Comissões de trabalhadores - Universidade de Coimbra

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Comissões de trabalhadores - Universidade de Coimbra

COMISSÃO DE TRABALHADORES

DA

UNIVERSIDADE DE COIMBRA

© GCI | UC

maio | 2009


Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

Regime do Contrato de Trabalho em

Funções Públicas

Anexo I – REGIME - SECÇÃO II

Comissões de trabalhadores

[art. 298.º a 307.º]

Anexo II – REGULAMENTO - CAPÍTULO XIV

Comissões de trabalhadores:

constituição, estatutos e eleição

[art. 205.º a 230.º]


Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

Regime do Contrato de Trabalho em

Funções Públicas

Anexo II – DIREITOS - CAPÍTULO XV, SECÇÃO I

Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores

[art. 231.º a 233.º]

Anexo II – INFORMAÇÃO E CONSULTA - CAPÍTULO XV, SECÇÃO III

[art. 234.º a 236.º]

Anexo II – EXERCÍCIO DO CONTROLO DE GESTÃO NO ORGÃO OU

SERVIÇO - CAPÍTULO XV, SECÇÃO IV

[art. 237.º a 239.º]


Anexo I – REGIME - SECÇÃO II

[art. 298.º a 307.º]

Princípios Gerais [art. 298.º]

Registo de Estatutos – Personalidade jurídica [n.º 1, art. 299.º]

Composição da Comissão de Trabalhadores [art. 301.º]

201 a 500 trabalhadores – 3 a 5 membros

501 a 100 trabalhadores – 5 a 7 membros

mais de 1000 trabalhadores – 7 a 11 membros

Composição da Subcomissão de Trabalhadores [art. 302.º]

com menos 50 trabalhadores – 1 membro

50 a 200 trabalhadores – 3 membros

mais de 200 trabalhadores – 5 membros


Anexo I – REGIME - SECÇÃO II

[art. 298.º a 307.º]

Crédito de Horas [n.º 1, art. 304.º]

Comissões de Trabalhadores – 25 horas / mês

Subcomissões de Trabalhadores – 8 horas / mês

Reuniões gerais em período laboral [n.º 2, art. 305.º]

15 horas / ano

Apoio às Comissões de Trabalhadores [art. 306.º]

Instalações, meios materiais e técnicos

Local destinado a afixação de informação


Anexo II – REGULAMENTO - CAPÍTULO XIV

Comissões de trabalhadores: constituição, estatutos e eleição

[art. 205.º a 230.º]

• Aprovação dos Estatutos

[art. 206.º]

- Votação convocada por 100 ou por

20% dos trabalhadores

- Convocatória 15 dias

• Estatutos

[art. 207.º]

• Publicitação do Regulamento

[art. 209.º]

• Caderno eleitoral

[art. 210.º]

• Votação

[art. 212.º]

• Acta

[art. 213.º]

• Apuramento Global

[art. 214.º]

• Deliberação

[art. 215.º]

• Publicitação dos resultados

[art. 216.º]

• Secções de Voto

[art. 211.º]


Anexo II – REGULAMENTO - CAPÍTULO XIV

Comissões de trabalhadores: constituição, estatutos e eleição

[art. 205.º a 230.º]

E L E I Ç Ã O

Regras gerais da eleição [art. 218.º]

• Convocação pela Comissão Eleitoral [e respectivo Regulamento - art. 209.º]

• Convocação com a antecedência de pelo menos 15 dias

• Apresentação de listas: CT – subscritas por pelo menos 100 ou 20% dos trabalhadores

SCT – subscritas por 10% dos trabalhadores

• O trabalhador não pode subscrever / integrar mais do que uma lista

• Voto directo e secreto [caderno eleitoral cedido pela UC até 48h após a recepção de cópia da

convocatória - art. 210.º]

• Representação proporcional

• Publicitação de acta/resultados [no prazo de 15 dias da data do apuramento art. 219.º]


Anexo II – REGULAMENTO - CAPÍTULO XIV

Comissões de trabalhadores: constituição, estatutos e eleição

[art. 205.º a 230.º]

INÍCIO DE ACTIVIDADE [art. 220.º]

Após publicação no Diário da República (2.ª série) de:

Estatutos | Resultados da eleição

MANDATO [art. 221.º]

Duração de 4 anos

REUNIÕES MENSAIS DA CT COM O DIRIGENTE MÁXIMO [art. 233.º]


Anexo II – DIREITOS - CAPÍTULO XV, SECÇÃO I

Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores

[art. 231.º a 233.º]

D I R E I T O S – CT [n.º 1 do art. 232.º]

• Receber informação [al. a)]

• Exercer o controlo de gestão [al. b)]

• Participar nos procedimentos relativos a trabalhadores [al. c)]

• Participar na elaboração da legislação do trabalho [al. d)]


Anexo II – DIREITOS - CAPÍTULO XV, SECÇÃO I

Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores

[art. 231.º a 233.º]

D I R E I T O S – SCT [n.º 2 do art. 232.º]

• Receber informação [al. a)]

• Exercer o controlo de gestão [al. a)]

• Participar nos procedimentos relativos a trabalhadores [al. a)]

• Informar a Comissão de Trabalhadores [al. b)]

• Fazer a ligação entre os trabalhadores das unidades orgânicas (UO) /

estabelecimentos periféricos (EP) [al. c)]


Anexo II – INFORMAÇÃO E CONSULTA

CAPÍTULO XV, SECÇÃO III

[art. 234.º a 236.º]

O B R I G A T O R I E D A D E D E

P A R E C E R P R É V I O

[n.º 1, art. 235.º]

• Regulação da utilização de equipamento tecnológico para vigilância a

distância no local de trabalho [al. a)]

• Tratamento de dados biométricos [al. b)]

• Elaboração de regulamentos internos [al. c)]

• Definição e organização dos horários de trabalho [al. d)]

• Elaboração do mapa de férias dos trabalhadores [(al. e)]

• Medidas de diminuição substancial de trabalhadores [al. f)]


Anexo II – INFORMAÇÃO E CONSULTA

CAPÍTULO XV, SECÇÃO III

[art. 234.º a 236.º]

I N F O R M A Ç Ã O A R E Q U E R E R

• Plano e Relatório de Actividades [al. a)]

• Orçamento [al. b)]

• Gestão dos RH, em função dos mapas de pessoal [al. c)]

• Prestação de contas, incluindo Balancetes, Contas de Gerência e Relatórios de

Gestão [al. d)]

• Projectos de reorganização do órgão ou serviço [al. e)]


Anexo II – EXERCÍCIO DO CONTROLO DE GESTÃO

NO ORGÃO OU SERVIÇO

CAPÍTULO XV, SECÇÃO IV

[art. 237.º a 239.º]

C O N T R O L O D E G E S T Ã O P E L A CT

[art. 237.º / 238.º]

• Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos e respectivas alterações, bem

como acompanhar a respectiva execução [al. a)]

• Promover a adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros

[al. b)]

• Promover, junto dos órgãos de direcção e dos trabalhadores, medidas que

contribuam para a melhoria da actividade [al. c)]

• Apresentar aos órgãos competentes sugestões, recomendações ou críticas

tendentes à qualificação inicial e à formação contínua dos trabalhadores e, em

geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de segurança,

higiene e saúde [al. d)]

• Defender junto dos órgãos de direcção e fiscalização do órgão e das

autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores [al. e)]

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