Precedentes - 2Âº Semestre de 2010 - Tribunal Regional do Trabalho ...

PRECEDENTES RELATIVOS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL, 

MATERIAL E ESTÉTICO JULGADOS NO 2º SEMESTRE DO ANO DE 2010 

PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. 

Processo: RO - 00238.2009.071.23.00-3 

Relator: Desembargador JOÃO CARLOS 

Revisor: Desembargadora BEATRIZ THEODORO 

Ementa: 

QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL. Razoável se mostra o montante 

indenizatório fixado em primeiro grau, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) 

segundo critério de arbitramento, levando-se em conta as condições financeiras 

das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima e o grau de intensidade da 

culpa, mormente diante do fato de se encontrar em consonância com os 

patamares estabelecidos em outros precedentes desta Corte, que tratam de 

situações semelhantes envolvendo as mesmas partes reclamadas. Recurso não 

provido. 

Valor do dano moral: R$ 1.000,00 (mil reais) 

Natureza do dano: 

O Autor não possuía local apropriado e nenhuma privacidade para suas necessidades 

fisiológicas. Tal situação causou sofrimento ao autor, bem como dano à sua imagem, 

sendo certo inclusive os prejuízos em seu espírito e em seu dia-a-dia. Os elementos de 

convicção produzidos nos autos demonstram a existência de labor degradante, que é 

aquele no qual o trabalhador é submetido a condições intoleráveis que atentem contra a 

sua higidez física e mental, caracterizadas pelo fato de não serem observadas as normas 

de higiene e segurança. Deste modo, é devida a indenização ao Autor. 

Órgão julgador: 2ª Turma Julgado em: 30/06/2010 

Publicado em: 02/07/2010 

DJE/TRT23: 512/2010

Processo: RO - 00483.2008.022.23.00-0 

Relatora: Desembargadora BEATRIZ THEODORO 

Revisor: Desembargador JOÃO CARLOS 

Ementa: 

COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. A compensação por danos 

morais deve atingir os escopos compensatório, punitivo e pedagógico da medida, 

servindo para compensar a ofensa à integridade da vítima, bem como para punir o 

infrator e, ainda, desestimular a prática de novos atos ilícitos no mesmo sentido. 

Diante desse escólio e em face dos elementos considerados no caso vertente, o 

patamar da compensação fixado pelo Juízo a título de danos morais atende, a 

função punitivo-pedagógica e reparatória da condenação, encontrando-se em 

consonância com o padrão monetário adotado por esta Corte em casos similares. 

Recurso do autor ao qual se nega provimento. 

Valor do dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais) 


O Autor realizava os serviços na propriedade do reclamado, a qual não possuía 

banheiro algum, uma vez que por exercer suas atividades em meio à lavoura, 

muitas vezes o reclamante chegou a ter que “fazer suas necessidades ao relento”. 

De acordo com as provas trazidas aos autos, reclamante comprovou a conduta 

ilícita do reclamado, considerada esta como a ausência do fornecimento de 

ambiente de trabalho adequado, principalmente pela falta de instalação sanitária, 

gerando a submissão dos empregados a condição vexatória no ambiente laboral, 

cabe a reparação do dano moral sofrido pelo obreiro. 




Processo: RO - 00779.2007.056.23.00-7 



Ementa: 

RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE 

INSTÂNCIA. Em que pese tenha sido deduzido na peça vestibular, o pleito de 

compensação por danos morais decorrente de acidente de trabalho não foi objeto 

de apreciação na sentença objurgada e o autor não utilizou a medida adequada 

para sanar a omissão, não cabendo à instância revisora suprir a lacuna por via de 

recurso ordinário, sob pena de supressão de instância, pelo que, não se conhece 

do recurso obreiro, no particular. 

Valor do dano material: R$ 31.970,76 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais 

e setenta e seis centavos). 

Valor do dano moral: Manteve o valor arbitrado no juízo de origem – R$ 15.000,00 

(quinze mil reais). 


O Autor exercia a função de ajudante de entregas, atividade que consistia em 

retirar os engradados de bebidas do caminhão e conduzi-los até o posto de 

vendas. O Obreiro desempenhou a mesma função por oito anos sem o auxílio do 

carrinho para o transporte dos engradados, o que acarretou-lhe doença 

ocupacional, emergindo deste fato a constatação de que houve uma omissão 

patronal para com a higidez laboral, que se mostrou crucial para o surgimento do 

dano à saúde do empregado. A prova técnica concluiu que atualmente o obreiro 

pode exercer atividade profissional, mas carrega a sequela correspondente a 25% 

de perda da capacidade laborativa. A prova pericial apontou que o trabalho por ele 

exercido implicou em constante movimentação de peso, movimentos repetitivos e 

exposição a evidente risco ergonômico. Deste modo, ficou demonstrado que a 

demandada não envidava esforços para atenuar os riscos da atividade laboral, 

não cumprindo, assim, sua obrigação legal de proporcionar ambiente laboral 

hígido e seguro a seus empregados, favorecendo a ocorrência de sinistro da 

espécie sofrida pelo autor. 




Processo: RO - 02767.2008.051.23.00-6 


Revisora: Desembargadora MARIA BERENICE 

Ementa: 

RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 

Razoável se mostra o montante indenizatório fixado em primeiro grau, no importe 

de R$ 3.400,00, segundo critério de arbitramento, levando-se em conta as 

condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima e o 

grau de intensidade da culpa. Recurso ordinário a que se nega provimento. 


(três mil e quatrocentos reais) 


O autor foi acusado injustamente de furto, e por conta disso foi obrigado a pedir 

demissão sob pena de ser conduzido em viatura policial, exposto a vexame 

público. Não restou demonstrado o furto alegado pela reclamada, tendo ainda sido 

reconhecida a imposição do pedido de demissão. Agindo a reclamada dessa 

forma incorreu em abuso de direito, pois, entendendo ela que fosse o caso de 

dispensa por justa causa deveria ter assumido o risco (de depois ter contra si uma 

demanda judicial para sua reversão) de fazê-lo e não coagido o empregado a 

pedir demissão, como in casu restou reconhecido. Dispõe o artigo 187 do CC que 

quem age em abuso de direito comete ato ilícito ficando sujeito à obrigação de 

indenizar. 




Processo: RO - 00062.2008.022.23.00-9 


Revisora: Desembargadora BEATRIZ THEODORO 

Ementa: 

DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A falta de uma vista marcará o autor 

com um diferencial que acentuará ainda mais sua condição de hipossuficiente, 

pois possível presumir que para ele muitas portas se fecharão em uma sociedade 

em que praticamente a totalidade dos membros produtivos possui plenamente o 

sentido do corpo humano que lhe será deficiente. Assim, ao contrário do que alega 

o réu em seu recurso, não há como minimizar a presunção do intenso dano moral 

sofrido pelo obreiro, de modo há se entender que ele difere de "situações bem 

mais drásticas". Sopesados os elementos de convicção que constam dos autos, 

mantém-se o valor da indenização arbitrado pelo Juízo a quo, de modo a tentar 

compensar de forma satisfatória o dano moral sofrido, privilegiando a dignidade do 

autor em face da conduta omissa da ré. 

Valor do dano moral: Manteve o valor arbitrado no juízo de origem - R$ 50.000,00 

(cinquenta mil reais) 


O Autor sofreu acidente de trabalho que ocasionou a rasgadura e deslocamento 

da retina de seu olho esquerdo. O laudo pericial concluiu que o Obreiro sofreu um 

trauma ocular que provocou um deslocamento da retina, o olho esquerdo 

apresenta acuidade visual de MM (movimento de mãos), isso corresponde a 

cegueira legal. O acidente foi ocasionado a partir da conduta de outro trabalhador, 

que soltou uma galho que veio a atingir o Autor e a vítima (autor) não estava 

usando o EPI apropriado (óculos) na ocasião. Logo, a culpa da ré é inegável, já 

que não propiciou as condições ideais de trabalho, com salubridade e segurança. 

Assim, os danos de ordem moral são evidentes pela dor física e psíquica sofrida 

pelo autor ao ver-se privada da visão (ainda que de um olho apenas), afetando 

sobremaneira a sua profissional, pessoal e social. 




Processo: RO - 00607.2008.022.23.00-7 



Ementa: 

DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. À falta de parâmetro legal, a 

fixação do valor da reparação por dano moral deve obedecer a critérios de 

razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, considerar a gravidade do dano, a 

intensidade da culpa e a condição sócio-econômica do réu. Há que se buscar 

sempre um ponto de equilíbrio entre a necessidade de compensar a vítima pelo 

sofrimento sentido e a de produzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor. 

Nesse prisma, considerando que a condenação imposta neste caso específico se 

adequou aos parâmetros realçados, nenhuma reforma merece a sentença quanto 

à fixação do valor da compensação. Recurso ordinário do autor ao qual se nega 

provimento, neste ponto. 


(cinco mil reais). 


O Autor trabalhou como seringueiro foi acometido por doença ocupacional. O 

laudo pericial considerou a função exercida pelo obreiro como sendo repetitiva, 

monótona e rápida, assumindo atitudes forçadas em punhos, ombros, cotovelos e 

coluna devido à força necessária à sangria da árvore nas diversas alturas dos 

painéis (joelho, tórax e acima dos ombros), concluindo que há indícios que 

apontam a existência, na época em que o reclamante trabalhava para a 

reclamada, de doença acometendo o ombro direito com nexo causal, sendo que 

no momento, não há incapacidade laborativa e que atualmente durante o exame 

pericial, não foi evidenciada doença ativa. Deste modo, havendo nexo entre a 

doença do obreiro e o desempenho de suas funções, o dano merece reparo. 




Processo: RO - 01228.2009.009.23.00-5 

Relatora: Desembargadora MARIA BERENICE 

Revisor: Desembargadora BEIATRIZ THEODORO 

Ementa: 

DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Embora não haja critérios 

objetivos para a fixação do valor da indenização por danos morais, este deve 

pautar-se por parâmetros já consagrados na doutrina e jurisprudência pátrias, tais 

como a extensão do ato ilícito, a gravidade do dano e a capacidade econômica do 

empregador. Ainda que o reiterado atraso no pagamento dos salários tenha 

causado constrangimentos ao empregado, sopesando os balizamentos citados, 

mostra-se razoável o valor da indenização por danos morais fixado pelo Juízo a 

quo. Recurso a que se nega provimento. 




O Autor teve seu nome negativado, bem como necessitou socorrer-se de 

empréstimos de amigos, devido aos atrasos no pagamento salarial. Tal atraso traz 

incontáveis dissabores ao trabalhador, na medida em que, por se tratar de verba 

de natureza alimentar, essencial para atender às necessidades vitais básicas do 

trabalhador e às de sua família, sua mora, em regra, acarreta lamentáveis 

constrangimentos, como o atraso no pagamento de contas e o endividamento do 

trabalhador. 




Processo: RO - 00236.2009.071.23.00-4 



Ementa: 


indenizatório fixado em primeiro grau, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) 

segundo critério de arbitramento, levando-se em conta as condições financeiras 

das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima e o grau de intensidade da 

culpa, mormente diante do fato de se encontrar em consonância com os 

patamares estabelecidos em outros precedentes desta Corte, que tratam de 

situações semelhantes envolvendo as mesmas partes reclamadas. Recurso não 



(um mil reais). 


O Autor exercia suas atividades em meio à lavoura, local que não possuía 

banheiro algum, fato este que obrigou o reclamante chegou a fazer suas 

necessidades em meio ao mato. De acordo com as provas trazidas aos autos, 

reclamante comprovou a conduta ilícita do reclamado, considerada esta como a 

ausência do fornecimento de ambiente de trabalho adequado, principalmente pela 

falta de instalação sanitária, gerando a submissão dos empregados a condição 

vexatória no ambiente laboral, cabendo, assim, a reparação do dano moral sofrido 

pelo obreiro. 




Processo: RO - 00592.2008.009.23.00-7 



Ementa: 

DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NEXO CONCAUSAL. Na órbita da 

responsabilidade subjetiva, a obrigação de indenizar advém da constatação de 

existência do ato ilícito, o qual somente se configura com a imprescindível 

presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou 

omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral 

experimentado pela vítima e o nexo causal entre o dano sofrido e o 

comportamento do agente. No caso dos autos, embora o laudo pericial tenha 

concluído pela impossibilidade de se estabelecer nexo de causalidade entre a 

doença sofrida pela reclamante e o seu trabalho para a reclamada, o expert 

considerou que referida atividade efetuou como concausa por 9 meses, até a 

demissão da reclamante. 

Valor do dano moral: Manteve o valor arbitrado na sentença de origem – R$ 

20.000,00 (vinte mil reais). 


A Obreira realizava serviços repetitivos de caixa, tendo por vezes 

que levantar caixas pesadas e transportes malotes com numerários, 

que somado ao fato de trabalhar utilizando-se de móveis inadequados 

e não ergonômicos, resultou no acometimento por doença ocupacional 

(bursite). De acordo com o laudo pericial apresentado pode-se 

concluir que a atividade exercida pelo reclamante atuou como 

concausa para o agravamento de uma doença da já existente na autora. 

Assim, tendo a atividade laborativa atuado como concausa para o 

agravamento da doença apresentada pela reclamante, efetivamente a 

reclamante fora vítima de dano moral, cuja reparação deverá ser 

suportada pelo acionado. 




Processo: RO - 00412.2009.003.23.00-0 



Ementa: 

DANO MORAL. MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE 

SUBISIDÁRIA. ALCANCE. A responsabilidade subsidiária incide sobre todas as 

verbas deferidas na sentença, não havendo exclusão de qualquer parcela, quer 

sejam de caráter salarial, quer sejam de caráter indenizatório ou multas, pelo que, 

inadimplidas pelo prestador de serviços, responderá aquele que se beneficiou do 

labor obreiro. Recurso a que se nega provimento. 


(sete mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). 


A Empregadora praticou inúmeras irregularidades durante a vigência do contrato 

de emprego, tais quais atraso no pagamento de salários, não fornecimento correto 

de vale-transporte, de forma a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, 

devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 




Processo: RO - 00381.2009.091.23.00-0 



Ementa: 

DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS 

MATERIAIS E MORAIS. Uma vez constatada pela perícia que a atividade laboral 

atuou decisivamente para o adoecimento do trabalhador, há que se reconhecer a 

responsabilidade do empregador pelos danos, pois é dele o dever de proporcionar 

ambiente de trabalho hígido e seguro, a fim de evitar lesões à saúde dos 

empregados. Ao negligenciar tais providências, o empregador atrai para si o dever 

de reparar eventuais danos, em conformidade com o disposto no artigo 186 do 

Código Civil e no artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal. Recurso patronal ao 

qual se nega provimento. LUCROS CESSANTES. PARÂMETROS. O lucro 

cessante não se limita ao percentual de perda da capacidade laboral detectado, 

mas deve ser pago no valor equivalente ao total do salário do autor, durante todo 

o período em que perdurar a convalescença, pois, no caso destes autos, não se 

está tratando da pensão mensal vitalícia, prevista no art. 950 do Código Civil, que 

normalmente é paga ao empregado enfermo no período seguinte, quando já 

ocorreu a consolidação da lesão. Recurso do réu não provido. DANO MORAL. 

VALOR DA COMPENSAÇÃO. À falta de parâmetro legal, a fixação do valor da 

reparação por dano moral deve obedecer a critérios de razoabilidade e 

proporcionalidade e, ainda, considerar a gravidade do dano, a intensidade da 

culpa e a condição financeira do réu. Há que se buscar sempre um ponto de 

equilíbrio entre a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a 

de produzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor. Considerando que a 

condenação imposta neste caso específico extrapolou os parâmetros realçados, 

impõe-se abrandar o valor da condenação. Recurso da ré provido, em parte. 

Valor do dano material: lucros cessantes – pensão no valor de R$465,00 

(quatrocentos e sessenta e cinco reais), importância equivalente a 100% (cem por 

cento) do salário do obreiro, desde 22/06/2009 até o término da incapacidade 

temporária para o exercício da função. 

Valor do dano moral: Reduziu de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para R$ 

20.000,00 (Vinte mil reais) 

Natureza do dano:

O Autor exercia a função de ajudante de produção I, no setor de desossa, e em 

virtude do exercício das atividades relativas à sua função, as quais exigiam 

esforços repetitivos, foi acometido de doença ocupacional. A perícia médica 

concluiu que em função da atividade laboral desempenhada na demandada, o 

autor adquiriu a moléstia denominada síndrome do manguito rotador, oque reduz 

em 6,25% a capacidade laborativa do autor, além do que, o obreiro encontra-se 

em período de convalescença, e totalmente incapacitado para o exercício da 

atividade laboral, em função da doença. O laudo técnico demonstra que as 

atividades do autor eram repetitivas e não havia rodízio adequado de funções e 

atividades, bem assim não participava de ginástica laboral. Além disso, não lhe 

eram fornecidos EPI’S e o mobiliário do posto de trabalho do autor não possuía 

dispositivos de ajustes para adaptação ergonômica às características de cada 

trabalhador, e o local de trabalho não possuía assento para descansos durante a 

jornada. Resta, assim, comprovada a culpa do Reclamado pelo infortúnio sofrido 

pela parte autora, já que não cumpriu o dever geral de cautela que lhe pesava – 

culpa in vigilando, sendo devida ao Autor indenização pelos danos sofridos. 




Processo: RO - 00291.2009.031.23.00-5 



Ementa: 

DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização deve alcançar não 

só a finalidade compensatória, mas também provocar no agente causador do dano 

os necessários efeitos pedagógicos. Nessa esteira, a extensão do dano não é o 

único fator a ser considerado na definição do quantum indenizatório, sendo 

deveras relevante o grau de culpabilidade do empregador na ocorrência do 

infortúnio. Indenização reduzida. Recurso patronal parcialmente provido. 

Valor do dano moral e estético: R$ 10.000,00 (dez mil reais). 


O autor sofreu acidente do trabalho, quando caiu um tambor de óleo de 200 litros 

sobre o seu dedo anelar, em razão do que parte do seu dedo anelar esquerdo foi 

decepado. Ficou demonstrado nos autos que a ré não forneceu EPI, além do que 

o evento danoso ocorreu por ato negligente do gerente da reclamada. O acervo 

probatório afasta a alegada culpa concorrente do autor. No presente caso todos os 

requisitos da responsabilização por danos morais (ocorrência do dano; culpa do 

agente; e nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor) 

encontram-se presentes, o que autoriza o deferimento da indenização por danos 

morais, aí incluído o dano estético. 




Processo: RO - 00440.2009.001.23.00-4 



Ementa: 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA VEXATÓRIA. 

OCORRÊNCIA. Havendo prova da prática de ato ilícito pelo Réu consistente em 

revista íntima capaz de causar dano à dignidade e à honra do Obreiro, impõe-se 

reconhecer a responsabilidade civil do ofensor e indenizar a vítima pelo dano 

moral sofrido. Recurso Ordinário a que se nega provimento para manter a 

sentença que condenou o Réu a pagar ao Autor indenização por dano moral. 

Valor do dano moral e estético: R$ 18.720,00 (dezoito mil, setecentos e vinte 

reais) 


A empresa Ré, após ter verificado a ocorrência de furtos no estabelecimento, 

procedeu algumas revistas em seus empregados, as quais consistiam em fazer 

com que os funcionários levantassem suas camisas até a altura do peito e suas 

calças até o joelho, sempre que fossem ao banheiro e ao término da jornada, o 

que ocorria em local de livre acesso a todos os trabalhadores. O Tribunal 

entendeu que a revista praticada pelo Réu extrapola os limites do seu poder 

diretivo, ofende a moral ferindo a presunção de inocência preconizada no artigo 

5º, LVII da Constituição Federal, além de expor a intimidade do obreiro atingindo 

sua dignidade, honra e decoro. 




Processo: RO - 00845.2008.051.23.00-8 



Ementa: 

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO 

MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. DEVER DE INDENIZAR. Demonstrada a 

prática de ato ilícito pela Ré, que causou dano moral, material e estético ao 

Obreiro, fica obrigada a repará-lo indenizando-o de modo a compensar os danos 

sofridos. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO 

PATRONAL E ADESIVO OBREIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO 

MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para o 

arbitramento do quantum debeatur deve-se considerar, além da extensão do dano, 

a capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do Obreiro, 

o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. O arbitramento dos 

danos materiais a título de pensionamento deve, ainda, ser pautado pelo prejuízo 

causado à capacidade laboral do empregado, que na hipótese foi fixado em 6% 

pela perícia médica. Nega-se provimento ao Recurso Ordinário Patronal, que 

pretendia a redução do valor indenizatório e o pagamento do pensionamento de 

forma parcelada. Dá-se parcial provimento ao Recurso Adesivo obreiro apenas 

para determinar que o pensionamento no percentual de 6% recaia sobre o valor 

apontado como remuneração na inicial. 

Valor do dano material: lucros cessantes - pensão mensal no importe de 6% sobre 

o valor da remuneração do Autor até que este complete 70 anos de idade. 

Valor do dano moral: R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) 

Valor do dano estético: R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) 


O Autor sofreu acidente de trabalho que ocasionou a perda de 1/3 do dedo 

polegar de sua mão direita, o que, de acordo com o laudo do perito oficial, reduziu

permanentemente sua capacidade laboral em 6%. As provas trazidas aos autos 

apontam claramente no sentido de que o Autor desempenhava regularmente suas 

atividades de limpeza do setor e, ao receber ordem de seu superior para retirar o 

balde de mel debaixo do equipamento centrífuga, a fim de limpar o local, teve seu 

dedo decepado pela máquina porque esta estava sem a capa protetora. Na data 

do acidente o equipamento funcionava sem proteção. Logo, o acidente se deu por 

omissão da Ré, que negligenciou quanto à segurança no local de trabalho, 

permitindo que uma máquina perigosa funcionasse sem a necessária proteção, o 

que trouxe danos irreversíveis à saúde do Obreiro, decepando-lhe parte do 

polegar e reduzindo sua capacidade de forma geral, porquanto inegável a 

importância do polegar para os movimentos de pinça. O acidente de trabalho 

ocorreu por culpa da Ré e não há qualquer indício de prova de que tenha havido 

culpa exclusiva da vítima. Desta forma, entendeu o Tribunal que remanesce à Ré 

a responsabilidade civil de indenizar o empregado pelo dano sofrido. 




Processo: RO - 00079.2009.056.23.00-4 



Ementa: 

RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANOS MORAIS. QUANTUM 

INDENIZATÓRIO Embora não haja critérios objetivos para a fixação do valor da 

indenização por danos morais, este deve pautar-se por parâmetros já 

consagrados na doutrina e jurisprudência pátrias, tais como a extensão do ato 

ilícito, a gravidade do dano e a capacidade econômica do empregador. 

Constatada a plena razoabilidade do valor fixado à indenização, impõe-se a 

manutenção da sentença. 




O empregador deixou de recolher as contribuições previdenciárias do obreiro, 

situação que propiciou o Tribunal manter a decisão do juízo de origem, a qual 

entendeu que houve violação de direito personalíssimo da reclamante, sendo 

devida a indenização por parte da reclamada. 




Processo: RO - 00082.2009.056.23.00-8 



Ementa: 

RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANO MORAL. QUANTUM 

INDENIZATÓRIO. Para a fixação dos valores da indenização por danos morais, 

deve-se levar em conta a situação econômica do ofendido e do ofensor, a 

gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do 

ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo. Consideradas as 

peculiaridades do caso, apresenta-se razoável a indenização deferida a título de 

danos morais, razão pela qual se mantém a sentença. Recurso Adesivo a que se 

nega provimento. 











Processo: RO - 00789.2009.021.23.00-0 



Ementa: 

DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 

Comprovada pela prova pericial que a atividade laboral atuou como concausa para 

o agravamento da doença pré-existente e, tendo se materializado nos autos a 

culpa do empregador por ter exigido trabalho em desvio de função sem a devida 

instrução ao obreiro quanto aos riscos ergonômicos, tem-se por devidas as 

reparações pelos danos morais e materiais suportados pelo trabalhador em função 

da perda da capacidade laborativa. Recurso do autor provido, em parte. 

Valor do dano material: 

- Lucros cessantes: pensionamento mensal, correspondente a R$566,00 

(quinhentos e sessenta reais), valor que deve sofrer atualização segundo o 

índice de reajuste concedido à categoria, o qual deve ser pago, na forma de 

pensão, de outubro/2008 (limitado ao pedido ? fl. 09), até quando o obreiro 

atingir 75 anos de idade, ou até que ocorra eventual recuperação da 

capacidade laboral, ou, ainda, quando vir à óbito, o que suceder primeiro. 

- Danos emergentes: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), 

correspondentes a despesas com exames médicos. 

Valor do dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 


O autor estava laborando em desvio de função e realizando tarefa que exigia 

excesso de força física (carregamento) quando sofreu acidente de trabalho. 

Enquanto fazia o descarregamento, sentiu uma forte fisgada na coluna, não 

conseguindo mais andar. A prova pericial demonstrou que a moléstia que acomete 

o obreiro tem natureza degenerativa, contudo, a atividade laboral atuou como 

concausa para o seu agravamento, a ponto de provocar a incapacidade laboral no 

autor. Não há nos autos a comprovação da realização de exame anterior a 

contratação, que indicasse a aptidão do autor para o exercício da atividade de 

carregador, a qual exige intenso esforço físico. Do mesmo modo, não resta

comprovado que o autor foi instruído quanto aos riscos ergonômicos da atividade 

que exercia no momento do acidente, ônus que competia ao empregador. 

Dessarte, por esta conduta omissiva do empregador, considero materializada sua 

culpa, pelo que, deve responder pelos danos decorrentes do acidente, já que 

indene de dúvida que atuou de forma concausal. 



DJE/TRT23: 512/2010 

Processo: RO - 00646.2009.071.23.00-5 

Relator: Desembargador TARCÍSIO VALENTE 

Revisor: Juiz Convocado AGUIMAR PEIXOTO 

Ementa: 

TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INDENIZAÇÃO POR DANO 

MORAL. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A configuração da 

responsabilidade civil, segundo o comando contido no artigo 186 do CC, reclama a 

demonstração de ato ofensor, dano experimentado pelo ofendido, de ordem moral 

ou material, e nexo de causalidade. Na hipótese, emerge dos elementos da lide 

que a Ré submeteu seu empregado à prestação de serviço em condições 

degradantes, haja vista ter desrespeitado regras básicas de saúde, higiene e 

segurança laboral que comprometem garantias mínimas de uma vida digna. 

Ilicitude dessa natureza autoriza a configuração de dano moral, na medida em 

que, nesse contexto, não se questiona a ocorrência de vilipêndio a direitos 

inerentes à personalidade do trabalhador. Dessa forma, caracterizados o dano, a 

existência de responsabilidade da empregadora e o nexo causal, torna-se 

imperioso reconhecer a obrigação de indenizar . 

Valor do dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 


O Autor prestou serviços como trabalhador rural e laborava em condições 

irregulares, quais sejam: não-concessão de um local apropriado para os 

empregados fazerem suas refeições e se protegerem das intempéries, ficando em 

permanente contato com cinzas, radiações solares e poeira e ausência de 

banheiro. Restaram comprovadas nos autos tais irregularidade, desta forma, o 

Tribunal reconheceu a responsabilidade da Ré pela reparação dos danos morais 

causados ao obreiro, por constatar que se encontram presentes, na espécie, todos 

os pressupostos previstos no artigo 186 do CC. 




Processo: RO - 00074.2009.056.23.00-1 

Relator: Juiz Convocado AGUIMAR PEIXOTO 

Revisor: Desembargador TARCÍSIO VALENTE 

Ementa: 

A EMENTA NÃO FAZ REFERÊNCIA AO DANO DEFERIDO 

Valor do dano moral: Manteve a sentença arbitrada no juízo de origem – R$ 1.000 

(um mil reais) 









Processo: RO - 01422.2008.003.23.00-1 

Relator: Juiz convocado AGUIMAR PEIXOTO 


Ementa: 




O Autor foi filmado sem ter ciência, enquanto trocava de roupa na sala de 

repouso da empresa. Todos os ambientes da empresa continham placas 

indicativas de monitoramento audiovisual, com exceção da sala destinada ao 

repouso dos empregados durante os intervalos. Desse modo, todos os 

funcionários da reclamada, inclusive o reclamante, trocavam de roupa na 

mencionada sala de repouso, sem identificar a câmera que ficava disfarçada 

dentro de um sensor de alarme, o que afrontou-lhe a dignidade, uma vez que a 

sua intimidade foi invadida e exposta. A empresa não compareceu à audiência de 

intrução, além do que não apresentou provas robustas que indicassem o contrário 

do alegado pelo autor, o que levou o Tribunal a aplicar a pena de confissão ficta 

às reclamadas, a teor da Súmula nº 74, do c. TST. Assim, entendeu o Tribunal 

que houve violação da intimidade do reclamante, e, consequentemente, condenar 

a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 




Processo: RO - 00005.2009.008.23.00-4 

Relator: Desembargador AGUIMAR PEIXOTO 


Ementa: 

DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO 

DE LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO MENSAL. Em que pese a 

constatação do acidente ocorrido com o reclamante, a conduta ilícita da empresa 

reclamada e a existência do nexo de causalidade entre ambos, fato é que o 

reclamante pode, sim, exercer algumas atividades como ficou demonstrado na 

conclusão do laudo pericial. Em decorrência disso, entendo ser mais justo reduzir 

o valor arbitrado a título de dano material por lucros cessantes, na modalidade de 

pensão mensal a ser paga pela ré ao autor, da data do afastamento até que este 

atinja 70 anos de vida ou advenha o seu falecimento, arbitrando-o em um valor 

correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração auferida antes do 

acidente. 

Valor do dano material: Lucros cessantes - pensão mensal no valor de R$ 381,50 

(trezentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), correspondente a 70% 

(setenta por cento) da remuneração auferida pelo autor antes do acidente (R$ 

545,00), a ser paga pela reclamada ao reclamante, da data do afastamento até 

que este atinja 70 anos de vida ou advenha o seu falecimento. 

Valor do dano moral: R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais) 


O Autor sofreu acidente de trabalho quando ao ajudar a puxar um equipamento 

lesionou sua coluna vertebral, devido ao seu esforço excessivo. De acordo com o 

laudo pericial o autor apresenta incapacidade laborativa total e definitiva 

decorrente do referido acidente. Ainda, da análise da própria CAT, constatou-se a 

culpa da empresa requerida no acidente de trabalho, ao não fornecer 

equipamentos próprios para a retirada de produtos, sendo certo que o acidente 

ocorreu pelo esforço excessivo do autor ao ajudar a puxar a gaiola com produtos

da empresa requerida. Assim, o tribunal entendeu que a conduta ilícita da primeira 

requerida ocasionou a incapacidade total e permanente do autor, o que, por certo, 

gera o dever de indenizar. 




Processo: RO - 01221.2009.006.23.00-4 


Revisor: Juiz convocado AGUIMAR PEIXOTO 

Ementa: TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE. A 

obrigação de indenizar, com fundamento na teoria da responsabilidade civil 

subjetiva, emerge quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de 

causalidade entre este e a conduta lesiva imputada ao agente. A hipótese trata de 

acidente de trabalho, que acarretou lesão parcial e permanente na trabalhadora, 

cuja causa determinante reside na ausência de condições seguras de trabalho, 

não havendo que se cogitar de culpa concorrente. Há que se reconhecer que o 

Demandado praticou ato ilícito, ao deixar de observar regras de segurança e 

medicina do trabalho. Essa ilicitude, conjugada aos demais pressupostos previstos 

no art. 186 do CC, autoriza validar a condenação em indenização por danos 

morais, estéticos e materiais estabelecida na sentença. 



Valor do dano estético: Manteve o valor arbitrado no juízo de origem – R$ 

10.000,00 (dez mil reais) 

Natureza do dano: O Autor exercia função de cozinheira e sofreu acidente de 

trabalho, quando, ao escorregar, se apoiou na fritadeira elétrica e sofreu 

queimaduras em várias partes do corpo. De acordo com o laudo pericial a Autora 

sofreu múltiplas queimaduras, de 2º grau, que gerou cicatriz na coxa esquerda, 

cicatriz grande nas costas do lado esquerdo e no membro superior esquerdo com 

limitação funcional em movimento de extensão do cotovelo esquerdo em grau 

máximo (30%) devido retração cicatricial, não conseguindo esticar totalmente o 

antebraço, com diminuição da força do mesmo membro. Ainda de acordo com o 

Laudo pericial, a Autora apresenta incapacidade laborativa total e definitiva para a 

atividade que exercia na empresa, e que há dano estético em grau máximo. Não 

há nos autos, provas de que os empregados eram instruídos sobre riscos e 

prevenções de acidentes, bem como ficou incontroverso que a empresa fornecia 

EPIs aos empregados, em especial à Autora, que admitiu fazer uso de botas,

avental e touca. Todavia, restou comprovado que o piso da cozinha era 

escorregadio, tanto que, outros empregados já haviam caído ou escorregado na 

cozinha. Sendo assim, é forçoso reconhecer que o Demandado não tomou as 

providências necessárias para tornar seguro o ambiente de trabalho dos seus 

empregados, porque o piso por ele escolhido não servia ao fim colimado, qual 

seja, evitar derrapamentos. Deste modo, o Tribunal entendeu que o Reclamado 

praticou ato ilícito, o qual, aliado à demonstração do dano e do nexo causal, 

autoriza lhe imputar a obrigação de indenizar, com fundamento na teoria da 

responsabilidade civil subjetiva, consagrada pelos arts. 186 e 927, caput, do CC. 




Processo: RO - 00829.2009.041.23.00-9 



Ementa: 

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DA RECLAMADA. 

DEVER DE MANUTENÇÃO DE AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL. O poder 

empregatício, gênero que compreende as espécies poder diretivo, regulamentar, 

fiscalizatório e disciplinar, encontra limites internos e externos ao contrato de 

trabalho, dentre os quais destaca-se a observação da boa-fé contratual, da função 

social do contrato e da propriedade, de proteção do empregado, do dever de 

urbanidade e de respeito mútuo, e, principalmente, do princípio da dignidade da 

pessoa humana, consubstanciado, em uma das suas muitas vertentes, no respeito 

aos direitos e garantias fundamentais do trabalhador. Na hipótese, a Reclamada 

omitiu-se no seu dever de manter um ambiente tranquilo e adequado ao 

desenvolvimento das atividades laborais, uma vez que não conteve os ânimos 

acirrados de suas empregadas, permitindo que as desavenças fossem 

manifestadas sem penalização, com desestabilização das condições de labor. Não 

é demais notar que o Empregador é responsável por manter o ambiente de 

trabalho saudável e seguro, de modo que a omissão em promover o bem estar 

dos trabalhadores, com a desatenção e negligência à proteção do empregado, 

implica em afronta aos direitos relativos à dignidade do trabalhador. Vislumbra-se, 

na espécie, dano de ordem moral, visto que os direitos afetados são inerentes à 

personalidade. Assim, presentes os pressupostos do ato ilícito, dano e nexo 

causal, resta configurado o instituto da responsabilidade civil, nos termos das 

dicções dos arts. 186 e 927, caput, do CC, o que autoriza manter a indenização 

deferida na sentença. 

Valor do dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais). 


A autora, apesar de sua gravidez, sofreu perseguições e agressões de uma 

funcionária da empresa reclamada. A empresa, mesmo tendo conhecimento do 

estado gravídico incitou as agressões perpetradas pela funcionária pois, 

vislumbrava uma possibilidade de dispensar a autora, sem os custos advindos do

estado gestacional. A reclamada tinha conhecimento da gravidez da autora e das 

brigas entre ela e outra funcionária, e mesmo assim transferiu a outra funcionária 

para o mesmo local de trabalho da autora, ocasião em que ocorreu a discussão 

que culminou na demissão por justa causa de ambas. A Legislação determina que 

o empregador tem o dever de zelar pela incolumidade física e psicológica de seus 

empregados, dever esse negligenciada pela ré, com o que permitiu a lesão aos 

direitos da sua personalidade. 




Processo: RO - 01159.2009.002.23.00-5 



Ementa: 

DISPENSA LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO. DOLO OMISSIVO. ATO ILÍCITO. 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Embora o contrato de 

trabalho não tenha como uma de suas características a vitaliciedade, os motivos 

de sua extinção, podem, diversas vezes, configurar atos ilícitos, ensejadores de 

danos tanto patrimoniais como extrapatrimoniais. In casu, o fato de a empresa 

recorrente ter entrevistado, treinado, enfim, formulado uma proposta de emprego, 

efetivando-a, e logo após, rescindido o contrato, mesmo após seis meses de 

análise da viabilidade da consecução do departamento comercial, no mínimo, fere 

qualquer perspectiva de melhoria da condição social do empregado. O dolo 

omissivo se traduz numa omissão ou silêncio do agente em relação a um fato 

relevante para a celebração do negócio jurídico, que se revelado, levaria a não 

celebração do contrato. Esta definição confere com o que resta exposto no artigo 

147, do Código Civil de 2002. Assim, verifica-se claramente que a empresa ré 

sabia da "possibilidade" de extinção do setor e não repassou essa informação aos 

futuros empregados, o que só corrobora as alegações do autor. Caracterizado 

está, portanto, o dolo patronal, quando omitiu fato relevante que poderia evitar a 

ocorrência de danos. Mesmo que a empresa alegue que a dispensa faz parte de 

seu poder potestativo, tal faculdade não pode ser exercida com excesso, sem 

atentar para os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que 

visivelmente não foi observada pela ré, razão pela qual são devidas as 

indenizações por danos moral e material vivenciados. 

Valor do dano material: Lucros cessantes - R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

Valor do dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 


O Autor quando foi informado que seria contratado pela requerida, 

desligou-se da ocupação anterior e, sem qualquer explicação, três dias

depois, foi dispensado sem justa causa, o que lhe causou grande 

indignação, eis que pedira à filha deixar o emprego, dado que receberia 

mais trabalhando para a requerida, e ambos poderiam cuidar melhor da 

esposa e mãe, com grave problema de saúde. Em consonância com o princípio 

da continuidade do vínculo empregatício, o autor com probidade, 

virtuosidade e coragem, ao desligar-se da ocupação anterior, observando a 

condição imposta pela demandada, para ser contratado. E, ao ser demitido, 

apenas três dias após a contratação, em vez do esperado gozo de bom 

conceito junto à sociedade, de homem trabalhador, dedicado pai e esposo, 

viu-se em surpreendente desemprego, tendo sua honra e imagem ofendida. 




Processo: RO - 00087.2009.056.23.00-0 


Revisora: Desembargadora BEATRICE THEODORO 

Ementa: 

RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A 

indenização não pode ser fixada em valor tão alto a ponto de provocar o 

enriquecimento sem causa do trabalhador e a ruína do empregador, nem em valor 

tão baixo que não alcance o escopo compensatório e não provoque no agente 

causador do dano os necessários efeitos pedagógicos. Com base nessas 

premissas e considerando o contexto que emerge dos autos, tem-se por razoável 

o valor arbitrado pelo julgador de origem a título de danos morais. Recurso ao qual 

se nega provimento. 


(mil reais) 









Processo: RO - 01445.2008.008.23.00-8 



Ementa: 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. 

Demonstrada a prática de ato ilícito pela Ré que causou dano ao Obreiro, fica esta 

obrigada a indenizá-lo como forma de compensação. Para o arbitramento do 

quantum debeatur deve-se, contudo, considerar, além da extensão do dano, a 

capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do Obreiro, o 

caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Recurso da Ré a que se 

dá provimento para reduzir o valor da condenação. 

Valor do dano moral: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). 


O Autor sofreu acidente no exercício de suas funções, junto à empresa ré, quando 

ao carregar um saco pesado de produtos para pesagem, fez muito esforço 

atingindo a região lombar do Reclamante ocasionando deslocamento da coluna. 

Conforme laudo médico, ocorreu escoliose e espondilóse de L5-1 em sua coluna. 

Ainda de acordo com o laudo, há nexo de concausalidade entre o acidente laboral 

e a patologia que motivou o afastamento do trabalho. Além disso, anão restou 

provada utilização de EPIs pelos trabalhadores, dentre estes o autor. Deste modo, 

a empresa cometeu ato ilícito e praticou abuso de direito (CC 187). A ré descurouse 

em conferir ao obreiro, um meio ambiente de trabalho hígido. Descumpriu os 

preceitos constantes no artigo 200 da CF e 157, I e II, da CLT. 




Processo: RO - 00826.2009.066.23.00-1 



Ementa: 





A obreira sofre assédio sexual por parte do empregador, que tentou obter favores 

sexuais contra a vontade da autora, inclusive valendo-se de força física, causando 

a ela escoriações. Através do depoimento de testemunhas, constatou-se que 

houve ato ofensivo, doloso, bem como o nexo causal entre aquele e o presumível 

dano moral suportado pela Autora. Assim a obreira teve sua dignidade ferida, 

sendo devida à ela a indenização pelo dano sofrido. 




Processo: RO - 00084.2009.056.23.00-7 



Ementa: 












Processo: RO - 00091.2009.005.23.00-6 



Ementa: 

REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. Sabese 

que para que haja condenação do empregador ao pagamento de indenização 

por dano moral é indispensável a comprovação da prática de ato ilícito, da 

existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano que 

enseje reparação, e, principalmente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito 

praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima. Isto porque o dano moral, por 

si só, não é passível de prova, uma vez que é impossível que se estipulem 

critérios aptos à apuração, ou mesmo à quantificação da dor moral que aflige a 

esfera íntima do ser humano. No caso dos autos, ficou evidenciado que a sala 

destinada, entre outras finalidades, à troca de roupa pelos empregados era 

monitorada por circuito interno de câmeras. Assim, diante da configuração dos 

requisitos ensejadores da reparação moral, em face a notória violação da 

intimidade da empregada, cabível a indenização postulada. 



A Autora foi filmada sem ter ciência, enquanto trocava de roupa numa sala da 

empresa, que os funcionários utilizavam para vestir o uniforme como o qual 

trabalhariam. Todos os ambientes da empresa continham placas indicativas de 

monitoramento audiovisual, com exceção de tal sala. Desse modo, todos os 

funcionários da reclamada, inclusive o reclamante, trocavam de roupa na 

mencionada, sem identificar a câmera, o que afrontou a dignidade do obreiro, uma 

vez que a sua intimidade foi invadida e exposta. Assim, entendeu o Tribunal que 

houve violação da intimidade do reclamante, e, consequentemente, condenar a 

reclamada ao pagamento de indenização por dano moral.




Processo: RO - 01802.2008.051.23.00-0 



Ementa: 

REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE NA OCORRÊNCIA DO EVENTO. O 

dever de reparar o dano sofrido pelo trabalhador, em toda a sua extensão, 

encontra assento constitucional e infraconstitucional (ex vi do art. 1º, incisos III e 

IV; art. 5º, incisos V e X; § 6º, do art. 37, todos da CF, e arts. 186, 187, 422, 927, 

932, 933, 935, 942 e 952, do Código Civil). A reparação por dano é devida sempre 

que estiverem presentes os requisitos legais. O ordenamento jurídico vigente tem 

emprestado efetividade às normas condizentes com um ambiente equilibrado, 

mormente na relação de trabalho, visando à incolumidade física e psíquica do 

trabalhador. Na hipótese concreta da relação jurídica posta em juízo, é flagrante a 

culpa da reclamada no acidente ocorrido com o reclamante, diante do ato omissivo 

daquela, ao não disponibilizar treinamento adequado, além de que o empregado 

estava realizando tarefa para o qual não fora contratado, o que culminou com o 

acidente de trabalho. Afasta-se a alegação de culpa exclusiva da vítima. 

Valor do dano material: Manteve o valor arbitrado no juízo de origem – pensão 

mensal vitalícia, no valor de 48% da última remuneração percebida pelo obreiro. 

Valor do dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 

Valor do dano estético: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 


O Autor, ao manusear a máquina trituradora para confecção de ração bovina veio 

a ter amputados quatro dedos da mão esquerda. De acordo com o laudo pericial, 

a sequela é permanente e condiciona a incapacidade laborativa do vitimado em 

48%. O conjunto probatório não deixa a menor dúvida acerca da omissão culposa

da reclamada na ocorrência do sinistro. A vindicada não forneceu adequado 

treinamento na utilização da máquina, atraindo as consequências, oriundas do 

infortúnio sucedido. Enquadra-se, pois, na tipificação legal retratada pelo art. 942, 

parágrafo único, do Código Civil. Não é possível afastar nenhuma das 

responsabilidades, na medida em que o raciocínio deve ser pautado pela acurada 

necessidade de haver um ambiente equilibrado, inclusive no que respeita ao do 

trabalho. Todo e qualquer empreendimento deve considerar como prioritária a 

manutenção de um ambiente que propicie respeito à incolumidade física e 

psíquica do trabalhador. Portanto, constato que o reclamante foi exposto a risco, 

pela omissão da reclamada, sendo esta responsável pelo dano causado ao 

obreiro. 




Processo: RO - 00792.2009.002.23.01-9 



Ementa: 


Valor do dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 


A Autora foi destituída do cargo de confiança que ocupava e revertida ao cargo 

efetivo para o qual foi admitida, sem que lhe fosse oportunizada a participação no 

processo seletivo de novos cargos comissionados, em atitude discriminatória em 

razão de sua idade e da doença de que é portadora. Somente após seu retorno 

das férias tomou ciência de que havia sido destituída da função de confiança, pois, 

ao chegar em seu ambiente de trabalho, não encontrou seus pertences no local, a 

mesa que utilizava havia sido removida de lugar, e o CPU em que trabalhava já 

estava formatado para uso de outro colega, fato que lhe causou grande 

constrangimento perante os colegas. Ficou evidenciado que a reclamante foi 

obstada de ter acesso ao processo seletivo para garantir sua permanência na 

função de confiança, pois diante da previsibilidade da reestruturação de cargos do 

banco, não é razoável a concessão de férias à autora e aos demais empregados 

que exerciam função de confiança, justamente durante o processo seletivo dos 

novos cargos, mormente quando estes empregados seriam destituídos da funções 

que exerciam. Assim, o Tribunal entendeu que a discriminação da autora restou 

provada, independentemente da causa (em razão da idade, da condição de saúde 

da autora, ou outro motivo desconhecido). É inegável o constrangimento, quando 

do retorno da autora ao trabalho, depois do gozo das férias, sem que fosse 

informada pelo gerente sobre a destituição de seu cargo e a reestruturação do 

banco. Deste modo, a autora foi discriminada ao ser impedida de participar do

processo seletivo, visto que foi afastada para gozo de férias nesse período, o que 

é suficiente para caracterizar o ato ilícito, configurado em o dano moral. 




Processo: RO - 01148.2008.022.23.00-9 



Ementa: 

DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA INGUINAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. O 

laudo pericial confeccionado nos autos atesta que o Obreiro é portador de hérnia 

inguinal à direita, reconhecendo o nexo de concausalidade desta enfermidade com 

a atividade profissional, tendo em vista que as atividades de seringueiro exercidas 

por mais de dez anos pelo Autor atuaram como concausa para o despertar da 

enfermidade, o que de todo modo qualifica a doença como profissional segundo 

estabelece o art. 21 da Lei 8.213/91. A omissão patronal, quanto ao dever de zelo 

pela saúde de seu empregado, atribui-lhe culpa pelo evento danoso, incorrendo 

em ilícito quando deixou de cumprir o que determina o art. 157, da CLT. 

Configurado, pois, o dano material, porque a perícia atestou perda parcial, embora 

reversível, da capacidade laborativa do trabalhador, o que impõe condenar a parte 

Ré ao pagamento de lucros cessantes enquanto durar a incapacidade, além da 

indenização substitutiva da estabilidade provisória, em razão da caracterização da 

doença como ocupacional. 

Valor do dano material: Lucros cessantes - custeio da cirurgia curativa de 

herniorrafia inguinal e, ainda, o pagamento mensal enquanto se verificar a 

incapacidade laboral do Acionante, no percentual de 50% do salário à época da 

dispensa 



O Autor, que exercia a função de seringueiro para a Reclamada, adquiriu doença 

ocupacional (hérnia de virilha) em conseqüência do labor repetitivo. De acordo

com o laudo pericial, o labor na função de seringueiro contribuiu para o despertar 

e agravamento da patologia da qual o Autor é portador, até porque ativou-se 

nessa atividade pelo longo período de aproximadamente 12 anos. Logo, o trabalho 

realizado pelo trabalhador atuou como concausa para o surgimento de sua 

enfermidade. Deste modo, resta devido ao Autor, indenização pelos danos 

sofridos. 




Processo: RO - 00238.2009.021.23.00-7 


Revisor: Juiz Convocado AGUIMAR PEIXOTO 

Ementa: 

TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS 

MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. É cediço que a 

configuração da responsabilidade civil reclama a demonstração de ato ofensor, a 

responsabilidade do agente a quem se atribui a prática do ilícito, o dano 

experimentado pelo ofendido e o nexo de causalidade. Na hipótese, emerge dos 

elementos da lide que a Acionada submeteu seu empregado à prestação de 

serviço em condições degradantes, haja vista ter desrespeitado regras básicas de 

saúde, higiene e segurança laboral que comprometem garantias mínimas de uma 

vida digna. Ilicitude dessa natureza, violadora da dignidade do trabalhador, 

indubitavelmente, autoriza a configuração de dano moral. Dessa forma, 

caracterizados o dano, a existência de responsabilidade da Demandada pela sua 

ocorrência e o nexo causal, impõe-se o deferimento da respectiva indenização. 

Valor do dano moral: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 


O Autor não possuía em seu ambiente de trabalho, sanitários e nem local 

adequado para a realizar as refeições. De acordo com as provas trazidas aos 

autos, a Reclamada não propiciou ao Autor condições dignas de trabalho, já que 

desrespeitava as normas relativas às condições mínimas de trabalho, 

especificamente a Norma Regulamentadora 24 do Ministério do Trabalho e 

Emprego, que trata das condições sanitárias e de conforto. Houve, assim, ofensa 

ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, norteador de todo o 

ordenamento jurídico. Dessa forma, praticou a reclamada ato ilícito que gerou um 

dano de ordem moral ao reclamante, devendo o mesmo ser ressarcido.




Processo: RO - 00339.2008.071.23.00-3 



Ementa: 

TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE. NÃO 

CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A obrigação de indenizar, 

com fundamento na teoria da responsabilidade civil subjetiva, emerge quando 

demonstrada a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre este e a 

conduta lesiva imputada ao agente. A hipótese trata de acidente de trabalho, que 

acarretou lesão parcial e permanente no trabalhador, cuja causa determinante, 

reside na ausência de treinamento para a inteireza das atividades realizadas pelo 

Autor, como se verifica em relação ao procedimento de abastecimento da 

empilhadeira, sendo certo que do acervo probatório não se extraem elementos 

que permitam chancelar a tese da defesa de que o evento danoso decorreu de 

culpa exclusiva da vítima. Afastada essa excludente de responsabilidade, há que 

se reconhecer que o Demandado praticou ato ilícito, ao deixar de observar regras 

de segurança e medicina do trabalho. Essa ilicitude, conjugada aos demais 

pressupostos previstos no art. 186 do CC, autoriza validar a condenação em 

indenização por danos morais, estéticos e materiais estabelecida na sentença. 

Valor do dano material: Manteve o valor fixado no juízo de origem - Lucros 

cessantes – valor devido desde a data do evento danoso até a alta médica e 

retorno do Autor à empresa, e pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor 

correspondente a 15% (quinze por cento) da sua remuneração. 


Valor do dano estético: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)


O Autor sofreu acidente de trabalho quando operava uma máquina empilhadeira. 

Ao realizar o abastecimento da máquina, no final da sua jornada, a mangueira 

condutora do gás soltou-se e explodiu causando-lhe queimaduras e lesões de 

natureza gravíssima. O acidente ocorreu porque não estava utilizando todos os 

equipamentos de segurança necessários para a realização daquela tarefa, como 

capacete e proteção para o corpo, bem como por algum problema de manutenção 

ou falha do equipamento. De acordo com o laudo pericial, o Autor sofreu múltiplas 

queimaduras, de 1º, 2º e 3º graus, que geraram cicatrizes e retrações cicatriciais 

que atingiram cerca de 30% (trinta por cento) do seu corpo, as quais geram a 

conclusão de limitação parcial e em caráter definitivo na sua capacidade para o 

trabalho, sendo certo que o dano guarda nexo de causalidade com o infortúnio 

denunciado na peça vestibular. Diante do acervo probatório foi possível identificar 

que o quadro fático emerge da omissão da empresa em fornecer o treinamento 

adequado para a atividade de abastecimento do maquinário. Comprovado que 

houve desrespeito às normas que visam propiciar ambiente seguro ao trabalhador, 

como treinamento específico para o abastecimento das máquinas empilhadeiras, 

tem-se presentes os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar : dano 

(queimadura), nexo causal (acidente de trabalho), bem como a responsabilidade 

subjetiva da empresa ré (culpa), pelo descumprimento das normas de segurança, 

higiene e saúde do trabalhador, cabe a reparação pelos danos sofridos pelo autor 

(art. 157, da CLT). 




Processo: RO - 00782.2009.036.23.00-8 



Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 

TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. O 

transporte de valores expressivos, sem a presença de vigilantes ou utilização de 

carro forte, por empregado de instituição bancária, que não fora contratado para 

exercer esta atividade e tampouco recebeu treinamento para tal mister, constitui 

flagrante desrespeito à Lei n. 7.102/83, além de se traduzir em extrapolamento 

dos limites do poder diretivo atribuído ao empregador. Constata-se, nesse 

contexto, a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade 

civil, quais sejam: ato ilícito perpetrado pelo Reclamado, consubstanciado no fato 

de ele determinar ao Autor a realização contínua de transporte de numerários, 

sem a observância das regras de segurança previstas na Lei n. 7.102/83; dano 

moral, visto que o trabalho nestas condições se dá sob alta pressão psicológica e 

nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta ilícita do 

empregador. 



O Autor realizava, regularmente, transporte de valores expressivos, sem ter para 

isso qualquer habilidade ou preparo, tendo assim sujeitado-se à situação de risco 

que lhe causava medo e aflição. O Autor não foi contratado para efetuar esse tipo 

de atividade, não recebeu treinamento para executá-la e tampouco foi aprovado 

em curso de vigilante, logo, não poderia ter sido designado para realizar o 

transporte de valores em quantidade expressiva, sob pena de ofensa à Lei n. 

7.102/83. O transporte de numerários deveria ser efetuado com a presença de

vigilantes, pois há evidência de que os valores transportados encontravam-se nos 

limites daqueles estabelecidos no art. 5º da referida lei. Reveste-se de ilicitude, 

portanto, a determinação dada pelo Acionado ao seu empregado para proceder ao 

transporte de numerários, em desconsonância com as diretrizes traçadas na 

legislação que regulamenta essa atividade, ressaltando-se que essa situação 

também se traduz em extrapolamento dos limites do poder diretivo conferido ao 

empregador pela ordem jurídica. Evidenciada a configuração de ato ilícito 

praticado pelo Reclamado, devido torna-se o pagamento de indenização 

decorrente do dano moral alegado na peça de ingresso. 




Processo: RO - 00136.2009.005.23.00-2 



Ementa: 

ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE PERIGOSA. RESPONSABILIDADE 

PATRONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO. Segundo a dicção do 

parágrafo único do art. 927 do CC, quando a atividade normalmente desenvolvida 

pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para outrem, a reparação dos 

danos daí decorrentes é apreciada à luz do instituto da responsabilidade objetiva. 

Trata-se da aplicação da teoria do risco, seara em que não se questiona a 

existência do elemento culpa, mas apenas se existe nexo causal entre o dano 

experimentado pela vítima e a atividade de risco implementada pelo agente. No 

caso em tela, a função desempenhada pelo empregado açougueiro, na qual 

operava máquina serra fita para realizar o corte das demais diversas peças de 

carnes, constitui atividade que oferece risco acentuado à integridade física do 

trabalhador e o acidente do trabalho examinado nestes autos se deu no exercício 

desse mister. A partir dessas premissas fáticas, impõe-se manter a tese adotada 

na sentença de que o Reclamado possui responsabilidade objetiva pela 

indenização por danos materiais, morais e estéticos suportados pelo Reclamante, 

visto ter restado incontroversa a ocorrência do evento danoso e do nexo de 

causalidade com a atividade perigosa por ele regularmente desenvolvida. 

Valor do dano material: pensão mensal no percentual de 12% do valor da última 

remuneração obreira (R$ 520,00), da data do acidente até que o Autor complete 

70 anos. 


(quinze mil reais)

Valor do dano estético: Manteve o valor arbitrado no juízo de origem - R$ 5.000,00 

(cinco mil reais) 


O Autor sofreu o acidente quando do exercício da função de açogueiro, na qual 

tinha que operar máquina serra fita para realizar o corte das mais diversas peças 

de carnes, ferramenta elétrica de corte que apresenta grande potencial de perigo. 

De acordo com o laudo pericial, o Autor sofreu redução da capacidade funcional 

do 5º dedo (mínimo) em grau máximo; há restrições para levantamento de peso 

com esforços físicos intensos da mão esquerda e movimentos repetitivos; há 

incapacidade laborativa parcial e permanente, para função de açougueiro; há 

danos estéticos em grau mínimo. O Vindicante, no exercício da função de 

açougueiro, estava, de forma permanente e continuada, exposto ao risco de sofrer 

um acidente, como de fato aconteceu. Assim, o perigo a que ele foi exposto pode 

ser considerado como "risco acima da média", o que constitui fator suficiente para 

autorizar a aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 927 do CC. 




Processo: RO - 01504.2009.096.23.00-1 

Relatora: Desembargadora Leila Calvo 

Revisora: Desembargadora Maria Berenice 

Ementa: 

DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Restando demonstrado nos autos que o 

Reclamante foi exposto a situação vexatória e constrangedora, em afronta à sua 

dignidade, praticou a Reclamada ato ilícito ensejador de danos morais, porquanto 

flagrante a violação do disposto no art. 5º, X, da CF c/c arts. 927 e 932, do 

CC/2002, emergindo, assim, o direito da vítima em ser reparada pelo ato ofensivo, 

conforme inciso V do art. 5º da CF/88. Recurso a que se nega provimento, no 

particular. 

Valor do dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 


O Autor foi acusado injustamente pela empresa de ter praticado furto. De 

acordo com o preposto, o motivo para a dispensa do reclamante foram as 

irregularidades encontradas pela auditoria, que, indicam, sem sombra de 

dúvidas, no mínimo, a desconfiança da ré de que o autor estivesse se 

apropriando dos valores. Não haviam provas contra o autor, mas mesmo 

assim um gerente da empresa comunicou aos demais funcionários que o autor 

teria sido afastado em razão de um “roubo”. O Tribunal entende que a 

empresa pode fazer auditorias e investigar 

possíveis fraudes, desvios, furtos, etc, porém, tais investigações devem 

ser sigilosas, sem divulgação, sendo utilizadas somente para respaldar 

uma justa causa. Mesmo sendo positiva a investigação, entendo que a 

divulgação é vedada pois cria obstáculos à vida profissional futura do

autor, com mais razão, se diz da investigação que nada prova contra o 

empregado investigado. As acusações de que o autor teria furtado, ou 

mesmo que fosse responsável por “irregularidades” descritas pelo preposto 

e divulgadas aos clientes da ré, dando publicidade à mera suspeita do 

patrão, macula a imagem pessoal e profissional do empregado e caracteriza 

o ilícito praticado pela ré. Nesse passo, presentes estão os requisitos 

necessários à caracterização da responsabilidade civil e o dever de 

indenizar da empresa em favor do empregado prejudicado. O ato ilícito 

constitui-se pela divulgação das irregularidades ou furto, de 

responsabilidade ou autoria do autor, fatos que sequer foram provadas. 




Processo: RO - 00252.2009.007.23.00-4 


Revisora: Desembargadora BEATRICE THEODORO 

Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAL, MORAL E 

PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. VALOR DA REPARAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 

Configurados o ilícito imputado à Ré, o dano decorrente e os respectivos liame 

causal e culpa patronal à ocorrência do infortúnio, nos termos do art. 927 do 

Código Civil, devidas as indenizações pleiteadas pelo Autor a título de danos 

morais, materiais e pensionamento provisório, em valor fixado pelo Juízo em 

patamar razoável, razão pela qual não há que se falar em culpa exclusiva do 

Obreiro, tampouco na correspondente retificação, impondo-se a manutenção da 

decisão recorrida. Provado que a limitação funcional decorrente da lesão é 

temporária, impõe-se acolher parcialmente o recurso patronal a fim de reduzir para 

R$8.000,00 o valor da condenação por danos morais. Recurso Ordinário Patronal 

a que se dá parcial provimento. 

Valor do dano material: 

- Lucros cessantes - pensão pelo período de 12 meses, contada da data de sua 

demissão (03/02/2009), no valor mensal de R$595,06 (quinhentos e noventa e 

cinco reais e seis centavos), correspondente ao salário percebido na época; 

- Danos emergentes: despesas com a cirurgia até o limite de R$5.000,00 (cinco 

mil reais).

Valor do dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais) 


O Autor exercia a função de Operador de Descarnadeira e sofreu um acidente de 

trabalho quando manuseava uma peça de couro na máquina descarnadeira e foi 

respingado produto químico em seu olho direito, conforme descrito na CAT. De 

acordo com o laudo pericial, o Autor é portador de lesão no olho direito, 

denominada pterígio "uma membrana fibrovascular que cresce sobre a córnea.No 

entanto,n o estágio em que se encontra no Autor, não é incapacitante. Nçao 

restou comprovado pela empresa, que esta mantinha programas de prevenção de 

acidentes, tais como o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e 

PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), exigidos, 

respectivamente, nas NR-9 e NR-7, ambas de 1994, do Ministério do Trabalho e 

Emprego, de modo a aferir como eram acompanhadas as atividades dos 

empregados nos aspectos de segurança do trabalho, do correto uso de EPIs, do 

manuseio de materiais e máquinas, bem como sobre os riscos ambientais 

decorrentes do processo do trabalho. A partir da constatação, portanto, de que a 

ré não proporcionava condições adequadas de trabalho, e considerando a prova 

técnica, que concluiu pelo nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pelo 

autor e suas atividades desenvolvidas em benefício da ré, bem como o fato de o 

autor ter sido demitido de forma abusiva, concluo pela coexistência dos elementos 

conformadores do dever de indenizar, ex vi dos artigos 186, 187 e 927 do CC. 




Processo: RO - 00597.2008.071.23.00-0 



Ementa: 

ASSÉDIO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. Comprovado que o obreiro, 

durante período prolongado do vínculo, era referido pelos demais empregados 

com a alcunha de "escravo", tem-se por configurado o assédio moral horizontal, 

materializando-se a responsabilidade do empregador por aplicação do disposto no 

art. 932, III do Código Civil, sendo devida a reparação em valor capaz de 

compensar a vítima e produzir efeito pedagógico no ofensor, com espeque nos 

artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, consoante fixado pelo juízo singular. 

Recurso de ambas as partes não providos. 


(quatro mil reais). 


O Autor era tratado de forma desrespeitosa e humilhante por seu superior 

hierárquico e por outros empregados. Tais pessoas a ele se referiam utilizando 

sempre a expressão "escravo", além do que, as seguintes frases que eram 

repetidas no curso do labor: "escravo venha aqui"; "(fulano de tal) me empresta 

seu escravo aí"; "escravo, coloque suas patinhas aqui"; "escravo, está na hora de 

seu banho matinal"; "escravo vamos se lavar, você está muito fedido"; "eta 

escravo você está com a mesma cueca de ontem, essa cueca ta rasgada". O 

Tribunal entendeu que não há a menor dúvida de que a espécie de tratamento

dispensado pelos colegas de trabalho maculavam a honra do trabalhador, 

violando inexoravelmente o disposto no art. 5º, X da Constituição Federal. A 

reiteração desse tipo de conduta configura evidente assédio moral horizontal, pois 

não há como deixar de concluir que o empregado escolhido como alvo das 

agressões foi discriminado e humilhado perante os demais, o que lhe causou 

evidente sofrimento psicológico no ambiente laboral. 




Processo: RO - 00160.2009.041.23.00-5 



Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANOS 

MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. Uma vez demonstrado nos 

autos o dano, o nexo de causalidade com atividade laboral e a culpa patronal 

decorrente da negligência em proporcional treinamento adequado e fornecer os 

EPIs necessários, tem-se por devidas as indenizações por danos materiais e 

morais suportados pelo obreiro em decorrência de acidente de trabalho, em 

conformidade com art. 7º, XXVIII da Constituição Federal e os artigos 186, 187 e 

297 do Código Civil. 2. A indenização por danos materiais em forma de 

pensionamento melhor atende ao seu verdadeiro escopo compensatório e, ainda, 

provoca menor gravame ao empregador, que não se vê obrigado a despender 

considerável quantia em um só momento. Recurso do réu provido em parte. 

Valor do dano material: pensionamento mensal, no valor de R$165,00 (cento e 

sessenta e cinco reais), montante proporcional à redução da capacidade 

laborativa apontada no laudo pericial (30%), considerando o salário do autor 

(R$550,00), que deve sofrer atualização segundo o índice de reajuste concedido à 

categoria), observado o término da convalescença (16/06/2006 vez que o acidente 

ocorreu em 16/12/2005 e o obreiro permaneceu seis meses afastado) até quando 

o obreiro atingir 69 anos de idade (limitada à pretensão), ou quando vir à óbito, o 

que suceder primeiro.




O Autor sofreu acidente de trabalho, quando ao operar uma máquina 

destopadeira, a mão esquerda do obreiro foi atingida pela serra elétrica da 

máquina. A prova técnica demonstrou que o corte no dorso da mão esquerda do 

obreiro provocou atrofia, com limitação de movimentos, que lhe impõem perda da 

capacidade laborativa na ordem de 30% (trinta por cento). Deste modo, ficou 

demonstrado o dano e o nexo deste com a atividade laboral. Inquestionável, 

ainda, a existência de culpa patronal decorrente de sua negligência quanto ao 

cumprimento da legislação laboral e de segurança do trabalhado. O Autor sequer 

teve seu contrato laboral anotado em sua CTPS, o que demonstra que sua 

prestação laboral ocorriam sob total informalidade. Não houve, ainda, 

comprovação de que o autor tenha tido qualquer treinamento específico quanto à 

segurança e prevenção de acidente em seu local de trabalho, que oferecia 

evidente risco porque laborava com máquina destopadeira, que é dota de serra 

elétrica. Além do que, não há comprovação de que o autor tenha recebido os EPIs 

que pudessem ao menos minimizar os efeitos do acidente sofridos. O Tribunal 

conclui assim, que o acidente provocou dor física e moral no obreiro, que 

permaneceu por longos seis meses em recuperação parcial das sequelas e, ainda, 

sem receber a devida assistência previdenciária, por culpa do empregador. 




Processo: RO - 00032.2009.008.23.00-7 


Revisora: Desembargadora MARIA BEATRICE 

Ementa: 

DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. À falta de 

parâmetro legal, a fixação do valor da reparação por dano moral e estético deve 

obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, considerar a 

gravidade do dano, a intensidade da culpa e a condição sócio-econômica das 

partes. Há que se buscar sempre um ponto de equilíbrio entre a necessidade de 

compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a de produzir um efeito punitivo e 

pedagógico no ofensor. Nesse prisma, considerando que a condenação imposta 

neste caso específico não se adequou aos parâmetros realçados, deve ser 

reformada a sentença quanto à fixação do valor da compensação dos danos 

morais e estéticos. Recurso ordinário da ré ao qual se dá parcial provimento, neste 

ponto. 


Valor do dano estético: R$ 3.000,00 (três mil reais) 


O Autor executava serviços de solda e montagem e desmontagem do maquinário 

denominado “peneira”. O autor sofreu acidente de trabalho e atualmente ainda 

solda e consegue fazer os trabalhos que lhe são apresentados, porém com um 

pouco mais de tempo do que executava antes do acidente. A empresa não 

demonstrou que ministrou ao autor curso acerca do manuseio do referido

equipamento e, ainda, permitiu o exercício das funções de soldador sem que o 

trabalhador utilizasse luvas, ou seja, violou o disposto pelo artigo 157, I e II, 

devendo, assim, o obreiro ser reparado pelo dano sofrido. 




Processo: RO - 01329.2008.009.23.00-5 


Revisora: Desembargadora LEILA CALVO 

Ementa: 

DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. Se o empregador, para encobertar a 

verdadeira motivação para a rescisão contratual, decide aplicar a maior da 

punições ao empregado, atribuindo-lhe injustamente a mácula de relapso e 

desidioso, por certo comete abuso de direito (art. 187 do Código Civil), atingindo 

deliberadamente a honra subjetiva e objetiva do trabalhador, emanando da 

conjugação desses elementos o dever de reparação civil, conforme prevê o art. 

927 do referido Diploma Legal. Não prospera o pedido de diminuição do valor 

arbitrado, para que não se retire da condenação o caráter reparatório e 

pedagógico, em função da potencial repercussão do dano na espera social e 

profissional do autor e da condição financeira do grupo econômico demandado. 

Recurso das rés não provido. 



O obreiro, no exercício de suas atividades laborais, por culpa do empregador, 

sofreu agressão em sua honra, decorrente de dano moral perpetrado por seu 

empregador, mediante as seguintes condutas delituosa: acusação de ter 

extraviado mercadorias, descontar do salário valores indevidos, aplicar 

suspensões e advertências injustas, ameaçar de dispensa e coagi-lo a pedir 

demissão, reter indevidamente a CTPS. O conteúdo probatório coligido aos autos 

conduziu à conclusão de que a dispensa do obreiro está intimamente ligada à

ecusa em assinar um vale que seria referente ao extravio de mercadoria 

transportada, sem que, no entanto, houvesse qualquer comprovação de que o 

obreiro tenha concorrido com culpa para o prejuízo suportado pelo empregador, e 

muito menos há nos autos a comprovação da presença dos requisitos exigidos 

pelo art. 462 da CLT para a realização daquela espécie de desconto salarial. Além 

disso, insta salientar que deve haver a prática de se instaurar um processo 

administrativo para apurar as responsabilidades nos casos de extravio de cargas, 

providência que sequer foi tomada quando da dispensa do obreiro, revelando que 

mesmo por este real motivo não se justificaria a dispensa por justa causa. Diante 

de todos esses fatos, o tribunal concluiu que as demandadas não lograram êxito 

em comprovar a reiteração de atos de desídia capaz de provocar a dispensa por 

justa causa, bem como, o acervo probatório revelou que a real causa da dispensa 

do autor foi a recusa em assinar vale de desconto, cuja cobrança não se revestia 

de legalidade. Deve, então, o obreiro ser indenizado pelo dano sofrido. 




Processo: RO - 00019.2010.008.23.00-1 



Ementa: 

CONFISSÃO FICTA. LESÃO DECORRENTE DE ESFORÇO FÍSICO (HERNIA). 

DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. O 

desconhecimento dos fatos controvertidos inerentes ao pedido obreiro pelo 

preposto sujeita o empregador às suas declarações, elevando à condição de 

verdade processual as alegações constantes da inicial, impondo-se a aplicação da 

confissão ficta, ônus processual previsto no §1º, art. 843, da CLT. Provado ser de 

pouca intensidade a limitação funcional decorrente da lesão, impõe-se acolher 

parcialmente o recurso patronal para reduzir para R$3.000,00 o valor da 

condenação por danos morais. Recurso Ordinário Patronal a que se dá parcial 

provimento. 

Valor do dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais) 


O Autor trabalhou para a Ré, como ajudante geral numa obra de construção civil, 

sendo submetido a uma jornada de trabalho extensa, intensa e severa, realizando 

diversos tipos de serviços e, preponderantemente, no carregamento de bolsas de 

cimento. Em decorrência do esforço físico, foi acometido de hérnia umbilical, o que 

o afastou de suas atividades para uma intervenção cirúrgica. Quando foi admitido 

na empresa, foi submetido a exame médico, tendo sido declarado apto para a 

função, procedimento que não foi observado na sua demissão. Com base no 

acervo probatório, o Tribunal entendeu que a indenização é devida ao obreiro. No

entanto, em razão do curto período laboral, e ainda, pelo fato de que o Autor não 

perdeu sua capacidade laborativa, deve o valor arbitrado no juízo de origem (dez 

mil reais) ser minorado. 




Processo: RO - 00204.2008.091.23.00-2 

Relatora: Desembargadora LEILA CALVO 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. 

INDEFERIMENTO. O julgador, na fixação do valor da indenização por dano moral, 

deve levar em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, a 

gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do 

ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo. Na hipótese, 

considerando as peculiaridades do caso concreto e, ainda, que a capacidade 

laborativa não se encontra diminuída para a atividade profissional exercida pelo 

Obreiro "tratorista", conforme laudo pericial produzido nos autos, mantenho o valor 

arbitrado na sentença a título de indenização a título de dano moral decorrente de 

acidente de trabalho. Nego provimento ao apelo, neste particular. DANO 

MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRETENSÃO 

IMPROCEDENTE. Demonstrada pela perícia médica acostada aos autos, que a 

lesão apresentada no bíceps direito do Autor necessita de tratamento específico e 

este não fora realizado até o presente momento, não é salutar que se arbitre a 

verba reparatória, em parcela única, sob pena de enriquecimento ilícito. Com 

efeito, a condenação patronal à indenização por lucros cessantes na forma 

pretendida pelo Recorrente, somente se viabilizaria caso a lesão acidentária já 

tivesse sido consolidada em definitivo e a incapacidade fosse permanente para a 

mesma função exercida anteriormente, situação não verificada neste caso, pois o 

laudo pericial apontou apenas redução de sua capacidade física para atividades 

que exijam esforços significativos em torno de 17,5%, de acordo com a tabela 

SUSEP (f. 245). Logo, improcede o pleito obreiro pelo pagamento integral da

verba indenizatória, na forma do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. 

Não é demais lembrar que o pagamento da referida pensão visa resguardar, além 

da manutenção do poder aquisitivo, a garantia de que o trabalhador não será 

prejudicado em decorrência do acidente que sofreu. Assim, o pagamento imediato 

deixa de cumprir com o objetivo principal da pensão, além, de impossibilitar sua 

revisão caso desapareçam as condições que lhe deram origem. Há que se 

rechaçar a tese obreira relativamente ao início do pagamento da indenização por 

dano material, pois como bem decidiu o Juízo de origem, o Autor continuou 

laborando sem prejuízo do salário até 06.10.2007, data em que ocorreu a sua 

dispensa. Recurso a que se nega provimento, no particular. 



O Autor exercia a função de tratorista e sofreu acidente de trabalho. O acidente 

ocorreu enquanto o autor carregava um pneu de trator, que havia furado, tendo 

assim, seu membro superior lesionado, o que ocasionou fortes dores ao autor. 

Somente no dia seguinte ao acidente a empresa emitiu a CAT, o que possibilitou 

o recebimento de auxílio-doença acidentário. O dano e o nexo de causalidade 

foram devidamente comprovados, uma vez que o acidente não foi contestado pela 

empresa, que emitiu o CAT e o laudo pericial. O laudo pericial constatou que o 

reclamante é portador de transtorno muscular não especificado do bíceps direito, 

devido a traumatismo do músculo e tendão de outras partes do bíceps. Deste 

modo, há nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido. Quanto 

à culpa da reclamada no evento danoso, a Consolidação das Leis do Trabalho em 

seu artigo 198 prevê o limite de peso a ser suportado pelo empregado, homem, de 

60 kg, e no caso, o trabalhador suportou o peso de um pneu de trator, que pesa 

cerce de 200 kg. Por sua vez, a NR 17 estabelece que “Não deverá ser exigido 

nem admitido o transporte manual de cargas, por um trabalhador, cujo peso seja 

suscetível de comprometer sua saúde ou sua segurança.” Conforme ressai das 

provas produzidas nos autos, o reclamante foi submetido a elevar um peso de 

aproximadamente 200 kg sem o auxílio de qualquer equipamento que lhe 

amenizasse o elevado fardo. Assim, a reclamada, além de não proporcionar o 

auxílio por meio de equipamentos próprios, deixou ao encargo de apenas 02 

funcionários (o autor e um colega de trabalho) o transporte manual de objeto 

muito, muito além das capacidades de um homem médio, quando poderia ter se 

utilizado da força de mais homens, o que acabou por resultar no infortúnio que 

lesionou o braço do autor. Estou convicta que a reclamada agiu com culpa por não 

respeitar as normas de segurança e saúde do trabalho, submetendo o reclamante 

ao encargo além de suas forças, causando-lhe a lesão, e mais, não prestando a 

assistência imediata ao acidente. 




Processo: RO - 00268.2008.003.23.00-0 



Ementa: 

RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO. VIGILANTE 

ARMADO. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DESVIO DE 

FUNÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Se o empregador decide não 

contratar mão-de-obra especializada para a realização de segurança armada em 

suas dependências, optando por ter em seu quadro empregado que exerça 

idêntica função, deve observar os requisitos mínimos exigidos para o exercício da 

função de vigilante, aplicando por analogia o disposto no art. 16 da Lei 7.102/83, 

sobretudo no tocante à aprovação em curso de formação de vigilante em 

estabelecimento autorizado. No caso, a culpa patronal consiste em exigir do 

empregado atuação além de suas qualificações, colocando-o em um risco que não 

correria caso não estivesse laborando em desvio da função para a qual foi 

contratado. Assim, deve, o empregador responder pelos danos suportados por 

empregado contratado originalmente como vigia noturno, que, sem o devido 

preparo, reage a tentativa de assalto às dependências da demandada e acaba por 

tirar a vida de um dos assaltantes, sendo presumível o abalo psicológico advindo 

de tal fato. Reforma-se a sentença para conceder indenização por danos morais 

ao obreiro. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento. RECURSO DE 

AMBAS AS PARTES. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM FUNÇÃO DE DISPENSA 

DISCRIMINATÓRIA. O assédio moral caracteriza-se pela repetição de um ato 

lesivo à honra do empregado, revelando assim uma verdadeira tortura psicológica 

capaz de produzir reais danos emocionais ao obreiro ao ponto de compeli-lo ao

pedido de demissão, dado ao grau de desconforto que o ambiente laboral passa a 

produzir no íntimo do trabalhador. No caso dos autos, a prova oral obreira não 

deixou dúvida de que o autor teve seus atributos personalíssimos agredidos 

sistematicamente ao ser chamado de "velho mensalão", apelido que tinha 

intenção de impingir ao obreiro a pecha de preguiçoso, perante outros 

empregados. Nesse contexto há que se manter a condenação da ré a pagar 

reparação ao autor, todavia, minorando a importância fixada na decisão recorrida. 

De outro norte, à míngua de prova suficiente para sustentar a alegada dispensa 

discriminatória, em função da idade, há que ser extirpado da condenação o 

pagamento de indenização substitutiva à reintegração ao emprego. Recurso da ré 

ao qual se dá parcial provimento. 

Valor do dano moral por acidente de trabalho: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 

Valor do dano moral por assédio: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 


O Autor trabalhava quando sofreu uma tentativa de assalto nas dependências da 

ré, ocasião em que o autor, ao reagir, alvejou fatalmente um dos assaltantes. Foi, 

ainda alvo dos disparos feitos pelos assaltantes, sendo que um dos tiros atingiu 

sua camisa. O Autor era designado para exercer função de vigilante armado sem 

a devida qualificação, portanto houve desobediência da empresa ao disposto na 

Lei 7102/83, pois o obreiro laborava em desvio de função, já que fora contratado 

apenas para realizar serviço de vigia. A empresa agiu com culpa, pois ao decidir 

não contratar mão-de-obra especializada para a realização de segurança armada 

em suas dependências, optando por ter em seu quadro empregado que exerça 

idêntica função, deve observar os requisitos mínimos exigidos para o desempenho 

da função de vigilante, aplicando por analogia a norma gizada, sobretudo no 

tocante à aprovação em curso de formação de vigilante em estabelecimento 

autorizado. O Tribunal entendeu que há culpa do empregador por exigir do 

empregado atuação além de suas qualificações, colocando-o em um risco que não 

correria caso não estivesse laborando em desvio da função para a qual foi 

contratado. Outro fato que enseja o dever de reparação pela reclamada, consiste 

no abalo pscicológico advindo da experiência de ter de tirar uma vida humana e 

ser alvejado, sem que houvesse sido minimamente preparado para a espécie de 

acontecimento. Além disso, o Autor foi vítima de assédio moral no exercício de 

suas atividades laborais, pois sofreu sucessivas agressões que partiam de uma 

empregada, filha de um dos sócios, que trabalhava no escritório da empresa. Na 

presença dos proprietários, a referida empregada o tratava de forma respeitosa, 

mas na sua ausência, ocorriam reiterados xingamentos e humilhações. Tratavase, 

o obreiro, de trabalhador sexagenário, que passava por um período de 

adaptação em função que não era aquela para a qual fora contratado, isso porque 

se encontrava ainda fragilizado pelos efeitos psicológicos negativos advindo do 

acidente de trabalho narrado. Se não pela idade, ou por ter posto sua vida em 

risco para defender o patrimônio da ré, o autor tinha o direito de ser tratado com 

dignidade e de forma respeitosa no ambiente de trabalho. Ficou evidente uma 

situação de abuso de direito, na medida em que o obreiro foi escolhido dentre os

demais empregados para ser alvo de xingamentos e humilhações verbais, sendo, 

portanto, inquestionável a antijuridicidade do ato. A reiteração dos atos ofensivos e 

a constatação de que nenhum outro empregado foi alvo de idêntico tratamento 

caracterizou o assédio moral. Presumível os sofrimentos experimentados pelo 

autor ao ver-se humilhado no ambiente de trabalho, daí materializando-se o dano 

moral reparável. Uma vez que suficientemente demonstrado o ato antijurídico 

perpetrado pelo empregador, o dano moral sofrido no ambiente de trabalho e nexo 

causal entre ambos, é devida ao autor a reparação dos danos decorrentes do 

assédio moral. 




Processo: RO - 00432.2009.006.23.00-0 



Ementa: 

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA 

PATRONAL. A responsabilidade civil do empregador advinda de acidente de 

trabalho, via de regra, pressupõe a prova do dano, do nexo causal e da culpa 

patronal. Neste caso, os dois primeiros requisitos são incontroversos. A culpa da 

empregadora, por sua vez, está suficientemente provada, porque o preposto da ré 

admitiu que a empresa conhecia a existência de diversos buracos no assoalho do 

caminhão em que o autor trabalhava como descarregador no momento do 

acidente e, sendo assim, assumiu o risco da ocorrência do infortúnio. A obrigação 

atribuída ao autor, de retirar a lona preta que cobria o assoalho à medida que a 

descarga do trigo fosse sendo realizada, não direciona ao empregado a 

responsabilidade pela ocorrência do sinistro, sequer atribui-lhe culpa concorrente, 

porque não foi a permanência da lona a causa determinante da queda do obreiro, 

e sim o buraco do assoalho, ou seja, as condições inseguras do meio ambiente 

laboral. Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento. RECURSO 

ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS. VALOR DA 

COMPENSAÇÃO. Nas hipóteses de acidente de trabalho ou doença ocupacional 

o dano é presumido. Basta que o colaborador sofra uma agressão pontual em sua 

saúde para ficar caracterizado o direito à reparação de ordem moral. Como 

inexiste parâmetro legal, a fixação do valor desta reparação deve obedecer 

critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do dano, a 

intensidade da culpa e a condição financeira da ré. Neste caso específico, o valor

da compensação foi fixado em atenção a tais critérios, de modo que a sentença 

não merece reparos. Apelos de ambas as partes aos quais se nega provimento. 

Valor do dano moral: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) 


O Obreiro procedia a retirada de sacas de trigo de um caminhão quando pisou em 

falso em um buraco, perdeu o equilíbrio e caiu de cima da carroceria no chão. De 

acordo com o laudo pericial, a queda provocou graves lesões na coluna cervical 

do trabalhador, além do dano psicológico/emocional nitidamente evidenciado por 

laudo psicológico, o obreiro suporta sequelas físicas permanentes, que atingem 

em parte a sua aptidão laboral, principalmente para executar as atividades 

inerentes à função de carregador. O buraco estava localizado no assoalho da 

carroceria do caminhão em que o autor trabalhava e não podia ser facilmente 

visualizado, porque estava coberto por uma lona preta, acima da qual foi colocado 

o trigo. Deste modo, não seria razoável nem tampouco lícito exigir do empregado 

que, durante o exercício de sua exaustiva tarefa física de carregar sacas de trigo, 

ainda olhasse para baixo, para evitar pisar em um dos diversos buracos existentes 

na carroceria do caminhão, desnudada pela regular retirada da lona. Essa 

exigência patronal é contrária às regras de ergonomia, cujo respeito compete à 

empregadora fiscalizar, como alhures ressaltado. Imporia ao trabalhador a prática 

de posição forçada, totalmente prejudicial à sua coluna vertebral. Como a 

demandada sabia das más condições do caminhão, assumiu o risco do acidente, 

independentemente de ter o trabalhador procedido ou não à retirada da lona. É, 

dessarte, exclusivamente patronal a culpa pelo sinistro, em razão da negligência 

quanto à observância das normas de segurança e medicina do trabalho, já que é 

seu o dever de zelar pelo ambiente laboral de seus subordinados. 




Processo: RO - 01117.2008.021.23.00-1 



Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. EXTENSÃO DO DANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 

Não prospera o pleito de majoração na condenação, formulado mediante a 

alegação de que o acidente teria incapacitado o obreiro ao exercício de suas 

atividades laborais, quando a prova pericial e outros elementos existentes nos 

autos atestam que não mais remanescem as lesões incapacitantes. Recurso do 

autor não provido. 


(oito mil reais). 


O Autor desenvolvia a função de “serviços gerais” e sofreu acidente quando 

transportava uma 

peça de vidro que estilhaçou-se no ar, tendo ele sofrido ferimento no braço 

esquerdo. O Autor gozou licença médica e licença previdenciária. 

A prova pericial não corrobora a pretensão obreiro, pois foi enfática ao afirmar que 

não detectou nenhuma seqüela suficiente para incapacitar o autor ao exercício de 

suas atividades laborais. No entanto, o acontecido era previsível e evitável em 

razão da fragilidade própria do objeto 

transportado. Impunha-se à empresa garantir o transporte do vidro por

meios e equipamentos adequados. Dessa forma, não proporcionadas condições 

seguras para o trabalho executado, a culpa pelo infortúnio é da Ré, não havendo 

culpa exclusiva ou mesmo concorrente do Autor, sendo, assim devida a 

indenização ao Autor. 




Processo: RO - 01221.2008.021.23.00-6 



Ementa: 

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. O valor 

arbitrado em primeiro grau à compensação por danos morais não merece ser 

majorado, na medida em que os contornos específicos deste caso demonstram 

que a importância atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, 

bem como aos arts. 4 e 5º da LICC. Apelo do autor ao qual se nega provimento. 




O Autor trabalhava em ambiente que não possuía banheiro nem refeitório 

adequados. O próprio preposto da reclamada afirmou que, durante grande parte 

do período em que o autor laborou para a ré, a mesma possuía apenas um 

banheiro que não se encontrava em condições adequadas de uso. Assim, o 

Obreiro tinha que se utilizar, muitas vezes, de locais inadequados para fazer suas 

necessidades fisiológicas, como no meio do mato. Em relação ao local onde para 

serem feitas as refeições, o preposto confessa que não havia lugar adequado para 

tanto. Por todo o exposto, o Tribunal entendeu que a reclamada não propiciou ao 

obreiro condições dignas de trabalho, já que desrespeitadas as normas relativas 

às condições mínimas de trabalho, especificamente a Norma Regulamentadora 24

do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das condições sanitárias e de 

conforto. Houve, assim, ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa 

humana, norteador de todo o ordenamento jurídico. Dessa forma, praticou a 

reclamada ato ilícito que gerou um dano de ordem moral ao reclamante, devendo 

o mesmo ser ressarcido. 




Processo: RO - 01221.2008.021.23.00-6 



Ementa: 

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. O valor 

arbitrado em primeiro grau à compensação por danos morais não merece ser 

majorado, na medida em que os contornos específicos deste caso demonstram 

que a importância atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, 

bem como aos arts. 4 e 5º da LICC. Apelo do autor ao qual se nega provimento. 




O Autor trabalhava em ambiente que não possuía banheiro nem refeitório 

adequados. O próprio preposto da reclamada afirmou que, durante grande parte 

do período em que o autor laborou para a ré, a mesma possuía apenas um 

banheiro que não se encontrava em condições adequadas de uso. Assim, o 

Obreiro tinha que se utilizar, muitas vezes, de locais inadequados para fazer suas 

necessidades fisiológicas, como no meio do mato. Em relação ao local onde para 

serem feitas as refeições, o preposto confessa que não havia lugar adequado para 

tanto. Por todo o exposto, o Tribunal entendeu que a reclamada não propiciou ao 

obreiro condições dignas de trabalho, já que desrespeitadas as normas relativas 

às condições mínimas de trabalho, especificamente a Norma Regulamentadora 24

do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das condições sanitárias e de 

conforto. Houve, assim, ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa 

humana, norteador de todo o ordenamento jurídico. Dessa forma, praticou a 

reclamada ato ilícito que gerou um dano de ordem moral ao reclamante, devendo 

o mesmo ser ressarcido. 




Processo: RO - 00500.2009.091.23.00-4 



Ementa: 

DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MORAIS 

E MATERIAIS. REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. A doença ocupacional 

equipara-se ao acidente do trabalho (artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91), de modo 

que a obrigação de reparar os danos dela provenientes decorre da culpa patronal, 

a qual deve ser provada pela Autora, já que se trata de fato constitutivo do seu 

direito. Uma vez provado que a saúde da Obreira está prejudicada, porque no 

exercício de sua atividade laboral empreendia esforços repetitivos e, embora a Ré 

tenha implantado CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidente e SESMT - 

Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, 

negligenciou por não promover o rodízio de função tampouco oferecer ginástica 

laboral à empregada, descumprindo o disposto no art. 157 da CLT e na NR 17 do 

Ministério do Trabalho, razão pela qual há que se reconhecer o direito às 

indenizações por danos morais e materiais, com supedâneo no inciso XXVIII do 

art. 7º da Constituição Federal. No entanto, em face da conclusão do laudo pericial 

quanto ao percentual da redução da capacidade laborativa, impõe-se reduzir o 

valor das indenizações Dá-se parcial provimento no particular. 

PENSIONAMENTO. Em se tratando de empresa sólida, não há óbice à inclusão 

da pensão deferida na folha de pagamento mensal. Recurso provido no particular. 

HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. REDUÇÃO. Ante a inexistência de norma 

que defina o valor dos honorários periciais, cabe ao magistrado, no uso de seu

poder discricionário, fixá-los levando em conta critérios como o tempo despendido 

pelo profissional na elaboração do laudo, zelo, nível de complexidade, bem como 

a qualidade técnica do trabalho produzido. Considerando tais fatores, reduz-se o 

valor dos honorários periciais. Dá-se provimento neste tópico. Recurso Ordinário 

ao qual se dá parcial provimento. 

Valor do dano material: pensionamento mensal no importe de R$33,54 (trinta e 

três reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 6,25% do salário da 

Vindicante reconhecido na sentença, que era de R$536,63 (quinhentos e trinta e 

seis reais e sessenta e três centavos), devendo ser atualizado o pensionamento 

de acordo com o salário dos empregados da Ré que exercem a função de 

ajudante de Serviços Gerais (faxina industrial), até a Obreira completar 80,3 

(oitenta anos e três meses) cessando antes de sobrevir a sua morte, caso ocorra 

primeiro. 



A Autora exercia a função de ajudante de serviços gerais (faxina industrial), 

higienizava o setor de abate, miúdos, bucharia suja e limpa, desossa, área crua e 

carne moída, lavava as paredes, pias, plataformas, esteiras, maquinários e todos 

os equipamentos, tendo adquirido doença ocupacional que a deixou incapaz 

decorrente dos movimentos repetitivos, ausência de ginástica laboral e rodízio. De 

acordo com laudo pericial, atualmente a reclamante é portadora de Síndrome do 

manguito rotador do ombro direito (CI M75.1) estabelecendo assim, o nexo de 

causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido. No tocante à capacidade 

laborativa, a mesma encontra-se parcial e temporariamente reduzida em 6,25% 

para a doença em questão. Nos autos, restou provado que na época em que a 

Autora manifestou a doença ocupacional, a Recorrente não envidou esforço para 

atenuar os riscos ergonômicos da atividade laboral, porque embora possua CIPA - 

Comissão Interna de Prevenção de Acidente e SESMT - Serviço Especializado em 

Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, consoante informação 

constante no laudo pericial, deixou que a Recorrida trabalhasse durante 7 anos e 

8 meses em atividade com grande esforço repetitivo sem fazer rodízio e sem 

ginástica laboral. Dessa forma, a empresa não cumpriu sua obrigação legal de 

proporcionar ambiente laboral hígido e seguro a seus empregados, favorecendo o 

surgimento de doenças laborais da espécie sofrida pela Obreira. 




Processo: RO - 00598.2008.071.23.00-4 


Revisor: Desembargador EDSON BUENO 

Ementa: 

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO 

POR DANO MORAL. A configuração do instituto da responsabilidade civil, e, por 

conseguinte, a imputação do dever de indenizar, exige a concorrência de três 

pressupostos basilares: ato ilícito, traduzido em ação ou omissão dolosa ou 

culposa do agente, dano e o nexo causal, os quais se encontram presentes, na 

hipótese examinada nestes autos, na medida em que, da peça de defesa, se 

extrai a confirmação de que alguns empregados da Ré dispensaram ao Autor 

tratamento desrespeitoso, cujos contornos podem ser traduzidos como conduta de 

caráter nitidamente discriminatória. Atitude dessa natureza, inexoravelmente, 

implica violação à dignidade do trabalhador, além de outros direitos fundamentais, 

assegurados pela Carta Magna no art. 5º, caput, e inciso X da CF. Nesse 

contexto, provada a ocorrência de ato lesivo praticado por empregados 

contratados pela Ré, esta deve responder pela indenização postulada na exordial, 

segundo as dicções dos artigos 932, III e 933, do CC, haja vista concorrerem, na 

espécie, os demais pressupostos estatuídos nos artigos 186 do mesmo diploma 

legal. 

Valor do dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 


O Autor foi vítima de assédio moral no ambiente de trabalho, tanto por seu 

superior hierárquico quanto por alguns colegas de profissão. A Ré admitiu que 

alguns dos seus empregados utilizavam as seguintes expressões pejorativas: 

"escravo venha aqui" , "o (fulano de tal) me empresta seu escravo ai", "escravo, 

coloque suas patinhas aqui". Nos autos, ficou provada a conduta ilícita imputada 

aos empregados da Ré, a qual, frise-se, acarretou dano de ordem moral, por se 

traduzir em ofensa à dignidade do Autor. Há que se destacar, ainda, a 

discriminação que se delineia no tratamento desrespeitoso a que o Autor foi 

submetido pelos empregados da Reclamada, quando é sabido que o nosso 

ordenamento jurídico, tanto em patamar constitucional como infraconstitucional, 

veda veementemente a adoção de práticas discriminatórias. É pertinente enfatizar, 

nesse particular, que, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do 

Brasil, está o de "promover o bem de todos, sem preconceito de "origem, raça, 

sexo, cor ou idade." (art. 3º, IV, da CF). Provado que os empregados da Ré 

trataram o Autor sem respeito e dignidade e de forma discriminatória, aquela 

responde objetivamente pela indenização cabível, nos termos dos artigos 932, III 

c/c 933 do CC e da Súmula n. 341 do STF, in verbis: "É presumida a culpa do 

patrão ou comitente pelo ato culposo de seu empregado ou preposto". 




Processo: RO - 00371.2009.041.23.00-8 

Relator: Juiz Convocado AGUIMAR PEIXOTO 


Ementa: 

ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DANO 

MATERIAL. PENSIONAMENTO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A reparação por 

danos materiais deve ressarcir a vítima por aquilo que ela perdeu e pelos lucros 

que deixou de auferir, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Nesse sentido, 

em se tratando de responsabilidade civil, deve ser observado o princípio da 

restitutio in integrum, não se devendo dar menos do que o prejuízo causado pelo 

dano. Assim, nos casos de acidente do trabalho em que se verifique ter o 

reclamante sofrido perda parcial e permanente de sua capacidade laborativa, serlhe-á 

devida pensão a título de dano material compatível com o grau da 

depreciação de sua aptidão para o trabalho, consoante estatui o artigo 950 do 

Código Civil. No caso concreto, o laudo pericial elaborado pelo perito médico, 

analisado em conjunto com as demais provas produzidas nos autos do processo, 

demonstraram que o reclamante perdeu parcial e permanentemente 20% de sua 

capacidade para o trabalho, razão pela qual o valor da pensão mensal a título de 

lucros cessantes (dano material) deve ser no percentual de 20% do salário 

recebido, visto que esse é o percentual que corresponde à importância do trabalho 

para o qual o trabalhador se inabilitou. 

Valor do dano material: - Lucros cessantes: pensão mensal no percentual de 20% 

do salário recebido pelo reclamante, até 72,3 anos de idade.

Valor do dano moral e estético: Manteve o valor arbitrado no juízo de origem – R$ 

20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) 


O Autor foi inicialmente contratado para exercer a função de pedreiro, tendo 

sofrido acidente de trabalho enquanto desocupava, por ordem de seu superior, o 

local de estocagem de aparos de couro para a realização de reparos na estrutura, 

quando escorregou, caiu no chão e sobre ele caiu a saca com os restos de couro 

congelados. No momento em que o reclamante sofreu o acidente, os serviços 

estavam sendo realizados por ordem do encarregado da reclamada e não por sua 

própria iniciativa, razão pela qual não se há falar em culpa exclusiva do 

reclamante, mas sim em conduta culposa da reclamada que determinou a 

realização de serviços em piso escorregadio e sem o fornecimento de bota 

antiderrapante. A prova testemunhal confirmou que tanto as sacas de couro 

quanto o piso da câmara fria eram escorregadios e que para a realização dos 

serviços de manuseio dos sacos de couro a reclamada não fornecia luvas e nem 

botas, equipamentos estes imprescindíveis porque poderiam reduzir o risco de 

queda, tal qual ocorreu com o reclamante. Os Equipamentos de Proteção 

Indivuais não eram utilizados, assim como também, não consta dos autos do 

processo que a reclamada dispusesse de PPRA e PCMSO, "corroborando a 

conclusão de que efetivamente não tinha grande preocupação com a saúde do 

trabalhador". Ao assim agir, a reclamada não só descumpriu os dispositivos legais 

supracitados, mas também o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, o qual 

determina que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao 

trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 




Processo: RO - 00619.2009.021.23.00-6 



Ementa: 

DANO MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. TERMO FINAL DO 

PENSIONAMENTO E DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA. 1. Inexiste bis in idem 

entre a pensão por morte paga pelo INSS e o pensionamento por danos materiais 

imputado ao empregador em razão de acidente de trabalho, dada a natureza 

jurídica diversa destas parcelas, expressada no art. 7º, inciso XXVIII, da 

Constituição Federal, que estabelece a indenização reparatória, 

independentemente do seguro social. Esse entendimento, aliás, já está 

sedimentado pelo STF, conforme ressai da Súmula n. 229. 2. Nesse mesmo 

compasso, haja vista que inexiste prova de percebimento pelos autores de pensão 

paga por previdência privada, as parcelas materiais arbitradas em primeiro grau 

não merecem deduções. 3. O termo final do pensionamento devido à viúva de 

vítima fatal de acidente de trabalho, nos termos do inciso II do art. 948 do CC, 

deve corresponder à duração provável da vida da vítima?, e não ao tempo em que 

a dependente sobreviver. Este segundo critério somente deve ser considerado 

caso a esposa do falecido venha a óbito antes de decorrido o lapso temporal 

equivalente à expectativa de sobrevida do de cujus. 4. A viúva faz jus ao direito de 

acrescer o remanescente da pensão, quando cessar o benefício de seu filho, uma 

vez que tal direito está pautado no princípio da restitutio in integraum e na 

aplicação analógica ao caso do art. 77 da Lei 8.213/91. Desse modo, a sentença

deve ser retificada somente quanto à fixação do termo final do pensionamento da 

viúva. Recurso ordinário da ré ao qual se dá parcial provimento. 

Valor do dano material: pensão mensal, equivalente a 2/3 do salário do de cujus, 

desde o evento morte até o ano de 2031 ou até o óbito dos dependentes e/ou até 

que o filho complete 24 anos e enquanto a viúva viver. Direito de acrescer à viúva 

dos valores remanescentes do pensionamento destinada ao terceiro demandante, 

quando este completar a idade máxima, até o final da obrigação. 

Valor do dano moral: R$150,000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo 

R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada demandante. Compensação desses 

valores com aqueles recebidos pelos demandantes a título de seguro de vida, no 

importe total de R$236.997,00 (duzentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa 

e sete reais). 


O Obreiro era operador de subestação de energia elétrica de alta potência e 

enquanto desempenhava suas funções sofreu um choque de alta potência, 

acarretando-lhe a morte. A atividade antes desenvolvida pelo Autor era de risco, 

implicando em responsabilidade objetiva do empregador em eventuais acidentes. 

A natureza da atividade desenvolvida pelo empregador é que determina sua maior 

propensão à ocorrência de acidentes. Certamente o risco que ampara a 

responsabilidade objetiva não é o habitual, inerente a qualquer atividade, mas 

aquele risco excepcional, próprio de atividades com elevado potencial ofensivo. A 

empresa ré distribui e comercializa energia elétrica, projetando, construindo, 

operando e mantendo as usinas geradoras, subestações e linhas de transmissão, 

conforme se denota do seu estatuto social. Nessa ótica, o trabalho realizado na 

operação e manutenção de usinas e subestações, expõe acentuadamente seus 

trabalhadores a riscos de acidentes do trabalho, maior do que a média 

considerada para os demais empregados da coletividade, o que implica em 

responsabilidade objetiva do empregador. E, como não ficou demonstrada 

qualquer excludente da responsabilidade objetiva, bem como presentes os 

pressupostos caracterizadores do dever de indenizar : dano (morte) e o nexo 

causal (acidente de trabalho em atividade de risco), deve o réu indenizar os 

autores, nos exatos termos do artigo 948 do Código Civil.




Processo: RO - 00419.2009.041.23.00-8 



Ementa: 

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. Como não 

existe parâmetro legal para a fixação do valor da reparação por danos morais, 

deve o magistrado obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade em 

relação à gravidade do dano, a intensidade da culpa e a capacidade sócioeconômica 

e financeira das partes. Há que se buscar sempre um ponto de 

equilíbrio entre a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a 

de produzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor. O patamar fixado neste 

caso atende às finalidades compensatória e pedagógica da condenação, além de 

encontrar consonância com as decisões recentemente proferidas por esta Corte,

de forma que a sentença não merece reforma, no particular. Recurso do autor ao 

qual se nega provimento. 

Valor do dano moral e estético: Manteve o valor arbitrado no juízo de origem - R$ 

2.000,00 (dois mil reais), sendo cada um no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 


O Autor trabalhava como pedreiro para a empresa ré quando sofreu acidente de 

trabalho quando ao carregar um bloco de concreto com mais dois trabalhadores, o 

qual acabou caindo sobre sua mão, ocasionando fratura no 5º dedo de sua mão 

esquerda. A fratura causou, além de dor e sofrimento ao Obreiro, o “afeiamento” 

de seu dedo. Assim, em razão disso e do nexo de causalidade existente entre o 

dano e o labor exercido na demandada, o Tribunal entendeu que diante da risco 

inerente a atividade exercida pelo Autor, há responsabilidade civil da empresa 

pelos prejuízos sofridos, com base na responsabilidade objetiva. 




Processo: RO - 01380.2008.021.23.00-0 

Relator: Juiz Convocado PAULO BARRIONUEVO 


Ementa: 

DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. As circunstâncias do caso demonstram que o 

valor arbitrado pelo Juízo monocrático atendeu ao escopo punitivo-pedagógico e 

compensatório da condenação, razão porque impende manter a sentença no 

particular, mormente coerente com a gravidade do dano, o grau da culpabilidade, 

a condição financeira do agente e a extensão do ato ilícito. Recurso da ré ao qual 

se nega provimento. 


(mil reais).


O Autor, durante a vigência do contrato sofreu humilhação, pois tinha que 

satisfazer as suas necessidades fisiológicas ao relento, por falta de lugar 

adequado, além de realizar as suas refeições a céu aberto e muitas vezes em pé. 

O preposto do reclamado afirmou que que a primeira ré possuía apenas um 

banheiro; que o mesmo estava em condições críticas e que antes não havia local 

adequado para as refeições. Assim, o Tribunal entendeu que o reclamado não 

propiciou ao reclamante condições dignas de trabalho, já que desrespeitadas as 

normas relativas às condições mínimas de trabalho, especificamente a Norma 

Regulamentadora 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das 

condições sanitárias e de conforto. Houve, assim, ofensa ao princípio 

constitucional da dignidade da pessoa humana, norteador de todo o ordenamento 

jurídico. Dessa forma, praticou a reclamada ato ilícito que gerou um dano de 

ordem moral ao reclamante, devendo o mesmo ser ressarcido. 




Processo: RO - 00077.2009.056.23.00-5 

Relator: Desembargador ROBERTO BENATAR 


Ementa: 

DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REPARABILIDADE. É cediço que o direito à 

indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do 

empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador 

e o prejuízo sofrido. In casu, a reclamante não demonstrou nos autos o alegado 

sofrimento em razão do não-recolhimento das contribuições previdenciárias, razão 

pela qual tenho que a aflição vivida configura mero aborrecimento, dissabor que 

não desafia indenização própria. Ocorre que o recurso é da própria reclamante 

visando majorar o quantum indenizatório arbitrado em sentença. Logo, mantém-se

o valor da indenização do decisum objurgado, ante a vedação de reformatio in 

pejus. 


(mil reais). 


A Ré não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias durante a 

vigência do contrato de emprego da Autora. O Tribunal entendeu que o simples 

fato da reclamada não efetuar recolhimento das contribuições sociais durante a 

vigência do contrato laboral não gera, por si só, direito à obreira de perceber 

indenização por danos morais, pois não há qualquer indício do prejuízo moral 

sofrido. A autora não apresentou nos autos um fato que realmente tenha lhe 

causado danos em função da conduta ilícita da reclamada ou mesmo qualquer 

consequência decorrente do não-recolhimento como a impossibilidade de 

perceber algum auxílio previdenciário, por exemplo. Assim, a aflição vivida pela 

reclamante, não-recolhimento das contribuições previdenciárias, configura mero 

aborrecimento, dissabor que não desafia indenização própria. 




Processo: RO - 00648.2009.021.23.00-8 



Ementa: 

DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. O direito à 



e o prejuízo sofrido. Na hipótese, a prova demonstra que não havia instalações 

sanitárias no local de trabalho, de modo que os trabalhadores eram obrigados a 

fazer as necessidades fisiológicas em qualquer lugar da roça, bem assim inexistia 

local apropriado para as refeições, em contrariedade ao disposto na NR 31/MTE,

estando demonstrado o ato ilícito do empregador, sendo imperioso condená-lo ao 

pagamento de indenização por danos morais. 

Valor do dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais). 


O Autor, enquanto trabalha para a ré, foi compelido a fazer suas refeições ao lado 

dos canaviais, sentado no chão, sobre garrafas d’água, etc., sob sol, chuva e 

poeiras, haja vista que no local de trabalho do Autor não era fornecido pela Ré 

refeitório para a realização de tal prática, que pudesse ser utilizado pelo 

Trabalhador. Sustentou, ainda, que durante todo o pacto, em função de não existir 

no local de trabalho banheiros para serem utilizados pelo Autor, este era obrigado 

a realizar suas necessidades fisiológicas entremeio a mato, no meio do canavial, 

etc., sofrendo, assim, inúmeras humilhações, haja vista que não foram raras as 

vezes em que o mesmo foi surpreendido por outros funcionários quando estava 

fazendo suas necessidades fisiológicas. Demonstrado nos autos que o 

empregador deixou de oferecer as condições mínimas ao autor como local para a 

realização das refeições e para o intervalo intrajornada, bem assim para a 

realização das suas necessidades fisiológicas deve ser condenado a reparar os 

prejuízos causados. 




Processo: RO - 01226.2008.008.23.00-9 


Revisor: Desembargador ROBERTO BENATAR 

Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. De acordo com a teoria da 

responsabilidade subjetiva, para que se configure situação capaz de ensejar 

condenação indenizatória por dano moral e material é imperativo que o Réu seja 

responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessário nexo causal entre o 

ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Na hipótese, restou comprovada 

a ocorrência do acidente, os danos, a omissão culposa do empregador e o nexo

de causalidade entre o primeiro e segundo requisitos. Devida a indenização por 

dano moral, porque é evidente a agressão íntima diante da lesão constatada por 

prova pericial; de outra via, não é devido ao Autor o pagamento a título de 

indenização por danos materiais, porque não houve dano dessa espécie, já que 

não há perda de capacidade laborativa para a atividade que exercia. 

Valor do dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais). 


O Autor vítima de acidente de trabalho no exercício da função de auxiliar de 

padeiro, quando ao manusear equipamento denominado de cilindro, teve os dedos 

da mão direita prensados, infortúnio do qual resultaram sequelas no terceiro dedo 

médio, conforme se infere do laudo pericial de que "Atualmente, vê-se, de acordo 

com o exame médico, que o terceiro dedo (médio) apresenta perda dos 

movimentos nas articulações interfalangeanas proximal e distal, que mantém a 

força muscular e o movimento de oponência ao polegar. A empresa empregadora 

não comprovou que fiscalizasse a observância das normas de segurança, bem 

como que tenha ministrado treinamento para realização da atividade exercida pela 

Autor, que, como visto, demandava o contato com equipamento que impunha 

perigo ao trabalhador, de modo que resta caracterizada a culpa da empresa 

Reclamada, por omissão. Como o acidente de trabalho resultou em danos ao 

Vindicante, comprovado se encontra o nexo causal a estear a responsabilidade 

civil da Acionada para pagamento das indenizações postuladas pela Obreira. 




Processo: RO - 00070.2008.026.23.00-0 



Ementa: 

DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSPORTE IRREGULAR DE 

VALORES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA 

RAZOABILIDADE. Embora não haja critérios estabelecidos para a fixação do 

quantum da indenização por danos morais, doutrina e jurisprudência balizam-se 

sobretudo no princípio da razoabilidade, segundo o qual deve o juiz levar em conta 

alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a 

extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em

não causar o enriquecimento ilícito do reclamante ¾ com indenizações 

exorbitantes ¾ e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o 

acidentado, deixando impune o empregador que deu causa ao dano. In casu, o 

quantum indenizatório estipulado não atende aos objetivos esperados com tal 

condenação, razão pela qual reforma-se a sentença majorando o valor da 

indenização dos danos morais para R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil 

reais), considerando-se a reiteração do comportamento ilegal do reclamado. 

Valor do dano moral: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). 


A Empresa Ré exigia que o obreiro transportasse valores desprovido de qualquer 

preparo e sem o auxílio de vigilantes, em desconformidade com a legislação 

pertinente. O reclamado, além de extrapolar os limites das cláusulas do contrato 

de trabalho, atentou contra a segurança e tranquilidade do reclamante, 

provocando-lhe graves abalos de ordem moral. As empresas especializadas no 

transporte de valores o fazem em carro-forte, com profissionais capacitados, 

portando coletes a prova de balas e armamento de alto calibre, o que permite 

inferir os riscos inerentes a tal mister, os quais foram enfrentados pelo reclamante 

sem qualquer treinamento ou proteção. Dessa forma, o Tribunal entendeu que a 

constante vigília, a pressão psicológica e o medo decorrentes da exposição a tais 

riscos provocou inegável abalo emocional e, por conseguinte, arranhão a direito 

pertinente à esfera moral, desmerecendo reparos a sentença que condenou o 

reclamado à respectiva reparação. É importante chamar a atenção que existem 

vários precedentes jurisprudenciais neste Tribunal envolvendo a mesma instituição 

financeira, a qual está sendo demandada nestes autos pelo mesmo motivo, 

restando cristalinamente demonstrada a conduta de continuar lesando a 

incolumidade moral de seus empregados. Justamente visando a desestimular tais 

reiterações, sobre a mesma matéria e em face do mesmo estabelecimento 

bancário há que se reformar a sentença de origem para que seja majorado o valor 

da indenização por danos morais (R$ 30.000,00 – trinta mil reais). 




Processo: RO - 00473.2009.091.23.00-0 



Ementa: 


Valor do dano material: - Lucros cessantes - pensão mensal no montante de 100% 

do valor do salário da trabalhadora (R$ 536,62), até a data em que perdurar a 

incapacidade laborativa.

Valor do dano moral: Manteve o valor arbitrado no juizo de origem – R$ 30.000,00 

(trinta mil reais). 


A Autora exercia a função de cozinheira no restaurante da reclamada. Durante sua 

jornada de trabalho ficava em pé o tempo todo. Ao chegar, tinha que lavar um 

fogão industrial de 6 bocas, posteriormente começava a fazer o jantar dos demais 

empregados; após o término do jantar, deslocava as panelas (que pesam 

aproximadamente 50kg cada uma) a um balcão para passarem pelo procedimento 

denominado "banho maria" e, posteriormente, as carregava para dentro de um 

carrinho, operação esta que era executada, em média, 3 vezes. Tal função exigia 

que a Autora fazia muita força com os braços e ombros e, também, com o joelho 

direito, pois utilizava-o para escorar o carrinho. Da análise conjunta dos laudos 

periciais foi possível concluir que a autora é portadora da doença denominada 

Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1); há nexo causal entre a função 

exercida pela autora no âmbito do frigorífico e a aquisição da doença, uma vez 

que esta decorre do excesso de esforços repetitivos feitos pela paciente; embora 

tenha reduzido em 6,25% a capacidade laborativa da autora, esta encontra-se, 

atualmente, totalmente impossibilitada para o exercício das atribuições normais 

que lhe competiam e o frigorífico reclamado não proporcionava à reclamante 

intervalos para descanso úteis e necessários à continuidade do exercício da 

prestação laboral, nem mesmo o rodízio de funções e a ginástica laboral alegados 

na contestação. Dessa forma, é forçoso concluir pela culpa in vigilando do réu, 

que foi negligente no que diz respeito ao fornecimento de condições adequadas 

ao exercício das atribuições exercidas pela obreira, o que conduz ao direito desta 

à indenização por danos material e moral. 




Processo: RO - 01133.2009.002.23.00-7 



Ementa: 

DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O direito à 



e o prejuízo sofrido. Na hipótese, restou demonstrado que a autora era submetida 

a tratamento degradante e constrangedor, sendo humilhada pelo administrador da 

empresa, razão pela qual condena-se a ré ao pagamento de indenização por 

danos morais.



A autora se sentiu humilhada por seu superior hierárquico, pois este desferia 

palavrões de baixo calão para a Reclamante, isso na frente dos outros 

funcionários, deixando a Reclamante muito nervosa e traumatizada. A existência 

de assédio moral era constante, já que dizia à Reclamante que a mesma não 

podia mais continuar a trabalhar na empresa, culminando na sua saída da 

empresa. Através de prova testemunhal restou evidente que os empregados da ré, 

inclusive a autora, eram submetidos a tratamento degradante e constrangedor, 

sendo humilhados pelo administrador da empresa. Assim, a conduta imputada à 

reclamada diz respeito ao fato de perseguir, humilhar e ofender a reclamante, 

resultando em tratamento ofensivo à dignidade inerente ao trabalhador. 




Processo: RO - 01255.2009.009.23.00-8 



Ementa: VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Uma vez 

caracterizado o dever do reclamado de indenizar o dano moral, a fixação do 

respectivo quantum, embora não haja critérios estabelecidos, baliza-se pela 

intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas 

do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao 

princípio da razoabilidade. De outra banda, destaque-se que a indenização a título 

de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a 

reparação venha proporcionar enriquecimento ilícito, devendo o arbitramento

operar com moderação, de maneira que, mesmo procurando desestimular o 

ofensor a repetir o ato, não se cometam abusos e exageros manifestos. Assim, os 

tribunais têm decidido que as indenizações por danos morais têm de ser 

suficientes para punir o ofensor, visando desestimulá-lo à pratica de novos atos 

contrários ao direito e também para compensar a vítima pela dor sofrida, sem, 

entretanto, enriquecê-la indevidamente. 


Natureza do dano: O Autor foi desrespeitado pelo seu superior hierárquico, pois 

este dirigia-se constantemente ao reclamante, com palavras desagradáveis, 

depreciativas, sempre esbravejando, inclusive palavras de baixo calão. Em uma 

situação, o Autor estava em seu local de trabalho, quando um cliente próximo a 

ele, derrubou duas garrafas de vinho no chão, quebrando-as. Quando o autor 

estava limpando o chão, o gerente da empresa insinuou que ele é quem tinha 

quebrado as garrafas, mandando o mesmo juntar os cacos e chupar o vinho do 

chão. Restou comprovado o tratamento dispensado pelo gerente ao Autor, o que 

evidencia que o gerente do réu a toda evidência humilhou o empregado, tratandoo 

com total menosprezo na presença de outras pessoas, ofendendo, dessa forma, 

a sua integridade moral. Não se pode olvidar que um ambiente de trabalho sadio é 

condição sine qua non à vida do empregado, quer do ponto de vista de higidez 

mental quanto física, porquanto o trabalhador vítima de xingamentos e 

menosprezo por parte de seu empregador torna-se infeliz no serviço, no lar e na 

comunidade, visto que repercute em sua auto-estima e se esse fato perdurar no 

tempo pode até lhe ocasionar doenças, acabando por onerar a própria sociedade. 

Uma empresa em que haja o respeito aos trabalhadores zela pela democratização 

da sociedade, pois valoriza o trabalho, enquanto elemento de realização do 

homem, cumprindo com os programas inseridos nos incisos III e IV do art. 1º da 

Constituição da República. O Tribunal entendeu que tal comportamento do réu, 

levado a efeito por seu gerente, ofendeu a integridade moral do autor, de molde 

que faz jus à respectiva reparação indenizatória. 




Processo: RO - 01222.2009.002.23.00-3 



Ementa: 

DEFESA DO PATRIMÔNIO. ABUSO. DANO MORAL CONFIGURADO. Embora a 

empresa possa fazer averiguações para esclarecer atos ilícitos ocorridos em suas 

dependências, certamente que deve fazê-lo sempre de modo equilibrado, leal, 

discreto, competindo realçar que, delatado determinado trabalhador como 

partícipe de tentativa de furto, a fundada suspeita que daí decorre apenas autoriza 

que dele sejam solicitadas explicações, mas não autoriza qualquer tipo de

constrangimento ou pressão com vistas a obter sua confissão. Assim, ao ser 

abordado durante o trabalho e conduzido por seguranças por diversos setores da 

empresa, à vista de colegas e de outros trabalhadores, a uma sala reservada com 

o objetivo de interrogá-lo, no qual foi pressionado a confessar debaixo de 

ameaças e ardis, mais do que vítima de simples dissabor, o reclamante sofreu 

atentado contra sua dignidade e honra, merecendo ser indenizado pela conduta 

desmedida dos agressores. 

Valor do dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 


A Requerida realizou procedimento de averiguação atinente à tentativa de furto 

havida na empresa, no qual o Autor e um colega foram retirados do trabalho e 

escoltados por seguranças por várias salas e pelo pátio da empresa, à vista de 

colegas e inúmeros outros trabalhadores, após o que foram abusivamente 

pressionados a confessar sua participação no aludido ato ilícito, ora exibindo-selhes 

um DVD que falsamente conteria imagens de seus atos de cúmplices, ora 

sendo ameaçados de ser chamada a polícia, ora lhes sendo ofertado confessarem 

para que ela não fosse chamada. O Tribunal entende que as empresas podem 

fazer averiguações para esclarecer quem tentou furtar suas mercadorias, inclusive 

indagar a seus empregados e até mesmo trabalhadores terceirizados sobre fatos 

que poderiam caracterizar participação em ato ilícito, porém isso deve ser feito de 

modo equilibrado, leal, discreto, sem ofender, ameçar ou expor o trabalhador. 

Tivesse a Requerida elementos para chamar a polícia, devia tê-la chamado de 

pronto, mas não ficar ameaçando de fazê-lo, amedrontando o reclamante, 

minando seu equilíbrio emocional, coação inaceitável que no mais da vezes faz 

com que o trabalhador confesse o que não fez. Assim, a situação a que foi 

submetido o reclamante, ao contrário do afirmado nas razões recursais, ultrapassa 

o mero dissabor, o aborrecimento com o qual o homem comum deve saber 

conviver, configurando plenamente o dano moral que deve ser aplacado pela 

condenação da ofensora ao pagamento de indenização. 




Processo: RO - 01149.2009.006.23.00-5 


Revisora: Desembargadora Beatriz Theodoro 

Ementa: 

RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS 

MORAIS. Através do critério de arbitramento, o juiz fixará o quantum indenizatório, 

levando em conta as condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que 

sofreu a vítima, o grau de intensidade da culpa e tudo o mais que concorre para a 

fixação do dano. No caso em tela, entendeu o Juízo a quo que referido dano não 

possui a dimensão alegada pelo autor na inicial, pelo que, fixou o valor 

indenizatório em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o qual tenho como razoável e

coerente com a situação em apreço, consoante os critérios acima mencionados. 

Recurso não provido. 

Valor do dano material: Lucros cessantes - pensão no valor de R$ 200,00 

(duzentos reais) mensais, a partir da data do acidente até 69 anos de idade ou até 

perdurar a incapacidade 

Valor do dano moral: Manteve o valor arbitrado no juizo de origem – R$ 50.000,00 

(cinquenta mil reais). 


O Autor sofreu acidente de trabalho, comprovado nos autos pela Comunicação de 

Acidente de Trabalho – CAT. O laudo pericial concluiu que o acidente de trabalho 

sofrido redundou em incapacidade laborativa total e temporária, bem como 

concluiu pela existência de nexo de causalidade entre as alterações de 

comportamento do Autor e o acidente de trabalho noticiado. É cediço que o 

empregador tem obrigação de promover a redução dos riscos no ambiente de 

trabalho pois, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, são 

direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de 

normas de saúde, higiene e segurança. A prova dos autos, no caso a confissão da 

sócia-proprietária da empresa, que declarou “que o reclamante não recebeu 

treinamento específico para utilização da máquina da qual recebeu a descarga 

elétrica”, leva à conclusão de que o Réu não agiu com a cautela necessária em 

relação à proteção da integridade física do Autor. Portanto, restou comprovada a 

culpa do empregador e, concluindo a perícia médica pela existência de nexo 

causal entre o acidente de trabalho e o dano sofrido pelo Autor, forçoso atribuir ao 

Réu o dever de indenizar. 




Processo: RO - 00021.2009.051.23.00-9 



Ementa: 


indenizatório fixado em primeiro grau, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 

a título de dano moral decorrente de assédio sexual, segundo critério de 

arbitramento, levando-se em conta as condições financeiras das partes, nível 

social, o prejuízo que sofreu a vítima e o grau de intensidade da culpa. Recurso 

não provido.

Valor do dano moral decorrente de assédio sexual: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 


A Autora foi vítima de assédio sexual por parte de um dos representantes da 

reclamada, durante boa parte do período contratual. A Autora foi perseguida de 

forma insistente não apenas quando se encontrava na sede da ré, mas também 

por meio de telefonemas por meio dos quais o preposto lhe fazia propostas de 

cunho sexual afirmando que ela um dia se renderia aos apelos dele. As 

insinuações começaram desde o início do contrato, mas intensificaram-se a partir 

do ano de 2006, tendo culminado, já no ano de 2008, em sua transferência para 

laborar na aldeia mais longínqua do Estado, como forma de represália à recusa da 

autora aos apelos sexuais do assediador. Tais fatos foram comprovados através 

de provas testemunhais. Assim, de acordo com o acervo probatório restou 

comprovado que o preposto da ré realmente assediou sexualmente a autora, 

tendo inclusive em represália à sua recusa procedido sua transferência para o pior 

local de trabalho, valendo-se assim de sua superioridade hierárquica tanto para 

tentar obter favores sexuais, quanto para puni-la em represália à sua recusa. 

Ainda que assim não fosse, tendo restado comprovado o comportamento abusivo 

e ofensivo, tendo ainda a reclamada tomado conhecimento do fato e nenhuma 

iniciativa acerca dele, responderia da mesma forma, nos termos do art. 932, III, do 

CC. Por esses motivos, restou patente nos autos os atos excessivos e ofensivos 

praticados por preposto da primeira ré, ferindo os direitos personalíssimos 

da reclamante, acarretando-lhe graves danos morais. 




Processo: RO - 01536.2008.001.23.00-9 



Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REDUÇÃO 

DO QUANTUM ARBITRADO. Considerando o período em que o obreiro não 

auferiu sua remuneração, por se encontrar afastado do trabalho, em gozo de 

benefício previdenciário, bem como os fatos constatados no laudo pericial no 

tocante à perda de 6% em sua capacidade laborativa e impossibilidade de 

executar movimentos finos, tenho como devida a reparação material pleiteada, 

contudo, em patamar diverso daquele deferido pelo d. Juízo a quo, diante da

constatação, pelo aludido laudo, de que o obreiro continua apto a exercer as 

mesmas atividades laborativas outrora realizadas. Recurso ordinário parcialmente 

provido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR 

DANO ESTÉTICO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. 

Demonstrando a prova testemunhal que o obreiro apenas obedeceu ordens da ré 

quando se utilizou da passagem sobre o rio (pinguela) para transportar as lascas 

de madeira, não estando munido de qualquer equipamento de proteção, não há 

como prevalecer a tese recursal de culpa exclusiva do empregado, sendo forçosa 

a manutenção da r. sentença, no particular. 

Valor do dano material: Lucros cessantes – cobrir a diferença entre os salários e o 

que o reclamante poderia auferir caso estivesse na sua capacidade plena, até a 

sua eventual aposentadoria – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 

Honorários periciais – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 

Valor do dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Valor do dano estético: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 


O Autor sofreu acidente do trabalho, causado por culpa da reclamada, quando 

caiu de uma ponte improvisada, o qual o incapacitou parcialmente para a vida 

profissional. A prova pericial, muito bem fundamentada, concluiu pela 

incapacidade parcial (a existência de lesão, ainda que em menor gravidade que a 

alegada na inicial). A culpa da reclamada (decorrente da falta de zelo com a 

segurança e saúde de seus trabalhadores), restou plenamente demonstrada 

através de prova testemunhal, que demonstrou a falta de preparo profissional; de 

equipamento inadequado; ausência de EPIs. Deste modo, o Tribunal entendeu 

caracterizados os três elementos necessários para a responsabilização civil (art. 

186 do Código Civil): dano, nexo causal e a culpa. 




Processo: RO - 00441.2008.071.23.00-9 

Relator: Desembargador EDSON BUENO 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 

CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELO JUIZ. No que diz respeito ao valor 

arbitrado pelo magistrado à indenização por dano moral, sabe-se que alguns 

critérios objetivos devem ser cuidadosamente observados. São eles: a fixação de 

indenização em montante compatível com o prejuízo ocasionado pela conduta 

ilícita praticada, a reprovabilidade da conduta, bem como a intensidade e duração 

do sofrimento da vítima, e, ainda, a capacidade financeira do ofensor, de modo a

se evitar o enriquecimento sem causa da vítima, ou, até mesmo, para que seja 

atingida a finalidade pedagógica e preventiva da condenação com o desestímulo 

do ofensor quanto à possibilidade de que este venha a reincidir na conduta. No 

caso dos autos, o quantum indenizatório fixado pelo Magistrado de origem 

mostrou-se insuficiente para a reparação da ofensa moral sofrida pelo trabalhador 

e, sendo assim, a sentença merece ser reformada para que seja majorado o valor 

da indenização. 

Valor do dano material: pensão mensal, durante o período de incapacidade 

temporária (a partir de 28/08/2006, até o limite de dois anos e meio após a 

publicação da presente decisão, ou seis meses após a realização da cirurgia, caso 

seja realizada antes), 10% do salário mínimo (remuneração do autor). O valor 

deverá ser atualizado tendo por base as atualizações oficiais dos benefícios 

previdenciários do INSS. As parcelas vencidas, até o trânsito em julgado da 

presente decisão, deverão ser pagas de uma só vez. As demais (vincendas) 

deverão ser pagas, mensalmente, até o quinto dia útil, podendo as partes 

convencionar o pagamento de uma só vez. 



O autor foi contratado para exercer a função de saqueiro. No primeiro dia de 

trabalho foi designado para laborar no carregamento de sacas de sementes de 

soja em armazém. No exercício de tal atribuição teve de permanecer de pé sobre 

uma pilha de aproximadamente 7 metros de altura, da qual arremessava sacos 

para que outro empregados os segurassem. Foi vítima de acidente de trabalho 

que ocasionou fratura em seu calcanhar esquerdo, sem possibilidade de 

recuperação, uma vez que houve depressão óssea e esclerose com sinais de 

consolidação (conforme laudo pericial anexado à exordial). A empresa ré deixou 

de emitir a CAT e preferiu afastá-lo para que recebesse auxílio-doença do INSS. 

De acordo com o depoimento do autor, este somente foi afastado pelo INSS 

depois de 7 meses da data de ocorrência do acidente e que durante o período que 

mediou entre a ocorrência deste e o seu afastamento, embora não tenha 

trabalhado, ficou em casa recebendo salário da empresa. Conforme os autos, o 

autor não teve nenhum prejuízo durante o período de sete meses que antecedeu a 

concessão do auxílio previdenciário, pois foi dada continuidade ao seu vínculo de 

emprego, mediante a percepção dos salários embora não tenha havido prestação 

laboral, caracterizando uma espécie de interrupção do contrato de trabalho. Além 

disso, como se sabe, a CAT é um documento que pode ser emitido pelo próprio 

trabalhador, em razão de que não se pode dizer que a ausência de emissão pela 

empresa deste documento enseja a imputação a ela do pagamento de 

indenização por dano material por período além do que se mostra devido. O 

preposto do réu confessou a ausência de treinamento ao autor, tendo o acidente 

ocorrido inclusive no primeiro dia de trabalho. Ademais, testemunhas confirmam a 

inexistência de fornecimento e utilização de qualquer equipamento de proteção. 

Além disso, o perito concluiu que para o exercício da função do autor, seria 

necessária a utilização do cinto de segurança (trabalho em altura), luva e bota,

sendo que o uso do primeiro seria capaz de ter evitado o dano no evento. Agiu, 

assim, a ré com culpa contra a legalidade, por violação das normas de segurança, 

eis que o descumprimento da conduta normativa prescrita demonstra a 

negligência da empresa. 




Processo: RO - 01149.2009.006.23.00-5 



Ementa: 

RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS 

MORAIS. Através do critério de arbitramento, o juiz fixará o quantum indenizatório, 



fixação do dano. No caso em tela, entendeu o Juízo a quo que referido dano não 

possui a dimensão alegada pelo autor na inicial, pelo que, fixou o valor 

indenizatório em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o qual tenho como razoável e

coerente com a situação em apreço, consoante os critérios acima mencionados. 

Recurso não provido. DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS 

CESSANTES. No apelo da ré foi requerida a reforma da sentença apenas no que 

tange ao pedido de pensão vitalícia. No caso em tela, verifico ser devida a 

indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes e, limitado ao 

pedido, razoável o valor do pensionamento, até a idade limitada na Petição Inicial, 

ou até perdurar a incapacidade porquanto a ré não foi bem sucedida em 

comprovar que a doença adquirida pelo autor é temporária, a ponto de ser 

desnecessário o pensionamento. Recurso não provido. 

Valor do dano material: lucros cessantes - pensão, no valor de R$ 200,00 

(duzentos reais) mensais, equivalentes 0,431 (zero virgula quarenta e três) 

salários mínimos, a partir da data do acidente até o autor completar 69 (sessenta e 

nove) anos. 

Valor do dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 


O Autor sofreu acidente de trabalho, conforme noticiado na Comunicação de 

Acidente de Trabalho – CAT e pelo depoimento da sócia-proprietária da empresa 

Ré. O laudo pericial concluiu que o acidente de trabalho sofrido redundou em 

incapacidade laborativa total e temporária, além de concluir pela existência de 

nexo de causalidade entre as alterações de comportamento do Autor e o acidente 

de trabalho noticiado. As provas dos autos levaram à conclusão de que o Réu não 

agiu com a cautela necessária em relação à proteção da integridade física do 

Autor. Portanto, restou comprovada a culpa do empregador e, concluindo a perícia 

médica pela existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e o dano 

sofrido pelo Autor, forçoso atribuir ao Réu o dever de indenizar. 




Processo: RO - 00367.2009.021.23.00-5 



Ementa: 

DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito à 



e o prejuízo sofrido. O caso dos autos é afeto, em tese, à hipótese que repetidas 

vezes tem se apresentado aos pretórios trabalhistas, qual seja, exposição do 

trabalhador à situação degradante durante a prestação de serviços, a qual é hábil 

à caracterização de dano aos direitos da personalidade. Na hipótese, constatou-se

que o ambiente de trabalho não dispunha de condições de higiene adequadas, 

visto que dos banheiros existentes na empresa alguns estavam proibidos aos 

empregados e outros não estavam em condições de uso porquanto sujos ou em 

reforma. Ademais, os trabalhadores não dispunham de local para realizar as suas 

refeições. Com essa atitude, a ré afrontou interesses jurídicos protegidos pela lei 

pela desvalorização do trabalho humano. 



O Autor trabalhava em um ambiente que não oferecia condições mínimas de 

higiene, nem banheiros adequados, bem assim não dispunha de local para 

realizar suas refeições. De acordo com as provas dos autos, ficou evidenciado que 

a ré não dispunha ao autor e demais empregados de seu setor condições de 

higiene adequadas, visto que dos banheiros existentes na empresa alguns 

estavam proibidos aos empregados e outros não estavam em condições de uso 

porquanto sujos ou em reforma. Considerando que um ambiente de trabalho sadio 

é condição sine qua non à vida do empregado, quer do ponto de vista de higidez 

mental quanto física, porquanto o trabalhador que se submete a condições 

degradantes de trabalho, que não lhe proporcionam o mínimo de saúde, higiene 

ou segurança, torna-se um infeliz no serviço, no lar e na comunidade, e se esse 

fato perdurar no tempo pode até lhe ocasionar doenças, acabando por onerar a 

própria sociedade. Tal procedimento é apto, de per si, a lesionar os direitos da 

personalidade do obreiro, não havendo de se questionar acerca da efetiva 

ocorrência de dano no caso concreto, porquanto este deve ser presumido. Assim, 

restou demonstrada a existência do dano moral, fruto dos sofrimentos 

experimentados por quem se viu obrigado a submeter-se a condições subumanas 

de trabalho, privado do mínimo de garantias que preservassem a sua saúde, 

higiene ou segurança. 




Processo: RO - 01581.2008.051.23.00-0 



Ementa: 

DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. OCORRÊNCIA. A ausência de 

sanitários no local de trabalho, obrigando a trabalhadora rural a fazer as suas 

necessidades fisiológicas no mato, constitui-se em condição de trabalho 

degradante que atenta gravemente contra a dignidade humana, propiciando dano 

moral que desafia a imposição da competente indenização, até mesmo como 

medida pedagógica em relação ao reclamado, para que se conscientize da 

necessidade de respeitar as normas protetivas da dignidade do trabalhador.



O Autor trabalhava em condições degradantes, pois não havia refeitório ou 

banheiros. O laudo pericial atesta a existência de irregularidades em confronto 

com a NR-31, quais sejam, a ausência de barracas sanitárias e a ausência de 

local adequado para se fazer as refeições, contudo, que os ônibus possuíam 

toldos para abrigar os empregados nas intempéries. Um ambiente de trabalho 

sadio é condição sine qua non à vida do empregado, quer do ponto de vista de 

higidez mental quanto física, porquanto o trabalhador que se submete a condições 

degradantes de trabalho, que não lhe proporcionam o mínimo de saúde, higiene 

ou segurança, torna-se um infeliz no serviço, no lar e na comunidade, e se esse 

fato perdurar no tempo pode até lhe ocasionar doenças, acabando por onerar a 

própria sociedade. Uma empresa em que haja o respeito aos trabalhadores, 

sendo-lhes asseguradas as condições mínimas de saúde, higiene e segurança é 

importante para a democratização da sociedade, pois valoriza o trabalho, 

enquanto elemento de realização do homem, cumprindo com os programas 

inseridos nos incisos III e IV do art. 1º da Constituição da República. A ausência 

de sanitários no local de trabalho, obrigando a trabalhadora rural a fazer as suas 

necessidades fisiológicas no mato, constitui-se em condição de trabalho 

degradante que atenta gravemente contra a dignidade humana, propiciando dano 

moral que deve ser indenizado. 




Processo: RO - 02694.2008.051.23.00-2 



Ementa: 

DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL 

VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. O 

Código Civil atual (art. 950), ao disciplinar sobre a liquidação das obrigações 

resultantes de atos ilícitos, acrescentou um plus à indenização correspondente, 

estabelecendo que: 'Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa 

exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a 

indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da

convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, 

para que se inabilitou, ou da depreciação, que ele sofreu'. Ao mencionar a 

hipótese de lesão ou ofensa à saúde, Orlando Gomes esclarece que 'Se, da 

ofensa, resulta defeito que incapacite a vítima para o exercício de sua atividade 

profissional, a indenização é acrescida de um elemento: a pensão, correspondente 

à importância do trabalho, para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele 

sofreu.' Depreende-se, pois, que o deferimento da pensão mensal pretendida 

necessita de demonstração da diminuição de sua capacidade para desempenhar 

as atividades laborais que cumpria. No caso em exame, se mostra indevido o 

pleito de pensionamento mensal, pois, a prova técnica produzida concluiu pela 

inexistência de incapacidade laboral. 

Valor do dano material: R$ 400,00 (quatrocentos reais) – referente as sessões de 

fisioterapia. 

Valor do dano moral: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 


A Autora, de acordo com o laudo pericial, é portadora de frouxidão músculoligamentar, 

grau II, com hipotonia muscular, de cunho genético. Esse fato teria 

contribuído para alterações posturais que teriam influenciado no aparecimento da 

tendinite no ombro da reclamante. Ainda, em consonância com o laudo, o trabalho 

atuou como concausa no aparecimento da lesão, ou seja, o trabalho auxiliou no 

desencadeamento da doença. A alegada frouxidão músculo-ligamentar facilitou o 

desencadeamento da doença, mas foi decisivo o fato de a obreira laborar em 

atividade de risco para os membros superiores, com repetição reiterada de 

movimentos. Da mesma forma, a falta de troca de setor e a continuação dos 

movimentos repetitivos interferiu na continuação do estado doloroso. Não há 

prova de que a empregadora tenha se munido de todas as precauções 

necessárias para evitar o agravamento da lesão portada pela reclamante, 

notadamente por não ter efetuado a troca de setor, necessária para alteração da 

atividade da obreira e por não conceder pausas durante a jornada, realizando 

ginástica laboral apenas no início da jornada. Inegável, pois, a culpa da 

empregadora que deixou de cumprir os deveres impostos pelo artigo 157, da CLT. 

Fixada a culpa, ainda que concorrente, e o nexo causal, necessário aferir a 

existência de dano indenizável. 




Processo: RO - 01022.2009.008.23.00-9 



Ementa: 

DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSPORTE IRREGULAR DE 

VALORES. À luz do disposto no art. 3º da Lei n. 7.102/83, o transporte de valores 

somente pode ser realizado por empresa especializada ou por empregados do 

próprio estabelecimento financeiro se especialmente preparados para essa 

finalidade. Na hipótese, ao exigir do obreiro o transporte de valores desprovido de 

qualquer preparo e sem o auxílio de vigilantes, em desconformidade com a 

legislação pertinente, o reclamado, além de extrapolar os limites das cláusulas do 

contrato de trabalho, atentou contra a segurança e tranquilidade do reclamante,

provocando-lhe graves abalos de ordem moral. ASSÉDIO MORAL 

CONFIGURAÇÃO. O terror psicológico dentro da empresa que caracteriza o 

assédio moral é manifestado através de comunicações verbais e não-verbais, 

como gestos, suspiros, levantar de ombros, insinuações, zombarias, que visam 

desestabilizar emocionalmente o empregado, humilhá-lo, constrangê-lo, colocando 

em risco a continuidade da relação laboral. A prova hábil a configurar o assédio 

moral, por sua vez, deve ser robusta, com precisa descrição do método 

empregado pelo infrator, a fim de possibilitar identificar seus elementos e suas 

características particulares. In casu, o reclamante desincumbiu-se do ônus de 

provar que sofreu perseguições por parte do empregador, porquanto a prova 

testemunhal demonstrou que seus prepostos o ridicularizavam em seu ambiente 

de trabalho, conduta ilícita que, a toda evidência, provoca dano a sua honra, 

imagem, boa fama, intimidade e, consequentemente, obriga a indenizar. 



O Autor, enquanto laborava para a Reclamada, foi submetido a transportar 

valores, sem o fornecimento de qualquer tipo de segurança, causando medo, 

desconforto e apreensão. O obreiro, desprovido de qualquer preparo e sem o 

auxílio de vigilantes, ficou incumbido, por mais de um ano de labor em benefício 

do reclamado, de realizar transporte de numerário, o que, a toda evidência, 

expunha a sua integridade física e psíquica a risco. Ao exigir do obreiro o 

transporte de valores em desconformidade com a legislação pertinente, o 

reclamado, além de extrapolar os limites das cláusulas do contrato de trabalho, 

atentou contra a segurança e tranquilidade do reclamante, provocando graves 

abalos de ordem moral. É de notório conhecimento que as empresas 

especializadas no transporte de valores o fazem em carro-forte, com profissionais 

capacitados, portando coletes salva-vidas e armamento de alto calibre, o que 

permite inferir os riscos inerentes a tal mister. Não há negar que tais riscos, 

enfrentados pelo reclamante sem o fornecimento de qualquer proteção, 

aproximadamente duas vezes por semana, ao longo de um período de mais de 

um ano, provocaram-lhe grande temor pela sua incolumidade física. Desta forma, 

o Tribunal entendeu que a constante vigília, a pressão psicológica e o medo 

decorrentes da exposição a tais riscos provocaram inegável abalo emocional e, 

por conseguinte, arranhão a direito pertinente à esfera moral. 




Processo: RO - 00426.2009.031.23.00-2 



Ementa: 

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRUDENTE 

ARBITRAMENTO DO JUIZ. O dano moral, devido à sua natureza imaterial, 

subsume-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do razoável, deve 

prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do ofendido pela 

conduta ilícita (CC, art. 950, parágrafo único e art. 953, parágrafo único). 

Entretanto, alguns critérios objetivos devem nortear essa fixação por arbitramento, 

tais como: a estipulação de um valor compatível com a reprovabilidade da conduta 

ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a

capacidade sócio-econômica e financeira das partes e outras circunstâncias 

específicas de cada caso concreto. Nesse contexto, o ponto ótimo a ser alcançado 

é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição da conduta ilícita e cumpra 

o caráter pedagógico de desestimular a reincidência dessa conduta, sendo que do 

outro lado da balança deve-se buscar apenas a compensação do ofendido, pois o 

que passar disso caracterizar-se-á como fonte de enriquecimento sem causa. No 

caso dos autos, o valor fixado pela sentença atendeu a todos esses parâmetros, 

razão pela qual deve ser mantido. 

Valor do dano material: Pensão mensal no valor de 30% do salário do obreiro, até 

que complete 76 anos ou que a lesão seja totalmente recuperada por meio de 

cirurgia específica, retornando o autor à sua capacidade inicial. 



O Autor sofreu acidente de trabalho quando, ao ser transportado por uma carreta, 

juntamente com outros funcionários, bem assim pelo transporte de madeiras e 

ferramentas, em razão de um solavanco na carreta foi lançado para fora do 

veículo e atropelado, resultando em grave lesão em seu joelho esquerdo. No 

presente caso, há responsabilidade subjetiva, pois estão presentes os elementos 

essenciais, a saber: a pessoa do lesado, titular do direito ofendido; a pessoa do 

lesante, autor do ato ou omissão; a consumação do dano; a culpa e o nexo de 

causalidade entre o dano e o fato gerador. O ato ilícito está presente, no 

transporte irregular do obreiro e o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente, 

foi constatado pela perícia médica. Logo, é cabível a indenização ao obreiro. 




Processo: RO - 00400.2009.002.23.00-9 



Ementa: 

DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. A mensuração do dano moral, à 

falta de um parâmetro mínimo e máximo estipulado em lei, constitui o aspecto 

mais crucial e desafiador para os estudiosos do tema, de sorte que se trata de um 

sistema aberto ou não tarifário, em que se confia exclusivamente à prudente 

discricionariedade do magistrado a fixação do valor. Entre o desprezível e o 

avultoso, entre a insignificância e o enriquecimento, o valor da reparação do dano 

moral deve ser determinado segundo os critérios da proporcionalidade e da 

razoabilidade, tendo-se em conta, basicamente, a condição socioeconômica das

partes, a natureza da agressão e as demais circunstâncias que cercaram os fatos. 

Deve ser valor que, de um lado, permita ao ofendido uma compensação, como 

conforto pelo dano que não tem medida e, ao ofensor, um valor que lhe sirva de 

lição e exemplo, para conscientizar sobre a reprovação da conduta ofensiva. No 

caso dos autos, a importância estipulada na sentença não se mostra suficiente 

para compensar a dor sofrida pela reclamante, nem o dano estético de que 

padece, pois foi atingida por projétil de arma de fogo, durante assalto ao 

estabelecimento no qual prestava serviços, motivo pelo qual, orientado pelos 

critérios e princípios que permeiam a quantificação do valor da indenização, a 

quantia fixada na sentença deve ser majorada. 

Valor do dano material: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - tratamento psicológico 

Valor do dano estético: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os gastos com cirurgia 

plástica reparadora e com a subsistência econômica da reclamante, enquanto 

incapacitada para o trabalho 

Valor do dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 


A Autora sofreu acidente de trabalho, consistente em tiro no abdômen, em 

tentativa de assalto no estabelecimento da requerida, em que prestava serviços. 

Para retirada do projétil, submeteu-se a intervenção cirúrgica, que lhe causou 

deformação da área abdominal. De acordo com o laudo pericial, existente dano à 

saúde obreira (Transtorno do Estresse Pós-Traumático); e cicatriz mediana 

supraumbilical, que pode ser minimizada por cirurgia plástica reparadora. O modo 

como a requerida desenvolve sua atividade econômica expôs a obreira a risco de 

violação à sua integridade física, psíquica e social, além do normalmente 

aceitável. Tal fato foi embasado por provas testemunhais. O dano obreiro guarda 

relação direta com a organização imposta à atividade econômica da requerida, 

para proteger seu patrimônio, que despertou a ação criminosa contra a vida 

obreira, na execução de ordem empresarial que não permitiu a consumação do 

roubo. Por essas razões, incide o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 

Porque objetivamente responsável, prescindível a culpa da vindicada à obrigação 

de indenizar os danos sofridos pela autora. Configurado o acidente de trabalho. 

Estão presentes todos os requisitos à obrigação de indenizar da requerida, na 

responsabilidade objetiva (artigo 927, parágrafo único, CC). 




Processo: RO - 01176.2009.002.23.00-2 



Ementa: 

DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REPARABILIDADE. É cediço que o direito à 



e o prejuízo sofrido. In casu, a prova testemunhal foi hábil à comprovação da 

ofensa à dignidade do autor, o qual integrava equipe que foi vítima de agressões 

verbais do respectivo superior hierárquico, sendo os trabalhadores chamados de 

"bando de índios canibais, cambada de mercenários e ratos", restando

caracterizada a violação à dignidade que lhe é inerente, de molde que forçoso 

manter a sentença que condenou a ré à reparação civil por danos morais. 

Valor do dano moral: R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) 


O Autor possuía um superior hierárquico que tratava os subordinados durante as 

reuniões, treinamentos coletivos ou individualmente, de forma ofensiva, utilizandose 

de expressões e comportamentos inadequados ao ambiente laboral, tais como: 

"bando de índios canibais, cambada de mercenários, bando de ratos”. as 

testemunhas confirmaram tais alegações, e ainda, que, diante dos impropérios 

ditos pelo supervisor os empregados passaram a ser alvo de deboche pelos 

colegas de outros setores. Ora, não se pode olvidar que um ambiente de trabalho 

sadio é condição sine qua non à vida do empregado, quer do ponto de vista de 

higidez mental quanto física, porquanto o trabalhador vítima de xingamentos por 

parte de seu empregador torna-se infeliz no serviço, no lar e na comunidade, visto 

que repercute em sua auto-estima e se esse fato perdurar no tempo pode até lhe 

ocasionar doenças, acabando por onerar a própria sociedade. Uma empresa em 

que haja o respeito aos trabalhadores zela pela democratização da sociedade, 

pois valoriza o trabalho, enquanto elemento de realização do homem, cumprindo 

com os programas inseridos nos incisos III e IV do art. 1º da Constituição da 

República. Assim, o Tribunal entendeu haver o dever de indenizar o vindicante 

pelos danos morais experimentados. 




Processo: RO - 00798.2009.006.23.00-9 



Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA 

PRÉ-EXISTENTE. NEXO CONCAUSAL. Diante de prova pericial conclusiva da 

existência de nexo de concausalidade entre a doença respiratória da autora e o 

trabalho por ela desenvolvido, ou seja, causa paralela ou concomitante que trouxe 

à tona a doença (bronquite crônica), denuncia uma concausa hábil a ensejar a 

configuração dos danos morais sofridos pela autora. QUANTUM 

INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DEVIDA. Deve ser mantida a decisão singular

no tocante à compensação por dano moral, porque o valor fixado é razoável e 

guarda coerência com a gravidade do dano experimentado pela autora. 



A Autora exercia a função de operadora de produção e contraiu bronquite 

asmática em razão de se submeter a ambiente de trabalho frio com temperatura 

que variava em torno de sete graus. Ainda, que em razão da doença encontra-se 

incapacitada para o trabalho que exercia anteriormente, sofrendo as 

consequências como dores e uso constante de medicamento. De acordo com o 

laudo pericial a autora é portadora de bronquite crônica e as condições de trabalho 

atuaram como concausa para o agravamento do quadro. Através das provas 

constata-se que a ré, por ocasião da admissão da autora, negligenciou ao 

reconhecê-la apta, não exigindo, para tanto, exames mais detalhados para o 

exercício da função. A ré, sabedora do ambiente em que a autora iria se submeter, 

ou seja, ambiente frio propício a causar complicações a determinadas doenças 

pré-existentes, como a que aqui se verifica (bronquite crônica), deveria a ré se 

valer de exames mais apropriados tornando-os de rotina para sua contratação 

nesse tipo de ambiente. Ora, era consabido pela ré dos riscos aos quais estavam 

suscetíveis seus trabalhadores quando da realização de suas atividades laborais, 

dentre eles o risco de se submeter a ambiente frio, o qual tem potencial para 

agravar a doença sofrida pela autora, consoante assentou o laudo pericial ao 

afirmar que a vindicante está impedida de trabalhar na sua profissão (operadora 

de produção). Deste modo, tendo em vista a presença dos elementos ensejadores 

da responsabilidade, como o dano, nexo causal e culpabilidade da ré no evento 

danoso, é devida a indenização à obreira. 




Processo: RO - 01017.2009.022.23.00-2 



Ementa: 

DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. OCORRÊNCIA. O direito à 



e o prejuízo sofrido. Na hipótese, constatou-se que o ambiente de trabalho não 

dispunha de condições de higiene adequadas, visto que dos banheiros existentes 

na empresa alguns estavam proibidos aos empregados e outros não estavam em 

condições de uso porquanto sujos ou em reforma. A ausência de sanitários em

condições normais de uso no local de trabalho constitui-se em condição de 

trabalho degradante que atenta gravemente contra a dignidade humana, 

propiciando dano moral que desafia a imposição da competente indenização, até 

mesmo como medida pedagógica em relação à reclamada, para que se 

conscientize da necessidade de respeitar as normas protetivas da dignidade do 

trabalhador. 

Valor do dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 


O Autor não possuía banheiro apropriado, além do que não tinha as condições 

normais de higiene, muitas vezes a reclamante chegou a ter que fazer suas 

necessidades ao relento, pois o banheiro sequer possuía a mínima condição em 

adentrá-lo. Tal fato foi confirmado por testemunhas, logo ficou constatado que a 

empresa descumpria a NR n. 24 do TEM, que estabelece em seus itens 24.1.2.1 e 

24.1.3, que "As instalações sanitárias deverão ser separadas por sexo" e que "Os 

locais onde se encontrarem instalações sanitárias deverão ser submetidos a 

processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos e 

desprovidos de quaisquer odores, durante toda a jornada de trabalho". O Tribunal 

consigna que um ambiente de trabalho sadio é condição sine qua non à vida do 

empregado, quer do ponto de vista de higidez mental quanto física, porquanto o 

trabalhador que se submete a condições degradantes de trabalho, que não lhe 

proporcionam o mínimo de saúde, higiene ou segurança, torna-se um infeliz no 

serviço, no lar e na comunidade, e se esse fato perdurar no tempo pode até lhe 

ocasionar doenças, acabando por onerar a própria sociedade.De todo modo, há 

demonstração robusta e convincente de uma ocorrência hábil a agredir a 

dignidade do trabalhador, consubstanciada pela atitude da empregadora de não 

fornecer banheiros apropriados aos empregados a ponto de haver empregados 

fazendo suas necessidades fisiológicas no mato. O ato ilícito da empregadora, 

verdadeira conduta dolosa que viola direito extrapatrimonial e causa dano ao 

empregado, resta, como visto, sobejamente demonstrado pelo acervo probatório 

dos autos. Tal procedimento é apto, de per si, a lesionar os direitos da 

personalidade do obreiro, não havendo de se questionar acerca da efetiva 

ocorrência de dano no caso concreto, porquanto este deve ser presumido. De 

certo, as condições de trabalho impostas pela acionada aos seus empregados 

acabaram por atentar diretamente contra as garantias constitucionais mais 

elementares da pessoa humana, a exemplo da dignidade e da honra. Logo, o 

Tribunal constatou, a existência do dano moral, fruto dos sofrimentos 

experimentados por quem se viu obrigado a submeter-se a condições subumanas 

de trabalho, privado do mínimo de garantias que preservassem a sua saúde, 

higiene ou segurança. 







Ementa: DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 

PRUDENTE ARBITRAMENTO DO JUIZ. O dano moral, devido à sua natureza 

imaterial, subsume-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do 

razoável, deve prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do 

ofendido pela conduta ilícita (CC, art. 950, parágrafo único e art. 953, parágrafo 

único). Entretanto, alguns critérios objetivos devem nortear essa fixação por 

arbitramento, tais como: a estipulação de um valor compatível com a 

reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento

experimentado pela vítima, a capacidade sócio-econômica e financeira das partes 

e outras circunstâncias específicas de cada caso concreto. Nesse contexto, o 

ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição 

da conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a reincidência 

dessa conduta, sendo que do outro lado da balança deve-se buscar apenas a 

compensação do dano sofrido pelo ofendido, pois o que passar disso caracterizarse-á 

como fonte de enriquecimento sem causa. No caso em apreço, o valor 

arbitrado na sentença objurgada mostra-se insuficiente diante da gravidade da 

conduta ilícita levada a efeito pela reclamada, razão pela qual merece ser 

majorado para um montante mais razoável e que atenda às finalidades do 

instituto. 


Natureza do dano: O Obreiro era submetido a condições de trabalho degradantes, 

uma vez que era compelido a residir em barraco de tábua; fazia suas 

necessidades fisiológicas no meio do pasto, já que não haviam instalações 

sanitárias disponíveis e tinha que beber água provinda de um córrego existente 

nas proximidades. De fato, o trabalho no campo normalmente refoge às regalias 

da vida na área urbana. No entanto, a dignidade da pessoa humana deve ser 

respeitada independentemente do local da prestação de serviço. O Tribunal se 

convenceu de que a disponibilização de alojamento inadequado e condições 

precárias de higiene, são suficientes para a caracterização das péssimas 

condições de trabalho do reclamante propiciadas pela reclamada. A simples 

ausência de instalações sanitárias no local de prestação de serviço, 

impossibilitava sobremaneira as condições adequadas de higiene do reclamante e 

expunha o trabalhador a uma situação aviltante. Dessa feita, a conduta 

empresarial gerou dano ao trabalhador rural, que desconhecendo os seus direitos, 

resignado à necessidade de subsistência, sujeitava-se à condição que lhe era 

imposta, situação que viola princípio basilar dos direitos fundamentais, qual seja, o 

da dignidade da pessoa humana. 




Processo: RO(Rs) - 01244.2009.056.23.00-5 


Ementa: 

DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. 

Embora a 2ª Ré tenha comparecido à audiência e contestado a ação, a sua 

defesa não socorre a primeira Ré, que esteve ausente, porque os interesses não 

eram comuns (art. 320, I, do CPC) e a contestação foi genérica, não observando o 

princípio da impugnação específica (art. 302 do CPC). Assim, elevados a verdade 

processual os fatos alegados na inicial, resta configurado o ilícito imputado à Ré e 

remanesce o dever de indenizar. Recurso ao qual se dá parcial provimento.



O Autor sofreu ofensas, tendo sido xingado de moleque e palhaço. Ante a 

ausência de defesa da primeira Ré e da inespecificidade da contestação 

apresentada pela segunda Ré, elevam-se a verdade processual as alegações de 

que o Autor foi humilhado pelos sócios da primeira Ré na presença de diversas 

pessoas, razão pela qual a Demandada deve proceder à devida reparação 

pecuniária. 




Processo: RO - 00179.2009.051.23.00-9 



Ementa: 

RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPORTE. Constatada 

a plena razoabilidade do valor fixado à indenização por danos morais deferida à 

Vindicante, não se há falar na correspondente retificação, impondo-se a 

manutenção da decisão recorrida, no particular. Recurso a que se nega 

provimento. Recurso da Ré de que não se conhece. Recurso obreiro conhecido e 

ao qual se nega provimento.


(dois mil, trezentos e vinte e cinco reais) 


A Autora foi agredida verbalmente pela reclamada em virtude da suspeita que 

pairava sobre ela, tendo sido acusada de ter desviado dinheiro do caixa da 

Empresa. A reclamada desferiu-lhe palavras de baixo calão e ainda em público, 

fatos que são suficientes para embasar não só a rescisão indireta do contrato de 

trabalho, como também a pretensão de compensação por danos morais. Isso 

porque, é inconteste que o fato do empregador tratar de forma desrespeitosa seu 

empregado, notadamente quando lhe desfere palavras de baixo calão e ainda em 

frente a outras pessoas, extrapola os limites do poder disciplinar, caracterizando 

ato ilícito, o qual sem dúvida violou os direitos personalíssimos da autora, se 

encontrando assim presentes todos os elementos da obrigação de indenizar 

previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CC. 




Processo: RO - 00569.2009.091.23.00-8 



Ementa: 

DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. A doença 

ocupacional sofrida pelo autor, ajudante de frigorífico no setor de desossa, está 

caracterizada e enseja reparação civil, porque a ré não logrou êxito em afastar a 

presunção de veracidade do nexo técnico epidemiológico existente entre o labor 

do demandante em posição forçada e mediante movimentos repetitivos e a 

lombociatalgia por ele enfrentada e, ainda, porque é evidente a culpa patronal, em 

razão da inobservância das NRs- 07, 09 e 17 da Portaria n.º 3.214/78 do

Ministério do Trabalho e Emprego pelo ex-empregador. A reparação civil, todavia, 

se limita à compensação pelos danos de ordem moral, que são presumidos e não 

pressupõem prolongamento da agressão à saúde do trabalhador, já que não há 

provas nos autos de que o autor tenha se afastado do labor por mais de quinze 

dias em razão de sua enfermidade, e nem tampouco que tenha percebido 

benefício previdenciário de qualquer natureza, a fim de justificar a concessão dos 

lucros cessantes. Apelo obreiro ao qual se dá parcial provimento. 



O Autor, nos últimos quatro meses de trabalho, passou a sentir fortes dores 

lombares, que foram diagnosticadas em radiografia como "pinçamento do espaço 

inter-vertebral entre L5/S1". De acordo com o laudo pericial, esta patologia se 

deve à realidade laboral do autor, que consistia em manusear pesados carrinhos, 

cheios de carne, em ritmo acelerado e repetitivo. Com efeito, emerge do laudo 

pericial ressaltado que a ré deixou de atender às regras de saúde e medicina do 

trabalho, desrespeitando diretamente o que preceitua a NR-17 da Portaria n.º 

3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente os itens 17.3.2, 

17.3.5 e 17.4.1. A ex-empregadora também deixou de colacionar aos autos o 

PPRA e o PCMSO que direcionam os seus trabalhos. Com isso, não comprovou o 

cumprimento do disposto nas NRs 07 e 09 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério 

do Trabalho e Emprego. Há então culpa patronal por negligência, sendo assim, 

devida a indenização pelo dano causado. 




Processo: RO - 00281.2009.031.23.00-0 

Relatora: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 

Revisora: DESEMBARGADORA LEILA CALVO 

Ementa: 

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A comprovação 

da inexistência dos EPIs essenciais revela a negligência do empregador para com 

as normas de segurança do trabalho (artigos 157 e 166 da CLT) e atrai a sua 

responsabilidade pelos eventuais danos materiais e morais decorrentes de 

acidente sofrido pelo empregado no exercício de suas atividades laborais. 

Recurso do autor provido, em parte.

Valor do dano material: Lucros cessantes (20 dias de afastamento) - R$418,29 

(quatrocentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), calculados com base no 

salário informado na inicial 



O Autor trabalhava no setor de desossa de um frigorífico e sofreu acidente de 

trabalho, tendo lesado um dedo de sua mão. O laudo médico concluiu que o 

Obreiro sofreu acidente do trabalho, na empresa reclamada, foi submetido à 

correção cirúrgica e não restaram seqüelas, não estando, pois, incapacitado para 

o trabalho ou mesmo com a capacidade laborativa diminuída. Quanto à entrega 

dos EPIs necessários à espécie de atividade exercida pelo autor, a empresa 

apresentou o documento denominado "Ficha Individual de EPI", o qual revelou 

que foram entregues, mediante recibo do obreiro, diversos itens destinados à 

salvaguardar a segurança do colaborador, dentre os quais não figuram aqueles 

EPIs primordiais para o setor de desossa, quais sejam, as luvas de malha de aço 

e ou as luvas anticorte previstas no PPRA. Assim, o Tribunal concluiu que, à 

época em que ocorreu o acidente, a empresa não envidava suficientes esforços 

para atenuar os riscos da atividade laboral, desta forma, não cumpriu a sua 

obrigação legal de proporcionar ambiente laboral hígido e seguro a seu 

empregado, favorecendo a ocorrência de sinistro da espécie sofrida pelo autor. 

Tendo o Autor sofrido acidente que lhe provocou dor física e moral, tendo 

permanecido afastado por certo tempo em recuperação das sequelas, cuja 

correção exigiu intervenção cirúrgica, conforme demonstram os documentos 

coligidos aos autos, deve o Obreiro ser indenizado. 




Processo: RO - 00290.2009.046.23.00-0 

Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROSELI DARAIA 

Revisora: DESEMBARGADORA LEILA CALVO 

Ementa: 

DANO MORAL. VALORAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. 

INDEFERIMENTO. A indenização deve ser arbitrada de forma tal que se outorgue 

ao ofendido uma justa compensação sem enriquecê-lo indevidamente, ao mesmo 

tempo que esse valor deve ser significativo o bastante ao causador do dano para 

preocupar-se em agir com maior cuidado ao adotar procedimentos que possam 

novamente causar lesões morais às pessoas. No caso em apreço, ante a 

extensão do dano, tem-se que não existem elementos capazes de justificar o

aumento no valor da indenização. Assim, considera-se razoável o valor arbitrado 

na sentença, pelo que se nega provimento ao apelo obreiro, no particular. 


(três mil reais) 


O Empregador não cumpria com as obrigações trabalhistas. Em razão disso, a 

Autora ficou desprotegida sem usufruir dos seus direitos trabalhistas. Ficou 

demonstrado que presentes estão a conduta culposa, o nexo causal e o dano 

extrapatrimonial (presumível), uma vez que o reclamado afirmou serem 

verdadeiros os fatos narrados anteriormente. Houve, no caso, ofensa à dignidade 

da pessoa humana. Passível de ressarcimento, portanto, nos termos do art. 927 

do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição da República. 




Processo: RO - 00367.2009.091.23.00-6 

Relatora: Juíza Convocada ROSELI DARAIA 

Revisora: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 

Ementa: 

RECURSO DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. Para fins de responsabilidade civil 

é necessária a presença de uma ação ou omissão praticada por um sujeito de 

direito, culposa ou dolosa, a existência de um dano a outrem e o nexo de 

causalidade entre o ato e o prejuízo causado. Comprovada nos autos a prática de 

ato ilícito pelo Demandado, uma vez que submeteu seu empregado a uma 

situação de risco acentuado ao determinar o prosseguimento do labor mesmo

após informado do defeito em equipamento de segurança, e o dano sofrido por 

este em decorrência da conduta negligente, mostram-se presentes os 

pressupostos necessários à caracterização do dever de indenizar. Recurso do 

Réu ao qual se nega provimento. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 

O dano moral consiste no sofrimento íntimo da vítima decorrente tanto da dor 

física sentida no ato do acidente quanto do desconforto e das dificuldades 

decorrentes das sequelas. Embora não seja possível medir tal angústia, é 

evidente que guarda proporcionalidade com a gravidade da lesão, in casu, a perda 

definitiva da visão do olho esquerdo. Considerando ainda o grau de culpabilidade 

do empregador na ocorrência do acidente, o caráter pedagógico da medida e o 

potencial econômico da empresa, tem-se por razoável o valor da indenização 

fixado pelo Juízo originário, no importe de R$50.000,00. Nega-se provimento ao 

apelo. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. EMPRESA DE NOTÓRIA 

CAPACIDADE ECONÔMICA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Dentre 

as formas de satisfação dos danos materiais decorrentes da redução da 

capacidade laborativa tem-se que a inclusão do Autor na folha de pagamento dos 

empregados do Réu atende melhor à natureza do instituto do pensionamento, 

uma vez que preserva no tempo a prestação alimentar do empregado, além de se 

mostrar menos gravosa à empresa. A notória capacidade econômica do 

Demandado autoriza este Juízo a substituir prudentemente o pagamento dos 

danos materiais em parcela única pelo pensionamento na folha de pagamento, na 

forma do § 2º do art. 475-Q do CPC. Recurso patronal parcialmente provido. 

Valor do dano material: pagamento de indenização no valor equivalente a 30% do 

último salário percebido pelo Autor, desde a data do seu afastamento até que 

complete 75,6 anos de idade. 




O Autor sofreu acidente de trabalho quando realizava serviços de abate de gado, 

ocasião em que teve o olho esquerdo atingido pela ferramenta de trabalho, 

resultando na perda parcial da visão. Restou comprovado na origem a ocorrência 

do acidente de trabalho, bom como entendeu que à hipótese aplicam-se as regras 

da responsabilidade civil subjetiva, reputou presentes os requisitos necessários à 

caracterização do dever de indenizar. A perícia médica concluiu que houve 

redução de 30% da capacidade laborativa do empregado, proporção esta que 

deve ser considerada para a fixação da indenização por danos materiais. 




Processo: RO - 00938.2009.002.23.01-6 



Ementa: 

DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Embora não haja critérios 

objetivos, o valor da indenização por danos morais deve se pautar por parâmetros 

já consagrados na doutrina e jurisprudência pátrias, tais como a extensão do ato 

ilícito, a gravidade do dano, a culpa do agente, o potencial econômico do ofensor. 

Deve ser observado, ainda, o caráter pedagógico da pena, na medida em que a 

punição tem também como escopo fazer com que o empregador reavalie o seu 

comportamento de forma a evitar a reincidência na prática lesiva e o surgimento

de novos casos. Contudo, o quantum indenizatório não pode ser fixado em valor 

tão alto a ponto de provocar o enriquecimento sem causa do trabalhador, nem em 

valor tão baixo que não alcance o escopo compensatório e não provoque no 

agente causador do dano os necessários efeitos pedagógicos. Com base nessas 

premissas, mantém-se a decisão de origem. Recurso ao qual se nega provimento. 

Valor do dano moral: Manteve o valor arbitrado no juízo de origem - R$46.500,00 

(quarenta e seis mil e quinhentos reais). 


A Autora foi assediada moralmente por seu superior hierárquico. Tal fato restou 

comprovado por meio de depoimentos de colegas de trabalho. Por ter a Autora 

sofrido com o assédio e tendo a Ré se omitido quando a Obreira comunicou o que 

estava acontecendo, foi reprovável e digna de punição tal omissão. Deveria ter a 

empresa realizado investigação, mas não o fez, considerou o agressor um homem 

acima de qualquer suspeita e negou credibilidade às denúncias da Autora, 

descurando do dever de propiciar um ambiente de trabalho sadio, onde não haja 

violação da intimidade e da honra das pessoas que colocam à disposição da 

empresa a sua força de trabalho. 





Relatora: Juíza ROSELI DARAIA 


Ementa: 

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Nos termos do art. 5º, X, da Carta 

Magna são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das 

pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral 

decorrente de sua violação. Os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, por sua 

vez, dispõem sobre o ilícito de natureza civil, impondo ao ofensor a obrigação de 

reparar a vítima. Uma vez cabalmente provada a prática pela Ré de ato ilícito, 

caracterizado pelo abuso no exercício do direito de destituir a empregada do cargo

comissionado, motivado pela existência de ação trabalhista proposta com o intuito 

de perceber horas extras, deve a Empresa ser condenada a indenizar a 

empregada pelo infortúnio de ordem moral causado. QUANTUM 

INDENIZATÓRIO. Embora não haja critérios objetivos, o valor da indenização por 

danos morais deve se pautar por parâmetros já consagrados na doutrina e 

jurisprudência pátrias, tais como a extensão do ato ilícito, a gravidade do dano, a 

culpa do agente, o potencial econômico do ofensor. Deve ser observado, ainda, o 

caráter pedagógico da pena, na medida em que a punição tem também como 

escopo fazer com que o empregador reavalie o seu comportamento de forma a 

evitar a reincidência na prática lesiva e o surgimento de novos casos. 

Valor do dano moral: R$20.506,60 (vinte mil, quinhentos e seis reais e sessenta 

centavos). 


A Autora foi coagida pelo Superintendente para que desistisse da ação trabalhista 

na qual obteve reconhecimento de direito à remuneração das 7a e 8a horas 

trabalhadas como extras e foi dispensada da função em represália, diante do fato 

de não ter cedido à alegada coação. Através de depoimento se extrai que, na 

verdade, a perda da confiança alegada pela Ré foi motivada pela utilização de 

ação judicial para obter o reconhecimento do direito da 7a e 8a horas como extras. 

O Tribunal entende que o acesso à Justiça é direito fundamental, público e 

subjetivo, não podendo ser tolhido pelo empregador. Dessa forma, o exercício 

desse direito constitucionalmente assegurado, por um empregado, legitimamente, 

não pode ser aceito como elemento que autorize a quebra da confiança. No caso 

em exame, restou comprovado que, em face da motivação para a destituição da 

Autora do cargo comissionado, a Ré exerceu seu direito de forma abusiva. 

Inegavelmente, a Autora tem a sua autoestima abalada quando, nada obstante a 

inalteração da qualidade técnica de seu trabalho e os longos anos de serviços 

prestados, é destituída de cargo comissionado tão somente por ter exercido um 

direito amparado pela Constituição Federal de acionar judicialmente o seu 

empregador, e com razão, tanto assim que vencedora da ação judicial primeira. 

Por ter a Ré exercido seu direito de forma imoderada e sendo isso fato causador 

de dor moral à Autora, impõe-se a sua responsabilização. 




Processo: RO - 00085.2009.056.23.00-1 

Relatora: DESEMBARGADORA LEILA CALVO 


Ementa: 

DO RECURSO DA RECLAMANTE 

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a fixação dos valores da 

indenização por danos morais, deve-se levar em conta a situação econômica do 

ofendido e do ofensor, a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição 

social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo. 

Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, apresenta-se razoável a

indenização deferida a título de danos morais pelo d. Juízo a quo, razão pela qual 

se mantém o valor atribuído em sentença. Nego provimento. 

Valor do dano moral: R$ 1.000,00 (mil reais). 


A Reclamada não efetuou o pagamento do INSS durante o contrato de trabalho da 

Autora, tendo inclusive, apropriado-se indevidamente dos valores retidos da 

Reclamante. Houve confissão quanto ao não recolhimento previdenciário. Diante 

dessa situação, há efetivo constrangimento moral. Deste modo é devida a 

indenização à Autora. 




Processo: RO - 00761.2009.021.23.00-3 



Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO 

CARACTERIZAÇÃO. A prova oral produzida nos autos demonstra que a ordem 

para ligar a máquina denominada "chopin", onde ocorreu o acidente, partiu do 

Reclamante. Porém, tal fato não elide a culpa do Reclamado, pois, conforme 

depoimento do preposto "o Autor não tinha equipamento de proteção para 

trabalhar com a máquina, já que não era sua função; que só o encarregado tinha 

tais equipamentos." Ademais, restou comprovado que o Obreiro não foi submetido

a qualquer treinamento para o manuseio do aludido equipamento. Se o 

empregador não oferece ao empregado treinamento necessário para a execução 

de suas tarefas com segurança, é diretamente responsável pelo dano decorrente 

do seu ato omissivo. No caso dos autos, se o procedimento utilizado pelo Autor, 

no desentupimento da máquina não era o correto, o Reclamado deve responder 

pelo dano causado, haja vista ter deixado de cumprir com sua obrigação de 

oferecer um ambiente de trabalho seguro e também proporcionar treinamento 

adequado ao exercício de sua atividade na empresa. Recurso a que se nega 

provimento. 

Valor do dano material: R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) 

Valor do dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais) 

Valor do dano estético: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 

Natureza do dano: O Autor sofreu acidente de trabalho enquanto tentava 

desentupir o triturador que se encontrava travado; procedeu ao seu desligamento, 

contudo, ao tentar destravá-lo, quando tirava a corrente com as mãos, outro 

empregado, inadvertidamente, ligou a máquina e nesse momento teve sua mão 

esquerda puxada, decepando-lhe três dedos. Extrai-se da prova oral que a ordem 

para ligar a máquina denominada chopin, partiu do Reclamante. Porém, tal 

situação não elide a culpa do Reclamado, pois está demonstrado que o 

Reclamante, apesar de ser responsável pelo desentupimento da máquina, não foi 

submetido a qualquer treinamento para a execução dessa tarefa, bem como a 

realizava desprovido de qualquer proteção individual. Assim, não oferecendo o 

empregador treinamento necessário ao empregado para a execução das tarefas 

com segurança, é diretamente responsável pelo dano decorrente do seu ato 

omissivo. Se o procedimento utilizado pelo Autor, no desentupimento da máquina 

não era o correto, o Reclamado deve responder pelo dano causado, haja vista ter 

deixado de cumprir com sua obrigação de oferecer um ambiente de trabalho 

seguro e também proporcionar treinamento adequado ao exercício de sua 

atividade na empresa. 




Processo: RO - 00945.2009.005.23.00-4 


Revisora: JUÍZA CONVOCADA ROSELI DARAIA 

Ementa: 

RECURSO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA 

PROVA. Para o deferimento do pleito relativo à indenização por danos morais ao 

trabalhador, mister a presença dos requisitos insculpidos nos arts. 186 e 927 do 

Código Civil, quais sejam, o dano, a existência da culpa, bem como nexo causal 

entre a conduta do empregador (agente) e o dano sofrido pelo empregado 

(vítima), conforme parâmetros contidos nos incisos V e X do art. 5º da Magna

Carta. No caso em tela, nos termos dos art. 333, I, do CPC e 818 da CLT, cabia 

ao Reclamante o ônus da prova quanto à efetiva ocorrência do ato danoso. De tal 

ônus desincumbiu-se a contento, logrando demonstrar o Obreiro a ofensa moral 

que alega ter-lhe sido perpetrada pelo Reclamado, razão pela qual não merece 

reforma a sentença. Recurso a que se nega provimento. 




O Autor era revistado na entrada e saída da empresa no balcão à vista de todos. A 

revista aos empregados é uma prática rotineira do Reclamado, como forma de 

coibir possíveis furtos dos produtos que comercializa. Desse modo, presente está 

o nexo de causalidade, uma vez que o Reclamante só está sujeito à revista por 

ser empregado do Acionado, por força da subordinação ínsita a sua relação de 

emprego. O ato de revista era praticado sem maiores cuidados e zelo para com a 

dignidade do trabalhador, porquanto realizado "à vista de todos...", demonstrando 

que o Reclamado preocupa-se apenas em proteger seu patrimônio físico, 

olvidando-se do patrimônio moral daqueles que a ele estão subordinados na 

condição de empregados. Destarte, evidenciada a culpa do Reclamado, por total 

inobservância ao principal fundamento da responsabilidade civil, consubstanciado 

no neminem laedere, isto é, não lesar ninguém, haja vista ter praticado o ato da 

revista de forma vexatória ao Reclamante, expondo-o a constrangimento não 

apenas diante de seus colegas de trabalho como, igualmente, perante os clientes 

da loja. Portanto, o Tribunal entendeu plenamente evidenciada a existência de 

ofensa a direito da personalidade do Obreiro capaz de ensejar a condenação do 

Reclamado à reparação por danos morais. 




Processo: RO - 00293.2009.021.23.00-7 



Ementa: 

DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. 

MINORAÇÃO. 1. À míngua de contestação específica quanto à conduta narrada 

na inicial, ensejadora da reparação pecuniária pleiteada, impõe-se a aplicação da 

confissão ficta, presumindo verdadeiros os fatos não impugnados, a teor do art. 

302 do CPC. Nesses termos, é irreparável a sentença por meio da qual se 

condenou a ré ao pagamento de compensação por danos morais. 2. E o patamar

fixado à condenação pelo juízo a quo não comporta redução, porquanto 

devidamente sopesadas as peculiaridades do caso, além de que o valor atende ao 

objetivo da medida, sem importar em enriquecimento sem causa. Apelo da ré ao 

qual se nega provimento. 



A Autora foi acusada injustamente de ter realizado desvio de carga de soja, tendo 

sido levada à Delegacia, de forma arbitrária. O pedido não foi contestado 

especificamente pela ré. Em decorrência da ausência de impugnação específica, 

incontroversos os fatos aventados pela Autora. A Ré agiu contrariamente às 

normas legais, tendo indevidamente acusado a autora de prática de furto, o que 

não restou demonstrado, inclusive, porque a ruptura contratual deu-se sem 

motivação. Houve, assim, ofensa à honra e à dignidade da pessoa humana, tendo 

sido afetado direito basilar do ordenamento jurídico, consagrado 

constitucionalmente. Dessa forma, praticou a reclamada ato ilícito que gerou um 

dano de ordem moral à reclamante, que deve ser ressarcido. 






Revisor: DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS 

Ementa: 




O Autor foi acusado injustamente de fazer uso de entorpecente, na presença de 

outras pessoas, causando repercussão negativa junto a terceiros, tendo em vista 

que tal fato não foi comprovado pela reclamada. Testemunhas afirmam que o 

segurança da reclamada anunciou na presença de outros colaboradores da ré, 

quando conduzia o autor para a sala da segurança, que sabia que o autor era 

maconheiro. O comentário realizado por presposto da ré, desnecessário e infeliz, 

gerou, por esta via, dano moral ao autor, porquanto denegriu a sua imagem frente 

aos colegas de trabalho. É certo que a compensação por danos morais não 

decorre automaticamente da dispensa por justa causa operada injustamente ao 

obreiro, mas quando em razão disso a empregadora entende por bem 

desmoralizá-lo publicamente, causando-lhe angústia, vergonha, tristeza ou outro 

abalo ao seu bem-estar físico psíquico, o que restou demonstrado. Assim, se os 

comentários se espalharam na sede da ré, não se pode olvidar que foi o próprio 

preposto da vindicada o principal responsável, porquanto desferiu o comentário na 

presença de outros colaboradores, não observando a discrição necessária à 

preservação da imagem do trabalhador, mormente porque sequer existente prova 

robusta hábil a ensejar a acusação realizada. Dessa forma, deve o Obreiro ser 

indenizado. 




Processo: RO - 00350.2009.009.23.00-4 

Relatora: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE 


Ementa: 

RECURSO DA RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO 

APLICÁVEL. A indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho 

constitui crédito resultante do contrato laboral, portanto, verba trabalhista, ainda 

que atípica, atraindo a incidência da prescrição prevista no inciso XXIX do artigo 

7º da Constituição Federal, que prevê o prazo de até cinco anos para a

propositura da ação quanto aos créditos oriundos da relação de trabalho. 

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAL E MATERIAL. 

INDENIZAÇÃO. IMPORTE. Configurados o acidente laboral noticiado, o dano 

decorrente e os respectivos liame causal e culpa concorrente ao advento do 

infortúnio, devidas as indenizações pleiteadas pelo Autor a título de danos morais 

e materiais. Constatada, outrossim, a plena razoabilidade do valor fixado àquelas, 

não se há falar na correspondente retificação, impondo-se a manutenção da 

decisão recorrida, no particular. Recursos conhecidos e aos quais se nega 

provimento. 

Valor do dano material: Pensão mensal no valor de 50% da remuneração recebida 

pelo Autor, até que este complete 72 anos. 


10.000,00 (dez mil reais). 


O Autor sofreu acidente de trabalho quando trabalhava no teto de uma construção, 

vindo a cair da escada para dentro de um buraco de 1,5m de altura, o que 

ocasionou uma grave lesão na coluna. Restou comprovada a culpa concorrente do 

reclamante, pois, apesar de advertido, não observou as normas de segurança na 

prestação de seu labor, em atitude descuidada e perigosa, já que não colocou as 

tábuas de apoio para evitar o deslizamento da escada, mesmo diante das 

recomendações feitas pelo mestre de obra e pelo eletricista. Portanto, ficou 

demonstrado que o autor foi advertido do modo pelo qual deveria realizar o serviço 

e, mesmo assim, não cumpriu. Por outro lado, o reclamado não fiscalizou 

devidamente as atividades desempenhadas pelo autor. Assim, houve culpa 

concorrente. Constatada a culpa concorrente, as indenizações deverão ser 

valoradas proporcionalmente ao grau de culpa de cada parte. 




Processo: RO - 00094.2009.071.23.00-5 



Ementa: 

RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU. DANOS MORAIS. QUANTUM 

COMPENSATÓRIO. Merece ser acolhido o pleito de majoração da compensação 

por danos morais decorrentes de acidente quando se verifica que o quantum 

fixado pelo Juízo primígeno não atende razoavelmente à intenção de compensar a 

vítima e produzir efeito pedagógico no ofensor, sobretudo em função da extensão

das sequelas e do grau da culpa patronal reveladas pelo acervo probatório 

existente nos autos. Por corolário, não prospera a pretensão patronal de redução 

da condenação em foco. Recurso do réu não provido e apelo do autor provido, em 

parte. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA 

REPARAÇÃO. Não prospera o pedido de reforma formulado pelo autor, para que 

se aplique juros e correção monetária ao valor da condenação alusiva aos danos 

morais, a partir do evento danoso, pois ainda que se refira a lesão ocorrida em 

data pretérita, o patamar compensatório é fixado sob a influência da situação 

econômica vigente no momento da prolação da sentença. Aplica-se à hipótese o 

entendimento da Súmula 362 do STJ. Recurso do autor não provido. DANO 

MATERIAL. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Em que 

pese a previsão inserta no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, ao 

julgador cabe analisar a melhor forma de compensação a ser aplicada ao caso em 

concreto, não havendo nenhum impedimento legal ao deferimento do 

pensionamento, caso se convença de que é mais benéfico ao obreiro. Não se trata 

de decisão extra petita, mas sim de simples limitação do pedido mais abrangente, 

com espeque no conteúdo fático-jurídico que se revela em cada caso sob exame. 

Tratando-se, o acidentado, de trabalhador que conta atualmente 60 (sessenta 

anos) de idade, cuja capacidade laboral foi solapada, sendo, portanto, carecedor 

de suporte financeiro, o pagamento da reparação em forma de pensionamento se 

mostra mais adequado porque cumpre melhor a finalidade de proporcionar o 

sustento do obreiro. Recurso do autor não provido. DANOS MATERIAIS. 

PENSIONAMENTO. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. 

Devem ser retificados os cálculos, a fim de que as parcelas vencidas do 

pensionamento sejam consideradas da data do afastamento das atividades 

laborais até a da prolação da sentença. Recurso do autor ao qual se dá 

provimento. 

Valor do dano material: Pensão mensal no importe de 100% (cem por cento) da 

ultima remuneração do autor, no importe de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e 

seis reais), a ser paga até que o autor complete 78 anos de idade. 

Valor do dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 


O Autor sofreu acidente de trabalho ao realizar a limpeza do poço da moega, 

sofrendo uma queda de aproximadamente nove metros de altura. O Laudo pericial 

apontou incapacidade total e permanente para o trabalho antes exercido pelo 

Autor, bem como o nexo causal da lesão incapacitante experimentada pelo autor 

com o acidente ocorrido no estabelecimento do réu. A Ré, comprovadamente, não 

teve o devido cuidado para propiciar ao empregado segurança na limpeza do poço 

da moega, atividade alheia a seu habitual labor, acarretando-lhe invalidez 

definitiva e irreversível. Desta forma emergem como abusivas as condutas do 

empregador, que agrediram a dignidade da pessoa do trabalhador. A dor, a 

amargura, a angústia decorrentes do acidente e da situação incapacitante são 

absolutamente presumidas, porquanto à sujeição a tais fatos vulnera a dignidade 

até mesmo do mais embrutecido dos seres humanos.




Processo: RO(Rs) - 00216.2010.071.23.00-7 

Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE 

Ementa: NÃO TEM EMENTA. 



O Autor laborou em condições degradantes, na medida em que restou 

incontroversa a falta de disponibilização de instalação sanitária decente aos

trabalhadores da lavoura e que eles tinham que satisfazer as suas necessidades 

fisiológicas no mato, durante a jornada de trabalho, situação que os colocam 

abaixo da linha de dignidade humana. O sofrimento causado por essa situação, 

bem como o dano causado à sua imagem, não merecem maiores ilações, sendo 

certo inclusive os prejuízos em seu espírito e em seu dia-a-dia. 




Processo: RO - 01152.2009.081.23.00-5 



Ementa: 

A EMENTA NÃO FAZ REFERÊNCIA AO DANO REFERIDO. 

Valor do dano material: pensionamento mensal na quantia de R$ 340,00 

(trezentos e quarenta reais) até 13.12.2024 à 1ª autora e até 13.03.2017 ao 2º 

autor.

Valor do dano moral: R$ 125.000,00 (cento vinte e cinco mil reais) 


Os Autores são esposa e filho do de cujus (obreiro), que sofreu acidente no 

exercício da atividade de extração de madeira, o qual ocasionou paraplegia e 

posteriormente a morte o Obreiro. Restou comprovado que houve culpa da Ré, 

uma vez que o trabalhador realizava suas atividades sem nenhum treinamento e 

segurança. Houve também culpa do Obreiro, que se posicionava em um local 

inseguro. A culpa concorrente da vítima que contribuiu para a ocorrência do 

acidente é mera atenuante do valor da indenização e não causa de exclusão de 

responsabilidade. Desta forma, o Tribunal entendeu caracterizada a 

responsabilidade patronal de indenizar o filho e esposa do falecido pelos danos 

sofridos, mormente porque o acidente e o nexo de causalidade são fatos 

comprovados nos autos 




Processo: RO - 01485.2009.005.23.00-1 


Revisor: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 

Ementa: 

A EMENTA NÃO FAZ REFERÊNCIA AO DANO REFERIDO. 



O Autor sofreu assédio moral, por ser chamado no seu dia-a-dia laboral, por seus 

superiores hierárquicos e por todos os seus colegas, por apelido de conotação 

pejorativa, qual seja, "Zé Ruela", bem como por ter sido ameaçado de morte por 

um colega e agredido verbalmente por outro, ambas as circunstâncias ocorridas 

dentro do local de trabalho. Por meio de prova testemunhal restou comprovada a 

existência do abuso de direito, concernente em atribuição de apelido, de cunho 

pejorativo, que constrangia o Autor no ambiente de trabalho e que essa conduta 

se dava de forma habitual, desse modo, faz jus ao pagamento de indenização por 

dano moral. 




Processo: RO - 00524.2009.022.23.00-9 


Revisor: DESEMBARGADOR EDSON BUENO 

Ementa: 

TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS 

MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. É cediço que a 

configuração da responsabilidade civil reclama a demonstração de ato ofensor, a 

responsabilidade do agente a quem se atribui a prática do ilícito, o dano 

experimentado pelo ofendido e o nexo de causalidade. Na hipótese, emerge dos

elementos da lide que a Demandada submeteu seu empregado à prestação de 

serviço em condições degradantes, haja vista ter desrespeitado regras básicas de 

saúde, higiene e segurança laboral que comprometem garantias mínimas de uma 

vida digna. Ilicitude dessa natureza, violadora da dignidade do trabalhador, 

indubitavelmente, autoriza a configuração de dano moral. Dessa forma, 

caracterizados o dano, a existência de responsabilidade da Acionada pela sua 

ocorrência e o nexo causal, impõe-se o deferimento da respectiva indenização. 



O Autor trabalhava em condições degradantes consubstanciado ausência de 

fornecimento de instalação sanitária condizente com as regras de saúde e higiene 

no trabalho, bem como da ausência de fornecimento de água potável ao 

trabalhador, uma vez que o bebedouro existente não sofria manutenção. A culpa 

do agente é incontestável, porquanto apesar de poder oferecer melhores 

condições de trabalho aos seus empregados, assim não o fez. 




Processo: RO - 01136.2008.008.23.00-8 



Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR 

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Para que se configure situação capaz de 

ensejar condenação indenizatória por dano moral é imperativo que o réu seja 

responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessário nexo causal entre o 

ato e o dano experimentado pela parte ofendida. In casu, restou comprovada a

existência de doença ocupacional, o dano, a omissão culposa do empregador e o 

nexo de causalidade entre o primeiro e segundo requisitos. Devida a indenização 

por dano moral, porque é evidente a agressão íntima diante da enfermidade 

constatada por prova pericial; indevidos os danos materiais, porque não 

evidenciada a perda da capacidade laborativa e as despesas efetuadas em razão 

da enfermidade. 



O Autor foi vítima de acidente de trabalho, perdendo, em razão disso, 70% da 

audição do ouvido direito. Além disso, a constante exposição a ruídos no ambiente 

de trabalho lhe causaram "hipoacusia neurosensorial moderada direito e 

esquerda. O Laudo pericial confirmou o nexo de causalidade entre a atividade 

desenvolvida pelo Autor e o agravamento de sua enfermidade, destacando que o 

exercício de sua função requer total sensibilidade dentro de todas as faixas de 

freqüência do espectro audiométrico, de modo a detectar qualquer problema de 

funcionamento do maquinário. A Empregadora não comprovou ter tomado as 

medidas necessárias à manutenção da saúde do Reclamante, afrontando as 

regras de segurança e medicina do trabalho. O artigo 168, III, da CLT preceitua a 

obrigatoriedade de a empresa realizar exames médicos, periodicamente, em seus 

empregados, para o fim de prevenir doenças ou tratar adequadamente as que se 

manifestarem. Não apresentou, também, os comprovantes de entregas de EPIs, o 

seu PPRA e muito menos o PCMSO da época de prestação de serviços do Autor, 

ônus que a ela competia em razão do que dispõe o art. 818 da CLT. Deste modo, 

o Tribunal entendeu comprovada a culpa, por negligência e omissão por parte da 

empregadora, que culminou no agravamento da enfermidade já adquirida pelo 

Autor, em infortúnio anterior ocorrido na empresa. 




Processo: RO - 00443.2009.003.23.00-0 



Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A configuração do instituto da 

responsabilidade civil e, por conseguinte, a imputação do dever de indenizar, 

exige a concorrência de três pressupostos basilares: ato ilícito, traduzido em ação 

ou omissão dolosa ou culposa do agente, dano e o nexo causal, os quais se 

encontram presentes, na hipótese examinada nestes autos, na medida em que, da

prova testemunhal, se extrai a confirmação de que alguns prepostos da Ré 

dispensaram ao Autor tratamento desrespeitoso, que tisnaram a sua honra e a 

SUA imagem no ambiente de trabalho. Atitude dessa natureza, inexoravelmente, 

implica violação à dignidade do trabalhador, bem como a outros direitos 

fundamentais, assegurados pela Carta Magna no art. 5º, caput, e inciso X da CF. 

Nesse contexto, provada a ocorrência de ato lesivo praticado por empregados 

contratados pela Ré, esta deve responder pela indenização postulada na exordial, 

segundo as dicções dos artigos 932, III e 933, do CC, haja vista concorrerem, na 

espécie, os demais pressupostos estatuídos no art. 186 do mesmo diploma legal. 

Valor do dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 


O Autor foi desrespeitado por seus superiores hierárquicos, o gerente geral e o 

diretor regional da empresa, tendo estes lhe dispensado tratamento humilhante, 

ofensivo e vexatório perante os seus colegas de trabalho. Com respaldo em prova 

oral, restou comprovado que os prepostos da Demandada, abusando do poder 

diretivo que a condição de chefes lhe facultam, trataram o Autor com desrespeito 

no ambiente de trabalho. A hipótese, indubitavelmente, enseja indenização por 

danos morais, visto que fere a dignidade e a imagem do trabalhador ser advertido 

com agressividade e rotulado de "incompetente", "imprestável", e "irresponsável" 

por seus superiores hierárquicos, máxime quando essa rotulação ocorre diante de 

outras pessoas, como se verificou no caso em análise. Em síntese, provado que 

os empregados da Ré dispensaram ao Autor tratamento indigno no ambiente do 

trabalho, aquela responde objetivamente pela indenização cabível, nos termos dos 

artigos 932, III c/c 933 do CC e da Súmula n. 341 do STF, in verbis: "É presumida 

a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo de seu empregado ou preposto". 

Assim, dentro da perspectiva dos deveres anexos de conduta contratual, o 

empregador possui o dever de proteger o patrimônio psíquico e emocional do 

trabalhador, emergindo a obrigação de indenizar, quando essa proteção é 

negligenciada, conforme se constata no caso concreto examinado nestes autos. 

Diante dessas considerações, forma-se a convicção de que restaram provados, na 

espécie, os pressuposto caracterizadores do instituto da responsabilidade civil. 




Processo: RO - 01074.2009.051.23.00-7 



Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 

TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. O 

transporte de valores expressivos, sem a presença de vigilantes ou utilização de 

carro forte, por empregado de instituição bancária, que não fora contratado para 

exercer esta atividade e tampouco recebeu treinamento para tal mister, constitui

flagrante desrespeito à Lei n. 7.102/83, além de se traduzir em extrapolamento 

dos limites do poder diretivo atribuído ao empregador. Constata-se, nesse 

contexto, a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade 

civil, quais sejam: ato ilícito perpetrado pelo Réu, consubstanciado no fato de ele 

determinar ao Autor a realização contínua de transporte de numerários, sem a 

observância das regras de segurança previstas na Lei n. 7.102/83; dano moral, 

visto que o trabalho nestas condições se dá sob alta pressão psicológica e nexo 

de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta ilícita do 

empregador. 

Valor do dano moral: R$ 150.000,00 


o Autor realizava, regularmente, transporte de valores expressivos, tendo assim se 

sujeitado à situação de risco que lhe causava medo e aflição, sendo, inclusive, 

vítima de um assalto à mão armada. Há, em síntese, provas convincentes de que 

o Autor transportava numerários sem habilitação para essa espécie de tarefa, que 

deveria ser efetuada com a presença de vigilantes, pois há evidência de que os 

valores transportados encontravam-se nos limites daqueles estabelecidos no art. 

5º da referida lei. Reveste-se de ilicitude, portanto, a determinação dada pelo 

Acionado ao seu empregado para proceder ao transporte de numerários, porque 

em dissonância com as diretrizes traçadas na legislação que regulamenta essa 

atividade, ressaltando-se que essa situação também se traduz em extrapolamento 

dos limites do poder diretivo conferido ao empregador pela ordem jurídica. 

Evidenciada a configuração de ato ilícito praticado pelo Réu, devido torna-se o 

pagamento de indenização decorrente do dano moral alegado na peça de 

ingresso. 




Processo: RO - 01106.2009.003.23.00-0 



Ementa: 

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXTROPALAMENTO DO EXERCÍCIO DO 

PODER EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. O poder 

empregatício, gênero que compreende as espécies poder diretivo, regulamentar, 

fiscalizatório e disciplinar, encontra limites internos e externos ao contrato de 

trabalho, dentre os quais destaca-se a observação da boa-fé contratual, do dever

de urbanidade e de respeito mútuo e, principalmente, do princípio da dignidade da 

pessoa humana, com os direitos que lhe são inerentes. Na hipótese, verifica-se o 

extrapolamento dos limites desse poder empregatício da Demandada, ao utilizar 

informações inerentes à atividade financeira de um cliente, para a sua penalização 

no âmbito da relação de emprego, que são esferas inconfundíveis de atuação das 

partes litigantes. A despeito de o art. 508 da CLT autorizar inclusive a dispensa 

motivada do bancário em decorrência da falta contumaz de pagamento de dívidas 

legalmente exigíveis, não tencionou, a norma, em hipótese alguma, possibilitar ao 

empregador a invasão da privacidade e, por conseguinte, da intimidade obreira, 

por intermédio da fiscalização de seus extratos bancários, pois, se assim fosse, 

essa regra encontraria óbice direto nos direitos e garantias fundamentais 

assegurados pela Carta Magna. Caracterizada, pois, a quebra de sigilo bancário, 

que não está atrelada à divulgação dos dados bancários de uma pessoa a 

terceiros, se faz devida a compensação moral sofrida pelo empregado, em razão 

deste abuso de direito. 



O Autor , em razão de ter extrapolado o seu limite de crédito, teve seu sigilio 

bancário violado, tendo em vista que possuia conta no estabelecimento em que 

trabalhava. Restou comprovado que a Empregadora utilizou de informações 

referentes à atividade financeira do “cliente” para a penalização do “empregado”, 

que são esferas inconfundíveis de atuação das parte litigantes. A despeito de o 

art. 508 da CLT autorizar inclusive a dispensa motivada do bancário em 

decorrência da falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis, não 

tencionou, a norma, em hipótese alguma, possibilitar ao empregador a invasão da 

privacidade e, por conseguinte, da intimidade obreira, por intermédio da 

fiscalização de seus extratos bancários, pois, se assim fosse, essa regra 

encontraria óbice direto nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela 

Carta Magna. Dessa feita, torna-se imprescindível à caracterização da violação do 

sigilo bancário a demonstração, a partir de indícios suficientes, da existência 

concreta de causa provável que legitime essa medida excepcional, justificando, 

assim, a necessidade de sua efetivação em procedimento investigatório. A 

caracterização do ato patronal como quebra do sigilo bancário, implica em 

violação ao direito de personalidade e privacidade do trabalhador, rendendo 

ensejo à reparação dos danos morais daí decorrentes, os quais, por sua vez, na 

hipótese, independem de comprovação de prejuízos, por serem inatos ao próprio 

ato infrator. 




Processo: RO - 01452.2008.021.23.00-0 



Ementa: 

DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor 

do pensionamento deve ser equivalente à redução da capacidade laborativa do 

empregado, neste caso avaliada pela perícia médica em 33%, percentual contra o 

qual as partes não se insurgem. Não há subjetivismo na definição dessa 

indenização, aferida por simples operação aritmética. O dano moral consiste no

sofrimento íntimo da pessoa decorrente tanto da dor física sentida no ato do 

acidente quanto do desconforto e das dificuldades decorrentes das sequelas. 

Remanescendo deformações físicas, há um acréscimo de desgosto na vítima do 

sinistro, manifestando-se o dano estético. Embora não seja possível medir tais 

angústias, é evidente que guardam proporcionalidade com a gravidade da lesão, 

in casu, razoavelmente acentuada. Com base nessas premissas e considerando o 

contexto que emerge dos autos, têm-se por razoáveis os valores fixados pelo 

Juízo originário a título de indenização pelos danos morais (R$12.000,00) e 

estéticos (R$10.000,00). Nega-se provimento aos apelos. 

Valor do dano material: pensão mensal em 0,5 salário mínimo, equivalente a 33% 

do salário do Autor desde o acidente até os 65 anos de idade. 

Valor do dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais). 

Valor do dano estético: R$ 10.000,00 (dez mil reais). 


O Autor sofreu acidente de trabalho, tendo sofrido a investida de um boi no setor 

de abate do frigorífico, prensando uma das mãos contra um alçapão. Conforme 

conclusão da perícia médica, atualmente o Autor apresenta sequelas do acidente, 

irreversíveis, permanentes e incapacitantes. O Autor encontra-se parcialmente 

incapacitado, para diversas atividades (multifuncional), concluindo o perito que 

existe incapacidade parcial definitiva, estimando o grau de incapacidade em 33%. 

Vislumbra-se a hipótese de responsabilidade objetiva, pois o Autor trabalhava no 

setor de abate de bois, cujo risco de acidente é considerado de grau máximo (3), 

conforme relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco 

(classificação nacional de atividades econômicas), com redação dada pelo 

Decreto nº 6.957, de 2009. A lida com animais é sempre arriscada porque 

inevitável e imprevisível a reação do animal, especialmente na condição estresse 

a que é submetido no setor de abate. Trata-se de atividade que implica, por sua 

própria natureza, em riscos para o trabalhador. 




Processo: RO - 01478.2009.007.23.00-2 

Relator: DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS 


Ementa: DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. A prática de atos vexatórios em 

desfavor dos empregados que atingiram resultados baixos nas vendas, tal qual 

ocorrido com o autor, enseja responsabilização da empregadora ante à 

comprovação de que a mesma além de permitir tais condutas, contribuía para a 

sua ocorrência, visto que eram os supervisores que criavam ditas "brincadeiras". 

Portanto, correta a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Recurso não provido. QUANTUM INDENIZATÓRIO DANO MORAL. A fixação do 

dano moral segue o critério de arbitramento, levando-se em conta, dentre outros 

elementos, as condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que sofreu 

a vítima e o grau de intensidade da culpa. Encontrando-se em desacordo com 

esses fatores, deve ser reduzido o montante fixado em primeiro grau, em atenção 

aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. 

Valor do dano moral: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) 

Natureza do dano: A Autora era exposta à situação humilhante que consistia em 

brincadeiras entre os colegas de trabalho, consistentes na pintura do rosto ou 

colocação de chapéu nos empregados que apresentavam resultados inferiores, 

todavia, sem determinação ou permissão da recorrente. Restou comprovado que 

os vendedores que tivessem os piores resultados sofriam penalidades, 

consistentes na pintura de seus rostos, efetuadas pelos melhores vendedores, ou 

ainda a colocação de chapéus, devendo permanecer dessa forma até o final do 

expediente. Tal conduta ultrapassa o ordinário, resultando em lesão aos direitos 

personalíssimos desses empregados, tal como ocorrido com o autor. O princípio 

da dignidade da pessoa humana é direito fundamental que deve ser respeitado 

nas relações de trabalho. A prova oral evidenciou que tais atos, apesar de não 

serem realizados diretamente pela primeira reclamada, eram permitidos por ela, 

efetivando-se através de seus empregados que atingissem os melhores 

resultados. Com efeito, a permissão desses atos é inquestionável, na medida em 

que apesar de a primeira reclamada afirmar que não os autorizava, admite que 

tinha ciência de sua ocorrência, não informando, ainda, ter tomado qualquer 

providência preventiva e ou repressiva dessas práticas, demonstrando a sua culpa 

por negligência. Cabe à empregadora zelar por um meio ambiente de trabalho 

equilibrado, que não atente contra os direitos de seus empregados. Ademais, 

segundo a testemunha obreira, eram os próprios supervisores que criavam as 

ditas "brincadeiras" a serem realizadas pelos empregados, demonstrando que a 

reclamada não apenas se omitia na prevenção e repressão dessas práticas, como 

contribuía para sua ocorrência, através dos supervisores dos empregados. 

Portanto, o Tribunal entendeu como comprovada a culpa da primeira reclamada 

nos atos causadores de dano de ordem moral ao autor. 




Processo: RO - 01427.2009.066.23.00-8 



Ementa: 

DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE PROMESSAS FEITAS A 

TRABALHADOR POR OCASIÃO DE SEU RECRUTAMENTO EM OUTRO 

ESTADO DA FEDERAÇÃO. Da prova testemunhal é possível verificar que o 

trabalhadores contratados em Recife/PE e trazidos para Lucas do Rio Verde/MT, 

tiveram frustradas suas expectativas quanto aos termos do contrato de trabalho

que lhe fora apresentado, de modo que é possível presumir a ocorrência de certo 

desconforto emocional e psicológico, caracterizando o dano moral alegado. Assim, 

à vista dos pressupostos ensejadores do direito reparatório, passível a 

condenação no pagamento de compensação pecuniária. Sopesados os elementos 

de convicção que constam dos autos, reforma-se a sentença a quo para o fim de 

condenar a ré a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 

3.000,00 (três mil reais), valor que entendo compensar o dano moral sofrido, 

privilegiando a dignidade do obreiro em face da conduta da ré. Recurso 

parcialmente provido. 



O Empregadora fez ao Autor várias promessas quando de seu recrutamento para 

o emprego, porém nenhuma delas foi cumprida. Através de provas testemunhais 

foi possível verificar que o trabalhador foi contratado em Recife/PE e trazido para 

Lucas do Rio Verde/MT. Na cidade teve frustrada sua expectativa quanto aos 

termos do contrato de trabalho que lhe foi apresentado, de modo que é possível 

presumir a ocorrência de certo desconforto emocional e psicológico, 

caracterizando o dano moral alegado. Assim, à vista dos pressupostos 

ensejadores do direito reparatório, quais sejam, a omissão da empregadora 

(comportamento negligente), o dano e o nexo causal, passível sua condenação no 

pagamento de compensação pecuniária. 




Processo: RO(Rs) - 01248.2009.056.23.00-3 


Ementa: 

DEFESA GENÉRICA. DANO MORAL. 1. Sendo genérica a defesa, deve a ré, nos 

termos do art. 302 do CPC, arcar com o ônus da presunção de veracidade das 

alegações iniciais quanto ao dano moral. 2. Chamar o empregado de moleque e 

palhaço e agir de forma truculenta o empurrando para fora do escritório na 

presença de outras pessoas é conduta lesiva à honra do trabalhador, sendo 

devida, nos termos dos artigos 5º, inciso X da Carta Magna e 927 do Código Civil,

compensação pelos danos morais suportados pelo obreiro. Recurso obreiro 

provido, em parte. 



A empresa Ré extrapolou o poder diretivo pertencente ao empregador ao 

dispensar tratamento truculento e ofensivo ao empregado que pretendia receber a 

sua CTPS e seus haveres trabalhistas, xingando-o e empurrando-o para fora do 

escritório, na presença de outras pessoas, conduta evidentemente ofensiva à 

honra do trabalhador. Ante a ausência da primeira ré e da inespecificidade da 

contestação apresentada pela segunda demandada, considera-se que operou a 

confissão ficta quanto aos fatos narrados pelo autor. Diante de todo o exposto, o 

Tribunal considerou que o trabalhador sofreu dano moral, razão pela qual deve ser 

reformada a sentença para condenar a demanda a proceder à devida reparação 

pecuniária. 







Ementa: 

QUANTUM INDENIZATÓRIO. Embora não haja critérios objetivos para a definição 

do valor da indenização por danos morais, este deve se pautar por parâmetros já 

consagrados na doutrina e jurisprudência pátrias, como a extensão do ato ilícito, a 

gravidade do dano, a culpa do agente, o potencial econômico do ofensor. Deve 

ser observado, ainda, o caráter pedagógico da pena, pois a punição tem também

como escopo fazer com que o empregador reavalie o seu comportamento de 

forma a evitar a reincidência na prática lesiva e o surgimento de novos casos. Dáse 

parcial provimento ao recurso para reduzir a condenação relativa à indenização 

por danos morais para R$1.000,00 (um mil reais). Recurso Ordinário parcialmente 




O Empregador lançou na CTPS obreira a inscrição "CANCELADO", em letras 

grandes e na transversal, na página que continha a anotação do contrato de 

trabalho havido entre as partes. Não se pode permitir que o empregador rasure ou 

adultere as anotações contidas na CTPS do empregado, na vã tentativa de 

declarar inexistente um contrato de trabalho que efetivamente vigorou. A rasura na 

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com a intenção de mudar seus 

dados, seja para prejudicar ou favorecer o empregado, pode ser considerada 

crime de falsidade documental, nos termos dos artigos 297, II, e 299 do Código 

Penal. O art. 5º, X, da Carta Magna dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida 

privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização 

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Os artigos 186 e 927, 

caput, do vigente Código Civil expõem os lineamentos que circunscrevem o ilícito 

civil e a obrigação de indenizar decorrente do respectivo cometimento. Estando 

cabalmente provada a prática pela Ré de ato ilícito, caracterizado pela tentativa de 

anular o contrato de trabalho lançado na CTPS obreira, remanesce sua 

responsabilidade civil de indenizar o Autor pelo dano sofrido. 




Processo: RO - 00485.2009.041.23.00-8 

Relatora: DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS 


Ementa: 

DANOS MORAIS. A prova pericial acostada aos autos comprova que o autor é 

portador de doença profissional em decorrência do período e das condições de 

trabalho em atividade de risco a que foi submetido durante o vínculo empregatício 

mantido com os reclamados, restando demonstrado, destarte, o nexo causal entre 

o dano sofrido e a atividade laboral do autor. Comprovados os elementos

ensejadores da responsabilidade civil objetiva, surge o dever de reparação da 

dano, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. VALOR DA 

INDENIZAÇÃO. Para efeitos de valoração da indenização por danos morais, 

compete ao juiz arbitrar com prudência o valor, utilizando-se do princípio da 

razoabilidade, sem perder de vista que a indenização não visa a um 

ressarcimento, mas a uma compensação pelo sofrimento experimentado. Para 

isso, através do critério de arbitramento, o juiz fixará o quantum indenizatório, 



fixação do dano. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. 

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. A jurisprudência do Colendo 

Tribunal Superior do Trabalho é uníssona no sentido de reconhecer devida a 

cumulação de pagamento de pensão vitalícia decorrente de danos materiais, nos 

moldes do art. 950 do Código Civil, com a pensão previdenciária, tendo em vista 

que possuem natureza jurídica distintas. 

Valor do dano material: Parcela única de indenização no valor de R$ 260.712,00 

(duzentos e sessenta mil e setecentos e doze reais), levando em conta a data do 

ajuizamento da ação (08.07.2009) até que o autor complete 70 anos (07.05.2042), 

período de 32 anos e 10 meses, a proporção de 2/3 da última remuneração 

reconhecida na presente decisão (1,8 salário mínimo) e o valor da gratificação 

natalina. 



O Autor adquiriu doença profissional proveniente do contato com a sílica, 

enquanto trabalhava em uma mina, na extração de ouro. Conforme prova pericial, 

a atividade desenvolvida pelo obreiro era de risco e a doença adquida pelo autor 

se deve às condições de trabalho a que foi submetido durante o vínculo 

empregatício mantido com os reclamados, restando demonstrado, destarte, o 

nexo causal entre o dano sofrido e a atividade laboral do autor. Indubitavelmente, 

a natureza da atividade desenvolvida pela Reclamada, extração de ouro em mina 

subterrânea, é caracterizada como daquelas que expõe os seus empregados ao 

risco de sofrer uma doença profissional. Vale dizer, a atividade desenvolvida pelo 

obreiro é de risco, ensejando o reconhecimento da responsabilidade objetiva da 

empregadora, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do CC. Comprovados os 

elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, surge o dever de 

reparação da dano, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil 




Processo: RO - 02212.2009.036.23.00-2 



Ementa: 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL. FATO DE 

TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A responsabilidade civil afigura-se como 

dever jurídico, de natureza obrigacional, decorrente da prática de um ato ilícito 

imputável àquele em face de quem é postulada a reparação em decorrência do 

evento danoso. Na hipótese em concreto, a responsabilidade pelos < danos >

moral e material sofridos pelo autor não pode ser imputada a terceiro, pois o ato 

lesivo decorreu da negligência da ré que, descontando do autor, por ocasião de 

sua rescisão contratual, numerário destinado a quitar antecipadamente 

empréstimo consignado, assim não procedeu, deixando de repassar a quantia 

deduzida à instituição credora, causando ao autor prejuízos de ordem patrimonial 

e moral. Destarte, não se há cogitar em reforma da sentença, que se mantém por 

seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento, neste particular. 

Valor do dano material: R$ 1.606,87, valor este correspondente ao despendido 

pelo autor para quitação de seu débito perante o Banco Rural e que deveria ter 

sido quitado pela ré 

Valor do dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais). 


O Autor fizera um empréstimo consignado junto ao Banco Rural S/A e que, ainda 

faltando quatro parcelas a pagar, no valor de R$353,43 cada, foi dispensado sem 

justa causa, sendo que, por ocasião de seu acerto rescisório, procedeu a ré ao 

desconto de R$1.413,72, referente ao total das parcelas vincendas, assumindo, 

assim, a obrigação de repassar tal valor ao banco credor, auferindo a quitação 

integral do débito, o que não fez. A conduta negligente da ré, consubstanciada em 

deixar de repassar ao banco o valor descontado, ensejou cobrança do banco e 

inclusão do nome do autor no cadastro nacional de inadimplentes, sendo exposto 

a situação constrangedora, vexatória e humilhante, o que lhe causou dano moral. 

O Autor, vendo-se em tal condição, acabou por quitar o débito, a despeito do 

desconto promovido pela ré em sua rescisão. O Tribunal entendeu que o Autor 

experimentou dano moral e material, e que tais danos decorreram de culpa da ré, 

sob a modalidade negligência, na medida em que, tendo descontado do obreiro o 

valor destinado a ser repassado ao banco credor, assim não procedeu, deixando 

de agir com a prudência e cautela necessárias a quem se responsabiliza pelo trato 

do dinheiro alheio, o que levou à inclusão do nome do autor no cadastro nacional 

de inadimplentes, ou seja, não se há cogitar de fato de terceiro. 




Processo: RO - 01080.2008.002.23.00-3 

Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 


Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA 

PRÉ-EXISTENTE. NEXO CONCAUSAL. Diante de prova pericial conclusiva da 

existência de nexo de concausalidade entre a doença lombar do autor e o trabalho 

por ele desenvolvido, bem assim, evidenciada a negligência do réu no 

cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, que resultou em

doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, há de ser mantida a 

decisão de origem que reconheceu o acidente equiparado e condenou o réu ao 

pagamento de danos morais. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO DE 

DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. O processo trabalhista é regido pelo princípio 

da congruência, segundo o qual o juiz fica sempre adstrito ao pedido e à causa de 

pedir, de molde a proferir julgamento limitado à vontade do autor, sob pena de 

decidir extra petita ou ultra petita. No presente caso, o juízo a quo deferiu 

indenização em valor maior do que o pleiteado pelo pedido inicial. Tendo o 

decisum sido proferido de forma ultra petita reforma-se a decisão de origem para 

extirpar a parte excedente da condenação. VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS 

DANOS MORAIS. Uma vez caracterizado o dever de indenizar o dano moral, a 

fixação do respectivo quantum, embora não haja critérios estabelecidos, baliza-se 

pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições 

econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se 

sobretudo ao princípio da razoabilidade. De outra banda, destaque-se que a 

indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se 

justificando que a reparação venha proporcionar enriquecimento ilícito, devendo o 

arbitramento operar com moderação, de maneira que, mesmo procurando 

desestimular o ofensor a repetir o ato, não se cometam abusos e exageros 

manifestos. Assim, os tribunais têm decidido que as indenizações por danos 

morais têm de ser suficientes para punir o ofensor, visando desestimulá-lo à 

pratica de novos atos contrários ao direito e também para compensar a vítima pela 

dor sofrida, sem, entretanto, enriquecê-la indevidamente. No caso dos autos, em 

face das ponderações acima de ordem subjetiva e objetiva, reforma-se a decisão 

primígena para minorar a condenação relativa a indenização por dano moral a um 

valor razoável e compatível com as lesões sofridas. 



O Autor adquiriu LER/DORT em função do trabalho prestado junto à empresa ré. 

Restou comprovada a concausa promovida pela empresa ré em relação à 

LER/DORT adquirida pelo autor. A ré ao exigir que o autor trabalhasse como 

motorista, sem promover de forma efetiva a prevenção em relação ao 

desenvolvimento de LER/DORT em seu empregado, excedeu manifestamente os 

limites contratuais celetistas e cometeu ato ilícito, ou seja, praticou abuso de 

direito (CC 187). Em suma, a ré descurou-se em conferir aos trabalhadores, 

dentre estes o autor, um meio ambiente de trabalho hígido. Descumpriu os 

preceitos constantes no artigo 200 da CF e 157, I e II, da CLT. 




Processo: RO - 00437.2009.071.23.00-1 



Ementa: 

AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES 

MÍNIMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. DANO MORAL 

CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Constituição Federal, ao dispor 

em seu art. 5°, incisos V e X, sobre a possibilidad e de reparação do dano moral, 

pôs um ponto final nas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da

possibilidade de reparação do dano imaterial e, ademais, reafirmou seu principal 

desiderato, que é o de elevar ao grau máximo de proteção a dignidade da pessoa 

humana. Desse modo, o trabalho no campo normalmente refoge às regalias da 

vida na área urbana, mas nem por isso a dignidade da pessoa humana pode ser 

desrespeitada. A inexistência, no local de prestação de serviço, de instalações 

sanitárias químicas ou não obsta as condições adequadas de higiene. Dessa feita, 

reprovável é a conduta e presumido é o dano moral advindo desse 

comportamento habitual. A conduta empresarial gerou dano ao trabalhador rural 

da região que, desconhecendo os seus direitos, conformado com a necessidade 

de subsistência, sujeitava-se à condição que lhe era imposta. 



O Autor não tinha local apropriado para realização das necessidade fisiológicas, 

em meio à plantação, sem disponibilização de papel higiênico, tendo que se 

utilizar de palha de cana, ou simplesmente, deixar para fazer a higiene em sua 

residência, após o término da jornada; os trabalhadores também estavam 

desprovidos de local adequado para refeição e de fornecimento de água potável. 

Tal fato restou comprovado através de provas testemunhais. Deste modo, o 

Tribunal entendei que o reclamante teve sua honra e dignidade violadas, sendo, 

pois, vítima de dano moral, uma vez demonstrada a condição degradante em que 

prestava suas atividades diárias em favor do ente patronal, fato esse que não se 

coaduna com o grau civilizatório mínimo necessário ao ambiente de trabalho. Não 

se descuida aqui de ponderar a peculiaridade do trabalho rural, onde, muitas 

vezes, os locais de prestação de serviços não permitem alimentação, moradia e 

descanso iguais aos vivenciados pelos trabalhadores urbanos. Contudo, jamais se 

pode desprezar um mínimo de conforto e respeitabilidade, e na situação posta à 

análise do Judiciário, essas condições mínimas não foram respeitadas, na medida 

em que poderiam e deveriam ter sido implementadas melhores condições pelo 

empregador, mormente por tratar-se de um grupo econômico. 




Processo: RO - 01083.2009.007.23.00-0 



Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ALTURA DE 27 METROS. 

INCAPACIDADE TOTAL PARA A PROFISSÃO. DANOS MATERIAL, MORAL E 

ESTÉTICO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. É hábil a render ensejo 

ao dever de indenizar a vítima de acidente do trabalho dano que o incapacite para 

a profissão que exercia antes do acidente, conforme dicção do art. 950 do Código

Civil em vigor, muito embora possa ser readaptado para outros ofícios, pois não 

cabe impor a quem sofreu o dano o dever de buscar aprender nova profissão, 

razão pela qual a tão-só incapacitação definitiva para a sua profissão rende ensejo 

ao pagamento de pensionamento, a par da indenização por lucros cessantes no 

período em que esteve afastado do trabalho para tratamento médico, bem como 

pelo período posterior ao tratamento médico. 

Valor do dano material: pensão mensal, incluindo aí o 13º salário, a partir da data 

em que recebeu alta médica, observados como indexador os reajustes do salário 

mínimo legal. 

Valor do dano moral: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) 

Valor do dano estético: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 


O Autor, durante o exercício de suas funções, sofreu uma queda de uma 

passarela situada a 27 metros de altura por não estar utilizando EPIs necessários 

a sua segurança, o que causou deficiência na mão e no braço direitos, além da 

fratura na bacia, impossibilitando-o de exercer as mesmas atividades que exercia 

antes do infortúnio. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor sofreu 

deformidade permanente e definitiva no antebraço e na mão direita em razão da 

queda sofrida de uma altura de 27 metros durante seu labor, ocasionando-lhe 

incapacidade total para as atividades que desempenhava quando do infortúnio. A 

conclusão do perito foi corroborada pela decisão da junta médica do INSS que 

considerou o autor apto para o retorno ao trabalho, porém não assim para a 

mesma função que desempenhava antes do acidente de trabalho. Assim, o 

Tribunal entendeu demonstrada a existência do evento danoso, nexo de 

causalidade deste com o trabalho e a culpa exclusiva patronal, devendo as 

empresas arcar com os prejuízos materiais, morais e estéticos sofridos pelo 

empregado em decorrência do acidente do trabalho de que foi vítima. 




Processo: RO - 00103.2009.009.23.00-8 



Ementa: DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRUDENTE 

ARBITRAMENTO DO JUIZ. O dano moral, devido à sua natureza imaterial, 

subsume-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do razoável, deve 

prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do ofendido pela 

conduta ilícita (CC, art. 950, parágrafo único e art. 953, parágrafo único). O ponto 

ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição da

conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a reincidência 

dessa conduta, sendo que do outro lado da balança deve-se buscar apenas a 

compensação do ofendido, pois o que passar disso caracterizar-se-á como fonte 

de enriquecimento sem causa. No caso dos autos, o valor fixado pela sentença 

atendeu a todos esses parâmetros, razão pela qual deve ser mantido. 


(dez mil reais) 

Natureza do dano: O autor, em razão das condições em que executava seu 

trabalho, por não utilizar equipamentos de segurança e de nunca haver recebido 

treinamento adequado, adquiriu uma perda auditiva severa, em ambos os ouvidos. 

O laudo pericial concluiu que o reclamante teve uma perda auditiva, constatada 

através do exame demissional realizado, todavia, não há como inferir se tal lesão 

é decorrente de uma doença degenerativa diante do dados processuais e dos 

resultados dos exames a que o mesmo foi submetido durante a perícia médica, 

bem como frente a ausência do exame admissional e períodico que deveria ter 

sido realizado. No caso, a empresa não tomou os devidos cuidados para proteger 

a saúde do seu empregado, pois não foi diligente no sentido de visar a prevenção 

da perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevados, fato que 

culminou com a lesão auditiva em ambos os ouvidos do reclamante. Via de regra, 

a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu 

acidente do trabalho é subjetiva, hipótese em que se faz necessária a 

caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de 

causalidade. A responsabilidade subjetiva encontra-se prevista no inciso XXVIII do 

art. 7º da CF/88, estabelecendo a obrigatoriedade de indenização, a cargo do 

empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Não obstante a regra geral 

apontada, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua 

natureza, risco para os direitos de outrem, torna-se desnecessária a comprovação 

da culpa, visto que, neste caso, aplica-se a teoria do risco, ante a atividade 

normalmente desenvolvida pelo autor do dano. Dessarte, presentes os requisitos 

que conduzem à configuração da responsabilidade objetiva da recorrente, cabível 

a aplicação da teoria do risco, caracterizando o dever patronal de indenizar o 

trabalhador pelo dano sofrido. 




Processo: RO - 00838.2009.007.23.00-9 



Ementa: ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. As empresas não 

podem se valer, para melhorar seus resultados comerciais, de técnicas 

motivacionais que exponham seus empregados à humilhação, impondo aos 

menos produtivos o pagamento de "prendas" vexatórias, como o de receber 

"troféu tartaruga", tratando-se de prática que viola gravemente a dignidade 

humana e que, por isso, desafia a imposição de indenização compatível com os

danos morais causados e hábil a inibir a respectiva reiteração, a qual ora se 

estipula, à luz do fatos e circunstâncias dos autos, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco 

mil reais). 



O Autor sofreu abalo moral decorrente da prática da empresa de premiar os 

empregados com "troféu tartaruga" pelo baixo rendimento, o que o colocava em 

situação inferior, vexatória e humilhante perante os demais colegas de trabalho. 

Tal conduta é suficiente para caracterizar o fenômeno do assédio moral, máxime 

quando presente prova de que a conduta desrespeitosa se perpetrou no tempo, de 

forma repetitiva e sistemática. A culpa patronal está evidente, eis que o 

empregador responde de forma objetiva pelos atos praticados por seus prepostos, 

no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (art. 932, III, do 

NCC). 




Processo: RO - 01176.2009.009.23.00-7 

Relator: DESEMBARBADOR ROBERTO BENATAR 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Uma vez caracterizado o dever da 

reclamada de indenizar o dano moral, a fixação do respectivo quantum, embora 

não haja critérios estabelecidos, baliza-se pela intensidade da dor, sofrimento ou 

angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração 

auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao princípio da razoabilidade. De

outra banda, destaque-se que a indenização a título de dano moral deve ser fixada 

em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha proporcionar 

enriquecimento ilícito, devendo o arbitramento operar com moderação, de maneira 

que, mesmo procurando desestimular o ofensor a repetir o ato, não se cometam 

abusos e exageros manifestos. Assim, os tribunais têm decidido que as 

indenizações por danos morais têm de ser suficientes para punir o ofensor, 

visando desestimulá-lo à pratica de novos atos contrários ao direito e também 

para compensar a vítima pela dor sofrida, sem, entretanto, enriquecê-la 

indevidamente. 



O Autor sofria com o atraso salarial, bem como com a consequência advinda da 

mora para o obreiro, qual seja, a impossibilidade de pagar seus credores 

pontualmente. É importante destacar que, via de regra, o empregado conta 

apenas com o salário como fonte de seu sustento e de sua família. Assim, face 

aos reiterados atrasos no pagamento do salário, o autor não pode pagar suas 

contas em dia e teve o seu crédito abalado, o que acabou por atentar contra sua 

dignidade enquanto cidadão, ofendendo-lhe a honra perante a sociedade, 

causando-lhe dor psíquica, sofrimento íntimo e angústia, a chamada dor subjetiva 

ou dor da alma, passível de reparação. 




Processo: RO - 01180.2009.004.23.00-3 



Ementa: 

EXTRAVIO DE CTPS DA RECLAMANTE. CULPA DO EMPREGADOR. 

NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. O extravio de CTPS da 

reclamante por culpa do empregador que não zelou eficazmente pelo documento 

que se encontrava em seu poder enseja a reparação por danos morais, uma vez 

que o documento aludido continha diversas anotações de outros contratos de

trabalho, o que acarretará transtornos consideráveis para a nova obtenção destas 

anotações. 



A Empregadora agiu de forma negligente, tendo extraviado a CTPS da Obreira. O 

Tribunal concluiu que a reclamada agiu com culpa, pois foi negligente no cuidado 

que deveria ter com o documento alheio e deverá responder pelo dano na medida 

de sua culpa. 




Processo: RO - 00438.2009.071.23.00-6 



Ementa: 

AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES 

MÍNIMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. DANO MORAL 

CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Constituição Federal, ao dispor 

em seu art. 5°, incisos V e X, sobre a possibilidad e de reparação do dano moral, 

pôs um ponto final nas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da

possibilidade de reparação do dano imaterial e, ademais, reafirmou seu principal 

desiderato, que é o de elevar ao grau máximo de proteção a dignidade da pessoa 

humana. Desse modo, o trabalho no campo normalmente refoge às regalias da 

vida na área urbana, mas nem por isso a dignidade da pessoa humana pode ser 

desrespeitada. A inexistência, no local de prestação de serviço, de instalações 

sanitárias químicas ou não obsta as condições adequadas de higiene. Dessa feita, 

reprovável é a conduta e presumido é o dano moral advindo desse 

comportamento habitual. A conduta empresarial gerou dano ao trabalhador rural 

da região que, desconhecendo os seus direitos, conformado com a necessidade 

de subsistência, sujeitava-se à condição que lhe era imposta. 



O Autor não tinha local apropriado para realização das necessidade fisiológicas, 

em meio à plantação, sem disponibilização de papel higiênico, tendo que se 

utilizar de palha de cana, ou simplesmente, deixar para fazer a higiene em sua 

residência, após o término da jornada; os trabalhadores também estavam 

desprovidos de local adequado para refeição e de fornecimento de água potável. 

Tal fato restou comprovado através de provas testemunhais. Deste modo, o 

Tribunal entendei que o reclamante teve sua honra e dignidade violadas, sendo, 

pois, vítima de dano moral, uma vez demonstrada a condição degradante em que 

prestava suas atividades diárias em favor do ente patronal, fato esse que não se 

coaduna com o grau civilizatório mínimo necessário ao ambiente de trabalho. Não 

se descuida aqui de ponderar a peculiaridade do trabalho rural, onde, muitas 

vezes, os locais de prestação de serviços não permitem alimentação, moradia e 

descanso iguais aos vivenciados pelos trabalhadores urbanos. Contudo, jamais se 

pode desprezar um mínimo de conforto e respeitabilidade, e na situação posta à 

análise do Judiciário, essas condições mínimas não foram respeitadas, na medida 

em que poderiam e deveriam ter sido implementadas melhores condições pelo 

empregador, mormente por tratar-se de um grupo econômico. 




Processo: RO - 01428.2009.006.23.00-9 



Ementa: 

ABUSO DO PODER DIRETIVO E FISCALIZATÓRIO. DANO MORAL. 

REPARAÇÃO DEVIDA. O poder de direção do empregador compreende não 

apenas organizar suas atividades, mas também controlar, fiscalizar e disciplinar o 

trabalho de acordo com os fins do empreendimento. No exercício desse poder o 

empregador deve conciliar o legítimo interesse em defender o seu patrimônio com

o indispensável respeito à dignidade do trabalhador. A fiscalização de atos que 

atentam contra o seu patrimônio supostamente praticados por seus empregados 

deve se dar mediante aplicação de métodos razoáveis, haja vista que é 

inadmissível o exercício abusivo das prerrogativas fiscalizatória e diretiva de forma 

que implique em agressão à privacidade, intimidade e honra dos seus 

empregados, ou seja, ofensa à dignidade do trabalhador como pessoa humana. 

No caso dos autos, a prova testemunhal comprovou que a reclamada, na tentativa 

de investigar suposto ato criminoso praticado pelo administrador da empresa, 

deteve todos os empregados do setor administrativo, inclusive a reclamante, 

impedindo-os de se comunicar e locomover durante quase todo o expediente 

laboral, a não ser acompanhados de seguranças, mesmo para irem ao banheiro 

ou para se alimentarem no horário destinado ao repouso e alimentação, bem 

como acusou-os indistintamente da prática de crimes contra o patrimônio, 

submetendo-os a situação vexatória e humilhante. Nesse contexto, inegável o 

abalo à honra da reclamante, ensejando a condenação da reclamada ao 

pagamento de indenização por dano moral. 



A Autora foi tratada de forma indigna pelos dirigentes da empresa, que 

mantiveram, não só a ela como também a outros empregados, encarcerados na 

sala do setor administrativo em que trabalhava, dispensando-lhes impropérios 

como: “ladrões, sem-vergonha, mau-caráter e outras de idêntico teor ofensivo à 

sua dignidade". A Autora se encontrava gestante, e enquanto ficaram isolados, 

foram impedindos de se comunicar e locomover praticamente durante todo o 

expediente laboral, a não ser acompanhados por seguranças, inclusive para irem 

ao banheiro ou para se alimentarem no horário destinado ao repouso e 

alimentação, bem como acusou-os indistintamente da prática de crimes contra o 

patrimônio. A reclamada ultrapassou em muito o propósito de investigar a suspeita 

de prejuízos causados ao seu patrimônio, por apenas um de seus empregados, 

pois valeu-se de métodos que coagiram vários outros funcionários. O poder de 

direção do empregador compreende não apenas organizar suas atividades, mas 

também controlar, fiscalizar e disciplinar o trabalho, de acordo com os fins do 

empreendimento. No exercício desse poder deve-se conciliar o legítimo interesse 

do empregador em defesa do seu patrimônio, com o indispensável respeito à 

dignidade do trabalhador, sem ferir a dignidade da pessoa humana. A fiscalização 

deve se dar mediante aplicação de métodos razoáveis, de modo a não submeter o 

empregado a situação vexatória e humilhante, acautelando-se também quanto a 

violação de sua intimidade. A reclamada tinha (tem) o dever de zelar por um 

ambiente de trabalho saudável. O empregador que estimula, permite, é omisso, 

ou, com sua própria atividade, dá origem ou cria condições para a prática de atos 

atentatórios à dignidade dos seus empregados, no ambiente de trabalho, comete 

abuso do poder diretivo, devendo reparar os danos causados aos empregados 

lesados. 

Órgão julgador: 1ª Turma Julgado em: 14/09/2010



Processo: RO - 00751.2009.003.23.00-6 



Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA CULPA 

CONCORRENTE DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO. A responsabilidade 

subjetiva do empregador em indenizar o trabalhador que sofre acidente de 

trabalho encontra-se prevista no inciso XXVIII do art. 7º da CR/88, no qual prevê a 

obrigatoriedade de indenização, a cargo do empregador, quando este incorrer em 

dolo ou culpa. No entanto, comprovada a culpa concorrente do empregado, os

valores fixados a título de indenização devem ser reduzidos à proporção de sua 

culpa, visto que o empregador não foi o único a contribuir para a ocorrência do 

acidente. 

Valor do dano material: pensionamento, no importe de 25% (vinte e cinco por 

cento) da remuneração do Acionante (R$ 380,00), observados a sobrevida de 46,3 

(quarenta e seis vírgula três) anos, a integração pelo seu duodécimo do 13º 

salário e adicional de férias, reajuste conforme a política de reajuste salarial da 

categoria e pagamento em parcela única 



O Autor exercia a função de auxiliar de produção, quando ao cair de um escada e 

bater com o braço esquerdo na tampa de vidro de um freezer teve lesão no braço 

esquerdo, infortúnio do qual resultou redução funcional na mão esquerda, 

conforme se infere do laudo pericial de que "Há redução da capacidade funcional 

da mão esquerda em grau de máximo (75%), devido às lesões nos nervos ulnar e 

mediano". Restou comprovado por meio de prova oral e de laudo pericial, que 

houve culpa de ambas as partes no evento danoso. No caso, o empregador não 

zelou por um ambiente de trabalho seguro e o obreiro agiu imprudentemente ao 

subir na escada a partir do freezer com tampa de vidro sobre o qual anteriormente 

já se encontrava colocado. Assim, uma vez caracterizado o dano sofrido pelo 

Demandante, a culpa da Acionada e o nexo causal entre o acidente de trabalho e 

as lesões físicas sofridas pelo Autor, mostra-se devido o pagamento de 

indenização pelos danos morais e materiais sofridos, em conformidade com o 

disposto no art. 186, combinado com o art. 927, ambos do Código Civil de 2002, 

de aplicação subsidiária à seara trabalhista, sendo a culpa concorrente mera 

atenuante do valor da indenização. 




Processo: RO - 00755.2009.021.23.00-6 



Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Em 

face da confissão ficta declarada pelo Juízo de origem, tem-se como verdadeiras 

as alegações obreiras de que a Reclamante foi submetida a jornada excessiva, 

falta de alimentos e atrasos salariais. Ainda que o atraso de salários não gere, por 

si só, indenização por danos morais, tal como disposto na r. sentença, este se

dava em períodos de até 15 dias, conforme prova oral. Tal fato aliado a 

irregularidade no fornecimento de alimentos, quando aludida provisão é 

decorrente do contrato de trabalho, associada a local de prestação de serviços de 

difícil acesso, caso dos autos, implica desrespeito à dignidade da pessoa humana, 

bem como aos valores sociais do trabalho, princípios estes considerados 

fundamentais e preconizados no art. 1º, da Constituição Federal Brasileira. 

Recurso a que se nega provimento para manter a indenização fixada pelo MM. juiz 

de origem." 

Valor do dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais). 


A Autora foi submetida à jornadas excessivas, atrasos de salário e à falta de 

alimentos. Ante a confissão ficta da empregadora, restou comprovado o fato retro 

mencionado. O Tribunal entende que, ainda que o atraso de salários não gere, por 

si só, indenização por danos morais, este se dava em período de até 15 dias, 

conforme prova oral. Tal fato aliado a irregularidade no fornecimento de alimentos, 

quando aludido fornecimento é decorrente do contrato de trabalho, associada a 

local de prestação de serviços de difícil acesso, implica desrespeito à dignidade da 

pessoa humana, bem como aos valores sociais do trabalho, princípios estes 

considerados fundamentais, preconizados no art. 1º, da Constituição Federal. 

Dessa forma, caracterizado que a Reclamada deixou de propiciar condições 

dignas de trabalho à Reclamante, esta faz jus a indenização. 




Processo: RO - 00191.2008.056.23.00-4 


Ementa: 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. Constatadas 

mediante ação fiscal realizada pelo auditor fiscal do trabalho várias irregularidades 

atinentes aos cumprimentos de leis trabalhistas, bem como em face da confissão 

ficta das Rés acerca da existência de coação e de lides simuladas, impende 

manter a sentença que condenou as Rés em obrigação de fazer, de não fazer e 

dano moral coletivo. Todavia, no que concerne ao quantum debeatur

considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o nãoenriquecimento 

sem causa, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do 

valor, dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por 

danos morais. Recurso ao qual se dá parcial provimento. 

Valor do dano moral coletivo: R$ 100.000,00 (cem mil reais), e mantida a multa 

diária no valor de R$5.000,00, importâncias a serem destinadas à entidades sem 

fins lucrativos, estabelecidas na região onde se situam a Fazenda São Lucas e a 

Fazenda São José, sem prejuízo de, ao final, revelando-se impossível tal 

destinação, tais recursos serem revertidos ao FAT 


Foi instaurado inquérito civil contra a Empregadora para averiguação do fato de 

que apesar da mesma de comunicar à JUCEMAT a interrupção temporária de 

suas atividades, continuou mantendo empregados em atividade, afrontando as leis 

trabalhistas, sendo integrante do grupo econômico formado, entre outras. 

Sustentou, ainda, o douto Ministério Público do Trabalho, que, durante inspeção 

conjunta com a DRTE/MT na sede da Empregadora, ficou provada a violação 

habitual de direitos trabalhistas dos empregados do grupo econômico, tais como: 

ausência de anotações em CTPS; pagamento de salário marginal; quitação de 

verbas rescisórias fora do prazo legal; não-apresentação de RAIS e comunicação 

ao CAGED; não-concessão de férias. Além disso, afirmou que há afronta a direitos 

sociais, tais como o não-recolhimento do FGTS + 40%; não-recolhimento da 

contribuição adicional de 10% sobre o saldo devido do FGTS quando das 

rescisões contratuais injustas (art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001); nãoapresentação 

dos documentos sujeitos a fiscalização; bem como prática de 

coação e de lide simulada. Houve ficta confessio por parte da Empregadora, 

assim, elevaram-se ao patamar de verdade processual todos os fatos alegados na 

inicial. Deste modo, tem-se que a conduta dos Réus violou preceitos normativos e 

direitos dos obreiros, acarretando dano moral à coletividade dos trabalhadores e à 

sociedade, situação que impõe reparação em dimensão difusa e coletiva, 

mediante compensação pecuniária a ser revertida diretamente ao Fundo de 

Amparo ao Trabalhador FAT ou a outras entidades sem fins lucrativos que 

prestem serviços em prol da coletividade. A ocorrência de dano moral coletivo 

está, portanto, caracterizada em face da prática habitual de infrações ao 

ordenamento jurídico no âmbito trabalhista por parte dos Réus que integram o 

grupo econômico acionado, máxime em face da alegada coação e da lide 

simulada, não se havendo falar em ausência de prova de tais fatos ante os efeitos 

da confissão ficta. Provado, portanto, o nexo causal, porquanto presentes fatos 

graves e intoleráveis que atingem a coletividade como um todo. 




Processo: RO - 00669.2007.022.23.00-8 


Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DOENÇA AGRAVADA PELO 

LABOR ASSOCIADA A ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DA COLUNA. 

CONCAUSA. CULPA COMPROVADA. Para fins de responsabilização civil 

subjetiva deve estar provada a culpa do agente, que pressupõe a prática de ato 

comissivo/omissivo que importe violação ao direito alheio, a existência de dano e o 

nexo de causalidade capaz de estabelecer o liame entre o ato culpável e o 

prejuízo causado. Assim, embora a doença não tenha se originado do trabalho,

mas este contribuiu para seu agravamento, em face dos serviços incompatíveis 

com a limitação física do Obreiro, incorreu em concausa a Ré, devendo ser 

responsabilizada civilmente pelo dano. Considerada a limitação física imposta ao 

trabalhador, o que o impede de continuar a exercer sua atividade profissional, 

ainda que temporariamente, e os parâmetros habituais, mantém-se o valor da 

indenização por danos morais e, em razão da dispensa ocorrida em período 

estabilitário, condena-se a Recorrida ao pagamento de indenização por danos 

materiais correspondentes aos lucros cessantes. Dá-se parcial provimento no 

particular. 

Valor do dano material: Lucros cessantes - R$5.051,20 (cinco mil, cinquenta e um 

reais e vinte centavos), referente ao período em que o Autor deixou de auferir 

rendimentos, compreendido entre a data da dispensa até o momento que passou 

a receber auxílio previdenciário. 



O Autor é portador de doença ocupacional e está incapacitado para o trabalho. 

Restou comprovado nos autos, que o Autor desenvolveu as lesões no curso do 

contrato de trabalho havido com a Ré, tendo ficado afastado para tratamento 

médico no último ano do contrato. O perito reconheceu, em seu laudo, que 

embora o Autor seja portador de lombociatalgia, doença do tipo crônicodegenerativa, 

esta pode ser acentuada ou acelerada em razão da atividade 

desenvolvida. Não há prova de que a empresa mantivesse medidas tendentes à 

prevenção de doenças ocupacionais, programas de orientação permanente, 

ginástica laboral, ou mesmo que repassasse instruções por meio de profissionais 

habilitados sobre a necessidade de pausa durante a jornada e adoção de postura 

correta para a execução dos serviços, deixando de cumprir o que determina o 

artigo 157 da CLT, o que contribuiu para o desenvolvimento ou agravamento de 

enfermidades relacionadas à atividade. O empregador possui o dever de zelar 

pela integridade física de seus empregados, consoante preconiza o art. 7º, XXII, 

da CF/88, bem como art. 157, I e II da CLT. Insta salientar que é dever da 

empresa orientar seus empregados, bem como tomar precauções para evitar as 

doenças ocupacionais, porquanto trata-se de obrigação que lhe foi atribuída por 

legal. Deste modo, resta ao empregador indenizar o obreiro. 




Processo: RO - 01216.2009.001.23.00-0 

Relatora: Juiza Covocada ROSELI DARAIA 

Ementa: 

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Ainda que resulte em ofensa de pequena monta 

à integridade física do Obreiro, subsiste a ofensa à integridade moral decorrente 

do ato ilícito da empregadora, que dá ensejo à indenização por dano moral. 

Recurso a que se dá provimento. 

Valor do dano moral: R$ 500,00 (quinhentos reais)


O Autor sofreu acidente de trabalho quando da desmontagem de andaimes em 

canteiro de obras. O acidente ocorrido é fato incontroverso, assim como o 

afastamento do trabalho para tratamento pelo período de 15 dias e a ausência de 

danos estéticos ou outras sequelas. A contribuição da Ré para a ocorrência do 

infortúnio revela-se na ausência de fornecimento de EPI capaz de ao menos 

minorar a extensão da lesão. Deixou de juntar comprovante de entrega de luvas. 

Não houve redução da capacidade laborativa e nem sequelas estéticas ou 

funcionais, assim, extrai-se que a lesão sofrida pelo autor foi de pequena monta, 

limitado o desconforto à dor física experimentada, não impingindo o processo de 

restabelecimento angústia acerca da recuperação de sua saúde, dúvidas acerca 

de seu futuro profissional. Portanto, considerando a culpa patronal e que o dano, 

embora de pouca monta, existiu, o Tribunal reconheceu a existência do direito do 

Autor de ser indenizado por dano moral. 




Processo: RO - 01222.2008.021.23.00-0 


Ementa: 

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Embora não 

haja critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por danos morais, 

este deve pautar-se por parâmetros já consagrados na doutrina e jurisprudência 

pátrias, tais como a extensão do ato ilícito, a gravidade do dano e a capacidade 

econômica do empregador. Constatada a plena razoabilidade do valor fixado à 

indenização, impõe-se a manutenção da sentença neste tópico.


1.000,00 (mil reais). 


O Autor se alimentava mal no horário de refeição, a comida oferecida era 

imprópria para o consumo do ser humano, pois tinha insetos e larvas, embora o 

Obreiro pagasse pelo alimento. A Ré confessou a ocorrência do fato, porém tomou 

providência para solucionar o problema, bem como que as marmitas foram 

trocadas. Entretanto, responsabiliza-se pelos danos que causa ao seu empregado, 

ainda que involuntariamente causado e por culpa do fornecedor por ela 

contratado. 




Processo: RO - 01159.2009.009.23.00-0 



Ementa: 

RECURSO DA RECLAMANTE: DANO MORAL. CONSTRANGIMENTO E 

HUMILHAÇÃO NO PROCESSO DE DISPENSA. PODER DIRETIVO DO 

EMPREGADOR. LIMITES EXTRAPOLADOS. A dispensa sem justa causa, como 

argumentou a ré, efetivamente se trata de direito meramente potestativo do 

empregador, não ensejando, por si só, qualquer tipo de reparação ao empregado.

No entanto, o exercício de tal poder patronal encontra limites, devendo se pautar 

pela razoabilidade, de modo a não afrontar direitos da personalidade dos 

empregados. No caso, ao tornar público o evento que somente interessava a 

empresa e aqueles que pretendia dispensar, extrapolou a ré os aludidos limites, 

constrangendo e humilhando a autora, que já se encontrava suficientemente 

fragilizada por força da situação. Na espécie, restou claro que os demais 

empregados, não atingidos pela dispensa, foram convocados como platéia, já que 

nenhum outro propósito alegou a empresa para justificar sua presença no local os 

fatos se ocorreram. O dano moral sofrido pela autora, portanto, resta 

suficientemente comprovado, emergindo, por corolário, o dever de indenizar. Dou 

parcial provimento ao apelo. 



Um funcionário da empregadora solicitou que a Autora comparecesse no pátio 

para uma reunião e no local em questão aguardavam todos os funcionários, em 

número superior a 100 (cem), quando então um funcionário da ré, de posse de 

uma prancheta com a relação de determinados trabalhadores, os chamava em voz 

alta e determinava que adentrassem em uma sala, de três em três, quando então 

eram oficialmente informados da dispensa. Após este ato aguardou um funcionário 

para escoltá-la até o Recursos Humanos para assinar o aviso, ir ao médico e 

posteriormente ao armário para pegar seus objetos pessoais. A Autora fora alvo 

de chacotas por parte dos demais empregados quando seu nome fora chamado 

para adentrar na mencionada sala. No caso, ao tornar público o evento que 

somente interessava a empresa e aqueles que pretendia dispensar, extrapolou a 

ré aqueles limites, constrangendo a autora diante de seus colegas, que ali 

serviram de platéia para o ato do empregador. Sabe-se que a dispensa, por si só, 

já causa grande repercussão no íntimo de qualquer pessoa, não só pelo 

comprometimento do seu sustento, que já é grave o suficiente, mas também por 

questões relativas à capacidade, competência, etc, ainda que não tenham sido 

motivadoras daquele ato. O Tribunal entendeu que submeter a autora, no citado 

estado de fragilidade, ao ato público perpetrado pela empregadora, revela a clara 

intenção de humilhação e constrangimento, criando, inclusive, campo fértil para a 

realização de comentários de toda natureza entre os empregados, agravando o 

sofrimento já existente. O dano moral sofrido pela autora, portanto, resta 

suficientemente comprovado, emergindo, assim, o dever de indenizar. 




Processo: RO - 02494.2008.051.23.00-0 


Ementa: 

RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 

Tratando-se de empresa de grande porte econômico, tenho comigo que o valor 

fixado a título de danos morais pelo Juízo de primeiro grau revela-se inapto para 

provocar a necessária mudança na política até então adotada em seu âmbito 

quanto à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não cumprindo, de forma 

efetiva, seu papel educativo. Por tal fundamento, forçosa se mostra a majoração

da condenação, fixando-se o título em questão no valor de R$ 10.000,00. Recurso 

parcialmente provido. 



O Autor adquiriu doença ocupacional enquanto trabalhava para a requerida. O 

laudo pericial é conclusivo no sentido de que a atividade laboral atuou como 

concausa para a patologia degenerativa lombar, defendendo, no entanto, a tese 

de que o agravamento ocorreria de qualquer forma, pelo desenvolvimento de 

qualquer atividade da vida comum. O agravamento da patologia (dano), portanto, 

resta claramente comprovado. Restou evidenciado nos autos que o autor não 

recebeu do empregador todos os EPIs necessários ao desenvolvimento de suas 

atividades, notadamente o cinturão ergonômico para evitar lesões na coluna por 

postura ou movimentos inadequados. Não há provas de que o autor tenha 

participado de palestras ou treinamentos necessários com conteúdo à saúde e 

segurança do trabalho, não tendo sido, assim, observada a NR-01 que estabelece 

que o autor deve ter ciência dos riscos do seu local de trabalho e os meios para 

evitá-los ou limitá-los. Também se registra da prova pericial a não obediência das 

regras contidas nas NRs 06 e 17, referentes à necessidade de treinamento, não 

tendo vindo aos autos, como assinalou o douto Juízo a quo, os PCMSO e o PPRA 

regulamentados pelas NRs 7 e 9, respectivamente. A culpa da recorrente, 

portanto, resta suficientemente comprovada pela não obediência às normas 

regulamentadoras da Portaria n. 3214/78 do Ministério do Trabalho, que dispõe 

sobre normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, devendo o obreiro 

ser indenizado pelo dano sofrido. 




Processo: RO - 00987.2008.071.23.00-0 


Ementa: RECURSO DA RÉ: DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO 

PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não há ilicitude na cumulação de reparação 

a título dano material com o benefício previdenciário, embora pago de uma única 

vez, pois as duas não são excludentes, consoante Súmula 229 do STF, haja vista 

que aquela decorre da responsabilidade civil arcada pelo empregador devido ao 

evento danoso e respaldada pelo direito comum (art.950, CC) e este custeado 

pelo INSS. A reparação visa a compensar a diminuição da capacidade de trabalho

do empregado e a custear despesas com o tratamento da doença. Recurso a que 

se nega provimento no particular. RECURSO DE AMBAS AS PARTES: DANO 

MORAL. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. RESPONSABILIDADE 

CIVIL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Havendo prova de 

que o Obreiro é portador de doença degenerativa agravada pela atividade laboral, 

deve o empregador ser responsabilizado civilmente pelo dano. A omissão 

patronal, no que concerne ao dever de zelar pela saúde do empregado, implica 

culpa pelo evento danoso, caracterizando o ato ilícito, em face da desobediência 

ao disposto no art. 157 da CLT. Impõe-se, contudo, a minoração do valor arbitrado 

considerando que a incapacidade laborativa foi por tempo reduzido. Recurso do 

Autor a que se nega provimento e recurso da Ré parcialmente provido no 

particular. 

Valor do dano material: o valor do salário do Autor (R$502,00), em cada mês de 

afastamento, ou seja, um mês, no período de 01-07-2007 a 30-08-2007. 


Natureza do dano: O Autor trabalhava no plantio e colheita de cana. No decorrer 

do tempo, passou a sofrer dores de coluna, não conseguindo executar as suas 

funções laborais. Tem-se que a execução do plantio e colheita de cana, expõe 

acentuadamente seus trabalhadores a riscos de acidentes do trabalho/doença do 

trabalho, maior do que a média considerada para os demais empregados da 

coletividade, a teor do disposto no Decreto 3048/99, que enquadra o cultivo de 

cana no risco potencial ‘3’, numa escala de 1 a 3. Segundo o laudo pericial 

médico, o autor é portador de doença pré-existente, sendo que o sintoma da dor 

lombar que o incapacitou temporariamente decorreu, ainda que não tenha sido a 

causa única, do trabalho desempenhado em prol do réu. A incapacidade foi total e 

temporária, pois restringiu-se ao período em que o autor ficou afastado por 60 dias 

recebendo o benefício do INSS, na medida em que atualmente encontra-se apto 

para o trabalho, sem restrições. Emerge dos autos que a convalescença do autor 

após a alta médica foi integral, não se havendo falar em indenização na forma de 

pensionamento, já que a perícia não constatou seqüela e nem diminuição da 

capacidade laborativa. 




Processo: RO - 00556.2009.021.23.00-8 

Relatora: JUIZA CONVOCADA ROSELI DARAIA 

Ementa: 

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a fixação do valor da 

indenização por danos morais deve-se levar em conta a situação econômica do 

ofendido e do ofensor, a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição 

social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo. 

Consideradas as peculiaridades do caso, apresenta-se razoável a indenização

deferida a título de danos morais, razão pela qual se mantém a sentença. Negase 

provimento. 

Valor do dano moral: Manteve o valor arbitrado no juizo de origem - R$ 5.000,00 



A autora foi dispensada por seu marido estar com suspeita de tuberculose e haver 

risco de ter contraído a doença. Tal fato restou comprovado por prova 

testemunhal. O temor da empregadora decorre do fato de que tanto a autora 

quanto sua nora exerciam a função de cozinheira, fazendo refeições para os 

demais funcionários e de que a doença, caso existente, poderia se propagar entre 

os empregados. Por todo o exposto, o Tribunal considerou que a ré praticou 

conduta discriminatória. Houve, assim, ofensa ao princípio constitucional da 

dignidade da pessoa humana, norteador de todo o ordenamento jurídico. Dessa 

forma, praticou o réu ato ilícito que gerou um dano de ordem moral à autora, o 

qual deve ser ressarcido. 




Processo: RO - 01476.2008.007.23.00-2 


Ementa: 

DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E DOENÇA IRREVERSÍVEL. 

LAUDO CONCLUSIVO. PENSÃO MENSAL ACOLHIDA E FRUIÇÃO DE 

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL 

CONVENCIONADA EM INSTRUMENTO COLETIVO. DEDUÇÃO DO VALOR 

COMPLEMENTADO MÊS A MÊS. FÓRMULA DE PRESERVAÇÃO DA

NEGOCIAÇÃO SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Boa parte da 

jurisprudência e doutrina pátria ensina que o benefício previdenciário concedido 

não exclui a pensão civil reivindicada, pois ela tem como fundamento o ato ilícito 

praticado pelo empregador, ao passo que os valores pagos pelo INSS decorrem 

das contribuições recolhidas tanto pelo empregado quanto pela empresa no curso 

da relação empregatícia. Todavia, a complementação salarial oferecida pelo 

banco, em obediência à norma coletiva, deve servir de dedução à pensão civil 

mensal até enquanto perdurar aquela situação, porquanto, nos termos das CCTs 

coligidas aos autos, tem natureza de subvenção que remunera o valor equivalente 

à diferença entre a importância recebida pelo INSS e o somatório das verbas fixas 

pagas mensalmente à obreira, evitando-se, assim, eventual enriquecimento ilícito. 

Portanto, é possível cumular a pensão decorrente da responsabilidade civil com o 

benefício previdenciário, em face da natureza jurídica distinta das verbas, embora 

decorram do mesmo fato gerador, mas deduz-se do valor da pensão mensal 

aquele correspondente à complementação bancada pelo reclamado. No caso dos 

autos, indubitável é a culpa patronal pelo infortúnio, já que omitiu-se em 

implementar planos de prevenção a doenças ocupacionais, pelo que deve ser 

condenado a reparar as lesões decorrentes. Nesse contexto, encontra-se presente 

nos autos o requisito atinente ao dano material desencadeado pelo sinistro em 

tela, uma vez que ficou provado, por meio de elucidativo laudo pericial, que a 

reclamante sofreu irreversível e total perda de sua força de trabalho no que toca 

ao exercício da função até então por ela exercida (bancária). A reparação dos 

danos materiais advindos dessa incapacidade, segundo o art. 950 do CC, abrange 

as despesas de tratamento até o fim da convalescença, lucros cessantes e 

pensão correspondente à importância do trabalho para que a vítima se inabilitou. 

Assim, sendo reparatória a natureza jurídica da pensão e definido o grau de 

redução da capacidade laborativa, e levando em consideração a idade da vítima, 

situação de mercado, rendimento, entendo que a obreira faz jus à pensão cujo 

valor deverá ser equivalente a 100% de sua remuneração anterior ao afastamento, 

sendo autorizada, no entanto, a dedução do valor correspondente à 

complementação do benefício previdenciário, cuja obrigação é imposta até 

perdurar a previsão em norma coletiva. 



A autora foi acometida de doença profissional, legalmente equiparada a acidente 

de trabalho nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91. O laudo pericial atestou a 

incapacidade permanente e definitiva da autora para o trabalho. Sabe-se que 

fatores psicossociais, estresse psicológico, fatores genéticos ou ergonômicos 

podem causar, agravar ou antecipar a ocorrência da LER. Contudo, também é 

certo que o desenvolvimento de certas atividades é causa da ocorrência desta 

doença. As dores sofridas pela autora tornaram-se insuportáveis no ano de 2004, 

oportunidade em que comunicou o gerente de sua agência e foi emitida a CAT. O 

próprio empregador emitiu esse documento e nele consignou a ocorrência de 

doença laborativa. Destarte, o próprio empregador admitiu ao emitir a CAT que a 

doença da autora era relacionada ao trabalho. Assim, existente o nexo de

causalidade entre a doença da autora e a prestação de serviços em proveito do 

réu. Na data de seu afastamento (agosto de 2004) a autora estava com 47 anos 

(nasceu em 08.03.1957, f. 21). Desde então foi afastada do mercado de trabalho. 

Há de se consignar que o trabalho não é só um meio de o trabalhador aferir 

rendimentos para a sua subsistência. Além disso, o trabalho proporciona uma 

integração com a sociedade, dá ao trabalhador a possibilidade de crescimento 

pessoal e profissional. Com a surgimento da doença prematuramente a autora 

teve ceifada sua vida profissional. Trocou-a por infiltrações, fisioterapias, 

medicamentos e outros tratamentos. Esses fatos atingem a dignidade do 

trabalhador. Abalam sua estrutura psicológica e, portanto, são passíveis de 

indenização. 




Processo: RO - 01428.2009.036.23.00-0 


Ementa: 

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE 

ARBITRAMENTO DO MAGISTRADO. O dano moral, devido à sua natureza 

imaterial, subsume-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do 

razoável, deve prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do 

ofendido pela conduta ilícita (CC, art. 950, parágrafo único e art. 953, parágrafo

único). Entretanto, alguns critérios objetivos devem nortear essa fixação por 

arbitramento, tais como: a estipulação de um valor compatível com a 

reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento 

experimentado pela vítima, a capacidade sócioeconômica e financeira das partes 

e outras circunstâncias específicas de cada caso concreto. Nesse contexto, o 

ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição 

ao ofensor pela conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a 

reincidência dessa conduta, sem que, contudo, a compensação pela lesão sofrida 

torne-se fonte de enriquecimento sem causa a quem a receba. No caso em 

apreço, o valor arbitrado na sentença objurgada mostra-se razoável, em função 

das premissas supracitadas, bem atendendo as finalidades do instituto, 

especialmente em face da capacidade financeira da empresa condenada ao 

adimplemento, que ora se encontra em processo de recuperação judicial, razão 

pela qual não se há cogitar de sua majoração, mantendo-se incólume a sentença 

objurgada. 



A Autora teve que se deslocar até a Cidade de Cuiabá-MT (distante cerca de 

500km de Sinop-MT), não para receber as parcelas resilitórias, mas, somente, 

para retirar as guias de TRCT, hábeis a permitir a movimentação da conta 

vinculada. A Ré praticou ato ilícito, na medida em que exigiu que a Autora se 

deslocasse até Cuiabá para que pudesse, simplesmente, receber as guias de 

TRCT, sem qualquer pagamento de parcela resilitória. Da intepretação sistemática 

dos artigos 477, § 3º, e 465, tenho que a exigência de que a rescisão seja feita em 

Município diverso e distante daquela da prestação de serviços se mostra abusiva 

e ilegal. Com esta conduta, a Ré impôs à Autora um ônus exagerado, uma vez 

que esta não recebeu seu saldo de salário, as demais verbas resilitórias e não 

pode levantar os depósitos em conta vinculada, nem apresentar pedido de 

habilitação no programa do seguro-desemprego. Assim, o Tribunal entendeu que 

restou configurado dano a direitos da personalidade da Autora, já que, no 

momento em que se viu mais necessitada, por ocasião de desemprego, a Ré não 

cumpriu com suas obrigações contratuais e ainda exigiu deslocamento 

desarrazoado à Autora. 




Processo: RO - 00809.2009.005.23.00-4 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Para que se configure 

situação capaz de ensejar condenação indenizatória por dano moral é imperativo 

que o réu seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessário nexo 

causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. In casu, restou 

comprovado que com o labor em prol do Réu, houve o ressurgimento da dor física

decorrente de enfermidade pré-existente, o que configura o dano, bem como a 

omissão culposa do empregador e o nexo de causalidade entre o primeiro e 

segundo requisitos. Devida, assim, a indenização por dano moral. 



A Autora, ao desenvolver as atividades laborais, teve como resultado o 

ressurgimento de dores em razão de uma enfermidade que já portava. Tal fato 

restou evidenciado na perícia médica. A empregadora não comprovou ter tomado 

as medidas necessárias à manutenção da saúde da Demandante, não trazendo 

aos autos os exames admissional e periódicos, o que se traduz em afronta às 

regras de segurança e medicina do trabalho. O artigo 168, III, da CLT preceitua a 

obrigatoriedade de a empresa realizar exames médicos, periodicamente, em seus 

empregados, para o fim de conhecer e/ou prevenir doenças ou tratar 

adequadamente as que se manifestarem. Entendo assim comprovada a culpa, por 

negligência e omissão por parte da empregadora, que ensejou, não o 

agravamento da enfermidade, mas, sim, o aparecimento das dores físicas, 

revelando presente o nexo causal. Assim sendo, restaram delineados, no caso 

concreto, os requisitos da responsabilidade civil: ato lesivo e dano, 

consubstanciados na dor física sofrida pela Autora, nexo de causalidade e culpa 

do agente, traduzido no comportamento omisso da Ré que deixou de adotar 

medidas capazes de preservar a saúde e integridade física de seus empregados. 

Forçoso, pois, se torna reconhecer o direito da Recorrente à reparação pelos 

danos morais experimentados. 




Processo: RO - 00228.2009.004.23.00-6 


Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. 

CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. É cediço que a 

concausa, embora não seja a causa única e principal de um sinistro, é suficiente a 

configurar o dever do empregador de indenizar o trabalhador que acometido de 

uma doença que tem o trabalho como causa indireta para o seu agravamento ou

manutenção. Na hipótese, concluindo a perícia que as condições de trabalho 

contribuíram como concausa para o agravamento da patologia experimentada 

pelo reclamante (lombalgia crônica), presente se faz o nexo concausal e o dever 

de o empregador indenizá-lo pelo acidente de trabalho que o incapacita para o 

trabalho braçal. 



O Autor padece de doença ocupacional causada pelo fato de que para exercer 

sua função passava toda a jornada em pé, posição muito desconfortável e fora 

dos padrões ergométricos, sobretudo durante o período noturno, e carregando 

engradados de garrafas após inspecioná-las, vindo a causar grande e irreversível 

dano ao Requerente na sua coluna cervical. A perícia médica diagnosticou que o 

Autor padece de doença degenerativa - degeneração na coluna e hérnia discal -, 

concluindo que o trabalho agiu como concausa para o agravamento da doença. 

Concluiu, ainda, que o autor não mais padece da doença, conforme exames 

clínicos apresentados e do exame físico, tendo apresentado incapacidade total 

temporária durante o período em que ficou afastado do trabalho. Assim, com base 

na prova pericial, o Tribunal concluiu que restou provado o nexo de causalidade 

entre a atividade desempenhada pelo obreiro e o agravamento da doença 

apresentada (degeneração na coluna e hérnia discal), o que, em conjunto com o 

comportamento culposo da ré que não permitia que o autor realizasse suas 

atividades sentado, conforme relatado por testemunha e o dano, merece o Autor 

ser indenizado por danos morais. 




Processo: RO - 01052.2007.022.23.00-0 


Revisor: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE 

Ementa: 

A EMENTA NÃO FAZ REFERÊNCIA AO DANO DEFERIDO. 

Valor do dano material: lucros cessantes – pensão alimentícia no valor de R$ 

405,93, mensais (50% da remuneração – fl. 113), a partir de 01 de julho de 2007,

corrigido anualmente pelo mesmo índice da categoria (já considerada a 

concausa), enquanto durar a lesão – o que permitirá o seu retorno ao trabalho – , 

ou de forma vitalícia, ou, ainda, até que venha a óbito. 



O Autor à época da dispensa era portador de “doença ocupacional”. O perito 

concluiu que o autor “apresenta quadro clínico de osteoartrose degenerativa da 

coluna lombosacra, bursite de ombro esquerdo e gastrite) e que tais patologias 

“deve-se à predominância de posições erecta por longos períodos e esforço físico 

e repetitivo da coluna e membros superiores e inferiores...”. Nesse sentido, o 

conjunto probatório produzido revela que efetivamente o trabalhador enfrentava à 

época da dispensa (até o presente momento) problemas de Saúde. Segundo o 

laudo pericial “a doença é degenerativa, porém, com atividades que exijam muito 

esforço físico está doença pode eclodir e agravar-se”. A empresa, mesmo diante 

do problema de saúde constatado, não considerou o fato e tomou as providências 

inerentes (emissão da CAT), formalizando a doença ocupacional (equiparada a 

acidente do trabalho). Deste modo, configurado está o dever de indenizar, já que 

presentes os requisitos exigidos: o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada 

(objetiva e subjetiva). 




Processo: RO - 00648.2009.091.23.00-9 


Ementa: 

DANO MORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. À luz do disposto no 

art. 3º da Lei n. 7.102/83, o transporte de valores somente pode ser realizado por 

empresa especializada ou por empregados do próprio estabelecimento se 

especialmente preparados para essa finalidade. Na hipótese, ao exigir do obreiro 

o transporte de valores desprovido de qualquer preparo e sem o auxílio de

vigilantes, em desconformidade com a legislação pertinente, o reclamado, além de 

extrapolar os limites das cláusulas do contrato de trabalho, atentou contra a 

segurança e tranquilidade do reclamante, provocando-lhe graves abalos de ordem 

moral. 



O autor durante o vínculo contratual, ao menos uma vez por semana, efetuava 

transporte de títulos e valores em espécie acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 

reais) sem fornecimento de segurança armada, causando-lhe ansiedade e medo. 

Restou cabalmente comprovado que o reclamante, durante quase cinco anos de 

labor em benefício do reclamado realizou transporte de numerário para a agência 

do Banco e desta para o reclamado. Ao exigir do obreiro o transporte de valores 

desprovido de qualquer preparo e sem o auxílio de vigilantes, em 

desconformidade com a legislação pertinente, o reclamado, além de extrapolar os 

limites das cláusulas do contrato de trabalho, atentou contra a segurança e 

tranquilidade do reclamante, provocando-lhe graves abalos de ordem moral. É de 

notório conhecimento que as empresas especializadas no transporte de valores o 

fazem em carro-forte, com profissionais capacitados, portando coletes salva-vidas 

e armamento de alto calibre, o que permite inferir os riscos inerentes a tal mister. 

Não há como negar que os riscos, enfrentados pelo reclamante sem o 

fornecimento de qualquer proteção, diariamente, ao longo de um período de quase 

cinco anos, provocou-lhe grande temor pela sua incolumidade física. Desta forma, 

o Tribunal entendeu que a constante vigília, a pressão psicológica e o medo 

decorrentes da exposição a tais riscos provocaram inegável abalo emocional e, 

por conseguinte, arranham a direito pertinente à esfera moral, devendo o obreiro 

ser indenizado. 


Publicado em: 09/11/&

Precedentes - 2Âº Semestre de 2010 - Tribunal Regional do Trabalho ...

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