Precedentes - 1Âº Semestre de 2010

PRECEDENTES RELATIVOS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL, 

MATERIAL E ESTÉTICO JULGADOS NO 1º SEMESTRE DO ANO DE 2010 

PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. 

Processo: RO – 00467.2008.002.23.00-2 

Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 

Revisor: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS 

Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. BANCÁRIO. VALOR DA 

INDENIZAÇÃO. 1. A doença ocupacional que agride a saúde do autor é 

inquestionável, porque a decisão prolatada nos autos n.º 01289.2004.003.23.00-0, 

que reconheceu a configuração da moléstia sob esta vertente, para conferir ao 

trabalhador reintegração e estabilidade acidentária, transitou em julgado. 

Consequentemente, é devida ao trabalhador a reparação por danos morais, na 

medida em que as dores física e psicológica decorrentes são inquestionáveis, 

presumíveis. 2. Como inexiste parâmetro legal, a fixação do valor da reparação 

deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação à 

gravidade do dano, a intensidade da culpa e a condição financeira do réu, Há que 

se buscar sempre um ponto de equilíbrio entre a necessidade de compensar a 

vítima pelo sofrimento sentido e a de produzir um efeito punitivo e pedagógico no 

ofensor. Neste caso específico, o valor da indenização merece ser reduzido para 

R$50.000,00. Isso porque: o grau de comprometimento da saúde do obreiro 

regrediu consideravelmente; sua inaptidão laboral reside apenas na 

impossibilidade de executar atividades laborativas de esforço repetitivo, tanto que 

leva uma vida muito próxima da normalidade; há fatores externos da relação 

empregatícia que certamente influenciaram o seu estado patológico, tal como 

desempenho de atividades físicas de impacto e labor para outros bancos. Recurso 

ordinário da ré ao qual se dá parcial provimento. 

Valor do dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 

Natureza do dano: 

O Reclamante é portador de mesopatia relacionada ao seu mister de caixa 

bancário. Tendo o trabalhador sofrido uma agressão pontual em sua saúde, restou 

caracterizado o direito à reparação. 

Órgão julgador: 2ª Turma Julgado em: 27/01/10 

Publicado em: 01/02/2010 

DJE/TRT23: 411/2010 

Processo: RO – 00467.2008.002.23.00-2

Processo: RO – 00036.2008.071.23.00-0 


Revisor: DESEMBARGADORA LEILA CALVO 

Ementa: 

DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Como não existe parâmetro legal, a 

fixação do valor da reparação de ordem moral deve obedecer a critérios de 

razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerar a gravidade do dano, a 

intensidade da culpa e a condição financeira do réu. Há que se buscar sempre um 

ponto de equilíbrio entre a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento 

sentido e a de produzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor. Os contornos 

específicos deste caso impõem a reforma da sentença. Primeiro, porque o valor 

arbitrado em sede de primeiro grau para este caso normalmente é fixado pela 

jurisprudência dessa Corte para situações cujas consequências acidentárias são 

mais gravosas, tal como em caso de morte. Segundo, porque atualmente o 

trabalhador goza de aptidão laboral suficiente para a execução do mister de 

operador de máquina, tanto que confessou em seu depoimento pessoal que 

trabalhou para outra fazenda, na mesma função, poucos meses após o acidente. 

Recurso patronal ao qual se dá parcial provimento. 

Valor do moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 


O Autor sofreu acidente de trabalho consistente em choque elétrico, pois 

encostou em fios de alta tensão quando subiu na colheitadeira, os quais estariam 

ligados de barracão em barracão em localizações muito baixas. Teve queimaduras 

na coxa e no pescoço e que a descarga elétrica entrou por sua cabeça e saiu 

pelos pés, deixando ferimentos nas referidas extremidades e, ainda, ficou incapaz 

por 01 (um) ano devido a estas sequelas. A descarga elétrica sofrida pelo autor 

era previsível e poderia facilmente ter sido evitada pelo empregador, bastando que 

este tivesse fornecido treinamento aos seus colaboradores quanto ao adequado 

local para o estacionamento do maquinário. Assim, restou configurada a culpa do 

empregador. 



DJE/TRT23: 411/2010

Processo: RO – 00503.2008.091.23.00-7 


Revisor: DESEMBARGADORA LEILA CALVO 

Ementa: 

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ DOENÇA OCUPACIONAL. Para a condenação 

do agente causador do dano acidentário, via de regra, devem ficar provados nos 

autos três requisitos, quais sejam: os danos advindos do acidente ou da moléstia; 

o nexo causal entre o dano e a atividade laborativa e; por fim, a culpa do 

empregador. Assim, prevalece no Direito do Trabalho como regra geral a 

aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, em face do que dispõe o 

inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. A prova constante do caderno processual é 

esclarecedora no sentido de que os três pressupostos referidos estão presentes 

neste caso. O dano é incontroverso. A presunção do nexo causal epidemiológico 

admitido pelo Órgão Previdenciário (art. 21-A da Lei n. 8.213/91) foi ratificada pela 

perícia médica. A culpa patronal ficou esclarecida pelo trabalho técnico do perito 

engenheiro. Desse modo, a sentença não merece reparos neste ponto. Recurso 

ordinário da ré não provido. RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES 

LUCROS CESSANTES. PARÂMETROS. 1. Os lucros cessantes correspondem à 

parcela salarial para a qual o empregado enfermo se inabilitou. Devem ser pagos 

pela ré, por falta de prova acerca da sua alegação quanto a não cessação do 

pagamento de salários e, ainda, porque tal verba é devida independentemente do 

percebimento pela autora de benefício previdenciário, em virtude do que dispõe o 

inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. 2. Tendo em vista que o perito do juízo, por meio 

de exame físico e exame de ressonância magnética, observou que o grau de 

redução da capacidade laborativa da autora é de 12,5% e, ainda, que esse quadro 

pode ser revertido ante a viabilidade de cura da demandante, é escorreita a 

sentença que fixou os lucros cessantes considerando o referido percentual e o 

termo final coincidente com a data inexata da convalescença. A tabela SUSEP, 

que prevê a tarifação da indenização, somente é aplicável para efeitos de 

reparação civil, quando o perito é omisso sobre o percentual da inaptidão laboral, 

por isso, não incide no caso em tela. A parcela em foco também deve ser paga 

pela ré mês a mês, e não na forma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, 

em razão da falta de previsibilidade da data da cura da autora. Recurso de ambas 

as partes aos quais se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ DANOS 

MORAIS. EXISTENTES. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Nas hipóteses de 

acidente de trabalho ou doença ocupacional, basta que o colaborador sofra uma 

agressão pontual em sua saúde para ficar caracterizado o direito à reparação 

pecuniária, pois o dano é presumido. Logo, neste caso, não há que se discutir 

acerca da existência do dano moral, porque a lesão no ombro esquerdo da autora 

está demonstrada. 2. O valor da compensação por danos morais, entretanto, 

merece ser reduzido, porque a patologia ocupacional da autora é passível de cura 

e limita a sua aptidão laboral de modo parcial. Apelo patronal parcialmente 

provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A importância arbitrada a título de honorários 

periciais deve ser consentânea com a complexidade do trabalho do expert e, 

ainda, atender aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da

equidade, a fim de que seja evitada a excessiva oneração dos litigantes e o 

incentivo à parcialidade do perito. Para se conformar a estes critérios, merecem 

redução os valores dos honorários periciais arbitrados em primeiro grau para cada 

perito. Recurso ordinário da ré ao qual se dá provimento. JUROS LEGAIS. 

TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Regra geral, em face do que preceitua o art. 

883 da CLT, os juros de mora incidem para todos os débitos trabalhistas, inclusive 

para as indenizações decorrentes de doença ocupacional, a partir do ajuizamento 

da demanda. Esta regra apenas não é aplicada às parcelas vincendas de lucros 

cessantes ou pensionamento - por não estar constituído em mora o devedor na 

data da liquidação da sentença - e à compensação por danos morais, por ser 

arbitrada segundo parâmetros econômicos disponíveis na data da decisão. Como 

a sentença líquida atende a estes parâmetros, não merece reparos. Recurso 

ordinário da ré ao qual se nega provimento. 

Valor do dano Material: Lucros cessantes – pagamento de pensão limitada a 79 

anos e sete meses no valor de R$ 58,14 apurado a razão de 12,5% sobre o 

salário e de maneira proporcional à redução da capacidade laborativa temporária. 

Valor do dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 


A Reclamante exercia a função de auxiliar de produção I - "refiladeira". Utilizandose 

de facão e gancho, limpava peças de carne, que eram encaminhadas até o seu 

local de trabalho por uma esteira rolante. Trabalhava em pé, desempenhando 

movimentos repetitivos extenuantes, sem orientações médicas preventivas, sem 

rodízio e sem intervalos para descanso, já que refilava um volume de peças de 

pescoço de gado correspondente ao dobro do número de cabeças abatidas por 

dia, que nunca era inferior a 1.000. Foi acometida por dores na coluna/braços e 

ombros e, por isso, foi trocada de setor. A troca só piorou o seu quadro, em face 

do aumento do volume de serviço. Após três dias na nova função, relata que ficou 

"travada" e então foi encaminhada para a tarefa de carregar caixa de papelão 

vazia. Como a dor persistia, menciona que foi conduzida para a função de refilar 

bife e, em seguida, afastada para perceber auxílio doença por acidente de 

trabalho. Em conformidade com os laudos contidos nos autos, pode-se deduzir 

que há culpa da ré quanto à origem e ao desenvolvimento da enfermidade 

suportada pela obreira, durante o liame empregatício havido entre as partes. Isso 

porque, a demandada negligenciou no cumprimento das exigências relacionadas à 

ergonomia, sendo assim deve ser responsabilizada civilmente. 




Processo: RO – 00106.2009.004.23.00-0 

Relator: JUIZ CONVOCADO AGUIMAR PEIXOTO 

Revisor: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 

Ementa: 

ASSÉDIO MORAL. CONDUTA DESTINADA A AFASTAR O EMPREGADO DO 

EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR ELE DESEMPENHADA. VIOLAÇÃO DO DIREITO 

AO TRABALHO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O assédio moral no 

trabalho é qualquer conduta abusiva, tais como gestos, palavras, 

comportamentos, atitudes, etc., que, por sua repetição ou sistematização, atente 

contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, ameaçando 

seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Quando parte por interesse da 

estrutura empregatícia, tem por objetivo, via de regra, fazer a vítima desistir do 

posto de trabalho ou de obter a manutenção ou o aumento da produtividade. A 

pressão psicológica, a humilhação e a desestabilização emocional levam o 

empregado assediado a uma reação-limite que culmina no simples pedido de 

demissão ou mesmo em um ato de insubordinação ao superior ou má conduta aos 

colegas de trabalho, os quais irão ensejar a sua dispensa por justa causa, 

coroando, assim, o objetivo premeditado do assediante. A vítima de assédio moral 

no trabalho pode passar a sofrer de doenças psicossomáticas, como distúrbios 

alimentares e do sono, aumento da pressão arterial, depressão, ansiedade, crise 

de pânico, cansaço, insegurança, podendo chegar à morte, inclusive por suicídio. 

Por isso, a prática é inadmissível em qualquer ambiente de trabalho e os 

procedimentos adotados pelo assediador ou assediadores violam frontalmente a 

personalidade, a intimidade e a dignidade do trabalhador, desestruturando-o física 

e psicologicamente. No entanto, assim como geralmente ocorre nos casos de 

assédio sexual, o suposto agressor normalmente age sorrateiramente, sem deixar 

rastros ou pistas, para que a vítima não tenha como desmascará-lo, razão pela 

qual devem ser consideradas de muita valia as circunstâncias, os indícios e as 

presunções para demonstrar a real configuração do comportamento do agente. No 

caso concreto, o conjunto fático-probatório produzido nos autos do processo 

comprovou que o reclamante foi vítima de mobbing vertical e estratégico, uma vez 

que os seus superiores hierárquicos objetivavam o seu afastamento da função de 

apresentador de programa de televisão em razão do seu excesso de peso, no 

entanto, não determinaram diretamente o seu afastamento, mas agiram 

estrategicamente exercendo pressão psicológica com os argumentos de sua 

condição física era incompatível com a imagem do programa de esportes que ele 

apresentava, o que culminou com o pedido de desistência do seu posto de 

trabalho como apresentador, consumando assim o objetivo da empresa que era o 

de afastá-lo do programa de televisão, bem como caracterizou o assédio moral e o 

direito à indenização por dano moral, pois a conduta da reclamada violou 

frontalmente o direito ao trabalho do reclamante, além de incompatível com a 

dignidade da pessoa, com a valorização do trabalho humano e a função social da 

atividade geradora de bens e serviços, asseguradas pelos artigos 1º, III e IV; 5º, 

XIII e 170, caput e III, da Constituição Federal.

Valor do dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 


O Autor era perseguido por seus superiores hierárquicos, sob a alegação de que 

estava acima do peso" e que "desde então, sofreu várias advertências verbais, no 

intuito de que resolvesse o suposto problema do excesso de peso, pois caso 

contrário seria cortado da função (apresentador de programa de televisão) ou até 

mesmo demitido, o que restou presumido por meio das alegações prestados pelos 

superiores hierárquicos". Ressaltou que "durante vários meses as perseguições 

continuaram, sempre que possível os superiores hierárquicos lembravam-no do 

excesso de peso e da possibilidade de afastamento do vídeo, situação essa que 

passou a causar um constrangimento moral irreparável ao Reclamante", bem 

como que "a discriminação da Reclamada em relação ao Reclamante restou tão 

evidente que até mesmo seus colegas de profissão passaram a fazer gozações e 

brincadeiras durante a jornada de trabalho". Assim, o reclamante foi vítima do 

mobbing vertical e estratégico, uma vez que os seus superiores hierárquicos 

objetivavam o seu afastamento da função de apresentador de programa de 

televisão em razão do seu excesso de peso, agindo estrategicamente com o 

exercício de pressão psicológica com os argumentos de sua condição física era 

incompatível com a imagem do programa de esportes que ele apresentava, o que 

culminou com o afastamento do programa de televisão e caracterizou o assédio 

moral. 




Processo: RO – 01037.2008.004.23.00-0 

Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 

Revisor: JUIZ CONVOCADO AGUIMAR PEIXOTO 

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. REVELIA E 

CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA 

PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE ELIDIR A CONFISSÃO FICTA APLICADA À 

RECLAMADA. A confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos 

alegados pelo autor, a qual pode ser elidida pelas provas pré-constituídas nos 

autos, desde que estejam em desacordo com os fatos alegados pela reclamante 

na exordial. Na hipótese, inexistindo qualquer prova que pudesse elidir tal 

presunção, tem-se por verdadeiros o acidente de trabalho (doença ocupacional), o 

dano sofrido pelo empregado (perda auditiva), os prejuízos financeiros e 

psicológicos daí decorrentes, o nexo causal entre o fato e o dano suportado e a 

culpa da empregadora, os quais rendem ensejo à respectiva reparação civil. 

Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento para majorar a 

indenização por danos morais e condenar a ré ao pagamento de indenização por 

lucros cessantes na forma de pensionamento em parcela única. 

Valor do dano Material: Lucros cessantes - pensionamento, em parcela única, à 

base de 100% sobre o último e maior salário de R$ 3.413,49 (três mil, 

quatrocentos e treze reais e quarenta e nove centavos), até a data em que o autor 

completar 75 anos de idade, observado que são 13 salários anuais, um deles com 

o acréscimo de 1/3. 

Valor do dano moral: R$ 50.000,00 

Natureza do dano: A obreira laborou por mais de 10 anos na empresa, exposto a 

ruído excessivo, acima de 95 db de modo habitual e permanente por mais de 10 

horas diárias, sendo que a permanência máxima permitida é de 02 horas diárias 

quando o nível de ruído for de 95 db. Não eram fornecidos EPIs capazes de 

minimizar tal condição de trabalho. Devido ao elevado nível de ruído que o autor 

ficou sujeito durante o seu pacto laboral, ele foi acometido de grave Perda Auditiva 

Induzida por Ruído – PAIR. Nos últimos anos o autor começou a sentir distúrbios 

auditivos, que foram gradualmente aumentando, culminando na perda acentuada 

da audição, desequilíbrio emocional, tonturas, cansaço e constante zumbido nos 

ouvidos, em decorrência da doença profissional. Ficou impossibilitado de 

desenvolver a sua atividade laborativa. A Ré é revel e daí presumem-se 

verdadeiros o acidente de trabalho, o dano sofrido pelo empregado, os prejuízos 

financeiros e psicológicos daí decorrentes, o nexo causal entre o fato e o dano 

suportado e a culpa da empregadora, os quais rendem ensejo à respectiva 

reparação civil. 




Processo: RO – 00987.2008.007.23.00-7 

Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 

Revisor: JUIZ CONVOCADO AGUIMAR PEIXOTO 

Ementa: 

DOENÇA DO TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. 

Embora não haja em nosso ordenamento qualquer fórmula predeterminada para 

fixação do quantum indenizatório dos danos morais, doutrina e jurisprudência 

balizam-se sobretudo no princípio da razoabilidade. Na determinação de tal valor 

deve o juiz levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do 

empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da 

empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do 

trabalhador, com indenizações exorbitantes, e em não arbitrar valores irrisórios, 

que em nada ressarciriam o acidentado, deixando impune o empregador que deu 

causa ao dano. No caso dos autos, considerando as peculiaridades do caso, 

principalmente que a doença caracterizou incapacidade parcial e temporária 

(conforme laudo pericial), bem como o potencial econômico-social do agente, fixo 

em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por danos morais. 

Valor do dano moral: R$10.000,00 (Dez mil reais) 


O Reclamante foi acometido por doença ocupacional (tenossinovite no punho 

esquerdo) e o nexo de causalidade entre a moléstia e as condições em que o 

trabalho era desenvolvido restaram reconhecidos pelo juízo de origem. A empresa 

se omitiu em proporcionar o afastamento do reclamante da atividade laboral 

danosa inobservando as normas de saúde inseridas no texto constitucional, bem 

como o tratamento adequado indicado para tais casos. Sendo assim, demonstrada 

a existência do evento danoso, nexo de causalidade deste com o trabalho e a 

culpa patronal, deve a empresa arcar com os prejuízos morais sofridos pelo 

empregado em decorrência da doença do trabalho que o acometeu 




Processo: RO – 00649.2009.008.23.00-2 

RELATORA : DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 

REVISORA : DESEMBARGADORA MARIA BERENICE 

Ementa: 

ASSÉDIO MORAL. PROVADO. O quadro probatório demonstra estar 

caracterizado, in casu, o assédio moral, pois evidencia claramente que a ré 

promovia competições nocivas entre os seus colaboradores, à medida que 

"premiava" aqueles que tinham o pior desempenho de produtividade, com os 

"troféus lanterna e tartaruga", sendo o autor um dos vendedores assediado. 

Dessarte, esta atitude patronal extrapola o poder diretivo, provoca 

constrangimentos, humilhações e incentiva um clima de piadas de mau gosto e de 

chacotas no ambiente laboral, ferindo direitos inerentes à personalidade humana. 

Assim, nos termos dos arts. 186 e 187 do CC, não merece reforma a sentença 

que condenou a ré a reparar o demandante pelo assédio moral. 2. O valor 

arbitrado em primeiro grau à referida reparação civil, entretanto, merece ser 

reduzido, a fim de que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da 

vedação ao enriquecimento ilícito sejam satisfatoriamente atingidos. Apelo 

patronal ao qual se dá parcial provimento 

Valor do moral: R$10.000,00 (Dez mil reais) 


O Autor sofreu abalo moral decorrente da prática da empresa de premiar os 

empregados com "troféu tartaruga" pelo baixo rendimento, o que o colocava em 

situação inferior, vexatória e humilhante perante os demais colegas de trabalho. 

Tal conduta é suficiente para caracterizar o fenômeno do assédio moral, máxime 

quando presente prova de que a conduta desrespeitosa se perpetrou no tempo, de 

forma repetitiva e sistemática. A culpa patronal está evidente, eis que o 

empregador responde de forma objetiva pelos atos praticados por seus prepostos, 

no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (art. 932, III, do 

NCC). 




Processo: RO – 00485.2009.081.23.00-7 

RELATORA : Desembargadora MARIA BERENICE 

REVISORA : DESEMBARGADORA LEILA CALVO 

Ementa: 

DANO MORAL. EXTRAVIO DE CTPS. Os danos moral ou patrimonial causados 

pela empresa prestadora, a terceiros ou aos próprios empregados, devem ser 

suportados pelo ente público contratante, desde que cabalmente demonstrado o 

nexo de causalidade entre o contrato e o dano resultante, incorrendo nas 

modalidades de culpas in vigilando e in eligendo, impondo-se, contudo, a 

moderação do valor arbitrado, considerando que o Juízo determinou a anotação 

do período contratual na 2ª via da Carteira de Trabalho. Recurso a que se dá 

parcial provimento no particular. 

Valor do moral: R$1.000,00 (Um mil reais) 


A 2ª Ré foi condenada, de forma subsidiária, a responder pelos danos morais 

causados ao Autor, em decorrência do extravio de sua CTPS e da ausência de 

recolhimento do FGTS. O Juízo de primeiro grau arbitrou o valor da indenização 

em R$3.000,00 (três mil reais). O TRT entendeu necessário reduzir a condenação 

para R$ 1.000,00, pois não cabe reparação a título de danos morais pelo nãorecolhimento 

do FGTS, considerando que a 1ª Ré foi condenada a efetuar o 

pagamento da verba de todo o período contratual, com juros e correção 

monetária, acrescido da multa de 40% sobre o montante. O prejuízo foi mitigado, 

devendo ser moderado o valor da indenização. 



DJE/TRT23:431/2010

Processo: RO 01146.2008.007.23.00-7 


REVISORA : DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 

Ementa: 

DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Embora não haja critérios 

objetivos para a fixação do valor da indenização por danos morais, este deve se 

pautar por parâmetros já consagrados na doutrina e jurisprudência pátrias, tais 

como a extensão do ato ilícito, a gravidade do dano e a capacidade econômica do 

empregador. Levando-se em conta as circunstâncias e a culpa concorrente 

reconhecida, reduz-se o valor da indenização. Dá-se parcial provimento. 

Valor do dano Material: pensionamento mensal em metade da remuneração 

mensal, com termo final do pensionamento, com base nos dados do Instituto 

Brasileiro de Geografia e Estatística publicados em 2009 segundo o qual a 

expectativa de vida para o estado de Mato Grosso é 73,4 anos. 

Valor do Moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 


O Autor foi contratado para exercer a função de servente na construção de 

barragem. Após algum tempo, o chefe geral decidiu reclassificá-lo mudando de 

função e de salário, uns 3 (três) meses antes do acidente, passando a exercer a 

atividade de lubrificador, sem alteração na CTPS. Ao realizar a sua tarefa de 

lubrificador, em um posto de trabalho chamado CASA DE FORÇA teve contato 

com fios desencapados e ocorreu uma explosão, tendo sofrido queimaduras. Foi 

internado e fez várias cirurgias e tem dificuldade de movimentar o braço atingido, 

pois as queimaduras foram de terceiro grau em mais de 40% de seu corpo. 

Afirmou que não recebeu treinamento para o exercício de tal mister. Entretanto, de 

acordo com provas trazidas aos autos, o Autor participou de treinamento 

admissional na área de segurança e medicina do trabalho, no qual tomou 

conhecimento dos equipamentos necessários ao exercício da sua função, 

comprometendo-se a atender as determinações da empresa, porém não estava 

utilizando os equipamentos de proteção individual no momento do acidente e 

confessou, em seu depoimento que cortou a tela de proteção juntamente com 

outros empregados aproximadamente 02 meses antes do acidente, agindo de 

forma negligente e imprudente no desempenho de suas funções. A Ré, por sua 

vez, também foi negligente, pois deveria ter providenciado o conserto da tela a fim 

de evitar o infortúnio. 



DEJT/TST nº 430/2010

Processo: RO 00617.2008.005.23.00-7 


REVISORA : DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 

Ementa: 

DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPORTE. 

Configurado o dever indenizatório patronal, devida a reparação pleiteada a título 

de danos morais. Constatada, outrossim, a plena razoabilidade do valor fixado 

àquela, não há que se falar na correspondente retificação, impondo-se a 

manutenção da decisão recorrida no particular. 

Recurso a que se nega provimento. 

Valor do Moral:R$10.000,00 ( dez mil reais) 


A Requerente sofreu agravamento da tendinopatia diagnosticada em seu ombro 

esquerdo, em razão dos misteres laborais executados na função de Ajudante de 

Produção 4, haja vista o esforço repetitivo a que regularmente foi submetida e a 

piora verificada apenas em relação a um de seus ombros. A responsabilidade da 

empresa pela indenização pleiteada foi aduzida por meio do exame do acervo 

probatório, concluindo que, não obstante o laudo pericial definisse as patologias 

encontradas como degenerativas, enfatizou a possibilidade de agravamento pela 

atividade exercida, o que restaria demonstrado em relação à tendinopatia 

diagnosticada, não só em face do trabalho repetitivo levado a efeito, mas 

sobretudo da lesão constatada isoladamente no ombro esquerdo da Autora, o que 

indicaria não se tratar de simples degeneração, mas de lesão decorrente de 

fatores externos. Patentes, pois, o dano experimentado e o nexo de 

concausalidade, sendo desnecessária a aferição de culpa ante a objetiva 

responsabilidade patronal, calcada no parágrafo único do art. 927, do Código Civil, 

haja vista o risco da atividade exercida. 




Processo: RO (Rs)- 02709.2008.051.23.00-2 

RELATORA : DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 

Ementa: 

RITO SUMARÍSSIMO: DANO MORAL. NEGLIGENCIA PATRONAL. QUANTO À 

ASSINATURA DE REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO 

PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. É incontroverso que a 

demandada, mesmo ciente de que a autora estava incapaz para o trabalho, 

manteve-se inerte diante da sua simples obrigação, imposta pela Orientação 

Interna n.º 182 de 2007 do INSS, de assinar e carimbar o atestado de afastamento 

do trabalho que lhe foi entregue pela trabalhadora. Logo, é notória a lesão de 

ordem moral sentida pela obreira, pois esta ficou a mercê da negligência patronal, 

sem salário e sem benefício previdenciário, ou seja, totalmente incapaz de custear 

a sua subsistência em virtude do abuso de poder praticado pela ré. Isso, sem 

margem a dúvidas, denota agressão à dignidade humana e, consequentemente, 

malferimento dos direitos fundamentais previstos na CF/88, razão pela qual, nos 

termos dos arts. 186 e 187 do CC, merece ser deferido o pedido inicial no 

particular. Recurso ordinário da autora ao qual se dá parcial provimento. 

Valor do dano Moral:R$1.000,00 ( um mil reais) 


A trabalhadora enferma ficou à mercê da negligência da empregadora por longo 

período, sem salário, sem benefício previdenciário. Ou seja, incapaz de custear o 

seu próprio sustento, o que lhe obrigou a se valer de ajuda de familiares e 

provocou desequilibrou em suas contas.. Seu valor enquanto capital humano, já 

aproveitado pela empregadora em momentos anteriores, foi totalmente 

desprezado. Deste modo, a autora faz jus à reparação civil por danos morais. 

Órgão julgador: 2ª Turma Julgado em: 24/02/2010 



Processo: RO - 00104.2009.091.23.00-7 

RELATOR : Juiz Convocado AGUIMAR PEIXOTO 

REVISOR : Desembargador ROBERTO BENATAR 

Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. INDENIZAÇÃO POR 

DANOS MORAL E MATERIAL. REPARAÇÕES DEVIDAS. A responsabilidade civil 

afigura-se como dever jurídico, de natureza obrigacional, decorrente da prática de 

um ato ilícito imputável àquele em face de quem é postulada a reparação em 

decorrência do evento danoso quando caracterizados os elementos pertinentes. 

No âmbito trabalhista, o ordenamento jurídico impõe ao empregador, como dever 

jurídico-social, a manutenção de um ambiente de trabalho equilibrado, seguro e 

saudável, sob pena de arcar com o ônus do não atendimento desses preceitos, 

indenizando os danos sofridos pelo trabalhador, ainda que essa condição não 

tenha sido exclusiva para o surgimento da doença ocupacional, mas tenha 

concorrido para o seu aparecimento ou agravamento. In casu, em que pese a 

conclusão dos laudos periciais, no sentido de que a doença contraída pelo autor é 

degenerativa, os elementos fático-jurídicos dos autos demonstram que a aludida 

moléstia foi, no mínimo agravada pelo acidente que o vitimou, e que a empresa 

incidiu em culpa por inobservância das medidas necessárias para a preservação 

da integridade de seu empregado, sendo, por isso, devida ao demandante a 

indenização por dano moral e material. 

Valor do Moral:R$15.000,00 ( quinze mil reais) 


O reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de frentista. Um 

dia, durante a sua jornada, sofreu acidente de trabalho, tendo ele caído e batido 

suas costas e cotovelos no chão. A partir daí passou a sentir continuamente os 

efeitos de tal lesão, quando, não mais suportando trabalhar, pediu afastamento, 

não obstante a isso, a empresa ré lhe concedeu afastamento como auxíliodoença. 

Após retornar ao trabalho foi imediatamente dispensado. De acordo com 

o laudo pericial, o obreiro é portador de doença degenerativa. Entretanto, o quadro 

probatório convence acerca do nexo de concausalidade necessário para a 

caracterização da responsabilidade civil da ré, haja vista que a forma como 

ocorreu o acidente, fazendo com que o autor caísse e lesionasse as costas 

contribuiu, se não para o surgimento da moléstia, para o seu agravamento. Logo, 

fica evidente a culpa da empresa pela situação atual do trabalhador, na medida 

em que o acidente ocorrido durante a jornada de trabalho provocou o 

agravamento do problema de saúde do qual o autor já era portador. Assim, a 

ausência de cuidados por parte da empregadora, impõe a assertiva de culpa da 

empresa no agravamento da doença provocado pela sua negligência com o 

ambiente de trabalho seguro e saudável, capaz de evitar lesões ao trabalhador. 

Ademais, independentemente da ocorrência do acidente de trabalho, no momento

em que o autor retornou ao trabalho e, diante do histórico de saúde por ele 

apresentado desde a admissão, a empresa poderia ter sido diligente no sentido 

submetê-lo a exames mais específicos, que permitissem concluir quanto à 

existência ou não de alguma incapacidade para o labor ou até mesmo quanto à 

necessidade de nova prorrogação do afastamento deste. 




Processo: RO – 00204.2009.003.23.00-4 


REVISOR : Desembargador TARCÍSIO VALENTE 

Ementa: 

REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA 

CARACTERIZAÇÃO. A Constituição Federal, ao dispor em seu art. 5°, incisos V e 

X, sobre a possibilidade de reparação do dano moral, pôs um ponto final nas 

divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de reparação 

do dano imaterial e, ademais, reafirmou seu principal desiderato, que é o de elevar 

ao grau máximo de proteção a dignidade da pessoa humana. Em complemento à 

Lei Maior, as normas infraconstitucionais que regulam a matéria impõem a 

observância de certos requisitos para caracterização do dano moral, sendo 

imprescindível a verificação da ocorrência de ato danoso, praticado com culpa ou 

dolo, e a existência de nexo causal entre aquele ato e o dano moral suportado 

pela vítima. Vale frisar que o dano moral, em si, não é passível de prova, uma vez 

que inexistem critérios objetivos para se apurar a dor que aflige a alma da vítima. 

No caso dos autos, restou robustamente demonstrado que o reclamante foi vítima 

de ato ilícito praticado pela empresa reclamada, com nexo de causalidade entre o 

ilícito e o dano suportado, razão pela qual lhe é devida a indenização. 

Valor do dano Moral: R$5.700,00 ( cinco mil e setecentos reais) 


O empregado foi motivo de chacota pelos seus colegas de trabalho por ser 

obrigado a cumprir seu aviso prévio na portaria, por ordem de seu superior, que 

não o deixou entrar para cumprir seu trabalho, sendo chamado pelos colegas em 

tom de sarro de “vigia”, “guarda”, “porteiro”. 




Processo: RO - 00149.2009.091.23.00-1 

RELATOR : Desembargador TARCÍSIO VALENTE 


Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR 

DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. Para que se configure 

situação capaz de ensejar condenação indenizatória por danos morais e materiais 

é imperativo que o réu seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o 

necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. In 

casu, restou comprovada a existência de doença ocupacional, o dano, a omissão 

culposa do empregador e o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo 

requisitos. Devida a indenização por danos morais, porque é evidente a agressão 

íntima diante da enfermidade constatada por prova pericial, bem como os lucros 

cessantes, porquanto restou constatada a existência de limitação provisória para o 

exercício profissional. 

Valor do dano Moral: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) 


Atualmente a reclamante é portadora de Síndrome do Manguito Rotador 

estabelecendo assim, nexo de causalidade entre a doença e o trabalho 

desenvolvido, de acordo com laudo pericial. A responsabilidade da empregadora 

pelo dano causado, no caso em análise, configura-se pelo fato de que não foram 

adotadas medidas eficazes para evitar os danos à saúde da trabalhadora e 

necessárias a uma adequada organização do trabalho, principalmente no modo de 

execução de tarefas, tendo a Reclamada desprezado a regulamentação normativa 

de existência de pausas nas atividades do trabalhador, rotatividade nas funções e 

ginástica laboral (NR-17) onde se verificam exigências de repetitividade e ritmo de 

trabalho, tal como ocorria no caso vertente. Com efeito, uma vez caracterizado o 

dano moral sofrido pela Reclamante, a culpa da Reclamada e o nexo de 

causalidade entre a omissão culposa da Reclamada e o dano sofrido, mostra-se 

devido o pagamento de danos morais, em conformidade com o disposto no art. 

186, combinado com o art. 932, ambos do Código Civil, de aplicação subsidiária à 

seara trabalhista. 


Publicado em: : 04/03/2010 


Processo: ReeNec - 00190.2008.081.23.00-0 



Ementa: 

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO-DE-OBRA. 

AFRONTA AO ART. 37, II, DA CARTA MAGNA. DANO MORAL COLETIVO. A 

contratação de trabalhadores por intermédio de empresa interposta fere toda a 

construção jurídica do ordenamento juslaboral e essa ilegalidade deve ser 

reconhecida e declarada quando o conjunto fático-probatório dos autos demonstra 

a ocorrência de fraude no convênio celebrado entre as Reclamadas, com o intuito 

de burlar o art. 37, II, da CR/88 e mascarar a terceirização ilícita dos serviços 

enquadrados na atividade-fim da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Ao 

afrontar a regra constitucional que exige a realização de prévio concurso público, 

as Rés ofenderam interesses de toda a sociedade difusamente considerada, tanto 

ao não observar os mais importantes princípios da Administração Pública, como o 

da legalidade, impessoalidade e moralidade, quanto ao preterir o direito à igual 

oportunidade para todos os brasileiros que, preenchidas as condições exigidas, 

poderiam potencialmente pretender ingressar no serviço público. Isso faz com que 

haja um desapreço e uma perda de valores que ecoam negativamente em toda 

coletividade, o que enseja o deferimento de indenização decorrente da lesão 

causada a direitos e interesses difusos, a título de dano moral coletivo. 

Valor do dano Moral: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 


A FUNASA e a Proteção Ambiental Cacoalense terceirizaram a prestação de 

serviços à comunidade indígena, se esquivando assim de cumprir com uma de 

suas atividades fim. O último convênio de tal natureza celebrado entre os 

demandados expirou em junho de 2004, não tendo sido renovado. Entretanto, os 

trabalhadores continuaram a desempenhar as funções para as quais haviam sido 

contratados até o mês de setembro daquele ano. Ao término dos contratos, os 

trabalhadores foram dispensados sem justa causa, não foi efetuado pagamento, 

nem pela PACA e nem pela FUNASA, restando devidas as verbas rescisórias, 

incluindo o saldo salarial e FGTS. Disso derivou o dano moral coletivo. 




Processo: RO - 00881.2008.091.23.00-0 


REVISOR : Juiz Convocado AGUIMAR PEIXOTO 

Ementa: 


DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. Para que se configure 

situação capaz de ensejar condenação indenizatória por danos morais e materiais 

é imperativo que o réu seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o 




requisitos. Devida a indenização por danos morais, porque é evidente a agressão 


cessantes, porquanto restou constatada a existência de limitação provisória para o 

exercício profissional. 

Valor do dano Material: Lucros cessantes – pensão mensal no valor de 100% do 

valor da remuneração obreira, qual seja, R$ 561,26 (quinhentos e sessenta e um 

reais e vinte e seis centavos), até que ocorra a efetiva consolidação da lesão ou 

recuperação total da Autora. 

Valor do dano Moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 


Atualmente a reclamante é portadora de Síndrome do Manguito Rotador 

estabelecendo assim, nexo de causalidade entre a doença e o trabalho 

desenvolvido, de acordo com laudo pericial. A responsabilidade da empregadora 

pelo dano causado, no caso em análise, configura-se pelo fato de que não foram 

adotadas medidas eficazes para evitar os danos à saúde da trabalhadora e 

necessárias a uma adequada organização do trabalho, principalmente no modo de 

execução de tarefas, tendo a Reclamada desprezado a regulamentação normativa 

de existência de pausas nas atividades do trabalhador, rotatividade nas funções e 

ginástica laboral (NR-17) onde se verificam exigências de repetitividade e ritmo de 

trabalho, tal como ocorria no caso vertente. Com efeito, uma vez caracterizado o 

dano moral sofrido pela Reclamante, a culpa da Reclamada e o nexo de 

causalidade entre a omissão culposa da Reclamada e o dano sofrido, mostra-se 

devido o pagamento de danos morais, em conformidade com o disposto no art. 

186, combinado com o art. 932, ambos do Código Civil, de aplicação subsidiária à 

seara trabalhista. 




Processo: RO - 00787.2008.071.23.00-7 



Ementa: 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO A RAIOS 

SOLARES - CALOR. A pretensão recursal do Reclamante está em manifesto 

confronto com a OJ n. 173 da SbDI-I, do c. TST e, por este motivo, o 

prosseguimento do recurso para fins de análise de argumentos meramente 

repetitivos deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação 

da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na 

tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII da CR/88). 

Valor do dano Moral: R$ 1.000,00 (mil reais). 

Natureza do dano 

O autor não possuía local adequado para as refeições e instalações sanitárias 

decentes para uso dos trabalhadores na lavoura, salientando, em síntese, que 

teria desempenhado seu trabalho sob forma de escravidão ou semi-escravidão. O 

importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sentenciado anteriormente foi mantido, porque 

só restou comprovada a ausência de fornecimento de local adequado para 

alimentação, além do que o Reclamante ativou-se na lavoura, como cortador de 

cana, tendo que lidar com as peculiaridades da função. 




Processo: RO - 00907.2008.096.23.00-2 



Ementa: 

A EMENTA NÃO FAZ REFERÊNCIA AO DANO DEFERIDO 

Valor do dano Moral: manteve o valor da sentença do juízo de origem – 30.000,00 

(trinta mil reais) 


O pai do autor trabalhava como “guarda” na fazenda, além de ser responsável 

pela administração da mesma e foi morto por “grileiros” durante atividade laboral. 

O Tribunal reconheceu o vínculo de emprego e manteve a sentença que 

reconheceu a responsabilidade civil da reclamada em indenizar os danos 

decorrentes do acidente de trabalho que ceifou a vida do pai do reclamante. 




Processo: RO - 00461.2009.003.23.00-2 



Ementa: 

REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. Sabese 

que para que haja condenação do empregador ao pagamento de indenização 

por dano moral é indispensável a comprovação da prática de ato ilícito, da 

existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano que 

enseje reparação, e, principalmente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito 

praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima. Isto porque o dano moral, por 

si só, não é passível de prova, uma vez que é impossível que se estipulem 

critérios aptos à apuração, ou mesmo à quantificação da dor moral que aflige a 

esfera íntima do ser humano. No caso dos autos, ficou evidenciada a prática de 

ato ilícito pela empresa reclamada, consistente em ofensas verbais dirigidas ao 

autor, bem como na submissão deste a condições de trabalho precárias. Sendo 

assim, não merece reparos a sentença que condenou a empresa reclamada a 

reparar a moral do autor. 

Valor do dano Moral: manteve o valor da sentença do juízo de origem: R$ 

10.000,00 (dez mil reais). 


Restou configurada a prática de ato ilícito pela reclamada, sendo este consistente 

na verbalização de ofensas destinadas ao autor, bem como ficou provada a 

submissão do obreiro a péssimas condições de trabalho, o que também enseja a 

reparação moral. 




Processo: RO - 00213.2009.091.23.00-4 



Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 

CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELO JUIZ. No que diz respeito ao valor 

arbitrado pelo magistrado à indenização por dano moral, sabe-se que alguns 

critérios objetivos devem ser cuidadosamente observados. São eles: a fixação de 

indenização em montante compatível com o prejuízo ocasionado pela conduta 

ilícita praticada, a reprovabilidade da conduta, bem como a intensidade e duração 

do sofrimento da vítima, e, ainda, a capacidade financeira do ofensor, de modo a 

se evitar o enriquecimento sem causa da vítima, ou, até mesmo, para que seja 

atingida a finalidade pedagógica e preventiva da condenação com o desestímulo 

do ofensor quanto à possibilidade de que este venha a reincidir na conduta. No 

caso dos autos, o quantum indenizatório fixado pelo Magistrado de origem 

mostrou-se suficiente para a reparação da ofensa moral sofrida pela trabalhadora 

e, sendo assim, deve ser mantida a sentença. 

Valor do dano material (lucros cessantes): manteve o valor da sentença do juízo 

de origem: pensão mensal no montante de 100% da remuneração do autor, R$ 

448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais) enquanto perdurar a incapacidade 

laborativa. 

Valor do dano Moral: manteve o valor da sentença do juízo de origem, no importe 

de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). 


O frigorífico reclamado foi negligente no que diz respeito ao fornecimento de 

condições adequadas ao exercício das atribuições inerentes à desossa, o que 

conduz ao direito da reclamante à indenização por danos material e moral. Restou 

configurada a incapacidade total temporária da autora para o exercício das 

funções por ela normalmente desempenhadas no âmbito do reclamado. Além 

disso, ficou robustamente comprovado o nexo de causalidade entre a doença 

contraída pela autora e a prestação laboral exercida no âmbito do frigorífico. 

Presumido, portanto, é o dano moral advindo do infortúnio. 




Processo: RO - 01307.2008.007.23.00-2 

RELATOR : Desembargador ROBERTO BENATAR 


Ementa: 


Valor do dano Moral: manteve o valor da sentença do juízo de origem, no importe 

de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 


O autor alega que no desempenho de suas funções tinha que fazer grande 

esforço físico, tendo que “levantar individualmente equipamentos com mais de 20 

a 30 quilos e sem qualquer auxílio de equipamento mecânico a uma altura de 1 

metro sobre a bancada de conserto”. O perito concluiu que "(...) a realização de 

esforços físicos pode determinar o seu aparecimento. Nestes casos, o esforço 

físico atua como concausa, pois é necessário um tipo de predisposição do 

paciente para que ela apareça". Em virtude disso o autor se submeteu a cirurgia, 

o que ocasionou sua incapacidade total e temporária para o trabalho até o 

momento da realização da cirurgia. Para a determinação do valor da indenização 

por danos morais foi levado em consideração que a doença não mais persiste em 

razão da cirurgia a que se submeteu o autor (conforme laudo pericial), o nexo de 

causalidade, bem como o potencial econômico-social do agente. 




Processo: RO - 01408.2008.066.23.00-0 



Ementa: 

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE 

CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. A 

indenização decorrente de acidente de trabalho encontra assento constitucional 

(art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88) e infraconstitucional (arts. 186, 187 e 927, com 

o respectivo parágrafo único, do Código Civil). À sua configuração é imperiosa a 

comprovação da lesão, do ato ilícito omissivo ou comissivo do empregador e do 

nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido pelo trabalhador. Nesses 

moldes, estando provado nos autos do processo por meio de laudo pericial 

médico, elaborado por perito nomeado pelo juiz da causa, que o acidente sofrido 

pelo reclamante ocorreu enquanto prestava serviços em benefício da reclamada e 

que atuou como provável causa à redução da capacidade visual do obreiro, dúvida 

não há de que estão presentes, no caso concreto, os requisitos legais exigidos à 

responsabilização civil desta pelo dano moral causado àquele. 

Valor do dano Moral: manteve o valor deferido na origem, no importe de R$ 



Ocorreu acidente de trabalho. Enquanto o reclamante cortava tubulações em seu 

local de trabalho, um resíduo de aço/carbono incandescente entrou no olho direito 

do trabalhador, por debaixo dos óculos de proteção, ocasionando-lhe ferimento, 

denominado úlcera da córnea. Desde o acidente o autor passou a sofrer dores no 

olho afetado, incômodo com a claridade, diminuição progressiva da visão, além de 

vermelhidão e fissura no centro da córnea. O Tribunal considerou justa a 

condenação arbitrada. 




Processo: RO - 01443.2008.004.23.00-3 



Ementa: 

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBJETO. OBRIGAÇÃO DE DAR. 

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL COLETIVO. 

POSSIBILIDADE. O termo de ajustamento de conduta (TAC) é uma espécie 

peculiar de transação, consubstanciada em método alternativo de resolução de 

conflitos hábil a propiciar verdadeiro acesso à ordem jurídica justa, do qual podem 

lançar mão o Ministério Público e demais órgãos públicos co-legitimados, a fim de 

fazer inibir, cessar e, quando for o caso, reparar as lesões perpetradas aos 

interesses transindividuais, por meio de consensualidade entre as partes 

interessadas, sem que isso signifique afronta ao princípio da inafastabilidade da 

jurisdição. Prova disso é que, tendo havido qualquer vício de consentimento na 

pactuação, pode o ofensor que firmou o TAC nestas condições buscar a tutela 

jurisdicional para anulá-lo. Nessa perspectiva é que entendo que o art. 5º, § 6º, da 

Lei n. 7.347/85 (LACP), muito embora, à primeira vista, tenha objetivado 

estabelecer como objetos principais do TAC as obrigações de fazer e de não 

fazer, não vedou, a contrário senso, que, em havendo o devido consenso entre as 

partes pactuantes, também nele se inclua outras espécies de obrigações, tais 

quais as obrigações de dar, a exemplo da obrigação de pagar quantia líquida e 

certa a título de compensação pecuniária por dano moral coletivo, na hipótese de 

ocorrência de dano a interesses difusos de outro modo irreparável, com vistas à 

efetiva e célere tutela dos direitos humanos, em resposta aos anseios da 

sociedade, há tempos reclamados. Defender que o termo de ajustamento de 

conduta só possa prever obrigações de fazer ou de não fazer é dar interpretação 

demasiadamente literal e positivista ao dispositivo legal que o instituiu, 

desconsiderando, ao contrário do que aconselha o "bom Direito", uma 

interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico como um todo. 

Consoante demonstrado no bojo deste acórdão, estar-se-ia, ainda, se olvidando 

de lhe conferir uma interpretação teleológica e, até mesmo, histórica. De outra 

banda, vale ressaltar, por oportuno, o meu entendimento no sentido de que, na 

hipótese de pactuação dessa espécie de obrigação no TAC, este deverá ser 

firmado com o Ministério Público ou, sob a sua fiscalização, quando firmado com 

os órgãos públicos co-legitimados, com vistas a assegurar, no trato dos interesses 

metaindividuais, maior segurança à sociedade, haja vista a independência 

funcional e, por conseguinte, a isenção política do Parquet, evitando que o acordo 

possa mascarar eventual colusão entre as partes ou aninhar algum interesse 

subalterno. Dessarte, o termo de ajustamento de conduta, assim como a ação civil 

pública, por ser aquele o substituto extrajudicial desta na tutela dos interesses 

metaindividuais, pode cumular quaisquer espécies de obrigações, inclusive as de 

fazer, não fazer e dar.

Valor do dano Moral: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), que deve ser 

destinado ao Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo – FETE. 


O Tribunal entendeu pela validade da sua cláusula nona do Termo de Ajustamento 

de Conduta firmado, mediante a qual se previu o pagamento pela Requerente de 

indenização por dano moral coletivo e a reversão do valor de tal parcela à 

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no estado de Mato Grosso 

SRTE/MT. A Requerente é tida como responsável por manter em seu 

estabelecimento a execução de trabalho em condições análogas a de escravo, 

sendo assim, a indenização devida por ela atende perfeitamente à recomposição 

dos bens da sociedade lesados nessa hipótese. 




Processo: RO - 01490.2008.004.23.00-7 

RELATOR : Desembargadora LEILA CALVO 

REVISOR : Desembargadora BEATRIZ THEODORO 

Ementa: 

DANO MORAL ESMAGAMENTO DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - 

Para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar 

indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência da culpa por 

ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal 

entre o ato e o dano sofrido pela vítima. No caso vertente, restou evidenciado que 

o procedimento utilizado pela Reclamada antes do acidente não era o correto, 

tanto assim que após o sinistro alterou a posição das hastes para que a 

empilhadeira fizesse a colocação do rolo de lona, antes efetuada manualmente. 

Da mesma forma, não demonstrou ter treinado o Autor para a atividade em 

questão, tampouco comprovou a culpa exclusiva da vítima ou a concorrente para 

excluir o nexo de causalidade. Portanto, devida a indenização pelo dano moral 

sofrido, pois o Autor ficou com cicatrizes e com limitação de movimento do dedo 

indicador da mão direita. Quanto à fixação do valor da indenização, deve o 

Magistrado atentar para que a medida atenda aos fins pedagógico e 

compensatório, ou seja, ao mesmo tempo deve coibir o autor do dano de praticar 

novamente o ato que deu ensejo à reparação e compensar o sofrimento da vítima, 

considerando, ainda, a gravidade do dano, o grau de culpa do autor e a situação 

econômica do ofensor e do ofendido. Dessa forma, diante da peculiaridade do 

caso concreto e sopesando a extensão e os efeitos do prejuízo causado à vítima, 

considero razoável o valor arbitrado pela r. sentença. Nego provimento. 

Valor do dano Moral: manteve o valor da indenização arbitrada no juízo de origem 

- R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 


O autor sofreu acidente quando uma barra de ferro, pesando aproximadamente 

400 kg, caiu em cima de sua mão direita esmagando o seu 2º dedo, ficando 

afastado pela Previdência, contudo, não retornou com a mesma capacidade 

laborativa, motivo pelo qual a empresa, após o período da estabilidade, o 

dispensou. O laudo pericial deixa consignado que pelo trauma ocorreu a retirada 

de fragmento ósseo e sutura e a cirurgia deixou marca visível, com "Cicatriz na 

face anterior do dedo indicador e a limitação da mobilidade do mesmo", 

registrando que "Houve como dano a incapacidade de mobilidade da falange 

medial e distal do dedo indicador direito". No caso vertente, restou evidenciado 

que o procedimento utilizado pela Reclamada antes do acidente não era o correto, 

tanto assim que após o sinistro alterou a posição das hastes para que a 

empilhadeira fizesse a colocação do rolo de lona, antes efetuada manualmente. 

Da mesma forma, não demonstrou ter treinado o Autor para a atividade em

questão. Assim, a empresa não foi diligente no sentido de tomar todas as medidas 

de prevenção quanto ao acidente laboral, tendo que indenizar o Reclamante pelo 

dano sofrido, no caso, pela cicatriz decorrente do aludido sinistro e a limitação da 

mobilidade do seu dedo, principalmente porque tal dedo lesionado é responsável 

pelos movimentos de pinçamento. 




Processo: RO - 00585.2008.066.23.00-0 

RELATOR : Desembargadora BEATRIZ THEODORO 

REVISOR : Desembargadora LEILA CALVO 

Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA. DANOS 

MATERIAIS. Os lucros cessantes, nos termos dos arts. 402, 403 e 944 do Código 

Civil, traduzem a redução potencial do patrimônio do empregado vitimado por 

acidente de trabalho ou doença ocupacional quando ocorreu o seu afastamento 

das atividades laborais. Perduram até a consolidação da lesão ou a até a cura. O 

pensionamento, de outro lado, é devido ao empregado doente ou acidentado a 

partir do momento em que as sequelas do infortúnio tornam-se definitivas. Neste 

caso, os atestados, declarações médicas e prontuários coligidos aos autos 

revelam que o autor foi inicialmente afastado do labor por ter sofrido lesão em sua 

cervical em decorrência de acidente de trabalho, quando um pedaço de madeira 

atingiu sua cabeça. Denota também que, após abril de 2006, a manutenção do 

auxílio doença em benefício do acionante persistiu por outro motivo, em razão de 

dores lombares crônicas e intensas causadas pelas sequelas de paralisia infantil 

que atingiu o membro inferior direito do demandante. Consequentemente, não se 

pode olvidar que o autor tem direito aos lucros cessantes, porém, limitados às 

parcelas salariais relativas ao período em que ficou privado de seus salários em 

virtude da patologia cervical. Atualmente, como não há restrição de movimentos e 

de força para os membros superiores do acidentado, e sim apenas relatos de dor, 

como pontuou o perito médico, é imperioso concluir que não há mais incapacidade 

funcional do obreiro atinente à cervical, pelo que também não lhe é devido o 

pensionamento. A sentença então merece parcial reforma, apenas para que a ré 

seja condenada a pagar lucros cessantes, correspondentes ao período de 

16/02/2006 a 20/04/2006. Apelo do autor ao qual se dá parcial provimento. 

VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. À falta de parâmetro legal, a 

fixação do valor da reparação por dano moral deve obedecer a critérios de 

razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, considerar a gravidade do dano, a 

intensidade da culpa e a condição financeira do réu. Há que se buscar sempre um 

ponto de equilíbrio entre a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento 

sentido e a de produzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor. Nesse prisma, 

é salutar a majoração do valor da reparação por danos morais neste caso 

concreto. Primeiro, porque as circunstâncias do acidente foram graves: uma peça 

de madeira, medindo 1,50 de comprimento, 0,3 de espessura e pesando 2,5Kg, 

atingiu a cabeça do trabalhador; poderia ter lhe tirado a vida, simplesmente pelo 

despreparo dos empregados quanto à execução adequada, livre de riscos, de 

suas tarefas. Segundo, porque o montante de R$2.000,00, inicialmente arbitrado, 

não provocará no ofendido o alento perseguido e muito menos estimulará a 

mudança de atitude patronal, sobretudo porque a ré goza de notório poderio 

econômico. Apelo obreiro ao qual se dá provimento.

Valor do dano Material: lucros cessantes, correspondentes a somatória dos 

salários de R$636,00 (seiscentos e trinta e seis reais), que seriam devidos ao 

obreiro de 16/02/2006 a 20/04/2006. 

Valor do dano Moral: o juízo de origem condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000 

(dois mil reais). A sentença foi reformada para majorar o valor da compensação 

para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 


Ocorreu um acidente de trabalho provocado pela queda de uma madeira, medindo 

1,50 de comprimento, 0,3 de espessura e pesando 2,5Kg (fl. 262), que atingiu a 

cabeça do autor. O autor ficou afastado de seu trabalho, realizando intenso 

tratamento médico em várias cidades (Feliz Natal/MT, Sorriso/MT e Sinop/MT) por 

11 (onze) meses e quando retornou ao seu ofício, foi dispensado sem justa causa 

pela ré. O acidente poderia ter sido evitado pela demandada, que tem o dever de 

fazer valer as regras de saúde e medicina do trabalho, se esta tivesse ofertado 

treinamento adequado aos seus empregados. 




Processo: RO - 00455.2009.003.23.00-5 



Ementa: 

DANO MORAL - PRÁTICA DE ATO OFENSIVO À HONRA E À DIGNIDADE DO 

TRABALHADOR- É certo que cabe ao empregador utilizar-se de seu poder 

diretivo para manter a ordem no ambiente de trabalho, contudo, não pode 

ultrapassar os limites da urbanidade e respeito à honra e dignidade do 

trabalhador. Assim, constatado que a Reclamada praticou ato ofensivo à honra do 

Reclamante, traduzindo sua atitude em ato ilícito, devida é a indenização por 

danos morais deferida pela r. sentença. Nego provimento. 

Valor do dano Moral: Manteve o valor arbitrado no juízo de origem – R$ 5.000,00 

(cinco mil reais) 


O encarregado se dirigia aos empregados de maneira ofensiva, humilhando-os 

com expressões pejorativas, expressando sua desaprovação pelos trabalhos 

efetuados, com menosprezo. Foi constatado que a Reclamada praticou ato 

ofensivo à honra do Reclamante, traduzindo sua atitude em ato ilícito, devida é a 

indenização por danos morais. 




Processo: RO - 00869.2009.001.23.00-1 



Ementa: 

DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM DEBEATUR 

DOS DANOS MORAIS. 1. A prova dos autos não ratifica a tese patronal de que os 

cheques cobrados da ex-empregada do mercado, ora autora, foram emitidos pelo 

ex-cônjuge desta para a aquisição de mercadorias comercializadas pela ré. 

Consequentemente, não merece reforma a sentença que condenou a demandada 

a pagar à vindicante reparação por danos materiais e morais, mormente porque os 

fatos relatados na exordial, presumidamente verídicos, em face do que dispõe o 

art. 333, II do CPC, retratam prejuízo patrimonial e agressão à dignidade humana 

da trabalhadora. 2. O valor arbitrado em primeiro grau à reparação por danos 

morais também não merece ser reduzido, porquanto os contornos específicos 

deste caso demonstram que a importância atende aos princípios da 

proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos arts. 4 e 5º da LICC e não 

foge dos valores normalmente fixados em casos semelhantes na jurisprudência. 

Apelo patronal ao qual se nega provimento. 

Valor do dano material: manteve a sentença do juízo de origem - R$2.501,40 

Valor do dano Moral: manteve a sentença do juízo de origem - R$ 5.002,80 


A vindicante sofreu prejuízos de ordem moral e material provocados diretamente 

por sua ex-empregadora, pois esta teria lhe obrigado, sob pena de dispensa 

imediata, a cobrar/quitar cheques sem provisão de fundos apresentados por um 

terceiro em compra efetuada no estabelecimento da ré. 




Processo: RO - 01017.2008.021.23.00-5 



Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL - VALORAÇÃO - A 

indenização deve ser arbitrada de forma tal que se outorgue ao ofendido uma 

justa compensação sem enriquecê-lo indevidamente, ao mesmo tempo que esse 

valor deve ser significativo o bastante ao causador do dano para preocupar-se em 

agir com maior cuidado ao adotar procedimentos que possam novamente causar 

lesões morais às pessoas. No caso em apreço, ante a extensão do dano, tenho 

que não existem elementos capazes de justificar o aumento no valor da 

indenização. Assim, considero razoável o valor de R$ 5.000,00 arbitrado na 

sentença, pelo que nego provimento ao apelo. 


(cinco mil reais) 


Acidente de trabalho que culminou em lesão que diminuiu temporariamente a 

capacidade laborativa do autor, de acordo com o laudo pericial. O Tribunal 

entendeu devida a indenização por ter sido a empresa pouco cuidadosa para 

evitar a lesão ao trabalhador. 




Processo: RO - 01008.2008.007.23.00-8 



Ementa: 

QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. É cediço que o 

assédio moral praticado contra o trabalhador constitui um gravame, pois ofende à 

dignidade da pessoa humana, levando-o a suportar situações humilhantes e 

vexatórias. Entretanto, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se 

justificando que a reparação venha proporcionar enriquecimento ilícito, devendo o 

arbitramento operar com moderação, de maneira que, mesmo procurando 

desestimular o ofensor a repetir o ato, não se cometam abusos e exageros 

manifestos. In casu, ponderando os fatores de ordem subjetiva e objetiva, tanto da 

parte autora como da ré, o valor da condenação por danos morais (R$ 3.855,00) 

não deve ser majorado, mantendo-se a sentença. 

Valor do dano Moral: Manteve a sentença do juízo de origem – R$ 3.855,00 (três 

mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais). 


O autor, ao efetuar a cobrança do salário atrasado foi xingado, com o uso de 

palavras de baixo calão, foi submetido a vexames e humilhações durante toda a 

contratualidade pelo colega de trabalho, o qual sempre maltratou-o por meio de 

uso de palavras impróprias à harmonia e urbanidade que devem reinar no pacto 

laboral, fazendo, desse modo, jus ao pagamento de indenização por dano moral. 




Processo: RO - 00007.2009.001.23.00-9 



Ementa: A EMENTA NÃO FAZ REFERÊNCIA AO DANO DEFERIDO 

Valor do dano Moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 


Os trabalhadores em transporte de valores decidiram criar um sindicato específico 

para melhor representar os trabalhadores que manuseiam dinheiro em espécie. O 

reclamante foi eleito dirigente sindical por seus pares e foi devidamente 

empossado no cargo de secretário de formação sindical e políticas sociais do novo 

sindicato, ou seja, do Sindicato dos Empregados no Transporte de Valores, nas 

Bases de Valores e Similares nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande 

(Sindvalores). Alegou ainda que a empresa reclamada foi informada da posse do 

reclamante no dia seguinte à eleição. Alegou também que a empresa reclamada 

dispensou de forma coletiva o reclamante e mais 9 (nove) empregados grevistas, 

sendo que desses empregados 8 (oito) eram dirigentes sindicais do novo sindicato 

(Sindvalores), os quais foram dispensados sem justa causa e na presença de 

outros trabalhadores com o objetivo de desestimular a prática sindical e aterrorizar 

os trabalhadores, dispensas estas que foram abusivas, discriminatórias e 

antisindicais, pois violaram o artigo 8º da CF/88 e as Convenções 87 e 98 da OIT. 




Processo: RO - 00039.2009.006.23.00-6 



Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A 

MESMA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO (PPRA, 

PCMSO E LTCAT) DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) ANOS DE 

CONTRATO. CARGA DE TRABALHO EXCESSIVO SOB CONDIÇÃO LABORAL 

PREJUDICIAL À SAÚDE. FALTA DE ORIENTAÇÃO E CUIDADO COM A 

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E 

SAUDÁVEL. O ordenamento jurídico vigente tem emprestado efetividade às 

normas condizentes com um ambiente equilibrado, mormente na relação de 

trabalho, visando à incolumidade física e psíquica do trabalhador. A reparação por 

dano é devida sempre que estiverem presentes os requisitos legais (ação ou 

omissão do agente; dano experimentado pelo vitimado e nexo causal ou 

concausal entre esses dois requisitos anteriores). Nessa esteira, o dever de 

reparar o dano sofrido pela vítima em toda a sua extensão encontra assento 

constitucional e infraconstitucional (ex vi do art. 1º, incisos III e IV, art. 5º, incisos V 

e X, § 6º do art. 37, todos da CF e arts. 186, 187, 422, 927, 932, 933, 935, 942 e 

952 do Código Civil). Na hipótese concreta da relação jurídica posta em juízo, é 

flagrante o descuido do empregador em propiciar um ambiente de trabalho capaz 

de afastar lesões por esforço repetitivo, na medida em que as condições laborais, 

durante quase duas décadas, sem suporte fisioterápico (como ginástica laboral e 

orientação de ergonomia) impuseram o triste quadro de saúde ocupacional da 

vindicante, importando num resultado de restrição para toda e qualquer atividade. 

Valor do dano Material: pensão vitalícia em R$ 574.992,00 (quinhentos e setenta e 

quatro mil, novecentos e noventa e dois reais); 

Valor do dano Moral: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); 

Valor do dano estético: R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

Natureza do dano: A autora exercia atividades de caixa na empresa requerida, 

trabalhando por vezes 12h diárias. As atividades e a ausência de treinamento de 

medicina e segurança do trabalho, bem como os objetos e equipamentos de 

trabalhos inadequados foram determinantes para causar a LER/DORT. Restou 

evidente ter havido culpa do empregador na lesão sofrida pela reclamante em face 

de diagnóstico de doença ocupacional, estando a trabalhadora permanentemente 

inapta para exercer a mesma função. 




Processo: RO - 01019.2009.036.23.00-4 



Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAL E ESTÉTICO. 

Considerando que o acidente de trabalho havido com o reclamante importou 

diminuição da massa muscular, redução da capacidade de estender o punho e os 

dedos e redução da força muscular quanto ao membro superior esquerdo, resta 

patenteado o dano moral na espécie, na medida em que atingida a órbita dos 

direitos da personalidade, em vista da violação a sua integridade corporal e, 

paralelamente, visto que persistiu como seqüela uma cicatriz bem visível, 

abalando seriamente a harmonia visual do autor, presente também se faz o dano 

estético. Os referidos danos imateriais podem ser compensados mediante 

indenização no valor de R$ 20.000,00 para o dano moral e R$ 20.000,00 para o 

estético, a qual se afigura proporcional ao gravame sofrido e, igualmente, apta a 

exercer a função pedagógica em relação à reclamada, bem assim alertar outros 

empregadores quanto à necessidade de supressão das condições de trabalho que 

propiciam a ocorrência de acidentes. 

Valor do dano Estético: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 

Valor do dano Moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 


O autor foi vítima de acidente de trabalho, sofrendo um corte no antebraço 

esquerdo que resultou em diminuição da massa muscular, redução da capacidade 

de estender o punho e os dedos e redução da força muscular relativamente ao 

referido membro, de maneira que restou patenteado o dano moral, na medida em 

que atingida a órbita dos direitos da personalidade do autor, em vista da violação a 

sua integridade corporal. Paralelamente, o acidente deixou como seqüela uma 

cicatriz visível, abalando seriamente a harmonia visual do autor e ensejando, 

assim, o dano estético. 




Processo: RO - 00006.2008.026.23.00-0 



Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO RISCO. AGROPECUÁRIA. 

Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do tomador de serviços para 

indenizar o trabalhador que sofreu acidente no trabalho, caso em que se faz 

necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do ofensor e do nexo de 

causalidade. Exceção à regra ocorre quando a atividade normalmente 

desenvolvida pelo autor do dano (leia-se: tomador de serviço) implicar, por sua 

natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código 

Civil), hipótese em que se aplica a teoria do risco, de modo que se torna 

desnecessária a comprovação da culpa do ofensor. No caso concreto, mostra-se 

plenamente aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, haja vista que a 

atividade normalmente desenvolvida, qual seja, a pecuária, se insere dentre 

aquelas que, por sua natureza, impõe risco para os direitos de outrem, tanto que 

se encontra enquadrada no grau de risco 3 pela NR n. 04 do Ministério do 

Trabalho. Comprovado o dano, há que se deferir a indenização respectiva. 

Valor do dano Moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 


O reclamante, vaqueiro, sofreu três acidentes de trabalho, cada um em um dia 

diferente. A prova pericial constatou a presença de lesão no ligamento do joelho 

esquerdo do Autor, o que caracteriza o dano. Houve culpa do réu na medida em 

que este deixou de fornecer EPIs e treinamento, além de não ter remanejado o 

empregado de função em razão das sequelas decorrentes do primeiro acidente. 




Processo: RO - 00158.2008.041.23.00-5 



Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. HIPÓTESE DE 

CABIMENTO. Há que se ter claro que a coletividade também possui um 

patrimônio ideal de valores coletivos que quer ver resguardado, sujeitando à 

repressão estatal quem se conduz de modo a lesá-lo injusta e intoleravelmente. 

Tais interesses extrapatrimoniais compõem de maneira indelével a cultura da 

comunidade, cristalizando-se duradouramente na forma de preceitos fundamentais 

espalhados em seu arcabouço jurídico. Veja-se que sua indenização repousa na 

teoria subjetiva da responsabilidade civil, cujo postulado básico estriba-se no 

conceito de culpa, e esta, fundamentalmente, tem por pressuposto a infração de 

uma norma preestabelecida. Na hipótese em apreço, a ré descumpriu 

sistematicamente as normas legais atinentes à jornada de trabalho, subtraindo 

direitos trabalhistas e sociais. Com essa atitude, afrontou interesses jurídicos 

protegidos pela lei e Constituição da República, vilipendiando a ordem econômicosocial 

pela desvalorização do trabalho humano. Presentes, portanto, os requisitos 

legais da indenização por dano moral coletivo: ação antijurídica, dano aos valores 

coletivos e nexo etiológico entre a conduta ilícita e o prejuízo extrapatrimonial 

experimentado pela coletividade. 

Valor do dano Moral Coletivo: Manteve o valor arbitrado pelo juízo de origem – R$ 

500.000,00 (quinhentos mil reais) 


Ficou constatada a conduta ilícita do réu à medida em que, com o intuito de obter 

vantagem econômica, barateava os custos de sua atividade empresarial através 

da utilização de seus próprios empregados para transportar valores para outras 

instituições bancárias, colocando a segurança, saúde e vida não só de cada um 

deles em risco, mas também de futuros empregados, o que demonstra grande 

repercussão no meio social, haja vista violar de uma só vez direitos difusos, 

coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. 




Processo: RO - 01150.2008.021.23.00-1 



Ementa: 

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A Súmula 

n. 331 do col. TST, em seu item IV, sinaliza ao poder público que tenha mais 

cautela ao contratar, buscando empresas idôneas, sob pena de vir a arcar com o 

pagamento de haveres trabalhistas devidos pela contratada inadimplente, com 

fundamento nas culpas in eligendo e in vigilando do contratante negligente. Na 

espécie, ainda que não haja prova da inidoneidade da prestadora dos serviços ao 

tempo da contratação, de molde a materializar a culpa in eligendo, não se pode 

negar a culpa in vigilando do tomador dos serviços, porquanto fez vista grossa ao 

sistemático descumprimento pela prestadora às normas atinentes à ergonomia e à 

organização do trabalho, o que propiciou que a reclamante contraísse doença 

ocupacional, razão pela qual deve ser responsabilizado subsidiariamente em 

relação à indenização por danos morais devida à obreira. 

Valor do dano Moral: Manteve a sentença arbitrada no juízo de origem - R$ 



A autora laborava na função de digitadora em jornadas de 06 horas, sem a fruição 

do intervalo especial de digitador. Era instada a trabalhar em ritmo cada vez mais 

acelerado, mediante técnicas motivacionais abusivas, como a publicação em 

mural do número de notas fiscais lançado por cada empregado e ameaças de 

dispensa dos que obtivessem menor produção. Em decorrência das condições 

inadequadas de trabalho que lhe foram ofertadas, adquiriu doença ocupacional, 

vindo a ser demitida logo após o respectivo diagnóstico. Foi detectado que a 

requerida não efetuou qualquer treinamento com vistas a evitar a incidência das 

moléstias ocupacionais, mesmo havendo queixa generalizada dos trabalhadores 

de dor nas costas, ombro, cotovelo e punho direito. Deve, então, indenizar os 

danos causados à saúde da trabalhadora. 




Processo: RO - 00646.2009.003.23.00-7 



Ementa: MODALIDADE DE DISPENSA. JUSTA CAUSA. A justa causa alegada 

em juízo pelo empregador deve ser clara e induvidosa, na medida em que, 

revelando-se justo motivo para dispensa, constitui fato impeditivo do direito do 

trabalhador ao recebimento das verbas rescisórias, não podendo, pois, ser 

simplesmente presumida. Na hipótese, não havendo prova de ato ilícito praticado 

pela autora, mantém-se a sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa. 

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No que pertine à quantificação da 

indenização capaz de compensar o dano moral, deve o juiz levar em conta alguns 

aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão 

do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar 

o enriquecimento ilícito da trabalhadora com indenizações exorbitantes e em não 

arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam a empregada, deixando 

impune o empregador que deu causa ao dano. No caso em apreço, considerando 

grave a violação ao bem extrapatrimonial da acionante, consistente em sua honra 

e dignidade, afigura-se justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Valor do dano Moral: Manteve a sentença arbitrada no juízo de origem – R$ 



A autora sofria constantes perseguições e humilhações praticadas pela sua 

gerente. 




Processo: RO - 00125.2009.021.23.00-1 


REVISOR : Desembargadora MARIA BERENICE 

Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM SITUAÇÃO 

DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE BANHEIRO NO LOCAL DE TRABALHO. Restou 

caracterizado nos autos que a Reclamada deixou de propiciar condições dignas 

de trabalho e de acomodação ao Reclamante, em face da ausência de banheiros 

em condições de uso no seu local de trabalho, desrespeitando a Norma 

Regulamentadora 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, havendo, assim, 

ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Desta forma, 

praticado o ato ilícito ensejador do dano moral ao Obreiro, este deve ser 

ressarcido. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em consideração a 

situação econômica do ofendido e do ofensor, a gravidade do ato e a repercussão 

da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de 

ofender, a culpa ou dolo. Em casos semelhantes, em desfavor da mesma 

Reclamada, onde se discutia a configuração do dano moral pela ausência de 

condições dignas de trabalho, a média do valor arbitrado à titulo de indenização 

por danos morais, foi de R$ 1.000,00, que, a meu ver, é suficiente para reparar o 

dano sofrido pelo Reclamante. Entretanto, no caso em tela, considerando a 

existência da parcial conciliação realizada entre o Obreiro e a 2ª Reclamada, no 

valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente a "indenização por 

danos morais" (f. 29) e a dedução deste valor do quantum arbitrado na r. sentença 

sob o mesmo título (fls. 107 e 109), tenho que o valor já recebido foi o bastante 

para ressarcir o dano e quitar a referida verba . Desta feita, embora configurado o 

dever de indenizar por dano moral, dou provimento ao recurso, neste particular, 

para excluir da condenação o valor de R$ 5.000,00 deferido na r. sentença, ante o 

acordo entabulado pelas partes. 

Valor do dano Moral: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) 


A Reclamada deixou de propiciar condições dignas de acomodação ao Autor, 

expondo-o à condição degradante, afrontando sua condição de ser humano ao ser 

obrigado a satisfazer suas necessidades fisiológicas em sanitários sem condições 

de uso e, até mesmo, entremeio à vegetação. Resta, então, configurado o dano 

moral pela ausência de condições dignas de trabalho. 




Processo: RO - 00004.2008.009.23.00-5 



Ementa: 

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a fixação do quantum da 

indenização, o julgador dever ter em conta a situação econômica do ofendido e do 

ofensor, a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição social ou política 

do ofendido e do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, o grau de culpa ou 

dolo do ofensor. No caso dos autos é inegável que a dor suportada pelo 

Reclamante em decorrência das sequelas oriundas de sua doença profissional é 

imensurável, porquanto essas levaram o Autor a uma condição de total 

dependência para a realização de atividades básicas do dia a dia. Todavia, o 

objetivo da indenização, longe está de reparar o irreparável, mas tão somente de 

impor condenação de índole pedagógica, para que o empregador tome atitudes 

visando impedir a repetição de tais fatos. Assim, dou parcial provimento ao apelo 

obreiro, para majorar a indenização por danos morais e estéticos, ao patamar de 

R$ 20.000,00 (vinte mil reais cada). Dou parcial provimento. 

Valor do dano Estético: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 



O Reclamante apresentava dor em sua região lombar e suas tarefas na empresa 

exigiam levantamento de peso constantemente. Ficou comprovado que as 

condições adversas do trabalho desenvolvido em prol da Reclamada por 

aproximadamente 10 anos contribuíram para o agravamento das lesões da coluna 

vertebral, chegando ao limite máximo de causar-lhe a paraplegia. Caracterizado, 

portanto, o nexo concausal entre a moléstia diagnosticada e as atividades laborais 

e, por conseguinte, os danos morais. 




Processo: RO - 00486.2008.003.23.00-5 



Ementa: 

DOENÇA DEGENERATIVA. EPICONDILITE LATERAL (COTOVELO E 

ANTEBRAÇO). NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS 

MORAIS E MATERIAIS. Nos termos dos artigos 7º, XXVIII da CF, 186 e 927 do 

CC, para a configuração da responsabilidade civil, fundada na culpa subjetiva do 

Reclamado, deve ficar comprovada nos autos a presença do dano, nexo de 

causalidade e culpa. Presentes na hipótese os elementos dispostos acima, impõe 

ao Reclamado o dever de arcar com as indenizações pelos danos morais e 

materiais causados ao Obreiro. Isto porque a perícia médica realizada analisada 

em conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, evidenciam que há 

nexo de causalidade entre a doença apresentada no cotovelo e antebraço do 

Obreiro na forma de concausa com as tarefas por ele executadas. Frise-se que a 

culpa patronal ressai nítida da prova oral colhida nos autos, a qual informa não ter 

o Banco Reclamado tomado as providências necessárias como implantação de 

ginástica laborativa, concessão de intervalo para os digitadores, alternância nas 

atividades prestadas pelos trabalhadores, a fim de evitar que seus empregados 

adquirissem doença do trabalho, porquanto cabia a ele propiciar a seus 

trabalhadores boas condições no ambiente de trabalho, nos termos do artigo 7º, 

XXII, da CF. Nego provimento ao recurso patronal. 

Valor do dano Material: 

- Indenização reparatória para cobrir despesas de tratamentos já realizados e 

aqueles que ainda serão levados a efeito (futuros): R$ 467,55 (quatrocentos e 

sessenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos); 

- Pensionamento até que o Autor complete 74 anos: 30% do valor da remuneração 

percebida pelo Obreiro em julho/2005. 

Valor do dano Moral: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) 


Dano Material: Consubstanciado em despesas de tratamento e medicamentos 

futuros. o Reclamante encontra-se parcialmente incapacitado para o trabalho que 

realizava, e esta situação é permanente, conforme aponta o laudo pericial, 

sopesando a ressalva de que o Obreiro poderá realizar outras atividades 

compatíveis com seu estado de saúde, sem esforços físicos, levantamento de 

peso e que não exijam elevação do braço acima do ombro e movimentos 

repetitivos dos membros superiores. 

Dano moral: 

O Reclamante tem a idade de 42 anos, tendo trabalhado para a Reclamada desde 

1988, estando afastado pelo INSS desde 2005. Atualmente encontra-se incapaz

parcial e permanentemente para a mesma atividade outrora exercida. Houve culpa 

do reclamado, tendo em vista a inércia em implementar mecanismos de 

prevenção de moléstias do trabalho, apesar de constar em todos os atestados de 

saúde ocupacionais do Reclamante que existiam riscos específicos na função por 

ele exercida, movimentos repetitivos e o porte econômico do Reclamado 




Processo: RO - 00091.2009.046.23.00-1 

RELATOR : Desembargadora MARIA BERENICE 


Ementa: 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. 

Demonstrada a prática de ato ilícito pela Ré que causou dano ao Obreiro, fica a 

empresa obrigada a indenizá-lo de modo a compensar o dano sofrido. Contudo, 

para o arbitramento do quantum debeatur deve-se considerar, além da extensão 

do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa 

do Obreiro, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Recurso a 

que dá parcial provimento. 

Valor do dano Moral: R$ 1.000,00 (mil reais) 


O Autor laborava no sistema de produção denominado de "reprocesso", que 

consiste no procedimento de troca de embalagens e etiqueta de validade de carne 

estocada e prazo de validade já vencido ou vencendo. A empresa não provou 

fornecimento de equipamentos de proteção individual (luvas de látex, avental e 

máscara), indispensáveis para minimizar os efeitos dos agentes agressores. 




Processo: RO - 00491.2009.002.23.00-2 



Ementa: 

RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES - TRANSPORTE DE VALORES 

POR BANCÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 1. Neste caso, o 

empregado transportava valores sem a adequada segurança. Não recebeu 

treinamento específico, nem tampouco era acompanhado por vigilante do Banco 

réu ou de empresa especializada. Nesse contexto, tem-se por presentes os 

requisitos imprescindíveis para a configuração do dano moral, quais sejam, a 

conduta ilícita culposa do empregador, consubstanciada no descumprimento da 

Lei 7.102/83; o nexo causal, já que a conduta patronal provoca alta tensão 

psicológica presumida; e o dano moral, cuja constatação não depende da prova 

do efetivo prejuízo. 2. A despeito do escopo de provocar desestímulo no ofensor, 

que sobressai neste caso em virtude da reincidência notória da conduta patronal 

ilícita, o valor arbitrado em primeiro grau é exorbitante. Agride o princípio da 

vedação ao enriquecimento ilícito. A sentença merece reparos, dessa feita, 

apenas para que o valor arbitrado em primeiro grau seja minorado. Recurso 

ordinário do autor ao qual se nega provimento e apelo patronal parcialmente 

provido. 

Valor do dano Moral: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) 


O Autor transportava valores sem a adequada segurança, pois não recebeu 

treinamento específico para o exercício de tal mister, nem tampouco era 

acompanhado por vigilante do banco réu ou de empresa especializada. A 

atividade era exercida em desacordo com a legislação específica, que prevê 

segurança ostensiva no particular, justamente com o escopo de garantir 

tranqüilidade: tanto aos empregados de instituição bancária, evitando danos de 

ordem moral; quanto à população em geral, que também fica exposta a risco, 

quando o transporte de valores é realizado de forma irregular. Sendo assim, 

mesmo que o autor não tenha sofrido tentativa de assalto, lhe é devida a 

compensação por danos morais, pelo temor que sofreu durante o transporte de 

valores. 




Processo: RO - 00164.2009.046.23.00-5 



Ementa: 

DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. Considerando as especificidades da 

condição de trabalho degradante imposta à reclamante, bem assim o efeito 

pedagógico inerente à presente medida, condena-se o reclamado ao pagamento 

de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 



A Reclamante realizava o dito "reprocesso", o qual consistia na retirada da carne 

com prazo de validade vencido de sua embalagem original. O Reclamado 

constrangeu seu empregado à realização de tarefas em condições de trabalho 

degradantes, sem a proteção dos EPIs mais elementares. 




Processo: RO - 00165.2009.046.23.00-0 



Ementa: 














Processo: RO - 00525.2009.007.23.00-0 



Ementa: 

MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCARGA 

ELÉTRICA. INCAPACIDADE TOTAL PARA A PROFISSÃO. DANO MATERIAL 

CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. É hábil a render ensejo ao dever de 

indenizar a vítima de acidente do trabalho dano que o incapacite para a profissão 

que exercia antes do acidente, conforme dicção do art. 950 do Código Civil em 

vigor, muito embora possa ser readaptado para outros ofícios, pois não cabe 

impor a quem sofreu o dano o dever de buscar aprender nova profissão, razão 

pela qual a tão-só incapacitação definitiva para a sua profissão rende ensejo ao 

pagamento de pensionamento, a par da indenização por lucros cessantes no 

período em que esteve afastado do trabalho para tratamento médico, bem como 

pelo período posterior ao tratamento médico. 

Valor do dano Moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 

Valor do dano Estético: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 

Valor do dano material: danos emergentes (despesas com fisioterapia no valor de 

R$ 1.500,00 mensais e com exames e remédios), lucros cessantes e 

pensionamento, nos termos da fundamentação supra. 


O Autor, caminhoneiro, sofreu violento choque na cabeça enquanto fazia o 

carregamento de soja, pelo fato de ter estacionado o caminhão sob fios de alta 

tensão baixos e irregulares, uma vez que não havia vagas no estacionamento 

próprio. Em razão do acidente, o autor ficou impossibilitado de exercer suas 

atividades laborais e até mesmo de caminhar adequadamente, conforme laudo 

neurológico. Restou demonstrada a culpa da empresa, já que foi negligente na 

fiscalização do labor do autor, em especial quanto ao ambiente em que laborava, 

bem como o nexo de causalidade entre a omissão culposa da reclamada e o dano 

sofrido. 




Processo: RO - 00385.2008.061.23.00-5 



Ementa: 

ACIDENTE DO TRABALHO. CONTESTAÇÃO INESPECÍFICA. PREPOSTO. 

FICTA CONFESSIO. Pelo princípio da eventualidade, deve o reclamado refutar 

todos os fatos narrados na petição inicial, sob pena de, não o fazendo, incidir na 

presunção de veracidade dos fatos contestados, na medida em que considerados 

incontroversos a partir de então, em face da inespecificidade da contestação. De 

outro norte, ao empregador que se faz representar por preposto que desconhece a 

integralidade dos fatos discutidos na demanda toca assumir as consequências do 

credenciamento efetuado, pois o desconhecimento dos fatos da lide tem como 

corolário a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça exordial, em 

decorrência da ficta confessio. Na hipótese, o reclamado não contestou 

especificamente os fatos narrados na petição inicial sobre o acidente de trabalho, 

limitando a alegar a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do infortúnio, 

atraindo desse modo a presunção de veracidade dos fatos não contestados, 

mormente no que diz respeito à culpa, presunção essa que é robustecida pela 

confissão ficta do preposto que afirmou em juízo desconhecer o acidente de 

trabalho sofrido pelo reclamante. Recurso ordinário ao qual se dá parcial 

provimento para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos 

morais e materiais (pensionamento em parcela única) decorrentes de acidente de 

trabalho. 

Valor do dano Moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 

Valor do dano material: forma de lucros cessantes, pensionamento em parcela 

única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 


O autor sofreu fratura na clavícula que ensejou a limitação de movimentos e a 

redução da capacidade para atividades que requeiram esforço físico, sofrendo os 

prejuízos de ordem moral que de tais fatos decorrem, seja ao tempo em que 

convalesceu em tratamento, seja, posteriormente, quando as lesões se 

consolidaram sem que houvesse mais a possibilidade de recuperação. 




Processo: RO - 00265.2009.003.23.00-8 


REVISOR : Desembargador Roberto Benatar 

Ementa: 


Valor do dano Moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais). 


O Recorrente demonstrou que fora vítima de assédio moral, caracterizado pelos 

seguintes fatos: a) acusação de furto; b) ausência de recebimento; c) 

rebaixamento de função; d) descontos indevidos de produtos vencidos; e) 

empobrecimento do Autor e f) pagamento de assalto ocorrido dentro da empresa. 

A imputação ao Reclamante de prática de furto, sem que fosse precedida de uma 

investigação detalhada acerca de eventual falta cometida pelo trabalhador, e 

sendo tal acusação proferida na presença de outros trabalhadores, viola a honra 

objetiva e subjetiva do trabalhador, sendo passível de reparação pelos danos 

experimentados pela vítima, a teor do disposto no art. 953 do Código Civil. O 

trabalhador ainda foi desviado de suas funções em total desrespeito ao contrato 

de trabalho firmado. Também teve sua condição econômica afetada com os 

descontos indevidos realizados pela empresa. 




Processo: RO - 01151.2008.003.23.00-4 



Ementa: 

DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. IMPORTE. REVELIA E CONFISSÃO 

FICTA. Declarada a Ré revel e confessa quanto à matéria fática, elevam-se à 

condição de verdade processual as alegações feitas na inicial. Configurados o 

ilícito imputado à Ré, nos termos do que preveem os arts. 932, III, e 933 do 

Código Civil, devida a indenização pleiteada pelo Autor a título de danos morais. 

Contudo, o quantum indenizatório não pode ser fixado em valor tão alto a ponto de 

provocar o enriquecimento sem causa do trabalhador, nem em valor tão baixo que 

não alcance o escopo compensatório e não provoque no agente causador do dano 

os necessários efeitos pedagógicos. Com base nessas premissas, reforma-se a 

decisão de origem para reduzir o valor da condenação ao montante de R$ 

3.000,00 (três mil reais). Dá-se parcial provimento ao apelo patronal e nega-se 

provimento ao apelo obreiro. 

Valor do dano Moral: R$ 3.000,00 (três mil reais) 


O trabalho do Autor consistia em efetuar vendas programadas de bens móveis, os 

quais eram entregues pela empresa após o pagamento da 6ª parcela. No entanto, 

a empresa passou a atrasar as entregas das mercadorias e depois deixou de 

entregá-las, tendo encerrado suas atividades nesta Capital. Os clientes se 

sentiram lesados e passaram a cobrar providências do Autor, chegando a ofendêlo 

verbalmente e com ameaças, inclusive físicas. Em razão de tais fatos o Autor 

sofreu transtornos financeiros e sua credibilidade foi abalada. A empresa foi revel 

e confessa. Devida, então, indenização pelos danos morais sofridos. 




Processo: RO - 00431.2008.086.23.00-2 



Ementa: 

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 

PROPORCIONALIDADE. A contratação de empregado para função para a qual 

não está habilitado, aliada à ausência de utilização de equipamentos de 

segurança necessários, configura a prática de ato ilícito passível de 

responsabilização civil pelos danos morais e materiais ocasionados. Embora não 

haja critérios objetivos para sua fixação, o valor da indenização deve considerar, 

além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o nãoenriquecimento 

sem causa do Autor, o caráter pedagógico da medida e a 

razoabilidade do valor. Considerando não ter havido grave dano à limitação física 

do Obreiro, deve-se acolher o Recurso apenas para reduzir a condenação por 

danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso a que se dá parcial 

provimento no particular. 

Valor do dano Moral: R$5.000,00 (cinco mil reais). 


O Autor, no desempenho de suas atividades no abatedouro, utilizava produtos 

químicos para limpeza e tinha contato com agentes biológicos dos animais 

abatidos (carnes, vísceras, sangue, couros, pelos e dejeções de animais 

portadores de doenças infecto-contagiosas, como carbunculose, brucelose e 

tuberculose) e fazia limpeza das calhas de acúmulo de resíduos do processo de 

abate. As circunstâncias do caso e as péssimas condições de trabalho do Autor 

causaram-lhe problemas de saúde. Assim, há nexo causal entre a lesão na mão 

direita do Autor, a atividade laborativa exercida e a culpa da Ré pela omissão em 

zelar pelas condições salubres do ambiente de trabalho em virtude de ter deixado 

de fornecer ou exigir o uso de equipamentos de proteção capazes de evitar 

acidentes ou doenças. 




Processo: RO - 00007.2009.002.23.00-5 



Ementa: 

DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA. 

AGRAVAMENTO. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Havendo prova de 

que o Obreiro é portador de doença degenerativa agravada pela atividade laboral, 

deve o empregador ser responsabilizado civilmente pelo dano desde que presente 

o nexo de causalidade entre o ato omissivo e a lesão. A omissão patronal, no que 

concerne ao dever de zelar pela saúde do empregado, implica culpa pelo evento 

danoso, caracterizando o ato ilícito, em face da desobediência ao disposto no art. 

157 da CLT. Assim, presentes os requisitos autorizadores da responsabilização 

civil, há que se manter a condenação por indenização decorrente de danos morais 

e materiais, em razão da enfermidade adquirida e da dor moral causada pela 

limitação física imposta ao trabalhador. Todavia, considerando-se os parâmetros 

habituais, reduz-se o valor da reparação a título de danos morais e materiais. 

Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento para reduzir o valor a título de 

indenização por danos morais e materiais. 

Valor do dano Material: despesas provadas com exames (R$700,00) e pensão no 

valor de 50% do salário atribuído pela Ré à função do Autor, até o limite de idade 

de 68 anos e dois meses. 

Valor do dano Moral: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 


O Obreiro tem mais de 50 anos e sempre desenvolveu atividade braçal, estando 

incapacitado permanentemente para o exercício da função de carga e descarga. 

Ainda que esteja apto a exercer outras atividades mais leves, em razão dos limites 

físicos, idade e limitação de escolaridade, terá dificuldades para retornar ao 

mercado de trabalho. A enfermidade do Obreiro é degenerativa, mas foi agravada 

pela atividade desenvolvida na empresa e pelo acidente de trabalho. Presume-se 

que durante todo o período contratual o Autor esteve sujeito a manusear cargas 

superiores aos 60 Kg permitidos por lei (art.198 da CLT), sem que lhe fossem 

fornecidos meios mecânicos para efetuar o trabalho com segurança e sem 

sobrecarga física. É dever da empresa orientar seus empregados e tomar 

precauções para evitar as doenças ocupacionais. Constatado que a doença 

ocorreu no curso do contrato laboral, provado o nexo de causalidade entre o ato 

omissivo da Ré e o dano sofrido pelo Autor. 




Processo: RO - 00488.2007.022.23.00-1 



Ementa: 

DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. 

O dano material configura-se pela redução das oportunidades de desempenho da 

profissão e em razão da diminuição das condições pessoais de produtividade. A 

lesão física que redunda em diminuição ou perda parcial ou permanente da 

capacidade laborativa causa dano de ordem material e moral ao empregado. No 

caso concreto, o laudo pericial médico demonstrou que a doença que acometeu o 

reclamante foi adquirida em razão dos serviços prestados à empresa reclamada, a 

qual descumpriu a obrigação de zelar pela saúde dos seus empregados. Portanto, 

comprovada que a doença ocupacional que afetou o reclamante resultou da 

incidência do seu empregador em erro de conduta e que houve redução da sua 

capacidade de trabalho, foram preenchidos todos os requisitos para a 

caracterização da responsabilidade civil subjetiva, à luz do que determina o art. 7º, 

inciso XXVIII, da Constituição Federal, devendo a reclamada ser condenada ao 

pagamento de indenizações por danos material e moral. 

Valor do dano Moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 


Indenização dos salários, 13º salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 e 

depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40% referentes ao período 12 

(doze) meses de estabilidade provisória. A base de cálculo dessas verbas deverá 

ser a última remuneração auferida, no valor de R$ 623,78. Entretanto, a fim de 

evitar o enriquecimento sem causa, considerando que as pensões foram deferidas 

a partir da data da extinção do contrato de trabalho e correspondem à parte do 

salário que o reclamante deixou de auferir, as 12 parcelas referentes aos salários 

no período da estabilidade provisória deverão ser calculadas no valor mensal de 

R$ 436,44, ou seja, a diferença entre o valor devido (R$ 623,78) e o valor da 

pensão (R$ 187,34), enquanto que as demais verbas deverão ser calculadas com 

base no salário de R$ 623,78. 


O reclamante, na função de sangrador, que consistia em tratar mais de 1.400 

árvores por dia, adquiriu varizes em sua perna direita, doença esta que lhe 

incapacitou para o trabalho. Os médicos com quem se consultou, inclusive o da 

empresa reclamada, recomendaram afastamento do trabalho e transferência para 

atividades que exigissem menos esforço físico. A empresa não lhe encaminhou 

para o INSS, não emitiu a CAT e dispensou-o porque necessitava submeter-se a 

cirurgia. No laudo pericial restou confirmado que a patologia do obreiro decorreu 

de suas atividades laborais. Portanto, configurou-se o acidente do trabalho na 

modalidade doença do trabalho, devendo a empresa ser responsabilizada.




Processo: RO - 00624.2009.007.23.00-2 



Ementa: 

DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REPARABILIDADE. É cediço que o direito à 

indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do 

ofensor, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do ofensor e o 

prejuízo sofrido. In casu, a prova documental corroborada pela testemunhal foi 

hábil à comprovação da ofensa à dignidade da autora, a qual sofrera acusações 

de ter sido favorecida ilicitamente e de pertencer ao "Trenzinho da alegria", 

restando caracterizada a violação à dignidade que lhe é inerente, de molde que 

forçoso condenar o segundo réu à reparação civil por danos morais. 

Valor do dano Moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 


A empresa ré, após abrir sindicância administrativa para apurar a transferência de 

cargo da obreira, publicou por meio de informativos e de forma reiterada nos 

murais do local de trabalho, o nome da reclamante e as razões da sindicância, o 

que gerou graves constrangimentos à mesma, a apuração deveria ter sido feita de 

forma sigilosa. O sindicato enviou por e-mail, informativo acusando-a de forma 

ofensiva de ter sido favorecida ilicitamente e de pertencer a um grupo formado por 

pessoas apadrinhadas politicamente. A conduta da ré ao enviar informativo no 

qual constam fatos não provados a respeito da autora é indubitavelmente de porte 

a ferir os direitos da personalidade da trabalhadora, malferindo sua dignidade, na 

medida em que tais fatos resultaram em comentários por outros empregados, 

além da ofensa à sua imagem. 




Processo: RO - 00579.2008.009.23.00-8 



Ementa: 

DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA 

OCUPACIONAL PROVADA. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. Havendo prova de 

que o Autor sofreu acidente do trabalho que ocasionou lesão na coluna a qual o 

tornou incapacitado por mais de um ano, deve o empregador ser responsabilizado 

civilmente pelo dano, porquanto presente o nexo de causalidade entre o ato 

omissivo e a lesão. A omissão patronal, no que concerne ao dever de zelar pela 

saúde do empregado, implica culpa pelo evento danoso, caracterizando o ato 

ilícito, em face da desobediência do disposto no art. 157 da CLT. Assim, presentes 

os requisitos autorizadores da responsabilização civil, no particular, impende 

deferir parcialmente o pleito de indenização por danos morais em razão do 

sofrimento enfrentado pelo Obreiro durante o período de afastamento e negar 

provimento ao pedido de indenização por danos materiais, haja vista tratar-se de 

empregado reabilitado para o labor, não se havendo falar em pensionamento 

vitalício. 

Valor do dano Moral: Cinco vezes o valor de R$775,44, que é o salário apontado 

na inicial. 


Empregado portador de discopatia degenerativa na coluna lombar, carregamento 

de peso em excesso, concausa para o agravamento da doença. Não há nos autos 

prova de que a empresa mantivesse medidas tendentes à prevenção de doenças 

ocupacionais, programas de orientação permanente, ginástica laboral, ou mesmo 

que repassasse instruções por meio de profissionais habilitados sobre a 

necessidade de adoção de postura correta para a execução dos serviços, 

deixando de cumprir o que determina o artigo 157 da CLT, o que contribui para o 

desenvolvimento ou mesmo agravamento de enfermidades relacionadas à 

atividade. Havendo prova de que a doença ocorreu no curso do contrato laboral, 

está presente o nexo de causalidade entre o ato omissivo da Ré e o dano sofrido 

pelo Autor. 




Processo: RO - 00176.2009.046.23.00-0 

RELATOR : Desembardora MARIA BERENICE 


Ementa: 

DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Embora não haja critérios 

objetivos para a fixação do valor da indenização por danos morais, este deve 

pautar-se por parâmetros já consagrados na doutrina e jurisprudência pátrias, tais 

como a extensão do ato ilícito, a gravidade do dano e a capacidade econômica do 

empregador. Constatada a plena razoabilidade do valor fixado à indenização, 

impõe-se a manutenção da sentença neste tópico. 


(dois mil reais) 


A Autora trabalhava no setor de graxaria sem os EPIs, manipulando restos de 

animais em putrefação sem luvas ou qualquer outra proteção e uniforme 

apropriado e que, em decorrência dessa condição degradante, era discriminada e 

ridicularizada por colegas de trabalho de outros setores. A Empresa não provou 

entrega de EPI’s em vários meses. Considerando o tempo em que se submeteu a 

tais condições (1 ano e 6 meses), foi mantido o valor da indenização deferido pelo 

Juízo primeiro. 




Processo: RO - 00383.2009.007.23.00-1 



Ementa: 

DANO MATERIAL. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE PREMIAÇÕES. O prêmio 

em discussão nestes autos era pago aos vendedores da ré pelo fabricante das 

marcas Dudalina/Individual. Correspondia a uma camisa e contemplava 

individualmente os empregados a cada setenta unidades vendidas. Neste caso 

concreto, como a demandada não provou que o autor participou do 

desvirtuamento da promoção e nem tampouco que este recebeu todos os prêmios 

aos quais fazia jus, a acionada deve proceder ao ressarcimento do vindicante, 

mediante o pagamento do valor pretendido na exordial para este fim, até porque a 

ré também não provou que o valor dos brindes disponíveis na promoção 

correspondia ao preço de camisas promocionais. Recurso do autor ao qual se dá 

provimento. 

Valor do dano Material: reparação civil por danos materiais, no importe de 

R$4.998,00 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais), o equivalente a 20 

brindes ao preço de R$249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa 

centavos) cada um. 


O trabalhador suportou prejuízo material, porque o ex-empregador lhe impediu de 

ser contemplado pela promoção desenvolvida pela fábrica das camisas de duas 

marcas. Esta promoção consistia na entrega de uma camisa a cada 70 produtos 

vendidos, desde que os vendedores colassem, em um cupom/cartela, entregue 

pela loja em que trabalhavam, as etiquetas correspondentes às vendas. Após o 

início do controle da promoção pelo sócio da ré, acumulou 20 cupons/cartelas, 

equivalentes a 20 camisas, sendo cada uma no importe de R$249,00, mas não 

percebeu a premiação, porque a vindicada teria se apropriado das peças para 

vendê-las em seu próprio proveito. Como a demandada não provou que o autor 

participou do desvirtuamento da promoção e nem tampouco que este recebeu 

todos os prêmios aos quais fazia jus, a acionada deve proceder ao ressarcimento 

do vindicante, mediante o pagamento do valor pretendido na exordial para este 

fim, até porque a ré também não provou que o valor dos brindes disponíveis na 

promoção correspondia ao preço de camisas promocionais. 




Processo: RO - 00370.2009.031.23.00-6 



Ementa: 

VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Uma vez caracterizado o 

dever da reclamada de indenizar o dano moral, a fixação do respectivo quantum, 

embora não haja critérios estabelecidos, baliza-se pela intensidade da dor, 

sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na 

remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao princípio da 

razoabilidade. De outra banda, destaque-se que a indenização a título de dano 

moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação 

venha proporcionar enriquecimento ilícito, devendo o arbitramento operar com 

moderação, de maneira que, mesmo procurando desestimular o ofensor a repetir 

o ato, não se cometam abusos e exageros manifestos. Assim, os tribunais têm 

decidido que as indenizações por danos morais têm de ser suficientes para punir o 

ofensor, visando desestimulá-lo à pratica de novos atos contrários ao direito e 

também para compensar a vítima pela dor sofrida, sem, entretanto, enriquecê-la 

indevidamente. 



A Reclamante sofreu diversos abusos e perseguições em seu local de trabalho 

pela gerente do estabelecimento. O comportamento da ré, levado a efeito por sua 

preposta, ofendeu a integridade moral da autora, de molde que faz jus à 

respectiva reparação indenizatória. 




Processo: RO - 00355.2008.091.23.00-0 



Ementa: 

DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSPORTE IRREGULAR DE 

VALORES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA 

RAZOABILIDADE. Embora não haja critérios estabelecidos para a fixação do 

quantum da indenização por danos morais, doutrina e jurisprudência balizam-se 

sobretudo no princípio da razoabilidade, segundo o qual, deve o juiz levar em 

conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento 

danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se 

preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do reclamante com 

indenizações exorbitantes e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada 

ressarciriam o acidentado, deixando impune o empregador que deu causa ao 

dano. In casu, o quantum indenizatório estipulado não atende aos objetivos 

esperados com tal condenação, razão pela qual reforma-se a sentença majorando 

o valor da indenização dos danos morais para R$ 175.000,00 (cento e setenta e 

cinco mil reais). 

Valor do dano Moral: R$ 175.000,00 


A autora realizava transporte de numerário sem a observância das regras básicas 

de segurança. Existem vários precedentes jurisprudenciais neste Tribunal 

envolvendo a mesma instituição financeira, restando demonstrada a reincidência 

nesta conduta que viola a incolumidade moral de seus empregados. 




Processo: RO - 00299.2009.041.23.00-9 



Ementa: 




A realização, pelo autor, de atribuição (auxílio no setor de sacaria) que não se 

inseria nas suas atividades normais (manipulação de dejetos e sangue de 

animais) agravou o estado de saúde por ele apresentado. O carregamento de 

sacos de osso pesando, em média, 60kg, embora não extrapolasse o limite 

previsto pelo art. 198 da CLT, não se inseria na atribuição normalmente 

desenvolvida pelo reclamante e, assim, certamente por falta de treinamento e/ou 

resistência física, houve agravamento da doença da coluna, da qual já era 

portador (CID M 54-4). 




Processo: RO - 01189.2009.006.23.00-7 



Ementa: 


Valor do dano Moral: Manteve o valor arbitrado no juízo de origem - R$ 4.800,00 

(quatro mil e oitocentos reais) 


O Autor foi alvo de discriminação diversas vezes, ocorrências essas que o 

deixaram humilhado e constrangido. 



DEJT/TST nº 436/2010 

Processo: RO - 00617.2009.005.23.00-8 



Ementa: 


Valor do dano Moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 


O Autor sofreu perseguições e ofensas pelo gerente da empresa, restou 

configurada a prática abusiva e ofensiva à honra do empregado. 




Processo: RO - 00065.2008.051.23.00-8 



Ementa: 


Valor do dano Moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 


O reclamante apresenta um processo degenerativo da coluna lombar. O trabalho 

em atividade braçal, com movimentos repetitivos de flexão anterior da coluna 

lombar, causou agravamento do quadro. Embora ainda tenha capacidade 

funcional, sofreu dano em sua integridade física, fazendo jus ao ressarcimento 

moral. 




Processo: RO - 00175.2009.046.23.00-5 



Ementa: 


condição de trabalho degradante imposta ao reclamante, bem assim o efeito 





A Requerente manipulava de forma direta, sem EPIs, fetos de bezerros e outros 

restos de animais em putrefação, impregnados de larvas, sem utilização de luvas, 

máscaras e roupas de proteção. Foi constatado que os EPIs entregues não 

propiciavam o mínimo aceitável de proteção ao trabalhador, pois, não só não 

açambarcaram por completo o período contratual do reclamante, como por si só 

são insuficientes para garantir-lhe uma proteção adequada, deixando partes do 

corpo do autor expostas ao material com que trabalhava. O reclamado é 

reincidente nessa prática. 




Processo: RO - 00983.2009.066.23.00-7 



Ementa: 

REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. Sabese 

que para que haja condenação do empregador ao pagamento de indenização 

por dano moral é indispensável a comprovação da prática de ato ilícito, da 

existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano que 

enseje reparação, e, principalmente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito 

praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima. Isto porque o dano moral, por 

si só, não é passível de prova, uma vez que é impossível que se estipulem 

critérios aptos à apuração, ou mesmo à quantificação da dor moral que aflige a 

esfera íntima do ser humano. No caso dos autos, os empregadores deixaram de 

quitar dívida feita, a seu mando, pelo autor, para suprir as necessidades do 

empreendimento, fazendo com que a boa fama e honra deste fossem maculadas 

pela fama de mau pagador. Assim, por não ter sido diligente quanto ao pagamento 

de dívida de sua responsabilidade, tendo deixado que o autor passasse por um 

constrangimento perante a comunidade da qual fazia parte, merece reforma a 

sentença que indeferiu o pleito deste de indenização por dano moral. 

Valor do dano Moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 


O autor contraiu dívida decorrente da compra de mantimentos para a fazenda de 

seus empregadores, os quais não quitaram o débito. O autor passou a ser mal 

visto e foi tachado de mau pagador. Precisou pedir ajuda financeira aos seus 

colegas de trabalho. Competia ao empregador buscar meios de quitar os débitos 

feitos pelo obreiro a fim de evitar que este sofresse qualquer dano em sua honra e 

boa imagem perante a comunidade da qual fazia parte, o que não ocorreu. 




Processo: RO - 00394.2009.007.23.00-1 



Ementa: 

FALSA ACUSAÇÃO DE CRIME. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR 

DANO MORAL. A falsa acusação de formação de quadrilha e furto aos 

empregados vigilantes no período em que se investigava o sumiço de uma arma 

de fogo importa em abuso do poder diretivo e fiscalizatório da empresa reclamada 

e dá azo à caracterização da hipótese legal prevista no art. 483, alínea e, da CLT, 

porquanto há prova convincente nos autos de que os prepostos da empresa 

coagiram indevidamente o autor e demais colegas a confessarem o crime, 

atentando assim contra a honra e dignidade do empregado, o que dá ensejo à 

indenização por dano moral. 

Valor do dano Moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais). 


O reclamante alegou que foi constatado o desaparecimento de uma arma de fogo 

calibre 38 na sede do 2º reclamado, onde ele e outros colegas de trabalho 

prestavam serviços como vigilante, enquanto empregados da 1ª reclamada, sendo 

que, a partir deste momento, esta passou a praticar "terror psicológico" contra ele 

e os demais vigilantes. Sustentou que a reclamada submeteu-o a interrogatório 

vexatório na presente de supervisores e de policiais civis, coagindo-o a confessar 

a autoria do delito ou denunciar o seu autor, sob pena de ser processado 

criminalmente, bem como foi acusado de ter praticado os crimes de roubo 

qualificado e formação de quadrilha. Defendeu que tais fatos tornam insustentável 

a continuidade do vínculo empregatício e, via de consequência, pleiteou a rescisão 

indireta do contrato de trabalho com base no artigo 483, alíneas "d" e "e", da CLT, 

bem como o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes dessa modalidade de 

extinção contratual. De acordo com o contido nos autos a requerida ultrapassou 

em muito seu propósito de esclarecer o desaparecimento da arma de fogo, pois 

valeu-se de todos os meios para coagir seus empregados a confessarem o crime 

praticado ou denunciarem o seu autor, sob pena de processá-los criminalmente. 

Ou seja, esse procedimento abusivo constituiu-se um fim em si mesmo, visando 

obter uma solução definitiva do caso, vale dizer, constranger para humilhar, 

desvinculando-se do propósito de apurar. Assim, é inegável que a acusação 

infundada de ter praticado os crimes de "roubo" e formação de quadrilha e de ser 

coagido a confessar o delito sob pena de oferecimento de denuncia às 

autoridades competentes causou abalo à honra e dignidade do reclamante. 




Processo: RO - 00439.2009.076.23.00-2 



Ementa: 

QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na determinação do quantum indenizatório por 

danos morais, deve o juiz levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de 

culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio 

material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito 

do empregado com indenizações exorbitantes e em não arbitrar valores irrisórios, 

que em nada ressarciriam o ofendido, deixando impune o empregador que deu 

causa ao dano. Na hipótese, considerando as especificidades do caso, majora-se 

o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 



Ato ilícito praticado pelas administradoras das reclamadas que descontaram do 

salário da recorrente os valores da mensalidade do plano de saúde e não fizeram 

o repasse à administradora do plano. Foi reconhecida a exposição da autora e de 

seus dependentes à situação constrangedora de não poder usar o plano de 

saúde, mesmo pagando corretamente por mais de 10 anos. 




Processo: RO - 00172.2009.046.23.00-1 



Ementa: 

REPROCESSO. ATIVIDADE DEGRADANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. No 

que toca à constatação do dano extrapatrimonial e o conseguinte deferimento de 

indenização, é necessária a presença patente dos pressupostos concernentes à 

existência de impulso do agente (ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre 

o dano mencionado e a ação que o produziu, prescindindo de prova os efeitos da 

lesão causada, uma vez que são afetos à esfera subjetiva do indivíduo 

supostamente lesionado. Vale dizer, o dano moral existe in re ipsa. No caso dos 

autos, a pertinência da indenização pleiteada, segundo a recorrente, estaria 

diretamente ligada ao procedimento o qual era submetida, dito "REPROCESSO", 

o qual "consiste em trocar a embalagem e a etiqueta de validade de carne 

estocada e com prazo já vencido ou vencendo". A prova testemunhal foi 

contundente e robusta no intuito de caracterizar os elementos ensejadores da 

indenização postulada, haja vista que, se não bastasse o fato de os empregados 

da recorrida, dentre eles a recorrente, serem compelidos à execução de um 

procedimento que os vinculava ao manuseio direto com produtos cárneos em 

estado de putrefação, observo que aquela não fornecia aos seus empregados 

condições mínimas à citada prática, sendo, por assim dizer, omissa quanto ao 

resguardo de direitos personalíssimos da autora. Assim, ante as patentes 

condições degradantes às quais a recorrente era submetida no seu ambiente de 

trabalho, devida compensação ao dano moral verificado. 

Valor do dano Moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 


O Autor laborou por diversas vezes no sistema de produção denominado de 

"reprocesso", que consiste no procedimento de troca de embalagens e etiqueta de 

validade de carne estocada e prazo de validade já vencido ou vencendo. A 

empresa não provou que tenha entregue os equipamentos de proteção individual 

(luvas de látex, avental e máscara) indispensáveis para minimizar os efeitos dos 

agentes agressores. 




Processo: RO - 00177.2009.046.23.00-4 



Ementa: 

REPROCESSO. ATIVIDADE DEGRADANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. No 

que toca à constatação do dano extrapatrimonial e o conseguinte deferimento de 

indenização, é necessária a presença patente dos pressupostos concernentes à 

existência de impulso do agente (ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre 

o dano mencionado e a ação que o produziu, prescindindo de prova os efeitos da 

lesão causada, uma vez que são afetos à esfera subjetiva do indivíduo 

supostamente lesionado. Vale dizer, o dano moral existe in re ipsa. No caso dos 

autos, a pertinência da indenização pleiteada, segundo a recorrente, estaria 

diretamente ligada ao procedimento o qual era submetida, dito "REPROCESSO", 

o qual "consiste em trocar a embalagem e a etiqueta de validade de carne 

estocada e com prazo já vencido ou vencendo". A prova testemunhal foi 

contundente e robusta no intuito de caracterizar os elementos ensejadores da 




estado de putrefação, observo que aquela não fornecia aos seus empregados 

condições mínimas à citada prática, sendo, por assim dizer, omissa quanto ao 

resguardo de direitos personalíssimos da autora. Assim, ante as patentes 

condições degradantes às quais a recorrente era submetida no seu ambiente de 

trabalho, devida compensação ao dano moral verificado. 

Valor do dano Moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 




validade de carne estocada e prazo de validade já vencido ou vencendo. A 

empresa não provou que tenha entregue os equipamentos de proteção individual 






Processo: RO - 00950.2008.022.23.00-1 



Ementa: 

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Na hipótese, 

considerando que o reclamante não sofreu perda da sua capacidade laboral ou 

corporal, o valor da indenização por danos materiais não merece ser majorado 

além do valor fixado pelo juiz a quo. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR 

DANO MORAL. No que pertine ao valor arbitrado à indenização por danos morais 

pela decisão de origem, não merece ser majorado por ser justo e razoável aquele 

fixado. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. Quanto à 

indenização por danos estéticos, deve ser ela majorada a fim de possibilitar ao 

reclamante a realização de cirurgia plástica reparadora capaz de elidir a 

deformação corporal decorrente da grande cicatriz deixada em seu antebraço 

esquerdo pelo acidente, a qual, a meu ver, é hábil a causar maior impacto e 

desarmonia corporal. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento apenas e 

tão-somente para majorar a indenização por danos estéticos. 

Valor do dano Material: Manteve o valor arbitrado no juízo de origem - R$ 

10.000,00 (dez mil reais), 


(três mil reais); 

Valor do dano Estético: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 


A reclamante não sofreu perda da capacidade laborativa ou para executar 

atividades corriqueiras do seu dia-a-dia, e não restou provado que ela sente dores 

em decorrência do acidente, em razão do que o Tribunal manteve os valores 

deferidos na origem a título de danos morais e materiais. Quanto aos danos 

estéticos, considerando a grande cicatriz deixada na obreira, mesmo sendo 

passível de reparação por cirurgia plástica, entendeu o Tribunal necessário 

majorar a indenização para R$ 5.000,00. 




Processo: RO - 00079.2009.041.23.00-5 



Ementa: 

PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Ajuizada a ação reclamatória 

diretamente na Justiça do Trabalho, antes ou depois da publicação da EC n. 45, 

que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, incide a regra geral 

de observância dos prazos próprios previstos na Constituição Federal para a 

persecução dos créditos decorrentes da relação empregatícia, a exemplo da 

reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho que atrai o prazo 

prescricional próprio aos créditos trabalhistas. 

Valor do dano Moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 


A atividade desenvolvida pelo autor pode ser considerada como de risco, razão 

pela qual aplicou ao caso a responsabilidade objetiva e condenou os réus a 

pagarem ao autor indenizações por dano moral, em decorrência da doença 

profissional por ele contraída (silicose pulmonar). 




Processo: RO - 00174.2009.046.23.00-0 



Ementa: 







O Autor afirma que laborou por diversas vezes no sistema de produção 

denominado de "reprocesso", que consiste no procedimento de troca de 

embalagens e etiqueta de validade de carne estocada e prazo de validade já 

vencido ou vencendo. Não há prova de que a empresa tenha entregue os 

equipamentos de proteção individual (luvas de látex, avental e máscara) 

indispensáveis para minimizar os efeitos dos agentes agressores. 




Processo: RO - 00445.2008.091.23.00-1 



Ementa: 

DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE 

SUBJETIVA. A doença ocupacional equipara-se ao acidente do trabalho (artigos 

19 e 20 da Lei 8213/91), de modo que a obrigação de reparação pelos danos dela 

provenientes decorre da culpa patronal, a qual deve ser sempre provada pela 

Autora, já que se trata de fato constitutivo do seu direito. Uma vez provado que a 

saúde da obreira está prejudicada, porque no exercício de sua atividade laboral 

empreendia esforços repetitivos à míngua de qualquer programa que minimizasse 

os efeitos nefastos de tal condição, em conformidade com o disposto no art. 157 

da CLT e da NR 17 do Ministério do Trabalho, há que se reconhecer seu direito às 

indenizações por danos morais e materiais, com supedâneo no inciso XXVIII do 

art. 7º da Constituição Federal. No entanto, em face da conclusão do laudo pericial 

quanto à transitoriedade da diminuição da capacidade laborativa da Autora, 

impõe-se reduzir o valor da indenização por dano moral. Dou parcial provimento 

ao Recurso Ordinário patronal e nego provimento ao Recurso Adesivo. 

Valor do dano Moral: R$15.000,00 (quinze mil reais). 


Restou provado que na época em que a Autora manifestou a doença ocupacional 

a Recorrente não envidou esforço para atenuar os riscos ergonômicos da 

atividade laboral; dessa forma, não cumpriu sua obrigação legal de proporcionar 

ambiente laboral hígido e seguro a seus empregados, favorecendo o surgimento 

de doenças laborais da espécie sofrida pela Obreira. 




Processo: RO - 00172.2009.091.23.00-6 



Ementa: 

DO RECURSO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO 

POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento do 

pleito relativo à indenização, faz-se mister a presença dos requisitos insculpidos 

nos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, o dano, a existência da culpa, 

bem como nexo causal entre o trabalho e o dano sofrido pela vítima, conforme 

parâmetros contidos nos incisos V e X do art. 5º da Magna Carta. No caso em 

tela, nos termos dos art. 333, I, do CPC e 818, da CLT, cabia à Reclamante o 

ônus da prova quanto à culpa da Reclamada e ao nexo causal entre as lesões 

havidas e as funções por ela desempenhadas. De tal ônus desincumbiu-se a 

contento, porquanto pelas perícias realizadas restou constatada a culpa in 

omittendo da Reclamada, uma vez que negligenciou, deixando de promover um 

ambiente de trabalho hígido à Obreira, assim como evidenciado o nexo causal 

entre o mal que acometeu a Reclamante e a atividade laboral por ele 

desempenhada. Recurso a que se nega provimento neste particular. DANO 

MORAL E MATERIAL (LUCRO CESSANTE). QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para 

a fixação dos valores da indenização por danos morais, deve-se levar em conta a 

situação econômica do ofendido e do ofensor, a gravidade do ato e a repercussão 

da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de 

ofender, a culpa ou dolo. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, 

visto que as lesões não são permanentes, conforme se depreende do laudo 

pericial nos quesitos 9.1.2 e 9.1.7(fls.311/312), reduzo o valor da indenização 

deferida a título de danos morais. Da mesma forma, quanto ao pensionamento 

fixado a título de indenização por dano material, sob a modalidade de lucros 

cessantes, considerando que a redução da capacidade não é total, além de não 

ser permanente, dou parcial provimento ao recurso, para minorar o 

pensionamento para 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do salário Obreiro 

por ser esta a redução de sua capacidade laborativa. Dou parcial provimento. 

Valor do dano Material: Pensionamento no valor de 6,25% do salário mensal do 

autor, durante o período em que durar a incapacidade temporária e limitada a 79,9 

anos. 



Restou comprovado nos autos que a Autora não trabalhava em condições de 

conformidade ergonômica, sem a devida adaptação das condições de trabalho às 

características psicofisiológicas da Autora, conforme determina a NR-17, 

informação que é corroborada pelo atestado de saúde ocupacional juntado pela 

própria Reclamada, no qual há afirmativa do médico signatário acerca da

existência de riscos físicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes na atividade 

desempenhada pela Obreira. 




Processo: RO - 00636.2008.071.23.00-9 



Ementa: 

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Ré, 

por não disponibilizar sanitários no ambiente de trabalho, submeteu o Obreiro a 

situação constrangedora e degradante, violando o princípio da dignidade da 

pessoa humana, razão pela qual fica obrigada a indenizá-lo, porquanto ilícita a 

conduta omissiva patronal causadora do dano. Todavia, para o arbitramento do 

quantum debeatur deve-se considerar, além da extensão do dano, a capacidade 

econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do ofendido, o caráter 

pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Recurso a que se dá parcial 

provimento para majorar a condenação. 



A ausência de concessão de sanitários e de local adequado para refeições impõe 

o reconhecimento da existência de condição degradante de trabalho, situação que 

viola princípio basilar dos direitos fundamentais, qual seja, o da dignidade da 

pessoa humana, elevado a fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 

1º, III, da CF). Presentes, pois, no caso, o dano, a conduta omissiva culposa da 

Ré e o nexo de causalidade entre ambos. 




Processo: RO - 00546.2009.008.23.00-2 



Ementa: 











caso dos autos, o quantum indenizatório fixado pelo Magistrado de origem 

mostrou-se suficiente para a reparação da ofensa moral sofrida pela trabalhadora 

e, sendo assim, deve ser mantida a sentença. 


(seis mil reais) 


A reclamante era constantemente ofendida pela preposta, por meio de ofensas 

verbais, tendo sido chamanda de incompetente, irresponsável, entre outros 

adjetivos pejorativos, fato este que foi reafirmado por testemunhas. 




Processo: RO - 00287.2008.046.23.00-5 



Ementa: 


condição de trabalho degradante imposta ao reclamante, bem assim o efeito 



DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. 

Não restando demonstrado o liame causal entre a moléstia e a conduta ilícita 

patronal, indevidas são as indenizações por dano moral e material. 



A Requerente manipulava de forma direta, sem EPIs, fetos de bezerros e outros 

restos de animais em putrefação, impregnados de larvas, sem utilização de luvas, 

máscaras e roupas de proteção. Os EPIs entregues não propiciavam o mínimo 

aceitável de proteção ao trabalhador, pois, não só não açambarcaram por 

completo o período contratual do reclamante, como por si só são insuficientes 

para garantir-lhe uma proteção adequada, deixando partes do corpo do autor 

expostas ao material com que trabalhava. O reclamado é reincidente nessa 

prática. 




Processo: RO - 00005.2009.006.23.00-1 



Ementa: 

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Provado 

que o autor foi dispensado por ter participado de movimento paredista, tal ato se 

caracteriza como discriminatório, atraindo o direito ao pagamento de indenização 

dos danos morais decorrentes. 

Valor do dano Moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 


O autor foi vítima de ato discriminatório e antisindical praticado pela ré, a qual o 

dispensou em virtude de sua participação em movimento grevista e a despeito de 

ser portador de estabilidade provisória no emprego. 




Processo: RO - 00163.2009.046.23.00-0 



Ementa: 






validade de carne estocada e prazo de validade já vencido ou vencendo. Não há 

prova de que a empresa tenha entregue os equipamentos de proteção individual 






Processo: RO - 00859.2009.096.23.00-3 



Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE 

EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. Por estar a 

atividade laboral desenvolvida pelo autor enquadrada em grau de risco elevado (3) 

código 33.1 manutenção de máquinas e equipamentos, segundo a Norma 

Regulamentadora nº 4 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e 

Emprego, desnecessária a apuração da culpa da empregadora em caso de 

acidente, sendo aplicada ao caso concreto a teoria do risco criado, com base no 

art. 927, parágrafo único, do CPC e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva 

da ré. In casu, tanto o acidente quanto a relação de emprego não foram alvo de 

controvérsia, restando debatidas as circunstâncias fáticas do infortúnio e se houve 

excludente de nexo causal por culpa exclusiva da vítima. O depoimento da única 

testemunha presencial do acidente que ocasionou a amputação de parte do braço 

esquerdo do autor demonstrou claramente que a máquina não estava ligada no 

momento em que o autor teve o seu braço puxado pelo eixo sem fim da máquina e 

que, tampouco, o autor ou o depoente tenham ligado e desligado a máquina para, 

em seguida, antes da parada total do eixo, inserir alguma ferramenta no 

mecanismo. A prova oral no sentido de que havia orientação ao autor quanto aos 

procedimentos a serem adotados antes da manutenção das máquinas, 

isoladamente, sem a comprovação por meio de provas documentais e diante da 

negativa de recebimento de tais diretrizes pelo autor não são suficientes para 

demonstrar a culpa exclusiva da vítima. Portanto, diante da responsabilidade 

objetiva da ré, presente o dano (amputação de parte do braço esquerdo do autor) 

e ausente a excludente do nexo causal por culpa exclusiva da vítima, dúvida não 

há da responsabilidade da ré em indenizar o autor em danos morais, estéticos e 

pensão mensal pelo evento danoso que decepou-lhe parte do membro superior 

esquerdo. 

Valor do dano Material: pensão mensal no percentual de 70% (setenta por cento) 

do salário contratual anotado na CTPS (R$ 1.000,00); 

Valor do dano Moral: 100 vezes o salário contratual do autor; 

Valor do dano Estético: 70 vezes o salário contratual do autor. 


O Autor foi vítima de acidente de trabalho quando realizava manutenção em uma 

máquina misturadora de ração, sofreu amputação de parte de seu braço 

esquerdo, a máquina encontrava-se desgastada pelo tempo e sempre 

apresentava problemas. Não há nos autos informação de nenhuma medida 

preventiva da empresa para evitar sinistros, tampouco em relação aos dispositivos

de segurança da máquina. Certamente simples sensores de abertura de porta e 

similares que impedem o funcionamento da máquina obstando a corrente elétrica, 

se instalados, seriam suficientes para evitar acidentes. Entretanto, desse ônus a 

empresa não se desincumbiu. 




Processo: RO - 00578.2008.066.23.00-8 



Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO 

RISCO. Segundo a legislação civil, quando a atividade normalmente desenvolvida 

pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para outrem, a reparação dos 

danos daí decorrentes deve ser apreciada à luz da responsabilidade objetiva. 

Nessa seara, como é cediço, não se questiona a existência de culpa, porquanto a 

demonstração do dano e do nexo causal é suficiente para estabelecer a obrigação 

de indenizar. Emerge do acervo probatório que o Reclamante, no desempenho da 

função laborativa tinha como mister operar serra elétrica circular, atividade esta 

que gerou o acidente de trabalho que o acometeu. A natureza dessa atividade 

desenvolvida pelo Autor, indubitavelmente, oferece risco acentuado à integridade 

física do trabalhador, logo, a situação fática atrai a aplicação da regra prevista no 

parágrafo único do art. 927 do CC. Nesse contexto, a Reclamada responde 

objetivamente pela reparação dos danos morais arbitrados ao Autor, visto que 

presentes o dano e o nexo de causalidade deste com o infortúnio laboral. 

Valor do dano Moral e estético: R$ 6.000,00 (seis mil reais). 


Acidente de trabalho que ensejou amputação parcial do terceiro dedo da mão 

esquerda do Autor, com redução do comprimento de mais ou menos 2 (dois) cm, 

ausência da unha e cicatriz linear, o que reduziu sua capacidade laborativa em 

4%. Ficou constatado nos autos que a Vindicada não obedecia as normas de 

segurança do trabalho, porquanto se constatou a inexistência de PPRA, de 

aplicação de treinamento referente aos riscos ambientais, de laudo técnico de 

condições de meio ambiente de trabalho e de comprovação de fornecimento de 

equipamentos. Houve culpa concorrente do Autor. 




Processo: RO - 00853.2009.009.23.00-0 



Ementa: 

DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REPARABILIDADE. É cediço que o direito à 


empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador 

e o prejuízo sofrido. Na hipótese dos autos, houve violação ao direito do autor à 

preservação de sua imagem, pois sofreu um sério abalo em seu "bom nome" no 

meio profissional, a par de ver agredida também sua autoimagem, conceito que no 

seu íntimo faz de si próprio. Dessarte, violado o referido direito da personalidade, 

caracterizado está o dano moral, impondo-se ao ofensor o dever de compensar a 

violação perpetrada mediante o pagamento da indenização respectiva, conforme 

decidido em sentença. 

Valor do dano Moral: Manteve o valor arbitrado no juízo de origem R$ 8.748,00 

(oito mil setecentos e quarenta e oito reais). 


O Autor, ao ser despedido, teve sua reputação ofendida ao tomar ciência de 

mensagem eletrônica (e-mail) veiculada pelo gerente do réu em rede nacional, na 

qual este tecia comentários desabonadores a sua pessoa, restando configurado o 

direito à indenização por dano moral. Tal conduta levada a efeito pelo gerente do 

réu atingiu negativamente a imagem profissional e pessoal do autor, valendo dizer 

que se a intenção era comunicar que ele não mais fazia parte do quadro da 

empresa, tal informação deveria restar restrita apenas a esse aspecto, sem 

detalhamentos ofensivos à pessoa do obreiro. Assim, restou lesado o direito da 

personalidade do Autor, o chamado direito à imagem, que protege o respectivo 

titular, entre outras coisas, de ter o seu nome associado a fatos desabonadores. 




Processo: RO - 00650.2009.009.23.00-3 



Ementa: 

ASSÉDIO MORAL. TROFÉU "TARTARUGA". O procedimento de "incentivo de 

vendas" adotado pela empresa, consistente em atribuir "troféu tartaruga" ao 

vendedor com menor desempenho na semana, trouxe desequilíbrio emocional aos 

vendedores, independentemente de quem o recebia, uma vez que na semana 

seguinte qualquer empregado vendedor poderia ser o próximo agraciado daquele 

abuso patronal, que ocorreu de forma generalizada e reiterada. Ficou evidente que 

o clima organizacional no ambiente de trabalho era de constante pressão, com 

abuso do poder diretivo na condução do processo de vendas. Não há outra 

conclusão a se chegar, senão que todos que ali trabalhavam estavam expostos às 

agressões emocionais, com possibilidades de serem o próximo alvo de chacota. 

Neste contexto, o tratamento humilhante direcionado ao Autor e existente no seu 

ambiente de trabalho mostra-se suficiente para caracterizar o fenômeno do 

assédio moral, máxime quando presente prova de que a conduta desrespeitosa se 

perpetrou no tempo, de forma repetitiva e sistemática. Configurado o assédio 

moral e a culpa patronal, devida a indenização pretendida pelo Autor. 

Valor do dano Moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 


O Autor sofreu abalo moral decorrente da prática da empresa de premiar os 

empregados com "troféu tartaruga" pelo baixo rendimento, o que o colocava em 

situação inferior, vexatória e humilhante perante os demais colegas de trabalho. 

Tal conduta é suficiente para caracterizar o fenômeno do assédio moral, máxime 

quando presente prova de que a conduta desrespeitosa se perpetrou no tempo, de 

forma repetitiva e sistemática. A culpa patronal está evidente, eis que o 


no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (art. 932, III, do 

NCC). 




Processo: RO - 00787.2009.003.23.00-0 



Ementa: 

DANO MORAL. INFORMAÇÃO DESABONADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 

No caso debatido nestes autos, o cerne da controvérsia resume-se a uma 

correspondência enviada por e-mail pelo gerente comercial da ré a clientes e 

contatos comerciais, cujo conteúdo, a princípio, deveria revela tão somente o 

anúncio da adoção de estratégia de vendas visando a melhoria dos serviços e 

crescimento no mercado, e a comunicação de novos endereços eletrônicos para 

as negociações dantes encabeçadas pelo autor e por outro funcionário, que teriam 

se desligado dos quadros de pessoal da empresa. Contudo, do seu teor se pode 

extrair que o autor teve sua imagem maculada perante terceiros, constituindo ato 

atentatório à sua imagem profissional, em ofensa à proteção conferida pelo artigo 

5º, X da Constituição Federal, além de constituir abuso de direito, a teor do art. 

187 do Código Civil, em clara infringência ao dever de boa-fé que acompanham 

empregador e empregado mesmo após o término do pacto laboral (art. 422 do 

Código Civil), ensejando-lhe prejuízos de ordem moral passível de reparação. 

Presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva (artigo 186 do Código 

Civil), forçosa a manutenção da sentença revisanda que deferiu a pretensão 

reparatória por danos morais perseguida pelo autor. Recurso ordinário da ré ao 

qual se nega provimento, no particular. DANO MORAL. VALOR DA 

COMPENSAÇÃO. À falta de parâmetro legal, a fixação do valor da reparação por 

dano moral deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, 

ainda, considerar a gravidade do dano, a intensidade da culpa e a condição 

financeira do réu. Há que se buscar sempre um ponto de equilíbrio entre a 

necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a de produzir um 

efeito punitivo e pedagógico no ofensor. Nesse prisma, considerando que a 

condenação imposta neste caso específico se adequou aos parâmetros realçados, 

nenhuma reforma merece a sentença na fixação do valor da compensação. 

Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento. 

Valor do dano Moral: R$17.496,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e seis 

reais), correspondente a dez vezes o salário base do autor. 


Foi veiculada uma correspondência, enviada por e-mail pelo gerente comercial da 

ré a clientes e contatos comerciais comunicando que, uma das medidas para 

melhorar o atendimento dos serviços na empresa foi a dispensa do autor e de 

outro empregado, o que é, sem sombra de dúvida, passível de reparação por dano 

moral, porque trata-se de efetiva informação desabonadora. O comportamento da 

ré mostrou-se abusivo, nos termos do artigo 187 do Código Civil, ensejando 

prejuízos de ordem moral, já que ofensivo à sua imagem como profissional e à sua 

honra objetiva que relaciona-se à idéia que os outros fazem a seu respeito.




Processo: RO - 01112.2008.021.23.00-9 



Ementa: 

DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM 

INDENIZATÓRIO. Embora não haja critérios objetivos para a fixação do valor da 

indenização por danos morais, este deve pautar-se por parâmetros já 

consagrados na doutrina e jurisprudência pátrias, tais como a extensão do ato 

ilícito, a gravidade do dano e a capacidade econômica do empregador. Conquanto 

o valor fixado à indenização não se mostre razoável, impõe-se a manutenção da 

sentença em face do princípio do non reformatio in pejus. Recurso a que se nega 

provimento. 

Valor do dano Moral: R$15.303,90 (quinze mil, trezentos e três reais e noventa 

centavos) 


O autor foi compelido a devolver valores ao réu, de forma indevida e injusta, 

redundando em constrangimento ilegal, fato que gerou lesão de cunho extrapatrimonial, 

em face da ofensa à sua dignidade humana. 




Processo: RO - 00093.2009.056.23.00-8 



Ementa: 

DO RECURSO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. QUANTUM 

INDENIZATÓRIO. Para a fixação dos valores da indenização por danos morais, 

deve-se levar em conta a situação econômica do ofendido e do ofensor, a 

gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do 

ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo. Assim, 

considerando as peculiaridades do caso concreto, apresenta-se razoável a 

indenização deferida a título de danos morais pelo d. Juízo a quo, no valor de R$ 

1.000,00, razão pela qual se mantém o valor atribuído em sentença. Nego 

provimento. 


(mil reais) 


O Autor foi vítima da conduta dolosa da Reclamada que não efetuou o 

recolhimento do INSS durante o contrato de trabalho, apropriando-se 

indevidamente dos valores retidos do obreiro. 




Processo: RO - 00945.2009.008.23.00-3 



Ementa: 

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Para que se configure situação capaz de 

ensejar condenação em indenizar por dano moral , imperativa a demonstração da 

prática de ato ilícito (culpa ou dolo) pelo réu e o nexo causal entre o ato por ele 

praticado e o dano sofrido pela vítima, salientando-se que o dano propriamente 

dito (o sofrimento moral) é presumível (presunção hominis ou fact). Incorre em ato 

ilícito, praticado com abuso de direito, o empregador que, extrapolando os limites 

do poder disciplinar, divulga boatos inverídicos a respeito da pessoa do 

trabalhador aos demais empregados da empresa, com intuito de escarnecê-lo em 

público, o que resulta na violação da honra e dignidade da pessoa humana. 



O Reclamante foi surpreendido pelo seu supervisor conversando com a esposa de 

um dos empregados da empresa, na qual se ativava como vigilante noturno, 

enquanto esta aguardava o retorno do marido. O supervisor ameaçou-lhe de 

demissão e passou a espalhar boatos inverídicos a seu respeito na empresa, 

causando-lhe problemas de ordem conjugal e moral. O Reclamado, mediante a 

divulgação de tal fato inverídico, de incontestável conotação sexual, teve a nítida 

intenção de prejudicar o Reclamante, colocando-o em situação vexatória, 

humilhante e constrangedora. 




Processo: RO - 00634.2009.001.23.00-0 



Ementa: 

DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA. 21 (VINTE E UM) ANOS NO EXERCÍCIO DE CARGO 

DE CONFIANÇA. REVERSÃO AO CARGO ANTERIOR. DANO MORAL. 

INDENIZAÇÃO DEVIDA. Efetivamente, é a aplicação da regra do § 1º do art. 5º da 

Constituição Federal que impõe a observância imediata das normas definidoras 

dos direitos e garantias fundamentais, pois a prática de dispensa discriminatória 

por idade afronta o princípio da igualdade contemplado no caput do art. 5º da 

Constituição Federal. O arcabouço teleológico do citado dispositivo constitucional 

remete o intérprete a promover condições para o aprimoramento de uma 

sociedade mais justa. No caso concreto, obstar a permanência do empregado na 

função de confiança que exercia há 21 (vinte e um) anos, por motivo de idade é 

um retrocesso, porquanto havia previsão normativa interna de manutenção dos 

empregados já comissionados em suas respectivas funções e unidades e, ainda, 

oferecer publicidade limitada quanto ao processo seletivo, quando o empregado 

encontrava-se no gozo de férias por imposição do empregador, revela a intenção 

de excluí-lo e destitui-lo do cargo de confiança em razão de sua idade, motivo pelo 

qual o reclamado deve arcar com a reparação civil. 



Foi obstado o acesso do reclamante ao processo seletivo, visto que foi afastado 

em gozo de férias nesse período. Houve discriminação em razão da idade do 

autor (nascido em 21.07.1950), ficando ele submetido ao constrangimento de 

exercer função hierarquicamente inferior à de gerente e, ainda sob a contingência 

de dar explicações aos seus antigos clientes quanto à perda da função de 

confiança. 




Processo: RO - 00721.2008.026.23.00-2 



Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. De 

acordo com a teoria da responsabilidade subjetiva, para que se configure situação 

capaz de ensejar condenação indenizatória por dano moral e material é imperativo 

que o Réu seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessário nexo 

causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. In casu, restou 

comprovada a ocorrência do acidente, os danos, a omissão culposa do 

empregador e o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo requisitos. 

Devida a indenização por dano moral, porque é evidente a agressão íntima diante 

da lesão constatada por prova pericial, bem como os lucros cessantes, porquanto 

restou evidenciada a existência de limitação total e temporária, para o exercício da 

atividade profissional do Autor. 


- lucros cessantes: pensão mensal no montante de 100% do valor da 

remuneração obreira, qual seja, R$ 583,20 (quinhentos e oitenta e três reais e 

vinte centavos), até que ocorra a efetiva consolidação da lesão ou recuperação 

total do Autor. 



O reclamante foi vítima de acidente de trabalho: ao conduzir um carrinho com 

couro, este escapou do comando e iniciou uma descida rampa abaixo, resultando 

em uma forte pancada no seu joelho direito. A empresa foi omissa no dever 

patronal de zelar pela saúde e integridade física de seus empregados, devendo 

assumir os efeitos dessa omissão. 




Processo: RO - 00802.2009.004.23.00-6 




Valor do dano Moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais) 


O Reclamante, por ser um dos mais antigos, passou a sofrer perseguições da 

empresa a fim de forçar um pedido de demissão. A prática ilícita da Reclamada 

consistia em encaminhar os trabalhadores antigos para a base ou cada dia para 

um posto diferente, sem condições de trabalho, por não conter água potável, 

sanitários limpos e alguns postos sequer possuem energia elétrica ou guarita para 

proteção. Estando provada a conduta reprovável de abuso de direito do 

empregador, o que teve reflexos negativos na esfera psíquica do trabalhador, 

configurado está o nexo de causalidade autorizador da indenização por danos 

morais. 




Processo: RO - 01081.2007.046.23.00-1 



Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TRABALHO 

COM MOTOSSERRA. DERRUBADA DE ÁRVORES. É cediço que quando a 

atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os 

direitos de outrem (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), torna-se 

desnecessária a comprovação da culpa, visto que, nesse caso, aplica-se a teoria 

do risco, Cabe à doutrina e à jurisprudência, analisando as mais diversas 

atividades e operações que a realidade da prestação de trabalho oferece, erigir 

algumas delas como hábeis, pelos graves riscos a que expõem os trabalhadores, 

a render ensejo à responsabilização objetiva do empregador em caso de acidente 

de trabalho ou doença profissional a este equiparável. Na hipótese, demonstrado 

que o reclamante era operador de motosserra, equipamento com o qual 

trabalhava na derrubada de árvores, estava, a toda evidência, exposto a um risco 

muito maior à sua integridade física do que os trabalhadores em geral, atraindo a 

responsabilidade objetiva. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento 

para condenar o 1º reclamado a indenizar o reclamante pelos danos decorrentes 

do acidente de trabalho que resultou na amputação da metade de sua perna 

direita. 

Valor do dano Material: Pensionamento no montante de R$ 360,00 (trezentos e 

sessenta reais) em adstrição ao limite imposto na exordial, o qual deverá ser 

reajustado pelas normas coletivas da categoria profissional à qual pertence o 

reclamante até os 73 anos e 06 meses de idade. 

Valor do dano Moral: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); 

Valor do dano Estético: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). 


O Reclamante, operador de motosserra, foi vítima de acidente de trabalho quando 

derrubava árvore, sofrendo amputação da metade de sua perna direita. Pela teoria 

do risco, desnecessária a comprovação da culpa, in casu, objetiva. Ausente 

qualquer excludente de responsabilidade, o Tribunal reformou a sentença de 

origem para responsabilizar o 1º reclamado pela ocorrência do sinistro. 




Processo: RO - 00001.2009.001.23.00-1 




Valor do dano Moral: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) 

Valor do dano Estético: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 


A Reclamante caminhava no pátio da Reclamada quando afundou o pé em um 

buraco cheio de água, sofrendo entorse no joelho esquerdo e escoriações na 

perna, conforme relata a CAT. Culpa da empresa, má conservação de sua 

estrutura física. O laudo pericial, comprova que a Autora sofreu uma lesão na 

perna que a incapacita temporariamente para o exercício das atividade, 

representando uma perda da capacidade funcional estimada entre 20 e 25%, além 

de prejudicar sua capacidade de caminhar normalmente. 




Processo: RO - 01766.2008.036.23.00-1 



Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. O laudo pericial atesta que 

não foi possível relacionar a atividade desenvolvida pelo Reclamante com a 

origem de seu problema na coluna (doença do disco invertebral lombar); todavia, 

foi possível atestar que a atividade desenvolvida agravara o quadro doloroso da 

doença, estabelecendo-se assim o nexo de concausa. A omissão patronal, 

consistente na ausência de realização de exame médico admissional capaz de 

atestar a condição da saúde do trabalhador e de fiscalização quanto ao 

cumprimento das normas de segurança no trabalho; além da conduta comissiva 

caracterizada pela exigência de prestação de serviço diverso daquele que consta 

no contrato de trabalho, configuram-se como ato ilícito da empregadora. O dano 

moral, consistente na dor e sofrimento do trabalhador pode ser presumido 

(danmum in re ipsa). Presentes os requisitos autorizadores, há que se deferir a 

indenização por dano moral pleiteada. 

Valor do dano Moral: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) 


O Reclamante, operador de máquinas, foi desviado de sua função, sem qualquer 

treinamento, para ajudar no descarregamento de um caminhão de arroz, ocasião 

em que sofreu acidente de trabalho, resultando em lesão grave na sua coluna 

cervical. 




Processo: RO - 00369.2009.041.23.00-9 



Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 

CONSTATADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. 

REPARAÇÃO DEVIDA. A indenização decorrente de acidente de trabalho 

encontra assento constitucional (art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88) e 

infraconstitucional (arts. 186, 187 e 927, com o respectivo parágrafo único, do 

Código Civil). À sua configuração é imperiosa a comprovação da lesão, do ato 

ilícito omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade entre o 

evento e o dano sofrido pelo trabalhador. Nesses moldes, estando provado nos 

autos do processo que o autor sofreu incapacidade temporária decorrente de 

acidente de trabalho e que a atividade empresarial era de risco, dúvida não há de 

que estão presentes, no caso concreto, os requisitos legais exigidos à 

responsabilização civil desta pelo dano moral, estético e material causado àquele. 

Valor do dano Material: - lucros cessantes: R$ 710,00 (setecentos e dez reais); 

Valor do dano Moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 

Valor do dano Estético: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 


O Obreiro foi vítima de acidente, trabalhava na bancada de desossa, recolhendo 

carne, quando teve seu 5º dedo da mão esquerda atacado pela guilhotina da 

máquina utilizada para raspar a carne do osso. A empresa não providenciou a 

CAT. Apenas após consulta médica particular, de posse de atestado médico com 

recomendação de afastamento por 60 dias, é que a empresa emitiu o documento. 

O laudo pericial é conclusivo no sentido de que o autor permanece com sua 

capacidade laborativa reduzida em percentual de 12% (doze por cento). No caso 

concreto, a atividade empresarial importa em risco de tal relevância que o perito 

foi categórico em afirmar que o uso de EPI apenas contribuiria para a diminuição 

da lesão, mas não evitaria o acidente. Além disso, há prova testemunhal que 

atesta que não existia luva de aço (única capaz de amenizar eventual impacto) 

para todos os funcionários. Deste modo, encontram-se elencados no caso todos 

os pressupostos do dever de indenizar. 




Processo: RO - 00595.2008.022.23.00-0 



Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM 

INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELO JUIZ. No que diz 

respeito ao valor arbitrado pelo magistrado à indenização por dano moral, sabe-se 

que alguns critérios objetivos devem ser cuidadosamente observados. São eles: a 

fixação de indenização em montante compatível com o prejuízo ocasionado pela 

conduta ilícita praticada, a reprovabilidade da conduta, bem como a intensidade e 

duração do sofrimento da vítima, e, ainda, a capacidade financeira do ofensor, de 

modo a se evitar o enriquecimento sem causa da vítima, ou, até mesmo, para que 

seja atingida a finalidade pedagógica e preventiva da condenação com o 

desestímulo do ofensor quanto à possibilidade de que este venha a reincidir na 

conduta. No caso dos autos, o quantum indenizatório fixado pela Magistrada 

prolatora da decisão mostrou-se suficiente para a reparação da ofensa moral 

sofrida pelo trabalhador e, sendo assim, deve ser mantida a sentença. 


(cinco mil reais). 


O autor, nos últimos quatro meses de trabalho, foi submetido a práticas 

discriminatórias e humilhantes, consistentes na mudança da função por ele 

exercida na empresa, tendo sido isolado dos seus colegas de trabalho. Como 

exemplo citou o fato de ter sido designado para exercer a atribuição de "serviços 

gerais" no ambiente externo da empresa. 




Processo: RO - 01598.2009.096.23.00-9 



Ementa: 

RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS-CONTRATUAL. CULPA POST PACTUM 

FINITUM. CARACTERIZAÇÃO. É evidente a responsabilidade civil pós-contratual 

do empregador quando, apesar de cumprir com todos os deveres principais do 

contrato de trabalho, deixar de observar aqueles decorrentes da boa-fé dos 

contratantes, tanto na fase pré quanto a pós-contratual. Por outro lado, é sabido 

que a responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de danos 

causados ao ex-empregado pressupõe a existência dos seguintes requisitos: a 

prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano 

experimentado pela vítima (o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato 

praticado pelo empregador ou por seus prepostos. No caso concreto, restou 

demonstrado o ato ilícito do ex-empregador por intermédio de seus prepostos, 

razão pela qual devida é a reparação por danos morais, todavia, com majoração 

do valor da indenização. 



Após a dispensa do reclamante, houve uma reunião na sede da ré, oportunidade 

em que o diretor da empresa a ele se referiu como sendo "ladrão". Também teria 

havido troca de e-mails entre o procurador da empresa e o seu diretor, nos quais 

havia referência ao nome do reclamante com o desmantelamento de uma suposta 

máfia. O autor passou a procurar novo emprego, mas as informações 

desabonadoras que eram repassadas para as empresas contratantes causaram 

lesões de ordem moral e patrimonial. 




Processo: RO - 00654.2009.076.23.00-3 

RELATOR: Juiz Convocado AGUIMAR PEIXOTO 

REVISOR: Desembargador TARCÍSIO VALENTE 


Valor do dano Moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 


A autora foi vítima de constantes agressões verbais pelas reclamadas, as quais a 

humilhavam na frente de outros funcionários e até mesmo de clientes. Com base 

no depoimento de testemunhas, que confirmaram o alegado pela parte autora, foi 

demonstrada a prática de assédio moral pelas reclamadas pois narram com 

clareza de detalhes condutas arbitrárias que humilham e violam a dignidade da 

pessoa humana, degradando o clima de trabalho. Assim, restou evidenciado que a 

recorrida foi vítima de assédio moral, de maneira que merece ter seu dano 

imaterial reparado pelas agressoras. 




Processo: RO - 00775.2009.003.23.00-5 

RELATOR: Desembargador TARCÍSIO VALENTE 

REVISOR: Desembargador ROBERTO BENATAR 

Ementa: 


Valor do dano Moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 


O Acionante sofreu assédio moral por parte do seu empregador, porquanto, "como 

vendedor, quando vendia menos que os outros, passava o vexame de receber o 

"troféu tartaruga". O tratamento humilhante direcionado ao Autor é suficiente para 

caracterizar o fenômeno do assédio moral, máxime quando presente prova de que 

a conduta desrespeitosa se perpetrou no tempo, de forma repetitiva e sistemática. 




Processo: RO - 00287.2009.005.23.00-0 


REVISOR: Juiz Convocado AGUIMAR PEIXOTO 

Ementa: 

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Para que se configure situação capaz de 

ensejar condenação em indenizar por dano moral, imperativa a demonstração da 

prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo) pelo réu e o nexo 

causal entre o ato por ele praticado e o dano sofrido pela vítima, salientando-se 

que o dano propriamente dito (o sofrimento moral) é presumível (presunção 

hominis ou fact). Incorre em conduta ilícita aquele que endereça ao trabalhador 

expressão injuriosa e com intuito de escarnecê-lo em público, o que resulta na 

violação da honra e da própria dignidade da pessoa humana. 



O Reclamante foi humilhado e constrangido em uma reunião em tom de zombaria. 

Mesmo admitindo que o Reclamante tenha cometido algum deslize no trabalho, tal 

fato não dá o direito de o preposto escarnecê-lo em público. Desse modo, a culpa 

patronal está evidente, visto que o empregador responde de forma objetiva pelos 

atos praticados por seus prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou 

em razão dele. 




Processo: RO - 00250.2007.026.23.00-1 

RELATOR: Desembargador ROBERTO BENATAR 


Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. Na hipótese, em virtude de 

acidente de trabalho, o reclamante sofreu lesão (perda integral da visão do olho 

direito) e, de acordo com a perícia médica, teve redução da aptidão para o 

trabalho no percentual de 100%, gerando direito a uma pensão em razão dessa 

incapacidade, nos exatos termos do caput do art. 950 do Código Civil. 

Sobrevivendo, portanto, o reclamante ao acidente de trabalho, porém sofrendo 

perda da capacidade laborativa (incapacidade total), fará jus à pensionamento 

proporcional à perda experimentada em contraponto com sua capacidade laboral 

reduzida antes mesmo da ocorrência do acidente, visto que antes do infortúnio já 

apresentava deficiência visual congênita e estava impossibilitado de lidar em 

locais expostos a sujeira em razão de uma cirurgia corretiva de miopia. 

Valor do dano Material: Pensionamento no valor de 50% da remuneração até os 

75 anos de idade. 



O Reclamante sofreu acidente de trabalho e perdeu a visão do olho direito. As 

perícias médicas concluíram pela perda total da visão do olho direito em razão de 

inflamação provocada por fungos. De acordo com a CAT, na qual a ré admitiu que 

o autor adquiriu a inflação no olho quando em serviço, concluiu-se que restou 

demonstrado o nexo de causalidade entre o dano (perda da visão do olho direito) 

e o ato ilícito da ré que não ofertou o pronto atendimento ao autor e, o que foi mais 

grave, agindo com culpa, pois ainda assim determinou a realização de serviço 

urgente em outro município, tendo o autor que se deslocar em estrada sem 

asfalto, em contato com poeira. O conjunto probatório demonstra a existência do 

evento danoso, nexo de causalidade deste com o trabalho e a culpa patronal, 

devendo a empresa arcar com os prejuízos sofridos pelo empregado. 




Processo: RO - 01434.2008.006.23.00-5 



Ementa: 


Valor do dano Material: indenização pelo lapso correspondente à estabilidade 

provisória (doze meses a partir da data da extinção do contrato de trabalho, que 

ocorreu em 17/07/2008), a ser suportado pela empresa ré, incluídos salários, 

décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40%, devendo ser 

considerada como base de cálculo a última remuneração apurada em liquidação. 



O Autor adquiriu uma lesão nos pés por precisar ficar muito tempo em pé durante 

sua jornada de trabalho, o que lhe causou agravamento da doença da qual era 

portador. A Requerida poderia ter contribuído para a melhoria das condições de 

trabalho do autor (especificamente em razão da moléstia da qual ele era portador), 

providenciando a troca da função por ele exercida, ainda que temporariamente. A 

ausência de cuidados por parte da empregadora impõe a assertiva de culpa da 

empresa no agravamento da doença provocado pela sua negligência com o 

ambiente de trabalho seguro e saudável, capaz de evitar lesões ao trabalhador. 




Processo: RO - 00264.2009.021.23.00-5 



Ementa: 

DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. 

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização do 

acidente de trabalho é imprescindível a comprovação do liame de causalidade 

(direto ou indireto) entre a atividade obreira e a lesão existente, conforme 

preconiza a Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a prova pericial concluiu que a 

atividade desenvolvida em prol da reclamada contribuiu para que a doença que 

acometeu a autora fosse desencadeada, pois sua dinâmica de trabalho era 

favorável ao tipo de moléstia que desenvolveu. Assim, diante da ausência de 

prova que infirme o laudo técnico, concluo que houve nexo concausal entre a 

doença do obreiro e o trabalho desempenhado na empresa, motivo pelo qual 

reconheço a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho 

e, por conseguinte, mantenho a sentença que deferiu os pedidos de dano moral e 

estabilidade acidentária. 

Valor do dano Moral: R$15.000,00 (quinze mil reais) 


A Autora contraiu doença profissional (tendinite) em razão de suas atividades 

(auxiliar de produção II), ficando incapacitada e afastada do trabalho por dois 

meses, quando passou a usufruir do benefício previdenciário auxílio-doença. Após 

a cessão do benefício, retornou ao trabalho, e, em ato contínuo, foi dispensada 

sem justa causa no mês seguinte, mesmo tendo direito à estabilidade acidentária, 

a qual deve ser convertida em indenização por ter sido ultrapassado o período 

estabilitário, conforme decido pelo juízo a quo. Ficou comprovado nos autos que a 

autora realizava atividades repetitivas, com exigência de produções elevadas, sem 

que fossem concedidas pausas indispensáveis para a diminuição dos riscos 

ergonômicos, o que demonstra seu desinteresse em preservar a saúde dos 

empregados. Por não ter a ré demonstrado que cumpriu com as obrigações 

contratuais no que tange a propiciar aos empregados um ambiente de trabalho 

seguro e saudável, capaz de evitar lesões ao trabalhador, lhe foi imputada a culpa 

presumida por negligência no acidente de trabalho equiparado que vitimou a 

autora. 




Processo: RO - 01878.2006.008.23.00-1 



Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 

REPARAÇÕES DEVIDAS. A responsabilidade civil afigura-se como dever jurídico, 

de natureza obrigacional, decorrente da prática de um ato ilícito imputável àquele 

em face de quem é postulada a reparação em decorrência do evento danoso 

quando caracterizados os elementos pertinentes. No âmbito trabalhista, o 

ordenamento jurídico impõe ao empregador, como dever jurídico-social, a 

manutenção de um ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável, sob pena 

de arcar com o ônus do não atendimento desses preceitos, indenizando os danos 

sofridos pelo trabalhador, ainda que essa condição não tenha sido exclusiva para 

o surgimento da doença ocupacional, mas tenha concorrido para o seu 

aparecimento ou agravamento. In casu, em que pese a conclusão do laudo 

pericial, no sentido de que a doença contraída pelo autor é degenerativa, os 

elementos fático-jurídicos dos autos demonstram que a moléstia foi, no mínimo, 

agravada pelo acidente que o vitimou, e que a empresa incidiu em culpa por 

inobservância das medidas necessárias para a preservação da integridade de seu 

empregado, sendo, por isso, devida ao vindicante a indenização por danos moral 

e material. 



O autor foi contratado como motorista de caminhão para realizar a entrega de 

produtos para construção civil vendidos pela Ré. Além de dirigir o caminhão da 

entrega, era obrigado a carregar e descarregar as mercadorias a serem 

entregues. Durante a realização de seus encargos foi vítima de acidente de 

trabalho, pois ao descarregar o caminhão, abaixou para pegar uma porta cujo 

peso era de 65kg, tendo sofrido uma tensão lombar com escoliose dorsal e 

acentuação da lordose lombo-sacra, conforme comprova a CAT. Usufruiu auxíliodoença 

acidentário, e quando obteve alta foi dispensado, o que demonstra total 

ausência de cuidado por parte da empregadora. 




Processo: RO - 00535.2009.001.23.00-8 



Ementa: REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À 

SUA CARACTERIZAÇÃO. A Constituição Federal, ao dispor em seu art. 5°, 

incisos V e X, sobre a possibilidade de reparação do dano moral, pôs um ponto 

final nas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de 

reparação do dano imaterial e, ademais, reafirmou seu principal desiderato, que é 

o de elevar ao grau máximo de proteção a dignidade da pessoa humana. Em 

complemento à Lei Maior, as normas infraconstitucionais que regulam a matéria 

impõem a observância de certos requisitos para caracterização do dano moral, 

sendo imprescindível a verificação da ocorrência de ato danoso, praticado com 

culpa ou dolo, e a existência de nexo causal entre aquele ato e o dano moral 

suportado pela vítima. Vale frisar que o dano moral, em si, não é passível de 

prova, uma vez que inexistem critérios objetivos para se apurar a dor que aflige a 

alma da vítima. No caso dos autos, restou demonstrado que o Reclamante sofreu 

intolerável prejuízo moral ao ter sua dignidade lesada pelas ofensas verbais 

perpetradas ilicitamente pelo preposto da Reclamada em seu posto de trabalho, 

bem como que há nexo de causalidade entre o ato doloso e o dano suportado, 

razão pela qual é devida a indenização por dano moral requerida. 

Valor do dano Moral: R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) 


O Reclamante foi humilhado, juntamente com seus colegas, por seu superior, em 

uma reunião. Cerca de sessenta pessoas presenciaram a humilhação e os 

xingamentos, tanto que a equipe passou a ser chacota dos empregados de outras 

unidades. O jus variandi e o poder diretivo, se exercido de forma ilegítima e 

distante da real necessidade de serviço caracteriza abuso de direito. Desta feita, o 

poder hierárquico do empregador não deve ultrapassar o limite do tolerável, 

constituindo abuso de direito expor o trabalhador a situações vexatórias perante 

os demais colegas de trabalho ou terceiros. Procedendo dessa forma, o ato do 

empregador afronta a tutela constitucional da inviolabilidade da intimidade, vida 

privada, da honra e da imagem do empregado, garantindo à vítima a reparação 

por meio de indenização por dano moral. 




Processo: RO - 00418.2009.041.23.00-3 

RELATOR: Desembargadora MARIA BERENICE 

REVISOR: Desembargadora BEATRIZ THEODORO 

Ementa: 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO. 

Demonstrada a prática de ato ilícito pela Ré, que causou dano moral e estético ao 

obreiro, fica esta obrigada a repará-lo indenizando-o de modo a compensar os 

danos sofridos. Todavia, constatado que o Obreiro não sofreu redução em sua 

capacidade laboral em decorrência do acidente, não faz jus à indenização por 

danos materiais. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento apenas para 

condenar a Ré a pagar indenização por danos morais e estéticos. 


Valor do dano Estético: R$ 6.135,10 


O Autor trabalhava no setor de desossa e, ao quebrar um osso de costela de boi, 

foi atingido no olho direito por fragmentos deste, porquanto não usava óculos 

(EPI), já que a empresa nunca lhe forneceu. A empresa não emitiu a CAT e 

apenas marcou consulta com um oftalmologista, o que ocorreu após 20 dias da 

data do acidente. De acordo com o laudo a perda de visão do obreiro era préexistente, 

no entanto, o acidente de trabalho ocorrido causou-lhe trauma que 

acelerou o processo de atrofia, alterando de maneira significativa sua aparência. 

Não sendo a perda de visão decorrente do acidente, o Tribunal entendeu que o 

Obreiro não sofreu redução em sua capacidade laboral e, portanto, não fez jus à 

indenização por danos materiais. Todavia, responsabilizou a Ré pelos danos 

morais e estéticos decorrentes do acidente, na medida em que o Obreiro é jovem 

(31) e conviverá por toda sua vida com uma lesão estética grave, que poderia ter 

sido evitada se fornecidos os EPIs adequados à sua função. 




Processo: RO - 00241.2009.091.23.00-1 

RELATOR: Desembargadora BEATRIZ THEODORO 

REVISOR: Desembargadora MARIA BERENICE 

Ementa: 

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO 

MORAL E MATERIAL. QUANTUM DEBEATUR. Demonstrada a prática de ato 

ilícito pela Ré, fica esta obrigada a reparar o Obreiro indenizando-o de modo a 

compensá-lo pelo dano sofrido. Para o arbitramento do quantum debeatur devese, 

contudo, considerar, além da extensão do dano, a capacidade econômica do 

ofensor, o não-enriquecimento sem causa do Obreiro, o caráter pedagógico da 

medida e a razoabilidade do valor. Recurso Ordinário a que se nega provimento. 

Valor do dano Material: Lucro cessante - pensionamento no importe de R$32,63, 

correspondentes a 6,5% do salário por ele percebido na época da dispensa, que 

era de R$502,00, até que este complete 68 anos e 8 meses ou enquanto perdurar 

a incapacidade 


(vinte mil reais) 


O Autor sofreu duas lesões durante o contrato de trabalho: a primeira, quando, ao 

pegar uma bandeja de carne, sentiu um estalo na coluna, adormecimento do 

corpo e queda brusca, tendo recebido socorro de colegas que o teriam levado até 

a enfermaria para recuperação; e a segunda, quando passou a sentir fortes dores 

no ombro direito. Não lhe era dado treinamento adequado para evitar lesões, 

ginástica laboral ou mesmo rodízio de funções. O laudo concluiu tratar-se de lesão 

leve, reversível, que diminuiu a capacidade laboral em torno de 6,25%, podendo 

ser tratada mediante acompanhamento de ortopedista. Ademais, a enfermidade 

apresentada não impediu o Autor de retornar ao mercado de trabalho, na medida 

em que, na data da realização do exame pericial, informou ao médico que estava 

trabalhando como vigia. Ante a pouca gravidade da lesão, o infortúnio psicológico 

e a dor moral do Autor não podem ser considerados severos, tampouco os danos 

materiais merecem ser majorados, porquanto ainda que o empregador seja 

empresa de grande porte, o valor fixado pela sentença é razoável ante a 

gravidade do dano. 




Processo: RO - 00429.2009.041.23.00-3 



Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO DEDO POLEGAR DA MÃO 

DIREITA. CULPA CONCORRENTE. Se as provas coligidas nos autos 

demonstram que o acidente ocorrido quando o Autor procedia à limpeza de 

máquina, o qual resultou na amputação do dedo polegar direito, se deu por ato de 

imprudência tanto deste quanto da conduta negligente da empresa ré, há que se 

reconhecer a culpa concorrente. A constatação da culpa concorrente não afasta, 

contudo, o dever de o empregador reparar os danos, mas impõe o abrandamento 

da condenação proporcionalmente à parcela de culpa da vítima, em conformidade 

com o disposto no artigo 945 do Código Civil. Recurso do Autor ao qual se dá 

parcial provimento para deferir a paga de danos morais, estéticos e materiais. 




O Autor sofreu acidente de trabalho na função de tupieiro: ao operar a máquina 

tupia, o cano do exaustor, na boca da serra, entupiu e, ao tentar desentupi-lo da 

forma costumeira, a luva ficou presa na serra, tendo sua mão puxada e decepado 

o dedo polegar de sua mão direita, resultando em sequelas permanentes. O 

acidente provocou a perda da capacidade laborativa de 18% (dezoito por cento), 

de acordo com a tabela da SUSEP, conforme laudo pericial apresentado pelo 

perito do Juízo. 

As normas de segurança recomendam que, em virtude da alta potência e 

velocidade da máquina, se fizesse a limpeza com ela desligada da rede elétrica, 

procedimento que não era observado pela Ré, que tolerava que os empregados 

fizessem a limpeza mesmo em funcionamento. Assim, ainda que a Ré não tenha 

contribuído diretamente para a ocorrência do dano, se pode sustentar que foi 

negligente, não adotando medidas de segurança necessárias para garantir a 

integridade física de seus empregados. 




Processo: RO - 01128.2009.036.23.00-1 



Ementa: 

DANOS MORAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES POR BANCÁRIO. 

AUSÊNCIA DE ESQUEMA DE SEGURANÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A 

indenização não pode ser fixada em valor tão alto a ponto de provocar o 

enriquecimento sem causa do trabalhador e a ruína do empregador, nem em valor 

tão baixo que não alcance o escopo compensatório e não provoque no agente 

causador do dano os necessários efeitos pedagógicos. Com base nessas 

premissas, considerando o contexto que emerge dos autos e indenizações 

anteriormente fixadas em situações similares, mantém-se a sentença que 

condenou a Ré a pagar ao Autor o importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais) 

pelos danos morais sofridos em face do transporte irregular de valores de alta 

monta. Recurso Ordinário do Autor que pretendia a majoração do valor a título de 

indenização por danos morais que se nega provimento. Nega-se provimento, 

ainda, ao Recurso Adesivo Patronal, que buscava a redução do valor da 

indenização ou exclusão de sua responsabilidade. 



O Autor transportou valores (em média, de R$ 60.000,00) durante todo o vínculo 

contratual de Cláudia e Sinop para União do Sul, o que acontecia 

aproximadamente 5 ou 6 vezes por mês, em veículos da empresa, sem a proteção 

de armas, vigilantes ou seguranças. 




Processo: RO - 01761.2008.051.23.00-1 



Ementa: 

DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. 

Evidenciado o concurso dos pressupostos a que condicionado o reconhecimento 

da responsabilidade patronal quer objetiva, quer subjetiva, haja vista a efetiva 

ocorrência do acidente laboral noticiado, do dano sofrido e do correspondente 

liame causal, além da culpa, manifesta, mormente, no descumprimento de 

obrigações legais pela empresa, quanto ao meio ambiente de trabalho, devidas as 

indenizações pleiteadas pelo Autor a título de danos materiais e morais; nítida, 

outrossim, a responsabilidade patronal pelos honorários periciais, nos estritos 

termos do art. 790-B da CLT, porquanto sucumbentes os Réus na pretensão 

objeto das perícias, razoável exsurgindo, ademais, o quantum fixado àqueles. 

Valor do dano Material: pensão mensal no importe de R$142,86 (cento e quarenta 

e dois reais e oitenta e seis centavos) correspondente à redução de sua 

capacidade laborativa, considerada a última remuneração auferida, a partir do 

ajuizamento da demanda pelo período máximo de 5 (cinco) anos. 



O Autor, na função de balanceiro ensacador, sofreu acidente de trabalho ao 

levantar peso, o que ensejou redução da capacidade laborativa. Ocorreu também 

a omissão patronal de encaminhar o Autor ao INSS. De acordo com o laudo 

pericial foi possível concluir que houve redução da capacidade laborativa obreira, 

bem como a omissão patronal de encaminhar o Autor ao INSS. Reconhecida 

assim, a responsabilidade patronal, haja vista a efetiva ocorrência do acidente 

laboral noticiado, do dano sofrido e do correspondente liame causal, além da 

culpa, manifesta, mormente, no descumprimento de obrigações legais pela 

empresa, quanto ao meio ambiente de trabalho. 




Processo: RO - 00574.2009.003.23.00-8 



Ementa: 

DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Embora não haja 

critérios objetivos para a definição do valor da indenização por danos morais, este 

deve se pautar por parâmetros já consagrados na doutrina e jurisprudência 

pátrias, tais como a extensão do ato ilícito, a gravidade do dano, a culpa do agente 

e o potencial econômico do ofensor. Deve ser observado, ainda, o caráter 

pedagógico da pena, na medida em que a punição tem também como escopo 

fazer com que o empregador reavalie o seu comportamento de forma a evitar a 

reincidência na prática lesiva e o surgimento de novos casos. Contudo, o quantum 

indenizatório não pode ser fixado em valor tão alto a ponto de provocar o 

enriquecimento sem causa do trabalhador, nem em valor tão baixo que não 

alcance o escopo compensatório e não provoque no agente causador do dano os 

necessários efeitos pedagógicos. Com base nessas premissas, reforma-se a 

decisão de origem para reduzir o valor da condenação. Dá-se parcial provimento 

no particular. 



O Autor indevidamente entregou um chip a um cliente, mas reconheceu o erro e 

ressarciu a empresa o valor do chip (R$ 15,00). No entanto, a Ré registrou boletim 

de ocorrência tendo acusado o Autor do crime de furto. A imputação de ato lesivo 

(prática de roubo) à honra e boa fama do empregado acarretou-lhe humilhação e 

transtorno profissional, porque a demissão por justa causa é óbice que acaba 

ceifando as oportunidades de novo emprego. O Juiz de origem arbitrou a 

indenização no valor de R$ 20.000,00. No entanto, o Tribunal levando em 

consideração a gravidade do dano, a intensidade da dor, a repercussão da 

situação em face das condições da vítima, a vontade do ofensor e a intensidade 

do dolo com que se houve a gravidade da culpa decidiu reduzir o valor da 

indenização para R$ 3.000,00. 




Processo: RO - 00616.2009.005.23.00-3 



Ementa: 

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM 

ARBITRADO. O assédio moral requer prova inconteste de que o empregado 

estaria sofrendo, por parte do superior hierárquico, pressão psicológica, com 

abuso do poder de autoridade ou mesmo pela prática de atos discriminatórios, de 

forma sistemática e frequente, afetando a sua auto-estima e integridade psíquica. 

Embora a autora não tenha conseguido provar a existência do alegado assédio 

moral, indene de dúvidas que as condutas do réu, entre elas chamar a empregada 

de burra, ofenderam a sua dignidade, rendendo-lhe ensejo à reparação por dano 

moral simples, gênero, do qual é espécie o assédio moral. Assim, considerando 

que a reparação fixada na hipótese de dano moral simples, em regra, é mais 

branda que a arbitrada em decorrência do assédio moral, forçoso se faz a redução 

do quantum arbitrado, o que efetivamente não agride o efeito pedagógico da 

medida, considerando a condição econômica do empregador. Recurso do réu ao 

qual se dá parcial provimento. 



A Autora sofria constantes constrangimentos e humilhações pela superior 

hierárquica, a qual sempre a tratava de modo grosseiro, aos gritos e com 

agressões verbais. 




Processo: RO - 00957.2009.066.23.00-9 



Ementa: 


Valor do dano Material: Manteve o valor arbitrado no juízo de origem - um cheque 

no importe de R$ 2.943,00, que supostamente teve que pagar por dívida contraída 

pela Reclamada, além de R$ 1.500,00, pelo pagamento de um substituto na folga 

de uma semana que tirou no ano. 



A Empresa pagava os salários do autor sempre com atraso, o que gerou sérios 

transtornos ao obreiro por não conseguir honrar seus compromissos 

tempestivamente, como: ação de despejo de sua residência por falta de 

pagamento do aluguel; corte de crédito no mercado por falta de pagamento das 

compras anteriores; devolução de cheque do Autor; e inclusão de seu nome no 

serviço de proteção ao crédito. Tais acontecimentos causam desestabilização 

emocional no indivíduo e foram causados por culpa da Empresa que descumpriu 

com a sua obrigação trabalhista mais básica, qual seja, de contraprestação pelos 

serviços prestados. 




Processo: RO - 00783.2009.005.23.00-4 



Ementa: 




O Autor passou por dificuldades financeiras com o não pagamento das verbas 

rescisórias e teve a sua imagem violada com a devolução de cheques sem fundo. 

Assim, a conduta da ré afrontou aos princípios da dignidade da pessoa humana e 

da valorização do trabalho, causando ao obreiro danos de natureza imaterial 

(insatisfação, dissabores e prejuízos) que merecem ser reparados. 




Processo: RO - 00775.2009.066.23.00-8 



Ementa: 

DANO MORAL. PRESUPOSTO DE REPARABILIDADE. É cediço que o direito à 


empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador 

e o prejuízo sofrido. Na hipótese dos autos, houve violação ao direito do autor à 

preservação de sua imagem, pois sofreu um sério abalo em seu "bom nome", a 

par de ver agredida também sua autoimagem, conceito que no seu íntimo faz de si 

próprio. Dessarte, violado o referido direito da personalidade, caracterizado está o 

dano moral, impondo-se ao ofensor o dever de compensar a violação perpetrada 

mediante o pagamento da indenização respectiva. 



O Autor foi acusado pelo réu de ter se apropriado de maquinários de sua fazenda 

e desaparecido com os mesmos, fato também descrito no Boletim de Ocorrência 

registrado pelo reclamado. Face à revelia e confissão ficta do reclamado, foram 

tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, na qual 

nega a autoria de tais fatos. O comportamento levado a efeito pelo réu atingiu 

negativamente a imagem do autor, valendo dizer que o chamado "direito à 

imagem" integra o patrimônio jurídico, como direito da personalidade, que protege 

o respectivo titular, entre outras coisas, de ter o seu nome associado a fatos 

desabonadores. Dessarte, violado o referido direito da personalidade, 

caracterizado está o dano moral, impondo-se ao ofensor o dever de compensar a 

violação perpetrada, mediante o pagamento da indenização respectiva. 




Processo: RO - 00973.2008.007.23.00-3 



Ementa: 

ABUSO DE DIREITO. EXTROPALAMENTO DO EXERCÍCIO DO PODER 

EMPREGATÍCIO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O poder 

empregatício, gênero que compreende as espécies poder diretivo, regulamentar, 

fiscalizatório e disciplinar, encontra limites internos e externos ao contrato de 

trabalho, dentre os quais destaca-se a observação da boa-fé contratual, do dever 

de urbanidade e de respeito mútuo e, principalmente, do princípio da dignidade da 

pessoa humana. Na hipótese, verifica-se o extrapolamento dos limites desse 

poder na condução do processo administrativo aberto para averiguar possíveis 

irregularidades praticadas pelo Autor, visto que, embora este tenha sido afastado 

das atividades laborais para não comprometer a lisura das investigações, o Réu 

lhe exigiu o comparecimento diário na empresa somente para o fim de assinar a 

folha de frequência. Essa determinação do empregador, inexoravelmente, expôs o 

empregado a uma situação constrangedora no ambiente de trabalho, razão pela 

qual, deve ser traduzida como abuso de direito, por implicar afronta à dignidade do 

trabalhador, entre outros direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna. 

Vislumbra-se, na espécie, dano de ordem moral, visto que os direitos afetados são 

inerentes à personalidade. Assim, presentes os pressupostos do ato ilícito, dano e 

nexo causal, resta caracterizada a obrigação de indenizar, de acordo com as 

dicções dos arts. 186, 187 e 927, caput, do Código Civil. 



O Autor era obrigado pelo empregador a comparecer diariamente na empresa 

para assinar cartão de ponto, no período de suspensão do contrato. O Tribunal 

entendeu que a empregadora ofendeu a honra e imagem do empregado por 

constrangê-lo a estar presente nas dependências do banco somente para 

proceder à assinatura de cartões de ponto, durante um período em que o contrato 

estava suspenso em virtude da instauração de processo administrativo. Assim, a 

atitude do Reclamado enquadra-se no epíteto "abuso de direito", que autorizada a 

indenização por danos morais, uma vez que essa abusividade redundou em 

violação a direitos personalíssimos do trabalhador. 




Processo: RO - 01286.2008.022.23.00-8 


REVISOR: Desembargadora LEILA CALVO 

Ementa: DANOS MORAIS. MARCO INICIAL DOS JUROS. Tratando-se de 

indenização por dano moral o montante devido somente é fixado na sentença que 

o quantificou, assim, o marco inicial para aplicação dos juros é a data em que foi 

proferida a decisão, a partir de quando se reputa em mora a ré. Recurso patronal 


Valor do dano Moral e Estético: R$ 40.000,00 


O Autor sofreu acidente de trabalho quando estava fazendo limpeza no moinho de 

farelo localizado no 3º Piso, em razão da falta de guarda-corpo no fosso 

(passagem) utilizado para o transporte de peças do térreo para os pisos 

superiores, o Reclamante veio a cair, através do referido fosso (passagem) do 3º 

piso até o térreo, numa altura de aproximadamente 15 (quinze) metros. O obreiro 

sofreu fratura de bacia e lesão no intestino, fígado e bexiga e teve que se 

submeter a processo cirúrgico. A prova técnica demonstrou que o autor adquiriu 

sequelas definitivas, como claudicação ao andar, perda de força, atrofia muscular, 

cicatrizes cirúrgicas, imobilidade definitiva de seguimento da coluna tóraco-lombar 

e dor persistente na coluna ao realizar esforço físico, o que causou a perda de 

25% da capacidade laborativa do obreiro. Deixando a empresa de fiscalizar e de 

exigir o cumprimento das normas de segurança e ocorrendo um acidente de 

trabalho ou uma doença profissional, resta configurada a sua culpa por omissão, 

pois, além de fornecer equipamentos de proteção e orientar o empregado acerca 

das normas de segurança e saúde, o empregador também tem o dever de fazer 

cumprir tais regras. 




Processo: RO - 00317.2009.021.23.00-8 


REVISOR: Desembargadora LEILA CALVO 

Ementa: 

RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 

TOMADORA DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária está calcada na 

culpa in eligendo e/ou in vigilando, que se pautam na cautela que deve ter o 

tomador de serviços ao contratar e manter o contrato de terceirização, não se 

omitindo na fiscalização concreta da satisfação de haveres trabalhistas, velando 

assim pelos direitos dos empregados que lhes prestam serviços. A sua aplicação 

tem a finalidade de assegurar a satisfação dos créditos trabalhistas do 

trabalhador, em caso de eventual inadimplemento pelo empregador. Recurso da 

segunda ré ao qual se nega provimento. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DE 

HAVERES TRABALHISTAS. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. NÃO 

PROVIMENTO. No caso, o julgador primevo reputou o autor confesso quanto à 

matéria fática, tendo em vista que não compareceu à audiência de instrução 

designada, sujeitando-o aos efeitos da confissão ficta. No caso, contudo, ficou 

comprovada a conduta fraudulenta adotada pela empregadora ao compelir o autor 

à devolução de parte das verbas rescisórias pagas, elidindo a confissão ficta 

aplicada. Recurso ordinário da 2ª ré não provido, neste particular. RECURSO 

ORDINÁRIO DO AUTOR DANO MORAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 

Nos termos da súmula 331, IV do TST, a tomadora dos serviços responde 

subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, as 

quais contemplam inclusive eventuais multas e indenizações devidas ao 

empregado, responsabilização assentada na culpa in vigilando e in eligendo. No 

particular, contudo, não é sustentável a condenação da 2ª ré, ainda que 

subsidiária, a adimplir compensação por danos morais, decorrentes de conduta 

fraudulenta adotada pela empregadora (1ª ré), que simulou o pagamento integral 

das verbas rescisórias, mediante emissão de TRCT e efetivação de depósito 

bancário, mas exigiu do empregado a devolução de parte do montante depositado. 

Ora, se, após resolvida a obrigação, a empresa prestadora de serviços impõe, 

mediante coação ou constrangimento ilegal, aos empregados dispensados a 

devolução de parte do valor recebido, não se pode invocar qualquer falha da 2ª ré, 

mesmo porque tal poder de fiscalização não é ilimitado. Apelo do autor ao qual se 

nega provimento, no particular. DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. À 

falta de parâmetro legal, a fixação do valor da reparação por dano moral deve 

obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, considerar a 

gravidade do dano, a intensidade da culpa e a condição financeira do réu. Há que 



ofensor. Nesse prisma, considerando que a condenação imposta neste caso 

específico se adequou aos parâmetros realçados, nenhuma reforma merece a 

sentença na fixação do valor da compensação. Recurso do obreiro ao qual se 

nega provimento.



As Reclamadas entabularam termo de ajustamento de conduta (TAC) obrigandose 

ao pagamento das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores, incluindo o 

Autor. Contudo, a 2ª Recorrida não teve a precaução de acompanhar ou se fazer 

representar no momento do pagamento respectivo, o que resultou em fraude aos 

direitos laborais, qual seja: o autor foi obrigado a abrir uma conta-poupança junto à 

Caixa Econômica Federal para que os valores das suas verbas rescisórias fossem 

depositados e posteriormente sacados, para repasse à 1ª ré de parte significante 

daquele valor, lembrando que a 1ª ré foi revel e confessa. 




Processo: RO - 00944.2008.046.23.00-4 

RELATOR: Desembargadora LEILA CALVO 


Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE 

INDENIZAR E QUANTUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE 

RISCO. A atividade desenvolvida pela Reclamada (agricultura) está enquadrada 

pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas no grau de risco 3 (grau 

máximo), ante o acentuado risco de ocorrência de acidentes de trabalho. 

Mencionada norma é parâmetro para dimensionar os Serviços Especializados em 

Segurança e Medicina do Trabalho (Portaria SIT 76/2008) bem como a 

contribuição previdenciária a cargo da empresa (Lei n. 8.212/91, art. 22), 

destinada a financiar o seguro acidente do trabalho. Assim, resta evidente que a 

atividade desenvolvida está sujeita a risco acentuado, acima do imposto aos 

demais membros da coletividade, sendo, portanto, aplicável, ao caso, a 

responsabilidade objetiva do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, a 

Norma Regulamentadora nº 31, estabelece critérios a serem observados no 

trabalho rural visando a segurança e saúde do trabalhador, determinando, 

inclusive, a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos destinados a evitar 

acidentes, os quais não foram observados pela Reclamada. Assim, não 

conseguindo a Reclamada comprovar a culpa exclusiva da vítima, excludente do 

nexo de causalidade, capaz de liberá-la do ônus de indenizar o Obreiro, devida é a 

indenização respectiva. Destarte, dou parcial provimento ao apelo do Reclamante 

para, reformando a r. sentença, responsabilizar a Fazenda Reclamada pelo 

acidente de trabalho sofrido pelo Obreiro, deferindo-lhe indenização por danos 

morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a título de danos materiais, 

pensão mensal equivalente a 10% da última remuneração auferida pelo Autor, 

pelo período de 36 (trinta e seis) meses, devendo ser reajustada de acordo com o 

índice de reajuste fixado para o salário mínimo. Dou parcial provimento. 

Valor do dano Material: pensão mensal equivalente a 10% da última remuneração 

auferida, devendo ser reajustada de acordo com o índice de reajuste fixado para o 

salário mínimo, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do 

acidente 



O Reclamante, na função de serviços gerais, sofreu acidente de trabalho quando o 

trator que vinha a sua frente, abrindo covas para que pudesse semear capim, 

bateu num tronco de árvore, o qual atingiu o Autor na cabeça, principalmente no 

lado esquerdo do rosto. O autor ficou com várias seqüelas em razão do acidente, 

sentindo tontura, dores na cabeça, olho e ouvido direito, além de sua boca estar 

semi-paralisada no lado esquerdo, fazendo com que o Reclamante "babe 

involuntariamente". A causa determinante para a ocorrência do acidente foi a não

concessão de EPIs por parte do Recorrido, notadamente o capacete, pois se o 

Obreiro estivesse fazendo uso no momento do acidente, poderia ter evitado ou, 

pelo menos, diminuído as proporções, ficando assim latente a culpa da empresa. 

O dano moral resultou do sofrimento à época do sinistro, das sequelas e da perda 

de sua capacidade laborativa em 10%. 




Processo: RO - 00432.2009.005.23.00-3 



Ementa: 

ASSÉDIO SEXUAL. DELITO CLANDESTINO. INDENIZAÇÃO POR DANO 

MORAL. Para que seja imputada a prática de ato passível de gerar indenização 

por dano moral decorrente de assédio sexual no trabalho, necessária é a 

comprovação da conduta ilícita do superior hierárquico, a fim de obter vantagem 

ou favorecimento sexual mediante chantagens ou intimidações praticadas com 

promessas de benefícios profissionais ou materiais, sob pena de perda do 

emprego no caso de recusa. No caso concreto, a reclamante conseguiu provar o 

assédio sexual vivenciado em seu posto de trabalho. 



A Reclamante foi assediada sexualmente pelo seu superior hierárquico durante 

toda a contratualidade e por recusar os convites que recebia para sair com ele, 

passou a sofrer assédio moral. Comparecia à empresa para trabalhar, mas era 

dispensada pelo superior hierárquico, sob a alegação de que não tinha posto de 

trabalho disponível para ela. Além disso, foram-lhe atribuídas faltas inverídicas em 

seu registro de jornada e ao reclamar foi tratada com desrespeito. Assédio moral 

comprovado, devida a indenização. 




Processo: RO - 00412.2009.026.23.00-3 



Ementa: 

ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA CABAL DO 

FATO ALEGADO. ATO DE PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA 

EMPREGADORA. O assédio sexual no local de trabalho caracteriza-se por 

chantagens ou intimidações praticadas por superior hierárquico visando obter da 

pessoa subordinada vantagens ou favores sexuais, mediante promessas de 

benefícios profissionais ou materiais, e sob pena de perda do emprego em caso 

de recusa. Para que o assédio sexual renda ensejo à reparação por danos morais, 

é imprescindível que seja ele robustamente provado em juízo. In casu, a oitiva 

testemunhal provou, firme e convincentemente, o alegado assédio sexual, 

rendendo ensejo à reparação do dano extrapatrimonial. Veja-se, ademais, que a 

hipótese dos autos é de responsabilidade objetiva da empregadora por ato do seu 

preposto, nos termos dos arts. 932 e 933 do Código Civil de 2002, porquanto foi 

ele quem assediou sexualmente a empregada. 



A Reclamante foi admitida na função de vigilante patrimonial, após o que seu 

superior hierárquico e presidente do sindicato dos vigilantes de Barra do 

Garças/MT passou a assediá-la sexualmente à vista de demais colegas de 

profissão, chegando a proferir-lhe palavras constrangedoras, bem assim a 

convocá-la de inopino, em dia de domingo, a comparecer à agência bancária em 

que prestava serviços e, em outra ocasião, à sede do sindicato, sempre com o 

propósito de obter-lhe a aquiescência às suas investidas sexuais, ao passo que a 

acionada negou, firme e categoricamente, a conduta ilícita a si atribuída. O 

Tribunal entendeu que há responsabilidade objetiva da empregadora por ato do 

seu preposto, que praticou conduta gravíssima ao assediar sexualmente a 

empregada. De acordo com o entendimentos jurisprudenciais, restou superada a 

exigência de prova da culpa prevista no art. 1.523 quando o excelso STF editou a 

Súmula n. 341, com o seguinte teor: "É presumida a culpa do patrão ou comitente 

pelo ato culposo do empregado ou preposto". Assim, descabe perquirir sobre 

culpa da reclamada para a ocorrência do evento danoso, sendo devida a 

indenização à obreira. 




Processo: RO - 00125.2009.046.23.00-8 



Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 

AUSÊNCIA DE PROVA. CULPA PATRONAL. NEGLIGÊNCIA PRESUMIDA. 

REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. A alegação patronal de culpa exclusiva da vítima, 

hábil a afastar o nexo causal entre o incontroverso acidente e a conduta patronal, 

deve ser provada pela defesa, nos termos dos arts. 333, II do CPC e 818 da CLT. 

In casu, como a ré não se desvencilhou deste mister e, ainda, não comprovou a 

obediência às regras de segurança e medicina do trabalho, encargo que também 

lhe competia, segundo inteligência do inciso XXII do art. 7º da CF/88, do art. 157 

da CLT, do §1º do art. 19 da Lei n. 8.213/91, da Convenção n. 155 da OIT e dos 

arts. 6º, VIII e 38 do CDC, há que ser reconhecida a presença do dano, nexo 

causal e culpa patronal. Consequentemente, por força da redução da capacidade 

laborativa do autor em caráter parcial e definitivo, demonstrada pela perícia 

médica, é devida em seu favor a reparação civil por danos morais e materiais. 

Recurso ordinário do acionante ao qual se dá parcial provimento. 

Valor do Dano Material: 

Lucros cessantes - R$ 85,50 (oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) de 

13/09/2008 a 31/09/2009 - data da perícia, que equivale a 15% do salário do autor 

R$ 570,00 

Pensionamento - de 1º/10/2009 até que o trabalhador complete 73,5 anos de 

idade ou até o seu óbito - R$ 85,50 (oitenta e cinco reais e cinquenta centavos). 


Natureza do dano: O Acionante, pedreiro, sofreu acidente de trabalho ao cair de 

um telhado de aproximadamente 09 (nove) metros de altura, não recebeu 

treinamento adequado e usava apenas capacete, sem o cinto de proteção. Os 

danos são incontroversos: fratura no braço esquerdo (S41.1), trauma crânio 

encefálico (TCE), do qual resultou disacusia (surdez) e crises vertiginosas. O 

obreiro admitiu que tinha experiência no serviço de consertar telhados, mas a 

culpa patronal não pode ser afastada, porque a ré não provou o fornecimento do 

cinto de proteção, indispensável para labor em alturas, consoante determina a NR- 

06 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 




Processo: RO - 01583.2008.051.23.00-9 



Ementa: 

TRABALHO RURAL. DANOS MORAIS. CONDIÇÃO LABORAL OFENSIVA À 

DIGNIDADE. CONFIGURAÇÃO. Constitui ato de negligência do empregador, e 

lesivo à dignidade de empregada, a não disponibilização de instalações sanitárias 

nas frentes de trabalho, obrigando-a à realização das necessidades fisiológicas 

em local aberto. Isso porque a exposição da autora a tal situação, além de 

evidenciar o descumprimento do dever do empregador de disponibilizar condições 

dignas para o desempenho das funções de trabalhadores rurais, viola os direitos 

concernentes à personalidade, restando desta feita, presumido o dano à sua 

intimidade, privacidade e dignidade, e, por corolário, configurados os elementos 

ensejadores da compensação por dano moral. Recurso da autora parcialmente 




Indenização deferida em virtude da falta de instalações sanitárias adequadas e 

local próprio (com mesas e cadeiras) para refeições. 




Processo: RO(Rs) - 01134.2009.096.23.00-2 


Ementa: DANO MORAL.1) No caso, a partir do momento que o empregador tem 

ciência do término do benefício previdenciário e de que é necessário, por 

orientação médica, a readaptação da obreira em outra função, não poderia ter 

deixado a autora em situação indefinida, sem trabalho, e ao deixar de lhe pagar 

salários por mais de 06 (seis) meses retirou-lhe parcela de natureza alimentar, que 

acaba por desestruturar, por óbvio, a vida de um modo geral, gerando abalo de 

ordem psicológica, social e familiar, revelando clara ofensa ao direito da 

personalidade de que trata o artigo 5º, X da Constituição Federal e o da dignidade 

da pessoa humana, inserto no artigo 1º, III também da Carta Magna. Assim, 

restando constatada a culpa da empresa ré, impõe-se a reforma da decisão 

primeva para deferir, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a 

compensação pelo dano moral sofrido. 2) Não é sustentável a condenação do 

segundo réu, ainda que de forma subsidiária, em decorrência da terceirização, a 

adimplir a compensação por danos morais. Isso porque não se pode identificar 

qualquer falha do banco réu no que atine ao incidente que envolveu a autora. 

Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento, no particular. 



Após o término do auxílio doença da obreira a ré não providenciou a sua 

recolocação em outra função, como recomendava o Atestado de Saúde 

Ocupacional ASO; não buscou junto ao INSS a continuidade do benefício; não 

quitou as verbas salariais devidas desde a cessação deste; e nem a demitiu. 

Deixou a autora em situação indefinida e a tratou com descaso, encontrando, 

assim, guarida a reparação compensatória pelos danos morais sofridos. 




Processo: RO - 00854.2009.036.23.00-7 



Ementa: RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRABALHO. 

CORTE NO DEDO POLEGAR. CULPA CONCORRENTE. VALOR ATRIBUÍDO 

ÀS REPARAÇÕES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. 1) Se as provas coligidas 

nos autos demonstram que o acidente ocorrido quando o autor trocava a lâmina 

da máquina de refilar carne "skinner", do qual resultou no corte do dedo polegar 

direito, se deu por ato de imprudência deste e da conduta negligente da empresa 

ré, há que se manter a sentença que reconheceu a culpa concorrente. 2) Como 

não existe parâmetro legal, a fixação do valor da reparação de ordem moral deve 

obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerar a 

gravidade do dano, a intensidade da culpa e a condição financeira do réu. Há que 



ofensor. Neste caso específico, o valor da compensação foi fixado em atenção a 

tais critérios, de modo que a sentença não merece reparos. Apelos de ambas as 

partes aos quais se nega provimento. 


Valor do dano Estético: R$ 500,00 


O Autor sofreu acidente de trabalho enquanto efetuava a troca das lâminas da 

máquina (que já se encontrava defeituosa) para corte de carne, vindo a cortar o 

polegar da sua mão direita. Mesmo após cirurgia reconstrutora, ocorreu perda de 

força e flexibilidade/movimento. A Ré foi negligente, já que, sabedora do problema 

na máquina, demorou a proceder ao reparo, além de tolerar que o obreiro 

continuasse nela a laborar, o que revela que não tomou as cautelas necessárias a 

fim de evitar o acidente. 




Processo: RO - 00913.2009.008.23.00-8 



Ementa: 

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. A reparação por 

dano moral tem como objetivo assegurar o respeito aos princípios fundamentais 

da "dignidade da pessoa humana" e dos "valores sociais do trabalho", dispostos 

no artigo 1º, III e IV da Constituição Federal. Na hipótese, o peticionante 

desincumbiu-se do seu ônus probatório sobre o dano moral sofrido, porquanto a 

prova testemunhal foi firme e convincente quanto ao abuso perpetrado pela ré, 

consistente em agressões verbais dirigidas ao empregado perante terceiros. 

Comprovada a prática do ato ilícito alegado, mantém-se a sentença que condenou 

a ré a compensar o autor pelos danos morais experimentados, cujo quantum não 

se afigura excessivo, haja vista a extensão do dano e o seu efeito pedagógico. 

Apelo da ré ao qual se nega provimento. 



O Autor era ofendido e humilhado perante terceiros pela preposta da empresa, 

que o chamava de "filho da puta", "burro", "mariquinha", "menininha", "lerdo", 

"incompetente". Outro preposto tratava-o de modo desrespeitoso, visto que dava 

tapas e raquetadas (com raquetes de matar moscas) em suas partes íntimas, 

dizendo-lhe "acorda!". Ainda tinha suas idas ao banheiro controladas e não havia 

água limpa para beber, tendo sido encontrado até rato no bebedouro. 




Processo: RO - 00804.2008.026.23.00-1 



Ementa: 

DOENÇA LABORAL. LER/DORT. CARACTERIZADA. DANO MORAL. DOENÇA 

DERMATOLÓGICA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Devem ser consideradas 

doenças ocupacionais, passíveis de reparação civil pelo empregador (XXVIII, do 

art. 7º da CF/88), as lesões osteomusculares suportadas pela autora, quando esta 

laborou a benefício do frigorífico réu, exercendo a função de viradora de tripa 

grossa. Primeiro, porque o nexo causal é presumido, já que a atividade da 

demandante é descrita pelo próprio PCMSO da empresa como labor executado 

em movimentos repetitivos, os quais, por sua vez, são tratados pelo INSS como 

agentes etiológicos das patologias osteomusculares, nos termos do Anexo III, lista 

B, do Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999. Segundo, porque a culpa patronal é 

evidente, na medida em que a autora permaneceu na mesma função ao longo de 

quase um ano do pacto, mesmo tendo ciência, os médicos do Serviço 

Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho patronal, de 

suas dores, bem como também porque a ré não provou a oferta de ginástica 

laboral, nem o gozo pela acionante de pausas especiais, desrespeitando a NR-17 

da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, o inciso I do art. 157 

da CLT e o inciso XXII do art. 7º da CF/88. 2. A caracterização da doença 

ocupacional neste caso, entretanto, apenas autoriza a condenação patronal a 

reparar os danos morais. Com efeito, à mingua de prova pericial e de 

afastamentos previdenciários, a autora não elucidou o grau de comprometimento 

de sua aptidão laboral, de sorte que não há como estabelecer os seus supostos 

prejuízos salariais correlatos. 3. Já o valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição 

à reparação civil por danos morais, decorrentes de doença dermatológica, não 

merece majoração. A importância fixada atende às finalidades pedagógica e 

compensatória da condenação, aos princípios da razoabilidade e da 

proporcionalidade e se coaduna com os valores normalmente fixados por esta 

Corte para reparar danos morais similares a este. A sentença, dessarte, merece 

reparos apenas para que seja incluída na condenação patronal a reparação civil 

por danos morais advindos de doença osteomuscular. Apelo obreiro ao qual se dá 

parcial provimento. 



A empresa foi negligente no cumprimento das normas de segurança e medicina 

do trabalho, pois, ao longo de todo o contrato, não concedeu à autora descanso 

de 10 minutos a cada 90 trabalhados, o que resultou em lesões osteomusculares 

graves em razão dos movimentos repetitivos que executava. Além disso, mesmo 

após repetidas queixas aos médicos da empresa, a obreira não foi remanejada de

função, permanecendo nas mesmas atividades nocivas à sua saúde até o fim do 

pacto laboral. 




Processo: RO - 00448.2009.008.23.00-5 



Ementa: 

RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. 

DANO MORAL. REVISTA VEXATÓRIA. OCORRÊNCIA. QUANTUM 

REPARATÓRIO. 1. A prova oral obtida nos autos convence da prática de revista 

dos empregados durante às idas ao banheiro e no encerramento do expediente, 

que se consubstanciava em erguer a camisa até a altura do peito e as calças até 

os joelhos. Tal procedimento era realizado na presença de outros empregados e a 

responsável pela revista no autor era a empregada que laborava na portaria. 

Compelir o empregado a expor o tórax a outro colega, mormente do sexo oposto, 

ainda que sem qualquer contato físico, e na presença de outras pessoas, impõe 

efetivo constrangimento. Assim, a revista pessoal, na forma como realizada pela 

ré, é classificada como ato antijurídico, devendo, portanto, ensejar a reparação 

monetária vindicada, porquanto o réu extrapolou o seu poder de direção e 

fiscalização, expondo o trabalhador à situação vexatória, causando, assim, mácula 

ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. O valor arbitrado em primeiro 

grau à reparação civil por dano moral não merece majoração. Atende aos 

princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, harmoniza-se com a gravidade 

dos danos suportados pelo autor e é suficiente para provocar no ofensor o efeito 

pedagógico. Apelos de ambas as partes não providos. 



O Autor foi submetido a revista durante suas idas ao banheiro e ao final do 

expediente, que se consubstanciava em erguer a camisa até a altura do peito e as 

calças até os joelhos. A atitude de compelir o empregado a expor o tórax a outro 

colega, mormente do sexo oposto, ainda que sem qualquer contato físico, e na 

presença de outras pessoas, impõe efetivo constrangimento. Tal prática deve 

ensejar a reparação monetária, porquanto o réu extrapolou o seu poder de direção 

e fiscalização, expondo o trabalhador a situação vexatória. 




Processo: RO - 00754.2009.005.23.00-2 



Ementa: 

RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. DEFESA GENÉRICA. 

ASSÉDIO MORAL E RESCISÃO INDIRETA. VALOR ARBITRADO À 

REPARAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. 1. A defesa é genérica, porque não 

apresenta a sua versão para os fatos narrados com riqueza de detalhes na inicial. 

Por conseguinte, nos termos do art. 302 do CPC, a ré deve arcar com o ônus da 

presunção de veracidade das alegações iniciais de assédio moral e rescisão 

indireta, haja vista que o acervo probatório não demonstrou ser inverídica a 

alegação da autora de que a sua superior hierárquica excedeu os limites do poder 

diretivo, na medida em que lhe atribuiu o acúmulo exacerbado e crescente de 

funções incompatíveis entre si, mediante tratamento grosseiro e hostil. 2. O valor 

arbitrado em primeiro grau à reparação civil por assédio moral não merece 

majoração. Atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, 

harmoniza-se com a gravidade dos danos suportados pela autora e é suficiente 

para provocar no ofensor o efeito pedagógico. Sua majoração incentivaria a 

indústria do dano moral, porque destoaria dos valores normalmente fixados por 

este Tribunal em casos semelhantes a este. Recursos de ambas as partes aos 

quais se nega provimento. 



A trabalhadora foi vítima de assédio moral praticado pela sua superior hierárquica, 

tendo esta desrespeitado a trabalhadora em diversos momentos, inclusive 

enquanto a autora estava em luto. A superior hierárquica assediava a autora, 

fazendo com que ela acumulasse funções incompatíveis, a autora foi retirada de 

sua sala e "rebaixada", foi tratada por sua superior hierárquica de modo hostil, 

com grosseria e pressão psicológica. Através de provas testemunhais, restou 

caracterizada a atitude lesiva da requerida para com a requerente, sendo devida a 





Processo: RO - 00533.2008.004.23.00-7 



Ementa: 

RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL. VALOR DA 

COMPENSAÇÃO. Como inexiste parâmetro legal, a fixação do valor da reparação 

de ordem moral deve obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade em 

relação à gravidade do dano, a intensidade da culpa e a condição financeira do 

réu. Há que se buscar sempre um ponto de equilíbrio entre a necessidade de 

compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a de produzir um efeito punitivo e 

pedagógico no ofensor. Neste caso específico deve ser mantido em R$10.000,00 

o valor da reparação, sobretudo porque compatível com a extensão do dano e 

com a condição financeira do agente ofensor. Recurso de ambas as partes não 

providos. 



A Autora contraiu doença ocupacional (LER/DORT) ao longo dos dezoito anos que 

trabalhou para o réu, realizando as funções de escriturária, caixa, tesoureira, 

monitora de atendimento, assistente de gerência, gerente de aquisição e gerente 

de relacionamento, sendo que nos últimos cinco anos do vínculo houve habitual 

extrapolação da jornada diária. A doença somente foi diagnosticada depois da 

dispensa, no período relativo à projeção do aviso prévio, quando foi submetida à 

perícia médica no INSS, que constatou a incapacidade laborativa e lhe concedeu 

auxílio-doença acidentário. Latente o nexo causal entre a doença noticiada e as 

atividades que a autora desenvolveu durante os dezoito anos em que laborou para 

o réu. 




Processo: RO - 00731.2008.001.23.00-1 



Ementa: RECURSO DA RÉ. DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. Tendo a autora 

logrado provar a vergonha e o constrangimento sofrido por não conseguir honrar 

seus compromissos financeiros em função do não pagamento de seus salários por 

três meses, por culpa do empregador, há que se reconhecer, com espeque no 

artigo 5º, X da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o 

direito ao recebimento de uma compensação pelos danos morais suportados. 

Reforma-se a decisão de origem apenas para minorar o valor da reparação 

estabelecido inicialmente. Recurso da ré provido em parte. 



A empresa parou de pagar os salários, vindo a obreira a dar por rompido o vínculo 

por rescisão indireta após 3 meses de não pagamento. Ficou claramente 

demonstrada a antijuridicidade do ato perpetrado pelo empregador, ao tentar 

burlar a legislação laboral por meio de fraudulenta relação de prestação de serviço 

e, ainda, suspender abruptamente o pagamento dos salários da autora. Os danos 

morais se materializaram pelas inúmeras cobranças que a autora recebeu. 




Processo: RO(Rs) - 01654.2009.051.23.00-4 


Ementa: 

SEGURO CONTRA ACIDENTES. INÉRCIA. RESPONSABILIDADE DA 

EMPREGADORA. Enganam-se as empresas que ao contratarem seguros de vida 

e acidentes pessoais para os funcionários imaginam-se protegidas contra as 

indenizações de eventuais acidentes com um trabalhador sob sua 

responsabilidade. Os seguros de vida e acidentes pessoais, apesar de serem um 

benefício para o empregado, não substituem a responsabilidade legal da empresa 

e por isso não podem ser invocados como excludentes de legitimidade ou mesmo 

atenuadores de indenizações que porventura venham a ser condenadas a pagar. 

Mantendo-se inerte a empregadora quanto aos trâmites necessários ao 

adimplemento do prêmio, fica ela responsável pelo pagamento correspondente, 

bem como pelo dano moral sofrido pelo trabalhador que se viu privado desse 

direito. 

Valor do dano Material: R$ 12.400,00 



O Autor sofreu acidente de trabalho em 19.05.2005 e a empresa reclamante 

mantinha contrato de seguro de vida e contra acidentes com a BB Seguros, 

Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Todavia, o segurado apenas em 

17.12.2008 foi comunicado acerca da decisão da seguradora de entabular um 

acordo acerca do pagamento do prêmio, que, diga-se de passagem, não foi 

provado nos autos. Assim, a empresa manteve-se inerte por mais de três anos 

quanto aos trâmites necessários para o pagamento do prêmio. Essa omissão 

causou sérios transtornos ao reclamante, que, além da dor por estar 

comprovadamente com 50% dos movimentos do joelho comprometidos, viu-se 

privado de suportar as despesas decorrentes da lesão. Assim, culpada a empresa 

pelo não pagamento do prêmio contratado, especialmente quando resta 

incontroverso que o autor sofreu lesão que diminui-lhe 50% dos movimentos do 

joelho machucado, em acidente no âmbito da empresa. 




Processo: RO - 01188.2009.051.23.00-7 



Ementa: 

TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INDENIZAÇÃO POR DANO 

MORAL. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A configuração 

da responsabilidade civil, segundo o comando contido no artigo 186 do CC, 

reclama a demonstração de ato ofensor, dano experimentado pelo ofendido, de 

ordem moral ou material, e nexo de causalidade. Na hipótese, emerge dos 

elementos da lide que a Reclamada submeteu seu empregado à prestação de 

serviço em condições degradantes, haja vista ter desrespeitado regras básicas 

de saúde, higiene e segurança laboral que comprometem garantias mínimas de 

uma vida digna. Ilicitude dessa natureza autoriza a configuração de dano moral, 

na medida em que, nesse contexto, não se questiona a ocorrência de vilipêndio a 

direitos inerentes à personalidade do trabalhador. Dessa forma, caracterizados o 

dano, a existência de responsabilidade da Reclamada e o nexo causal, torna-se 

imperioso reconhecer a obrigação de indenizar . 



A vindicada deixou de observar regras básicas de higiene, saúde e segurança do 

trabalho, o que compromete garantias mínimas de uma vida digna. Expôs o 

obreiro a condições degradantes, ante a falta de instalações sanitárias adequadas 

e local apropriado para refeições. 




Processo: RO - 00169.2009.046.23.00-8 



Ementa: 




A Autora era submetida ao exercício do dito "REPROCESSO", o qual consiste na 

troca de embalagem de carnes podres; refilavam a parte ruim e embalavam o 

resto, sendo que esse serviço causava ânsia de vômito por causa do mau cheiro, 

de sangue ruim, sendo que não era possível recusar esse serviço sob pena de 

"gancho", e até 03 dias de afastamento. Não era fornecido avental ou luva para 

fazer o serviço de reprocesso. As informações prestadas pelas testemunhas foram 

contundentes e robustas no intuito de caracterizar os elementos ensejadores da 




estado de putrefação, a recorrida não fornecia aos seus empregados condições 

mínimas à citada prática, sendo, por assim dizer, omissa quanto ao resguardo de 

direitos personalíssimos da autora. 




Processo: RO - 00014.2009.096.23.00-8 

RELATOR: Juiz Convocado AGUIMAR PEIXITO 


Ementa: REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE NA OCORRÊNCIA DO 

EVENTO. O dever de reparar o dano sofrido pela vítima em toda a sua extensão 

encontra assento constitucional e infraconstitucional (ex vi do art. 1º, incisos III e 

IV, art. 5º, incisos V e X, § 6º do art. 37, todos da CF e arts. 186, 187, 422, 927, 

932, 933, 935, 942 e 952 do Código Civil). A reparação por dano é devida sempre 

que estiverem presentes os requisitos legais. O ordenamento jurídico vigente tem 

emprestado efetividade às normas condizentes com um ambiente equilibrado, 

mormente na relação de trabalho, visando à incolumidade física e psíquica do 

trabalhador. Na hipótese concreta da relação jurídica posta em juízo, é flagrante a 

culpa da reclamada no acidente ocorrido com o reclamante, diante do ato omissivo 

daquela, ao não disponibilizar serviço de mecânica qualificada para a manutenção 

dos veículos, o que culminou com o acidente de trabalho. Afasta-se alegação de 

culpa exclusiva da vítima. 




O Reclamante sofreu acidente de trabalho quando, ao fazer um reparo no 

equipamento, ao levantar a caçamba, ocorreu uma pane no sistema hidráulico, o 

que fez com que esta caísse sobre seu braço, destroçando. Submetido a 

intervenções cirúrgicas, atualmente encontra-se em tratamento convalescente, 

que dependerá de novas cirurgias, na medida em que será necessária a 

reconstituição do osso, além de outras terapias. Com base em relatos 

testemunhais não restaram dúvidas acerca da culpa da empresa reclamada, por 

ato omissivo, concorrendo para a causa do acidente. As provas dos autos 

evidenciam que a reclamada não forneceu adequada manutenção do veículo 

dirigido pelo reclamante; pois para referido veículo, de propriedade de empresa 

terceirizada, não se disponibilizou serviços de mecânica adequados de forma a 

prevenir acidentes; responsável, pois, pelo evento danoso (ex vi do artigo 942 e 

respectivo parágrafo único). In casu, o dano estético sofrido pelo reclamante é 

expressivo, já que a deformidade salta aos olhos. Assim, o Tribunal entendeu que 

houve grande sofrimento e constrangimento do autor em diversas situações de 

sua vida, pelo fato de ter havido imenso rompimento da harmonia corporal 

(deformação do braço). Além do que, é praticamente impossível disfarçar esse 

tipo de lesão dos próprios olhos e dos alheios. Deste modo é devido ao Obreiro a 

indenização por danos morais e estéticos. 




Processo: RO - 00086.2009.056.23.00-6 






O empregador deixou de recolher as contribuições previdenciárias dos seus 

empregados, situação que propiciou ao juízo de origem entender pela violação de 

direito personalíssimo da reclamante. 




Processo: RO - 00649.2009.004.23.00-7 



Ementa: 




A Autora sofria descontos em seu contracheques, o que lhe trouxe inúmeros 

problemas sociais, financeiros e psicológicos, uma vez que permaneceu meses 

sem receber salário e sem explicações adequadas do ente patronal. A obreira 

passou meses vivendo com muitas dificuldades por conta dessa atitude da 

empresa, pois os descontos eram no sentido de retirar toda a sua remuneração. 

Nos autos não há qualquer prova da autorização para os descontos. Portanto, 

tem-se que os descontos efetuados nos contracheques que resultaram em Líquido 

a Receber igual a Zero não se deram de modo legal, em face da ausência de 

prova de sua legalidade. Há, destarte, a caracterização da ilicitude do ato de 

descontar valores da folha de pagamento da trabalhadora, quando esta já estava 

em plena atividade. Não há dúvida que a privação do salário durante longo 

período provocam dano de ordem psíquica, uma vez que as dificuldades 

financeiras acabam por irradiar problemas sociais e psicológicos. 




Processo: RO - 00730.2009.008.23.00-2 



Ementa: 




A Reclamante foi rudemente e grosseiramente agredida por seu superior 

hierárquico, de forma gratuita. Desde que sua superior assumiu a função de 

coordenadora da enfermagem, conseqüente chefe de todo setor, foi perseguida 

gratuitamente pela mesma. A coordenadora submeteu a reclamante a imensurável 

humilhação e constrangimento, diante dos colegas de trabalho e clientes. A 

Requerente passou por momentos altamente depressivos, causados pelo 

desalento, pela opressão corriqueira a que era submetida, motivos estes mais que 

suficientes para ser condenar a indenizar os danos morais sofridos pela autora. 

Nada justifica o ato ilícito praticado no presente caso, na medida em que o 

respeito mútuo entre as partes e à honra do trabalhador não podem ser preteridos 

em nenhuma hipótese, ressaltando que o cometimento de suposta falta pela 

trabalhadora não dá azo a esse tipo de comportamento, razão pela qual se mostra 

desarrazoada a alegação patronal de que a recusa da Autora de ser remanejada 

para outro setor do hospital, por afrontar o Código de Ética Médica, legitimaria a 

atitude do preposto. Desse modo, a culpa patronal está evidente, visto que o 


no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (art. 932, III, do CC). 




Processo: RO - 01148.2008.051.23.00-4 



Ementa: 

VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Uma vez caracterizado o 

dever da reclamada de indenizar o dano moral, a fixação do respectivo quantum, 

embora não haja critérios estabelecidos, baliza-se pela intensidade da dor, 

sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na 

remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao princípio da 

razoabilidade. De outra banda, destaque-se que a indenização a título de dano 

moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação 

venha proporcionar enriquecimento ilícito, devendo o arbitramento operar com 

moderação, de maneira que, mesmo procurando desestimular o ofensor a repetir 

o ato, não se cometam abusos e exageros manifestos. Assim, os tribunais têm 

decidido que as indenizações por danos morais têm de ser suficientes para punir o 

ofensor, visando desestimulá-lo à pratica de novos atos contrários ao direito e 

também para compensar a vítima pela dor sofrida, sem, entretanto, enriquecê-la 

indevidamente. 

Valor do dano Material: Valor da remuneração referente aos 4 meses que ficou 

afastado do trabalho. 



O reclamante exercia a função de auxiliar de produção, laborando no setor de 

"tendal". Fora desviado de função, laborando no setor de desossa, onde sofreu 

um corte em sua mão esquerda levando-o a submeter-se à intervenção cirúrgica, 

em razão de não estar usando o EPI necessário, bem como por estar laborando 

exaustivamente por mais de nove horas em função que não havia sido 

previamente designado quando da contratação. O laudo pericial médico concluiu 

que o autor encontra-se apto para o trabalho, tendo sua lesão na mão esquerda 

consolidada, o mesmo perito atestou que o "(...) Reclamante sofrera de 

Traumatismo de tendão extensor do segundo dedo da mão esquerda ao nível da 

mão (CID S66.3), estabelecendo nexo de causalidade entre a doença e o trabalho 

desenvolvido. Não restando seqüelas de tal traumatismo, uma vez que foi tratado 

corretamente, e não restando diminuição de sua capacidade laborativa." Tanto a 

prova documental quanto a prova pericial comprovaram que o autor sofrera lesão 

na mão esquerda em virtude de não lhe ter sido fornecido EPI adequado, 

impossibilitando-o de laborar por 4 meses, configurando, assim, tanto o dano 

moral quanto o material, além do nexo causal entre a lesão e o trabalho 

desenvolvido e a culpa da ré. 




Processo: RO - 00339.2008.009.23.00-3 

RELATOR: Desembargadora LEILA CALVO 


Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E 

MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento do pleito relativo à 

indenização, faz-se mister a presença dos requisitos insculpidos nos arts. 186 e 

927 do Código Civil, quais sejam, o dano, a existência da culpa, bem como nexo 

causal entre o trabalho e o dano sofrido pela vítima, conforme parâmetros contidos 

nos incisos V e X do art. 5º da Magna Carta. No caso dos autos, restou 

demonstrado que a lesão sofrida ocorreu em razão do acidente de trabalho, com 

redução da capacidade laborativa do Autor e sequela irreversível no membro 

inferior esquerdo (marcha claudicante). Também restou demonstrada a culpa 

patronal, pois a Reclamada não logrou provar suas alegações no sentido de 

primar pela segurança de seus empregados através de programas de instrução e 

informação, bem como o fornecimento de EPIs, ônus que lhe cabia, nos termos do 

artigo 333, II, do CPC. Desta feita, nenhuma reforma merece a r. sentença que 

condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e 

materiais. Nego provimento. 

Valor do dano Material: pensão mensal no valor de 50% (cinquenta por cento) da 

última remuneração percebida pelo Autor até que este complete 70 anos de idade. 



O Reclamante exercia a função de eletricista e manutenção de máquinas, 

havendo sofrido acidente de trabalho, quando foi cumprir determinação do seu 

empregador. Ao remover as baterias do trator D14 de propriedade da Reclamada, 

sem qualquer proteção de segurança, ocorreu um estalo em seus membros, 

sendo que no dia seguinte teve fortes dores na perna. De acordo com laudo 

pericial, embora fique claro que atualmente não existe mais a doença que 

incapacitou o Reclamante permanentemente para o trabalho e não existam 

exames recentes que possam corroborar a evolução da patologia posterior a sua 

aposentadoria por invalidez, há a presença de um dano físico irreversível com 

diminuição da capacidade laborativa do Autor, pois mesmo que algum dia o 

Obreiro venha a ser reabilitado para o exercício de outras funções, diferentes das 

que exercia antes do acidente, a lesão que o acometeu permanecerá. Deste 

modo, a Reclamada faz jus ao pagamento de indenização por danos morais e 

materiais, pois demonstrada a lesão decorrente do acidente de trabalho, que 

culminou com a redução da capacidade laborativa do Autor, consubstanciada na 

marcha claudicante por instabilidade no membro inferior esquerdo e, 

consequentemente, na sua aposentadoria por invalidez junto ao INSS. 


Publicado em: 10/05/2010 - DEJT/TST nº 474/2010

Processo: RO - 01130.2008.008.23.00-0 

RELATOR: Desembargador BEATRIZ THEODORO 

REVISOR: Desembargador JOÃO CARLOS 

Ementa: 

RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. 

DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. A realização de processo 

investigativo pertence ao poder diretivo do empregador, mas se no curso da 

investigação invade a esfera privada do empregado, violando-lhe a intimidade 

bancária, exorbita de seu poder diretivo e comente ato ilícito, exsurgindo daí o 

direito à compensação por danos morais, em conformidade com o art. 5º, inciso X 

da Carta Magna e artigos 186 e 927 do Código Civil. A violação de um dos 

atributos da personalidade, no caso, a intimidade do obreiro, torna presumível o 

dano, de modo que há que se ter por escorreita a sentença que, atentando-se aos 

parâmetros objetivos e subjetivos revelados nos autos, fixou em R$10.000,00 (dez 

mil reais) o valor da reparação. Recursos de ambas as partes não providos. 

RECURSO DOS RÉUS. PRÊMIO. CAMPANHA DE VENDAS. Se o autor cumpriu 

a parte que lhe cabia no negócio jurídico, qual seja, figurar entre os cinco 

empregados que apresentaram melhor desemprenho ao término da campanha, 

mas teve frustrada a consecução dos resultados favoráveis - que consistia no 

recebimento de prêmio previamente estipulado, porque o empregador impôs uma 

condição puramente potestativa, consubstanciada no direito de proceder à ruptura 

do contrato de trabalho, tem-se por ferido o princípio da boa-fé objetiva, 

consagrado nos artigos 122 e 129 do Código Civil, exsurgindo daí o direito à 

indenização pleiteada. Recurso das rés improvido. DANO MORAL. JUROS E 

CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. À época do ajuizamento da ação 

trabalhista não existia qualquer valor sobre o qual incidisse a correção monetária, 

uma vez que o patamar da condenação somente veio a ser reconhecido na 

prolação da sentença, que, por óbvio, considerou a importância pecuniária já 

atualizada. Nesse prisma, o marco inicial de aplicação dos juros de mora e 

correção monetária é a data em que foi proferida a sentença. Recurso das rés ao 

qual se dá provimento. 



o autor teve seu sigilo bancário violado pelos empregadores, que, por intermédio 

de um de seus supervisores, procederam à averiguação de sua conta corrente 

com vista a questionar a existência de depósitos em valor incompatível com seu 

salário. Por certo, a realização de processo investigativo pertence ao poder 

diretivo do empregador, mas se no curso da investigação invade a esfera privada 

do empregado, violando-lhe a intimidade bancária, exorbita de seu poder diretivo e 

comente ato ilícito, exsurgindo daí o direito à reparação. A conta bancária do 

autor, ainda que mantida em uma das empresas que compõe o grupo econômico 

patronal para efeito de recebimento de seu salário, pertence a sua esfera 

particular, não podendo o empregador nela se imiscuir sem a devida autorização.

A alegação de que o autor não teria autorização para realizar outros depósitos em 

sua conta-salário não minimiza o ato lesivo à intimidade do trabalhador. No código 

de ética das rés há recomendação para que se abstenham de manter relações 

comerciais particulares com clientes e fornecedores, falta na qual o autor 

confessou ter incorrido ao contrair e conceder empréstimo a empresas corretoras 

de seguros. Não se pode admitir, contudo, que, a pretexto de zelar pelo 

cumprimento de suas normas internas, o empregador desrespeite impunemente 

um dos atributos personalíssimos de seus empregados, violando seu sigilo 

bancário, sem a devida autorização judicial. Assim, é devida a indenização por 

danos morais ao Obreiro. 




Processo: RO - 00703.2009.008.23.00-0 



Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO 

POR DANOS MORAL E MATERIAL. REPARAÇÕES. A responsabilidade civil 

afigura-se como dever jurídico, de natureza obrigacional, decorrente da prática de 

um ato ilícito imputável àquele em face de quem é postulada a reparação em 

decorrência do evento danoso quando caracterizados os elementos pertinentes. 

No âmbito trabalhista, o ordenamento jurídico impõe ao empregador, como dever 

jurídico-social, a manutenção de um ambiente de trabalho equilibrado, seguro e 

saudável, sob pena de arcar com o ônus do não atendimento desses preceitos, 

indenizando os danos sofridos pelo trabalhador, ainda que essa condição não 

tenha sido exclusiva para o surgimento da doença ocupacional, mas tenha 

concorrido para o seu aparecimento ou agravamento. In casu, em que pese a 

conclusão do laudo pericial, no sentido de doença degenerativa e ausência de 

nexo de causalidade entre a lesão e a atividade exercida na empresa pela autora, 

os elementos fático-jurídicos dos autos demonstram que a autora sofre de sídrome 

do túnel do carpo e que esteve submetida a intensa carga de trabalho e que a 

empresa não adotou todas as medidas de segurança e medicina do trabalho 

cabíveis. Restou comprovado que a moléstia da qual a autora é portadora foi, no 

mínimo, agravada pela atividade laboral desenvolvida na empresa ré e que esta 

incidiu em culpa por inobservância das medidas necessárias para a preservação 

da integridade de sua empregada, sendo devida à demandante a indenização por 

dano moral e material. 

Valor do dano Material: pensão mensal por lucros cessantes no valor de 20% 

(vinte por cento) do último salário da obreira devidamente corrigido a ser apurado 

em liquidação de sentença 



A Autora é portadora de doença ocupacional, síndrome do túnel do carpo, sendo 

que a repetição de movimentos contribuiu para o agravamento da doença. A 

Obreira preparava massas para salgados de forma repetitiva e com esforço físico, 

sendo que normalmente havia extrapolamento da jornada. O quadro probatório 

convenceu acerca do nexo de concausalidade necessário para a caracterização 

da responsabilidade civil da ré, haja vista que a forma como as atividades laborais 

da autora eram desempenhadas na cozinha da empresa somada à jornada 

estressante, contribuíram, se não para o surgimento da doença, para o seu 

agravamento. Encontra-se presente, portanto, a culpa patronal, uma vez que a ré 

não se desincumbiu de seu ônus probatório à medida que não provou as 

alegações de que teria fornecido à autora, além dos EPIs, as informações

necessárias para o seu uso e o treinamento para a prestação de serviços, tais 

como orientação postural e ginástica laboral. 




Processo: RO - 00097.2008.009.23.00-8 



Ementa: 



- o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a finalidade de custear a 

aquisição de cadeira de rodas 

- pensão vitalícia mensal de 1 (um) salário mínimo com marco inicial de 

pagamento a data do evento (05.07.2007), assim como a importância de R$ 

10.000,00 (dez mil reais) para custear a aquisição de cadeira de rodas, indeferindo 

outras despesas, visto que não comprovadas. 




O autor sofreu acidente de trabalho no seu segundo dia de labor, quando, por 

determinação superior, estava auxiliando o motorista da colheitadeira, realizando a 

tarefa de fiscalizar se as entradas de ar da máquina não entupiam com algodão, 

quando foi surpreendido com um fio de alta tensão, abaixo da altura mínima 

permitida (formando uma espécie de barriga), entre os postes 558 e 559, no 

interior da propriedade rural do primeiro reclamado. Desse modo, o fio atingiu sua 

cabeça e lhe causou choque elétrico violentíssimo. Afirmou que o choque foi tão 

forte que lhe causou queimaduras de 3º grau na cabeça e em outras partes do 

corpo. Asseverou que a gravidade do acidente foi tamanha que permaneceu em 

tratamento na UTI, CTQ e demais internações, por seis meses, adquirindo 

seqüelas graves e irreversíveis. O perito técnico do juízo minudenciou os aspectos 

objetivos e subjetivos do acidente, concluindo que houve participação efetiva e 

concorrente de atos dos réus. Pode-se extrair do conjunto probatório que o autor 

não tem mais condições de exercer qualquer atividade laborativa, em face de 

seqüelas permanentes e graves que impossibilitam sua inclusão no mercado de 

trabalho. 




Processo: RO - 00691.2008.002.23.00-4 



Ementa: DANO MORAL. CONDIÇÃO SUI GENERIS PARA ADMISSÃO E 

PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 

SIMULADO. IMPOSIÇÃO DE DÍVIDA EXORBITANTE. COBRANÇA. 

PECULIARIDADE DA PROFISSÃO DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO 

CABÍVEL. Para haver a responsabilização de alguém a reparar um dano sofrido 

por outrem é necessário que certos elementos estejam presentes. A reparação do 

dano moral está assentada constitucionalmente nos incisos V e X, art. 5º, da Carta 

Magna e artigo 186 do Código Civil. Dos preceptivos supracitados, extrai-se que 

deve existir uma ação ou omissão do agente de modo a violar um direito da vítima, 

causando-lhe algum dano. E é certo que se o dano for apenas de índole imaterial, 

mesmo assim haverá o cometimento de ato ilícito. Nesses moldes, na hipótese em 

que o banco reclamado condicionou a permanência do trabalhador na instituição 

de forma ilícita, pois camuflou o contrato de luvas em contrato de empréstimo a 

juros absurdos, que deu suporte a uma cobrança de dívida de mais de quinhentos 

mil reais, provoca não apenas um mero dissabor, mas constrangimento perante a 

sociedade, mormente na esfera laboral, já que a profissão do obreiro (bancário) 

condiciona de modo irrefragável o valor do seu trabalho e limita suas 

possibilidades profissionais, ensejando, assim, a condenação do empregador a 

indenizar o dano sofrido, em face de procedimento cometido pelo empregador à 

margem das normas e princípios laborais. 



O Reclamante recebeu luvas no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil 

reais), do qual recebeu o valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) na data 

de 05.02.2004, sendo que aquele montante foi aumentado para R$ 193.000,00 

(cento e noventa e três mil reais), na data de 05.05.2005, oportunidade na qual 

recebeu mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja diferença de R$ 126.000,00 

(cento e vinte e seis mil reais) não lhe foi liberada, mas aplicada no mercado 

financeiro pelo banco reclamado, sem que lhe fosse dado optar pelo imediato 

recebimento dessa importância. Ainda asseverou que, a fim de camuflar o 

recebimento dessas luvas, o banco reclamado repassou-lhe os valores como se 

empréstimos fossem, por meio da realização de supostos contratos de abertura de 

crédito, que continha cláusula prevendo que, caso houvesse a rescisão do vínculo 

empregatício no prazo de vigência do contrato de empréstimo (04 anos), ele, 

reclamante, deveria devolver os empréstimos (luvas), com juros e atualização 

monetária. Em razão dessa manobra, o Autor pediu a rescisão indireta do contrato 

de trabalho, cuja decisão judicial proferida nos autos da ação declarou a nulidade 

dos contratos de abertura de crédito, sendo que, em razão da contestação

apresentada pelo reclamado na citada reclamatória, tomou conhecimento de que, 

por ter rescindido o contrato de trabalho antes do prazo previsto nos contratos de 

empréstimo, o banco reclamado ajuizou ação monitória cobrando a suposta dívida 

decorrente dos empréstimos, no valor de R$ 544.463,74. Constatou-se que estão 

presentes os requisitos legais para condenação do reclamado em reparar a lesão 

sofrida pelo recorrente. O banco reclamado condicionou a permanência do 

trabalhador na instituição de forma ilícita, pois camuflou o contrato de luvas em 

contrato de empréstimo a juros absurdos, tanto é que a dívida ao tempo do 

ajuizamento da ação monitória chegou ao montante de R$ 544.463,74 (quinhentos 

e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e quatro 

centavos). Consequentemente, a cobrança dessa dívida, que tem, não se 

esquecendo, a prestação de serviço ao banco, provoca não apenas um mero 

dissabor, mas constrangimento perante a sociedade. 




Processo: RO - 00478.2009.066.23.00-2 



Ementa: 

FALSA EXPECTATIVA. RECRUTAMENTO EM OUTRO ESTADO DA 

FEDERAÇÃO. MUDANÇA. DANO MORAL. Sabe-se que para que haja 

condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral é 

indispensável a comprovação da prática de ato ilícito, da existência da culpa por 

ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano que enseje reparação, e, 

principalmente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pelo agente e o 

dano sofrido pela vítima. Isto porque o dano moral, por si só, não é passível de 

prova, uma vez que é impossível que se estipulem critérios aptos à apuração, ou 

mesmo à quantificação da dor moral que aflige a esfera íntima do ser humano. No 

caso dos autos, é possível aferir que aqueles trabalhadores provenientes de 

Recife/PE sofreram certo abalo quando chegaram ao destino (Lucas do Rio 

Verde/MT) uma vez que existia uma expectativa quanto às acomodações do 

residencial mantido pela empresa. Os depoimentos das testemunhas confirmam a 

aflição dos recrutados em decorrência das promessas não cumpridas pela 

empresa ré, de modo que o abalo e a insatisfação advindas dos fatos ocorridos 

merecem ser ressarcidos. O contexto fático em que o autor se viu lançado, no 

meu modo de ver, não constitui aquilo que se pode denominar de mero 

aborrecimento com o qual o homem médio necessita saber lidar ao longo das 

experiências angariadas na vida profissional. Houve abuso de direito, já que é 

inegável que o residencial fornecido aos empregados é mantido pela reclamada e 

foi ele um atrativo aos recrutados de outros estados. Assim, caberia à empresa ré 

dar cumprimento às negociações preliminares que caracterizam a formação de um 

pré-contrato, que envolve obrigações recíprocas, bem como o respeito aos 

princípios da lealdade e da boa-fé (art. 422 do Código Civil). Portanto, deveria a ré 

ter providenciado as medidas para bem receber os empregados que vinham de 

Recife, proporcionando-lhes boas condições de estadia, razão pela qual entendo 

ser culpada pela frustração do autor em ter que se preocupar, após longa viagem, 

ainda com o lamaçal que envolvia sua casa, que, aliás, foi provocado pela falta de 

manutenção do local, e com ausência de chuveiros e iluminação. 

Valor do dano Moral: R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral decorrente da 

doença ocupacional e R$ 3.000,00 (três mil reais) em decorrência do dano moral 

ocasionado pela mudança 


O Recorrente foi acometido de doença ocupacional, pois seu quadro clínico foi 

agravado após laborar para a reclamada em setor que lhe exigia esforço físico, 

fato este consubstanciado em laudos ou opiniões dos profissionais da saúde. 

Encontra-se presente a culpa patronal, haja vista que a ré não se desincumbiu de

seu ônus probatório à medida que não provou as alegações de que teria fornecido 

ao autor, além dos EPIs, as informações necessárias para o seu uso e o 

treinamento para a prestação de serviços no setor de refile, tais como orientação 

postural e ginástica laboral. Além disso, o Autor sofreu certo abalo quando 

chegaram ao destino (Lucas do Rio Verde/MT) uma vez que existia uma 

expectativa quanto às acomodações do residencial mantido pela empresa. Ficou 

evidenciado pelos depoimentos das testemunhas que houve verdadeira aflição por 

parte dos empregados quando perceberam que as promessas não haviam sido 

cumpridas pela empresa ré, de modo que o abalo e a insatisfação advindas dos 

fatos ocorridos merecem ser ressarcidos, especialmente nos dias de hoje, em que 

a dignidade e a moral deve ser enaltecida de todas as formas. 




Processo: RO - 01368.2009.006.23.00-4 



Ementa: 

NÃO RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DA 

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAL E MATERIAL. 

Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva faz-se imprescindível a 

presença dos seguintes requisitos: a)- fato lesivo voluntário, decorrente de ação 

ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b)- existência de dano 

experimentado pela vítima; e c)- nexo de causalidade entre o dano e o 

comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código 

Civil. No caso concreto, restou provado que, por negligência da reclamada (culpa), 

foi incorretamente informado ao Ministério do Trabalho e Emprego o número de 

PIS do autor como se fosse de seu empregado (fato lesivo), o que resultou no não 

pagamento das parcelas do seguro-desemprego ao reclamante (nexo de 

causalidade) e, por conseguinte, em prejuízos financeiros e abalos psicológicos 

(dano). Assim, não tenho dúvidas que os danos material e moral advindos do ato 

ilícito praticado pela reclamada devem ser reparados por esta, em razão da 

caracterização da responsabilidade civil. 

Valor do dano Material: Deve a Recorrida, no prazo de 5 dias após o trânsito em 

julgado da decisão, o cumprimento de obrigação de fazer, concernente na 

retificação do número do PIS do Recorrente junto ao órgão competente, a fim de 

viabilizar a habilitação do recorrente ao recebimento do seguro-desemprego, sob 

pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar o equivalente em 

pecúnia. 



O Autor teve o vínculo empregatício rescindido, razão pela qual solicitou junto ao 

Ministério do Trabalho sua habilitação para receber o seguro-desemprego. No 

entanto, foi obstado de receber o benefício porque no Ministério do Trabalho e 

Emprego constava que ele fora reempregado por outra empresa, ora recorrida, a 

qual utilizou o número do seu PIS para registrar terceira pessoa, fatos estes que 

lhe causaram danos de ordem material e moral. No caso em análise, foi verificado 

que era dever da recorrida, no exercício de sua atividade econômica, agir com 

diligência e prudência ao passar informações de seus empregados ao Ministério 

do Trabalho e Emprego, a fim de evitar que fossem fornecidos dados equivocados 

que pudessem causar danos aos seus próprios trabalhadores e a terceiros. A 

recorrida violou esse dever ao informar ao Ministério do Trabalho e Emprego os 

dados do seu empregado, pois ao invés de informar o número do PIS deste,

informou o de outro empregado, configurando com isso a prática de conduta 

culposa, primeiro requisito do ato ilícito e do dever de indenizar. Em que pese a 

reclamada tenha sustentado que tal informação foi prestada por informação 

equivocada da Caixa Econômica Federal, verifico que não há prova nos autos que 

demonstre a culpa de terceiro nesse particular, visto que não há como precisar se 

o documento foi emitido pela CEF ou se é decorrente do CAGED preenchido pela 

ré. Assim, não há como excluir a culpa da reclamada. 




Processo: RO - 00731.2009.004.23.00-1 



Ementa: 

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO SALARIAL. DANO MORAL. 

CARACTERIZAÇÃO. É cediço que a configuração da responsabilidade civil 

pressupõe a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de 

direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou o sofrimento 

moral e o nexo causal. Na hipótese, emerge dos elementos da lide que a 1ª 

Reclamada não adimpliu a obrigação legal de pagar os salários tempestivamente, 

fato que impossibilitou a Autora de cumprir com suas obrigações financeiras e que 

culminou com a inclusão de seu nome no SPC. A existência de danos morais na 

espécie é inquestionável, porquanto a lesão causada se traduz em violação a 

direitos inerentes à personalidade, mormente a honra e ao nome. Dessa forma, 

configurados o dano, a existência de responsabilidade da 1ª Reclamada pela sua 

ocorrência e o nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu a 

indenização por danos morais à Autora. 



A Autora, em razão do não cumprimento da obrigação contratual da requerida, de 

pagar os salários tempestivamente, ficou impossibilitada de cumprir com suas 

obrigações financeiras, situação essa que culminou com a inclusão de seu nome 

na lista de restrições do SPC. Foi reconhecida, desta forma, a ocorrência de ato 

ilícito, a configuração de dano de ordem moral (dano a honra e ao nome da 

Autora) e o nexo de causalidade. 




Processo: RO - 01091.2007.009.23.00-7 



Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. O 

laudo pericial confeccionado nos autos atesta que a Reclamante é portadora de 

tendinite "De Quervain", reconhecendo o nexo de concausalidade desta 

enfermidade com a atividade profissional, tendo em vista que as atividades 

exercidas pela Autora geraram o agravamento nas suas condições físicas, o que 

de todo modo qualifica a doença como profissional segundo estabelece o art. 21 

da Lei 8.213/91. A omissão patronal, quanto ao dever de zelo pela saúde de sua 

empregada, atribui-lhe culpa pelo evento danoso, incorrendo em ilícito quando 

deixou de cumprir o que determina o art. 157, da CLT. Presentes os requisitos 

autorizadores, há que se deferir a indenização por dano moral, em razão do 

agravamento da dor física e do abalo íntimo sofrido pela obreira em razão das 

suas limitações profissionais e domésticas decorrentes do infortúnio que a 

acometeu. Configurado também o dano material, porque a perícia atestou perda 

parcial, embora reversível, da capacidade laborativa da Autora, o que impõe 

condenar a parte Ré ao pagamento de lucros cessantes enquanto durar a 

incapacidade, além da indenização substitutiva da estabilidade provisória, em 

razão da caracterização da doença como ocupacional. 

Valor do dano Material: - lucros cessantes enquanto se verificar a incapacidade 

laboral da Reclamante, no percentual de 50% do salário, décimo terceiro salário, 

férias acrescidas do terço constitucional. 


Natureza do dano: A Reclamante é portadora de doença ocupacional, adquirida 

em razão das atividades laborais por ela exercidas, aliado à ausência de 

programas de prevenção de doenças no ambiente de trabalho, à jornada 

excessiva e à falta de intervalo intrajornada, fato este consubstanciado pelo laudo 

do especialista em ortopedia. O laudo técnico denuncia que as lesões acometidas 

na Autora, em última análise, possui gênese ocupacional, uma vez que a 

concausa relaciona-se ao trabalho da Demandante. Assim, uma vez caracterizado 

o dano sofrido pela Reclamante (agravamento do quadro enfermiço e doloroso), a 

culpa da Reclamada (omissão da Reclamada em implementar medidas 

preventivas a doenças relacionadas aos movimentos repetitivos e imposição de 

jornada extraordinária) e o nexo de concausalidade entre a omissão/ação culposa 

da Reclamada e o dano sofrido, mostra-se devido o pagamento de indenização 

pelos danos morais e materiais sofridos, em conformidade com o disposto no 

artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil de 2002, de 

aplicação subsidiária à seara trabalhista. 




Processo: RO - 00434.2009.076.23.00-0 



Ementa: 

RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. DOENÇA OCUPACIONAL. 

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para a condenação do agente causador 

do dano acidentário, via de regra, devem ficar provados nos autos três requisitos, 

quais sejam: os danos advindos do acidente ou da moléstia; o nexo causal entre o 

dano e a atividade laborativa e; por fim, a culpa do empregador. Assim, prevalece 

no Direito do Trabalho como regra geral a aplicação da teoria da responsabilidade 

civil subjetiva, em face do que dispõe o inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. A prova 

constante do caderno processual é esclarecedora no sentido de que os três 

pressupostos referidos estão presentes neste caso. O dano é incontroverso. A 

presunção do nexo causal epidemiológico admitido pelo Órgão Previdenciário (art. 

21-A da Lei n. 8.213/91) foi ratificada pela perícia médica. A culpa patronal, de 

igual sorte, está demonstrada no feito, porquanto a demandada não apresentou 

laudo ergonômico dos setores de produção onde a empregada se ativou, nem lista 

de presença acerca da participação da autora em cursos de treinamentos e 

palestras voltadas para a saúde e segurança do trabalho. Também não há notícia 

da existência de ginástica laboral. Desse modo, a sentença não merece reparos, 

nesse ponto. Quanto ao dano moral, nas hipóteses de acidente de trabalho ou 

doença ocupacional, basta que o colaborador sofra uma agressão pontual em sua 

saúde para ficar caracterizado o direito à reparação pecuniária, pois o dano é 

presumido. Logo, neste caso, não há que se discutir acerca da prova do dano 

moral, porque as lesões na mão e no ombro direito da autora estão demonstradas. 

O valor da compensação por danos morais merece ser mantido, porquanto não 

houve danos estéticos e há possibilidade de reabilitação da autora para outras 

profissões, mediante tratamento cirúrgico. Recursos ordinários obreiro e patronal, 

aos quais se nega provimento. 



A Obreira exercia a função de auxiliar geral, passando à faqueira e depois à 

refiladora, funções que lhe exigiam permanente esforço e movimentos bruscos 

para a execução do serviço. Em 2006, ao puxar uma peça de carne pesada, 

sentiu dormência e choque nas mãos, resultando em inchaço e dores nas mãos e 

ombros, tendo se licenciado por vários meses e, depois, sido dispensada sem 

justa causa em 2008. Conforme laudo técnico, as atividades repetitivas 

desempenhadas pela autora na função de faqueira e refiladora, com o manuseio 

de peças de carnes pesadas, contribuíram para o surgimento das enfermidades 

que acometeram a sua mão e seu ombro direitos, restando caracterizado o nexo 

causal. A culpa patronal está demonstrada no caderno processual, porquanto a 

demandada não apresentou laudo ergonômico dos setores de produção onde a 

empregada se ativou, nem lista de presença acerca da participação da autora em

cursos de treinamentos e palestras voltadas para a saúde e segurança do 

trabalho. Também não há notícia da existência de ginástica laboral. 




Processo: RO - 00397.2009.051.23.00-3 



Ementa: 

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Deve o 

empregador zelar pelo hígido ambiente de trabalho, principalmente quanto à 

empregada grávida e que apresenta risco de aborto espontâneo, situação que por 

si só, fragiliza a condição psíquica da mourejadora. Nestes autos, a ré declarou 

que por força dos atestados médicos da autora, contratou novo vendedor, o qual 

ocupou a mesa de trabalho da autora, passando esta a tomar assento ao fundo da 

loja, em mesa destituída de computador. Tal fato, pelo que se afere do conjunto 

proabatório, dificultou as vendas realizadas pela autora, além de que, vulnerou-a 

psicologicamente, haja vista que até então, alcançava significativa produção, 

condições suficientes para gerar o abalo moral passível de compensação e impor 

a rescisão indireta do contrato de emprego por culpa patronal. Apelo da ré não 

provido. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. VALOR DA 

COMPENSAÇÃO. À falta de parâmetro legal, a fixação do valor da reparação por 

dano moral deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, 

ainda, considerar a gravidade do dano, a intensidade da culpa e a condição 

financeira do réu. Há que se buscar sempre um ponto de equilíbrio entre a 

necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a de produzir um 

efeito punitivo e pedagógico no ofensor. Nesse prisma, considerando que a 

condenação imposta neste caso específico se adequou aos parâmetros realçados, 

nenhuma reforma merece a sentença quanto à fixação do valor da compensação. 

Recurso ordinário da trabalhadora ao qual se nega provimento. 



A autora foi obrigada, por razões de saúde a afastar-se da atividade laboral, desde 

entao, passou a ser dispensado a ela tratamento humilhante e vexatório pela 

vindicada. A ré, motivada pelos sucessivos atestados médicos da autora, 

contratou um vendedor para substituí-la, o qual ocupou a mesa de trabalho 

daquela, passando a autora a tomar assento em uma mesa ao fundo da loja, sem 

computador. Tal fato desestabilizou emocionalmente a trabalhadora, 

principalmente porque gozava de reputação de boa vendedora, contudo, vindo a 

adversidade, acabou por ser recostada ao fundo da loja, local que dificultava o 

atendimento aos clientes que adentravam a loja, além de que, sem o computador, 

equipamento indispensável para a consulta de mercadorias e procedimentos de 

venda, passando a depender dos colegas de trabalho para o atendimento dos 

raros clientes que conseguia atender. Neste contexto, é certo que a autora 

passou a sentir-se constrangida e humilhada no ambiente de trabalho, tendo 

passado da condição de boa vendedora (pela análise das comissões pagas, 

contidas nestes autos) a vendedora "excluída", vendas pífias, alocada ao fundo da 

loja, em franco ato de desprezo à sua pessoa e à condição peculiar que se

encontrava. Nesta trilha, é de se ressaltar que compete ao empregador zelar pelo 

hígido ambiente de trabalho, bem assim, preservar o ambiente para que o 

profissional desempenhe suas atribuições com o primor e o zelo que se espera 

nas relações de trabalho, o que não foi observado no presente caso, ante a 

conduta da ré em subtrair a oportunidade de vendas da autora, além de ter 

colocado outro vendedor como substituto seu, em sua mesa, utilizando-se de seu 

equipamento de trabalho. Tais atos claramente são suficientes para gerar o abalo 

moral da trabalhadora, desestabilizando-a emocionalmente e, assim, hábil a 

ensejar a rescisão do pacto laboral por culpa do empregador, conforme 

reconhecido na decisão monocrática. 




Processo: RO - 01490.2008.005.23.00-3 



Ementa: 

RECURSO PATRONAL. DANOS MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. 

DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. 

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. Havendo prova de que o Obreiro é 

portador de doença degenerativa agravada pela atividade laboral, deve o 

empregador ser responsabilizado civilmente pelo dano, desde que presente o 

nexo de causalidade entre o ato omissivo e a lesão. A omissão patronal, no que 

concerne ao dever de zelar pela saúde do empregado, implica culpa pelo evento 

danoso, caracterizando o ato ilícito, em face da desobediência ao disposto no art. 

157 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento no particular. RECURSOS 

ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 

REDUÇÃO. Presentes os requisitos autorizadores da responsabilização civil, há 

que se manter a condenação por indenização decorrente de danos morais e 

materiais, em razão da enfermidade adquirida e da dor moral causada pela 

limitação física imposta ao trabalhador. Todavia, considerando os parâmetros 

habituais e a prova produzida, reduz-se o valor da reparação a título de danos 

morais e materiais. Dá-se parcial provimento ao Recurso Ordinário da Ré e negase 

provimento ao do Autor. Recurso Ordinário Patronal a que se dá parcial 

provimento e Apelo Obreiro ao qual se nega provimento. 

Valor do dano Material: Pensão mensal de 15% do valor da remuneração, que é 

de R$3.100,19 (três mil, cem reais e dezenove centavos), até que o autor 

complete 75 anos. 



O Vindicante trabalhou para a Ré quase 22 anos executando manualmente o 

serviço de eletricista, que lhe exigia a constante elevação dos braços acima da 

altura dos ombros e posturas inadequadas e, no decorrer desse tempo, adquiriu 

tendinopatia do supra-espinhal no ombro direito, doença de origem degenerativa, 

mas agravada pela forma de prestação de seus serviços. Foi constatado que a 

doença ocorreu no curso do contrato, embora de origem degenerativa multicausal, 

as posturas de trabalho e a falta de ginástica laboral foram fatores contributivos 

para agravamento da doença e não é possível aferir quando o Autor mudou de 

atividade. Ante o exposto, entendo presentes os requisitos necessários para a 

caracterização da responsabilidade civil de indenizar (dano, nexo causal e culpa 

do agente), porquanto provado que as condições inadequadas de trabalho 

contribuíram para o agravamento da patologia do Recorrido. 




Processo: RO - 00559.2007.051.23.00-1 

RELATOR: Juiz Convocado PAULO BARRIONUEVO 


Ementa: 

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. 

CARACTERIZADA. A doença ocupacional equipara-se ao acidente do trabalho 

(artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91), de modo que para a reparação dos danos daí 

advindos devem estar demonstrados no caderno processual a existência da 

doença/dano, o nexo causal entre o comprometimento da saúde do empregado 

com a atividade por ele desenvolvida ao longo do contrato de trabalho, bem como 

a culpa patronal. In casu, estes requisitos foram claramente evidenciados pelo 

quadro probatório, razão pela qual não merece reparos a sentença que assim 

concluiu. Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento. RECURSOS DE 

AMBOS OS LITIGANTES. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. O valor 

fixado na decisão singular, a título de reparação por danos morais, atende aos 

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois é capaz de compensar a 

vítima pela dor sofrida e de produzir efeito punitivo e pedagógico no ofensor, sem 

provocar enriquecimento ilícito e sem inviabilizar a atividade econômica da ré. A 

sentença não merece reparos no particular. Recursos ordinários de ambas as 

partes aos quais se nega provimento. 



O Autor trabalhou em favor da ré, por meio de vários contratos de emprego 

descritos na CTPS 02/05/1989 a 10/07/2006, quando foi dispensado sem justa 

causa. A suas tarefas lhe exigiam esforços repetitivos extenuantes, tais como a 

digitação, e esse fator, aliado à não adoção de políticas preventivas pela ré, 

propiciou o desenvolvimento de LER/DORT. A patologia era de conhecimento 

patronal, mas a ré não modificou a sua função, nem tampouco reduziu o volume 

de trabalho. O dano enfrentado pelo acionante na vigência do seu longo contrato 

de trabalho é evidente. Está elucidado pela prova documental, como ressai dos 

exames, relatórios e atestados médicos. Tais expedientes, bem como os 

realizados logo após a rescisão contratual, por si só, esclarecem que as lesões 

que vitimaram o demandante são caracterizadas como LER/DORT. Todos os 

requisitos da reparação civil estão satisfatoriamente provados nos autos. 




Processo: RO - 00378.2009.086.23.00-0 

RELATOR: Desembargador JOÃO CARLOS 


Ementa: 

DANO MORAL. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. 

INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tem-se como verificado na conduta da preposta da Ré o 

dano moral causado à Autora, consistente na violação de seu patrimônio imaterial, 

o que presume ter gerado lesão a direitos de sua personalidade, tais como a 

honra, a imagem e a integridade psicológica, em afronta à dignidade da pessoa 

humana, os quais merecem reparação assegurada constitucionalmente. 

Sopesados os elementos de convicção que constam dos autos, condena-se a Ré 

pagar à Autora indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 



A Autora foi ofendida pela requerida diversas vezes, o que foi reafirmado pelo 

depoimento de testemunhas. Assim, restou comprovado na conduta da preposta 

da Ré, o dano moral causado à Autora, consistente na violação de seu patrimônio 

imaterial, o que presume ter gerado lesão a direitos de sua personalidade, tais 

como a honra, a imagem e a integridade psicológica, em afronta à dignidade da 

pessoa humana, os quais merecem reparação assegurada constitucionalmente. 




Processo: RO - 00369.2009.031.23.00-1 



Ementa: 

ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS CARACTERÍSTICOS. INDENIZAÇÃO POR 

DANOS MORAIS. Na configuração do assédio moral, faz-se imprescindível a 

presença de dois requisitos: a agressão à dignidade, integridade psíquica ou física 

do trabalhador e a repetição da conduta assediadora, com seu prolongamento no 

tempo. A indenização por danos morais em decorrência de assédio moral somente 

pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas seguras acerca da 

conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela 

pressão, agressão psicológica ou pela violência sub-reptícia, por gesto ou 

palavras, de forma repetitiva e prolongada no tempo, que fere a dignidade do 

trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta 

violadora e a dor experimentada pela vítima. Neste contexto, presente prova de 

que a Autora sofria agressões psicológicas durante o labor, impõe-se manter a 

responsabilidade do empregador pela reparação do dano noticiado pelo 

empregado. 



Autora era tratada constantemente pela 2ª Ré de forma agressiva e humilhante, 

utilizando esta de palavras que violavam claramente a honra e a dignidade da 

trabalhadora, tais como: incompetente, bruxa, gorda e burra, fatos estes 

constantes nas provas carreadas aos autos. O depoimento pessoal do 

representante da 2ª Ré e as declarações testemunhais, analisadas em seu 

conjunto, deixam claro que a conduta agressiva da Superior hierárquica com as 

empregadas se deu de forma habitual. Assim, as agressões psicológicas sofridas 

pela Vindicante prolongavam-se no tempo. Portanto, com base no acervo 

probatório colhido pelo magistrado de primeira instância, restaram comprovados 

os pressupostos ensejadores do assédio moral, sendo devida a Autora 





Processo: RO - 00400.2009.021.23.00-7 



Ementa: 

DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. OCORRÊNCIA. A ausência de 

sanitários no local de trabalho, obrigando o trabalhador rural a fazer as suas 

necessidades fisiológicas no mato, constitui-se em condição de trabalho 

degradante que atenta gravemente contra a dignidade humana, propiciando dano 

moral que desafia a imposição da competente indenização, até mesmo como 

medida pedagógica em relação às reclamadas, para que se conscientizem da 

necessidade de respeitar as normas protetivas da dignidade do trabalhador. 



A Autora não tinha no local de trabalho refeitório, nem banheiros, tendo que “fazer 

suas necessidades no mato”. A Norma Regulamentadora n. 31 do Ministério do 

Trabalho e Emprego estabelece, em seu item 31.23.1, que "O empregador rural ou 

equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência compostas de 

(...) instalações sanitárias", realçando, no item 31.23.3.2, que "As instalações 

sanitárias devem (...) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso" e "dispor 

de água limpa e papel higiênico". Tal exigência restou sumariamente descumprida 

na hipótese dos autos, de maneira que se fizeram presentes as alegadas 

condições precárias de trabalho, de molde a configurar o ato ilícito patronal 

ensejador do dano moral. 




Processo: RO - 00757.2008.026.23.00-6 



Ementa: 

DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSPORTE IRREGULAR DE 

VALORES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA 

RAZOABILIDADE. Embora não haja critérios estabelecidos para a fixação do 

quantum da indenização por danos morais, doutrina e jurisprudência balizam-se 

sobretudo no princípio da razoabilidade, segundo o qual, deve o juiz levar em 

conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento 

danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se 

preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do reclamante ¾ com 

indenizações exorbitantes ¾ e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada 

ressarciriam o acidentado, deixando impune o empregador que deu causa ao 

dano. In casu, o quantum indenizatório estipulado não atende aos objetivos 

esperados com tal condenação, razão pela qual reforma-se a sentença majorando 

o valor da indenização dos danos morais para R$ 175.000,00 (cento e setenta e 

cinco mil reais), considerando-se a reiteração do comportamento ilegal do 

reclamado. 



O Autor transportava valores desprovido de qualquer preparo e sem o auxílio de 

vigilantes, em desconformidade com a legislação pertinente. O reclamado, além 

de extrapolar os limites das cláusulas do contrato de trabalho, atentou contra a 

segurança e tranquilidade do reclamante, provocando-lhe graves abalos de ordem 

moral. Tendo em vista que a ré possui vários precedentes jurisprudenciais neste 

Tribunal envolvendo a mesma instituição financeira, a qual está sendo demandada 

nestes autos pelo mesmo motivo, restou cristalinamente demonstrada a conduta 

de continuar lesando a incolumidade moral de seus empregados. 




Processo: RO - 00089.2009.056.23.00-0 



Ementa: 










Processo: RO - 01014.2009.022.23.00-9 



Ementa: 

TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS 

MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. É cediço que a 

configuração da responsabilidade civil reclama a demonstração de ato ofensor, a 

responsabilidade do agente a quem se atribui a prática do ilícito, o dano 

experimentado pelo ofendido e o nexo de causalidade. Na hipótese, emerge dos 

elementos da lide que a Acionada submeteu seu empregado à prestação de 

serviço em condições degradantes, haja vista ter desrespeitado regras básicas de 

saúde, higiene e segurança laboral que comprometem garantias mínimas de uma 

vida digna. Ilicitude dessa natureza, violadora da dignidade do trabalhador, 

indubitavelmente, autoriza a configuração de dano moral. Dessa forma, 

caracterizados o dano, a existência de responsabilidade da Demandada pela sua 

ocorrência e o nexo causal, impõe-se o deferimento da respectiva indenização. 



O Reclamante não tinha em seu ambiente de trabalho local digno para a 

realização das refeições diárias, nem mesmo era colocado à disposição do 

mesmo um banheiro para que fossem feitas suas necessidades fisiológicas. A 

falta de refeitório obrigava a reclamante a realizar suas refeições no chão, sujeita 

a qualquer tipo de infecção, uma vez que as refeições eram feitas no meio do 

mato, a céu aberto, e, ainda, muitas vezes teve de realizar suas refeições em pé. 

A ausência de instalações sanitárias adequadas no local do trabalho compromete 

a saúde do trabalhador. No caso, ocorreu a degradação dos valores "saúde", 

"higiene" e "segurança" do trabalhador violam o axioma "dignidade da pessoa 

humana." Deste modo, a Recorrente laborou em condições degradantes, por se 

constatar em seu local de trabalho ausência de fornecimento de instalação 

sanitária condizentes com as regras de saúde e higiene no trabalho, além da falta 

de local adequada para a realização das refeições. A culpa do agente é 

incontestável, porquanto apesar de poder oferecer melhores condições de 

trabalho aos seus empregados, assim não o fez. Assim, cabe à Autora o direito a 

indenização. 




Processo: RO - 00829.2008.031.23.00-0 



Ementa: VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Uma vez 

caracterizado o dever do reclamado de indenizar o dano moral, a fixação do 

respectivo quantum, embora não haja critérios estabelecidos, baliza-se pela 

intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas 

do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao 

princípio da razoabilidade. De outra banda, destaque-se que a indenização a título 

de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a 

reparação venha proporcionar enriquecimento ilícito, devendo o arbitramento 

operar com moderação, de maneira que, mesmo procurando desestimular o 

ofensor a repetir o ato, não se cometam abusos e exageros manifestos. Assim, os 

tribunais têm decidido que as indenizações por danos morais têm de ser 

suficientes para punir o ofensor, visando desestimulá-lo à pratica de novos atos 

contrários ao direito e também para compensar a vítima pela dor sofrida, sem, 

entretanto, enriquecê-la indevidamente. Razão pela qual deve ser reformada a 

sentença para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais resultante de 

lesão no terceiro dedo da mão direita para R$ 15.000,00. ACIDENTE DE 

TRABALHO. DANOS MATERIAIS. Na hipótese, em virtude de acidente de 

trabalho, o reclamante sofreu lesão (limitação do movimento extensão do 3º dedo 

da mão direita, permanecendo em flexão aproximada de 92º) e, de acordo com o 

laudo pericial, teve redução da aptidão para o trabalho no percentual de 10%, 

gerando direito a uma pensão em razão dessa capacidade depreciada, nos exatos 

termos do caput do art. 950 do Código Civil. Sobrevivendo, portanto, o reclamante 

ao acidente de trabalho, porém sofrendo redução da capacidade laborativa 

(incapacidade parcial), fará jus a pensionamento proporcional à perda 

experimentada. 

Valor do dano Material: Pagar pensionamento, em parcela única, à base de 10% 

sobre o último e maior salário de R$ 589,15 (quinhentos e oitenta e nove reais e 

quinze centavos), no período de 19.04.07 até a data em que o autor completará 

73,6 anos de idade, observado que são 13 salários anuais, bem como os salários 

correspondentes ao período de convalescença (03.10.06 a 18.04.07). 



O Autor sofreu acidente de trabalho enquanto efetuava a retirada de couro de um 

animal abatido, tendo o seu dedo da mão esquerda sofrido um corte na altura de 

uma das juntas do 3º (terceiro) quirodáctilo esquerdo. De acordo com o laudo 

pericial, o autor encontra-se parcialmente incapacitado para o trabalho em razão 

do acidente sofrido, na medida em que houve a perda de parte dos movimentos

do terceiro dedo da mão esquerda, além de uma cicatriz visível, caracterizando, 

assim, os danos moral e o estético. A Ré não comprovou que seus empregados 

faziam uso de EPI, demonstrando negligência da parte Reclamada. 




Processo: RO - 00643.2009.022.23.00-1 



Ementa: 

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DEVIDA. A Ré, por 

não disponibilizar local adequado para refeições e sanitários no ambiente de 

trabalho, submeteu o Obreiro a situação constrangedora e degradante, violando o 

princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual fica obrigada a 

indenizá-lo, porquanto ilícita a conduta omissiva patronal causadora do dano. Ao 

arbitrar o quantum debeatur, o Juízo originário considerou, além da extensão do 

dano, a capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do 

ofendido, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Recurso a 

que se nega provimento. 



o Autor trabalhou na lavoura de cana para a Ré, em condições indignas durante 

todo o vínculo contratual. Não lhe foram fornecidos sanitários e local adequado 

para refeições. As refeições eram feitas no campo, sem local para se sentar ou se 

proteger do sol, bem como era obrigado a satisfazer suas necessidades 

fisiológicas no canavial ou no mato. 




Processo: RO - 00091.2009.056.23.00-9 



Ementa: 

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANO 

MORAL. Razoável se mostra o montante indenizatório fixado em primeiro grau, no 

importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) segundo critério de arbitramento, levandose 

em conta as condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que 

sofreu a vítima e o grau de intensidade da culpa, mormente diante do fato de se 

encontrar em consonância com os patamares estabelecidos em outros 

precedentes desta Corte, que tratam de situações semelhantes envolvendo as 

mesmas partes reclamadas. Recurso não provido. 









Processo: RO - 01027.2008.002.23.00-2 



Ementa: 

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO 

MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. Nos termos do inciso III do artigo 932, são 

também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus 

empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir, ou 

em razão dele. Dessa forma, demonstrado nos autos que o acidente se deu por 

culpa de empregado da Ré que inadvertidamente deixou cair lajota sobre o 

Obreiro, está provada a prática do ato ilícito, devendo a Ré ser responsabilizada 

civilmente, indenizando o Obreiro de modo a compensá-lo pelo dano sofrido. Para 

o arbitramento do quantum debeatur deve-se considerar, além da extensão do 

dano, a capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do 

Obreiro, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Devendo ser 

mantida a sentença no particular. Recurso a que se nega provimento no particular. 



O Autor sofreu acidente de trabalho, que aconteceu porque um dos empregados 

que estava no piso superior esbarrou numa lajota que caiu nas costas do 

reclamante. O acidente causou a internação do Obreiro e seu afastamento do 

trabalho por 90 dias. O Obreiro foi acometido de dores físicas intensas, a 

necessidade de remoção ao pronto socorro por meio de ambulância (SAMU) e o 

afastamento do trabalho, tendo tudo isso causado grande transtorno moral. 

Demonstrada a prática de ato ilícito pela Ré, por intermédio de seu empregado, 

que causou dano ao Autor, fica esta obrigada a repará-lo, indenizando-o de modo 

a compensá-lo pelo dano sofrido. 




Processo: RO - 01582.2008.051.23.00-4 

RELATOR: Desembargador AGUIMAR PEIXOTO 


Ementa: 

AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE. DANO 

MORAL. INDENIZAÇÃO. O trabalho no campo normalmente refoge às regalias da 

vida na área urbana. No entanto, a dignidade da pessoa humana deve ser 

respeitada independentemente do local da prestação de serviços. Portanto, a 

inexistência no local da prestação dos serviços de instalações sanitárias e de local 

para refeição em boas condições de higiene e conforto, com a realização das 

refeições no chão, privam o trabalhador de condições dignas e saudáveis a que 

todo ser humano tem direito. No caso concreto, a conduta empresarial causou 

dano moral por submeter a reclamante a tais condições de trabalho, que 

desconhecendo os seus direitos e conformada com a necessidade de 

subsistência, sujeitava-se às condições que lhe eram impostas. Portanto, a 

conduta é reprovável e presumido é o dano moral advindo desse comportamento 

habitual. 


Natureza do dano: O Autor trabalhou na safra, um local onde não existia 

instalações sanitárias, bem como, após a sua implantação, as instalações 

sanitárias não eram separadas por sexo, existindo apenas uma barraca sanitária 

por frente de trabalho, com homens e mulheres utilizando o mesmo sanitário. Não 

era disponibilizado local para refeição em boas condições de higiene e conforto, 

obrigando-o a fazer as refeições no chão. Não havia interrupção das atividades na 

ocorrência de condições climáticas que comprometesse a segurança dos 

trabalhadores, tal com a ocorrência de altas temperaturas ambientes. De acordo 

com o laudo pericial, o meio ambiente do trabalho no qual a reclamante trabalhava 

não atendia plenamente as exigências do Ministério do Trabalho e Emprego, 

caracterizando assim a culpa e a conduta ilícita dos reclamados. Deste modo, 

reprovável a conduta dos reclamados e presumido o dano moral advindo desse 

comportamento habitual, pois a reclamante, resignada à necessidade de 

subsistência, sujeitava-se às condições que lhe eram impostas pela conduta 

empresarial. Assim, não restam dúvidas que as condições degradantes a que a 

reclamante se submeteu violaram o princípio basilar dos direitos fundamentais, 

qual seja, o da dignidade da pessoa humana, elevado a fundamento da República 

Federativa do Brasil (artigo 1º, III, da CF). 




Processo: RO - 00719.2008.091.23.00-2 



Ementa: 


DANO MORAL E MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. Para que se configure 

situação capaz de ensejar condenação indenizatória por dano moral e material é 

imperativo que o réu seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o 




requisitos. Devida a indenização por dano moral, porque é evidente a agressão 


cessantes, porquanto restou constatada a existência de limitação temporária total 

para o exercício da profissão. 

Valor do dano Material: Lucro cessante – pensão mensal no valor de 100% da 

remuneração obreira – 465, 12 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e doze 

centavos), até que ocorra a efetiva consolidação da lesão ou recuperação total do 

Autor. 



A Requerente é portadora de doença ocupacional. O laudo pericial concluiu que o 

Reclamante apresentava alterações na coluna e ombro e que o seu labor atuou 

como concausa na gênese dos sintomas. De acordo com parecer técnico, a 

Requerente se encontra incapacitada, parcial e temporariamente, pois com 

tratamento, e pelo fato de ser adulto jovem, tem possibilidade de recuperação 

total. O laudo pericial é prova contundente do nexo causal entre a lesão e o 

trabalho, de modo que resta demonstrado que o Reclamante é portador de doença 

ocupacional. A responsabilidade do empregador pelo dano causado, no caso em 

análise, configura-se pelo fato de que não foram adotadas medidas eficazes para 

evitar os danos à saúde do trabalhador e necessárias a uma adequada 

organização do trabalho, principalmente no modo de execução de tarefas, tendo o 

Reclamado desprezado a regulamentação normativa de existência de pausas nas 

atividades do trabalhador, rotatividade nas funções e ginástica laboral (NR-17) 

onde se verificam exigências de repetitividade e ritmo de trabalho, tal como ocorria 

no caso vertente. Patente, portanto, a caracterização da lesão aos bens jurídicos 

constitucionalmente protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. 




Processo: RO - 00510.2009.002.23.00-0 



Ementa: 

ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DANO 

MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ainda que demonstrado nos autos que a 

Reclamada tenha deixado de pagar as horas extras, tal fato, por si só, sem que 

tenha havido qualquer ofensa grave à honra, à imagem ou a outro direito 

personalíssimo do trabalhador, não rende ensejo à reparação por danos morais, 

ainda que possa gerar perturbação na vida do trabalhador. O dano moral, em 

situações como essa, não é presumível pela simples mora patronal, sendo 

necessário que o Autor comprove que teve sua moral atingida, abalada pelos fatos 

que teriam decorrido da falta de pagamento da referida verba trabalhista e seus 

consectários. A ausência de demonstração do transtorno psíquico relevante e 

desnorteador sofrido pelo trabalhador, enseja, apenas o pagamento de 

indenização pelos prejuízos materiais por ele efetivamente sofridos, mas, não 

danos morais propriamente dito, sob pena de banalização deste instituto jurídico. 



O Autor laborava em jornada excessiva sem a devida contraprestação das horas 

extras cumpridas e, quando solicitou o pagamento diretamente à Reclamada, esta 

recebeu-o com ameaça de demissão e fazendo piadas de suas reivindicações. 

Sustentou que o labor excessivo e a falta de pagamento das horas extras causou 

brigas no lar, tirando-lhe a paz e o sossego. Além disso, a Reclamada o induziu a 

firmar um empréstimo bancário, com quem a Reclamada firmara um acordo 

comercial. In casu, resta comprovado o exercício arbitrário do poder empregatício, 

consistente na formalização de ameaça de dispensa e zombaria acerca da 

reivindicação de pagamento de horas extras. Desse modo, caracterizada a prática 

de ato ilícito pela Reclamada que extrapolou o seu poder empregatício, pois, nada 

justifica o ato ilícito praticado no presente caso, na medida em que o respeito 

mútuo entre as partes e à honra do trabalhador não podem ser preteridos em 

nenhuma hipótese. 




Processo: RO - 00942.2008.046.23.00-5 


REVISOR: Desembargador BEATRIZ THEODORO 

Ementa: 

DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. 

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização do 

acidente de trabalho é imprescindível a comprovação do liame de causalidade 

(direto ou indireto) entre a atividade obreira e a lesão existente, conforme 

preconiza a Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a prova pericial concluiu que a 

atividade desenvolvida em prol da reclamada contribuiu para o surgimento da 

doença que infelicitou a autora, pois sua dinâmica de trabalho era favorável ao tipo 

de moléstia que desenvolveu. Assim, diante da ausência de prova que infirme o 

laudo técnico, concluo que houve nexo concausal entre a doença da obreira e o 

trabalho desempenhado na empresa, motivo pelo qual reconheço a existência de 

doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e, por conseguinte, 

mantenho a sentença que deferiu os pedidos de indenização por danos moral e 

material. 

Valor do dano Material: Lucros cessantes – indenização no importe de 60 

(sessenta) vezes o valor do salário mínimo, tendo em vista a redução da 

capacidade laboral da reclamante, no percentual de 15% 



A Reclamante trabalhou no setor da marcenaria, auxiliando na máquina 

destopadeira. Durante o exercício de suas atividades, ao levantar um caixote de 

madeira, sentiu fortes dores na coluna, além do que passou a ter problemas no 

pulmão por causa do contato com produtos químicos e poeira, sem o uso de EPI. 

A partir dessa data, adquiriu doenças em razão das atividades desempenhadas, e 

em razão disso passou a trabalhar amparada por atestados médicos, tendo se 

afastado por diversas vezes, com percepção de auxílio-doença acidentário. O 

laudo pericial concluiu que a reclamante é portadora de bursite/lesão do manguito 

rotador e que está impossibilitada de sobrecarregar o ombro direito; constatou 

redução de 15% de sua capacidade de pegar peso, com incapacidade temporária, 

que pode se transformar em definitiva se não tratada adequadamente. A doença 

ocupacional decorreu de trabalho realizado em marcenaria, predominando esforço 

físico em atividades de lixamento e envernizamento de madeiras. Após análise 

das provas colhidas nos autos, restou evidenciado o liame etiológico entre a 

doença noticiada pela obreira e confirmada nos exames médicos colacionados 

com o trabalho desenvolvido em favor da ré. Não há como afastar a culpa da Ré 

pela doença que vitimou a autora, haja vista que pelo princípio do dever geral de 

cautela, ela era responsável pela manutenção de um ambiente de trabalho

equilibrado, seguro e saudável, que prevenisse o acometimento de alguma lesão à 

incolumidade física ou psíquica dos seus empregados. 




Processo: RO(Rs) - 01027.2009.071.23.00-8 

RELATORA: Desembargadora BEATRIZ THEODORO 


Ementa: 

Não tem ementa 



O Autor trabalhava em condições degradantes, não possuindo local apropriado e 

nenhuma privacidade no momento de satisfazer suas necessidades fisiológicas, 

além do que não recebia água potável para combater a sede durante a jornada 

laboral. Restou configurado o sofrimento causado por essa situação, bem como o 

dano causado à sua imagem, sendo certo inclusive os prejuízos em seu espírito e 

em seu dia-a-dia. 




Processo: RO - 00081.2009.056.23.00-3 



Ementa: 


Valor do dano Moral: Manteve o valor arbitrado na origem – R$ 1.000,00 (mil 

reais). 


A empresa Ré não efetuava o recolhimento previdenciário, tendo causado a 

autora efetivo constrangimento moral. Tendo em vista os princípios da 

razoabilidade e da proporcionalidade e o disposto nos artigos 4º e 5º da LICC, o 

Tribunal entendeu que a importância fixada no juízo de origem não foge aos 

valores normalmente fixados na jurisprudência em casos semelhantes a este. 

Sendo assim, manteve-se o valor referido. 




Processo: RO - 00080.2009.056.23.00-9 



Ementa: 


Valor do dano Moral: Manteve o valor arbitrado na origem – R$ 1.000,00 (mil 

reais). 


A empresa Ré não efetuava o recolhimento previdenciário, tendo causado a 

autora efetivo constrangimento moral. Tendo em vista os princípios da 

razoabilidade e da proporcionalidade e o disposto nos artigos 4º e 5º da LICC, o 

Tribunal entendeu que a importância fixada no juízo de origem não foge aos 

valores normalmente fixados na jurisprudência em casos semelhantes a este. 

Sendo assim, manteve-se o valor referido. 




Processo: RO - 00916.2009.004.23.00-6 



Ementa: 

RECURSO DA RÉ. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TEORIA DA 

APARÊNCIA. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A alegação de que as provas constantes 

nos autos não teriam sido observadas pelo Juízo de origem não dá azo à nulidade 

da sentença, mas, se for o caso, à sua reforma. 2. A reparação por dano moral 

tem como objetivo assegurar o respeito aos princípios fundamentais da "dignidade 

da pessoa humana" e dos "valores sociais do trabalho", dispostos no artigo 1º, III e 

IV da Constituição Federal. Na hipótese vertente, há que se respeitar a teoria da 

aparência pela qual a sociedade responde por atos de seus sócios, ainda que 

aparentes. Assim, tem-se que a autora desincumbiu-se do seu ônus probatório 

sobre o dano moral sofrido, porquanto a prova testemunhal foi firme e convincente 

quanto ao abuso perpetrado pela ré, consistente em agressões verbais dirigidas, 

pelo sócio de fato, à empregada perante terceiros. Comprovada a prática do ato 

ilícito alegado, mantém-se a sentença que condenou a ré a compensar a autora 

pelos danos morais experimentados. Recurso da ré ao qual se nega provimento, 

no particular. 



A Autora foi vítima de ofensas verbais, por parte do preposto da empresa Ré, se 

sentindo humilhada perante terceiros, oque ficou comprovado por meio de provas 

testemunhais. Dada a gravidade de tais ofensas, a autora teve sua honra 

ofendida, causando-lhe um dano moral passível de reparação, consoante os 

termos da legislação. Além disso, o Tribunal entende também que o empregador 

deve zelar pelo bom relacionamento no ambiente de trabalho, devendo, para 

tanto, dar exemplo aos seus empregados, tratando-os com o devido respeito, 

valorizando assim o trabalho, enquanto elemento de realização do homem. 




Processo: RO - 01198.2009.096.23.00-3 



Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. DANO ESTÉTICO. 1. As 

provas coligidas aos autos demonstram que o acidente suportado pelo obreiro se 

deu por culpa concorrente de ambas as partes. A consequência jurídica desta 

constatação é o abrandamento da condenação patronal de forma proporcional à 

parcela de culpa da vítima, em conformidade com o disposto no artigo 945 do 

Código Civil. 2. O dano estético não pode ser extirpado por completo da 

condenação, porque está devidamente provado pelas fotos coligidas ao feito e 

pelo laudo pericial. Deve ser apreciado, entretanto, como modalidade de dano 

moral. Ou seja, a imperiosa redução do montante reparatório fixado na sentença, 

proporcional à culpabilidade do trabalhador, deve incidir na somatória dos valores 

arbitrados em primeiro grau sob as rubricas dano moral e dano estético. Recurso 

do réu ao qual se dá parcial provimento. 

Valor do dano Moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais) 


O Autor sofreu acidente de trabalho enquanto estava consertando uma 

plantadeira, na companhia de outros dois empregagos, porém resolveu levantar 

sozinho o carrinho vinculado ao maquinário, que tombou em seu dedo anelar, 

fazendo com que o obreiro ficasse afastado do trabalho por longo período e 

também lhe conferiu uma visível deformidade na falange distal do 4º dedo. O 

Autor era trabalhador bastante experiente, sabia o que estava fazendo e tinha 

consciência dos riscos que corria ao manipular sozinho o carrinho da plantadeira. 

No entanto, o empregador era complacente com esta prática e nada fez para 

evitá-la. Deste modo, resta configurada a culpa do empregador, por não ter 

oferecido treinamento adequado ao acionante, nem tampouco os EPIs 

necessários à execução do labor a seu favor. 




Processo: RO - 00658.2009.003.23.00-1 



Ementa: 

TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIOS - DANO MORAL - 

CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a condenação ao 

pagamento de indenização por dano moral, decorrente do transporte de valores 

realizado pelo reclamante, sem o atendimento das medidas de segurança exigidas 

pela Lei 7.102/83. Razoável se mostra, ainda, o quantum indenizatório fixado em 

primeiro grau, segundo critério de arbitramento, levando-se em conta as condições 

financeiras das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima e o grau de 

intensidade da culpa. Recurso conhecido e negado provimento. 

Valor do dano Moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 


O Autor freqüentemente transportava valores para os Correios, correspondentes 

bancários e Banco do Brasil, sem nenhum aparato de segurança. Não há qualquer 

prova nos autos de que o autor recebeu treinamento para tanto, nem que foram 

tomadas as medidas de segurança necessárias (veículo especial ou comum, na 

presença de dois vigilantes), conforme exigido em lei. O ato ilícito está 

evidenciado na conduta do recorrente em determinar, através do poder diretivo, 

que o autor realize tarefa, em desvio de função, sem o atendimento das 

exigências legais, expondo-lhe a riscos reais contra a sua vida, que ultrapassam a 

ordinariedade, demonstrando o dano moral sofrido e o nexo causal. 




Processo: RO - 00816.2008.008.23.00-4 


REVISORA: Desembargadora BEATRIZ THEODORO 

Ementa: 

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. REPARAÇÕES DEVIDAS. A 

indenização decorrente de acidente de trabalho encontra assento constitucional 

(art. 5º, incisos V e X, da CF) e infraconstitucional (art. 186, 187 e 927, parágrafo 

único, do Código Civil). Para a sua fixação é imperiosa a comprovação da lesão, 

do ato omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade. Nesses 

moldes, estando encartado nos autos do processo laudo pericial médico, 

elaborado por perito nomeado pelo juiz da causa, demonstrando que as atividades 

laborais exercidas pela obreira em benefício do reclamado atuaram como 

concausa ao agravamento da doença da síndrome de túnel do carpo, dúvida não 

há de que estão presentes, no caso concreto, os requisitos legais exigidos à 

responsabilização civil do reclamado pelos danos causados à sua empregada. 

Valor do dano Moral: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) 


A obreira exercia a função de caixa bancária e ao iniciar a prestação de serviços 

em favor do Banco reclamado, gozava de boa saúde, ainda que já houvesse a 

pré-existência da doença. . De acordo com o laudo pericial, a autora é portadora 

de síndrome do túnel do carpo e que a repetição de movimentos contribuiu para o 

agravamento da doença, de molde que se fez incontroversa a existência do dano, 

um dos elementos para a configuração da responsabilidade civil e o dever de 

indenizar. Embora o grau de redução da capacidade da autora seja moderada, 

segundo o laudo médico, atualmente a trabalhadora está incapacitada para o 

trabalho que exercia no reclamado, podendo no futuro vir a se recuperar, visto que 

a incapacidade não é definitiva. Encontra-se presente, portanto, a culpa patronal, 

haja vista que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório à medida que não 

provou as alegações de que teria fornecido à autora as informações necessárias 

para a prestação de serviços, tais como orientação postural e ginástica laboral. 




Processo: RO - 00075.2009.056.23.00-6 



Ementa: 


Valor do dano Moral: R$ 1.000,00 (mil reais) 

Natureza do dano: A ré não recolhia as contribuições previdenciárias tendo 

causado ao autor efetivo constrangimento moral. 




Processo: RO - 00083.2009.056.23.00-2 




Valor do dano Moral: manteve o valor arbitrado no juízo de origem - R$ 1.000,00 

(mil reais) 


A Ré não recolhia as contribuições previdenciárias tendo causado ao autor efetivo 

constrangimento moral. 




Processo: RO - 00913.2009.001.23.00-3 



Ementa: 











caso dos autos, o quantum indenizatório fixado pela juízo de origem mostrou-se 

acima das balizas mencionadas, merecendo ser reduzido. 

Valor do dano Moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 


A Autora estava passando por dificuldades em administrar o curso de pedagogia 

em função da precariedade da estrutura educacional da empresa reclamada. 

Aduz-se das provas trazidas aos autos que efetivamente a autora passou por 

dificuldades na coordenação de cursos junto a reclamada que impuseram o 

quadro clínico informado pela psicoterapeuta, que atesta que a Autora trabalhava 

sobre pressão e tal fato ocasionaou-lhe inclusive um desmaio na empresa. Desse 

modo, é inconteste a presença dos requisitos ensejadores da reparação pelo dano 

moral sofrido. 




Processo: RO - 00092.2009.056.23.00-3 




Valor do dano Moral: manteve o valor arbitrado no juízo de origem - R$ 1.000,00 

(mil reais) 


A Reclamada apropriou-se indevidamente das contribuições previdenciárias do 

Autor. O Juízo de origem entendeu que houve dano moral e que era devia ao 

Autor uma indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No entanto, o Tribunal 

entedeu que a apropriação indébita previdenciária não causou prejuízo moral à 

Vindicante. Todavia, em face do princípio da nom reformatio in pejus, foi mantida a 

decisão de origem, sendo devida a indenização ao Autor. 




Processo: RO - 00095.2008.021.23.00-2 



Ementa: 




critérios objetivos devem ser cuidadosamente observados, como fixação de 

montante compatível com o prejuízo ocasionado pela conduta ilícita praticada; 

gravidade da ofensa; intensidade e duração do sofrimento da vítima; capacidade 

financeira do autor do dano; finalidade pedagógica e preventiva da condenação, 

visando coibir futura recidiva, dentre outros. No caso dos autos, o quantum 

indenizatório fixado pela juízo de origem mostrou-se abaixo das balizas 

mencionadas. 



A Ré condicionou o recebimento das verbas rescisórias à devolução de parte do 

valor pago, o que configura ato ilícito. Tal atitude da ré gerou ao Autor um dano de 

ordem moral, já que feriu princípio basilar, assegurado constitucionalmente, qual 

seja, o da dignidade da pessoa humana. Assim, devida ao autor a indenização por 

danos morais. 




Processo: RO - 00374.2009.003.23.00-5 



Ementa: 

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO 

INDIRETA. Para a condenação do agente causador do dano acidentário, via de 

regra, devem ficar provados nos autos três requisitos, quais sejam: os danos 

advindos do acidente ou da moléstia; o nexo causal entre o dano e a atividade 

laborativa e; por fim, a culpa do empregador. In casu, a controvérsia gira em torno 

da existência ou não de culpa do empregador na produção do evento, ou se este 

foi resultado de culpa exclusiva do empregado. O conjunto probatório dos autos, 

entretando, demonstrou haver culpa concorrente de ambos, porquanto o acidente 

decorreu do comportamento culposo tanto do empregado, por agir com 

imprudência ao se movimentar próximo do cabo de aço em movimento, mormente 

a uma altura de 78 metros, mesmo sabendo dos riscos a que estava exposto sem 

o desligamento do sistema de guincho; como da empresa, ao permitir que seus 

empregados laborassem sem o equipamento que garante a aproximação da peça 

içada pelo guincho até o trabalhador responsável pela sua instalação no alto da 

torre, descurando do seu dever de fornecer condições de trabalho seguras, 

impondo, assim, a reforma da sentença para responsabilizar o empregador pelos 

danos morais sofridos. Ante a constatação de culpa concorrente, não há falar em 

rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo obreiro ao qual se dá parcial 

provimento. 

Valor do dano Moral: R$ 3.000 (três mil reais) 

Natureza do dano: O Autor sofreu acidente de trabalho quando estava montando 

uma torre metálica a 78 metros de altura, na sede do Réu, quando teve sua mão 

direita prensada entre o cabo de aço e a roldana do equipamento de guincho, 

tendo o seu dedo indicador lesionado. O Tribunal entendeu que houve culpa 

concorrente do empregado e do empregador, uma vez que o Autor foi imprudente, 

ao se movimentar próximo do cabo de aço em funcionamento, mormente a uma 

altura de 78 metros; já o empregador foi negligente ao permitir que seus 

empregados laborassem sem o equipamento que garante a aproximação 

adequada da peça içada pelo guincho até o trabalhador responsável pela sua 

instalação no alto da torre, o empregador descurou do seu dever de fornecer 

condições de trabalho seguras a fim de elidir a possibilidade de ocorrência de 

acidentes, acabando por induzir o obreiro ao ato inseguro praticado. Deste modo, 

existente a culpa concorrente, a responsabilidade do ofensor será atenuada, tendo 

em vista a compensação de culpas. No entanto, é devida a indenização por danos 

morais causados ao Autor, tendo em vista que este teve seu dedo lesionado, oque 

lhe causou dor e o afastou de suas atividades laborativas. 




Processo: RO - 00166.2009.046.23.00-4 

RELATORA: Desembargadora LEILA CALVO 


Ementa: 

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que seja imputado ao empregador 

a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a 

comprovação inequívoca da intenção manifesta do empregador de ferir o conjunto 

de valores morais do empregado. O trabalho no sistema de produção denominado 

"reprocesso", descrito na petição inicial e ratificada pela prova testemunhal, era 

executado sem os cuidados necessários por parte da empresa. A Reclamante não 

recebia máscaras e, durante todo o contrato de trabalho, recebeu apenas uma 

luva. Também não restou demonstrada a disponibilização de produtos necessários 

para uma assepsia adequada, ficando caracterizada a prática odiosa e ilícita por 

parte da empresa, que não observou as normas de higiene do trabalho, 

submetendo a Reclamante à condição de trabalho degradante, razão pela qual é 

devida a indenização correspondente. Recurso da Reclamante a que se dá parcial 

provimento." (Desembargadora Leila Calvo) 










Processo: RO - 01098.2009.009.23.00-0 

RELATORA: Desembargadora LEILA CALVO 


Ementa: 

ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização 

em decorrência de assédio moral somente pode ser reconhecida quando estiver 

calcada em provas acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, 

consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongadas no tempo, 

que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de 

causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. Na 

presente hipótese, o contexto probatório produzido demonstrou a prática do 

"corredor polonês" quando do ingresso na empresa, bem assim quando, em 

disputa interna por metas, a equipe ficasse derrotada ou ocorresse falha do 

empregado no desenvolvimento de suas atividades. Dessa feita, devida a 

indenização por danos morais. Recurso patronal não provido, no particular. 

Valor do dano Moral: R$ 14.057,50 (quatorze mil cinquenta e sete reais e 

cinquenta centavos) 


O Autor foi obrigado a se submeter a uma situação extremamente vexatória 

chamada de “batismo”, ritual este que consistia na formação de um corredor de 

vendedores, supervisores e gerentes, que “na medida em que se ia avançando 

(no corredor), o Autor ia sofrendo agressões físicas (tapas, passada de mão nas 

nádegas, xingamentos, etc), e, ao final, deveria retornar pelo mesmo caminho, 

oportunidade em que a tortura continuava. Tais condutas são inadmissíveis no 

ambiente de trabalho e fogem ao ambiente de respeito que deve permear o local 

de trabalho. Reconhecido a prática de ato ilícito pela reclamada ao permitir a 

prática de conduta ilícita que feriu a honra e a imagem do reclamante o tribunal 

entendeu que a honra do reclamante foi violada de forma reprovável, sendo do 

empregador a responsabilidade pela reparação do dano moral sofrido. 




Processo: RO - 01843.2007.051.23.00-5 



Ementa: 

JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM UMA 

SÓ PARCELA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Restando expressamente consignado 

no rol de pedidos a indenização por danos materiais com a indicação de uma só 

parcela, não há dúvidas de que o autor usou da faculdade de que trata o parágrafo 

único do artigo 950 do CC. Neste contexto, o deferimento daquela e não de 

pensionamento mensal não configura julgamento ultra petita, como defende o 

reclamado. Preliminar rejeitada. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATOLOGIA 

AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE 

INDENIZAR. Sendo o laudo pericial conclusivo no sentido de que as alterações na 

coluna da autora, já identificadas no exame admissional, foram agravadas pela 

atividade desenvolvida para a empresa, resta clara a configuração do nexo 

concausal. Por outro lado, a culpa do empregador, no caso em apreço, infere-se 

do fato de ter permitido que a obreira desenvolvesse atividades passíveis de 

agravar a patologia já detectada no exame admissional, mormente em se 

considerando os riscos ocupacionais já apontados neste último exame para as 

atividades em questão. Recurso ordinário a que se nega provimento. 

Valor do dano Material: pensão mensal de R$ 412,02 (quatrocentos e doze reais e 

dois centavos) até que o Autor complete 65 anos. 



A Autora exerceu função de auxiliar de desossa, sendo acometida por uma lesão 

na coluna vertebral. Conforme laudo pericial, a Autora encontra-se com limitada 

permanentemente e a lesão tem ligação com a atividade exercida pela obreira. 

Deste modo, tal lesão compromete a própria aptidão da Autora para o labor na 

mesma função outrora desempenhada na ré, para a qual está inapta de forma 

permanente, caracterizando, assim, violação de bens jurídicos extrapatrimoniais 

seus e que são também atributos da própria personalidade humana, exigindo-se, 

pois, a devida reparação. 




Processo: RO - 00646.2009.071.23.00-5 


REVISOR: Desembargador AGUIMAR PEIXOTO 

Ementa: 

TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INDENIZAÇÃO POR DANO 

MORAL. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A configuração da 

responsabilidade civil, segundo o comando contido no artigo 186 do CC, reclama a 

demonstração de ato ofensor, dano experimentado pelo ofendido, de ordem moral 

ou material, e nexo de causalidade. Na hipótese, emerge dos elementos da lide 

que a Ré submeteu seu empregado à prestação de serviço em condições 

degradantes, haja vista ter desrespeitado regras básicas de saúde, higiene e 

segurança laboral que comprometem garantias mínimas de uma vida digna. 

Ilicitude dessa natureza autoriza a configuração de dano moral, na medida em 

que, nesse contexto, não se questiona a ocorrência de vilipêndio a direitos 

inerentes à personalidade do trabalhador. Dessa forma, caracterizados o dano, a 

existência de responsabilidade da empregadora e o nexo causal, torna-se 

imperioso reconhecer a obrigação de indenizar. 



o Autor trabalhou na lavoura de cana para a Ré, em condições indignas durante 

todo o vínculo contratual, porque não lhe foram fornecidos sanitários e local 

adequado para refeições. As refeições eram feitas no campo, sem local para se 

sentar ou se proteger do sol, bem como satisfazia suas necessidades fisiológicas 

no canavial ou no mato. 




Processo: RO - 01541.2009.036.23.00-6 

RELATOR: Desembargador AGUIMAR PEIXOTO 


Ementa: 

ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CTPS. REFERÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Se a reclamada, a par de proceder anotações 

na carteira profissional do ex-empregado, faz expressa menção ao procedimento 

contencioso, sem que haja determinação específica para tanto, já que a decisão 

se limita a decretar tão somente a retificação da CTPS, no que tange ao salário da 

autora, extrapola os limites do comando judicial, constituindo-se em abuso do 

direito pelo empregador, nos termos do artigo 187 do Código Civil, com vulneração 

aos direitos fundamentais da trabalhadora, dentre eles, a dignidade da pessoa 

humana, a honra, a imagem e a moral (art. 1º, III e art. 5º, X, da CF) e o princípio 

constitucional da busca do pleno emprego (art. 170, VIII, CF), abuso que deve ser 

reparado pelo agente, com fulcro nos artigos 186 c/c 927, do CC, razão pela qual 

é inquestionável o direito à indenização compensatória. 



A Reclamada fez anotação na CTPS da Autora com os seguintes dizeres: 

"conforme decisão judicial referente ao processo nº 01076.2007.036.23.00-1, com 

a data da decisão 08/08/2007 às 17:06 reconheceu o salário da autora no valor de 

R$ 850,00". Ainda que a referência à reclamação trabalhista ajuizada pela 

reclamante não possa efetivamente ser caracterizada como desabonadora, tal 

como prevê a lei, é fato público e notório que o mercado de trabalho discrimina o 

trabalhador que detém CTPS em que haja esse apontamento, podendo ser 

prejudicial para a Autora quando esta estiver a procura de emprego. O Tribunal 

entendeu que, a reclamada ao fazer referência ao processo havido pelas partes, 

sem que houvesse determinação judicial para tanto, já que a decisão judicial se 

limitou a determinar tão somente a retificação da CTPS no que tange ao salário da 

autora, extrapolou os limites do comando judicial, constituindo-se em abuso do 

direito pelo empregador, nos termos do artigo 187 do Código Civil, com vulneração 

aos direitos fundamentais da trabalhadora, dentre eles, a dignidade da pessoa 

humana, a honra, a imagem e a moral (art. 1º, III e art. 5º, X, da CF) e o princípio 

constitucional da busca do pleno emprego (art. 170, VIII, CF), abuso que deve ser 

reparado pelo agente, com fulcro nos artigos 186 c/c 927, do CC.

Precedentes - 1Âº Semestre de 2010 - Tribunal Regional do Trabalho ...

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