Ata do sorteio de pontos da prova oral - Tribunal Regional do ...

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
XIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto
ATA DO SORTEIO DOS PONTOS DA PROVA ORAL DO XIII CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO.
Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às oito horas, na Sala de Sessões
do Tribunal Pleno deste Regional, sito na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355,
nesta Capital, presentes os Excelentíssimos Senhores membros titulares da Banca
Examinadora da Prova Oral, Doutores Paulo Roberto Brescovici, Juiz do Trabalho; William
Guilerme Correia Ribeiro, Juiz do Trabalho e Francisco Anis Faiad, Presidente da Ordem
dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso, bem como os Senhores candidatos à prova,
que tiveram a inscrição definitiva deferida: Paulo César Moreira Santos Júnior, inscrição n.
013; Gustavo Jaques, inscrição n. 084; Júlio César Massa Oliveira, inscrição n. 102;
Raphael Jacob Brólio, inscrição n. 441; Regina Célia Giacomet, inscrição n. 515; Daiana
Gomes Almeida, inscrição n. 618; Fernando Saraiva Rocha, inscrição n. 666 e os Senhores
candidatos Plínio Gevezier Podolan, inscrição n. 370 e Karina Correia Marques Rigato,
inscrição n. 668, por força de decisão liminar. Conforme os ditames do art. 28 da Resolução
Administrativa n. 907/2002, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e item 5.3.1. do
edital do concurso, deu-se início o sorteio dos pontos, ficando assim definidos: candidato
Paulo César Moreira Santos Júnior, inscrição n. 013, ponto n. 19, Direito do Trabalho -
Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário.
Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe.
Direito Processual do Trabalho - Execução Trabalhista. Execução provisória e execução
definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução
de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da
massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.. Direito Processual
Civil - Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão.
Condições da ação. Direito Constitucional - Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos
e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas
corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e
ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação;
Candidato Gustavo Jaques, inscrição n. 084, ponto n. 04, Direito do Trabalho - Relações
de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº
8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. Direito
Processual do Trabalho - Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado.
Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
Direito Processual Civil - Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais,
espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos. Direito Constitucional - Controle
da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade,
ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito
fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis;
Candidato Júlio César Massa Oliveira, inscrição n. 102, ponto n. 32. Direito do Trabalho -
Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.. Direito
Processual do Trabalho - Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação
à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Direito Processual
Civil - Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção.
Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A
carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa. Direito Constitucional -

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
XIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto
Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de
inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de
descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de
constitucionalidade das leis; Candidato Plínio Gevezier Podolan, inscrição n. 370, ponto n.
29. Direito do Trabalho - Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão
unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão
unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis Morte.
Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave.
Justa causa. Princípios. Espécies. Direito Processual do Trabalho - Provas no processo do
trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e
conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia.
Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e
conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho. Direito Processual Civil - Processo:
conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto
do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de
conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções. Conceito. Direito
Constitucional - Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da
isonomia. Princípios constitucionais do trabalho; Candidato Raphael Jacob Brólio,
inscrição n. 441, ponto n. 33. Direito do Trabalho - Relação de trabalho e relação de
emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica..
Direito Processual do Trabalho - Expropriação dos bens do devedor. Arrematação.
Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de
pequeno valor. Direito Processual Civil - Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova
ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova
emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz, sistemas. Indício e presunções. Direito
Constitucional - Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da
isonomia. Princípios constitucionais do trabalho; Candidata Regina Célia Giacomet,
inscrição n. 515, ponto n. 39. Direito do Trabalho - Efeitos do contrato de emprego:
direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais;
invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do
empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
Direito Processual do Trabalho - Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio
individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda,
aditamento, indeferimento. Pedido. Direito Processual Civil - Formação, suspensão e
extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo.
Direito Constitucional - Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres
individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação
popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação;
Candidata Daiana Gomes Almeida, inscrição n. 618, ponto n. 30. Direito do Trabalho -
Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções.
Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade.
Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa
causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.. Direito
Processual do Trabalho - Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos
recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de
declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos.
Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. Direito Processual Civil - Formação,

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
XIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto
suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade
do processo. Direito Constitucional - Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade.
Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional;
Candidato Fernando Saraiva Rocha, inscrição n. 666, ponto n. 22. Direito do Trabalho -
Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho
voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.
Direito Processual do Trabalho - Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de
consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação
monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de
trabalho. Direito Processual Civil - Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções
gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos. Direito Constitucional -
Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e
inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional e Candidata Karina Correia
Marques Rigato, inscrição n. 668, ponto n. 18. Direito do Trabalho - Relação de trabalho e
relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza
jurídica.. Direito Processual do Trabalho - Sistema recursal trabalhista. Princípios,
procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de
instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de
admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. Direito
Processual Civil - Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença
cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão,
exibição, produção antecipada de provas e protesto. Direito Constitucional - Normas
constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais.
Interpretação da norma constitucional.Concluído o sorteio dos pontos e nada mais havendo
a tratar, às 09 horas deu-se por encerrada a presente reunião, da qual eu, Wagner Ferreira
Benfica, Secretário da Comissão de Concurso, lavrei a presente ata, que assino com os
Excelentíssimos Senhores membros da Comissão e os Ilustríssimos Senhores candidatos.
Juiz Paulo Roberto Brescovici
Membro Titular
Juiz William Guilherme Correia Ribeiro
Membro Titular
Advogado Francisco Anis Faiad
Membro Titular
Wagner Ferreira Benfica
Secretário da Comissão

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
XIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto
Paulo César Moreira Santos Júnior
Gustavo Jaques
Candidato , inscrição n. 013 Candidato, inscrição n. 084
Júlio César Massa Oliveira
Plínio Gevezier Podolan
Candidato, inscrição n. 102 Candidato, inscrição n. 370
Raphael Jacob Brólio
Regina Célia Giacomet
Candidato, inscrição n. 441 Candidata, inscrição n. 515
Daiana Gomes Almeida Fernando Saraiva Rocha, inscrição n. 666
Candidata, inscrição n. 618 Candidato, inscrição n. 666
Karina Correia Marques Rigato
Candidata, inscrição n. 668