupostos para que a
sociedade que envolva sócio incapaz seja registrada, que devem ser
atendidos conjuntamente, sendo um deles a integralização total do capital
social. Sem este pressuposto, a sociedade não pode ser registrada, como
afirmou a alternativa da questão. Isto posto, julgo improcedente o
recurso. A questão também foi impugnada pelo candidato identificado
através do número 24. Sustentou o recorrente que de acordo com a nova
redação do § 3º do art. 974 do Código Civil, determinada pela Lei
12.399/2011, não existiria opção correta a ser assinada. Sem razão o
recorrente. Vale transcrever o § 3º do art. 974 do Código Civil, verbis:
Art. 974. ...
§ 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das
Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações
contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que
atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o
absolutamente incapaz deve ser representado por seus
representantes legais.
Como se vê, o texto legal estabelece três pressupostos para que a
sociedade que envolva sócio incapaz seja registrada, que devem ser
atendidos conjuntamente, sendo um deles a integralização total do capital
social. Sem este pressuposto, a sociedade não pode ser registrada, como
afirmou a alternativa da questão. Isto posto, julgo improcedente o
recurso.
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A questão 98 foi impugnada inicialmente pelo candidato identificado
através do número 34. O recorrente alegou que a questão está dúbia, pois
a alternativa “a”, que afirma que a prova da sociedade em comum só pode
ser feita por escrito, não teria especificado de quem seria a prova, se dos
sócios ou de terceiros. Sem razão, todavia, o recorrente. A questão está
assim versada:
A respeito da sociedade em comum assinale a alternativa
CORRETA:
a) a existência da sociedade em comum pode ser provada apenas
por escrito;
Ora, o art. 987 do Código Civil admite a prova da existência da sociedade
em comum por outros meios de prova, não limitados exclusivamente à
prova escrita, em relação a terceiros. Logo, a alternativa está incorreta,
não havendo qualquer reparo a ser feito na questão em análise. Diante do
exposto, nego provimento ao recurso.
CONCLUSÃO.
Diante do exposto, a Comissão Examinadora conclui o seguinte: 1º)
retificação do gabarito para constar como respostas corretas as
alternativas “b” da questão 07 e “b” da questão 26; 2º) também resolveu
a Comissão Examinadora anular as questões 12, 13 e 70; 3º) manter
incólume o restante do gabarito anteriormente publicado, indeferindo,
assim, todos os demais recursos, nos termos das fundamentações
prestadas.
Cuiabá, 04 de maio de 2011.
Osmair Couto
Desembargador Presidente
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
XVII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto
Ivan José Tessaro
Juiz do Trabalho
Membro Titular da Comissão Examinadora
Thiago Gurjão Alves Ribeiro
Procurador do Trabalho,
Membro Titular da Comissão Examinadora
Adriano Gonçalves da Silva
Advogado, Representante da OAB
Membro Titular da Comissão Examinadora
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