Vara Itinerante - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

9ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade
do Judiciário
Projeto - Vara Itinerante
Obrigações do TRT 23ª Região:
Deslocar-se, as suas expensas, com os equipamentos, pessoal e
materiais necessários à realização das audiências;
Arcar com o pagamento de diárias para o colaborador incumbido de
cumprir os mandados judiciais (Oficial de Justiça “ad hoc”);
Prover a capacitação do colaborador eventual.
Obrigações dos Municípios e Tribunal de Justiça:
Disponibilizar o local e mobiliário para a realização das audiências;
Responsabilizar-se pela manutenção do espaço físico, dos
equipamentos cedidos e pelo pagamento das taxas de água, esgoto e
telefone do imóvel onde funciona a Vara Itinerante;
Ceder, caso necessário, servidores para cumprir na condição de
colaborador eventual os mandados judiciais recebidos, cabendo-lhe
ainda, a responsabilidade pelo pagamento integral de sua
remuneração e todos os encargos sociais e previdenciários;
Prover segurança, de forma a manter a ordem e evitar interrupção
dos trabalhos na Vara do Trabalho Itinerante.
Varas do Trabalho instaladas em Mato Grosso
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – http://www.trt23.jus.br - Mato Grosso
tel: (065) 3648-4128 e 3648-4129
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